16 DE DEZEMBRO DE 2008

185ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: HAMILTON PEREIRA, WALDIR AGNELLO, DONISETE BRAGA, CELINO CARDOSO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: MÁRIO REALI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos.

 

002 - BALEIA ROSSI

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

 

003 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h44min.

 

004 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h26min.

 

005 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

006 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h26min.

 

007 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h57min.

 

008 - ORLANDO MORANDO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.

 

009 - Presidente DONISETE BRAGA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h57min.

 

010 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h33min.

 

011 - ESTEVAM GALVÃO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

012 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h34min.

 

013 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h08min.

 

014 - SAMUEL MOREIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

015 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h08min.

 

016 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h48min.

 

ORDEM DO DIA

017 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PR 11/08, de autoria da Mesa Diretora.

 

018 - RUI FALCÃO

Para comunicação, informa ter em mãos a minuta do trabalho sobre a  Consolidação da fase final do Regimento Interno.

 

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação.

 

020 - ESTEVAM GALVÃO

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

 

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PR 12/08, de autoria da Mesa Diretora. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Encerra a discussão do PL 1506/07. Informa a existência de emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1506/07. Consulta os Srs. Líderes presentes sobre a concordância no conhecimento da emenda aglutinativa substitutiva, o que é aprovado. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do PL 1506/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 5 ao PL 1506/07, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método de votação.

 

022 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.

 

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação.

 

024 - JOÃO BARBOSA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje às 19 horas. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje, às 19 horas e 02 minutos.

 

026 - JOSÉ  BITTENCOURT

Passa à Presidência efetiva o trabalho final, em forma de Projeto de Resolução, sobre o Regimento Interno desta Casa.

 

027 - JONAS DONIZETTE

Faz explanação sobre as conclusões da segunda etapa dos trabalhos da reforma do Regimento Interno.

 

028 - MARIA LÚCIA AMARY

Comenta o trabalho realizado na reformulação do Regimento Interno desta Casa.

 

029 - RUI FALCÃO

Parabeniza a Presidência efetiva pela renovação do Regimento Interno, confiando a sua reformulação a uma comissão pluripartidária.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Recebe o documento das mãos da Deputada Maria Lúcia Amary, acompanhada dos demais membros da comissão, agradecendo-os pelo trabalho realizado.

 

031 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que amanhã será realizado ato, ao meio-dia, na saída do Rodoanel para a Rodovia dos Bandeirantes, no sentido interior, contra o pedagiamento urbano do Rodoanel.

 

032 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, parabeniza a Presidência efetiva e a todas as lideranças partidárias pelo trabalho realizado durante este ano.

 

 

033 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, discorre sobre a instalação de pedágios como forma de oferecer uma rodovia de qualidade aos seus usuários. Reafirma a necessidade das obras do Rodoanel, principalmente em seu trecho sul, para melhorias no transporte de cargas.

 

034 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, discorda da cobrança de pedágio no Rodoanel, pois haverá piora no trânsito dentro das cidades vizinhas.

 

035 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, critica a Secretaria Estadual de Saúde pela decisão de escolher uma organização social para administrar o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo.

 

036 - CARLOS GIANNAZI

Considera absurda a cobrança de pedágio no Rodoanel, pois trata-se de ato inconstitucional, já que existe lei que impede o pedágio urbano num raio de 35 quilômetros da Cidade de São Paulo.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Manifesta-se sobre a questão de inconstitucionalidade a que se referiu o Deputado Carlos Giannazi. Suspende a sessão às 19h31min, reabrindo-a às 19h56min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h58min, reabrindo-a às 19h59min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 20 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Hamilton Pereira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Mário Reali para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MÁRIO REALI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do disposto do Art. 18, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 750/2008.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Baleia Rossi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 14 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 26 minutos sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 57 minutos sob a Presidência do Sr. Donisete Braga.

 

* * *

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende os trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Estevam Galvão e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e oito minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 48 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

 O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos de autoria da Mesa, ambos solicitando urgência. Requerimento ao PR nº 11/08, da própria Mesa, que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar na Assembléia Legislativa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sob a Presidência do Deputado José Bittencourt, ficamos hoje de entregar a V. Exa. a minuta do nosso trabalho de Consolidação da fase final do Regimento que V. Exa. nos incumbiu.

Está aqui o Deputado Jonas Donizette, e já falei com a Deputada Maria Lúcia Amary também. Só para que V. Exa. não encerre os trabalhos de hoje antes de poder nos receber em plenário que gostaríamos de dar conta do nosso trabalho. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O nobre Deputado José Bittencourt acabou de me dizer e está com o documento nas mãos.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação a prorrogação dos trabalhos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 12/08, de autoria da Mesa, que regulamenta a concessão de licença-prêmio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo Deputado Barros Munhoz e os Srs. Líderes solicitando a inversão da Ordem do Dia na seguinte conformidade:

- que o Item 433, Projeto de lei nº 1506/07, passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1506, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Determina que não são devidos os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro relativos a habitações ou a regularização fundiária de interesse social. Com 4 emendas. Parecer nº 772, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 773, de 2008, de relator especial pela Comissão de Promoção Social, favorável, com substitutivo, e contrário às emendas e ao substitutivo de relator especial pela Comissão de Justiça. (Art. 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento da emenda aglutinativa substitutiva.

Em votação. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de lei nº 1506, de 2007.

Senhor Presidente,

Com fundamento no Art. 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas apresentadas e os substitutivos, dê-se ao Projeto de Lei supra epigrafado, a seguinte nova redação:

Dispõe sobre custas e emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social e outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre custas e emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social para o atendimento à população de baixa renda e outras providências.

Art. 2º - Revoga-se o item 1.1 e acrescem-se o item 14 e seus subitens à Tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“14. Os empreendimentos habitacionais de interesse social terão o seguinte tratamento:”

“14.1.Sendo o registro do parcelamento de solo ou da instituição do condomínio protocolizado até a data de 31 de dezembro de 2013, assim iniciados os procedimentos de regularização, o registro do primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, cujo objetivo social seja a regularização fundiária de áreas por eles ocupadas, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico, ficando isentas todas as custas e emolumentos referentes aos atos anteriormente praticados para tal finalidade tais como registro de parcelamento, averbação de construção, instituição de condomínio, abertura de matrícula e demais atos.”

R$ 60,00

R$ 17,05

R$ 12,63

R$ 3,16

R$ 3,16

R$ 96,00

 

“14.2. Registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, em empreendimento habitacional de interesse social promovidos pela CDHU, Cohab, sociedade de economia mista ou empresa pública, independentemente do número de atos a serem praticados.”

R$ 100,00

R$ 28,42

R$ 21,06

R$ 5,26

R$ 5,26

R$ 160,00

 

“14.3. No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social executado em parceria público-privada ou por associações e cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse Social – Zeis ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) Ufesp.”

R$ 100,00

R$ 28,42

R$ 21,06

R$ 5,26

R$ 5,26

R$ 160,00

 

“14.4. No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional cuja aquisição tenha sido financiada com recursos do FGTS, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 6.000 (seis mil) Ufesp.”

R$ 120,00

R$ 34,10

R$ 25,26

R$ 6,32

R$ 6,32

R$ 192,00

 

“14.5. No registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais financiado com recursos do FGTS, à exceção do item 14.4, será cobrado conforme o item 1 da tabela, com redução de 50% (cinqüenta por cento).”

 

“14.6. No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social – Zeis, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) Ufesp.”

R$ 120,00

R$ 34,10

R$ 25,26

R$ 6,32

R$ 6,32

R$ 192,00

 

Art. 3º Ficam acrescentados os itens 1.2, 1.3 e 1.4 na Tabela I (dos Tabelionatos de Notas), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte a seguinte redação:

“1.2. Se a escritura pública instrumentalizar o primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, sempre independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.”

R$ 60,00

R$ 17,05

R$ 12,63

R$ 3,16

R$ 3,16

R$ 0,60

R$ 96,60

 

“1.3. Se a escritura pública instrumentalizar o contrato de aquisição e correspondentes garantias reais, que tenham por objeto imóvel financiado com recursos do FGTS ou integrante de programa habitacional de interesse social promovidos, total ou parcialmente, pela CDHU, Cohab, sociedades de economia mista, empresas públicas e empreendimentos habitacionais de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – Zeis, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, executado em parceria público-privada ou por associações de moradia e cooperativas habitacionais, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.”

R$ 100,00

R$ 28,42

R$ 21,06

R$ 5,26

R$ 5,26

R$ 1,00

R$ 161,00

 

“1.4. Se a escritura pública instrumentalizar a primeira alienação imobiliária e eventual hipoteca, alienação fiduciária ou outra garantia real em empreendimento habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – Zeis, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel com valor não superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), sempre independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.”

R$ 120,00

R$ 34,10

R$ 25,26

R$ 6,32

R$ 6,32

R$ 1,20

R$ 193,20

 

Art. 4º Revogam-se os itens 1.6.1 e 1.6.2 das Notas Explicativas da Tabela I (dos Tabelionatos de Notas), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 5º Ficam acrescentados os itens 2.1 e 15 na Tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“2.1. Considera-se averbação com valor aquela referente à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, neste caso tomando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel. (NR)”

“15. Tratando-se de informação eletrônica na forma de visualização das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado: 30% (trinta por cento) do valor da certidão.”

Art. 6º. Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou Cohab, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 7º. Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento de solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social – Zeis, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, serão as custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 8º. – Fica acrescentada como Nota ao item 11, na Tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Nota: Certidões, sob qualquer forma, que objetivem unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – Zeis, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social”:

R$ 8,00

R$ 2,28

R$ 1,68

R$ 0,42

R$ 0,42

R$ 12,80

 

Art. 9º. Fica autorizado à Secretaria de Estado de Habitação, respeitados os limites orçamentários e dotações próprias a serem criadas ou suplementadas se preciso, pagar total ou parcialmente, em caráter de subsídio, as custas e emolumentos previstas nos itens 14.1, 14.2 e 14,3, ora acrescidos à tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 e nos itens 1.2 e 1.3, ora acrescidos à Tabela I (dos Tabelionatos de Notas), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

Parágrafo Único – Da mesma forma e respeitados os respectivos orçamentos, poderão as Prefeituras Municipais efetuar os pagamentos previstos no caput deste artigo, obedecidas as mesmas condições.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 16 de Dezembro de 2008.

 

Há sobre a mesa requerimento de método de votação assinado pelo Deputado Barros Munhoz propondo que o projeto seja votado na seguinte conformidade:

- Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 5 ao Projeto de lei 1506/07;

- Projeto de lei 1506/07, salvo emendas e substitutivos;

- substitutivo constante no parecer da Comissão de Constituição e Justiça;

- substitutivo constante no parecer da Comissão de Promoção Social,

- emendas englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passemos à votação do roteiro apresentado:

Item 1º - Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 5 ao Projeto de lei 1506/07.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicados os demais itens.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus integrantes.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para as 19 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1506/07.

A Presidência convoca ainda Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento para as 19 horas e 02 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar os Projetos de Resolução 11 e 12, de 2008, e os Projetos de lei 791 e 792, de 2008.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, na qualidade de coordenador dos trabalhos de reforma do Regimento desta Casa, cuja comissão é composta pelos Deputados Antonio Salim Curiati, Jonas Donizette, Maria Lúcia Amary, Rui Falcão, Afonso Lobato e Marco Bertaiolli, quero passar às mãos de V. Exa. o trabalho final em forma de projeto de resolução dizendo - e aqui dou testemunho da minha parte - do espírito republicano que pairou na comissão e destaco o trabalho denodado da nossa relatora.

Passo às mãos de V. Exa. este trabalho e gostaria que o Deputado Jonas Donizette fizesse uma explanação da importância deste trabalho.

Agradeço a incumbência que V. Exa. nos delegou e me dou por desobrigado desta grande tarefa, certo de que esta etapa final da reforma do Regimento vai dar celeridade legislativa e mais dinâmica ao Parlamento e quem ganha é a população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Atendemos a solicitação de suspensão por 20 minutos, e esta Presidência vai dar o novo horário da Comissão de Redação e do Congresso de Comissões depois que tivermos feito esse trabalho que é importantíssimo do ponto de vista institucional para a Assembléia.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e também os Srs. e Sras. Deputadas, e dizer que hoje estamos lhe entregando a segunda etapa do trabalho de reforma do nosso Regimento. Fizemos a primeira etapa, que já está em vigência, e de comum acordo, por julgar que essas etapas abrangem mudanças que serão abordadas na segunda etapa e demandariam muitas transformações, deixamos para entregar agora a conclusão do nosso trabalho, que certamente será dada publicidade a todos os Srs. e Sras. Deputadas, porque são pontos que alteram principalmente a configuração das nossas comissões.

A segunda etapa do trabalho propõe que haja uma redução de 23 para 13 comissões e que haja número uniforme de 15 deputados em todas as comissões. O intuito do trabalho é realmente fortalecer a figura das comissões. Estamos propondo também que se acabe com a figura do relator especial. É algo a ser debatido nesta Casa, porque, quando queremos fortalecer as comissões, o primeiro ponto a fazer valer, realmente, é o parecer das comissões. Sei que isso demandará uma mudança de conduta, de rotina desta Casa, mas peço aos Srs. e Sras. Deputadas que analisem isso com a mente aberta, porque assim fizemos nas comissões, assim fizemos na comissão que debateu a reforma do Regimento. Reunimo-nos todas as segundas-feiras; viemos à Assembléia muitos dias apenas para nos debruçar sobre esse tema. Estou fazendo o pincelamento de alguns pontos que considero importantes.

Outro ponto que também abordamos nessa reforma foi o aumento da Mesa Executiva, criando a figura do 3º e do 4º vice-presidente. Isso porque a configuração que temos data de quando a Assembléia tinha 74 deputados. Houve um aumento para 84, depois para 94 e não se mexeu na configuração da Mesa. Então, buscando um ajuste, melhor representatividade, colocamos esse tema. Além de outros pontos, como por exemplo, poder começar a sessão extraordinária a qualquer momento, encerrada a sessão ordinária, desde que haja concordância de todos os líderes.

Então, esses são alguns pontos que me recordo de termos debatido. Talvez o principal deles seja o fortalecimento da figura das comissões permanentes desta Casa.

Quero agradecer ao Presidente Vaz de Lima, que nos deu total guarida no nosso trabalho, confiou nessa comissão. O ato para a formalização dessa comissão partiu de V. Exa., que tem tido com essa comissão um relacionamento harmônico e muito democrático. Nesse sentido, saúdo o espírito de V. Excelência.

Quero também, desta tribuna, dizer que outros assuntos que foram comentados, inclusive pela imprensa, não foram tratados no âmbito dessa comissão. Não colocamos nessa segunda etapa da reforma do Regimento qualquer outro assunto que não seja um desses a que me referi aqui.

Agradeço aos meus companheiros de trabalho: Deputados José Bittencourt, Rui Falcão, Maria Lúcia Amary e Antonio Salim Curiati, que fizeram parte dessa segunda etapa. E também aos Deputados Marco Bertaiolli, Afonso Lobato e Raul Marcelo, que participaram mais ativamente da primeira etapa.

Acreditem, Srs. e Sras. Deputados, que esse trabalho foi desenvolvido no sentido de fortalecer este Parlamento, de fortalecer as idéias, as iniciativas dos deputados que compõem este Parlamento, e agora cabe aos 94 deputados debater, opinar, discutir e sugerir sobre esse trabalho que apresentamos.

A figura da comissão formada em nenhum momento substitui a força deste parlamento para aprovar ou rejeitar as medidas que vão gerir esta Casa; o nosso manual é o nosso Regimento Interno. Mas é um símbolo representativo deste Plenário no sentido do encaminhamento daquilo que julgamos apropriado.

Para esse trabalho fizemos um comparativo do nosso Regimento com o de outras assembléias e principalmente com o regimento que norteia a Câmara Federal. Então, com o sentimento do dever cumprido - acredito que posso falar pelos membros da comissão -, volto a dizer que muitas vezes não dividimos o nosso tempo em dias que geralmente existem aqui na Casa os nossos trabalhos para fazer essa comissão. Criamos uma agenda específica de um dia da semana para poder esse debate que hoje está sendo apresentado aos Srs.e Sras. desta Casa.

Muito obrigado aos deputados que confiaram em nós para desenvolvermos esse trabalho e ao Sr. Presidente, mais uma vez, pela guarida a essa comissão para chegarmos hoje no final desse trabalho.

Julgamos apropriado apresentar hoje, no último dia, para não contaminar votações importantes que ainda temos que fazer nesta última semana. Ou seja, fica bem claro que apresentamos hoje para debater o trabalho no início do ano legislativo de 2009.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, quero agradecer à Presidência pela confiança, assim como à minha Bancada do PSDB, e dizer que juntamente com os Deputados Rui Falcão, Jonas Donizette, José Bittencourt e Salim Curiati, a assessoria, na pessoa da Carolina, que trabalhou e secretariou os nossos trabalhos, esperamos ter cumprido parte de nossa missão, dando fortalecimento ao nosso mandato, celeridade e modernidade ao nosso Regimento para que ele possa ser cumprido. Quem ganha com isso é a população de São Paulo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores e telespectadoras, funcionários e funcionárias, público que acompanha os nosso trabalhos nas galerias, quando começou o nosso trabalho o ceticismo imperava nesta Casa. Afinal, várias comissões e vários que nos precederam achavam que era impossível alterar o Regimento Interno. O Deputado Jonas Donizette descreveu bem, nós nos aplicamos nesse trabalho semanas a fio. Apresentamos uma primeira parte das mudanças, que já foram incorporadas, e agora segue-se a etapa final. Não é um trabalho perfeito, como tudo sujeito a correções, a emendas, a debate. Mas o entendimento de todos os membros da comissão aqui já mencionados um a um pelo Deputado Jonas Donizette, com os quais nos comprazemos de ter trabalhado, gera uma expectativa muito grande de que antes mesmo do início da escolha das comissões nós possamos votar as alterações para que as comissões se tornem mais produtivas, mais eficazes.

Entendemos, Sr. Presidente, este Deputado em particular, que esse trabalho de renovação do Regimento por si só marcaria a gestão de V. Exa., ensejando até, se a Constituição não impedisse, a renovação de um mandato que nessa área se destacou como inovador e democrático. Respeitamos a Constituição do Estado, que veda a reeleição. Então, a recondução de V. Exa. por esse trabalho não será possível. Mas fica o resultado da coragem de V. Exa. de ter confiado esse trabalho a uma comissão pluripartidária. E esperamos que haja a compreensão dos 94 deputados e deputadas desta Casa para que até março possamos dar o passo seguinte de mudança das comissões, de restrições ao relator especial, que retira competências desta Casa. E o próximo passo já está sendo articulado em nível nacional e tem uma trincheira no Conselho de Defesa de Prerrogativas desta Casa, para que possamos restabelecer várias das prerrogativas que foram retiradas desta Assembléia, seja pelas competências que foram retiradas pela União, seja pelas competências que o Executivo estadual, muito voraz, tem praticado na sua tentativa de cercear o Legislativo.

Agradeço a todos que confiaram no nosso trabalho, aos colegas da comissão, à Bancada do PT que nos conferiu esse mandato do qual já prestamos conta, e estamos otimistas quanto à aprovação dessas inovações. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer receber formalmente o resultado do trabalho da comissão que foi nomeada no ano passado e cumpriu uma etapa desse trabalho que aprovamos por unanimidade, sem um minuto de discussão nesta Casa. Foi um trabalho de muito fôlego, de muita profundidade. A segunda etapa envolve como ponto central mudança nas comissões e outros itens, e isso só poderá ser feito a partir de 15 de março do próximo ano porque as comissões têm mandato até 14 de março. Então, qualquer mudança significaria mexer no mandato de quem foi legitimamente eleito. Entendemos que não podemos fazer isso. Inclusive lutamos muito contra esse tipo de coisa.

Portanto, receberei o documento das mãos da Deputada Maria Lúcia Amary, acompanhada dos demais membros da comissão, exceto o Deputado decano desta Casa, Antonio Salim Curiati, que está ausente. (Palmas.)

 

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- É feita a entrega do documento.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vou encaminhar este documento à Secretaria Geral Parlamentar, para que ele seja protocolizado. Uma cópia será distribuída a todos os líderes, que evidentemente repassarão a todos os liderados, os 94 deputados que terão conhecimento do teor do documento para estudá-lo com suas assessorias.

Quero agradecer ao Deputado José Bittencourt, à Deputada Maria Lúcia Amary, ao Deputado Rui Falcão, ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Antonio Salim Curiati pela colaboração com esta Presidência e pelo trabalho realizado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a todo o parlamento paulista, principalmente ao telespectador da TV Assembléia, que amanhã vamos realizar um grande ato contra o pedagiamento urbano do Rodoanel. Amanhã começa a cobrança em 13 praças de pedágio do Rodoanel na Cidade de São Paulo.

Esse ato do governo é inconstitucional porque afronta a Lei nº 2.481, de 1953, em vigor, que proíbe a instalação de pedágio urbano num raio de 35 quilômetros a partir do marco zero da Cidade de São Paulo, que é a Praça da Sé.

Como se não bastasse essa inconstitucionalidade, essa afronta à legislação estadual, uma lei aprovada no parlamento paulista, a cobrança do pedágio vai gerar o caos dentro do caos, porque se São Paulo já vive um verdadeiro caos na área do trânsito e do transporte, essa medida do governador vai piorar ainda mais a situação.

Estamos recebendo muitas reclamações no nosso gabinete, outros deputados também, de vários bairros da região que serão afetados pela cobrança, porque a função do Rodoanel é desafogar o trânsito da cidade e da Grande São Paulo. A partir do momento que houver a cobrança, a função primordial do Rodoanel se perde. É um verdadeiro absurdo porque quem passa pelo Rodoanel já está pagando caro o pedágio nas rodovias paulistas.

Portanto, amanhã realizaremos um grande ato ao meio-dia, na saída do Rodoanel para a Rodovia dos Bandeirantes, no sentido interior. É importante que o telespectador que está assistindo a TV Assembléia participe desse ato e diga “não” ao pedágio urbano na Cidade de São Paulo.

Para que os deputados e os telespectadores da TV Assembléia tenham idéia da gravidade do problema, vou ler um documento enviado pelo Fórum de Desenvolvimento Local de Perus e Anhangüera, cujo teor é o seguinte: “A comunidade de Perus, Anhanguera e região repudia a instalação e a cobrança de praças de pedágio urbano, o que causará forte impacto econômico e de fluxo de trânsito em toda a região. Os moradores da região de Vila Sulina serão indevidamente cerceados no seu direito de ir e vir com a cobrança do pedágio, já que o acesso dos moradores tem que ser feito pelo Rodoanel, em virtude de que a via marginal Anhangüera, construída pela Autoban, é de mão única. Segundo, com a cobrança do pedágio, parcela considerável de veículos voltará a transitar pelas principais avenidas e distritos de Perus. A Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, que já possui trânsito intenso, sofrerá violento impacto com o inevitável aumento do fluxo de veículos, especialmente de caminhões pesados que também fugirão do pedágio. Com a cobrança de pedágio para veículos de entrega de mercadorias, os preços dos produtos com certeza sofrerão aumento, ocasionando uma inflação regional e atingindo, principalmente, a população mais pobre.”

Sr. Presidente, conclamamos a todos, população e o parlamento paulista, a reagir contra a cobrança do pedágio urbano no Rodoanel. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, quero cumprimentá-lo pelo excelente trabalho desenvolvido nesses dois anos e pela produtividade desta Casa, que foi altamente positiva. Cumprimento, também, todos os líderes de partidos com assento nesta Casa, porque a Assembléia Legislativa está dando demonstração de seriedade, capacidade e cuidando muito bem dos interesses do povo paulista. Parabéns, Presidente Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Fico muito grato pela manifestação de Vossa Excelência. Recolho-a como prova do bom coração de Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava aqui sentado ouvindo a manifestação do nobre Deputado Carlos Giannazi, e não posso, juntamente com o Deputado João Caramez, ambos membros da Comissão de Transportes e Comunicações, ouvir calado algumas coisas, embora com o respeito que tenho à manifestação e à liberdade que o colega tem aqui de colocar suas opiniões.

Primeiro porque o telespectador pode achar que isso efetivamente tem um fundamento mais lógico e acreditar que é inconstitucional o pedagiamento do Rodoanel do trecho oeste. Pedágio é um trecho amargo. Mas em nenhum outro lugar do mundo se inventou algo mais justo para se oferecer uma rodovia de qualidade, segura, eficiente, colaborando com o meio ambiente e acima de tudo com o desenvolvimento de uma região tão importante como a Região Metropolitana de São Paulo, como o Rodoanel Mário Covas, que já tem o seu trecho oeste concluído.

Pelo encaminhamento que tem o trecho sul, certamente ele será entregue até o final do ano de 2009, graças a eficiência do Governo José Serra. Trata-se de uma obra ansiada por toda a população de São Paulo, especialmente pelo setor de cargas e de transportes, que acessa o porto de Santos, e que terão esse grande ganho na viabilidade.

O que nos entristece é aquilo que aparentemente me lembra acender fogo com pedra. Um assunto discutido, amplamente debatido, mas pelo fato de o trecho oeste começar a ter pedágio a partir de amanhã, tentam inflamar esse discurso e querem induzir a um fundamento que não é lógico, porque tudo que havia de ilegal sobre esse assunto já foi amplamente contestado e debatido.

Não podemos deixar manchar essa brilhante obra. Os frutos do pedágio do trecho oeste servirão como contrapartida do trecho Sul, cujas obras estão em andamento e que irão servir toda Região Metropolitana, além do Grande ABC, a Baixada Santista e a população do Estado de São Paulo como um todo. Inclusive com grande ganho ambiental, porque a quantidade de monóxido de carbono diariamente emitido nas nossas marginais e na Avenida dos Bandeirantes é altamente nociva à nossa população.

Sr. Presidente, os deputados desta Casa falam sobre todos os assuntos. Eu tenho me limitado e me dedicado a alguns especificamente. Mas tem gente que conhece essa situação melhor do que eu.

Estive num congresso do Sitrans, Sindicato das Empresas de Transporte de Carga, que por concepção são contra o pedágio - e tem que ser -, mas admitem que o pedágio no Rodoanel é fruto de economia, porque a maior despesa hoje é ter veículos parados, com mão-de-obra, combustível, poluição e desgaste. Isso foi dito num seminário e posso ter autorização para reproduzir. Quem assegurou isso foi o Sr. Antonio Roblesc, Presidente de uma das maiores transportadoras do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, era essa a contribuição que tinha a fazer para não ficar uma única opinião e achar, efetivamente, que o Governo de São Paulo, especialmente este Governo, está cometendo algum crime contra a nossa população. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar que a cobrança não começa hoje, e sim, a partir da zero hora de amanhã. Lamentavelmente na contramão da história do nosso País e do mundo, porque vai exatamente jogar o trânsito para dentro das cidades e penalizar a população, além de não resolver o problema. As filas já se formam na saída das cabines.

O valor estipulado no início era de R$ 4,20. Com o movimento “Rodoanel Livre”, a Frente Parlamentar constituída aqui, conseguiu uma redução dos valores, mas, mesmo assim, continuará prejudicando a população.

Essa competência, que foi falada aqui, vai se manifestar depois na votação da Nossa Caixa, mas não sei se será hoje. É uma competência que tem 18 empresas para realizar durante esse período que o tucanato permanecer no poder.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar que embora tenham realizado festa de inauguração, é uma triste notícia. A Secretaria Estadual de Saúde publicou no Diário Oficial de sábado a convocatória pública para escolher uma organização social que vai administrar o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo.

O Instituto do Câncer teve sua construção iniciada no Governo Quércia e só foi inaugurado este ano. Está sendo ativado aos poucos. Seu custo de construção foi de aproximadamente 500 milhões de reais. Ainda existe necessidade de investimentos da ordem de 100 a 200 milhões de reais. Seu custo de manutenção anual é de 200 milhões de reais. Pois bem, toda aquela festa que foi feita para inaugurar o Instituto do Câncer por administração direta do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina da USP, todo esse esforço acabou. O Hospital do Câncer, por absoluta incapacidade do Governo do Estado de tocar aquele hospital, vai ser entregue para uma organização social. Saiu no Diário Oficial a Resolução nº 193, de 12 de dezembro de 2008. A mentira tem pernas curtas. Farsantes! Farsantes!

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobres deputados, se V. Exas. me permitirem, com todo o respeito, estamos com a sessão prorrogada, temos já convocadas algumas atividades, portanto acho que não seria bom continuarmos com esse debate, me permitam dizer. Podemos, então, aproveitar um outro momento para fazê-lo, tendo em vista que já estamos na prorrogação da sessão legislativa, que deveria ter encerrado ontem.

Portanto, conto com a colaboração do nobre Deputado Carlos Giannazi, porque não é esta a forma de fazermos os contrapontos por comunicação ou por reclamação, pois desta forma vamos ferir o Regimento Interno.

Nobre Deputado, V. Exa. tem a palavra, mas como já disse, conto com a colaboração de V. Exa. para encontrarmos a maneira correta de fazer o bom debate sobre qualquer tema nesta Casa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, só para informar o nobre Deputado Orlando Morando que a Lei nº 2.481/53 não foi revogada. Está em vigor e impede o pedágio urbano num raio de 35 quilômetros da Cidade de São Paulo. Temos aqui documentos da própria Assembléia Legislativa provando isso.

Logo, essa medida do Governador José Serra, que é uma medida perversa, privatista, insana, que vai prejudicar toda a população do Estado de São Paulo, é inconstitucional. Temos aqui a lei, Sr. Presidente. É um absurdo! A Assembléia Legislativa tem que reagir a isso. A Assembléia Legislativa não pode se curvar, não pode se ajoelhar aos interesses do Executivo e aos interesses privatistas que vão beneficiar o setor privado, a concessionária.

Voltaremos a este debate ainda hoje. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Comissão de Redação vai se reunir um minuto após a suspensão dos trabalhos e, um minuto depois, o Congresso de Comissões.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de me pronunciar brevemente sobre essa questão de inconstitucionalidade. Só há um órgão com poder neste País que pode declarar inconstitucionalidade: o Judiciário. Se a lei é estadual, quem pode declarar a inconstitucionalidade é o Tribunal de Justiça. E, em relação à Constituição Estadual, é o Supremo Tribunal Federal. Eles, sim, baixam uma súmula a respeito da inconstitucionalidade.

Esta suspensa a sessão por 20 minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei n° 716, de 2008, que dispõe sobre o IPVA; Projeto de lei n° 750, de 2008, sobre a Nossa Caixa; Projeto de lei n° 791, de 2008, que dispõe sobre os subsídios do Governador, vice-Governador e secretários; Projeto de lei n° 792, de 2008, que dispõe sobre os subsídios dos deputados estaduais no exercício de 2009; Projeto de Resolução n° 11, de 2008, que autoriza a constituição do programa de assistência à saúde suplementar da Assembléia Legislativa; Projeto de Resolução n° 12, de 2008, que regula a licença-prêmio, a Lei Complementar n° 1.048, de 2008, Parágrafo Único do Art. 2o.

Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender a sessão por um minuto, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se, hoje, daqui a dez minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas.

 

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