17 DE DEZEMBRO DE 2008

186ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOÃO BARBOSA, OTONIEL LIMA, WALDIR AGNELLO e JONAS DONIZETTE

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Fala sobre reunião com a Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde conheceu o projeto de oito hospitais especializados em reabilitação física, a ser implantado pelo Governo do Estado. Afirma que 12% da população paulista é portadora de algum tipo de deficiência física e poderá se beneficiar com a iniciativa.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Cobra esclarecimentos da Secretaria de Segurança Pública, sobre o uso de verba destinada a custear operações sigilosas. Afirma que deve haver transparência no uso do dinheiro público.

 

004 - CONTE LOPES

Relata problema ocorrido com policial militar durante o final de semana. Sugere que, para maior agilidade na resolução de questões que envolvam policiais, exista trabalho conjunto entre a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar.

 

005 - DAVI ZAIA

Fala da discussão do projeto sobre a venda da Nossa Caixa. Informa a apresentação de várias emendas dos parlamentares, que podem garantir os direitos fundamentais dos aposentados e a certeza de que não haverá prejuízo dos direitos.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Considera que vender o banco Nossa Caixa é entregar um patrimônio da população paulista.

 

007 - DAVI ZAIA

Informa que foi elaborado um termo de compromisso, pela Federação dos Bancos,  juntamente com a CUT e o Sindicato dos Bancários, para atender as reivindicações dos funcionários da Nossa Caixa e garantir da manutenção de seus direitos.

 

008 - RAFAEL SILVA

Considera que a venda da Nossa Caixa segue uma tendência mundial vivida pelas instituições financeiras, em busca de fortalecimento. Afirma que o Banco do Brasil oferece uma estrutura maior que poderá beneficiar os funcionários do banco paulista.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Reafirma sua posição contrária à venda da Nossa Caixa. Alega que o Executivo poderia ter acatado a sugestão de realizar referendo para consultar a população e definir o destino da instituição.

 

010 - OTONIEL LIMA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - Presidente OTONIEL LIMA

Registra a visita dos Vereadores Eduardo e Raissuri, e dos Senhores Pedro e Ismael, acompanhados do Deputado Enio Tatto.

 

012 - RAFAEL SILVA

Considera legítimas as reivindicações dos funcionários da Nossa Caixa. Repudia a especulação financeira. Combate o presidente do Banco Central e as taxas de juros. Recorda a venda do Banespa. Elogia a mobilização da CUT em favor dos bancários da Nossa Caixa.

 

013 - MARCOS MARTINS

Trata da venda da Nossa Caixa. Lamenta a inauguração, hoje, das praças de pedágio no Rodoanel. Combate o programa de privatizações do PSDB. Afirma que os sindicalistas devem estar atentos à situação dos bancários da Nossa Caixa.

 

014 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, afirma ser necessário lutar pelo fortalecimento do Banco do Brasil e considera impensável privatizá-lo. Faz reflexão sobre a realidade econômica mundial.

 

015 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, responde ao Deputado Rafael Silva. Recorda as propostas de vender a Nossa Caixa a bancos privados.

 

016 - OLÍMPIO GOMES

Afirma sua preocupação com os 15 mil funcionários da Nossa Caixa, por não existir nenhum item no projeto que assegure os direitos dos funcionários. Informa que os Deputados do PT e do PSOL também votarão contra a negociação e que o Deputado Rui Falcão acionou a Justiça para tentar impedi-la liminarmente.

 

017 - RAFAEL SILVA

Não considera a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil uma privatização. Destaca que a instituição federal tem participação importante na promoção do desenvolvimento dos setores produtivos do País, o que a diferencia dos bancos privados, que sempre visam o lucro.

 

018 - MARCOS MARTINS

Requer a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

019 - Presidente OTONIEL LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h22min.

 

020 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

021 - MARCOS MARTINS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

022 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h30min, reabrindo-a às 16h41min.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PDL 61/08, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em discussão o PDL 61/08.

 

024 - ADRIANO DIOGO

Discute o PDL 61/08 (aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).

 

025 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PDL 61/08.

 

026 - RUI FALCÃO

Discute o PDL 61/08.

 

027 - ADRIANO DIOGO

Discute o PDL 61/08.

 

028 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

 

029 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Anuncia a presença do Deputado Federal Dimas Ramalho.

 

030 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 18 horas e 15 minutos.

 

031 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h32min, reabrindo-a às 18h18min.

 

032 - SAMUEL MOREIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

033 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h19min, reabrindo-a às 18h34min.

 

034 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

035 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h35min, reabrindo-a às 18h49min.

 

036 - SAMUEL MOREIRA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

037 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

038 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PDL 61/08.

 

039 - DAVI ZAIA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

040 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência. Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

041 - SIMÃO PEDRO

Discute o PDL 61/08.

 

042 - Presidente JONAS DONIZETTE

Encerra a discussão do PDL 61/08. Põe em votação o PDL 61/08.

 

043 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PDL 61/08, em nome da Liderança da Minoria.

 

044 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PDL 61/08, em nome da Bancada do PSOL.

 

045 - Presidente JONAS DONIZETTE

Põe em votação e declara aprovado o PDL 61/08.

 

046 - CARLOS GIANNAZI

Registra o voto contrário da Bancada do PSOL ao PDL 61/08.

 

047 - ROBERTO FELÍCIO

Comunica a obstrução da Bancada do PT à votação deste projeto.

 

048 - Presidente JONAS DONIZETTE

Registra as manifestações.

 

049 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

050 - Presidente JONAS DONIZETTE

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

051 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PDL 61/08. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e um minuto.

 

052 - ROBERTO FELÍCIO

Informa que encaminhará por escrito a declaração de voto ao PDL 61/08.

 

053 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início às 20 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o pessoal da Mesa briga para conseguir ser o 2º ou 3º Secretário. Cada um tem o seu gabinete e assessores, mas somem do mapa. Aos Deputados presentes, parabéns pelo trabalho.

Há um projeto que aprovamos aqui, para funcionários. Espero, até o ano que vem, aprovarmos para todos o ganho por merecimento, como ocorre com a iniciativa privada. Não é por tempo de serviço, mas por merecimento de produção. Precisamos disso no serviço público e espero, daqui a um ano, que o Governo José Serra estenda a todos os funcionários. Médicos, como eu, precisam também; delegados e policiais também. Todos devem ter a sua produção fiscalizada e isso não tem a ver com o horário de trabalho. Ninguém controla a estabilidade do funcionário público.

Ontem tivemos uma audiência com a Secretária Dra. Linamara que cuida de pessoas com deficiência. Ela está montando oito Centros de Reabilitação de pessoas com deficiência física. Se Deus quiser, terá o nível do Hospital Sarah Kubitschek em Brasília, ou ainda melhor. Doze por cento da população do Estado de São Paulo têm deficiência física; no Brasil, a média é de 15 por cento. Doze por cento de 40 milhões são mais de quatro milhões de pessoas.

Como médico, fico muito feliz pela Secretária e professora Linamara. Eu não a conhecia, mas se ela precisar de mim, serei o seu soldado aqui. Imaginem, então, as pessoas que estão nos assistindo e que têm um filho, ou parente, com problema, precisando de reabilitação.

Hoje, temos carência. Muitas pessoas vêm nos pedir, porque somos deputados, achando que podemos fazer tudo, porque somos office-boy de luxo para ligarmos para o Hospital Sarah Kubitschek, em Brasília, para tentarmos encaixar algum de seus familiares.

Já temos dois centros funcionamento aqui, e mais oito serão instalados no Estado de São Paulo até o final do Governo José Serra, em nível de Hospital Sarah Kubitschek ou até melhor, porque a Secretária Linamara é professora da USP, e muitos médicos que entram no hospital vêm treinar na USP. Agora, com a coordenação dessa secretaria e com o apoio do Governador José Serra, acho que esse projeto é o melhor presente de véspera de Natal e de final de ano para esses 12% da população de São Paulo, que possuem deficiência física.

Parabéns, professora. Parabéns, Governador José Serra pelo projeto, porque só damos valor para isso quando temos um familiar deficiente. Como médico sempre digo que se salvarmos uma pessoa, já vale a pena o investimento, porque a vida humana vale muito, vale tudo.

Parabéns, Governador. Parabéns, Secretária. No que depender de mim, e acredito que dos 94 Deputados desta Casa, estou à disposição. Eu não tinha conhecimento da grandeza desse projeto antes do relatório do Orçamento. Poderíamos fazer um lobby, no bom sentido, para ajudar essas pessoas portadoras de deficiência e que precisam desses centros de reabilitação no nível do Hospital Sarah Kubitschek. Serão construídos oito centros de reabilitação no Estado de São Paulo para a população carente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Ficamos muito lisonjeados com essa nova conquista do Governador José Serra.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, já saiu do noticiário, mas vou insistir até que existam esclarecimentos, apurações e, por que não dizer, punições de natureza civil e criminal, quanto ao uso indevido do dinheiro pelas tais operações sigilosas.

Para que as pessoas entendam, a Secretaria de Segurança Pública, órgão de gestão, de coordenação, de controle, não faz operação de polícia.

Pasmem, a Secretaria de Segurança Pública gasta hoje com operações sigilosas de polícia mais do que o Denarc, do que o DHPP, do que o Deic. Não vou nem falar em relação às unidades da Polícia Militar, que não faz gastos extras com operações sigilosas, nem ostensivas, de natureza nenhuma.

Está mais do que materializado de que como verba de adiantamento, a Secretaria de Segurança Pública faz ou fazia saques de 50 mil reais mensais, uma verdadeira farra do boi. Não precisa nem de nota fiscal para prestar contas, porque é sigiloso, e informam que era eventualmente para a segurança de juízes.

Deputado Conte Lopes, V. Exa. está combatendo o crime há 40 anos, já foi perseguido - e não deixa de ser - pelos marginais mais perigosos do Estado e hoje é Deputado combativo. V. Exa. já pediu escolta ou dinheiro da Secretaria de Segurança para se proteger? É claro que não. Só que a Secretaria está dizendo que dá proteção a autoridades ameaçadas. Estou questionando: quais são essas autoridades? Qual foi o nível de proteção? Quais operações policiais foram utilizadas para isso? A população quer saber.

Nós, pela Comissão de Segurança Pública, também estamos ansiosos. Contem-nos que operações são essas, que não são feitas nem pela Polícia Civil, nem Polícia Militar, também não há necessidade da Polícia Técnico-Científica, mas que o gabinete do Secretário faz. Seria arapongagem? Monitoramento indevido de telefone? Será que não precisa prestar contas? Vai num pacote fechado para o Tribunal de Contas? Onde está a transparência disso? O que se avizinha realmente cheira a podre.

Essa prática é de 2002 e uma assessora do ex-Secretário Saulo ao ser questionada, disse que em determinado momento uns oficiais do Gate precisavam de um equipamento com microcâmeras para enxergar por debaixo das portas, através fechaduras, e que esses equipamentos foram comprados. Mas vimos no caso da Eloá, os nossos policiais do Gate - 200 % de empenho, boa vontade e dedicação - ouvindo através das paredes com copos. Que copo caro foi esse que o Gate comprou? Porque o Gate não tem equipamento, continua sem ter o equipamento, e a assessora disse que comprou para o Gate. Ela disse que precisava comprar alguns fuzis para o Deic. Imagine, Deputado Conte Lopes, de repente, uma assessora falar “vou comprar alguns fuzis para o Deic”, sendo que para os processos licitatórios e a escolha das armas específicas, a Polícia Civil tem órgão técnico para isso; a Polícia Militar tem órgão que cuida de armamento e material bélico. Perguntamos: onde estão essas armas? Onde está esse equipamento? É isso que nós queremos saber e é isso que nós vamos apurar, doa a quem doer, Sr. Secretário e sua assessoria. Já arrancaram o secretário-adjunto que colocava 18 PMs na escolta da ex-mulher, em farra no carnaval no Guarujá. Já foi mandado o Sr. Sérgio Tadeu, que era quem mandava fazer o saque de 50 mil reais. Mas mandar embora não adianta. Tem que apurar e, se tiver responsabilidade, cadeia. Está aí o exemplo do Espírito Santo que até o presidente do Tribunal está indo para a cadeia. Está na hora de começar a fazer isso em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

Esgota a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência faz coro à manifestação de V. Exa., nobre Deputado Conte Lopes.

Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, esta Casa iniciou no dia de ontem a discussão do projeto que autoriza a alienação do banco Nossa Caixa, um acordo celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco do Brasil. A discussão continuará logo mais à noite com mais um tempo para debate. Durante esse processo, as nossas Comissões e os parlamentares têm trabalhado no sentido de aprimorar o projeto, no sentido de incluir algumas garantias.

Uso esta tribuna - e provavelmente farei à noite - para registrar que com uma ativa participação dos sindicatos, da associação dos aposentados, da associação dos empregados do banco Nossa Caixa pudemos avançar na elaboração de uma série de emendas e no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Economia e Planejamento aprovamos um relatório que incluiu as garantias necessárias para os funcionários aposentados, aqueles que são os ex-estatutários do banco, que recebem a sua aposentadoria pela Fazenda. Conseguimos incluir uma emenda substitutiva que pode garantir os direitos fundamentais dos aposentados. Vamos acompanhar isso sempre com a expectativa de melhorar ainda mais o projeto.

Também conseguimos avançar no sentido de incluir emendas que garantem os direitos previstos nos contratos individuais de trabalho, previstos nos acordos coletivos aos funcionários do banco que estão hoje na ativa. Portanto, quero registrar o trabalho que temos feito nesta Casa com o apoio das lideranças dos diversos partidos, dos parlamentares no sentido de que pudéssemos sair de um projeto que praticamente não fazia referência aos direitos dos funcionários para um relatório que inclui esses direitos. Continuamos nesse processo.

Hoje mesmo, pela manhã, tivemos várias reuniões com as entidades no sentido de avançar junto ao Banco do Brasil mais algumas discussões. Queremos, assim, dizer aos funcionários da Nossa Caixa, a todos que têm acompanhado essa discussão que vem acontecendo na Casa que estamos sensíveis aos apelos que têm sido feitos através de e-mails, comunicados ou visitas no sentido de que esta Casa inclua no projeto emendas que garantam os direitos dos funcionários e falar da satisfação de ver que essa mobilização dos funcionários tem dado resultado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem usei meu tempo regimental para discutir o Projeto de lei 750 que trata da entrega do patrimônio do povo paulista Nossa Caixa. Discuti contra porque entendo que é um retrocesso ao povo paulista, uma terrível interrogação sobre as condições e até a manutenção do trabalho dos atuais funcionários da Nossa Caixa. A Assembléia Legislativa está prostrada.

Antes de tudo, deveríamos perguntar ao povo paulista, proprietário legítimo destes 92 anos de história chamada Nossa Caixa, se está de acordo com isso. Por que estariam os funcionários da Nossa Caixa e os aposentados tão desesperados se o negócio é tão bom? Na verdade, um negócio ótimo para o Banco do Brasil, ótimo para o Governador José Serra, por isso aqueles que o apóiam vão entregar o patrimônio do povo paulista. Se der para manter os benefícios aos aposentados e ativos, muito bem, se não der será do mesmo jeito e o Governador tem a certeza de ter uma Assembléia prostrada, que vota o que ele quer.

No Congresso de Comissões, ontem, quando foi apresentada, por iniciativa dos Deputados Rui Falcão e Raul Marcelo, uma emenda de plenário falando de um referendo, foi vergonhoso o parecer apresentado para refutar essa tese. É porque tem que vender rápido. Não interessa. O que José Serra quer é 300 milhões de reais, em 18 parcelas, para pavimentar o seu caminho de projeto político individual. Na verdade, quem está dando sustentação a ele, está prestigiando justamente isso. Quer que se dane o patrimônio do povo paulista, quer que se danem os funcionários ativos, inativos e pensionistas. Vexatório o parecer do governo para derrubar a possibilidade do referendo, da consulta popular. E sabem por quê? Porque se hoje consultarmos você cidadão que está nos acompanhando sobre essa entrega de patrimônio, sobre acabar com o último banco de fomento neste estado - como aconteceu com o Badesp, com o Banespa, e agora a Nossa Caixa - e essa gozação de manter uma agência do estado de nome Nossa Caixa, vão saber que o que interessa de fato é o projeto pessoal. Não tem nenhum interesse em defesa de nada que não seja o projeto pessoal do Governador José Serra.

Então, que o povo paulista saiba, que os funcionários da Nossa Caixa saibam, que os seus aposentados e pensionistas saibam que o que está em jogo aqui é projeto político pessoal. E para isso vai-se entregar patrimônio.

Condições de estabilidade e garantia do emprego aos que estão ativos, conforme os contratos individuais, ou seja, a qualquer circunstância “tchau”, como já vimos acontecer no passado.

Vamos continuar debatendo, vamos continuar insistindo. Mas não compactuo com isso, não serei parte desse jogo de entrega do patrimônio do povo paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto a esta tribuna para continuar a discussão que iniciei na minha fala anterior.

Como tinha dito, hoje de manhã, juntamente com a Federação dos Bancários do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito - Fetec/CUT, e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, mais uma vez realizamos uma reunião com a direção com o Banco do Brasil para discutir a questão dos funcionários do Banco Nossa Caixa. Depois de uma discussão iniciada ontem, as duas federações e o sindicato, numa reunião com o Sr. Adésio de Almeida Lima, procederam à assinatura de um termo de compromisso que é mais um passo no sentido daquilo que tem sido a reivindicação dos funcionários do Banco Nossa Caixa e de suas entidades representativas e do comando dos funcionários.

Repito, foi assinado um termo de compromisso entre o Banco do Brasil, as duas federações e o sindicato, cujo teor é o seguinte: “Durante o período compreendido entre a aquisição do controle acionário até a incorporação societária do Banco Nossa Caixa S.A. pelo Banco do Brasil S.A, este não dispensará empregados sem a observância dos mesmos critérios e políticas utilizadas nas dispensas dos funcionários do Banco do Brasil. Vale dizer, só ocorrerão dispensas no caso de um inquérito administrativo que comprove a necessidade ou a justificativa dessa demissão”.

Não teremos demissões imotivadas, não teremos demissões sem comprovação, através de um inquérito administrativo, da justificativa da demissão. Era uma grande preocupação dos funcionários a possibilidade de demissões sem nenhuma explicação ou justificativa.

Todos os trabalhadores sabem que essa é a principal preocupação de qualquer trabalhador. Não é por menos que hoje os sindicatos defendem que o governo brasileiro reconheça a convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão imotivada.

E continua o texto do termo de compromisso: “O Banco do Brasil se compromete, após o processo de incorporação do Banco Nossa Caixa, a estender a política de gestão de pessoas conferida aos empregados do Banco do Brasil aos funcionários daquela empresa que optarem pelo regime funcional do Banco do Brasil, garantindo-se negociação com os representantes sindicais”.

É este, portanto, o termo de compromisso assinado entre o Banco do Brasil, a Federação dos Bancários de São Paulo - Fetec/CUT, e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, com validade para todos os funcionários.

Fomos informados pelo vice-presidente do Banco do Brasil de que, numa discussão ocorrida ainda ontem entre a direção do Banco do Brasil e a direção da Nossa Caixa, houve a informação que o Banco Nossa Caixa tem um déficit de dois mil funcionários. Nós estávamos preocupados com isso, mas foi feito um acerto entre a direção do Banco do Brasil e a direção da Nossa Caixa. O Banco do Brasil tem um concurso realizado com vigência para São Paulo e vai proceder à chamada de mil funcionários. Eles serão contratados pelo Banco do Brasil, mas receberão treinamento na Nossa Caixa e vão suprir a falta de funcionários nesse período de transição.

Temos manifestado nossa preocupação também com a garantia de eventuais remanejamentos de pessoal, principalmente que possam estar em áreas que serão extintas no período de fusão.

É importante esse registro que mesmo com esse processo de fusão, os dois bancos concordam que há falta de funcionários. No mês de janeiro provavelmente teremos a contratação mil novos funcionários pelo Banco do Brasil para juntamente com os funcionários da Nossa Caixa darem conta das necessidades de trabalho.

Faço esse registro para dar conhecimento a esta Casa e ao público que nos assiste, aos funcionários que já estamos divulgando essas informações. Tenho certeza que as federações e todos os sindicatos do interior do Estado de São Paulo também o farão. O termo foi assinado pelas duas federações, mas com isso temos a representação de todos os sindicatos de todas as bases do Estado de São Paulo, inclusive, onde estão presentes os funcionários do Banco Nossa Caixa.

É uma conquista importante. Acredito muito nesse processo. Acho que é assim que vamos avançando: discutindo, mobilizando, os sindicatos trabalhando e com isso garantindo os direitos dos funcionários e podendo fazer um processo que signifique a continuidade da importância que é o Banco do Brasil e o papel dos bancos públicos no País, o atendimento de São Paulo e a garantia dos funcionários, principalmente do Banco Nossa Caixa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Há alguns anos usei a tribuna desta Casa para protestar contra a venda do Banespa para o grupo Santander. Tínhamos, naquele momento, um banco público que era muito importante para os setores produtivos e para a economia do Estado de São Paulo. E esse banco estava sendo vendido a uma organização privada. Com certeza os funcionários foram prejudicados.

Hoje temos a possibilidade da incorporação da Nossa Caixa, ou da compra da Nossa Caixa, pelo Banco do Brasil.

Sou funcionário antigo do Banco do Brasil e conheço muito bem aquela instituição. Participei do Banco do Brasil no momento em que a nação brasileira era favorecida com financiamentos importantes que promoveram o desenvolvimento de regiões distantes. O Banco do Brasil abriu fronteiras agrícolas e industriais. O Banco do Brasil ajudou a promover o progresso desta Nação.

Hoje, essa possibilidade de compra ou de incorporação, tem um aspecto totalmente diferente daquele realizado quando da venda do Banespa. Hoje é o Banco Nossa Caixa que está sendo incorporado por uma organização maior, mais poderosa.

Essa incorporação despertou em nós, Deputados, num primeiro momento, a preocupação com a situação dos funcionários. Mas, com certeza - pelo menos as informações que chegaram ao nosso conhecimento -, os funcionários não serão prejudicados. Pelo contrário, farão parte de uma organização muito maior, mais poderosa.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho certeza absoluta de que os funcionários da Nossa Caixa não serão prejudicados. Isso porque o Banco do Brasil tem e sempre teve uma política de valorização do servidor. O Banco do Brasil tem demonstrado essa preocupação com uma assistência médica, com uma aposentadoria assistida pelo próprio Banco, tem a Previ, que é um instituto previdenciário próprio, tem a Cassi, que dá garantia, dá segurança para os funcionários e seus familiares.

Nobres colegas, essa preocupação que existe em algum membro desta Casa, também existiu com respeito ao meu comportamento em relação a essa incorporação. Mas, repito, tenho certeza absoluta de que os funcionários não serão prejudicados. Tenho certeza absoluta de que a economia do Estado de São Paulo será favorecida. O Banco do Brasil tem muito mais estrutura, mais recursos para poder fomentar o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Portanto, essa incorporação não representa o que representou a venda do Banespa; é totalmente o contrário em relação àquilo que aconteceu no passado.

Um detalhe importante, Sr. Presidente, o Itaú se associou ao Unibanco há pouco tempo. Os bancos nacionais e internacionais promovem a fusão para alcançarem uma outra estrutura, uma outra realidade.

Temos hoje uma crise mundial que nasceu dentro das instituições financeiras. Havendo essa fusão, essa incorporação, essa compra, com certeza a Nossa Caixa deixará de correr o risco de competição com organizações mais poderosas, e o Banco do Brasil sairá fortalecido e os funcionários serão beneficiados.

Por esse motivo voto, conscientemente, a favor. E tenho a liberdade de dizer que, lá no passado, fui contra a venda do Banespa para um grupo privado. Hoje, o que acontece é totalmente diferente, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos representantes da família da Nossa Caixa já presentes aqui para fazer a vigília e acompanhar os trabalhos desta Casa que definem os destinos da Nossa Caixa. Tomara Deus que as gestões apresentadas pelos deputados que estão engajados nas questões trabalhistas da Nossa Caixa e os direitos dos funcionários sejam efetivados e que se concretizem. Porém, temos uma questão anterior: o patrimônio do povo paulista. E vou continuar dizendo “não”, pois não é porque o Governo Federal se alinhou nesse propósito com o Governo do Estado que devemos entender que é o melhor para o patrimônio e para o povo paulista.

Questão dessa ordem, dessa magnitude, deveria ter, no mínimo, o atendimento da emenda de plenário da qual fomos signatários ontem, no sentido de se fazer uma consulta à população do Estado de São Paulo, por meio de um referendo. Aliás, o referendo está previsto na Constituição, mas é pouquíssimo utilizado. E ontem, num parecer mal elaborado e sem sustentação, preparado pelo Governo, foi derrubado, alegando que não há condições materiais de se realizar o referendo. Qual a nossa pressa em se discutir, exatamente, o último banco de fomento do Estado de São Paulo, da magnitude e da pujança do nosso Estado? Não temos nosso banco de fomento.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.

 

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Se houve a privatização em determinado momento, hoje uma incorporação é um ótimo negócio? Fantástico negócio para o Banco do Brasil; para os funcionários uma interrogação. Vai depender do esforço dos deputados que são afins com a categoria e estão se desdobrando para tentar, em união com as entidades representativas, os sindicatos, as centrais, as associações, minimizar perdas. Ganhos, eu duvido. Mas o patrimônio do povo paulista, programas de fomento destinados ao progresso do povo paulista estão em voga. Não terei amanhã dor na consciência em dizer que não lutei pelo patrimônio do povo paulista. Não fiz aqui nenhum juramento em zelar pelos interesses políticos individuais do Governador José Serra; não fiz aqui nenhum juramento - como alguns órgãos de imprensa noticiaram, 367 milhões desses cinco bilhões e 400 para atendimento das nossas emendas parlamentares - para nós deputados. Que fique para a população a reflexão.

Tentamos ontem uma última cartada: vamos perguntar ao povo. Na democracia, na dúvida pergunte ao povo. A maioria governamental, preocupada em receber os apupos e os agradecimentos calorosos do Governador José Serra, derrubou por 15 a seis no Congresso de Comissões, dizendo “pelo amor de Deus não há de se fazer consulta ao povo porque o povo não saberá responder o que é melhor.”

Que fique aqui a interrogação e a minha tristeza. Já vi isso acontecer na São Paulo Previdência ao se arrebentar a cabeça dos funcionários públicos do Estado. Já vi na política salarial sórdida desenvolvida aos servidores e vou presenciar agora essa tristeza do enterro da Nossa Caixa em prol de projetos políticos pessoais. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Pedro Luís Ferreira, do PTB de Ibiúna; do Prof. Eduardo Anselmo Domingos Neto, do PT de Ibiúna; do Sr. Ismael Pereira, do PRB, Vereador à Câmara Municipal de Ibiúna; e do Sr. Raissuri Hudson, do PT da Cidade de Salto, acompanhados do nobre Deputado Enio Tatto. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Rogério Nogueira e Rafael Silva.

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Entendo como legítima a preocupação do Deputado Major Olímpio. Esse tipo de preocupação, Deputado, faz com que a democracia consiga um desenvolvimento, um aprimoramento. Por quê? São as idéias diferentes que são colocadas em discussão.

Havendo esse tipo de divergência, passa a haver a preocupação com a realidade dos servidores da Nossa Caixa. Entendo legítima também a preocupação da CUT, dos sindicatos, das lideranças. É legítima essa preocupação. É legítima numa realidade brasileira em que temos uma dívida interna que provoca o pagamento de juros de 150, 160, 170, 180 bilhões de reais por ano aos especuladores financeiros. Para termos uma idéia, o que o Brasil paga de juros hoje da dívida interna chega perto de 500 milhões de reais por dia. Esse dinheiro daria para resolver os problemas de habitação em pouco tempo. Daria para termos investimentos decisivos no fortalecimento dos setores produtivos.

Em nenhum país do mundo os banqueiros ganham tanto dinheiro como no Brasil. Essa incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil vai de encontro aos interesses da população, tenho certeza. E vai em sentido contrário aos interesses dos banqueiros privados. Eles não querem essa compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Pelo contrário, eles querem a ausência do Governo, o distanciamento do Governo em relação às atividades bancárias.

O presidente do Banco Central do Brasil representa uma raposa tomando conta de um galinheiro. Ele é um banqueiro internacional; não tem nada a ver com os interesses nacionais, e é o presidente do Banco Central defendendo interesse de banqueiros particulares e de especuladores financeiros. Quem especula na área financeira não é apenas o banqueiro, mas outros investidores de fora do Brasil que aqui investem bilhões e bilhões de dólares.

O capital não tem pátria; busca o lucro fácil, abundante. O Brasil vive essa realidade de promover esse lucro. Em nenhum país do mundo temos taxas elevadas de juros como no Brasil. A Selic de 13,75% representa uma ofensa aos interesses nacionais. Com cada 1% de queda que pudesse acontecer na Selic teríamos a sobra de muitos bilhões de reais que poderiam ser investidos na Saúde e em outros setores importantes. Por quê? Os especuladores financeiros e os banqueiros particulares ganham com a taxa elevada da Selic, e o povo paga a conta. A dívida interna brasileira aumenta mês a mês de forma assustadora.

O Presidente Lula, que afirmava ter preocupação com essa dívida, na prática não resolveu esse problema. Não se preocupou; pelo contrário. Deixou realmente os banqueiros ganharem muito mais hoje do que ganhavam no passado. Por quê? Banqueiro financia campanha eleitoral; banqueiro patrocina propaganda nas grandes redes de televisão; eles têm muito dinheiro. Não vamos encontrar uma rede de televisão falando que as taxas elevadas de juros inviabilizam o crescimento dos setores produtivos. Não! Nenhuma grande rede de televisão vai fazer isso.

Na época da venda do Banespa - não defendo nenhum partido e nenhum governo - o Governo de Fernando Henrique Cardoso fixou o preço do Banespa em um bilhão e 800 milhões. Protestei nesta Casa, inclusive paralisei os trabalhos. O Deputado Major Olímpio sabe que hoje nós, deputados, não temos mais força. Quem manda na Assembléia são os líderes. O deputado comum tem força limitada, muito pequena. Mas naquela época, não. Os jornais, as emissoras de televisão não destacaram o trabalho que fiz, denunciando que o valor dado pelo Governo Federal ao Banespa estava totalmente contrário à realidade. É bom deixar claro que o Banespa tinha sido federalizado. Pertencia ao Governo Federal e não mais ao Estado.

Aí denunciei. Havia já um entendimento de que determinado banco compraria o Banespa. Tive acesso a essas informações. Os outros bancos apenas participariam para legitimar o processo, só que com as denúncias, com o movimento que fizemos, com a participação de servidores, de funcionários do Banespa conseguimos fazer com que o preço deixasse de ser aquele vil, ou seja, um bilhão e 880, parece-me; e o Santander foi obrigado a pagar 7,05 bilhões pelo Banespa, um banco com agências em todo o país. O Banespa era muito mais forte, tinha uma estrutura muito maior que a Nossa Caixa, e só conseguiu realmente esse valor porque esta Casa se manifestou. Fizemos ameaça inclusive, de entrar na Justiça, denunciando o valor baixo que havia sido dado pelo Governo Federal.

O TCU veio também a público para informar que aquele valor era o valor real do Banespa: menos de dois bilhões. Havia a intenção de se pagar cerca de três bilhões, no máximo 3,5 bilhões, mas o valor acabou chegando a 7,05 bilhões.

Portanto, tenho uma certa experiência nisso tudo. Eu tenho uma preocupação, e penso que a CUT e as lideranças presentes estão desempenhando um papel legítimo, porque essa preocupação faz que o processo se aprimore. Essa preocupação faz que os interesses dos servidores sejam preservados; e havendo a preservação desse interesse, com certeza essa transação não se apresentará como nociva aos interesses do povo do Estado de São Paulo.

Os políticos precisam cobrar, depois, do Governo Federal, o fortalecimento do Banco do Brasil. Ao longo dos últimos anos houve o crescimento do banco privado e o encolhimento do banco público. Alguns poderão dizer que estou sendo incoerente, porque neste momento a Nossa Caixa vai desaparecer. É uma forma de se encolher a participação do Poder público na área financeira.

Sim, poderá ser uma forma, mas se o Banco do Brasil realmente cumprir a determinação de usar a Nossa Caixa para investir nos setores produtivos, para fomentar o desenvolvimento, com certeza não teremos prejuízos. Teremos, sim, a garantia de que a Nossa Caixa, amanhã ou depois, não vai cair nas mãos de banqueiros particulares.

Com essa compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, vamos garantir aos funcionários que amanhã eles não sofrerão o mesmo que o pessoal do Banespa sofreu. Com a compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, tenho a certeza absoluta de que esse banco paulista vai ficar em boas mãos. Não vai mais ter o nome Nossa Caixa Nosso Banco, mas terá a presença física, real, verdadeira, fomentando os setores produtivos do Estado de São Paulo.

Competirá com os bancos particulares. O Banco do Brasil terá mais força, mais poder, e isso, repito o que disse no começo, não interessa aos banqueiros privados, mas, com certeza, será positivo para a nação brasileira e para o povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, por cessão, peço para falar em nome do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias, principalmente os bancários, funcionários da Nossa Caixa, certamente preocupados com o projeto que logo mais virá à discussão, neste espaço tratamos de diversos assuntos, e não podemos deixar de falar desse que será o maior tema da Assembléia Legislativa, não só hoje, mas nos últimos dias.

Infelizmente, quando assomamos à tribuna é para falar de assuntos não muito agradáveis, como é a venda da Nossa Caixa. Já assistimos a esse filme por várias vezes.

O Rodoanel está pedagiado a partir de hoje, um presente do Governador à população do Estado de São Paulo, na contramão da história. O Rodoanel tem a função de facilitar o trânsito, liberando os centros das cidades, Quem passou pelas 13 praças de pedágio do Rodoanel já pôde perceber que só as cabines já fazem um bloqueio, e o trânsito se estende pelo Rodoanel. São 13 bloqueios, prejudicando o trânsito no Rodoanel.

O Rodoanel precisaria ter um trânsito livre, um fluxo livre. Mas essa ânsia do Governador de privatizar, de cobrar pedágio, nessa política tucana, fará piorar muito o trânsito nos centros das cidades e nas Marginais Pinheiros e Tietê, causando transtornos ao asfalto e provocando mais acidentes, com mais demandas na área da Saúde.

Já tivemos um prefeito que quis instalar pedágio no centro da cidade. Se facilitarmos, eles colocam pedágio até nas calçadas, para pedestres, por conta da grande vontade de privatizar.

Retornemos ao nosso assunto inicial. A Nossa Caixa está sendo privatizada pelos mesmos governos que privatizaram o Banespa. Quem se colocou contra a privatização do Banespa precisa também não esquecer que é a mesma política que defende o Estado mínimo e vai entregando o patrimônio; é praticamente uma continuidade da época dos militares, das privatizações.

É lamentável o que está acontecendo. Queremos que os trabalhadores tenham a garantia de que o banco continuará sendo público. É melhor o Banco do Brasil do que um banco privado. Claro, os bancos privados e as grandes empresas gostariam de ser eles os governos.

Essa política é permitida aqui no Estado de São Paulo já há alguns anos. E não foi apenas o Banespa; tivemos a Cesp, numa tentativa frustrada, e outras, porque não existe compromisso com o que é público. Na medida em que não preservam o patrimônio público, o patrimônio privado gosta e dá risada.

Chegamos ao ponto de termos um projeto nesta Casa para autorizar essa venda. A maior parte das tratativas já foi feita. Os sindicalistas acompanharam como foi possível. Estamos trabalhando para que haja um mínimo de garantias. No entendimento que houve entre as partes e o movimento sindical foram cobradas garantias. Mas dificilmente isso bastará, assim como o compromisso do presidente do Banco no Brasil. Vai chegar o momento em que haverá agências sobrepostas, com as mesmas políticas. Os sindicalistas vão ter que fiscalizar isso permanentemente. Os trabalhadores precisam prestar atenção, pois as pressões são muitas. Podem não vir do Governo Federal, mas ainda há uma porção de tucanato enrustido por aí. É preciso ter bastante atenção. Vamos discutir quando o projeto estiver em pauta.

Vivenciamos aqui o que aconteceu com os servidores públicos da Polícia Militar, Polícia Civil, professores, pessoal da área da saúde. Com essa onda de privatização até o Hospital Emílio Ribas que, entre outros, faz exames de dengue e de Aids, teve alguns de seus serviços terceirizados. Não há limites para as privatizações e terceirizações no Estado de São Paulo. Precisamos ficar muito atentos.

Os movimentos sociais contam com o nosso apoio, mas só o apoio não basta. O caminho escolhido é este: nada de coisa pública. É o estado mínimo, é a continuidade daquilo que se iniciou alguns anos atrás, que levou várias empresas a serem vendidas, muitas a preço de banana. Se o Governo Federal fosse outro, talvez hoje não tivéssemos o Banco do Brasil para comprar a Nossa Caixa, talvez já tivesse sido privatizado, pois essa era a intenção. Talvez não tivéssemos a Caixa Econômica Federal. A Petrobrás já teria mudado até de nome para ficar mais sofisticado para passar para frente.

A população que nos assiste sabe que isso é real, que é verdade, que é uma prática já de muitos anos, de todos os governos que por aqui passaram. Por isso, na tarde de hoje, assistiremos ao debate com algumas preocupações. Queremos ter garantias nas emendas. Somos contra a venda porque é lamentável que um estado do tamanho de São Paulo abra mão do banco público. Já perdemos o Banespa. Agora esse, e assim vai indo. Daqui a pouco vão querer privatizar o Palácio dos Bandeirantes, assim como o Menem queria fazer com a Casa Rosada. É o mesmo caminho. Não podemos concordar nem aceitar.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente: Acho estranho, esquisito o pessoal do PT não acreditar no Governo do PT. Indo para o Banco do Brasil, a Nossa Caixa com certeza não será privatizada. Governo nenhum tem a coragem de privatizar o Banco do Brasil. Nunca. Já passou pela cabeça de alguns governantes, mas a reação foi muito forte. Temos de lutar pelo fortalecimento do Banco do Brasil e dos bancos públicos. Não sendo vendida para o Banco do Brasil, aí sim a Nossa Caixa poderá ser privatizada, como foi o Banespa. Já que o pessoal do PT tem essa preocupação, e inclusive admiro a Bancada do PT e o Deputado Olímpio Gomes, deputados sérios, mas talvez eles não tenham atentado para a realidade mundial. Não é opinião minha, nem de ninguém. Quem conhece Economia sabe que um banco fragilizado e pequeno poderá amanhã cair nas mãos de um banqueiro particular. Existe essa possibilidade. Mas o Banco do Brasil não, a menos que o pessoal do PT não acredite no Governo Lula. E mesmo que o Governo Lula queira vender o Banco do Brasil, não vai conseguir. Vai encontrar uma resistência fantástica em todo o território nacional.

Não sei, ou eu sou muito burro, ou não estou conseguindo entender a mensagem. Indo para o Banco do Brasil, evitamos a privatização. Só queria entender. Peço ao pessoal do PT também que analise. É muito importante fazer oposição, mas é importante fazer oposição num sentido lógico.

Acreditem, um estado não vai ter condição de financiar todo o desenvolvimento de uma unidade da federação. Não tem condições. O Governo Federal tem muito mais recursos. O patrimônio, as reservas, os recursos do Banco do Brasil são muito superiores. Sr. Presidente, só gostaria de entender.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Deputado Rafael Silva. Se não vender para o Banco do Brasil, eles vendem para qualquer um. Queriam vender para o Bradesco ou para o Itaú. O Governo Federal, por meio do Banco do Brasil, está ajudando a salvar minimamente, mas isso não resolve o problema. O Estado de São Paulo não poderia abrir mão de um banco público para fazer o desenvolvimento, o fomento. Vossa Excelência conhece a prática de quem está no poder aqui. O estado mínimo vai vendendo, privatizando, não interessa para quem. Se não consegue vender para um, vende para outro. Mas a sanha de desfazer do patrimônio público é muito grande. Acho que os deputados e os telespectadores devem ter entendido isso.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vinicius Camarinha e Olímpio Gomes.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, família Nossa Caixa, representantes dos funcionários trabalhadores do setor bancário, volto à tribuna porque hoje vejo um debate até muito mais acalorado e próprio do que o Governo se esconder com os deputados da base do governo no momento dos debates para discussão e votação do Projeto nº 750, de incorporação do Banco Nossa Caixa.

É mais do que certo, claro e transparente que a linha privatista é mais do que uma realidade, que Fernando Henrique já entregou a Vale do Rio Doce a troco de moeda podre para o Bradesco, e que José Serra é umbilicalmente ligado ao Grupo Itaú.

Venho aqui e insisto na preocupação primeiramente com os 15 mil funcionários ativos do Banco Nossa Caixa, depois com os inativos e pensionistas. Vem protocolo para lá, vem protocolo para cá, mas não há no projeto de lei uma linha assegurando de fato o que pode acontecer realmente com os funcionários.

Nada me convence em relação ao patrimônio do povo paulista. “Ah, mas há um alinhamento do Governo Federal com o Governo do Estado!” E amanhã? Os governos passam e, se Deus quiser, esse Governo do Estado vai passar muito rápido. Graças a Deus, hoje, são 652 dias. Mas, e o patrimônio do povo? E a necessidade? E a história de luta nesses 92 anos? Quer dizer que está tudo bem se formos entregar para qualquer estrutura federal? Já fizemos isso com as nossas estatais elétricas. A Cesp só não foi privatizada por um erro estratégico e incapacidade de José Serra e do seu governo ao tentar fazer um leilão.

Não posso concordar, não vou admitir. Como bem disse o Deputado Rafael Silva, podaram completamente os deputados desta Casa. Temos hoje deputados de primeiro, segundo e terceiro escalões, deputados excluídos. Deram um jeito de colocar no Regimento Interno, que um deputado não pode pedir verificação de presença, verificação de votação, fazer obstrução. Quando podia, um deputado podia fazer valer pela população que o elegeu. Mas, hoje, o Governo sabe como adoçar, muitas vezes, sabe até como modificar as convicções das bancadas e dos deputados.

A morte do Banco Nossa Caixa é coisa mais do que decidida, porque assim se resolveu. Isso aqui é apenas um cenário, uma passagem muito rápida para se ajustar detalhes e para alguns ficarem muito bem com o Governo e para o Governador dizer: “Muito obrigado, Deputado, por me ajudar.” É coisa sacramentada. São apenas alguns detalhes e as contrapartidas que podem advir da morte do Banco Nossa Caixa.

O que menos está na cabeça do Governador José Serra é o patrimônio do povo paulista. Na nossa cabeça de deputados estão tinindo os sininhos de Natal e o pensamento: “Vamos nos livrar rápido disso. Se possível, sem discussão.”

Li nas matérias dos jornais de hoje o Líder do Governo acusando o PT: “Havia um acordo com o PT de não obstruir, de não discutir, mas o que aconteceu? Meu Deus do Céu, estão expondo o Governo nessa discussão!”

Se não é a pressão, a presença e a atuação das centrais e dos sindicatos, a coisa sairia muito pior. Porque hoje com o rolo compressor que o Governador tem nesta Casa, ele faz o que quer: arrebentou os servidores na votação da São Paulo Previdência, arrebentou mesmo.

Outro exemplo é a Polícia. Quando se fala em Polícia, deputados vêm aqui e fazem discursos dizendo que são apaixonados por ela. Ao se falar no Corpo de Bombeiros e no Grupo de Resgate, os olhinhos ficam lacrimejando de tanta emoção, mas na hora de votar, votam contra a gente, nos arrebentam. Deputados ficam bravos porque se faz pedido de verificação de votação e vão ter que se expor, porque não dá para ficar com o pé em duas canoas. Não dá.

É muito triste ver mais uma coisa do povo paulista descer ladeira abaixo. A história vai julgar cada um de nós. Há uma faixa, na galeria, que diz: “Srs. Deputados, hoje, vocês votam. Amanhã, nós votaremos.”

Meus amigos, esta Casa não acredita nisso, não. Não acredita de fato que o julgamento vai chegar. Não acredita de fato que se questões não saírem muito bem amarradas em defesa dos servidores ativos, inativos e pensionistas, amanhã, irá tocar o desespero. Amanhã, virão a mobilização sindical e a cobrança da nossa irresponsabilidade em se recusar a discutir. Verificando a lista de inscrição para discussão, não há nenhum deputado inscrito para discutir favoravelmente. E são mais de 70 deputados, que estão loucos para votar e que tinham esperanças de saírem rápido para o recesso: “Ah, é um projeto que interessa ao Governo Federal, por isso os deputados do PT e do PSOL vão se dobrar também e vão calar a boca.” Mas não deu certo. Os deputados do PT e do PSOL têm convicções, têm opinião, têm história de vida e de luta. Deputado Marcos Martins, vossa origem é de bancário, como ficaria vossa consciência se V. Exa. viesse aqui à tribuna para defender o projeto do Governo que vai arrebentar 92 anos de história?

Tenho a certeza absoluta que partido nenhum provocaria engessamento dessa ordem em seu parlamentar, e não assisti a isso pelas manifestações de todos os deputados do PT. Ao contrário, o Deputado Rui Falcão entrou com uma medida judicial e está aguardando uma liminar para deixar muito bem claro que, quando se trata de interesses maiores em defesa do povo paulista, vamos lutar pelo que juramos aqui. No dia da nossa posse, fizemos um juramento: devemos ter respeito e fidelidade partidária. Mas como diz o Deputado Campos Machado: “Uma coisa é ser aliado, outra coisa é ser alienado.” Da mesma forma, vejo aqui muitos alienados que amanhã vão votar o Orçamento, sem saber do que se trata, e se aborrecem: “Esse idiota do Olímpio está assomando à tribuna para discutir o quê? Quero ir embora. O Serra já mandou votar, isso é coisa resolvida.”

Mas estamos aqui justamente para perseverar. Muitas vezes, na história da humanidade, a minoria, tida como louca e desviada das propostas da sociedade, que foi sacrificada até com a própria vida, que foi até imolada, posteriormente, num espaço curto de tempo curto, a história reconheceu o que estava se passando.

Peço à população que pressione a consciência de cada um dos deputados, como estão fazendo as associações, os sindicatos, as centrais, os funcionários, que, antes de lutar pela própria vantagem, querem defender o que é patrimônio do povo paulista.

Não se trata só de uma questão meramente de direitos trabalhistas: é soberania, é força, é história, é luta. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Samuel Moreira, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: O filósofo Pascal falou: “o coração tem razões que a razão desconhece”. De repente, existe uma preocupação com a sanha de privatização dos tucanos. Preocupo-me também com isso e tenho uma participação política coerente. Fui Vereador oito anos em Ribeirão Preto nessa linha de conduta; estou no quarto mandato de Deputado Estadual.

O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso vendeu a Companhia Vale do Rio Doce, que foi paga com moeda podre. Denunciei esse fato da tribuna desta Casa. Sobre a privatização do Banespa, tenho recortes de jornais, de articulistas da “Folha de S. Paulo” e de outros jornais que comentaram a minha atuação sobre a privatização do Banespa.

Uma vez, Fernando Henrique disse que o Banco do Brasil estava à beira da falência. Existe uma lei que determina que divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira tem a pena de reclusão de dois a seis anos e multa. Não se pode divulgar uma informação a respeito de uma instituição financeira, colocando em risco a própria existência dela. Fernando Henrique fez isso.

Eu era Vereador em Ribeirão Preto e mandei um documento para a Procuradoria Geral da União, no qual coloquei que Fernando Henrique estava sujeito à prisão como Presidente. Por quê? Porque essa informação poderia enfraquecer o Banco do Brasil. Desenvolvi movimentos, em âmbito nacional, pela preservação do banco público, do banco de fomento. Tenho tudo isso documentado.

Agora, a preocupação com a vontade de privatizar do Governo do Estado de São Paulo. Essa preocupação dos Deputados do PT, do PSOL, do Deputado Olímpio Gomes, é a minha preocupação, a qual manifesto nesta tribuna. O Banco Nossa Caixa poderá ser privatizado se não for adquirido pelo Banco do Brasil!

A economia do mundo todo indica o fortalecimento e a união das instituições financeiras. Nos Estados Unidos, essa união foi promovida há muitos anos. Houve uma falha lá e uma crise nesse setor fez com que o mundo todo vivesse a tristeza de uma retração em sua economia. O mundo todo, inclusive o Brasil.

Não concordo com a força do banqueiro privado e os deputados desta Casa conhecem o meu procedimento, a minha linha de atuação. O dinheiro que sobra no bolso do banqueiro é o dinheiro que falta na Saúde, na Educação, nos setores produtivos. Em nenhum país do mundo, banqueiro ganha tanto como no Brasil. E os bancos privados não concordaram com a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, porque isso representará o crescimento do Banco do Brasil, o crescimento de um banco público.

O Presidente Lula, de uns 15 dias para cá, tem manifestado sua opinião. Ele mudou sua opinião. Agora, ele diz que os juros elevados inviabilizam o crescimento da economia como um todo. Esse é o pensamento do vice-Presidente José Alencar, um empresário consciente, mas não é o pensamento da equipe do Presidente Lula.

Fiquei feliz quando ouvi que, pelo menos em discurso, Lula manifesta-se contra os juros altos e a favor da economia, ou seja, a favor do povo. Mas o Presidente do Banco Central faz uma política totalmente contrária. Então, fico duvidando, ou fico desconfiado, ou fico temeroso. Qual será o verdadeiro pensamento do Governo Federal em relação aos bancos privados? O que é que se pensa? O que é que se fala?

No dia 3 de maio de 1469 nasceu, em Florença, Nicolo Maquiavel. Ele morreu em 1527. Maquiavel falava que o homem público - o príncipe, no caso - deveria ter cinco virtudes: piedoso, fiel, humano, íntegro e religioso. Mas que não o seja: se o for, não governa.” Mas que isso não saia da sua boca. Da sua boca, saia mensagem para enganar o povo, dizendo que tudo faz em favor do povo, que tudo realiza em favor do povo!

Existe uma história que Maquiavel conta. Um rei, ao dominar um outro Estado, colocou ali o seu general, que matou, acabou com qualquer tipo de resistência e ficou mal visto. Depois, o rei mandou prender esse general, mandou matar esse general e ficou bem com o povo. Esse comportamento fez com que ele conseguisse a simpatia daquele povo que foi dominado e depois aceitou a dominação.

Repito: são cinco virtudes, mas que não as tenha. Se as tiver, não governa. Lula está falando que se preocupa com as elevadas taxas de juros. Ele se preocupou em fazer com que o Banco do Brasil crescesse para poder usá-lo para fomentar os setores produtivos. Pelo menos, ele falou - e eu sou obrigado a acreditar porque está comprando a Nossa Caixa.

 Mas a minha preocupação com o Governo José Serra - quando digo minha, é dos Srs. Deputados, nossa preocupação. Será que Serra tem vontade de privatizar a Nossa Caixa? Tem. Mas vamos tirar dele essa possibilidade. Se ela for incorporada pelo Banco do Brasil, não será privatizada!

Conhecendo um pouco da economia mundial, um pouco da história da humanidade, até sugiro um livro muito bom do Leo Huberman, escrito em 1936, chamado “História da Riqueza do Homem”. Esse livro deveria ser lido várias vezes, por todos, para saberem como a economia mundial agiu desde o tempo da Idade Média. É bom conhecermos um pouco dessa história.

Eu não quero atacar nem Lula, nem José Serra, mas quero usar o próprio argumento dos Deputados do PT: José Serra gosta de privatizar! Vamos tirar das mãos do José Serra a possibilidade de assinar, de despachar, de usar a Assembléia - como todo mundo fala, que ele manda em todos! -, e tirar dele a possibilidade de privatizar a Nossa Caixa. A realidade da economia mundial nos mostra que as instituições financeiras precisam ser fortes, precisam ter estruturas que dêem a elas a sustentação para competir com outras instituições.

Srs. Deputados do PT, bonita preocupação. Mas eu espero que essa preocupação não faça parte daquilo que falei no início do meu pronunciamento: que os corações têm razões que a própria razão desconhece.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, tendo em vista que o Colégio de Líderes encontra-se reunido, e havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão por mais cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa requerimento de urgência de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o PDL nº 61/08, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre as contas do Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2007.

O referido requerimento contém número de assinatura regimental.

Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo nos termos do Art. 120, § 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - que o PDL nº 61/08, passe a figurar como item 1º.

2 - renumerem-se os demais itens.

Em votação o requerimento de inversão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ementa do item constante na nossa atual Ordem do Dia como 1º.

Discussão e votação do PDL nº 61/08, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer de nº 3942/08, que considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais, apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2007. Parecer de nº 4134/08, da Comissão de Fiscalização, favorável.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por 15 minutos regimentais, para discutir contra o projeto.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores que nos visitam ligados ao Sindicato dos Bancários, da Caixa Econômica, a presença em plenário não é o forte desta Casa. Estamos discutindo um assunto importantíssimo como as contas do Sr. Governador e nem a sua Infantaria favorável à aprovação dessas contas se encontra neste plenário.

Qual a posição da Bancada do PT? Temos um voto contrário a esse PDL que aprova as contas do Governador José Serra. Primeiro, porque o Tribunal de Contas procedeu a análise e encaminhou os resultados a este Poder legislativo, resultado que constituem os autos do Tribunal de Contas 005.564/026/07. Na Assembléia Legislativa foi analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento e essa concluiu pela aprovação.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi designado relator o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, que apresentou o seu parecer concluindo pela aprovação das contas de 2007. Estamos discutindo o relatório de 2007.

Em seu parecer, no entanto, o eminente relator aponta diversas irregularidades, seguindo em parte o roteiro de questionamentos e observações apresentados pelo voto em separado da Bancada do PT em relação às contas de 2006.

Essas irregularidades, que foram apontada pelo relator, foram sintetizadas em 14 recomendações ao final do seu parecer e do seu voto sobre as Contas, recomendações estas, no entanto, que não esgotam os problemas encontrados, mas apenas sinalizam aqueles mais persistentes.

Tendo como base o relatório e o parecer do referido Conselheiro, teceremos alguns comentários adicionais que entendemos importantes para o julgamento das contas por esta Casa:

1) As contas de 2007 encerram um ciclo orçamentário quadrienal, orientados pelo PPA 2004-2007. Como podemos destacar, através de extensa análise do próprio Tribunal de Contas do Estado, houve profundo descasamento entre as leis orçamentárias e o plano plurianual, com alterações significativas nas metas e valores de programas e ações, sem que fosse realizada qualquer revisão no plano plurianual de investimentos;

2) Mais ainda, o orçamento de 2007 encerra um ciclo orçamentário melancólico para o Estado de São Paulo, no que diz respeito à realização dos investimentos previstos. Os Governos Tucanos do Estado de São Paulo, através das leis orçamentárias, descumpriram as previsões de investimentos do PPA em inúmeros programas e ações de extrema importância. Como exemplos, podemos citar o descumprimento das metas de ampliação do Metrô e do Rodoanel, bem como dos investimentos na modernização do Sistema Penitenciário, na construção de moradias populares, na modernização das unidades policiais militares e na ampliação dos cursos tecnológicos, entre outros. O descumprimento destes investimentos previstos torna-se ainda mais lamentável quando nos deparamos com os sucessivos excessos de arrecadação alcançados pelo Governo Estadual nos últimos anos;

3) Como vem sendo denunciado pela Bancada do PT nos últimos anos, o Governo do Estado de São Paulo têm usado a tática de enviar uma proposta de orçamento irreal para a Assembléia Legislativa de São Paulo, subestimada, em média, em 6% ao ano. Deste modo, pode usar livremente os recursos adicionais que serão arrecadados ao longo do exercício. Em 2007 o excesso de arrecadação atingiu a cifra de R$ 11 bilhões. A contrapartida deste excesso de arrecadação foi a abertura de créditos adicionais da ordem de R$ 13,6 bilhões em 2007, o maior valor dos últimos quatro anos. Mesmo com toda esta suplementação orçamentária recorde, o Governo Serra não conseguiu alcançar as metas de investimentos estipuladas no PPA 2004-2007.

4) O Executivo vem modificando profundamente a LOA em relação à LDO a cada ano, substituindo, adicionando ou suprimindo programas e ações que estavam previstas na LDO, bem como alterando as metas estipuladas e o produto a ser medido. Tais ações foram denunciadas pela Bancada do PT nos últimos anos, revelando o descasamento profundo entre a LDO e a LOA. A continuidade desta prática vem provocando o rebaixamento da importância das diretrizes orçamentárias, bem como do trabalho do legislativo no aperfeiçoamento desta lei. Mais ainda, ampliam-se as dificuldades de fiscalização do cumprimento dos programas e ações ao longo do tempo, uma vez que suas metas e produtos comparativos são constantemente alterados.

5) As metas anuais entre dívida líquida e receita líquida real, estabelecidas em 1997 entre União e Estado, deveriam possuir trajetória descendente e atingir a proporção 1/1 em 2008. Em 2006, esta proporção deveria ser no máximo de 1,22, mas não foi atingida. Cumpre destacar que tais metas têm sido flexibilizadas constantemente, para que o Governo Estadual possa cumpri-las. Torna-se necessário que esta Casa tenha conhecimento de quais são as novas metas pactuadas entre o Estado e a União.

6) Para que o Estado de São Paulo consiga atingir o limite da dívida consolidada definido na Resolução 40 do Senado Federal, o Governo Serra, além de se beneficiar do cenário macroeconômico positivo, vêm adotando o método de acumular recursos em caixa ao final do ano, deixando de aplicar na saúde, na educação e em importantes obras de infra-estrutura.

7) O governo do Estado, em diversos pontos, não segue as normas do Manual do Tesouro Nacional deixando de apresentar um conjunto importante de informações ao cidadão paulista, tais como:

a.                        O demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação de recursos;

b.                       Informações detalhadas das operações de crédito inferiores a 12 meses;

c.                        O demonstrativo das operações de crédito com a identificação das operações externas e internas;

d.                       O demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

8) No cálculo para a composição do gasto constitucional com a saúde, o Governo do Estado não considera como receita, no demonstrativo da saúde, as transferências federais da Lei Kandir. Na despesa, acrescenta programas que não poderiam ser incluídos nessa área. No caso da educação, o gasto obrigatório declarado pelo governo estadual vem caindo ano a ano, passando de 30,20% em 2005 para 30,10% em 2007.

9) O Governo Serra vem descumprimento o artigo 4º. da LDO 2006, que previa o repasse de 9,57% dos recursos do ICMS para as Universidades Públicas Paulistas, incluindo aí os valores provenientes da receita de dívida ativa com o ICMS, os valores de multas e juros do ICMS e o valor do Fundo de Apoio aos Estados Exportadores.

10) A despesa líquida com pessoal do poder executivo foi de R$ 29,3 bilhões (41,55%), ficando, portanto, R$ 3,5 bilhões abaixo do limite prudencial (46,5%) e R$ 5,2 bilhões abaixo do limite legal (49%). Ou seja, o Governo do Estado de São Paulo teria condições legais de dar reajustes para o funcionalismo público. Ao contrário, o que vimos foi uma política de arrocho salarial e de ampliação das terceirizações.

11) Apesar do enorme excesso de arrecadação, grande parte dos investimentos previstos no PPA 2004-2007 deixaram de ser realizados, entre eles a conclusão das obras do Rodoanel, a conclusão do Trem Expresso de Guarulhos, a implementação de 75% das obras da Linha 4 - Amarela do Metrô, entre outras.

Cumpre ainda lembrar que a Assembléia Legislativa de São Paulo possui mais de 3.000 processos referentes a contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, situação esta absurda visto que várias destas empresas mantêm, atualmente, contratos com a Administração Pública.

Por todas as razões expostas, declaramos voto contrário ao PDL 61/2008, que aprova as contas apresentadas pelo Exmo. Governador Geraldo José Serra, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2007, compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.

Plenário, em 17/12/08

Deputado Roberto Felício - Líder da Bancada do PT na Alesp

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, quero fazer algumas considerações às suas palavras.

Fui o relator das contas do Governador Serra do ano de 2007, por isso me sinto preparado para fazer algumas observações.

Procede suas palavras com relação ao Plano Plurianual, cujo ciclo orçamentário se encerrou em 2007. É bom lembrar que três anos não são deste Governo. As contas anteriores já foram aprovadas pela Casa. Portanto, analisamos as contas do quarto ano do Plano Plurianual, ou seja, primeiro ano do Governo Serra. Os investimentos feitos em 2007 não foram cumpridos, mas realizou-se mais do que estava no Orçamento. Dentro disso, houve uma certa coerência. Para 2007 o Orçamento era da ordem de 95 bilhões e tivemos um aumento de receita, exatamente o número que V. Exa. elencou de 11 bilhões. Mas por acordos passados, 13% desse dinheiro é retido para pagamento da dívida do Estado de São Paulo, 30% é aplicação obrigatória na Educação e 20% na Saúde. Apesar do excesso de arrecadação, a margem de manobra disso é pequena em face das vinculações já comprometidas. Quer dizer, arrecadou-se 11 bi mas na verdade pode-se aplicar menos de 15 por cento.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Roberto Massafera, por mais estima, respeito, consideração e amizade que tenho por V. Exa. devo dizer que meu tempo é finito. Darei mais tempo, mas quero informar que existe um mecanismo de inscrição para discutir a favor e contra e os deputados da situação não se inscrevem para discutir. Mas continue.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Pensei que V. Exa. tivesse encerrado a leitura do voto, desculpe.

O Tribunal de Contas quando remete a esta Casa os processos rejeitados, já mandou cópia para o Ministério Público para as providências. Apesar de se ter esses processos dependendo de análise, todos aqueles que infringiram a lei foram direcionados ao Ministério Público, geraram ações e muitas empresas foram até punidas ainda que estejam aqui por razões que não me cabe discutir.

No ano de 2007, com a nossa economia em crescimento, tivemos excesso de arrecadação no Governo Federal e no Governo do Estado. Até o primeiro semestre de 2008 verificou-se o mesmo. Agora estamos entrando em período inverso onde a paralisação mundial da economia reflete no Brasil e em São Paulo com queda de arrecadação.

Prevejo que no ano que vem estaremos aqui discutindo que as metas estipuladas para o ano que vem pelo Governo não serão cumpridas.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Roberto Massafera, quero continuar dialogando com Vossa Excelência.

Se as contas do Governo analisadas pelo Tribunal de Contas não satisfizeram os relatores e o Ministério Público está investigando - hoje inclusive é matéria de capa do jornal "Folha de S.Paulo" que o Tribunal de Contas do Estado anulou parte de uma licitação - se o Tribunal de Contas reconhece as irregularidades, se o Ministério Público está investigando, por que temos de aprovar as contas? Vossa Excelência disse que as contas dos três anos que antecederam o Governo Serra foram do Governador Alckmin. Esta de 2007 é a primeira do Governo Serra e a Assembléia Legislativa já aprovou. Bom, aprovou como aprova tudo aqui, desde um minuto de silêncio até a venda da Nossa Caixa!

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Quero falar de uma coisa que acontece no Estado e nos municípios também.

Quando se fala em contas, fala-se do balanço, se foi aplicado o recurso obrigatório na Educação e na Saúde. No município é igual. Quando se analisam as contas, faz-se no aspecto global. Quando o Tribunal aponta pontualmente alguma irregularidade ele cria um processo que se chama apartado. O fato de estarmos aprovando as contas não significa que estamos aprovando as irregularidades apontadas, que são fruto de investigação e de processo que corre. Isso vale tanto para o Estado como para o município. Não sei se fui claro na minha explicação.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Claríssimo. Deputado Roberto Massafera, em 2007 a despesa líquida do Poder Executivo com pessoal foi de 29,3 bilhões, ficando 3,5 bilhões abaixo do limite prudencial, que é de 46,5% e cinco bilhões abaixo do limite legal, 49 por cento. Ou seja, o Governo do Estado de São Paulo teria condições legais de dar reajuste ao funcionalismo. Ao contrário, o que vimos foi uma política de arrocho salarial e ampliação da terceirização.

Já vi aprovações e reprovações de contas de natureza política. Por exemplo, embora não tenha dito no relatório, tem uma parte de obra. Na obra da Linha 4 do Metrô, que o ex-governador Alckmin privatizou, fez o contrato “turn key”, houve todos aqueles acidentes. Só aquele capítulo de 2007 não deveria ter sido aprovado. Está tudo “sub judice”. Houve erros construtivos e de projeto absurdos, a obra ruiu, e aquilo tudo foi pago. Só aquilo era um elemento fundamental para que as contas não fossem aprovadas. Infelizmente, as contas do Governador, seja Alckmin, seja Covas, seja Montoro, seja Quércia, seja Fleury, foram aprovadas em toque de berrante, numa passividade bovina.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para falar contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de manifestar nosso voto contrário ao PDL 61, de 2008, referente às contas do Governador José Serra do ano passado. Por vários motivos, alguns dos quais já foram elencados pelo nobre Deputado Adriano Diogo com muita propriedade, com muita credibilidade.

Gostaria de levantar outros aspectos que acabaram levando a Bancada do PSOL, e acredito também a Bancada do PT, a votar contra esse projeto, a rejeitar as contas do Governador José Serra do exercício de 2007.

O primeiro ponto que gostaria de ressaltar é aquele relacionado à Educação, ao investimento tanto na área de Educação Básica quanto no Ensino Superior, envolvendo as nossas universidades públicas- USP, Unesp e Unicamp, e também o Centro Paula Souza com as Escolas Técnicas Estaduais e com as nossas Fatecs.

Não houve aumento de investimento do Orçamento de 2007; houve uma reprodução dos orçamentos anteriores. O Governador José Serra rompeu com a sua palavra, com a sua promessa, feita inclusive quando tomou posse neste plenário no início de 2007, quando assumiu o compromisso público de investir mais recursos numa área estratégica para o Estado de São Paulo, que é a Educação Pública: Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior.

As nossas escolas continuam degradadas, sucateadas, o Magistério paulista continua sendo massacrado por políticas de gratificação, de bonificação, sem respeito à data-base salarial, cuja lei foi aprovada na Assembléia Legislativa e está sendo anualmente desrespeitada pelo Governador José Serra. Ele desrespeitou a lei em 2007, e este ano também. Ou seja, há uma verdadeira continuidade dessa política perversa e danosa aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Faço uma referência especial aos profissionais da Educação em relação à continuidade da política de gratificação, bonificação, e agora premiação. Ou seja, não há investimento no servidor público estadual, principalmente nos profissionais da Educação. Não tem investimento em Educação. As escolas estão sucateadas, arrebentadas, sem material, sem infra-estrutura material e humana, sem funcionários. De outro lado, o Magistério com salários arrochados. Tanto é que este ano, por conta, dessa situação, houve uma grande paralisação em todo o estado da Rede Estadual de ensino protestando contra essa política salarial, contra a falta de investimento em Educação Pública. Sem contar que recebemos muitas denúncias de corrupção, de superfaturamento de construções escolares, de reformas escolares. Temos denúncias gravíssimas contra a FDE, que é a Fundação de Desenvolvimento do Ensino do Estado de São Paulo. Ou seja, os recursos da Educação estão sendo desviados. Isso é muito sério.

Por isso, em 2007, protocolamos um requerimento pedindo a instalação imediata da CPI da Educação, para fazer uma devassa na Secretaria Estadual da Educação, na FDE, para apresentar alternativas para melhorar a situação da Educação do Estado de São Paulo, porque é muito grande o desvio dos 30% de recursos obrigatórios do nosso orçamento para a área da Educação. O orçamento de 2007 não contemplou essa área; o de 2008 muito menos; que já discutimos; e o de 2009 também, que já denunciamos exaustivamente. É uma política que tem tido continuidade no Estado de são Paulo há muitos anos. Nada mudou com relação a esse fato.

Logicamente a Secretaria Estadual da Educação faz propaganda enganosa o tempo todo, apresentando projetos marqueteiros, tentando iludir a opinião pública e a população dizendo que há investimento em Educação, criando fatos como a volta da cartilha, a volta da tabuada na Rede Pública de Ensino, e tantas outras coisas absurdas que vêm ocorrendo, como a farsa da reforma das escolas de lata. Temos 76 escolas de lata, de latão, de zinco, no Estado de São Paulo. O governo fez uma maquiagem reformando apenas as paredes externas dessas escolas; as paredes internas continuam de lata e o teto continua de lata. Ou seja, temos 76 escolas nessas condições no nosso estado, uma boa parte na capital.

A outra farsa é a de dois professores por sala de aula. Isso não existe. O que existe é um estagiário de Pedagogia. Não temos dois professores por sala na 1ª série. Isso é uma mentira. É uma farsa do governo estadual. E tantas outras medidas que o governo tomou contra o Magistério estadual, contra os servidores da Educação, inclusive com leis aprovadas aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, como a Lei 10.041, que dificulta a ida de um servidor ao médico para fazer uma consulta. Imaginem os senhores deputados que uma professora grávida tem o limite de seis consultas médicas para fazer exames periódicos durante toda a gestação. Isso é inconstitucional. Mas a Assembléia Legislativa votou a favor, seguindo as orientações do Governador José Serra e da Secretária Estadual da Educação.

Logicamente votamos contra esse projeto que significa um verdadeiro ataque aos servidores em geral do nosso estado.

Depois temos o caso das nossas universidades que estão sendo sucateadas pela falta de recursos. Nas Fatecs e nas Escolas Técnicas a situação não é muito diferente. Faltam recursos. O Orçamento de 2007 não contemplou também o Ensino Superior no nosso Estado, principalmente aqui na Cidade de São Paulo. A Cidade de São Paulo, com 11 milhões de habitantes, só tem dois Campus da USP e um Campus da Unifesp - só duas universidades públicas. O Governo não investiu na construção de novos equipamentos para expandir e garantir a democratização do acesso ao ensino superior para fazer frente a um verdadeiro e monstruoso privatismo da Educação na área do ensino superior, que virou um grande negócio no nosso Estado.

Isso é tão sério que, recentemente, o Conselho Estadual de Educação publicou a Deliberação nº 77/08, autorizando as escolas privadas e públicas a oferecer disciplinas on-line, disciplinas à distância. 20% das disciplinas de todas as escolas, privadas e públicas, do Estado de São Paulo, podem ser oferecidas pela Internet, ou seja, não precisa mais de professor em sala de aula. E essa deliberação foi homologada pela Secretaria Estadual de Educação, ou seja, é uma política educacional construída, em primeiro lugar, para beneficiar o setor privado, que já tem lucros altíssimos, cobrando mensalidades, e tendo isenções e muitas vezes sendo financiado com dinheiro público.

Sr. Presidente, só nessa área já temos motivos suficientes para não aprovar as contas de 2007.

Vou para a área da Saúde, que tem uma situação tão grave quanto a situação da Educação pública do Estado de São Paulo. Uma Saúde totalmente abandonada, hospitais precários, com falta de funcionários, equipamentos e remédios em todo o Estado de São Paulo.

Temos um caso exemplar que é o Hospital do Servidor Público Estadual, que está sendo terceirizado, privatizado. A situação é tão séria e o descaso com o hospital tão grande, que o próprio Governador José Serra tirou o Hospital do Servidor Público da administração da Secretaria da Saúde e transferiu para a administração da Secretaria de Gestão Pública. Além disso, nomeou para o hospital um superintendente que vem da iniciativa privada e que não é médico. Trabalhou na Vasp, trabalhou na Cesp, e foi vice-Presidente da Associação de Vendas do Brasil. Vocês estão percebendo que o currículo desse cidadão não tem nada a ver com a saúde pública. É um absurdo!

A Saúde está abandonada, a população do Estado de São Paulo que precisa - e é a ampla maioria - do serviço público de saúde, corre um sério risco de vida, porque não consegue marcar consultas, e quando consegue, demora muito tempo, coisa de quatro, cinco, até seis meses para marcar uma cirurgia. Então é muito mais difícil para fazer um tratamento. Podemos percorrer o Estado de São Paulo inteiro porque não há investimento real na Saúde do Estado de São Paulo.

Temos aqui o Hospital do Servidor Público, que é um hospital de servidores que não recebe financiamento do Governo do Estado. O Governo do Estado não paga sua cota patronal, sua cota-parte de dois por cento. Por isso que os servidores do Estado de São Paulo estão passando necessidade em todo o Estado. Temos somente 18 centros de atendimento no Estado de São Paulo. Um Estado com 645 municípios, com um universo de quase um milhão de servidores públicos só conta com 18 centros de atendimentos precários, Sr. Presidente.

Esse é outro ponto que quero aqui levantar como fundamentação do nosso voto contrário à aprovação das contas do Governador José Serra.

Quero ressaltar um ponto crucial que estamos debatendo aqui na Assembléia Legislativa. O Orçamento não contemplou um órgão criado recentemente no Estado de São Paulo, que é a Defensoria Pública. Ela tem a função de oferecer assistência jurídica para a população de baixa renda, para as pessoas que não têm condições financeiras e econômicas. Temos uma população imensa precisando dessa assessoria jurídica para defender seus direitos. E o Governo do Estado não libera recursos, não investe na implantação da nossa Defensoria Pública, que conta com apenas 400 defensores públicos num Estado com 41 milhões de habitantes. Temos que reagir a isso. Para começar, temos que ter, no mínimo, dois mil defensores em todo o Estado. Quando é para beneficiar a população pobre, carente, o Governo não tem dinheiro, não tem recurso. Porém, quando é para beneficiar uma concessionária, como essa que já começou a explorar o Rodoanel hoje, daí tudo pode.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estivemos hoje no Rodoanel fazendo um protesto, fazendo panfletagem, conscientizando a população e o clima era de revolta. Todos contra a cobrança de pedágio no Rodoanel. O Governo desrespeitou a legislação vigente. A Lei nº 2481/53 proíbe a instalação de pedágio num raio de 35 quilômetros a partir da Praça da Sé, que é o marco zero da cidade. Temos essa lei em pleno vigor. O Governador José Serra fala que a lei está superada. Não está. A referida lei não foi revogada. Portanto, a cobrança de pedágio que beneficia uma empresa privada, na verdade é uma medida inconstitucional e afronta a legislação estadual aprovada aqui na Assembléia Legislativa. Sem contar que essa medida está criando um verdadeiro caos no trânsito de São Paulo. Os caminhões já começaram a fazer o desvio novamente para as marginais.

Sr. Presidente, quero debater esse assunto na próxima sessão, porque é um assunto muito grave. Quero pedir o apoio dos deputados e das deputadas para o nosso PDL. Esse sim, tem que ser votado, que é o PDL nº 91, que revoga o decreto do Governador José Serra que autoriza a cobrança de pedágio no Rodoanel. Precisamos aprovar esse projeto que já está pronto para ser votado.

Sr. Presidente, apelamos ao telespectador da TV Assembléia para que pressione os seus deputados para votar esse PDL, porque todo mundo no Estado de São Paulo é contra o pedágio no Rodoanel; ninguém defende isso. A Assembléia Legislativa está passiva, submissa, carimbando e atestando a vontade do Governador José Serra. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos discutindo o PDL nº 61. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos. O PDL em discussão versa sobre as contas do Poder Executivo relativas ao exercício econômico financeiro de 2007.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários e funcionárias desta Casa, público presente às galerias, representantes da Nossa Caixa, da federação, enfim, todas as lideranças que acompanham criteriosamente, cumprindo seus mandatos sindicais, o debate referente a esse negócio nefasto, que é a venda da Nossa Caixa Nosso Banco para o Banco do Brasil.

Todos conhecem a minha posição a respeito do Governo do Estado, de suas contas e da falta de transparência. Portanto, nosso voto, naturalmente, será um voto pela rejeição das contas do Governador. E para agregar novos argumentos, já que nossa posição é pública e notória, vou ceder o restante do meu tempo, Sr. Presidente, para o competentíssimo e ferino, Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o Deputado Adriano Diogo, para discutir o PDL 61/08.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço a cessão de tempo do Deputado Rui Falcão, e continuo a não entender como é que num dia tão importante, o último dia dos trabalhos legislativos, em que estamos discutindo as contas do Sr. Governador e vemos no plenário uma verdadeira deserção em massa da infantaria governista.

Mas já que estou usando a linguagem da caserna, peguei o resumo das notícias do dia e na capa do jornal “O Globo” vemos a manchete: “Que País é este em que se rouba flagelado?” Hoje pela manhã estava assistindo aos noticiários e vi um general de Santa Catarina dizer que a conduta dos 13 militares envolvidos no caso de Santa Catarina seria transformada de grave falta disciplinar em crime militar previsto no Regimento das Forças Armadas.

Aí leio uma notícia relativa à movimentação de ontem em Brasília em que a Advocacia-Geral da União, através do advogado João Antonio Toffoli, não reconhece a condição de torturador do então coronel, hoje general, Carlos Alberto Brilhante Ustra, dizendo que a anistia foi ampla, geral e irrestrita, que a AGU não se rendeu às pressões do Ministro Tarso Genro e do Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e porque essa também é a tese do Ministro Nelson Jobim de que anistia já foi dada.

Estamos discutindo hoje as contas do Governador, a passagem da Nossa Caixa, uma privatização suave para o Banco do Brasil, o esvaziamento absurdo do plenário, a falta de oradores presentes para fazer a defesa do voto a favor das contas do Sr. Governador. Quero dizer que tudo isso tem um fio condutor. No nosso País as elites mandam e desmandam. O Governador de Santa Catarina fez toda aquela campanha apoplética na televisão de doação de recursos, de contribuição e não teve a mínima capacidade de organizar a distribuição daquelas contribuições que mobilizaram e continuam mobilizando o Brasil inteiro.

Por que o Governador de Santa Catarina não sofreu nenhuma crítica? Primeiro, porque ele é do PMDB, respaldado pelo Senador Jorge Bornhausen, aquele que disse que ia acabar com a nossa raça. Segundo, porque ele faz parte do pacto das elites, das elites que estão privatizando a Nossa Caixa, das elites que torturaram os brasileiros. Aqueles pobres militares que estavam roubando as coisas dos flagelados, aqueles jovens que cometeram um crime absurdo vão ser enquadrados como grandes criminosos e o comandante, o general, o assassino torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra continua desfilando nas passarelas, nos tribunais, nos clubes como cidadão nacionalista na defesa dos interesses nacionais.

Hoje, o Tribunal de Contas do Estado apresenta uma denúncia - está na "Folha de S.Paulo", “Projeto da marginal é suspenso de novo por indícios de ilegalidade” - suspendendo as obras de ampliação da marginal do Tietê. Então as contas do Governador de 2007 e as contas de 2008 contêm os mesmos vícios e as mesmas condenações do Tribunal de Contas do Estado. Nesta Assembléia Legislativa, a não ser a educação e o respeito do Deputado Roberto Massafera que timidamente veio fazer a defesa, nem o relator se inscreveu.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, com anuência do orador solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e André Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Antes de dar início à chamada, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do nobre Deputado Federal Dimas Ramalho. A V. Exa. as homenagens do Poder Legislativo.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata quorum visual suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos, agradece o auxílio dos nobres Deputados André Soares e Luciano Batista, e devolve a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, o jornal "Folha de S.Paulo" traz hoje ...

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, com a anuência do orador, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 18 horas e 15 minutos, ficando resguardado o tempo de sete minutos e 20 segundos ao nobre Deputado Adriano Diogo.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em discussão o PDL de nº 61/08, que versa sobre as Contas do Sr. Governador.

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo, que tem o tempo remanescente de sete minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, voltamos a discutir o nosso voto contrário à aprovação das contas do exercício de 2007. No entender da Bancada do PT, existem pelo menos onze razões para que não as aprovemos.

Gostaria de mostrar matéria do jornal “Folha de S.Paulo” de hoje, assunto que o Deputado Simão Pedro tem exaurido: “Projeto da Marginal é suspenso por indícios de ilegalidade.”

Para que todos entendam, o Tribunal de Contas do Estado é o órgão responsável pela análise dos processos, licitações, contratos. O Deputado Mário Reali, - que hoje se despede dos trabalhos para assumir a Prefeitura de Diadema -, juntamente com a assessoria do PT, fez um trabalho magistral sobre todas as condenações a obras, projetos, e encaminhamentos que o Tribunal de Contas do Estado fez. Esses julgamentos do Tribunal de Contas ficaram dormindo na Comissão de Finanças e Orçamento ou na Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM A ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço, nobre Deputado Adriano Diogo.

Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Hoje, a “Folha de S.Paulo” traz essa notícia que a obra da Marginal continha sérias irregularidades. Numa série de eventos, se tentou criminalizar o Tribunal de Contas do Estado pelo seu trabalho. É evidente que surgiram pessoas ligadas ao Tribunal de Contas, ligadas ao contrato da Alstom, do Metrô.

Como dizia o relator, Deputado Roberto Massafera, o voto em separado - que não aceita aprovação das contas do Governador José Serra - está rigorosamente coberto de verdades e de ações. O Deputado Roberto Massafera diz que as irregularidades apontadas no relatório são dos três anos do governo anterior ao do Sr. Geraldo Alckmin. Embora ele reconheça a existência de tais irregularidades, nos três anos anteriores, as contas do Sr. Geraldo Alckmin foram aprovadas pela Assembléia Legislativa.

Se os três anos anteriores, em que estavam contidas as irregularidades, houve aprovação, por que essas irregularidades que influenciaram o atual relatório deverão ser contestadas? Que sigamos a linha da aprovação, embora reconheçamos que há erros. Embora os erros sejam reconhecidos, as ações seguem do Tribunal para o Ministério Público.

Esta Casa, como disse um grande filósofo, virou uma casa de tolerância. Temos que ser tolerantes. Embora haja erros, concordemos com os erros e aprovemos essa apreciação de contas do primeiro ano do Governador José Serra.

Não concordamos com essa posição. Votaremos contrariamente.

Matéria de capa do jornal “Diário Oficial” de hoje: “Governador José Serra distribui cheques nas Santas Casas. Governador, com excesso de arrecadação do Orçamento atual, fez farta de distribuição de cheques” e aparece o Hospital Santa Marcelina na foto. As santas irmãs marcelinas, mais uma vez, foram utilizadas para esse expediente político. Por que não se dá dinheiro orçamentário? Por que, todo final de ano, vem essa filantropia, distribuição de cheques, oriundos de excesso de arrecadação? Por que não mandam um Orçamento real? Por que não se trabalha com as Santas Casas numa linha de remuneração permanente, e só no final do ano, no auge da crise, das dificuldades, vai se levar um cheque a mais? É evidente que nenhuma Santa Casa rejeitará o cheque, uma suplementação de final de ano, mas isso tem que ser feito regularmente, na forma da lei, mês a mês.

Percebo que o assunto que estamos discutindo conta com a audiência dos deputados, com um entusiasmo enorme. Vejo que vários deputados da situação estão se inscrevendo para discutir a favor das contas do Governador. Temos uma fila enorme no microfone de apartes, para apartear, para discutir, dar opiniões favoráveis. Pena que o relator, Deputado Roberto Massafera, não está presente no plenário.

Senhoras e senhores economiários, é assim que se fazem as leis. No dia em que o trabalhador descobrir como é feito o pão, as notícias, as leis, eu tenho certeza de que terão uma posição completamente diferente em relação a essas coisas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, estamos discutindo o PDL nº 61, de 2008. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionário da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, família Nossa Caixa, sindicatos, centrais aqui presentes, para saber o real destino dos funcionários aposentados e pensionistas, o real destino da Instituição Nossa Caixa já está selado, que é a extinção desse patrimônio de 92 anos do povo paulista. Mas eu não poderia negar ou virar as costas àqueles que me depositaram o seu voto, não vir aqui para discutir a prestação de contas de 2007 e assinar um cheque em branco à Administração Serra.

Mais de uma vez vim à tribuna, fiz requerimento de informações, mostrando e provando os desvios de dinheiro público. Fiz um pedido de CPI, no primeiro dia de mandato, em 2007, quando colhi 38 assinaturas. Os Deputados assinaram a lista para a instauração de uma CPI do Sistema Prisional, onde mostro e provo o desvio de 30 milhões de reais do Sistema Prisional. Trinta e oito Deputados assinaram e são necessárias 32 assinaturas. Quando o Governo viu o conteúdo em anexo, sensibilizou sete Deputados que retiraram covardemente suas assinaturas e até hoje, vamos para quase um ano e meio, estou com 31 assinaturas, sem conseguir apurar de fato e até encarcerar indivíduos que desviam o dinheiro público. São manobras do Sr. José Serra, da sua base de Governo. Se quiserem, vou lá e apanho o pedido de CPI e as assinaturas retiradas. É vergonhoso.

Posteriormente, fui signatário em algumas CPIs aqui pedidas para apuração de desvios de dinheiro público. Está estampado agora na imprensa que não demora muito tempo, porque escândalo com José Serra, não dura mais que 12 horas. Existem as tais operações sigilosas na Secretaria de Segurança Pública que não são realizadas pelos órgãos policiais subordinados à Secretaria e que não precisa ter comprovação de nota fiscal nem nada. É bandidagem e vamos aqui aprovar as contas que está dentro desse conteúdo, Srs. Deputados. Loucura do Deputado Adriano Diogo, loucura do Deputado Olímpio Gomes. O que importa é votar o Orçamento e vamos embora para cantar o “Feliz Natal”. Mas está aí a bandidagem estampada com o dinheiro público.

O ex-Secretário Adjunto da Segurança Pública tinha 18 PMs na escolta da ex-mulher dele por um mês no carnaval, no Guarujá. Apresentei aqui 60 notas fiscais no requerimento de informações. Dizem: “Nada disso é verdadeiro, é loucura do Deputado Olimpio!” Acontecem crimes, desvios e todos nós fazemos de conta que não está acontecendo nada. Isso é vergonhoso, mas continuam as operações sigilosas no gabinete do Secretário da Segurança Pública. É farra com o dinheiro público, verbas de adiantamento, todas as sextas-feiras saques de 50 mil reais e não precisa ter comprovação. Eu fui conferir um dos estacionamentos no Guarujá utilizados para pagar com verba de adiantamento. Pasmem, a placa do carro é fria. Vocês vão me dizer: “Mas é carro oficial”. Não. Os carros escoltas da Secretaria têm placas reservadas porque são registradas no Detran. A placa fria pode ser de carro roubado, de criminoso porque não existe na legislação de trânsito no Brasil essa placa. Só que com placa fria é pago o estacionamento com recurso da Secretaria de Segurança Pública. Quem vem, põe uma chancela e vai sorrindo para votar “sim”, para aprovar coisas do Governador, está tripudiando o povo. Não é questão de oposição ou situação. A questão é de vergonha na cara em usar o dinheiro público de forma indiscriminada.

A única coisa que fizeram foi tirar o secretário adjunto, tirar o chefe de gabinete que mandou policiais fazer saque em dinheiro de 50 mil reais, toda sexta-feira. Eu não estou chutando, estou afirmando. Não é por isso que, às vezes, dói na consciência e tem que fazer de conta que não está me ouvindo mesmo. Mas que a população ouça a safadeza existente com o dinheiro público, que é mais do que verdadeira, é materializada. Tem provas documentais disso e o que acontece? Nada! Temos a CPI do que aqui? Ah, vamos apurar o enriquecimento ilícito do tio Patinhas. Não temos CPIs verdadeiras nesta Casa há muitos anos. Aliás, para as que existem, nunca consigo ser indicado para compor nenhuma delas. Não tem nem condição moral, nem a condição técnica de participar de um processo de apuração. É triste isso. É bom que a população saiba. E, quando se diz: ganhe a eleição para ter maioria e daí faça o que quiser, tenha a certeza de que quem tem a maioria faz o que quer, inclusive fazer João da Cruz dizer sim nessas práticas criminosas de desvio de manifesto de recursos públicos.

Por que estou me atendo à Secretaria de Segurança Pública? Porque tenho provas documentais. Porque esta Casa se recusou a investigar e porque é vergonhoso o que acontece neste Estado. Pergunto aos Deputados quantas vezes na história de São Paulo já foram rejeitadas as contas do Governador aqui na Assembléia? Quantas? Mas não sinto que seja perda de tempo. Mais uma vez digo que se a história não mostrar, a consciência de cada um vai cobrar. É o espelho e o travesseiro que vão cobrar. Fui signatário de desvio de dinheiro público. “Ah, mas política é assim mesmo”.Não é assim mesmo, não. Não é essa política que a população quer. Não é o uso do dinheiro da Secretaria de Segurança Pública de forma safada, bandida, sem prestação de contas, dizendo que comprou equipamentos para o Gate, câmeras e micro-câmeras para enxergar por baixo das portas ou pelas fechaduras. No caso da menina Eloá, vimos que os pobres homens do Gate da Polícia Militar estavam ouvindo das paredes com copos. A Secretaria dizendo que comprou as câmeras e o Gate dizendo que não tem câmeras e esta Casa fazendo um papel, falando: “Não. Está tudo certo”. Uma vida foi ceifada. Tentou-se desmoralizar o Grupo de Ações Táticas Especiais, que tem o maior volume de ações nesse mundo, e a Secretaria dizendo que comprou as câmeras e o Gate dizendo que não tem as câmeras e esta Casa dizendo que tudo está certo. Uma vida foi ceifada! Tentou-se desmoralizar o Grupo de Ações Táticas que tem o maior volume de ações neste mundo. E a Secretaria dizendo que comprou fuzil para o Deic. Cadê o fuzil? Não precisa prestar contas. Verbas sigilosas.

É bom que a população saiba que as tais verbas secretas da Secretaria de Segurança Pública, que não precisa nem de nota fiscal para prestar contas, pode valer para qualquer tipo de operação. Dizem que fazem segurança de juízes. Quantos juízes tiveram o serviço de segurança? Operação sigilosa. Quantas quadrilhas foram desbaratadas? Quantos inquéritos foram abertos? Nós estamos questionando isso. Já que a prestação de contas é sigilosa, a operação não pode ser.

Falemos dos impostos.

O gabinete da Secretaria de Segurança Pública gasta mais hoje do que o Denarc, Departamento de Narcóticos, que apreende mais droga do que todos os outros departamentos do País - só que o gabinete gasta em operações sigilosas - gasta mais que o Deic, Departamento Especializado de Combate ao Crime Organizado, gasta mais que o DHPP, Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa, gasta mais que todo o comando de Choque da Polícia Militar, que tem a Rota, o 2º Batalhão de Choque, o 3º Batalhão de Choque, gasta mais que o COE, o Canil, o Gate, o Regimento de Cavalaria. O Secretário e seus amigos em operações secretas gastam mais e os senhores sorrindo vão dizer “É isso mesmo que tem de fazer com o dinheiro público.”

Que tristeza para o povo paulista, que tristeza para todos nós.

Não é verdade o que o Deputado Olímpio está falando. Vamos apurar? Vamos apurar. Tenho as provas materiais, documentais. Vamos instalar uma CPI? Vamos. Alguém da base do Governo vai discutir? Não! Tem de se calar, porque não tem argumento. Tem de fugir mesmo. Não tem de assinar nada. Não precisa apurar nada para tristeza da população do Estado de São Paulo.

Essa mentira chamada Governo Serra, esse ar de probidade esconde uma podridão debaixo do tapete. Está podre mesmo, Deputado, V. Exa. sabe que está podre. Se não está, vamos debater e mostrar as provas. Podridão compactuada por esta Casa porque faz parte do acordo, faz parte da maioria. Quem tem maioria na democracia faz o que quer, mas não comete crimes não.

Por isso apelo à sensibilidade de cada um no momento da votação das contas. Não vamos só na formalidade, porque especialistas em burocracia financeira conseguem fazer milagres. Mas a prática está mostrando a lama subindo e brotando cada vez mais. Compactuamos com isso? E estou me atendo só a uma área, que, por sinal, venho estudando há mais tempo. Mas esta Casa sistematicamente se recusa a discutir e por que não discute, por que não vêm à tribuna dizer que estou mentindo, que estou louco? Porque isso faz parte da podridão. No momento em que temos a responsabilidade de votar, quando dizemos “sim” ou “não”, estamos sendo signatários. Por que estamos sendo signatários e compactuando com crimes?

Quando for aprovada a destruição do patrimônio paulista Nossa Caixa tenham certeza de que o que menos vai importar será a perda do patrimônio ou a garantia à estabilidade do emprego, das pensões. O que estará em voga será “Vencemos, Sr. Governador. Conquistamos mais uma vitória.” Vitória de quem? Vitória de Pirro. Vitória de quem ganha e não leva porque jura defender a população mas defende os interesses pessoais numa ganância e numa aspiração política tresloucada e de um Governador que vai fazer destruir um patrimônio do povo e até os paulistas se for necessário na sua sanha de chegar à presidência da República.

Concluo dizendo que vim debater pela desaprovação das contas e vou votar contra a destruição do patrimônio paulista dizendo à família da Nossa Caixa: vamos à luta porque a partir de hoje é tentar reparar as perdas não em relação ao patrimônio do povo paulista - que será perdido - mas em relação às garantias dos senhores e dos que fizeram a história da Nossa Caixa ao longo de 92 anos.

À luta! (Manifestação das galerias.)

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação da sessão por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prorrogada a sessão por mais 30 minutos.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para discutir contra.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, acho que não basta somente votarmos contra as contas do Governador de 2007.

Como fui líder da bancada que tinha a responsabilidade de conduzir a oposição ao Governo Serra, fiz questão de vir aqui para esclarecer inclusive à população por que estamos votando contra. Não é só uma questão de birra ou de marcar posição. É porque achamos que existem erros graves nas contas, erros que já foram inclusive apontados pelo Tribunal de Contas do Estado. Aliás, o relator designado pelo presidente do Tribunal de Contas aprovou as contas no seu relatório mas fazendo uma série de considerações, sugestões de encaminhamento e correções de rumo do Governo.

Primeiro ponto que faço questão de destacar é essa prática costumeira dos governos tucanos de enviar para a Assembléia Legislativa um projeto de orçamento irreal, ou seja, o Governo sabe que vai arrecadar mais mas manda um orçamento subestimado.

No caso de 2007 a subestimação, ou seja, aquilo que ele arrecadou a mais no final do exercício, corresponde a quase 10 bilhões de reais. Essa prática permite ao Executivo dizer que não vai dar aumento para o funcionalismo dinheiro porque não vai ter dinheiro, não vai ser irresponsável. Ele sabe que vai arrecadar 10 bilhões a mais, ele sabe que na data-base poderia abrir negociações como funcionalismo público, contemplando aumentos mais favoráveis às reivindicações históricas do funcionalismo que tem os seus salários defasados, corroídos ao longo dos anos. Por que ele faz isso? Porque pode fazer como bem exemplificou o Deputado Adriano Diogo: no fim do ano começa a fazer benevolência. Dá um bônus para aquela categoria que quer premiar, dá um cheque para uma Santa Casa que ele acha que tem que dar, ao invés de discutir o orçamento real. Ou seja, quanto de fato as Santas Casas precisam para se recuperar do desastre a que foram levadas durante o Governo Fernando Henrique Cardoso por exemplo, que não reajustava a tabela do SUS, ou só reajustava aqueles procedimentos de um setor da classe de médicos que são mais fortes, como os neurocirurgiões e assim por diante. Então, é para ter uma possibilidade muito grande de remanejamento e fazer política do fim do ano às custas do dinheiro público ao invés de mandar pra cá um orçamento que nós deputados teríamos condições de fiscalizar e acompanhar sua execução.

O outro ponto: é uma prática corriqueira que o governo se nega a corrigir, que é 1% a mais na alíquota do ICMS; a alíquota de 17%, nós reajustamos todo ano em 1%, com o compromisso moral de aplicar esses recursos em Habitação. Não aplica e não presta contas. Não sabemos quanto foi arrecadado a mais. Todas as vezes que votamos essa lei aprovamos uma emenda dizendo que o governo vai enviar para a Assembléia Legislativa, quadrimestral ou trimestralmente, uma prestação de contas de quanto arrecadou mais e quanto foi para Habitação, quanto foi para a CDHU. O governo não faz isso. Tempos depois, vamos descobrir que o dinheiro arrecadado a mais não foi para Habitação. Ficou nos cofres, é repassado aos poucos. Resultado: temos esse desastre que é o déficit habitacional de quase um milhão de moradias para as famílias que não têm casa própria, que não têm condições de sair de uma moradia indigna e passar a ter condições de cidadania num lar mais seguro para sua família poder se desenvolver, ter uma perspectiva de presente e de futuro também. Esse é um problema crônico.

A outra questão que precisamos destacar: no ano passado o Tribunal de Contas julgou irregular o contrato que o metrô fez com a Alstom, empresa francesa sobre a qual há processos de investigação em curso não só pelo Ministério Público da França, da Suíça, mas também pela Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça do Brasil. Ela está sendo acusada de que pagava propinas para obtenção e contratos. Mesmo com essa suspeição, com essas denúncias, o governo atual continuou incorrendo na prática de ressuscitar contratos que já tinham caducado; cumpriram ou não a função para o que foram assinados, que era fornecer trens ou equipamentos; e o governo, para não fazer nova licitação, para beneficiar essa empresa, ressuscita um contrato de 20 anos atrás. E aí as suspeitas são grandes: prejuízo ao erário público porque não foi feita concorrência, denúncias de prejuízos ao dinheiro público do estado. Não podemos concordar com esse tipo de coisa.

Por isso, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar, concordando com a declaração de voto contrário a esse Projeto de decreto legislativo que aprova as contas do governo.

Fora esses problemas, há um outro que quero destacar. Vários deputados têm projetos de lei criando uma universidade pública em suas cidades natais ou em suas bases eleitorais. Só que os 9,57% do ICMS que vão para as universidades bastam para manter o que já existe. Lutamos para ampliar esses recursos para que essa alíquota chegasse a 10%, o que permitiria novos projetos serem implementados. Nós mesmos, moradores, lideranças da Zona Leste de São Paulo, por exemplo, queremos que seja implantado o novo campus da Unesp em Itaquera, como é o projeto dessa universidade. Mas é preciso ter recursos, ter dinheiro. Mas o que o governo faz? Além de não aceitar o aumento da alíquota, como já chegamos a aprovar em 2006, e o governo vetou, e esta Assembléia não teve coragem de derrubar o veto, ele retira os recursos dos repasses que são constitucionais e que deveriam ser feitos, que são juros e multas cobrados de quem não pagou ICMS na época certa. O dinheiro arrecadado depois não vai para as universidades. Assim como também não vai para a Saúde. É uma irregularidade que o governo comete. Ou seja, tem um percentual de ICMS que deveria ser gasto em Saúde e Educação, e deveria ser repassado para as universidades. Só que aquele ICMS atrasado que o governo recebe a mais, ou os recursos que o estado recebe de repasses do governo federal provenientes da Lei Kandir, que prejudicou os estados e que hoje estão sendo repassados, esse dinheiro que era do ICMS não é direcionado para essas áreas.

Não compactuamos com essas práticas. Vamos continuar brigando aqui para que o dinheiro que acertamos, que deve ir para a Saúde, deve ir para a Educação, para fazer licitação para contratar serviços, obras e equipamentos. Mas não essa prática de ressuscitar contrato como a Secretaria de Transportes Metropolitanos, responsável pelo Metrô vem fazendo para beneficiar a Alstom. Por isso o nosso voto contrário a esse PDL. Sei que é difícil, mas quero conclamar todos os deputados a nos acompanhar nessa votação.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, companheiros bancários da Nossa Caixa que estão nas galerias aguardando a discussão do tema que entrará em pauta em seguida, que é a incorporação da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, quero me somar às falas dos Deputados Adriano Diogo e Simão Pedro, mesmo porque sou da Comissão de Finanças e Orçamento e não poderia deixar de falar sobre as contas do Governo do Estado de São Paulo.

Primeiro, quero colocar que é um absurdo o que acontece no Estado de São Paulo, há muitos anos, que é o desrespeito total sobre as peças enviadas para a Assembléia Legislativa. É enviado o Plano Plurianual no início de cada Governo, depois todo ano é mandada a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária. O primeiro grande problema é que o Governo do Estado de São Paulo e isso vem há muitos anos, no Governo dos tucanos. O PSDB não leva isso a sério, não leva a sério a Constituição. Não há nada batendo com nada. O Plano Plurianual não bate com a LDO, e a LDO não bate com o Plano Plurianual. E muito menos em razão disso, o orçamento não bate com a LDO e nem com o Plano Plurianual. Há um desrespeito total à lei.

Problema maior é que existe um órgão que precisa fiscalizar isso e precisa dar um parecer sobre isso, que é o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aí reside o grande problema, porque há seis anos faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento, juntamente com meu colega, Deputado Mário Reali, eleito Prefeito em Diadema, e todos os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a todas as contas do Governador eles aprovam com ressalva; todos os anos. E esse ano de 2007, que estamos apreciando hoje, não é diferente. São levantados inúmeros problemas de desrespeito à Constituição, de desrespeito ao Plano Plurianual, à LDO, num total de 14 itens nesse ano.

O problema é que todo ano acontece isso, e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo continua aprovando as contas do Governador do Estado de São Paulo. É muito estranho porque se a cinco, ou seis anos atrás já levantavam esses problemas, no ano seguinte reprove as contas, chame atenção, entre na justiça. Mas não, simplesmente dá um parecer favorável à prestação de contas do Governador, e encaminha para Assembléia Legislativa com as tais ressalvas. Ressalvas que é mais ou menos o que o Deputado Simão Pedro colocou: na área da Saúde que não se aplica aquilo que é constitucional, na área da Educação idem, a questão das Universidades que os 9,57% eles não incorporam o ICMS da dívida ativa, os juros e as multas, a questão dos investimentos no Rodoanel, nos trens da CPTM, nas rodovias. Todo ano tem o problema de um excesso de aditamento, o erro vem na licitação das empreiteiras, as construtoras, que jogam o preço lá embaixo para ganhar a licitação e depois recuperam nos aditamentos. Sabemos que só pode ser feito aditamento de 25%, mas a Calha do Tietê, por exemplo, chegou a 82%, o Rodoanel passou de 85 por cento. E o Tribunal de Contas continua aprovando as contas do Governo do Estado de São Paulo.

E o parecer do Tribunal de Contas chega aqui na Assembléia Legislativa e infelizmente é uma festa, Deputado Adriano Diogo. Com essa maioria absoluta, e com uma base que nem sequer um Deputado sobe aqui na tribuna para defender as contas do Governo, mas vota tudo sim. Nem sequer olham o relatório. Provavelmente nem lê aquilo que o Tribunal de Contas analisa em escreve e aprovam. Depois não querem que se chame o Governador José Serra de Imperador do Estado de São Paulo, como o nobre Deputado Olímpio Gomes tem colocado.

Infelizmente esta Casa é uma omissão total a respeito das contas do Governo do Estado de São Paulo. isso vem desde o Governador Mário Covas, todos os anos do Governador Geraldo Alckmin, e agora o primeiro ano do Governador José Serra se repete o mesmo problema, se repete a mesma tática, a mesma forma de aplicar o Orçamento. Infelizmente há uma omissão total da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. simplesmente é colocado às Comissões que precisa passar pelas Comissões, é aprovado, nós do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e o Deputado Olímpio Gomes, que vimos a esta tribuna e denunciamos, mas infelizmente nada acontece. E o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que precisaria dar o parecer, precisaria ser mais cuidadoso, mais zeloso com as contas, com o Orçamento do Estado de São Paulo, infelizmente, faz vistas grossas e aprova, com um detalhe, com determinadas ressalvas que todo ano vem se repetindo as mesmas ressalvas e portanto o Tribunal de Contas deveria reprovar essas contas do Governador.

Por isso que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, esse Deputado vai votar mais uma vez, como fizemos em todos os outros anos, contra a essa vergonha que são as contas do Governador do Estado de São Paulo, agora na gestão do Sr. José Serra. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - É regimental. Para encaminhar pela Bancada do PSOL tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores, servidores públicos presentes às galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, queremos aqui registrar, mais uma vez, nosso voto contrário ao PDL nº 61/08, que julga as contas do Governador José Serra, no exercício de 2007. Entendemos que o Orçamento de 2007 foi anti-social, que contemplou grandes obras faraônicas, marqueteiras.

Foi um Orçamento que não priorizou as áreas sociais importantes para o Estado de São Paulo. Houve um excesso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de 11 bilhões de reais. E esse excesso de arrecadação não foi investido na Educação pública, na Saúde pública, na Segurança pública, nos servidores públicos do Estado de São Paulo. Não foi à toa que tivemos grandes paralisações nesses dois anos no Governo Serra.

No semestre passado tivemos a paralisação dos profissionais da Educação, com 100 mil professores na Avenida Paulista fazendo sucessivas manifestações, denunciando sucateamento e a degradação da escola pública, os baixos salários, a aprovação automática, a superlotação de salas, a falta de infra-estrutura material e humana para que o processo ensino e aprendizagem, para que o processo pedagógico pudesse se desenvolver, para que a rede de ensino pudesse oferecer qualidade na Educação estadual. Trabalhadores da Educação estão ate´hoje com os salários arrochados. Nesse semestre tivemos uma outra grande paralisação histórica aqui no Estado de São Paulo, que foi a greve da Polícia Civil, dos servidores da Segurança Pública, uma paralisação que, também, mexeu com todo o Estado e colocou às claras que não temos uma política de Segurança Pública no Estado de São Paulo, onde temos aqui delegados de polícia ganhando 3 mil reais por mês, investigadores ganhando 800 reais, trabalhadores da Segurança Pública com salário base de 400 reais, Sr. Presidente. Por isso que houve essa grande paralisação.

E mesmo com a paralisação não avançamos em quase nada, porque os servidores continuam com baixos salários, trabalhando em condições inadequadas, assim como os professores, assim como os profissionais da Saúde, e os outros profissionais das outras secretarias também que têm se mobilizado, vindo aqui na Assembléia Legislativa trazendo suas reivindicações. Mas todos os servidores do Estado de São Paulo denunciam sistematicamente a política de gratificação, de bonificação e agora a nova política salarial implantada no nosso Estado, que é a política de avaliação de desempenho, de bonificação, a continuação da política de gratificação.

Tivemos 11 bilhões de reais em excesso de arrecadação no Orçamento de 2007. Neste ano vamos atingir 10 bilhões em excesso de arrecadação porém os servidores públicos não foram contemplados, não tiveram sua data-base salarial respeitada. As carreiras dos servidores estão sistematicamente sendo desvalorizadas com essas políticas de gratificação, de bonificação e agora por merecimento carreiras são destruídas. Então os servidores da ativa são prejudicados e os aposentados e os pensionistas também, pois não têm a incorporação desses valores no salário-base. Esse era o primeiro ponto que gostaria de levantar aqui, a questão dos servidores públicos da Educação pública, da Saúde pública, da segurança pública, da Defensoria Pública que também não foi contemplada por esse excesso de arrecadação do Orçamento de 2007.

Áreas estratégicas, importantes para o nosso Estado foram marginalizadas, ficaram sem investimento e, no entanto, o Governador José Serra continuou colocando em prática no nosso Estado uma política privatista, terceirizando vários setores da administração pública, entregando estradas para a iniciativa privada.

Assistimos recentemente à autorização que o Governo deu, através de um leilão feito pelo Estado, para a implantação de mais de 60 praças de pedágios no Estado de São Paulo. São cinco lotes sendo entregues agora para a iniciativa privada, para as concessionárias, sem contar o Rodoanel, que é um verdadeiro escândalo. O Governador diz que tem de pedagiar o Rodoanel para continuar construindo o trecho sul e agora o trecho leste. No entanto temos dinheiro em caixa sobrando.

A questão é que a prioridade do Governo não é investir nas áreas sociais, mas sim fazer caixa de campanha para investir o dinheiro em 2010, fazendo grandes obras com visibilidade política, principalmente no interior. Isso já foi anunciado pela imprensa; o Governador quer ser o Presidente da República e vai utilizar o Orçamento do Estado para fazer política eleitoral. É a única justificativa para esse comportamento.

O Orçamento de 2009 não acrescenta novos aportes orçamentários para a Educação, por exemplo. Ela continuará sucateada no nosso Estado. Não há novo investimento em nenhuma área social mesmo com o excesso de arrecadação. Isso tem de ser levado em conta neste debate. Temos de mostrar as condições desse Orçamento, do excesso de arrecadação.

A questão que vamos levantar também é a dívida que o Estado tem com a União, uma dívida monstruosa que alimenta essa ciranda financeira e potencializa uma política econômica que vem destruindo o Brasil, que só fortalece os rentistas e os especuladores da dívida pública. O Estado de São Paulo é cúmplice disso, não questiona essa dívida porque defende esse modelo neoliberal que hoje já é questionado em todo o mundo. Mas o Governador José Serra insiste nesse modelo, privatizando estradas, entregando patrimônio público principalmente para a iniciativa privada. Vai abrir um grande precedente para o desmonte do Estado através da venda do banco Nossa Caixa porque vai ser uma venda de um patrimônio público construído com dinheiro da população do Estado. E depois do banco Nossa Caixa virá a Sabesp, a CPTM, a CDHU, o IPT e as nossas 18 empresas públicas. Esse é o objetivo do Governador José Serra.

Sr. Presidente, por todos esses motivos, mas principalmente porque o Orçamento não foi direcionado em 2007 sobretudo para as áreas sociais estratégicas do Estado de São Paulo, registramos nosso voto contrário ao PDL 61. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL ao PDL 61.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Está registrado, Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que a Bancada do PT se encontra em obstrução nesta votação, e regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 56 responderam “sim”, 15 responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o PDL 61/08.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 750/08, que autoriza o Poder Executivo a alienar ao Banco do Brasil S.A. ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art.18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 20 horas e um minuto, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar n° 67, de 2008, no Salão Nobre da Presidência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, encaminharemos por escrito a declaração de voto a propósito das contas do Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrado.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 10 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas.

 

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