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12 DE DEZEMBRO DE 2000

186ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MILTON FLÁVIO, REYNALDO DE BARROS, ROBERTO GOUVEIA, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, NEWTON BRANDÃO e VANDERLEI MACRIS

 

Secretários: ROBERTO GOUVEIA, PEDRO MORI, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, REYNALDO DE BARROS, MARQUINHO TORTORELLO, WILSON MORAIS e EDSON GOMES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/12/2000 - Sessão 186ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: MILTON FLÁVIO/REYNALDO DE BARROS/ALBERTO TURCO LOCO HIAR/NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI MACRIS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Elogia a sessão solene ocorrida ontem, em homenagem ao Presidente da Unaids. Fala sobre a disseminação do vírus da aids.

 

003 - REYNALDO DE BARROS

Assume a Presidência.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Comenta a entrevista do Presidente do Tribunal de Justiça sobre a CPI dos precatórios ambientais. Parabeniza o Governador e Vereadores do PSDB da Capital por defenderem 15% de remanejamento no orçamento da cidade para 2001.

 

005 - ALBERTO CALVO

Comenta as campanhas de prevenção da Aids. Defende que estas sejam realizadas também para outras doenças facilmente diagnosticáveis por exames simples.

 

006 - WILSON MORAIS

Discorre sobre o PLC 40/2000, que trata de promoções na Polícia Militar. Pede sua votação urgente.

 

007 - WADIH HELÚ

Critica o abandono do Hospital do Servidor Público pelo Governo Covas.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece comentários sobre a fuga e prisão do ex-Presidente do TRT do Estado. Traça comparativo entre as condições de custódia de um favelado e do juiz Lalau.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Soma-se aos comentários do Deputado Vanderlei Siraque.

 

010 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CÍCERO DE FREITAS

Pede apoio a PL que eleva o salário mínimo estadual a R$ 250. Reclama do veto do Governador a proposituras aprovadas nesta Casa. Critica o sistema carcerário.

 

012 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

013 - PEDRO TOBIAS

Faz uma análise do seu mandato no ano 2000 (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Cumprimenta os Srs. Paulo Emílio de Oliveira e Antonio Carlos Rezende, Vereadores de Praia Grande, e sua assessora de imprensa, Sra. Nádia Almeida, visitantes acompanhados pelo Deputado Milton Vieira.

 

015 - MILTON VIEIRA

Lê ofício enviado ao Presidente efetivo da Casa, reivindicando mais segurança para a cidade de Praia Grande. Solicita reforço nos quadros da Polícia Civil e Militar (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).

 

016 - ROBERTO MORAIS

Comenta pontos do relatório final da CPI dos pedágios criticando a postura do Governo e das concessionárias de rodovias.

 

017 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, critica a privatização do Banespa, realizada contra a vontade da população paulista.

 

018 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, expressa sua preocupação com a transformação da TV Cultura em emissora "chapa branca".

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, pede providências para que presos já julgados ou de alta pericolusidade sejam enviados à penitenciária.

 

020 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, denuncia o favorecimento a banqueiros internacionais na privatização do Banespa.

 

ORDEM DO DIA

021 - WADIH HELÚ

Para reclamação, protesta contra a prioridade dada na ordem do dia das sessões a iniciativas do Governador e contra o grande número de projetos vetados.

 

022 - WILSON MORAIS

Para reclamação, agradece ao colégio de líderes o apoio ao PLC 40/2000.

 

023 - PEDRO MORI

Para reclamação, protesta contra a Sabesp, que não determina o fechamento de buracos nas ruas de Santana do Parnaíba e mantém bairros da região constantemente sem abastecimento de água.

 

024 - EDNA MACEDO

Solicita verificação de presença.

 

025 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Informa a existência de sete requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da pauta, que declara rejeitada.

 

026 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

027 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o reultado, que mantém inalterada a Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 803/99 (dispõe sobre indenização a pessoas detidas por atividades políticas).

 

028 - WADIH HELÚ

Discute o PL 803/99.

 

029 - EDNA MACEDO

Solicita verificação de presença.

 

030 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

031 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

032 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Anuncia visita do Prefeito de Palestina, Ugilton Garcia, acompanhado pelo Sr. Leones Bibiau, delegado partidário. Determina que se proceda à chamada da verificação  de presença, que interrompe ao constatar quórum.

 

033 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência. Pede ao público presente nas galerias que mantenha comportamento regimental.

 

034 - WILSON MORAIS

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 18h55min.

 

035 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Convoca as seguintes reuniões conjuntas, hoje, das seguintes comissões: Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para as 18h30min; Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, para as 18h45min; e Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para as 18h50min. Suspende a sessão às 18h19min.

 

036 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h57min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, hoje, com 60 minutos de intervalo entre elas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da primeira sessão extraordinária, a ter início às 20 horas. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Pedro Mori para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PEDRO MORI - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, na manhã de ontem tivemos uma sessão solene, de iniciativa do Deputado Paulo Teixeira, do PT, em que homenageamos o Presidente da Unaids, Peter Piot, que representou na ocasião a Organização Mundial da Saúde e, por que não dizer, a Organização das Nações Unidas. Militante da luta pelo combate e controle desta pandemia no mundo todo, Peter Piot fez um discurso emocionado, de grande conteúdo e, ao mesmo tempo, criativo e muito contundente.

Gostaria de compartilhar com os senhores algumas análises: em primeiro lugar, há necessidade de compreendermos - o que, aliás, foi amplamente reconhecido por Peter Piot - algumas vitórias do povo brasileiro, no que diz respeito ao controle dessa epidemia. Foi muito clara a palavra de Peter Piot, no sentido de que o Brasil se destaca, na América Latina e no mundo, como um dos países que de fato vem dando resultados nesse aspecto. Até por que, segundo a Organização Mundial da Saúde e a ONU, na década de 90 tivemos em torno de um milhão e 500 mil portadores do vírus. Os mais exigentes podem dizer até que temos hoje um milhão, mas os dados demonstram, e podemos afirmar de forma consistente, que temos de 500 a 700 mil infectados.

Tivemos, de fato, uma vitória no que diz respeito a essa epidemia, mas não devemos nos tranqüilizar, em hipótese alguma, até porque a Aids começou no litoral, nas regiões Sul e Sudeste e hoje se acelera para o interior do País. No início, pertenciam ao grupo de risco os homossexuais e bissexuais. Atualmente, essa denominação pouco ajuda no controle dessa epidemia. Hoje, é muito mais útil pensar em populações vulneráveis, porque essa epidemia está se acelerando naqueles que são heterossexuais. Portanto, no início do terceiro milênio, este é um grande desafio que se coloca para nós, para as entidades internacionais, como o Unaids, e para orientação mundial da saúde nos países da América Latina.

Temos que nos solidarizar com a África, porque, de cada três pessoas, uma chega a ser portadora do vírus da Aids. É uma situação extremamente preocupante não só para aquele continente, mas para toda a humanidade neste final de século.

Gostaria de deixar claro que devemos boa parte do sucesso no controle dessa epidemia a alguns fatores. Em primeiro lugar, à atuação da sociedade civil organizada, das organizações não governamentais, ONGs, à própria implantação do Sistema Único de Saúde, que nasceu de um amplo movimento da população, da nossa sociedade civil, e hoje consegue levar uma política pública a todos os recantos de nosso País.

No caso da Aids, a atuação das ONGs tem sido exemplar, no sentido de cobrar do poder público sua integração nos vários níveis, federal, estadual e municipal, para que possamos de fato enfrentar essa grande tragédia que se coloca diante de todos nós. Portanto, essa vitória deve-se exatamente à atuação segura, firme, a essa ampla solidariedade, a essa rede de proteção em que vem se transformando a sociedade civil organizada, as nossas ONGs, as organizações não governamentais.

Por outro lado, a atuação do poder público, tanto o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual, Secretarias Municipais, em uma ação coordenada, vem implantando e implementando um programa de controle da HIV em nosso País, com distribuição ampla de medicamentos, além de uma série de outras ações que demonstram claramente que quando nos unimos em função do interesse público, em função do interesse coletivo, conseguimos vitórias importantes. Nenhum Governo sozinho conseguirá controlar essa epidemia, uma verdadeira pandemia no mundo inteiro, que é a Aids.

Está de parabéns a Assembléia Legislativa por ter realizado uma sessão solene, por iniciativa do Deputado Paulo Teixeira, para homenagear o Presidente da Unaids, o Sr. Peter Piot.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Reynaldo de Barros.

 

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O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste, amigos que nos acompanham pela TV Assembléia. Mais uma vez sou obrigado a voltar a esta tribuna para, ao mesmo tempo em que dou satisfação ao cidadão do Estado de São Paulo,  elogiar a manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Márcio Martins Bonilha. Ele foi entrevistado pelo Jornalista Silvio Bressan, de “O Estado de S. Paulo”, sobre a CPI que presidimos nesta Assembléia e que investigou aquilo que costumamos chamar de indústrias das desapropriações em áreas ambientais.

Pela primeira vez tivemos manifestação clara e contundente por alguém que responde pela alta magistratura do nosso Estado.

Faço questão de ler a manifestação porque entendo que ela é muito importante.

Diz o nosso Desembargador Márcio Bonilha que, como administrador, não autorizaria o pagamento desses precatórios, porque a coisa julgada não pode fazer algo redondo virar quadrado.

Ele disse que, infelizmente, como juiz, não poderia tomar outra decisão, mas na sua avaliação justifica - e de uma certa maneira defende - a atuação que motivou a criação desta CPI. Nós já havíamos, desta tribuna, anunciado que o nosso Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça, que por duas vezes recebeu a Comissão, tinha se mostrado sensível aos apelos que fizemos. De toda forma, acho que passa a ser muito importante essa manifestação pública do Presidente do Tribunal de Justiça dizendo que se fosse ele o Governador do Estado também não pagaria esses precatórios, que entende supervalorizados. Ele questiona também a metodologia que tem sido empregada na avaliação, separando-se a terra nua da cobertura vegetal e, mais uma vez, como nós, responsabiliza o período inflacionário pelo descaso que muitos tiveram no acompanhamento desses precatórios.

Nós também entendemos que com a estabilidade da moeda, situações que no passado não eram identificadas puderam neste momento ser melhor avaliadas. Acho que em boa hora esta Casa deferiu nossa solicitação, deferiu a CPI e tenho certeza de que o relatório que está sendo elaborado pelo Deputado Salvador Khuriyeh vai responder, de forma muito clara, à expectativa que a sociedade tem dos nossos trabalhos, como apontar para soluções que, se adotadas, permitirão ao erário público o ressarcimento que nos parece necessário.

Queremos também dar ciência de que ontem, à noite, os Deputados estaduais, federais e Vereadores foram recebidos pelo Governador Mário Covas na ala residencial do Palácio.

Como tradicionalmente acontece, nós Deputados do PSDB, pudemos nos confraternizar. Foi muito agradável nos encontrarmos com o Chefe do Executivo, com o líder maior do PSDB no Brasil e ver que ele continua disposto a administrar bem este Estado, preocupado sobre as coisas da Assembléia, inquirindo-nos sobre as possibilidades de aprovação dos projetos do Executivo que aqui se encontram, inclusive o Orçamento, comentou inclusive o acerto da decisão dos nossos Vereadores que acompanharam sua sugestão, passando a apoiar um remanejamento de 15% no orçamento municipal, diferentemente do que no início pareciam pretender.

O Governador, que já viveu uma situação semelhante, quando enfrentando nesta Casa a oposição propôs medidas equivalentes, demonstrou muita sensibilidade ao não devolver com a mesma moeda, mostrando a grandeza que só os estadistas têm, de um homem talhado para o poder e amadurecido para a vida. Foi ele capaz de ensinar que nessas ocasiões o revide não é necessário e que o importante é executar uma política responsável, como aquela que vem sendo posta em prática no atual Governo de São Paulo.

Está de parabéns, portanto, o Governador, os nossos Vereadores e, naturalmente, São Paulo, que pode contar com políticos dessa grandeza.

 

O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, sem dúvida a colocação feita pelo nobre Deputado Roberto Gouveia em relação ao controle do HIV procede, tem razão de ser ao afirmar que o Brasil é dos países que mais fizeram no sentido de uma campanha de esclarecimento.

É esse um vírus que ainda não foi domado. Embora os jornais noticiem espalhafatosamente que já existem vacinas, isso é uma mentira e de qualquer forma um desserviço no controle da Aids, com o que as pessoas começam a facilitar. O que tem de ser feito é aquilo que vem se fazendo: esclarecer a população do Brasil, mesmo porque o problema não está só nas capitais e nas grandes metrópoles, mas em qualquer cidade, em qualquer ponto do Brasil e do mundo.

No entanto, também tenho de me reportar a outras endemias, como, por exemplo, o câncer de mama e de útero nas mulheres a partir de 40 anos, a osteoporose nos homens também, mas principalmente nas mulheres a partir dos 40 anos, câncer de próstata nos homens a partir dos 45 anos, arteriosclerose seja de coronária ou das artérias e arteríolas encefálicas e cerebrais. Some-se todas essas moléstias e veremos que elas superam de muito a mortalidade pela Aids. Mas pouco se está fazendo em coisas muito fáceis de se prevenir.

A colpocitologia oncótica, que deveria ser incentivada pelo Governo, não está recebendo a atenção que mereceria. É um exame simples que dá para se detectar o câncer de útero “in situ”, isto é, localizado, sem ser invasivo. A mesma coisa é a mamografia que deveria estar muito mais amiúde ao alcance das mulheres acima dos 40 anos e isso não está sendo incentivado.

Exames simples como o PSA, por exemplo, para que o homem, a partir dos 45 anos, possa acompanhar a sua saúde prostática, que realmente é um flagelo para os homens assim como o câncer de útero e o câncer de mama é para as mulheres. São coisas simples, o PSA é um exame à toa, só que é um pouco caro e não está ao alcance de qualquer pessoa.

O Governo precisa incentivar campanhas nesse sentido, alertando as pessoas como podem prevenir a aterosclerose cerebral, a aterosclerose das coronárias com exames que podem ser feitos com facilidade. Morrem pessoas de infarto do miocárdio, morrem pessoas por acidente vascular cerebral, produzidos pela aterosclerose e que podem ser evitados desde que se faça um acompanhamento das taxas lipídicas das pessoas. São exames simples, exames do colesterol, do HDL e do LDL. Assim, teremos uma população muito mais sadia, com uma qualidade de vida melhor e uma população muito mais longeva. Sei que a longevidade não é bem vista em alguns países para os quais quanto mais pessoas morrerem, melhor, porque são menos pessoas para comer e menos pessoas para fazer pressão sobre as suas  hegemonias.

Muito mais pessoas longevas vivendo com melhor qualidade de vida. São coisas simples que antigamente víamos fazendo e hoje não se vê. A tuberculose está aí. Ressuscitaram os postos para se poder detectar primariamente o indivíduo com a chamada TI, isto é, tuberculose inaparente ? Nada, Sr. Presidente; nada, Srs. Deputados e nada, Srs. telespectadores. O Governo que quiser ser chamado legitimamente de Governo do povo tem que cuidar da saúde do seu povo, e fazer tudo para evitar que as pessoas tenham envelhecimento com grande sofrimento. Já chega o fato de a natureza determinar o envelhecimento, que não sabemos se é uma patologia fisiológica, ou fisiologia patológica. Temos, então, que cuidar da terceira idade.

Sr. Presidente da República e Sr. Governador do nosso Estado, que são do PSDB, cuidem disso, deixem marcada a passagem de V.Exas. pelo poder neste País maravilhoso. E, assim, todos nós bateremos palmas e o povo brasileiro estará muito contente com esta Pátria amada, Brasil.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho lembrar aos nobres pares, a todos os líderes de partido, que se encontra em tramitação nesta Casa o Projeto de lei Complementar n.º 40, deste ano, enviado pelo Governador Mário Covas, dando oportunidade para promover o soldado a cabo e o cabo, a terceiro sargento. Esta oportunidade muda a lei de promoções dos praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando oportunidade de que 50% das vagas existentes anualmente continuem sendo pelo concurso interno da Polícia Militar e as outras 50% passariam a ser para os policiais mais experientes; ou seja, por antigüidade, dando oportunidade àqueles policiais que há vários anos na sua carreira têm essa oportunidade de serem promovidos a cabo, ou a sargento, com oportunidade de chegar a subtenente ainda na ativa. Esse projeto foi um trabalho árduo da associação dos cabos e soldados, que durante 15 anos tentou convencer a todos os Governadores que passaram nessa época e a todos os comandantes gerais das polícias militares que passaram nesse período de 15 anos. O Governador Mário Covas, juntamente com o Secretário da Segurança Pública anterior, Professor José Afonso da Silva, e o anterior Comandante Geral, Coronel Carlos Alberto de Camargo, depois de um estudo profundo chegaram à conclusão de que os cabos e soldados antigos deveriam ter uma oportunidade, pelo brilhante trabalho que prestam à segurança pública e pela sua experiência no trato da segurança pública. Foi daí que nasceu o Projeto de lei n.º 40, encaminhado pelo Governador Mário Covas, no dia 25 de maio de 2000. Ao chegar esse projeto na Casa, procurei todas as lideranças e pedimos regime de urgência, que foi aprovado por todos os líderes.

O projeto vem tendo tramitação e agora praticamente chegou a hora da votação, dependendo apenas de um congresso de comissões que poderá ser realizado hoje ou amanhã. O projeto estaria em pauta para votar amanhã, quarta-feira, ou na quinta-feira, realizando o sonho de 64 mil cabos e soldados da PM, o que seria um presente de Natal deste ano. Todos os senhores sabem que os policiais militares, mesmo ganhando um salário baixo de 850 reais em início de carreira - sendo que outras polícias do nosso País estão ganhando mais do que o Estado de São Paulo - mesmo assim os nossos policiais têm se dedicado exclusivamente à Polícia Militar e tem provado isso através dos serviços prestados. Só no mês passado a PM prendeu mais de 10 mil marginais em flagrante delito, que é aquela prisão realizada no momento em que está acontecendo o crime, de imediato chega a viatura ou logo após o acontecido do crime o policial, em perseguição, prende o marginal.  Foram quase 11 mil ocorrências de prisões em flagrante no mês de novembro, só pela Polícia Militar, num sinal de que o policial ainda continua com essa auto-estima.

Sr. Presidente, faço aqui um apelo aos 93 Deputados desta Casa, além do Deputado que agora vos fala, para que, o mais rapidamente possível, hoje, amanhã ou até quinta-feira, seja votado esse Projeto de lei, fazendo-se justiça a esses humildes cabos e soldados, que perdem sua vida, no dia a dia. A cada dia está morrendo um soldado, a cada dia perdemos um companheiro de farda, em função dessa violência truculenta, de marginais desalmados, que não perdoam o pai de família e o policial, aquele homem da lei, que representa o Estado, que representa o cidadão, na Segurança Pública.

Para concluir, só neste ano foram mais de 222 policiais militares assassinados, em razão de serviço, e outros 28, em serviço. É preciso, então, que se faça justiça a esses homens, pelo menos enquanto estão vivos, porque a promoção destina-se apenas aos que estão vivos. Não estamos pedindo nenhum absurdo. O que estamos pedindo é apenas que se faça justiça a esses humildes cabos e soldados.

Sr. Presidente, por tudo isso faço um apelo, nesta tribuna, para que os líderes, agora reunidos, decidam e coloquem em votação o Projeto de lei complementar n.º 40, encaminhado pelo Governador Mário Covas a esta Casa, fazendo justiça aos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, na última sessão manifestamo-nos a respeito do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo. Comentamos, inclusive, que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor do Estado - IAMSPE - foi erigido ao tempo em que era Governador o Dr. Carvalho Pinto, com numerário oriundo da contribuição dos funcionários públicos do nosso Estado. Estabeleceu-se, através de lei, uma contribuição de dois por cento sobre os vencimentos, e com esse dinheiro, arrecadado dos funcionários públicos, foi construído o Hospital do Servidor Público, na Rua Pedro de Toledo, em Vila Mariana.

Denunciamos também, mercê de um ofício que recebemos da Associação dos Funcionários do Iamspe, a desídia, o pouco caso, a insensibilidade, o desamor e a irresponsabilidade do Governo Mário Covas. Há dois anos o Hospital do Servidor Público passou por reformas parciais. Foram reformados, totalmente, os dez últimos andares do edifício, para atender o funcionário, que por necessidade, é obrigado a valer-se de um hospital, ocasião em que procura valer-se do hospital que contribuiu para a construção, e que contribui, até hoje, para mante-lo, porque o desconto de dois por cento, na folha do funcionário, é feito mensalmente, e o dinheiro é carreado aos cofres do Estado. Pois bem, apesar de terminadas há dois anos as obras de reforma, o Governador Mário Covas não deu condições de trabalho e de uso dos pavimentos reformados, de forma a atender às necessidades dos funcionários. E, mais do que isto, para atender a uma imposição legal, pois o funcionário, que tem desconto em sua folha, tem o direito de usar - e o Estado de proporcionar - um hospital que esteja à altura de suas necessidades.

Na denúncia que fizemos, mercê do ofício que recebemos da Associação dos Funcionários do Hospital do Estado - o Iamspe, que é do Estado, mas na verdade pertence ao funcionário público - denunciamos que todos os compartimentos têm instrumentos e material para serem usados na instalação, e permitir o uso desses 10 pavimentos, porém, os mesmos estão encaixotados.

O Governador permanece silente, esquecendo-se da sua obrigação, porque se assumiu o cargo, não é apenas o bônus, tem também o ônus, e ônus representa serviço, e serviço é uma palavra que não agrada o Governo Mário Covas, que se revela incompetente, preguiçoso,  irresponsável.

Embora tenha nesta Casa uma maioria absoluta, mercê da adesão dos partidos que aqui se encontram, a exceção deste Deputado e de outros colegas que se opõem a esses desatinos, o Sr. Mário Covas entende que não tem obrigação alguma, com quer que seja. É capaz que diga que S. Exa. está aboletado no Palácio dos Bandeirantes fazendo um favor a São Paulo; esquecendo certamente que na história da nossa cidade foi o pior Prefeito que passou por São Paulo neste fim de século que vivemos.

Nos 100 anos de Prefeitura, foi o pior Prefeito que passou por São Paulo, cuja obra maior foi um acampamento de elementos que reclamavam, e que não tinham vínculo algum, nem com a Prefeitura, muito menos com o Estado, aos quais o Sr. Mário Covas dava um tratamento todo especial; deixava os membros se aboletarem em frente à Assembléia, na Avenida Pedro Álvares Cabral e dentro do Ibirapuera, procedendo da mesma forma, desinteressado, pouco se importando - se não ajudava não atrapalhava - ao contrário do que acontece nas obras do Servidor Público. Então, voltamos a esta tribuna para registrar esta denúncia de um Governo inapto, de um Governo irresponsável e incompetente. Na realidade é um homem que não se interessa, não tem sentimento; não é solidário nem tem amor ao próximo, é egoísta, e atrás desse egoísmo se jacta de uma falsa liderança. Produto dos desmandos praticados no passado, mercê das suas atividades, conseguiu galgar postos de mando.

O resultado aí está, quer no nosso Estado, quer no Governo Federal, que é da mesma origem, ambos se dizendo do Partido Comunista da Rússia, de então, e que na verdade, aboletando-se no poder só tem nos causado desgraça. O Governo Federal levou a economia nacional a uma falência total. É o que se vê em todos os cantos, quer no campo da indústria, quer no campo do comércio, quer no campo da lavoura ou da profissão liberal, todos nós vivendo essa crise tremenda; o Sr. Mário Covas é parte dela, e o Hospital do Servidor é um pequeno pedregulho na sua senda de destruição que caracteriza o seu Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado a fuga e a prisão do Juiz Lalau, ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo.

Lamentavelmente, os nossos órgãos de segurança, a Polícia Federal, gastaram mais de um milhão de reais para ir atrás do Lalau, que roubou o dinheiro público - 169 milhões de reais mais um milhão de gastos, 170 milhões de reais, este é o valor total do roubo, dinheiro que os contribuintes do País pagam aos cofres públicos. Cento e setenta milhões que saem da área da saúde, da educação e da própria área da segurança pública, ou mesmo para a realização dos processos dentro do Poder Judiciário.

Vejam bem, quando é um ladrão de galinha que vai preso, quando é um moleque que rouba um tênis de marca, a própria sociedade faz a execração pública dessas pessoas. O Lalau deveria ir direto para o Carandiru porque lá que é o lugar de bandido. Agora, vejam, o Lalau é tratado como um príncipe dentro da Casa de Custódia da Polícia Federal. Isto é o que acontece no Brasil. Quando o bandido vem das elites, é tratado com mordomias. Quando o bandido é favelado, é tratado da pior forma possível, inclusive com o apoio dos meios de comunicação e da própria sociedade. Hoje, talvez, se já não foi, será apreciado o pedido de “habeas corpus” para o Lalau. Lamentamos como a coisa é feita, é tratada. Digamos que juridicamente o Lalau não poderia estar preso, só se for por uma questão política. Não é verdade o que alguns meios de comunicação divulgam. Juridicamente, o Sr. Lalau tem que estar preso, porque é um péssimo exemplo para a sociedade. É um incentivo à corrupção que já toma conta do Brasil, se esse cidadão for solto.

Lamentavelmente acaba justificando todos os erros dos corruptos menores dentro do Brasil. Cento e setenta milhões de reais não são 170 mil reais, é muito dinheiro e deve ter uma punição exemplar porque, caso contrário, teremos uma desmoralização total do Poder Executivo, do Poder Legislativo e especialmente do Poder Judiciário. O Executivo já está desmoralizado ao dar toda a mordomia possível, ao fazer acordo com bandidos. Com bandido não se faz acordo, como o Ministério da Justiça está fazendo. Ele escolheu até o delegado que deveria ir buscá-lo porque é amigo do advogado do Lalau. Já pensou se cada bandido escolhesse o delegado que fosse prendê-lo, escolhesse o policial, escolhesse onde ele deveria ser preso ou não? É isto o que assistimos no Brasil. Quando as elites são presas, são tratadas com mordomias, mas quando é o rapaz da favela, que, na verdade, tem problemas sociais, é tratado da pior forma possível. Às vezes ele é torturado nas delegacias, é colocado em celas, amontoado, sequer tem lugar para dormir e, depois, não querem que tenha rebelião no Carandiru, nas penitenciárias, na Febem. Acho que se o Lalau for solto, tem que soltar todos os criminosos que estão por aí, algum criminoso preso que cometeu o maior crime, que roubou muito, como outros amigos do Lalau, inclusive o Sr. Eduardo Jorge, que foi Secretário Geral de nada menos do que o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. Será que alguém está com medo de manter o Lalau preso? Estão com medo de o Lalau abrir a boca, de começar a fazer as denúncias e chegar em outros setores tanto do Judiciário, como do Executivo ou, ainda, do Legislativo. Lamentavelmente é isto que ocorre no Brasil. Há dois pesos e duas medidas. Favelado, cela superlotada e o ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho com mordomias na cadeia.

 

O SR. PRESIDENTE - REYNALDO DE BARROS -PPB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Vanderlei Siraque fazia considerações a respeito da injustiça, que permeia este País, nos tratamentos diferenciados dados para aqueles que cometem crimes e como esses crimes são vistos. Sabemos o que significa a impunidade neste País. Sabemos que desvios de recursos públicos aumenta ainda mais a perversa distribuição de renda deste País. A cidadania não é garantida através de políticas públicas e o caminho de combate à corrupção, de combate à impunidade deve ser o resultado das eleições, em especial, em São Paulo.

A população quer, precisa e tem direito a probidade administrativa, o respeito por aquilo que é público. Aí, fabrica-se, com muita facilidade, heróis e vilões. Diria que, no caso do juiz Lalau, bastou que ele dissesse que queria ver a mãe, uma senhora  de mais de 90 anos, para amolecer o coração de alguns. Entendemos que os direitos devem ser iguais para todos. Mas, lamentavelmente, o chamado crime do colarinho branco ainda neste País tem sido privilegiado.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS -PFL - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder usarei o tempo do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, com certeza milhares de pessoas gostariam de fazer uso desta tribuna para expor ou desabafar sobre alguns problemas existentes no Brasil, no nosso Estado, no nosso município. Aqui no Município de São Paulo, pensa-se que a partir de 1º de janeiro tudo estará resolvido. Mas vamos cobrar e ajudar também para resolver problemas da nossa cidade.

Por outro lado, falou-se muito de mais um preso especial que a Polícia Federal conseguiu colocar não atrás das grades, mas entre quatro paredes com todo luxo: com televisão, sauna, telefone celular, enfim. Mas como disse o Presidente da República, vamos deixar o problema do Lalau de lado. Vamos resolver os nossos problemas: a violência, o desemprego, a educação, a saúde do nosso Estado e do nosso Município.

As eleições terminaram e os buracos ficaram. São grandes para a população tapá-los para que nas próximas eleições tudo esteja maravilhosamente bem. É assim o mundo político talvez não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Mas como estamos no Brasil, vamos falar dos problemas existentes no Brasil e no nosso Estado.

Brasília está em guerra para ver qual o pior dos piores para assumir a Presidência do Senado e a Presidência da Câmara dos Deputados, como também o 1º e 2º Secretários. Isso está refletindo na população do Brasil. Somos nós que pagamos os pecados dos poderosos. Esta é a realidade. Sempre foi assim e sempre será enquanto não aprendermos a escolher os políticos que defenderão realmente a nossa Pátria.

Vejam bem: entramos com um anteprojeto para que o Governador mande para esta Casa um projeto que julgamos fundamental para São Paulo, falo do projeto para se estabelecer o salário mínimo de 250 reais. O Governador diz que no Estado nenhum funcionário público ganha menos que 250 reais. Melhor para S.Exa., porque o Estado não terá ônus nenhum. Mas sabemos que só no Estado de São Paulo existem um milhão e meio de trabalhadores que ganham até 151 reais. Quer dizer, para esses será um salário bom e com o apoio e dedicação dos 94 Deputados poderemos aprovar já nos primeiros dias de fevereiro.

Temos ainda três dias para aprovarmos projetos importantes para o Governo do Estado, mas tem uma coisa que é questão fechada na Bancada do PFL: se tivermos de ficar aqui mais 10 ou 15 dias ou ainda um ou dois meses, nós vamos ficar. A população tem de ser esclarecida sobre todos os projetos que serão votados: contas do Governador, LDO, ICMS, o projeto da água. Tudo isso tem de ser muito bem esclarecido para que a população não coma gato por lebre. Há discursos e discursos, lá fora e aqui dentro. Acho que o que falamos aqui temos de falar também lá fora com o povo. Temos de ser a mesma pessoa aqui dentro e lá fora. Às vezes, alguns se exaltam muito e acabam falando o que não deveria ou se comprometendo com o que não deveria. Mas isso é só o início. As discussões vão começar hoje e vão se estender. Se depender de nós, não vamos mais aprovar nada a toque de caixa como foi feito em anos anteriores. Vamos querer esclarecer tudo nos mínimos detalhes, para que no futuro não aconteça o que observamos no início deste ano. Cada Deputado teve dois projetos aprovados, aquele clima de alegria. Só que no dia seguinte anunciou-se o veto integral a todos eles. Mais uma vez os Deputados foram “vaquinhas de presépio”. Esta é a realidade. Temos de mostrar a realidade para o povo, porque apenas meia dúzia de projetos não foram vetados pelo Governador. Por que, não sei! Talvez porque ele goste do Pedro, do João, do Paulo, mas não gosta do Cícero. O que posso fazer? Nada. Mas o Governador é uma ótima pessoa. Talvez aquele que redige os termos do veto jamais tenha pisado na terra, quanto mais na lama, no carrapicho lá na lagoa.

Precisamos refletir muito antes de tomarmos qualquer medida precipitada neste plenário, porque a população estará assistindo a tudo e quem for imprevidente pagará no futuro, por bem ou por mal.

Temos aqui o projeto da anistia. Hoje uns 30 milhões de brasileiros estão sendo torturados, já que o número de desempregados é muito grande. Temos 18 milhões de aposentados ganhando uma miséria de salário. Essa é uma das maiores torturas existentes em nosso País sobre o nosso povo. (Manifestação das galerias.) 

Gostaria ainda de falar sobre o problema da violência, tão presente em nossos bairros e municípios. Imaginem, os 38 “ratões” que fugiram pelas galerias, cada um saiu por uma boca de lobo de um esgoto. Parece-me que um carro acabou atropelando um que saiu da tampa de um bueiro e acabaram descobrindo uma fuga.

Que vida !Como um homem pode percorrer 100 a 150 metros dentro de um cano, sem oxigênio? Imaginem que essa pessoa saiu de lá sabendo das dificuldades e das torturas que sofreu dentro da cadeia. Mas, quando ele sai, não vai procurar um emprego ou alguém para ajudá-lo, ele vai procurar uma esquina um pouco mais escondida para assaltar o primeiro carro, para roubar e fugir, mesmo sabendo que a qualquer momento poderá ser preso e voltar ao inferno de onde saiu.

Eles saem sabendo que podem voltar para o inferno. Imaginem se todas as cadeias tivessem celas como a do Lalau : televisão a cores, cama, telefone celular, jornal para acompanhar tudo, até arrumadeira de cama e garçom. Se todas as cadeias fossem assim qual o bandido que gostaria de ficar na rua? Mesmo que vencesse a sua pena de 20 ou 30 anos, que é a pena máxima, no dia seguinte ele cometeria qualquer bobagenzinha para voltar àquele berço de ouro, porque aqui fora não tem emprego, não tem nada.

Ninguém parou para pensar nessas duas coisas, mas acho que a pessoa consciente tem que analisar : se está ruim lá dentro com toda a pressão, o indivíduo sai e continua matando e roubando ?

Tudo bem, os nossos direitos humanos salvam tudo e podem salvar a minha pele também, porque se saio na rua vou ser metralhado. Essa é a realidade.

Faço outra proposta ao Sr. Governador para acabar com as surras e resolver todos os problemas nos cadeiões: em cada porta, ao invés de ter um policial, vamos contratar e pagar bem, o que se gasta com o preso, para elementos que se dizem defensores dos direitos humanos para tomarem conta das cadeias e dos presos. Com certeza não teremos mais rebeliões e tudo vai correr bem em qualquer presídio.

Sei que receberei críticas pelo que estou falando, mas acho que a pessoa que está me ouvindo, se parar para pensar, já repeti essa frase umas 10 vezes e hoje vou repetir mais uma vez: “Vamos parar para pensar se lá dentro é um inferno e o indivíduo sai e vai roubar vai voltar para aquele inferno?” Se vocês estivessem passeando pelos corredores com tapetes vermelhos, uma sopinha antes de dormir, uma cama limpinha e um chuveirinho quente, imaginem só se vocês queriam sair de lá ? Saía, mas para voltar no dia seguinte.

Para encerrar, quero convidar todos os funcionários desta Casa, todos os Srs. Deputados, para estarem domingo, dia 17, a partir das 9:30 horas, no Ginásio do Ibirapuera, num grande jogo beneficente com a seleção de masters em que estarão presentes todos os jogadores da Seleção Brasileira e de todos os times. Uma das estrelas principais do time é o Presidente nacional da Força Sindical.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB- Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no meu último pronunciamento do milênio, vou fazer uma análise do nosso mandato no ano 2000.

Estava assistindo ao discurso do nobre Deputado Cícero de Freitas, quando falou sobre o papel do Legislativo, sobre os projetos dos Deputados. Lamento muito, porque hoje a discussão entre as lideranças é sobre “um pacote”, em que se aprova um projeto para cada Deputado. Como se estivessem nos fazendo um favor. Sinceramente, Legislativo que não legisla é melhor fechar as portas. Todas as discussões dos projetos deveriam acontecer em plenário. Esta Casa é lugar de debate, mas infelizmente não é o que acontece. Como sempre falei, a maioria é baixo clero e a minoria é alto clero, a que decide nesta Assembléia. Isso deveria acabar porque o Poder Legislativo perde a credibilidade, perde o respeito pelo cidadão. Se amanhã voltar à minha terra, vão me perguntar qual projeto foi discutido. Não estou falando sobre o meu projeto ser aprovado, ou não. Vou lutar para ser aprovado, mas se a maioria decidir rejeitar o meu projeto, aceitarei, como bom democrata. Não podemos perder a finalidade do parlamento. Há duas semanas fiz questão de ordem para o Presidente sobre o meu ponto de vista no orçamento da Saúde. Não podem estar nessa área  gastos com habitação, assistência a presidiários, recursos hídricos e agricultura. Se vamos filosofar, como  a Liderança do Governo está me informando extra oficialmente, todos esses gastos são da saúde. Se filosofarmos sobre isso, na vida tudo é saúde. Salário é saúde; comida é saúde, carro de luxo é saúde, transporte bom é saúde; tudo é saúde. Vamos fechar todas as outras Secretarias, então.

Como médico e Presidente da Comissão de Saúde, não posso ser omisso, porque a saúde está falida. Coitado daquele que depende hoje do serviço público! Muita gente reclama que existe violência na cidade de São Paulo. Se você contabilizar tudo - as pessoas que morrem por falta de assistência médica, por exemplo -, garanto que há mais mortes na fila dos hospitais públicos, na fila do SUS ou postos de saúde, do que em função da violência, por bandidos,  assaltos ou homicídios. Por isso eu gostaria que a Liderança de Governo trouxesse o debate relativo ao desvio de 279 milhões ao Plenário. Aqui é lugar de debate, e não dentro de salas fechadas ou atrás de muros de burocratas. O economista faz tudo o que você quiser, ele manipula os números de acordo com seus interesses. Desafio qualquer um - Deputado ou cidadão - a me convencer de que a Saúde seja menos urgente do que qualquer outra área. Não vejo justificativa para a transferência de 109 milhões para a área da Habitação, por exemplo.

Na semana passada esteve na Comissão de Fiscalização e Controle o Presidente da CDHU, que confirmou a sobra de algo próximo de 600 milhões em caixa, para o próximo ano. E mais: no ano que vem será destinado um por cento do ICMS à Habitação. Precisamos de moradia, sim, mas se a pessoa morre não adianta ter casa. Nos postos de urgência falta remédio. As Santas Casas hoje sustentam mais de 60% do serviço público. O nobre Deputado Agripino Lima tem um hospital e conhece a dificuldade dos hospitais que atendem ao SUS. A maioria não tem dinheiro para o 13º salário. Não quero acreditar que o Governador Mário Covas tenha conhecimento disto, e espero que algum assessor transmita a ele a minha fala de hoje. Encaminhei vários ofícios e não sei se chegaram às mãos do Sr. Governador.

São Paulo deveria ser um exemplo para o Brasil, e está estabelecido que o mínimo de oito por cento deverá ser destinado à Saúde, depois da aprovação da Emenda 29, no Congresso. O dinheiro da Saúde deveria ser carimbado, como o da Educação. Eles podem gastar 12, podem gastar 14, podem gastar 15, porque ainda têm quatro anos para chegar a doze. Mas se a Saúde necessita, e acredito que necessita mais do que qualquer área, poderiam destinar a ela esses 279 milhões, que foram desviados para outra Secretaria.

Nobre Deputado Agripino Lima, no Orçamento dos últimos cinco anos, esses gastos nunca estiveram na função 10, que significa Saúde. Cada gasto foi feito na função correspondente, no passado. Neste ano, infelizmente, não sei se há motivo  para se ter dotação nessas funções, nobre Deputado Wadih Helú.

Gostaria muito que fosse debatido em Plenário o assunto, para que a população que assiste, em casa, saiba o que está acontecendo. Não deveria ser na reunião de líderes, na sala da Liderança do Governo, em nenhum desses lugares. Aqui é lugar de debate, de convencimento, de justificar o voto do cidadão que votou em nós. Quanto à tese do Governo, se amanhã ganhar, neste Plenário, eu poderei não endossar, mas aceitarei com todo o coração, porque isto é jogo democrático. Jogo democrático não se compõe de duas ou três pessoas técnicas decidindo. É o Parlamento, onde tudo deveria ser debatido. Sonho com uma discussão como esta, feita em plenário, com 94 Deputados presentes. É esta a maneira que enriquece o Parlamento, e não no Colégio de Líderes ou Congresso de Comissões, onde sequer se sabe o que se está votando, porque muitas vezes chegam projetos urgentes e urgentíssimos do interesse do Governo e atropela-se todo o mundo. Talvez muitos Deputados nem saibam o que estão votando. Por isso, meus amigos, é o Executivo que manda,  o Legislativo está abrindo  mão, demais, do seu papel, dando a impressão de que quem manda é o Executivo. Há dois Poderes, deveriam ser iguais, mas se um abaixa a cabeça o outro cresce, automaticamente. Mas quanto a esse desvio de dinheiro na área da Saúde, faço um apelo para o Sr. Governador e para a sua assessoria, para darmos o exemplo que a Saúde no Brasil merece. Mais ainda, nenhum político hoje sabe o que é Saúde mais do que o Governador Mário Covas; nenhum de nós, porque S. Exa. sentiu na pele, viu o que é sofrimento e o que é vida. O Governador está lutando com coragem, mas precisamos dar essa oportunidade de tratamento para toda a população. O acesso à Saúde não deve ser  somente para meia dúzia de pessoas que tenham convênio ou poder.

Na minha formação de médico, todo o nosso estudo é a luta para salvar vidas. E hoje, muitos médicos são vítimas do sistema de Saúde. Estamos à frente de um doente, podemos curá-lo, e no entanto, por falta de material, de hospital e de condição, isso não acontece.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanho a manifestação de V. Exa., profundo conhecedor da Medicina. Vossa Excelência é um daqueles colegas desta Casa, que conquistou a todos, pelo seu trato de cavalheiro, pelo sentido de amizade, e acima de tudo nossa admiração pelos conhecimentos que  V. Exa. procura propagar, difundir e dividir.

Na crítica que V. Exa. faz, de que há o médico, havendo falta do material que deveria ser fornecido pelo Estado, para que o médico pudesse trabalhar e o doente ser assistido, V. Exa. retrata bem o que se passa em nosso País, e por que não dizer no nosso Estado de São Paulo, em que infelizmente a Saúde está entregue à própria sorte. Os hospitais do Estado - este Deputado falava há pouco do descaso do Governador Mário Covas para com o Hospital do Servidor, que há dois anos está com dez andares fechados, sem condições de atender ao doente, principalmente ao doente que é funcionário, que foi quem construir aquele hospital.

Quando V. Exa., através dessas observações destaca, primeiro, a personalidade do médico, e em segundo lugar a falta de condições para que esse médico possa salvar vidas.

Quem tem que dar essas condições, em primeiro lugar é o próprio Governo, seja estadual ou federal.

O Governo Federal se preocupa muito, nobre Deputado, com propaganda em jornais. É o Ministro da Saúde que se apresenta como “Salvador da Pátria”; é o Ministro da Saúde que vai conseguir uma verba maior. Mas não se vê a verba, e o Ministro nada faz.

Vossa Excelência diz bem, meras palavras, engodo, cena, mas o resultado é zero.

Parabéns, nobre Deputado Pedro Tobias!

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Muito obrigado, nobre Deputado Wadih Helú. Amanhã a Comissão de Saúde, às 11 horas, fará uma visita ao Hospital do Iamspe. Vossa Excelência está  convidado para nos acompanhar, para vermos essa situação dos dez andares que estão fechados.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Estaremos lá, nobre Deputado, para até ouvir as explicações de quem não tem explicações a dar.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Finalizando, não vim só para criticar o Governador, a notícia chegará até S. Exa., porque vou citar um fato. No começo do meu mandato, na única vez em que consegui falar com o Sr. Governador, pedi para ele criar um serviço de diagnóstico e de tratamento de câncer de mama, em Bauru. Tive a oportunidade de chegar e explicar-lhe o risco do câncer de mama e ele, na mesma hora, respondeu: ‘Filho, se faltar dinheiro, vou tirar do meu café e fazer esse acerto. Daqui a dois meses, vai ser inaugurado o Instituto de Mamas, em Bauru.’ Se  é dinheiro que estão tirando da Saúde, sem dúvida nenhuma, a assessoria não está deixando que o Sr. Governador fique sabendo.

Desejo que o Governador Mário Covas se recupere o mais rápido possível da sua doença, pois não acredito que, se ele ficar sabendo, vai deixar a área da Saúde do jeito que está. Faço um apelo publicamente para que a assessoria do Sr. Governador deixe que cheguemos até ele para explicarmos a situação da Saúde, e de que maneira estão tirando esses 279 milhões.

Espero que, no ano que vem, todos nós façamos mais. Este ano temos que fazer uma autocrítica, pois podemos fazer muito mais neste Parlamento. Todos nós sonhamos, quem sabe no ano que vem as coisas mudem.

Desejo a todos um Feliz Natal e Feliz Ano Novo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.

Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Paschoal Thomeu e o Deputado Milton Vieira. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, por permuta de tempo.

Antes, a Mesa tem a grata satisfação, a imensa honra em cumprimentar os ilustres Vereadores, Srs. Paulo Emílio de Oliveira e Antônio Carlos Rezende, da cidade de Praia Grande, e a sua assessora de imprensa, Sra. Nádia Almeida, que vêm acompanhados do ilustre Deputado Milton Vieira.

Esta Casa quer manifestar a sua alegria, o seu sentimento de satisfação pela ilustre visita.

Vamos saudá-los com uma salva de palmas, dando-lhes as nossas boas-vindas. (Palmas.)

Quando falamos em Praia Grande, temos que fazer uma saudação muito especial. É uma cidade maravilhosa. A população do planalto paulista tem uma afinidade muito grande com essa cidade, mais do que uma afinidade, tem um sentimento de agradecimento muito grande pela acolhida que o povo de Praia Grande lhes dispensa. Temos, também, a satisfação de ver o progresso vertiginoso dessa cidade, esse progresso que, certamente, além do Executivo tem a participação muito grande da Câmara de Vereadores dessa cidade, onde o Paulo Emílio de Oliveira e o Antônio Carlos Rezende, do PST, têm tido  uma presença muito viva, dignificando toda a classe política, não só daquela cidade como a própria Assembléia Legislativa. Portanto, ao nobre Deputado que os acompanha, Deputado Milton Vieira, os nossos cumprimentos.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer as palavras de V. Exa., que sempre a faz com muita dedicação àqueles que são homenageados.

Sr. Presidente, os meus companheiros, Vereadores Paulo Emílio e Antônio Carlos Rezende, da Praia Grande, são reeleitos e quem ganha com isso é a cidade de Praia Grande, porque são homens que realmente prestam serviços à comunidade, homens que trabalham pelo social, que trabalham pela causa do povo.

Quero, Sr. Presidente, dizer que os Vereadores Paulo Emílio de Oliveira e Antônio Carlos Rezende, juntamente com este Deputado, estivemos, há poucos instantes, no Colégio de Líderes desta Casa, entregando um ofício ao Presidente Vanderlei Macris, o qual passo a ler:

 

"Praia Grande, 11 de dezembro de 2.000

            OFÍCIO COMESP

 

Senhor Deputado,

A par de nossos cordiais cumprimentos, serve o presente para solicitar à Vossa Excelência, junto ao Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, apoio à Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. Esta CEV foi constituída para analisar o grave problema do avanço da criminalidade na Cidade e, após ouvir responsáveis pelo policiamento, elaborou a conclusão do trabalho, buscando soluções efetivas para melhorar a segurança no Município. As principais reivindicações são as seguintes:

 

a)         Aumento de efetivo da Polícia Militar no

            Município de Praia Grande;

b)         A criação da 3ª Companhia de Polícia do 45°

            Batalhão da Polícia Militar;

c)         Reclassificação dos distritos existentes da Polícia

            Civil de 3ª para 2ª classe, visto que a estrutura de

            tais unidades não acompanhou o grande

            crescimento do Município;

d)         Melhoramento da infra‑estrutura das duas

            corporações no âmbito local, tanto em

            equipamentos quanto em mais viaturas

 

Certo de poder contar com a atenção e o empenho de Vossa Excelência, aproveitamos a oportunidade para enviar‑lhe nossos protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,

 

PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Especial de Vereadores"

 

Sr. Presidente, sabemos que o ofício dos dois Vereadores, que representam a Câmara Municipal de Praia Grande, entregam ao Presidente desta Casa é de relevante importância, porque hoje sabemos que o problema da segurança pública, não somente em Praia Grande, mas, acredito, em todos os municípios do Estado de São Paulo encontram-se deficientes, com problemas de falta de estrutura, de falta de efetivo, de mais policiais nas ruas.

Queremos parabenizar a iniciativa dos nobres Vereadores, porque a questão é preocupante. O problema da segurança hoje, Sr. Presidente, é tocante não somente aos Srs. Vereadores e nós, Deputados desta Casa, não podemos ficar sem manifestar a nossa tristeza em relação a isso.

Vi, hoje, o nobre Deputado Pedro Tobias falando sobre a questão da saúde e várias vezes Deputados se manifestando nesta tribuna sobre a educação, segurança, transporte, mas nenhuma das causas é mais justa do que esta de os pais de família terem suas vidas destruídas por causa da criminalidade. Crianças são estupradas, mulheres estupradas, crianças assassinadas à luz do dia. Os bandidos estão atuando à luz do dia e não temos visto uma ação mais eficaz por parte deste Governo, por parte de poderes competentes como a Secretaria de Segurança Pública.

Fica aqui somado o oficio que os nobres Vereadores trouxeram, hoje, a esta Casa, junto ao Colégio de Líderes, reivindicando para a cidade de Praia Grande mais segurança, mais viaturas, mais policiais para trabalhar naquela região que tendo em vista esta época de festas, quando a cidade deve multiplicar por várias vezes o número de pessoas.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queremos cumprimentar V.Exa. e ao mesmo tempo os nobres Vereadores Paulo Emílio e Antônio Carlos Rezende,  bem como sua assessora, do vizinho Município de Paria Grande. Nós paulistanos, sempre que tínhamos oportunidade, não deixávamos de aproveitar a Praia Grande. Lá passávamos muitas férias com a família e o lugar realmente é aprazível. Hoje, com o crescimento que vem transformando aquele município saudável, sossegado, calmo, como era São Paulo, os nobres Vereadores demonstram o acerto da população em tê-los como representantes e reelegê-los. Eles comparecem a esta Assembléia, acompanhados de V.Exa., nobre Deputado Milton, para serem portadores de solicitações em favor da comunidade de Praia Grande naquilo que aflige hoje todas as populações do nosso Estado, todas as comunas, mas Praia Grande mostra que tem representantes que cuidam da sua cidade e quando vêm reclamar segurança, é o mínimo que se pode pedir. Esses senhores Vereadores, conscientes do mandato que o povo lhes outorgou, tal qual V.Exa. nesta Casa representando uma parcela da comunidade, vêm tratar de um problema que diz respeito à comunidade de Praia Grande.

Lamento, Sr. Deputado, que o Sr. Governador faça ouvidos de mercador. Comparecem, encaminham ofícios, mandam jornais, mas o Sr. Governador e seu representante na Secretaria da Segurança fazem ouvidos moucos. Parece que eles apenas querem usufruir das benesses do cargo, esquecendo-se de que o cargo impõe ônus e o ônus de um Governo é zelar por toda a população do seu Estado. Vossa Excelência reclama o aumento do efetivo da Polícia Militar, mas o Governador anunciou aos quatro ventos que entregou viaturas. Mas o que vemos nessas viaturas? Um militar dirigindo, como se o fato da viatura passear pela cidade, como fazem em São Paulo, como fazem na Praia Grande, como fazem em todos os municípios em que o Governador demagógica e cinicamente diz ter distribuído para reforçar a segurança, fosse resolver o problema. Ledo engano! Esta é a verdade. Quero saudar os Vereadores que pedem aumento do efetivo da Polícia Militar no Município de Praia Grande, pois é a população toda que clama por segurança e esta Casa se orgulha de recebê-los e tenho certeza de que não apenas o Deputado Milton, mas este Parlamento, irá oficiar ao Sr. Governador pedindo que acorde para este problema e não fazer como faz o Sr. Secretário da Segurança Pública, que se preocupa em vender um prédio tombado. Está aqui na Casa mensagem solicitando aprovação para a venda do prédio onde está a Segurança Pública, um prédio tombado e já negociado - sabem bem aqueles que estão no Governo quem é o interessado. Venderam um prédio tombado dizendo que irão transferir para o centro da cidade. Ao invés de cuidarem da segurança, de colocarem um efetivo maior e prestigiar o militar, não. Hoje o militar é um condenado. Se o militar para defender a população, travar tiroteio com bandidos e o policial acertar o bandido antes que o bandido o mate, esse militar é recolhido e Praia Grande fica com um soldado militar a menos. Este é o retrato do nosso Estado, nobre Deputado Milton.

Quero cumprimentar os nobres Vereadores pela atitude e pela responsabilidade perante o Município de Praia Grande. O Sr. Governador poderá não atender, mas a cidade de Praia Grande está representada condignamente pelos senhores.

Parabéns aos Vereadores e a V.Exa., Deputado Milton Viera, que traz para este plenário uma assunto tão delicado e que interessa a toda a população, que se encontra desprotegida. São Paulo e todas as suas comunas constituem um Estado descredenciado, porque no Governo do Sr. Mário Covas direitos humanos é para bandidos e contra trabalhadores.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - Por falar em viaturas, sabemos que realmente está muito deficiente o número de viaturas no Estado de São Paulo como um todo. Quero aproveitar então para fazer uma reclamação com relação à segurança privada, em particular no que diz respeito à PM. Ultimamente apenas um policial vem dirigindo esse automóvel modelo Vectra, automático, o que o impede de se atuar como se exigiria quando se defronta com um bandido, porque o bandido nunca está sozinho e está  bem armado e acompanhado. Hoje assistimos a uma cena terrível: uma pessoa sendo morta em decorrência da criminalidade, que por causa do desemprego, leva o ser humano a roubar e matar.

Mais uma vez quero então parabenizar os Vereadores dizendo que não apenas este Deputado, mas este Parlamento, sente-se privilegiado por recebê-los hoje nesta Casa. Os Srs. Vereadores um ofício para o Presidente Vanderlei Macris solicitando mais segurança para a cidade de Praia Grande, bem como viaturas e policiais, tendo em vista que a cidade de Praia Grande representa muito para o Estado de São Paulo, principalmente nesta época do ano quando todos os paulistanos vão para o litoral com suas famílias. É preciso que haja um reforço no quadro das Polícias Militar e Civil.

Que fique então registrado nosso apoio aos nobres Vereadores Paulo Emílio e Antônio Carlos Resende nessa luta contra a violência e a criminalidade em Praia Grande.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, depois de quase um ano de muita luta encerrou-se a CPI dos Pedágios nesta Casa. Na verdade, o que a população de São Paulo continua assistindo é o aumento de pedágios no Estado. Mas o relatório final da Comissão teve pontos referendados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Entendo que, acima de tudo, a credibilidade desta Casa está sendo levada fora daqui através do Tribunal de Contas.

Temos alguns pontos desse relatório - nós, como um dos sub-relatores, fizemos a análise da empresa Autoban - tivemos os pontos finais do relatório no primeiro ano de concessão, aprovamos e provamos que houve investimentos menores do que os inicialmente contratados, resultando assim no descumprimento do contrato e risco menor para a concessionária do que previamente acertado.

Levantamos também que a redução dos investimentos em obras previamente acordadas não foram acompanhadas no período por nenhuma contrapartida, não houve qualquer obra compensatória, ocorrendo, portanto, um lucro grande e um lucro indevido para a concessionária.

As readequações nos cronogramas de obras e investimentos foram feitos ao arrepio da lei que rege o contrato administrativo. A Comissão de Concessão aceitou irregularmente modificações contratuais de prazos, ferindo assim, o espírito do contrato dessa modalidade. A prerrogativa unilateral da cláusula é somente do poder público em benefício ao interesse público.

O desempenho da Comissão de Concessões, no nosso entender, ficou a desejar. O trabalho realizado não acompanhou de forma devida a execução do contrato e não puniu com o rigor necessário o não cumprimento das cláusulas contratuais, conforme a previsão contida no prazo de contrato, registrando total desprezo para com os usuários.

Outro ponto que levantamos aqui, a adoção do IGPM como índice de reajuste da tarifa, isso é preocupante já que sinaliza a comunidade financeira, esquecendo dos usuários já que o maior índice de reajustes em nosso País.

O Governo sabia e tinha conhecimento do potencial do mercado das fibras ópticas e da possibilidade de obter as receitas acessórias importantes nesse negócio, porém, não foi considerada a Lei nº 8987, que permite que outras fontes de receitas acessórias sejam utilizadas com vista à redução das tarifas. Se isso acontecesse, com certeza não teríamos uma tarifa tão alta, já que as concessionárias estão tendo outras fontes de receita e foram “esquecidos” durante a realização do contrato. Há necessidade da implantação imediata da Agência Reguladora de Concessões, o projeto de lei está na Casa, é uma das nossas lutas inclusive é do PPS, e também uma luta de todos os 94 Deputados. E a falta de aplicação da ordem de 54,81% significando quase 100 milhões de reais que deixaram de ser investidos no período futuro em claro benefício à concessionária e prejuízo aos usuários. Esse é um  balanço do nosso relatório que fizemos análise juntamente com os outros sub-relatores desta Casa. As determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após a análise desse relatório acabaram sendo as seguintes:

-                     conta corrente específica para o recebimento de valores pagos pela Autoban;

-                     Alterações contratuais somente se formalizadas por termo aditivo;

-                     Que o Governo reveja a atuação da Comissão de Concessão até a criação da Agência;

-                     A demonstração da TIR, Taxa Interna de Retorno dos Investimentos da Autoban e que também demonstre onde está o risco da concessionária desde que o investimento inicialmente pactuado não vem sendo cumprido. Que demonstre como será reequilibrado o contrato.

Para nós, realmente, é um motivo de satisfação, afinal de contas, temos aqui a obrigação de mostrar o nosso trabalho para o Estado de São Paulo, que representamos na Assembléia Legislativa e para a nossa região, que é a região de Piracicaba. Entendo que quando viemos para esta Casa há quase dois anos foi com esse objetivo: de mostrar com muita clareza, com muita transparência acima de tudo para a população que confia no trabalho do parlamentar, e que por isso o elegeu nesta importante Casa de Leis.

Em função do relatório e também do que o Tribunal de Contas do Estado chegou à conclusão foram aplicadas multas pelo tribunal: o Secretário de Transportes foi multado em 500 Ufesps, em R$ 4.635,00; o Superintendente do DER em 400 Ufesps, em R$ 3.700,00, e os membros da Comissão de Concessões em 300 Ufesps, em R$ 2.781,00 para cada membro. Eles terão que pagar em 30 dias essa multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

E parabéns à Comissão, que acima de tudo fez um trabalho digno, ao longo de quase um ano, já que fomos nomeados no final do ano passado, para começar esse trabalho e foi concluído no final deste semestre, mas foram meses seguidos de depoimentos e de pessoas que vieram a esta Casa. Fizemos cerca de dez ou doze visitas pelo Estado de São Paulo, nas Câmaras de Vereadores, nas praças de pedágios, levantando dados para que tivéssemos realmente um relatório. Essa relatório foi entregue ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Esta Casa fez o seu papel, agora cabe aos outros órgãos, que receberam o relatório, fazer o papel deles.

Continuamos vivendo o drama. O nosso relatório foi bem claro no sentido de que não se instalasse uma praça de pedágios sem antes termos as obras concluídas. Estou vivendo um drama na minha região, onde a Rodovia das Colinas inaugurou alguns pedágios, um deles na Rodovia Cornélio Pires, onde não foi feito um metro sequer de obras. Estivemos hoje na Rodovia das Colinas, na cidade de Itu, e soubemos que em janeiro começa o trabalho de recapeamento asfáltico dessa importante rodovia que passa pelo município de Piracicaba, ligando a outras importantes cidades do Estado de São Paulo, indo posteriormente até a Castello Branco. A previsão de duplicação dessa rodovia está prevista para o ano de 2003. Existe até a perspectiva de se antecipar a sua duplicação, embora ainda a Secretaria de Meio Ambiente não tenha autorizado o início dessas obras, coisa que esperamos que ocorra, porque o pedágio já está arrecadando. Trata-se de um pedágio bidirecional, no valor de R$5,20, sendo R$2,60 de cada lado, que está realmente fazendo com que a população fique preocupada, embora ali houve um ganho, já que os moradores do município de Saltinho, criado há cerca de sete anos no Estado de São Paulo, pessoas que comprovem que trabalham e vão trabalhar em municípios vizinhos, obviamente não irão pagar. Através de um credenciamento que está sendo feito, pela Secretaria e pela própria empresa “Colinas”, esses usuários não vão pagar o pedágio, porque já estão sendo credenciados para isso. São cerca de 200 pessoas, que serão beneficiadas depois de algumas reuniões ocorridas neste município. Esta é uma prestação de contas que fazemos, claro que satisfeitos em função do relatório que foi feito por esta Casa, essa região na qual trabalhamos, ter sido reverendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Isso demonstra a seriedade com que esta CPI trabalhou. Os membros desta CPI, nobre Deputados José Rezende, sub-relator, nobre Deputado Claury Alves Silva, que também trabalhou na relatoria, assim como o nobre Deputado José Zico Prado, enfim, foram quatro sub-relatores que atuaram nessa recém-criada, formada e já terminada CPI. Esta comissão que já analisou os pedágios, foi muito bem dirigida pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi, com relatório final do nobre Deputado Edmir Chedid.

Esta era a minha manifestação, mostrando a seriedade deste relatório que hoje está sendo reverendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está encerrado o horário destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto já saiu nas manchetes dos jornais, já é coisa do passado, numa demonstração de que o Governo do Estado, bem como o Governo Federal, naquilo que eles entendem que deva ser feito, pouco lhes importa a posição da Assembléia Legislativa, pouco importa ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da República o desejo da população. Em todas as enquetes realizadas aqui em São Paulo, a população manifestou-se contrária à privatização do Banespa. A luta foi árdua, liminares foram apresentadas e concedidas, o Supremo Tribunal Federal, dentro de uma linha governamental, diga-se de passagem, tornava sem efeito as liminares concedidas. O Banespa acabou sendo vendido. O Banco Santander, de um grupo econômico espanhol, adquiriu o Banco do Estado de São Paulo, para tristeza de nós, paulistas, que fomos traídos. Já o fomos quando o Sr. Mário Covas, com seu comparsa, Fernando Henrique Cardoso, hoje Presidente da República, decretaram a intervenção 48 horas antes de tomarem posse na Presidência da República e no Governo de São Paulo

É bom que se repita o que vou dizer, para que o paulistano vá guardando em sua mente, principalmente aqueles que trabalharam por muitos anos - 20, 30 ou 40 - com o Banco do Estado, que representava a pujança do Estado líder do País. É bom que todos tenham, em mente, o que foi a tramóia de dois comparsas: Mário Covas, que assumiria o cargo de Governador do Estado, e Fernando Henrique Cardoso, que assumiria o de Presidente da República. Juntos eles tramaram a intervenção, que veio a ser efetivada em 30 de dezembro de 1994, 48 horas antes de ambos, para nossa infelicidade, assumirem os cargos de Governador do Estado de São Paulo e Presidente da República. Não silenciaremos. Tenho, aqui, um jornal de 3 de novembro de 2000, que tem como manchete o seguinte: “Novo dono do Banespa já lucra neste ano”. A verdade é que, apesar da intervenção, apesar dos balanços falsos, feitos pelos interventores nomeados pelo Banco Central, que falsearam o balanço do Banespa, tendo acusado um prejuízo de três bilhões e duzentos, que depois foram obrigados a retificar, porque, naquele ano, o Banespa apresentara lucro, apurado pela própria Receita Federal. A Receita Federal apurou que o Banespa dera lucro de três bilhões e duzentos milhões, no exercício em que o Governo apontava como prejuízo. Por esse agir criminoso o Banespa foi multado em dois bilhões e oitocentos mil, que hoje consta como débito à Receita Federal, dentro da tramóia traçada e acertada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e seu comparsa, Mário Covas. Essa a verdade.

O Governo de São Paulo devia ao Governo Federal, em 1º de janeiro de 1995, dia da posse de Mário Covas, oito bilhões e meio. Dois anos depois o Governador Mário Covas fez um acordo com o Governo Federal, para acertar uma dívida de 28 bilhões e 500 mil reais, e de forma não honesta entregou o Banespa ao Governo Federal, pelo valor de 2 bilhões de reais, juntamente com outras empresas, como a Fepasa, além de imóveis, submetendo o Estado a pagar o saldo em 30 anos. Uma demonstração do agir capcioso e desonesto do Governo do Estado, que entregou o Banespa por dois bilhões de reais. No acerto entre São Paulo e o Governo Federal, o Banespa entrou pela cifra de dois bilhões de reais.

O que aconteceu, Srs. Deputados? O banco veio a ser vendido ao Banco Santander, agora, por sete bilhões e cinqüenta mil reais. Sete bilhões e 50 mil reais, foi o quanto pagou o Santander pelo Banespa. O Governo Federal recebeu esse dinheiro que já está lá depositado, e São Paulo, que foi prejudicado entregou esse mesmo banco por apenas dois bilhões.

Voltaremos ao assunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Muito obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso o microfone neste instante para fazer um comentário que me preocupa. Ontem à noite, por dever de ofício, sintonizei por um longo período a TV Cultura de São Paulo, que é mantida pela Fundação Padre Anchieta, já que no programa Roda Viva, daquela emissora estava lá sendo entrevistada a Secretária Estadual de Educação.

Minha preocupação não é com relação ao desempenho da Secretária, que na realidade não há nenhuma surpresa. Uma Secretária que revela no programa exatamente a dimensão com que trata a Educação do Estado de São Paulo, portanto, uma dimensão pobre, de quem é responsável pela principal fatia da Educação de São Paulo, e não é capaz de emitir uma única esperança, um único “flash” ou perspectiva de um processo educacional do nosso Estado, que vise uma Educação brasileira para o Século XXI, uma Educação redentora, que possa significar efetivamente num processo de inclusão social. Mas não é isso; até porque não me surpreende. As manifestações da Sra. Secretária de Educação do Estado de São Paulo tem revelado essa mediocridade que é na realidade a tônica da sua política educacional.

O que me preocupa e me traz à tribuna neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é exatamente a TV Cultura. Essa televisão pública do nosso Estado, que de uma maneira muito ativa, durante muitos - durante o período em que sou Deputado - foi capaz de mobilizar, não apenas este Deputado, mas a tantos outros Deputados Estaduais, em defesa de uma televisão pública no nosso Estado.

Lembro-me muito bem - há questão de três ou quatro anos - quando, acompanhando o Conselho da própria Fundação Padre Anchieta, estivemos em Palácio, com o Governador Mário Covas, para tentar obter recursos que pudessem tirar a TV Cultura do nosso Estado, de uma situação quase pré-falimentar.

É bom que se diga - e com todo o respeito aos técnicos, aos especialistas, jornalistas, aos criadores e ao próprio Presidente da Fundação, nosso amigo Jorge Cunha Lima - a TV Cultura é uma instituição do nosso Estado que vem empobrecendo. Há anos a TV Cultura não investe em novas programações de vulto, o que faz com que a sua audiência venha realmente caindo muito, em relação à situação que encontramos há questão de seis anos. Agora, o que é mais preocupante e paradoxal é que a TV Cultura  está ficando dia-a-dia, uma televisão  cada vez mais privada. Durante os intervalos, em que na nossa expectativa tínhamos até um certo descanso, por conta das coisas que eram ditas pela Secretária da Educação, o que mais se vê são comerciais - já não são mais aquelas exibições de patrocínio cultural e institucional - mas ali se vendem produtos específicos, empresas que utilizam uma empresa pública de televisão para vender os seus produtos, sem que haja qualquer tipo de controle maior. E, uma televisão pública que tem mais 70 milhões de reais ao ano, de recursos provenientes do Tesouro do Estado de São Paulo, e que parte significativa da sua programação é interrompida para veiculação de comerciais. Vendedores de sabonete - a verdade é essa - passam a dirigir a TV pública do Estado de São Paulo. Essa TV Cultura, que vem exercendo, a longo da sua história uma extraordinário papel civilizador da sociedade brasileira, já que não é, embora gerada em São Paulo e mantida pelos paulistas, uma televisão que deveria ser um paradigma e é, em muitas medidas, um verdadeiro paradigma de qualidade, é uma televisão que está se transformando concretamente em uma televisão comercial. Já não me surpreende tanto que a TV Cultura vá ficando cada vez mais uma televisão chapa branca, uma televisão oficial, a ponto de exibir, ontem, o Programa Roda Viva, cuja bancada armada são de pessoas quase que amigas, com exceção do jornalista, da Secretária de Educação, exatamente para que nada perguntem e, portanto, uma televisão cada vez mais à mercê de um lado do Governo e do lado das agências de publicidade que certamente têm o poder, porque entregam recursos para a Fundação Padre Anchieta para determinar aquilo que vai ou não ao ar, aquilo que vai ou não ser investido, aquilo que vai ou não ser a linha de trabalho da TV Cultura de São Paulo.

Sr. Presidente, registro mais uma vez a minha indignação porque estamos perdendo, sem que haja um controle maior, um verdadeiro patrimônio da civilização brasileira, que é a TV Cultura, que vai se transformando, como verificamos ontem, até por que pude assistir, durante quase duas horas, a programação da TV Cultura, uma televisão que, neste particular, da presença dos anunciantes particulares, praticamente em nada se diferenciam das emissoras comerciais que tem, quase todas elas, apresentado uma programação de baixíssimo nível. Não queremos isso para a TV Cultura e é fundamental que nós, Deputados estaduais, possamos ter um diálogo e um acompanhamento mais efetivo para que não se desvirtue a TV Cultura de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesses dias temos observado várias fugas em nossos presídios. Em Mogi das Cruzes, tivemos problemas; tivemos aqui em São Paulo e agora na cidade de Leme. Estamos tendo problemas sérios, onde a cadeia pública é ao lado de uma escola infantil - e existe uma ameaça freqüente de rebelião.

Fazemos um apelo ao Secretário de Segurança e ao Secretário de Assuntos Penitenciários que tomem uma decisão em relação a esses presos já julgados e que permanecem nessas cadeias. Eles ficam ameaçando, trazendo problemas seríssimos à população. No caso de Mogi das Cruzes, conseguimos transferir 60 presos já julgados, mas, mesmo assim, é uma cadeia que tem capacidade para 80 e temos 400 presos. Isso acontece na região Leste e talvez aconteça em todo o Estado de São Paulo. Quando pedimos alguma conduta, a resposta é de que agora pelo menos estão prendendo. Parabéns, acho que isso é muito importante, mas precisamos separar o preso de alta periculosidade do preso que foi julgado e ou que está aguardando julgamento.

Queremos agradecer ao Governo do Estado que doou algumas bases móveis para a região de Mogi das Cruzes, sendo uma base móvel da Polícia Militar, para Itaquá, para Ferraz de Vasconcelos, Suzano, duas para Mogi e uma para Biritiba Mirim.

Existe uma luta para que se aumente o contingente de policial militar. Hoje, em Bertioga, um fim de semana com sol, um verão bom, traz transtornos seríssimos a uma cidade como Bertioga. O que acontece? Temos uma diminuição de contingente em todo o Estado de São Paulo, que tem que ser aumentado. Com a criação do 32º Batalhão em Suzano, tiraram 80 homens de Mogi das Cruzes. O que está acontecendo? Precisamos de um melhor policiamento hoje em Mogi das Cruzes. Continuamos reclamando e foram entregues apenas oito viaturas para um município que tem 738 quilômetros quadrados. E o que acontece? Municípios como Piracicaba, como Sorocaba, São José do Rio Preto receberam muito mais de 30 viaturas e estamos sem homens e sem viaturas para policiamento.

Na realidade, nossa fala pelo art. 82 são reclamações em termos de segurança que estamos precisando. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez volto a esta tribuna para falar do Banespa. Muita gente poderá dizer que é um assunto superado, mas não é.

Fui questionado por diversas pessoas, neste final de semana, na região de Ribeirão Preto, que entendiam que a Assembléia Legislativa, através dos Srs. Deputados, lutou pela manutenção do Banespa em poder do Governo estadual, lutou por outros motivos mais e, repito, entendiam que essa luta foi em vão. Este Deputado pediu  a criação de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na privatização do Banespa. Discutimos a subavaliação desse banco. O Governo federal afirmava que o valor real do Banespa estava na casa de um bilhão e 800 milhões de reais. Técnicos de Campinas provaram o contrário. Eu mesmo, desta tribuna, por diversas vezes, falei que estava sendo cometido um crime contra os interesses brasileiros Citei, inclusive, a Lei 7492, o seu artigo 3º, que prevê prisão para aqueles que divulgarem informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira. Esse crime é inafiançável, não depende de bons ou maus antecedentes e a pessoa tem que se defender presa, na cadeia. Segundo meu entendimento, no momento em que afirmaram que o Banespa estava falido, no momento em que colocaram a dívida do Estado como crédito em liquidação, aí se cometeu o crime previsto no artigo 3º daquela lei.

Discutimos, aqui, por mais de 30, 40 dias ou dois meses, a subavaliação do Banespa e as providências que poderíamos tomar num segundo momento.

Sr. Presidente tenho informações de que o Santander, que já era o comprador indicado do Banespa, deveria fazê-lo, no máximo, por três bilhões ou, exagerando, três bilhões e meio de reais e o preço conseguido foi acima de sete bilhões, mais precisamente sete bilhões e 50 milhões de reais.

 Isso serve para responder àquelas pessoas que não acreditavam no trabalho deste e de outros Deputados. Nós conseguimos, através da pressão, mudar a realidade defendida por Fernando Henrique, que queria vender o Banespa por 2 ou 3 bilhões e todo mundo sabe que num negócio de tal vulto ninguém faz lance no escuro.

Eu, particularmente, tenho certeza de que havia entendimentos para que um banco fizesse uma oferta, outro outra e aí o processo seria legitimado e o Banespa vendido por menos da metade do preço que foi alcançado.

É importante que a população reconheça o trabalho sério daquele Deputado independente que coloca acima de tudo o interesse do povo, da Nação. Conseguimos parte do objetivo, sim. Essa diferença, que o Santander foi obrigado a pagar pelo Banespa, representa uma verdadeira fortuna. Talvez o cidadão comum, sem uma análise profunda, não consiga entender o que significam 3 ou 4 bilhões de reais a mais no valor que seria pago. Três ou quatro bilhões é dinheiro que daria para muita coisa, se o Brasil não tivesse uma dívida gigantesca.

Falando em dívida, Srs. Deputados, quero aqui fazer uma denúncia sobre um assunto que favorece os banqueiros. Se uma pessoa ficou devendo 10 mil reais em cheque especial há seis anos num banco com as taxas normais que cobram, esta dívida hoje estaria na casa de um milhão e 500 mil reais, ou seja, aquele dinheiro que daria para comprar um carro popular usado, hoje vale na mão dos banqueiros 1 milhão e 500 mil reais. Este País é um paraíso para os especuladores e a presença  de Fernando Henrique no Governo Federal representa um tormento, um verdadeiro desastre para os interesses nacionais.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-          Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos sentindo uma afoiteza da Presidência, com todo respeito ao nobre Presidente desta Casa Sr. Vanderlei Macris, estamos sentindo uma afoiteza da parte dos líderes do PSDB, pois projetos de maior importância nesta Casa, como a lei do orçamento e as contas do Sr. Governador, estão sendo relegados para um segundo plano. Esse Colégio de Líderes, também aqui na Assembléia Legislativa, é uma cópia muito má daquilo que já existia em Brasília. Temos conhecimento - e toda população tem notícias - de como são feitas as leis em Brasília: através de conchavos, através de vantagens.

 O que estamos sentindo nesta Casa - e vou repetir porque é necessário que os Srs. Deputados ouçam. Até seis anos atrás, antes do PSDB assumir o Governo e o comando desta Casa, os projetos dos Srs. Deputados sempre fizeram parte da Ordem do Dia, que era composta na sua maior parte de projetos de iniciativa dos Srs. Deputados. Quando voltamos para esta Casa - estivemos fora um mandato - nos deparamos com uma Ordem do Dia com 70 itens: três mensagens do Sr. Governador e 67 vetos, que não são apreciados porque o Governo não permite, abusando da maioria que possui nesta Casa.

É necessário que se registre esse nosso protesto, essa nossa reclamação, que também é de alguns outros Srs. Deputados. Não é possível que esta Casa se preocupe apenas em servir ao Governo Mário Covas. Seu partido é que deve ser leal ao Governador Mário Covas, que é do PSDB, e o Deputado sendo do PSDB tem seus deveres partidários. É questão de convicção. Mas deturpar a imagem desta Casa, permitindo que este Parlamento seja transformado em mera caixa de ressonância, não. Os Deputados do PSDB circulam sempre com um sorriso nos lábios. Fazem bem eles em ter sempre um sorriso nos lábios, porque é o sorriso de patrão, o sorriso de dono.

Quero então deixar registrada esta reclamação, mas voltarei ainda ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de agradecer ao Colégio de Líderes, que hoje, no período da tarde, atendeu ao meu apelo para que fosse posto em votação o Projeto de lei n.º 40, que promove o soldado a cabo e o cabo a 3º sargento na proporção de 50% pelo concurso interno e 50% por antigüidade.

Gostaria de agradecer a todos os Líderes dos 14 partidos que compõem esta Casa, bem como todos os Srs. Deputados que têm apoiado esse projeto de lei. É costume dos nobres Parlamentares sempre apoiar aqueles projetos que vêm em benefício do trabalhador - e o policial da Polícia Militar é um trabalhador também, um obreiro, um homem que entrega sua vida em defesa da sociedade. Portanto, logo mais, em sessão extraordinária, com certeza os Srs. Deputados votarão pela aprovação desse projeto de lei, que trará muita alegria a esses 64 mil cabos e soldados da Polícia Militar no Estado de São Paulo.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem falei a respeito da Sabesp, inimiga número um do Município de Santana de Parnaíba e região.

Quero dizer novamente que a nossa cidade, escolhida por aquele povo como a cidade mais bem administrada neste País, tem hoje uma empresa do Governo como sua inimiga número um.

A Prefeitura, em parceria com o próprio Governo, tem exercido uma administração impecável pavimentando quilômetros e quilômetros de ruas todos os meses, e a Sabesp não abre buracos nas ruas onde não tem pavimentação, ela abre buracos em ruas já pavimentadas, quebra a pavimentação e depois, deixa aberto o buraco.

Sr. Presidente, o pior disso tudo é que as empresas terceirizadas que fazem e executam esse serviço às vezes têm funcionários que sequer são registrados nessas empresas e a Sabesp permite que isso ocorra. E, com essas chuvas, a nossa cidade está uma calamidade. Há dias que no centro da cidade - que tem 420 anos, a 30 quilômetros da capital, com bairros Alphaville, Aldeia da Serra, Tamboré, Neoville, Dezoito do Forte, um dos municípios que tem os melhores residenciais deste País - não há água na torneira, passa às vezes cinco dias sem água, e com essa chuva, a Sabesp não tem bomba para substituir quando a bomba queima. É uma pouca vergonha, temos reclamado e pedido ao Governo melhor atenção para isso.

Fica aqui essa reclamação e vamos ficar atentos na Sabesp para verificar o que ela está fazendo, se não estão querendo sucatear a Sabesp para depois propor a sua privatização. Isso não vamos permitir e este Deputado fará uma grande investigação nas contratações das empresas terceirizadas da Sabesp para que possamos analisar o que vem ocorrendo nessa empresa, que foi uma empresa que sempre nos orgulhou e que pertence ao Governo do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Mori e Alberto Turco Loco Hiar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Pedro Mori. Há sobre a mesa sete requerimentos, solicitando a inversão da Ordem do Dia. Esta Presidência anuncia, pelo Art. 224, que diz: “Consultar o Plenário sobre se admite a modificação da Ordem do Dia”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados, nove responderam “sim”, 52 responderam “não”, um se absteve e mais este Deputado na Presidência, resultado que dá quórum para a Ordem do Dia inalterada.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 0803, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos de Estado. Com 24 emendas. Parecer nº 1291, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 4, 9, 15, 19, 20 e 23, com subemendas e contrário às demais. Com 9 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 366, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 25 e 26 e contrários às demais. Pareceres nºs 367 e 368, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Direitos Humanos e de Finanças, contrários.

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, para discutir contra.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os senhores presentes, lembram-se de que em 1978, já na abertura democrática, houve por bem, o Congresso Nacional, aprovar uma lei, a chamada Lei da Anistia, uma anistia ampla, geral e irrestrita. O que se entende por isso? Que era ampla geral e irrestrita para ambos os lados. Aquele que representava o Governo estava dentro da lei e aqueles subversivos, terroristas, assaltantes de bancos, assassinos. Foram perdoados, tanto os que, dentro do exercício da lei, cometeram atos de repressão, como aqueles que infringiram a lei e mereceram a repressão. A anistia foi promulgada. Esses elementos subversivos, terroristas, assaltantes e assassinos passaram a fazer exigências quanto ao lado de lá porque entendiam, como entendem até hoje, que a anistia é de um lado só, só para quem roubou, só para quem matou, só para quem traiu  a nação. Esta é a realidade.

Para os Srs. Deputados entenderem bem, e para que fique constando dos nossos anais, vamos proceder à leitura de um artigo inserido no jornal “O Estado de S. Paulo”, do dia 29 de dezembro de 1998, de autoria do ex-Ministro, Coronel Jarbas Passarinho, cujo título é: “A história pelos odientos”.

(Entra leitura)

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, como o nobre Deputado Wadih Helú está fazendo um excelente discurso, gostaria que os nobres Deputados estivessem presentes em plenário, razão pela qual solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convido os nobres Deputados Reynaldo de Barros e Marquinho Tortorello para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Reynaldo de Barros e Marquinho Tortorello. Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, agradeço a nobre Deputada Edna Macedo, que solicitou verificação de presença para que os Srs. Deputados desta Casa tomassem conhecimento do artigo que estou lendo, de autoria do Ministro Jarbas Passarinho, uma das figura exponenciais deste País, no campo da dignidade, da compostura, do conhecimento e do comportamento, que honra o Exército nacional, honrando a comunidade brasileira.

Vou repetir: “Os comunistas, abatidos na luta armada são referenciados, ganham monumentos e nomes de ruas. Seus descendentes”, tal qual acontece com muitos que aqui estão,” beneficiam-se de indenizações vultosas, que dela não são merecedoras os que morreram na defesa da ordem interna. Enquanto reconhecemos a deformação do ato de força, há esquerdistas sobreviventes dos tempos de luta armada, ou seus descendentes vomitando o ódio da derrota e cultivando o revanchismo, rejeitando a anistia que pressupõe esquecimento recíproco.”, o que não acontece nesta Casa, na iniciativa do Governo e no apoio da sua grei partidária. Não lhe basta ocupar as cátedras ou doutrinar a juventude que tem auditório cativo, onde os fatos são descritos unilateralmente. Nem lhes satisfaz o domínio que tem na mídia, nos órgãos de comunicação de massa, que sofreram com a censura por muito tempo. Para eles, os mortos do lado de cá não eram gente. Repito: para eles,(os odientos) os mortos do lado de cá não eram gente.” Assassinavam friamente, sem o menor sentimento, revelando um ódio que já vai dentro de si, da alma de cada um e que prossegue até hoje. Como diz o Ministro Jarbas Passarinho. “Eram animais, certamente. Em vez de discutir a História, no contexto da reconciliação nacional, agridem os ministros do AI-5, recusam-lhes dignidade, ofendem-lhes a honra e a memória dos que já não se podem defender. Maniqueísta, eles são o Bem que foi vencido pelo Mal. Como conviver fraternalmente e fazer autocrítica?”

Coisa que eles não conhecem. Agir que eles não praticam. Uma forma de convivência que eles repudiam, são elementos que, para a infelicidade deles e de todos nós, já nasceram com ódio na alma, partiram para um caminho que era contrário aos interesses da nossa Nação, porque dentro deles o ódio comandava as ações de cada um. Jamais praticavam um ato criminoso - diga-se de passagem, porque atos de respeito às leis e à normalidade, nem sequer pensavam. São pobres diabos, sim, no tocante ao sentimento de cada um. Passaram-se os anos. Em um movimento de 36 anos atrás morreram grandes figuras da nossa história, morreu gente dos dois lados, uns agindo em nome da lei; outros, como terroristas, como criminosos. Hoje, em que, pelas circunstâncias próprias, encontram-se no poder, preocupam-se em demonstrar e oficializar o ódio de cada um. E, mais, em  desrespeito ao erário nacional e estadual, distribuem dinheiro, enquanto discutem se o salário mínimo deve ser de 151 reais ou se deve ser aumentado para 180. O ódio está na alma de todos eles, nobre Deputado Agripino Lima, é retratado pelo agir do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que, sob a desculpa esfarrapada de que um aumento de sete reais, sobre os pretendidos 173 reais como salário mínimo, para passar a 180, em uma saída demagógica e ao mesmo tempo odienta, está no âmago do Presidente, como no de todos os seus correligionários, seus companheiros de crime.

Está na alma de cada um impor como condição, também, taxar os elementos mantidos pela Previdência Social, esquecendo-se de que esses elementos, durante toda a vida, trabalharam, produziram, colaboraram para o bem-estar desta nação, enquanto eles se mantinham à margem da lei, sem com nada contribuírem. Agora querem, como demonstração de poder de opressão, penalizar os pensionistas da Previdência, que contribuíram, no mínimo, durante 30 anos, com um percentual de dez ou vinte por cento de seu salário, mensalmente. Hoje discursamos sobre um problema, relembrando o que dissemos na sessão de sexta-feira, que é o Hospital do Servidor Público. É a terceira vez em que falo sobre o assunto, porque o discurso encaixa-se na apreciação que fazemos do artigo de Jarbas Passarinho - ‘A História pelos odientos’. Encaixa-se para demonstrar que, na alma desses homens, que detêm o poder, eram subversivos, ontem, e que só vantagem tiveram, porque aqueles que resolveram passear, que nem cassados foram - e muito menos exilados - foram morar em Paris, no Chile ou nos Estados Unidos, usufruindo suas benesses. Quando veio a anistia, valeram-se dela aqueles que, eventualmente, haviam sido punidos por seus atos desairosos, para contar tempo e obter promoções indevidas, conseguindo, ao final, o tempo mínimo de 30 anos, beneficiando-se de aposentadorias conseguidas sem trabalho. O Presidente, hoje, deseja tirar dos previdenciários uma fatia desse mísero salário que lhes toca como pensão, desse mísero salário, para aqueles que, inclusive, fizeram suas contribuições tendo por base 20 salários, e que, por iniciativa dessa gente que domina o poder, tiveram seus salários reduzidos a um teto de dez salários embora tenham feito suas contribuições sobre vinte salários mínimos. É a demonstração de que eles não agem com alma. São odientos mesmo. A eles se aplica o refrão bíblico: “Dê-lhes o bastão e conhecerás o vilão”. O Que eles praticam são atos de vilania, que temos que verberar desta tribuna. O Governador mandou mensagem que vai prejudicar o contribuinte que vai implicar em aumentos de impostos, como as demais mensagens que temos recebido,  - é bom que os Srs. Deputados tenham isso em mente, porque vão votar, e se possível deverão votar contrariamente - para poupar um pouco essa nossa população carente. Essa é a realidade; não podemos silenciar, temos que denunciar. A imprensa silencia por conveniência dos donos da empresa. As manchetes são todas favoráveis: “Diminuiu a inflação”. Diminuiu a inflação para o coitado que, na sua penúria ainda tem pequenas reservas na carteira de poupança. E, como neste mês em que o Governo aplica a correção na poupança, em 0,07 centavos - 0,8 - e colocam nas manchetes, para enganar o povo que a poupança rendeu 0,57. Só que é 0,57 - fico até confuso pela maldade dessa gente, que faz com que muitas vezes nos enganemos nessas numerações colocadas em manchete, como: “a poupança rendeu 0,57”, sendo que 0,50 é o juro de 6% ao ano. Apenas o Governo coloca que está dando  0,07% como inflação, para corrigir, e, ardilosamente, acrescenta o juro de 0,50 mensal.

Anotem bem, Srs. Deputados, esse o agir desse Governo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Gomes e Wilson Morais para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

Antes de começarmos a verificação de presença, anunciamos a presença entre nós do ilustre Prefeito da cidade de Palestina, Ugilton Garcia, bem como do Sr. Leones Bibian, Delegado Partidário daquela cidade.

Temos imensa satisfação em receber S. Exas. e desejamos que tenham uma administração muito proveitosa. A manifestação dessa nossa alegria é através de uma salva de palmas. (Palmas.)

 

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-                                 É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Gomes e Wilson Morais e devolve a palavra ao nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobres Srs. Deputados, falávamos sobre a opressão da Presidência no Congresso Nacional que, infelizmente, como sempre, acaba traindo os votos que recebeu, traindo os eleitores em prol da pretensão do Presidente FHC, cujo objetivo é punir o aposentado, punir o previdenciário, punir todos aqueles que durante toda  vida trabalharam, produziram e colaboraram com a nossa Nação, esforçando-se para tornar este  país digno, como digno foi por muito tempo, por muitas gerações, pela própria história do nosso país. É uma história de dignidade, de homens que deram tudo de si pela Pátria e pelos seus irmãos, o que não é do agrado de FHC.

Vamos analisar este aspecto da previdência a fim de que os senhores tenham em  mente o que representa esta ação federal, bem como a ação do Governo estadual. Temos diversas mensagens do Sr. Governador que os Srs. Deputados da situação desejam aprovar ainda nesta sessão legislativa, ou seja, ainda neste ano,  penalizando a população. Este Deputado e a Bancada do PPB votarão contra esse abuso, contra essa ação de violência, contra esse desrespeito de quem nada faz, apenas arrecada, aumenta a arrecadação, malbarata o erário público, sem que nesta Casa se façam protestos, com um posicionamento mais amplo que aquele que já existe, mas que, por ser minoria, não tem força para evitar esse abuso governamental.  Esse o motivo por que ocupamos a tribuna. Não concordamos com o malbaratamento do dinheiro público. Não é porque o Governador quer que vamos nos manifestar favoravelmente, não. Não, de forma alguma. Exerceremos nosso mandato correspondendo aos anseios daqueles que confiarem em nós, que nos delegaram condições para representá-los nesta Casa.  Não estamos aqui para discutir se somos contra por ser contra. Somos contra, argumentando, mostrando o passado, repudiando o presente.

 

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- São dados apartes anti-regimentais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência solicita aos senhores presentes nas galerias que por favor respeitem o Regimento Interno e mantenham-se em silêncio, por gentileza.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão até às 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, convoca os Srs. Deputados, nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o art. 68 da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 18 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 40/2000, que estabelece critérios para a promoção de cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A Presidência ainda convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 18 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 77/2000, que prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo de Qualidade, bem como para o Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 518/2000, que altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre o ICMS.

Em face do entendimento entre os líderes partidários, a Presidência dá por suspensos os nossos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

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-                     Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2.000, estabelece critérios para a promoção de cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assinado pelo Sr. Presidente Vanderlei Macris.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de lei Complementar nº 77, de 2000, que prorroga o prazo para a concessão do prêmio de incentivo à qualidade. Assinado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

Esgotado o tempo desta sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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-          Encerra-se a sessão às 19:00 horas.

 

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