07 DE DEZEMBRO DE 2004

187ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT, EDSON GOMES, SIDNEY BERALDO e JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/12/2004 - Sessão 187ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ BITTENCOURT/EDSON GOMES/SIDNEY BERALDO/JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ARNALDO JARDIM

Festeja a assinatura de decretos pelo Presidente Lula que fortalecerão o marco regulatório do biodiesel.

 

003 - FAUSTO  FIGUEIRA

Afirma que o governo estadual não vem aplicando corretamente os recursos destinados à Habitação.

 

004 - FAUSTO  FIGUEIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 15h30min.

 

005 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h55min.

 

006 - EDSON GOMES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h35min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Contesta declarações feitas em sessão anterior pelo Deputado Fausto Figueira, no sentido de que o Governo do Estado não estaria investindo em Habitação. Defende aprovação urgente do PL 643/04.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Apóia a aprovação do PL 643/04, mas afirma que as verbas para a Habitação não são utilizadas na totalidade. Fala de PL que cria o Conselho Estadual de Habitação.

 

009 - Presidente EDSON GOMES

Anuncia a visita do Dr. Wellington Andrade Silva, do jornal "A Estância do Guarujá", e do Sr. Frederico Alves Nogueira.

 

010 - PEDRO TOBIAS

Cobra posicionamento mais claro da oposição em relação ao PL 643/04. Preocupa-se com o grande número de projetos de interesse da população que aguardam votação (aparteado pelo Deputado Orlando Morando).

 

011 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

012 - MÁRIO REALI

Rebate as críticas do Deputado Pedro Tobias quanto à política nacional de Hhabitação. Discorre sobre ações que ocorrem principalmente no interior e que formam os pólos produtivos. Exemplifica com o Pólo de Cosméticos de Diadema.

 

ORDEM DO DIA

013 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria do Deputado Vaz de Lima, ao PL 713/04; do Deputado Rodrigo Garcia, ao PL 706/04; do Deputado Cândido Vaccarezza, aos PLs 633/04 e 103/02; e de autoria do Deputado Campos Machado, aos PLs 867/03 e 190/04. Convoca reunião conjunta das seguintes comissões: Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, hoje, às 16h40min; Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, hoje, às 16h45min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 16h50min. Responde à questão de ordem proferida pelo Deputado Cândido Vaccarezza na sessão extraordinária de 06/12. Apresenta a fundamentação requerida pelo Deputado Renato Simões.

 

014 - ENIO TATTO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

015 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião de líderes, a realizar-se de imediato. Suspende a sessão às 16h40min.

 

016 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h14min.  Declara encerrada a discussão de requerimento de regime de urgência ao PL 697/03. Põe em votação o referido requerimento.

 

017 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento pelo PL.

 

018 - Presidente JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 697/03.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

020 - Presidente JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h27min.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h22min.

 

022 - RAFAEL SILVA

Para questão de ordem, indaga sobre o prazo de suspensão desta sessão.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, faz indagação a respeito da Ordem do Dia da sessão extraordinária.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Assuntos Metropolitanos, hoje, cinco minutos após o término desta sessão.

 

026 - RAFAEL SILVA

Para questão de ordem, indaga à Presidência sobre o horário da reabertura desta sessão.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Rafael Silva.

 

028 - WAGNER SALUSTIANO

Manifesta a vontade de todos os Deputados para prosseguir a apreciação dos projetos em pauta.

 

029 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Retorna a questão colocada pelo Deputado Campos Machado, que é a votação dos projetos de autoria dos Srs. Deputados.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Reitera sua colocação quanto aos acordos de votação.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para outra sessão extraordinária, 60 minutos após aquela já convocada.

 

032 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, questiona a pauta da segunda sessão extraordinária.

 

033 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ontem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma série de decretos, que somados a normas emitidas pela Agência Nacional de Petróleo, conformam o marco regulatório para o início da implantação do biodiesel no nosso país.

Nós, que temos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a responsabilidade de coordenar a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, nós que também temos tido a responsabilidade de integrar a Câmara Paulista do Biocombustível, constituída pelo Governador Geraldo Alckmin, queremos saudar este fato: a promulgação dessas normas e o estabelecimento dessas diretrizes que vão possibilitar que se torne realidade o biodiesel no nosso país.

Todos sabemos da importância dessa questão, e sem querer ser exaustivo, mas buscando fazer com que todos tenham noção do que estamos falando, queremos relembrar que isso significa a adição de óleos vegetais, através de um processo chamado de transestereficação, que se faz com a ajuda do álcool, a partir do que se obtém uma mistura homogênea. Tendo esse aditivo, podemos gradativamente fazer crescer esse percentual no diesel, que ao contrário dessa matéria-prima, do óleo, do álcool, que são oriundos de fontes renováveis, ecologicamente equilibradas, o petróleo, como todos sabemos, é um combustível fóssil e altamente poluente. Temos, portanto, que festejar isso.

A medida anunciada vem na seqüência daquilo que havia sido já uma orientação determinada pela Ministra Dilma Rousseff, que tivemos a oportunidade de encontrar, juntamente com o Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, cerca de 15 dias atrás, quando estivemos em Piracicaba e lá foi constituído o Pólo Nacional dos Biocombustíveis. Naquela ocasião a Ministra já havia adiantado que a norma - e é isso exatamente o que ela estabelece - nesse primeiro período de dois anos permite - é autorizativa - que se passe a misturar até 2% na constituição do biodiesel. Isso significa, apesar de parecer um número pequeno, diante do consumo que temos no nosso país, cerca de 800 milhões de litros que seriam adicionados. Dentro de dois anos passa a ser obrigatória essa mistura. E a partir daí se pode misturar, entre dois e cinco anos, para que depois num outro período, de aproximadamente dois anos, possamos ter finalmente também estabelecida, de forma determinativa, a mistura de 5%, o que significa elevarmos esse percentual de produção desse aditivo à casa de dois bilhões de litros por ano.

É, portanto, uma medida de profundo impacto, que irá exigir toda uma reformulação de equipamentos. Isso se fez a partir de um pacto com a Anfavea, que através dos fabricantes de veículos, continuam a garantir que os caminhões, tratores e ônibus movidos a diesel, passem a preservar todas as garantias que hoje essas mesmas montadoras já oferecem dentro do regime tradicional de utilização estritamente do diesel.

Portanto, algo que foi fruto de uma articulação, de um amadurecimento, e que precisa agora estabelecer todos os elos da cadeia produtiva. Precisamos ter o plantador e o fornecedor das sementes, depois aquele que é capaz de extrair o óleo, depois a realização da mistura, e finalmente a mistura ao próprio diesel.

O governo também estabeleceu um critério importante, que é de buscar favorecer a agricultura familiar e dar a ela um favorecimento do ponto de vista tributário e creditício, para que possa se engajar nesse esforço. Determinou também áreas de prioridade - elas se encontram no semi-árido do nordeste basicamente, e em algumas áreas do norte do país.

O que neste instante suscita preocupação de minha parte é o fato que a essa isenção que se faz de PIS-Cofins e a isenção tributária também, não se fez nenhuma outra isenção para os produtores de maior escala ou para aqueles que hoje já produzem outro tipo de oleaginosas. Quero crer que precisamos andar com os dois passos: de um lado, a agricultura familiar, que pode ter um grande impulso com este projeto; de outro lado, reconhecer a estrutura produtiva que há hoje, até para que ela seja efetivamente capaz de cumprir essa meta ambiciosa de em dois anos serem produzidos 800 milhões de litros, toda uma cadeia produtiva estabelecida, e num cenário de quatro anos, dois bilhões de litros. Não haver nenhum tipo de isenção, não haver nenhum tipo de favorecimento para que a cadeia da agroindústria possa entrar neste projeto, no meu entender traz preocupações sobre a possibilidade da sua real implantação.

De qualquer forma, é uma análise primeira dessa medida. Posteriormente faremos uma análise mais profunda, além de emitirmos nossa opinião, de forma que isso possa depois, no prazo dessa curva de aprendizado de dois anos, dar a conformação final a esta realidade, que parecia sonho e se aproxima agora de cada um de nós. Biodiesel: mais uma novidade importante que o Brasil coloca em prática e que deverá ser referência internacional.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, um bilhão, 190 milhões, 627 mil reais é quanto o Governo do Estado arrecadou e desviou da habitação, dinheiro que esta Assembléia tem aprovado, onerando o setor produtivo deste Estado, aumentando a alíquota do ICMS no Estado de São Paulo para que esse recurso possa ser destinado a habitação. O que vem ocorrendo? Na fúria arrecadatória do Governo Estadual se aumenta a alíquota do ICMS de 1%, e ano a ano esse dinheiro não vem sendo utilizado para a construção de habitações populares. Habitação popular é uma necessidade da população do Estado de São Paulo, que tem um déficit habitacional. Só na Baixada Santista mais de 15 mil moradias são necessárias, no entanto, na medida em que o governo usa da argumentação da prioridade social, com a qual todos concordamos, e desvia o dinheiro para outras finalidades. Ele está usando o discurso da prioridade social para aumentar a sua arrecadação e frustrar uma parcela da população que tem na moradia um direito básico não atendido.

O direito à moradia é um direito básico e elementar de todo o cidadão. A rigor, todo animal tem o direito de ter uma toca. E, lamentavelmente, muitas pessoas não têm o direito de ter a sua toca, o direito de construir um lar, um lugar onde possam ter os seus filhos. E os sonhos da nossa população são extremamente simples. O que quer a população do Estado de São Paulo? Quer ficar rica ou quer ter casas suntuosas? Não, ela quer ter um lugar digno para morar, um quarto, uma cozinha, um lugar para namorar, fazer os seus filhos. E isto é frustrado na medida em que o dinheiro arrecadado vem sendo sistematicamente, desde 1998, desviado, ano a ano, da sua principal finalidade, que seria a construção de habitações populares.

É fato que o dinheiro desse aumento da arrecadação do ICMS não pode ser carimbado, por ser ilegal e inconstitucional. Mas o discurso da prioridade social feito pelo Governo, que comove esta Casa, que sistematicamente vota por esse aumento de alíquota, é um discurso real, porque é uma necessidade que deve ser atendida. Por isso temos aumentado alíquota do ICMS, onerando a produção do Estado de São Paulo.

No entanto, quando esse discurso é desviado, quando somente 56% desses recursos são utilizados para a habitação, evidentemente que frustra, que frauda a vontade popular, e engana, de uma maneira perversa, os Deputados estaduais que aprovam a prioridade social, mas que não têm como não protestar, como estamos fazendo, por não ser possível e por essa verba não ser distribuída de uma maneira transparente.

No momento em que tramita novamente nesta Casa a aprovação do aumento da alíquota, é evidente que temos que trazer esta reflexão. Somos favoráveis, mas queremos que exista uma fiscalização na utilização desse recurso, para que ele não entre no caixa do Governo e depois seja desviado para prioridades que só o Governador, a seu bel-prazer, tem estabelecido, desviando esses recursos da habitação.

Onde está esse dinheiro da habitação? Se existe a prioridade social, aprovaremos na data oportuna a legislação. Mas queremos um Conselho Diretor e a fiscalização de que esse recurso seja, efetivamente, gasto com a prioridade, saindo do discurso para a prática.

Onde está o dinheiro da habitação? Esse dinheiro tem que ir para a construção de habitações populares para prover a nossa população carente do Estado de São Paulo. O povo tem direito à habitação, mas desde 1998 até 2003, quase um bilhão e duzentos milhões de reais arrecadados pelo Governo, foram destinados para qualquer outra finalidade, que não a habitação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o nobre Deputado Caldini Crespo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Edson Gomes, que preside nossos trabalhos neste instante, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem nesta tarde, quero fazer aqui a devida contestação - claro que no aspecto positivo da palavra, isto é, em seu sentido processualístico - em relação às colocações feitas aqui pelo nobre Deputado Fausto Figueira.

Este não é um discurso de agora, de ontem, quando discutimos aqui cerca de uma hora e meia o Projeto de lei nº 643, de 2004, de autoria do Governador, que eleva a alíquota do ICMS de 17% para 18%, destinando os recursos alocados com esse 1% para a habitação. Ontem já foi aventada a questão de um possível desvio de mais de um bilhão de reais desde 1998 até 2003.

Desvio, na ótica dos nobres Deputados Fausto Figueira e Renato Simões, é não aplicar na habitação, ainda que o Governo utilize em outras prioridades. É bom que se diga que governar é eleger prioridades. Este é o conceito mais moderno de governar, de administrar bem: eleger as prioridades. Esse tipo de colocação é extremamente incorreto e antiético. Chega às raias até da demagogia, porque em hipótese alguma o Governo do Estado deixou de descumprir suas metas em relação ao setor de habitação.

Na verdade, o Governo fez sua parte: habitação, moradia popular não é obrigação só do Governo do Estado. É obrigação dos entes da Federação. Ontem fiz aqui uma refutação, e vou novamente repetir o texto da Constituição do Estado, que, em seu artigo 182, diz muito claro: “Incumbe ao Estado e aos Municípios promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento.”

Notem que é atribuição e incumbência de todos - do Governo do Estado e do município. O que faz o Governo do Estado. É claro que são necessários os recursos. O Governo do Estado faz sua parte em cumprimento à norma legal, à Lei nº 11.601, de 2003, que prevê a alocação desse tipo de recurso, e destina para aplicação na sua política habitacional, dentro dos vários programas da área habitacional no Estado.

Só para os senhores terem uma idéia, e disso o nobre Deputado Fausto Figueira se esqueceu, trata-se de uma parceria entre o Governo do Estado e o município. Esqueceu-se de que o Governador deixou à disposição do município de São Paulo cerca de 100 milhões de reais, e o município não deu sua devida contrapartida, ou seja, o terreno. O nobre Deputado Fausto Figueira esqueceu que para se começar um projeto é preciso, portanto, a disposição do município, que é um ente da Federação, em disponibilizar a área para construir o conjunto habitacional. O Estado é abstrato. A casa é construída no município. O conjunto habitacional é construído no município, não é construído no Estado.

Divulgou-se na imprensa que o Governo do Estado deixou à disposição cerca de cem milhões de reais para ser aplicado em parceria, em convênio, com o município do Estado administrado pelo PT e isso não foi disponibilizado pela prefeitura do município. Portanto, o Estado fez a parte dele, os recursos estão à disposição. Agora se o município administrado pelo PT não faz isso, aí já é um problema do município. O Governo do Estado fez a sua parte.

Outra coisa que se deve colocar é que mesmo deixando à disposição o terreno, é preciso que esse terreno seja periciado. O Ibama, que é um órgão do Governo Federal, tem de emitir, através dos seus órgãos estaduais, o chamado laudo de impacto ambiental, o laudo prévio de impacto ambiental. Não se faz nenhum tipo de empreendimento hoje, a Constituição Federal assim prevê e as demais outras normas de hierarquia inferiores absorveram este pensamento da Constituição Federal, não se faz nenhum tipo de empreendimento, seja ele privado ou do Estado, se não tiver um estudo prévio de impacto ambiental e em regra o próprio Ibama é que estanca na vistoria, na peritagem desses imóveis que o município coloca à disposição do Estado para que a CDHU venha a construir as unidades habitacionais, utilizando esses recursos que estamos discutindo: 1% do ICMS.

O nobre Deputado Fausto Figueira esqueceu de colocar que dos 645 municípios do nosso Estado, não tem um único município do nosso Estado que não tenha um projeto ou a execução de um programa habitacional como resultado de uma política positiva de habitação, não só agora do Governador Geraldo Alckmin, mas desde a época do saudoso Mário Covas. Mais de cinqüenta mil unidades - estão aqui os dados - foram entregues através do chamado processo de autoconstrução, do sistema Habiteto. São dados da gestão de 2003, posição até 30 de novembro de 2004. São dados que você encontra na Secretaria de Habitação. Os recursos estão sendo colocados à disposição e para serem aplicados é necessário que se sigam as regras formais. Ou seja, que o município faça a sua contrapartida, faça a sua parte, que a obra seja avaliada pelo órgão do Governo Federal: o Ibama. Além disso, é preciso se seguir o curso normal do devido cumprimento da legalidade, da formalização como licitação, expedição de ordem de serviço, para que o empreendimento público não venha a ser obstado por alguma medida de caráter judicial.

Quero dizer que não aceito a colocação dos ilustres Deputados Fausto Figueira e Renato Simões de que houve desvio de um bilhão de reais do setor de habitação para aplicação em outras políticas, sequer fala que foi aplicado em outras políticas, se é que houve esse tipo de desvio.

Então é uma colocação, uma terminologia no meu modo de ver incoerente, incorreta, ilegal, antidemocrática e que beira as raias da demagogia. Interessante que o próprio PT não é contrário à elevação deste percentual do ICMS de 17 para 18 %. Já mostrei desta tribuna - e peço novamente que alguém me auxilie aqui por gentileza - a lista dos oradores inscritos para a discussão do Projeto de lei nº 643/03. Não há um orador inscrito para discutir contra. Inclusive proponho o encerramento da discussão e a votação de imediato. Se todos são favoráveis, por que então não encerrar a discussão do projeto? Por que não mostrarmos para a população que estamos trabalhando e votando projetos de interesse da população? Precisamos esclarecer a população. Não estou dizendo que ele está agindo com demagogia. Estou dizendo que beira as raias da demagogia. Não é demagogia, não. Estou dizendo que beira as raias da demagogia essas colocações que foram feitas pelos parlamentares que acabamos de citar.

Quero dar o testemunho que dei ontem. Tive audiência com o nobre Secretário à época Barjas Negri para saber do projeto de habitação para a minha cidade, Santo André, e ele nos deu a seguinte posição: obras em andamento - construção de 355 moradias no Jardim Santo André, estando 144 praticamente concluídas e devendo ser entregues no mês de maio (esta informação foi do mês de abril) e 211 unidades em andamento, com cerca de 50% da execução física das obras realizada e com previsão de entrega para o mês de dezembro de 2004. Portanto, são 355 mais o protocolo de intenção assinado em 30 de outubro de 2003 para a construção, isto na minha cidade que é administrada pelo PT, pelo ilustre Prefeito João Avamileno, de 600 moradias na modalidade Pró-Lar, sistema de autoconstrução - esse programa Pró-Lar de autoconstrução é para tirar pessoas de área de risco. Este programa é desenvolvido em parceria com a prefeitura que doou o terreno para a construção das unidades habitacionais. As áreas apresentadas pela prefeitura estão em análise pela Superintendência de Terra da CDHU. É isso que se faz. O Estado faz sua parte, celebra convênio com a prefeitura, o setor de Superintendência de Terra faz a vistoria, aciona os órgãos competentes para fazer o estudo prévio de impacto ambiental, depois encaminha-se o processo licitatório, depois de cumprir todas as finalidades para finalmente se expedir a chamada Ordem de Serviço.

O Governo está fazendo a parte dele. Ontem aqui o Deputado Renato Simões declarou, alto e bom som, que em Campinas 3.500 unidades estão sendo entregues, também como resultado da boa política habitacional do nosso Governador Geraldo Alckmin. Como disse aqui no início, não há município do Estado de São Paulo onde não se veja uma obra da CDHU, feita portanto através da Secretaria da Habitação.

Deixo aqui a devida posição final. Precisaríamos encerrar a discussão deste projeto, e não ficarmos aqui, de repente, discutindo. Não há ninguém contra. A população que está na galeria, nem a oposição nem a situação são contra. Vamos encerrar a discussão e votar para que a população tenha recursos para aplicar, portanto, na área da habitação. Fica aqui o apelo deste Deputado, com estas ponderações.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui no plenário e pela TV Assembléia, meu antecessor nesta tribuna, o nobre Deputado José Bittencourt, vem usando a tribuna e os microfones para discutir a importância desse projeto do 1% do ICMS. Ontem tivemos a oportunidade de discutir aqui no plenário.

De fato, todos os Deputados desta Casa, sem exceção, são favoráveis a uma fórmula para alocar recurso no orçamento para habitação popular. Temos um déficit habitacional de um milhão e cem mil moradias no Estado de São Paulo, segundo a Fundação João Pinheiro e segundo o próprio Presidente da CDHU.

O Secretário da Habitação esteve na Comissão que presido, a Comissão de Serviços e Obras, recentemente, e nos forneceu dados da Fundação Seade e IBGE de que beira a um milhão o número de famílias que não têm moradia no Estado de São Paulo. São cerca de 900 mil. Ou seja, temos um déficit de um milhão de habitação, no Estado de São Paulo, um déficit que tem diminuído de forma muito lenta porque as políticas habitacionais implementadas no Estado pelos sucessivos governos não têm tido eficácia. Embora existam os recursos provenientes do 1% do aumento do ICMS que esta Casa, a pedido dos governos, aprova anualmente.

Somos portanto favoráveis a essa fórmula. Aliás, foi uma fórmula batalhada e aprovada, apoiada pelos movimentos sociais, movimentos de moradias com os quais temos relações saudáveis, de apoio e solidariedade. Mas o problema denunciado pelos movimentos, por parlamentares desta Casa, por entidades da sociedade civil, como o Sinduscon, Sindicato da Indústria da Construção Civil, é que o Governo do Estado, pelo menos desde 2000, não tem aplicado integralmente esses recursos que esta Casa de Leis aprova e que a sociedade paulista paga mais.

Sr. Presidente, essa é a crítica que fazemos. Em 2000 foram retidos cem milhões nos cofres do governo estadual que deveriam ir para a habitação e não foram. Assim também foi em 2001 e 2000. Em 2003 foram 250 milhões do 1% a mais do ICMS que não foram para a habitação. São 550 milhões, em quatro anos, o que daria para resolver a situação de cerca de 30 mil famílias, que poderiam ter acesso à moradia, saindo de uma situação de moradia irregular.

Esse é o problema que estamos colocando aqui no plenário e de cujo debate o Governo foge. O Governo finge que não escuta. Queremos a garantia de que esse dinheiro vai para a habitação. Do nosso ponto de vista não bastam as boas intenções, os bons discursos do governo dizendo: claro, vou aplicar esse dinheiro na habitação. Queremos mecanismos que, independente do Governo que esteja aí, a população, a sociedade civil, a sociedade paulista que concorda em pagar e paga 1% a mais e aumentar os impostos para que esse recurso seja destinado à habitação, que ela tenha certeza e garantias de que esse dinheiro vai para a habitação.

O projeto que os movimentos sociais, ainda na década de 80, apresentaram nesta Casa e que infelizmente foi arquivado é do nosso ponto de vista o mais eficaz, o mais democrático. É o que cria um Fundo Estadual de Moradia Popular para que o dinheiro, seja o que os mutuários pagam nas suas prestações, seja o proveniente do 1% a mais do ICMS, vá para o Fundo, porque assim não haveria jeito de o Governo represar esse dinheiro na Secretaria da Fazenda, como vem fazendo, para pagar dívida ou para outros fins. Teríamos a garantia de que esse dinheiro seria aplicado integralmente em habitação popular.

Estamos defendendo uma outra proposta acoplada a esta. Eu e o nobre Deputado Mario Reali apresentamos um projeto que tramita nesta Casa. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi também já apresentou. É o que cria o Conselho Estadual de Habitação.

O Governador, Sr. Geraldo Alckmin, já anunciou a sua intenção de mandar um projeto para cá para criar o Conselho e o Fundo. Teríamos então a possibilidade de a sociedade civil, sindicatos, movimentos sociais organizados, sindicatos da indústria da construção civil, universidades e prefeituras participarem das decisões sobre como utilizar esse dinheiro, que prioridade vai ser dada, quais os projetos prioritários, que regiões do Estado de São Paulo serão atendidas primeiro.

Do jeito que está o Governo aplica e coloca esse dinheiro onde ele bem quer. Esse dinheiro serve para fazer moradia, às vezes, onde não precisa, pois 70% do déficit habitacional no Estado de São Paulo estão concentrados na Região Metropolitana de São Paulo e da Baixada Santista. São regiões com maior contingência de famílias sem moradia, morando em favelas, cortiços, beira de rio ou pagando aluguel. Da maneira como o governo faz, livremente, cerca de 25 a 30% do dinheiro gasto nos últimos oito anos foram feitos só na Região Metropolitana, na Grande São Paulo.

É uma política que não possui eficácia porque não existe democracia na hora de decidir onde aplicar esses recursos. Quais são os projetos prioritários? Como a sociedade participa e ajuda o governo nessa decisão? O Governo não quer deixar a sociedade participar, desejando carta branca para usar os recursos para atender os seus pleitos políticos, o que lhe interessa. Essa é a crítica que estamos fazendo.

O governo estadual do Sr. Geraldo Alckmin, na última Conferencia Estadual das Cidades convocada pelo Governador no Memorial da América Latina, com a participação quase majoritária dos municípios paulistas, dos movimentos sociais, sindicatos, entidades patronais, universidades e pesquisadores entregou a todos os participantes uma pasta onde dizia “Vamos fazer o Conselho, vamos fazer o Fundo Estadual de Moradia.” A Conferência aconteceu em setembro do ano passado e até agora o Governo não enviou nada para cá. O Deputado Mauro Bragato, que aqui estará conosco em breve segundo informações do atual Secretário Estadual de Habitação, esteve recentemente na Comissão de Serviços e Obras, a qual presido, dizendo estar estudando o projeto para enviá-lo. Só que passa o tempo e todo ano esta Assembléia é chamada para aprovar o projeto do ICMS.

É lógico que queremos aprovar, mas queremos que esse dinheiro seja utilizado em moradia. Esta é a discussão que estamos colocando aqui. Não adianta o Governo dizer que vai fazer. Queremos atos concretos. Assim como ele envia o projeto com o objetivo de aumentar 1% a do ICMS, dizendo que vai aplicar em moradia - todo ano, religiosamente no prazo, ele faz isso -, por que não envia um projeto com o qual ele já disse concordar? Vai passar o tempo, essas coisas não mudam, os problemas vão se avolumando e os movimentos continuam pressionando. E o Governo reconhece que existe o déficit de quase um milhão de moradias.

Quero registrar o meu protesto e indignação pela atitude do Dipol, Departamento de Inteligência da Polícia do Governo do Estado de São Paulo, ligado à Secretaria de Segurança Pública, que solicitou às delegacias para investigar as ações dos movimentos sociais, pegando nome e RG das lideranças, quando o mais correto é o diálogo. Quanto aos movimentos, não creio que seja um problema, porque, na democracia, temos de aprender a conviver com os conflitos, não com a violência, pois é por meio deles que chegamos às soluções. É com o diálogo, negociações e acordos, que podemos chegar a uma solução, não com a repressão brutal, não com arapongagem, investigação para intimidar as lideranças.

Queremos uma proposta concreta para o sistema habitacional no Estado de São Paulo, de forma que os movimentos, os sindicatos e a sociedade possam tomar ciência, e o povo não fique dependendo de obter uma moradia por sorteio ou loteria. Se depender da sorte, pode levar uma vida inteira, e um pai de família não conseguirá dar segurança a sua esposa, seus filhos, garantindo a eles uma moradia popular.

Deputado Pedro Tobias, uma moradia é muito importante para uma família, como sabe Vossa Excelência. Ontem V. Exa. disse que, na região em que atua, Bauru, o Governo tem construído moradias.

Eu, por exemplo, sou migrante do Paraná. Para cá vim com minha família e fomos pagar aluguel na periferia de São Paulo. Posso dizer como foi importante quando meu pai conseguiu uma casa da Cohab, pelo sistema BNH. Saímos do aluguel e, dessa forma, meus irmãos e eu pudemos continuar estudando. Ou seja, deu uma certa estabilidade à nossa família que é pobre até hoje. Aquilo foi fundamental, porque uma moradia é dignidade, segurança.

O Estado não pode continuar trabalhando do modo que está fazendo. O Governo tem de ter uma política para a Habitação. A iniciativa privada tem um papel importante, pode ser parceira no sistema habitacional, pode acessar recursos, ter lucro, para investir em moradia, mas o Estado não pode abrir mão de atender, com uma política séria, as pessoas que precisam realmente da ação do Estado: famílias de baixa renda, que ganham de zero a três salários mínimos e constituem a maioria, mais de noventa por cento.

O Estado tem de ter uma política que não pode consistir simplesmente em enviar, todo ano, um projeto de lei a esta Casa solicitando a aprovação de 1% do ICMS, sem aceitar as emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de prestar contas mensalmente de como esse dinheiro está sendo aplicado. Seria necessária a constituição de um Fundo de Habitação, para que esse dinheiro não seja desviado para outros lugares, e de um Conselho para que as decisões sobre o uso desse dinheiro sejam democráticas, e não fiquem na mesa ou simplesmente na caneta de pessoas como o Governador, seu Secretário da Habitação e o Presidente da CDHU. Esta semana, atendendo um convite da nossa Comissão o Presidente da CDHU estará aqui para debater com os Deputados desta Casa a importância desse projeto, de como esses recursos vêm sendo utilizados.

O Deputado José Bittencourt disse aqui haver um documento, segundo o qual, o Governo aplica mais do que um por cento. Fiz um requerimento de informação ao Governador, e o Secretário de Habitação me respondeu dizendo que o Governo aplica mais, ou seja, pega a parte de 1% do dinheiro, desconta a quota-parte dos municípios, a parcela de habitação, de saúde, além de várias outras coisas. Do que sobra, aplica-se 1,5% em moradia. É insuficiente.

Queremos que os recursos da LDO aprovada nesta Assembléia, em relação às metas habitacionais e a votação do Orçamento e de 1% a mais de ICMS sejam destinados, na sua integralidade, à habitação popular para diminuir um problema crônico.

Não é um Governo que vai resolver esse problema, pois depende da ação dos municípios. Daí a importância de um Conselho e de um Fundo para integrarem a ação dos municípios, a fim de que a solução desse problema seja buscada democraticamente. É essa a nossa posição, Sr. Presidente, a respeito desse debate de fundamental importância, que está sendo travado com o objetivo de buscar uma solução para o grave problema habitacional que vive o povo paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PFL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Wellington Andrade Silva, jornalista do jornal “Estância do Guarujá” e do Sr. Frederico Alves Nogueira. Aos senhores as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, ouvi as palavras do companheiro Simão Pedro falando sobre habitação e quero dizer que, no Estado de São Paulo, existe um projeto antigo. Só este ano o Governo do Estado entregou 30 mil casas e têm 50 mil em construção. A demanda é maior, sem dúvida nenhuma.

Lembro muito bem que a Bancada do PT, há 15 dias, criticava nesta tribuna o Governo do Estado porque estava baixando imposto. Nós éramos favoráveis, porque o custo-Brasil é alto.

Hoje, mudaram o discurso. Estão falando que vão aumentar o imposto para construção de casas populares. Quero saber se a Bancada do PT é a favor de casa popular ou não. Em todas os 645 municípios do Estado, foram construídas casas populares, e a prioridade do nosso Governador do PSDB é fazer casa de baixo custo, diferente do projeto federal que financia apartamento na praia, no Morumbi. A Caixa Econômica Federal faz esses financiamentos. A prioridade do Governo é fazer casa em parceria com as prefeituras, que doam o terreno e, com isso, as casas ficam mais baratas.

A prioridade é para pessoas com renda de um a três salários mínimos. Infelizmente, vejo a bancada da oposição, em especial do PT, falar a favor do projeto, mas não deixa votar o projeto.

Os gregos diziam que a diferença entre o estadista e o político é que o estadista se preocupa com a futura geração, o político se preocupa com a futura eleição. Preocupo-me muito com o projeto que cria 39 mil cargos para a Educação. Todos nós somos cobrados por empregos e escolas. A melhor coisa para combater a pobreza é abrir salas de aula. O projeto que cria 39 mil cargos de professores está aqui há meses. Esse não é um projeto do Governador, desta Assembléia, é um projeto da sociedade. É preciso Educação. Estou sendo cobrado sobre esse projeto e sobre o projeto que cria cargos para a polícia. Telespectadores da TV Assembléia, vamos rezar, para que saia acordo no dia de hoje, e finalmente votarmos.

A cada eleição, a população nos dá cartão amarelo. Se continuarmos desse jeito, será cartão vermelho para os 94 Deputados. Quando critico, quando falo que estadista pensa na próxima geração e político pensa na próxima eleição, estou me incluindo. A bancada da oposição está achando que o Geraldo Alckmin vai ser candidato a Presidente da República, acha que precisa parar todos os projetos do Governo. Faltam dois anos, a eleição está longe. Eles vêm aqui reclamar do fundo para habitação, mas não vejo ninguém reivindicar nada para a classe pobre, que ganha de um a três salários mínimos. Quanto dinheiro o Governo Federal injetou? Quantas casas ele construiu? Não sei. O Deputado Simão Pedro falou que aqui precisa de casas. Precisa. Há cem milhões reservados para a Prefeitura de São Paulo. Até hoje nada foi usado. Campinas, governada pelo PT, tem mais de quatro mil casas a serem entregues no final do ano. Não distinguimos o partido do prefeito, ao contrário do Ministério das Cidades.

E, mais ainda, o Ministro está levando a Hemobras para Pernambuco, uma autarquia federal, que deveria ficar em Brasília. Todos sabemos da história dos vampiros dos derivados de sangue. Onde está a bancada paulista, o “primeiro-ministro” José Dirceu, onde está o Palocci e o presidente da Câmara dos Deputados? Todos pedem voto, mas estão levando investimentos para Pernambuco. Não queremos só em São Paulo. Onde há tecnologia? O Butantã é nosso, o Fiocruz está no Rio de Janeiro, mas levou para Pernambuco. Queremos que os companheiros do PT venham a esta tribuna defender a ida da Hemobras para Pernambuco. Não há critério científico, nem técnico.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Agradeço ao aparte concedido. Ouvi atentamente as declarações do nobre Deputado Simão Pedro, a quem muito respeito, um grande Deputado desta Casa principalmente nas questões ligadas às nossas universidades, um Deputado combativo. Não consigo compartilhar da sua fala e do seu pensamento. Se for verdade o que S. Exa. disse, moramos no pior Estado da Federação, o que não é verdade.

A prova maior foi mostrada nas eleições. O Governador Geraldo Alckmin esteve no palanque ao lado dos candidatos, levando o prestígio do Governo que faz em São Paulo. O PT passou por uma grande decepção eleitoral no Estado de São Paulo. Por que estou falando do período eleitoral? Porque da forma que o nobre Deputado Simão Pedro colocou, parece que tudo é ruim aqui. O projeto habitacional do Governo do PSDB não serve, segurança não serve, educação não serve, e a população reconduziu o Governador Geraldo Alckmin, o Governador Mário Covas, tirou a Marta da prefeitura, colocou o Serra e apregoam aqui que tudo é ruim.

Ainda hoje escutava na rádio CBN que o Governador entregou mais 325 apartamentos pela CDHU na Capital. A Cidade de São Bernardo do Campo recebeu mais investimentos da CDHU. Na semana passada, estive com o Secretário Mauro Bragato para tratarmos de um problema num conjunto habitacional em São Bernardo. O Governo do Estado está trabalhando, não estamos falando que vivemos num Estado perfeito, muito longe disso, há muitos problemas, mas também não vivemos na pior realidade social do Brasil.

Essas coisas precisam ser esclarecidas, pois o nobre Deputado Simão Pedro apregoa que vivemos num Estado falido. Não é verdade. Este Estado está vigoroso, vitalizado, produtivo. O Governador tem incentivado as novas empresas, buscando a redução da carga tributária. Gostaria de saber qual é o programa habitacional do PT. O Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra, esteve em São Bernardo do Campo no período eleitoral, eu denunciei que ele deixou muito claro que, se o PT ganhasse as eleições, São Bernardo teria mais investimentos, ameaçando a população. Gostaria que voltasse a São Bernardo, fosse falar com o prefeito Dib, prefeito eleito com 77% no primeiro turno, para dizer que vai manter os investimentos. Pelo contrário, o que o Governo Federal vem fazendo é retirar os recursos. São Bernardo tem 98 milhões para receber do Governo Federal, não recebeu os recursos depois que o Lula tomou posse. Esse é o programa habitacional do PT. Onde o governo não é do PT, os investimentos acabam. A ex-Ministra Benedita deixou isso claro em São Paulo, quando priorizou investimentos só para as prefeituras do PT.

Esse é o método socialista de governar? Essa é a forma bipartidária de distribuir receita? Nobre Deputado Pedro Tobias, deixo a pergunta aqui. É muito fácil acusar. Agora, executar, realizar e concretizar os sonhos das pessoas não é uma coisa fácil.

O Governo Geraldo Alckmin vem atuando, tem problemas - e muitos - como tantas outras administrações, mas não podemos acusá-lo de omisso. Não existe omissão neste Governo, que está trabalhando, fazendo o que é possível com os recursos. Mas, infelizmente, é a lei da situação e da oposição. Quero deixar isto registrado porque senão eu voltaria para minha casa hoje decepcionado e imaginando que este Governo não aplica recursos em projetos habitacionais.

Quero pedir, mais uma vez, que o Sr. Olívio Dutra volte ao Grande ABC e cumpra as promessas, as ameaças que ele fez no período eleitoral. Como o PT não ganhou lá e o Deputado Vicentinho perdeu as eleições, o Ministro deve, pelo menos num ato administrativo ordeiro, voltar lá e designar os recursos que são merecidos por aquela população.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Orlando Morando, toda semana o nosso Governador recebe um grupo de prefeitos. Todos os prefeitos, indiscriminadamente, pois são reuniões suprapartidárias. É diferente do Governo do PT, onde o Presidente Lula só recebe os prefeitos do PT. A minha região tem 39 cidades e todas têm casas da CDHU. Desafio a Bancada do PT a mostrar projetos de casas populares do Governo Federal. Zero.

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, fico caçando alguém que esteja recebendo alguma coisa do Programa Fome Zero. Não encontrei ninguém.

O ex-Ministro da Educação Cristovam Buarque fala que acabaram com a única coisa boa: o Programa Bolsa Escola, que fiscalizava os alunos para conceder a bolsa. Estão tentando acabar com o Fundef, que foi um grande avanço na Educação. Quem fala não sou eu. É um senador do PT, um ex-ministro da Educação.

Outro dia falávamos que a Farmácia Popular está comprando remédios 300% mais caro. Se há dinheiro, por que não se compra remédios para os postos de saúde? Estão faltando camisinhas para São Paulo, o Carnaval está chegando e a AIDS vai se alastrar por todos os lados. A imprensa divulgou hoje que não compraram camisinha para o Carnaval e ninguém sabe o motivo. Pode ser que um amigo “nosso” queira levar para Pernambuco, como levaram os hemoderivados da Hemobrás. Ele está levando tudo para a terra dele, pois o assessor daquele que foi preso está cuidando de tudo lá em Brasília.

Sr. Presidente, passo a ler o manifesto “Política não é só eleição.”

“Política não é só eleição

Uma antiga frase destaca a diferença entre o estadista e o político: “o estadista pensa na próxima geração, enquanto o político pensa na próxima eleição”. Creio que todos nós, homens públicos, devemos sempre fazer uma autocrítica para checarmos qual das duas atitudes estamos tomando, se estamos preocupados com o progresso do estado e com a felicidade de seus cidadãos ou se apenas estamos executando estratégias para garantir uma  boa posição na próxima eleição.

Tenho em mente em especial as múltiplas e seqüentes situações de impasse que têm paralisado o trabalho da Assembléia Legislativa e impedido a votação de muitos projetos de interesse público. É natural que o Legislativo busque a discussão, o aprimoramento e a reflexão em torno das propostas apresentadas pelo Executivo, isto faz parte da sua função e é a garantia da aprovação da sociedade, que o parlamento deve representar, às idéias emanadas de outros poderes.

Contudo quando prevalece a prioridade eleitoral sobre o interesse público esta função natural acaba se distorcendo e tornando-se seu oposto, não mais a expressão do interesse coletivo e sim o sacrifício deste interesse às ambições mesquinhas e aos projetos eleitorais. Infelizmente a  Assembléia Legislativa ainda não consignou em seu Regimento Interno mecanismos capazes de fazer com que o abuso de um princípio positivo torne-se um freio aos objetivos mais elevados do Legislativo, assim resta apenas apelar ao bom senso de cada um e à pressão da sociedade para evitar este desvirtuamento da política.

É preciso se lembrar que a principal vítima desta “Operação Tartaruga” que impede a votação dos projetos propostos pelo governador não é o PSDB, mas a sociedade. Em muitos casos a ação efetiva contraria o discurso bonito e repleto de “boas intenções”, mas nefasto em seus efeitos.

Fala-se muito, por exemplo, de combate ao desemprego e de dar prioridade à educação, mas impede-se a votação de projeto autorizando a contratação, através de concurso público, de 38 mil professores. Certamente é um número de empregos diretos que não pode ser ignorado e que representam, por sua vez, mais uma infinidade de empregos indiretos.

Do ponto de vista da Educação a proposta é ainda mais nobre, gerando grande impacto na valorização do magistério, na qualidade de ensino e na qualificação profissional dos professores. Não é difícil imaginar o profundo interesse público deste projeto, bem como a constatação de que o principal beneficiário dela não é o governador, nem os deputados do PSDB, tampouco o secretário da educação, mas sim a parcela mais pobre da população, que depende da escola pública.

Para este segmento da população a existência de um ensino público de qualidade para seus filhos é a melhor, senão a única, oportunidade de melhorar sua vida, enfrentar os desafios das crescentes exigências de qualificação profissional. Até mesmo uma vida mais saudável pode ser propiciada pela escola de qualidade porque já está demonstrado que o acesso à informação é uma das políticas de saúde pública mais eficientes e que os indicadores sociais evoluem positivamente conforme a escolarização avança.

Mas nenhuma destas preocupações todas parece estar na mente de alguns parlamentares, mais preocupados com as eleições e com os interesses corporativos de alguns segmentos organizados. Visando seu próprio interesse preferem garantir alguns pontos com alguns grupos de pressão e desgastar os adversários políticos a aprovar uma proposta que beneficia o conjunto da sociedade.

Em relação aos deputados é possível apenas esperar que reflitam sobre as responsabilidades que assumiram junto com o mandato, pelas quais também serão cobrados na próxima eleição. Em relação aos deputados é possível apenas esperar que reflitam sobre as responsabilidades que assumiram junto com o mandato, pelas quais também serão cobrados na próxima eleição. Em relação à sociedade, só a sua organização e conscientização - sua expressão clara de que não aceita mais estes comportamentos mesquinhos - é capaz de contrabalançar as paixões políticas e a pressão dos grupelhos que se julgam no direito de prejudicar toda a população para garantir sua posição e seus interesses.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente. Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de dialogar com os nobres Deputados Pedro Tobias e José Bittencourt sobre a questão da Habitação. Tenho o prazer de discutir tanto sobre os investimentos do Governo Federal e a política nacional de Habitação, como as falhas da política estadual ou da ausência de política estadual da Habitação. Mas, eu gostaria que esta discussão fosse feita durante a discussão do projeto, quando dispomos de 30 minutos.

O Deputado José Bittencourt inscreveu-se ontem para discutir 30 minutos, discutiu 15 segundos e a sessão foi levantada. Acho que no Grande Expediente podemos discutir outros temas.

Apenas quero fazer uma consideração, nobre Deputado Pedro Tobias: pela primeira vez o Governo Federal tem uma política que diferencia. São dois subsistemas. O subsistema de habitação de mercado é um deles. Várias ações já foram feitas. Hoje, recursos do sistema financeiro, tanto recursos da Caderneta de Poupança como seguros para as incorporações, tiveram reduzidos uma série de obstáculos. Atualmente, famílias com renda de 10 ou mais salários mínimos já têm acesso a financiamento e a crédito, que têm remuneração e retorno.

O que importa na política de habitação de interesse social são os recursos subsidiados, que são recursos do Orçamento da União, os recursos do Fundo de Garantia. São exatamente esses recursos que fazem parte da carteira, por exemplo, de 5,7 bilhões de reais que foram investidos em 2003, atendendo a 475 mil famílias.

Estamos falando do Brasil todo, estamos falando de investimentos reais e concretos que estão acontecendo neste momento e da construção de uma política nacional de Habitação que muda todo o arcabouço legal, garantindo que os recursos da poupança sejam aplicados no mercado financeiro e investidos na produção de novas unidades.

Também venho hoje a esta tribuna para falar de uma importante ação que tem se desenvolvido no Interior do Estado de São Paulo. São os pólos produtivos, que são arranjos de diversas indústrias que ao invés de priorizarem a competição entre elas numa determinada localidade, elas se articulam para comprarem matéria-prima, para colocarem os seus produtos no mercado, ou seja, para se tornarem mais competitivas, seja buscando novos mercados, seja buscando os mercados externos, exportando os seus produtos. Esta ação, inclusive, foi responsável pela produção de novos empregos no Interior. Vinte e oito por cento do crescimento do Estado de São Paulo está vinculado a esses pólos industriais, seja de calçados, de alimentos, de roupas, de cerâmica. São vários segmentos.

Eu queria trazer aqui o exemplo do Pólo de Cosméticos de Diadema, no qual a prefeitura teve um papel fundamental para articular as empresas. Hoje, são mais de 100 empresas, algo em torno de 4.500 empregos.

Hoje, os novos empregos criados em Diadema, que significaram um aumento em torno de 20 por cento, foram decorrentes dessa articulação do Pólo de Cosméticos. Nobre Deputado Pedro Tobias, para que V.Exa. tenha uma idéia, no mês de novembro, Diadema foi a segunda cidade na criação de empregos industriais do Estado de São Paulo, graças a uma atuação concreta e articulada do segmento produtivo e do poder local.

É na linha do Pólo de Cosméticos que o Estado deveria atuar e não de maneira fragmentada, abrindo mão de receitas, como tem sido apontado pela nossa bancada no Orçamento deste ano.

Temos, atualmente, um volume de renúncia fiscal maior do que o volume de investimento no Orçamento do Estado deste ano. Como já expusemos na Comissão de Finanças e Orçamento, é muito importante pautarmos a discussão sobre a renúncia fiscal e sobre qual a vinculação da renúncia fiscal com a ampliação de receitas e com o desenvolvimento do Estado.

Acredito que a experiência dos pólos produtivos, onde os pequenos produtores e as pequenas indústrias articulam-se, numa potencialização da sua ação para buscar mercados externos, para melhorar a capacidade de compras, para melhorar a capacidade operacional e gerencial das empresas é que deveria ser o elemento fundamental de uma política de desenvolvimento do Estado, fazendo acordos entre as diversas regiões e não fazendo acontecer disputas entre essas regiões, que é a guerra fiscal.

Durante todo o Governo Fernando Henrique, vimos a guerra fiscal entre os Estados. O Estado de São Paulo, ao abrir mão de um percentual maior do que o percentual para investimentos no Orçamento do Estado, está deixando de conseguir recursos para as políticas sociais, para a habitação, para a saúde.

Gostaríamos de frisar a importância de existir uma política estadual de desenvolvimento do Estado de São Paulo, que é uma questão ausente nos projetos do Governador Geraldo Alckmin. Inclusive, nosso mandato tem uma proposta para criar fóruns, como o Fórum Regional e o Consórcio do Grande ABC, como a Câmara Regional do Grande ABC, que são espaços importantes de articulação dos empresários, do poder local, do Estado, dos sindicatos e dos diversos agentes para pactuar acordos e potencializar o desenvolvimento da nossa região.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes Requerimentos:

- Requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 713, de 2004, de autoria do Deputado João Caramez.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 706, de 2004, de autoria da Deputada Maria Almeida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 633, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Felício.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 103, de 2002, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 867, de 2003, de autoria do Deputado Paulo Neme.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 190, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Alves.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de fazer as seguintes convocações:

Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos, com o objetivo de apreciar o Projeto de lei nº 679, de 2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes.

Convoca, também, as Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 706, de 2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, e o Projeto de lei nº 633, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos.

Convocamos, ainda, uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para as 16 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 867, de 2003, de autoria do Deputado Paulo Neme.

Esta Presidência também responde à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Cândido Vaccarezza:

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o nobre deputado Cândido Vaccarezza, líder do PT, formulou questão de ordem na sessão extraordinária, ontem realizada, indagando sobre o horário de início daquela sessão extraordinária e o seu tempo de duração, uma vez que havia já sessão solene convocada para as 20 horas.

Esta presidência já afirmara, assim que suscitada a questão de ordem, que a sessão extraordinária, ontem realizada, havia sido convocada mediante observância de todos requisitos regimentais, senão, vejamos:

1.    Foi respeitado, obviamente, o intervalo de 1 hora, regimentalmente exigido, entre o término da sessão ordinária, que ocorreu às 14h45, e o início da extraordinária, às 17h.

 

2.    A sessão extraordinária não pode realizar-se no mesmo período prefixado para a ordinária. De fato, a sessão extraordinária não foi convocada para o mesmo período da sessão ordinária de debates, cujo término regimental não poderia ultrapassar as 17h. Caso a sessão ordinária fosse deliberativa, observar-se-ia o horário das 19h, ou, então, o intervalo de uma hora, na hipótese de seu encerramento ocorrer depois das 18h e antes das 21h30.

3.    O fato de já haver sessão solene convocada para início às 20h não significava que a sessão extraordinária deveria, necessariamente, terminar às 19h. Caso terminasse em outro horário posterior, como terminou, caberia à presidência, a quem o Regimento dá competência, reconvocar a sessão solene, observando o intervalo de uma hora, como, de fato, foi feito.

Sobre a exigência feita pelo nobre deputado Renato Simões de a Presidência informar em qual precedente se baseara, quero apenas registrar que não havia a figura da sessão de debates até a promulgação da Resolução nº 807, de 9 de agosto de 2000.  A fundamentação da convocação da sessão extraordinária deu-se, pois, em expressa norma regimental, prescindindo-se de precedentes.

É o esclarecimento complementar sobre a questão de ordem ontem formulada pelo nobre deputado Cândido Vaccarezza.

 

o sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência convoca os Srs. líderes para uma reunião agora, no salão nobre da Presidência, para que possamos dar continuidade aos entendimentos para a votação de projetos de Deputados.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos para a realização do congresso de Comissões.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. José Carlos Stangarlini.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sobre a mesa requerimento de urgência: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 697, de 2003, de autoria do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que institui a política de prevenção à violência contra educadores na rede de ensino do Estado.” Justificativa: Tal medida se faz necessária dada a relevância da matéria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL por dez minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, para conhecimento do Plenário eu gostaria que V. Exa. lesse a emenda desse projeto, para conhecimento dos Deputados e dos telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Nobre Deputado Rafael Silva, “Institui a política de prevenção à violência contra educadores na rede de ensino do Estado.”

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, é bom a população tomar conhecimento e também os nobres Deputados, de que o ensino no Brasil tem muitos problemas.

Ainda há pouco minha esposa lia na “Veja” sobre a qualidade do ensino de países atrasados. Se formos à África e a outros continentes vamos ver que a qualidade de ensino lá é muito ruim. Existe uma ligação direta entre qualidade de vida e qualidade de ensino.

O nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que apresentou esse projeto, se preocupa em melhorar a qualidade da escola pública principalmente.

Tenho visitado muitas escolas, não apenas da capital mas também do interior, e os professores e funcionários desse setor não têm a tranqüilidade necessária para desempenharem as suas funções. Educadores são agredidos, servidores humilhados, desrespeitados. Alguns alunos formam grupos de marginais dentro nos logradouros onde a educação deveria ser ministrada, trabalhada para que esses jovens pudessem ter uma perspectiva melhor de vida

Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos mudar a forma de encarar a educação no Brasil. Antigamente, no meu tempo, o professor era respeitado. O funcionário da escola era valorizado. Hoje, não. Hoje, se o professor em muitos casos dá a nota que o aluno merece, nota baixa, ele é ameaçado; o professor pisa em ovos. Ele tem que ser delicado com algumas pessoas que usam droga e até mesmo traficam droga dentro da escola pública.

Precisamos dar a esses profissionais a tranqüilidade necessária para que possam cuidar da classe, para que possam ensinar, ministrar aulas e para que possam punir também aqueles que vão para a escola não para aprender, mas para outros motivos, muitos deles escusos.

Então, Sr. Presidente, em boa hora este projeto é apresentado. Não apenas a aprovação desta matéria é importante, mas a sua discussão. A população como um todo tem que participar desta discussão. Por que digo que a população tem que participar? Na medida em que melhorarmos a qualidade do ensino, automaticamente, melhoraremos a vida de todo mundo.

A escola pública, nas últimas décadas, tem sido deteriorada, enfraquecida. Existe uma ligação direta, como falei no início deste meu pronunciamento, da qualidade de ensino com a qualidade de vida.

O Brasil, que hoje festeja o crescimento do PIB, que é um dos países mais ricos do mundo, é um dos mais injustos, e tem uma das populações mais pobres deste planeta. Por que isso acontece? Porque falta a conscientização de cada indivíduo.

Hoje ouvi um comentarista de uma emissora de rádio analisando a péssima distribuição de renda. E ele jogou sobre os ombros do povo a responsabilidade. Ele disse que o povo não sabe escolher, que o povo comete equívocos.

Concordo em parte com a afirmação daquele jornalista. Em parte. Se o povo se engana na hora de escolher é porque não recebeu a orientação adequada. Quando uma pessoa comete esse tipo de equívoco, pensa estar acertando. Com certeza, o povo esclarecido sabe escolher seu destino.

No Brasil não existe a preocupação de tornar as pessoas preparadas para as decisões importantes. Em nações atrasadas a elite dominante deseja manter a ignorância no seio das comunidades. O Brasil não foge a esta regra. As grandes emissoras de televisão se preocupam com o faturamento, com a audiência, e não se preocupam em formar opiniões, em informar para construir consciências.

Já falei muitas vezes desta tribuna, e repito: a informação é a matéria-prima da consciência. Se o povo é bem informado, ele, povo, sabe decidir. O povo é bem intencionado sempre; se comete enganos, é por falta de informação.

O Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Prof. Gabriel Chalita, tem demonstrado interesse em melhorar a qualidade da escola do nosso Estado. É um passo importante, mas é necessária a participação do Governo como um todo. É necessária a ausência da hipocrisia. Muitos políticos são contra o estilo duro, o estilo de exigência dentro da escola pública. A disciplina é o ponto de partida para que a pessoa se prepare para o futuro. Quando faço palestras, principalmente para estudantes simples, falo sobre a disciplina. Se o garoto, a garota, se os jovens se acostumarem à indisciplina dentro da escola, com certeza, serão também indisciplinados fora dela.

Sabemos da disputa no mercado de trabalho. Aquele que não tem disciplina, aquele que não se comporta de forma adequada, com certeza, ficará desempregado. É importante haver dentro da escola pública limites. O psiquiatra Içami Tiba tem muitos trabalhos sobre os limites que devem ser impostos aos adolescentes e às crianças.

Está de parabéns o nobre Deputado Sebastião Arcanjo por demonstrar uma preocupação necessária. E de parabéns mais ainda por pertencer a um partido político que de vez em quando tem alguns de seus membros que se colocam a favor de uma liberdade excessiva. Tenho certeza de que esta Casa não apenas vai votar, mas vai discutir esta matéria porque a população precisa tomar conhecimento do que aqui acontece.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por 20 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. informasse quanto tempo decorreu do último pedido de suspensão dos trabalhos?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Rafael Silva, houve acordo dos líderes em suspender os trabalhos e estávamos em reunião do Colégio de Líderes, com participação de diversos Deputados, buscando entendimento para a pauta de votação de projetos dos Srs. Deputados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Mas há quantos minutos tivemos esta suspensão?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Independente do tempo, houve acordo entre todos os líderes. Inclusive, os líderes presentes em plenário participaram deste acordo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, concordo com a sua colocação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se V. Exa. permitir, eu gostaria de fazer a convocação da sessão extraordinária.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. faz a convocação, solicito à sua assessoria para que levante o tempo que temos da suspensão da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 37ª Sessão Extraordinária foi publicada na D.O. de 08.12.04.

 

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O sr. Campos Machado - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, verifico pela Pauta que está faltando o projeto de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que tinha objeção por parte minha e pela Bancada do PTB, e hoje não há mais restrição, tendo em vista a consideração que tenho pelo Deputado Turco Loco.

Por essa razão requeiro a V. Exa. que inclua o projeto na Pauta para que tenhamos a votação dos projetos ainda nesta noite.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado, a lista que foi passada a esta Presidência foi objeto do acordo de Líderes, inclusive com a participação do Líder do Governo.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, quero deixar registrado de maneira bem cristalina que não há por parte deste Deputado, nem por parte da Bancada do PTB, nenhum óbice para que seja pautado e votado o projeto de autoria do Deputado Turco Loco, para que possamos, efetivamente, cumprir nosso compromisso de legislar nesta Casa.

Ainda que tenha óbices - e eu os tenho, mas para o bom andamento da Casa quero registrar, de maneira a não ensejar a mais leve dúvida, essa posição não somente minha, mas também da minha bancada.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência gostaria, também, de convocar os Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Assuntos Metropolitanos, a realizar-se cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 190, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Alves.

 

O sr. Rafael Silva - PL - para questão de ordem - Sr. Presidente, por uma questão de educação aceitei a determinação de V. Exa. - se é que assim podemos chamá-la, mas gostaria de saber se esta sessão, estando suspensa por 20 minutos e não tendo sido reaberta em tempo hábil, não se encontra em andamento irregular.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - nobre Deputado Rafael Silva, de acordo com o Art. 105 do Regimento Interno, poderá a sessão ser suspensa por conveniência da ordem ou por acordo de lideranças.

Estávamos em reunião com a presença de todos os líderes e todos acordaram. Se houve algum atraso, como todos os líderes estavam presentes na reunião e, naturalmente, concordaram com a suspensão porque estavam em busca de um entendimento para pautarmos projetos na sessão extraordinária, não vejo o porquê da preocupação de Vossa Excelência.

 

O sr. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, talvez esta sessão poderá ser considerada nula a partir do momento em que foi reaberta, no meu modo de ver de forma indevida. Se o tempo não precisa ser respeitado, então não há necessidade de se determinar sessão suspensa por 20 minutos, por 30 minutos. Se esta sessão for mantida, penso que alguma coisa pode estar sendo feita de forma indevida e irregular.

Quero deixar registrada essa manifestação. Acho que deveríamos pensar muito bem, já que esta Casa preocupa-se com a legalidade, com a formalidade.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Rafael Silva e reafirma a preocupação de conduzir esta Casa dentro da legalidade, principalmente atendendo ao Regimento Interno.

 

O sr. Rafael Silva - PL - gostaria que V. Exa. me informasse, então, quando a sessão foi suspensa e quando foi reaberta.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - nobre Deputado Rafael Silva, temos dois pontos no Regimento Interno muito claros para a suspensão dos nossos trabalhos. O primeiro deles é por conveniência da ordem e o segundo por acordo de lideranças presentes no plenário. Estávamos com as lideranças no plenário.

Se V. Exa. não quiser compreender que os líderes estavam presentes e concordaram com a suspensão dos nossos trabalhos, esta Presidência pode entender que foi por conveniência da ordem e ponto final. O Regimento Interno possibilita isso, nobre Deputado.

 

O sr. Rafael Silva - PL - vou procurar inteirar-me da realidade do Regimento. Esta sessão, talvez, não tenha valor nenhum a partir do momento da sua reabertura.

 

O SR. Wagner Salustiano - PSDB - Sr. Presidente, parece que há uma vontade generalizada na Casa, entre todos os líderes, bem como de V. Exa. na Presidência e do Líder do Governo, de votar os projetos dos Deputados. Mas há algumas questões pontuais que estão atrapalhando o acordo proposto por V. Exa., proposto pelo Líder do PT e que V. Exa. também aceitou.

Está se costurando uma outra possibilidade. Se V. Exa. aceitar, o PT concordaria em deixar discutir uma hora e meia o projeto do ICMS ainda hoje e, amanhã, V. Exa. colocaria todos esses projetos dos Deputados na sessão ordinária, para que os votássemos um a um neste plenário.

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de retomar a questão posta pelo Deputado Campos Machado que, falando em nome do PTB, disse que o partido, para colaborar com a votação dos projetos dos Deputados, não apresentaria nenhum óbice ao projeto do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que é Vice-Líder do Governo nesta Casa. O PT, também, como o Deputado Campos Machado, quer votar os projetos dos Deputados.

Assim, não temos nenhum óbice. Concordo com a convocação apresentada a esta Casa por Vossa Excelência: uma sessão extraordinária para daqui uma hora, para votarmos o Projeto da PM e 46 projetos dos Deputados, com o compromisso de todos os líderes e de V. Exa. de resolver os seis projetos restantes de Deputados até o dia 15. Em seguida, uma outra sessão extraordinária para discutirmos por uma hora e meia o projeto do ICMS. Acho que esse é o melhor caminho. Os quatro bônus para professores estão inclusos. Há concordância completa conosco e acho possível viabilizarmos isso hoje.

Como esforço para ampliar o acordo, o Deputado Wagner Salustiano fez uma proposta que, se não for viável - não por ação do Governo ou de alguma liderança da Casa, mas por razões concretas de encaminhamentos da Casa, se falhar esse acordo que fizemos no Colégio de Líderes, vemos com bons olhos avaliarmos essa idéia, que é uma forma de viabilizarmos a solicitação que V. Exa. tinha feito. Mas, sobre isso podemos conversar no decorrer da sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, é notório o carinho - e quero reiterar aqui nesta tarde - que tenho pelo nobre Deputado Rafael Silva, profundo conhecedor de filosofia e história. Um homem extremamente culto, que merece o nosso respeito.

O nobre Deputado Rafael Silva tem um projeto para ser votado nesta Casa de profundo alcance social, que faz uma blindagem social naquelas pessoas que têm deficiência visual. Gostaria, portanto, Sr. Presidente, que amanhã também tratássemos de analisar este projeto de lavra do nobre Deputado Rafael Silva, um projeto de profundo alcance social, de repercussão em todo o Estado, e que pode ramificar inclusive por todo o Brasil. Assim, gostaria que amanhã nos debruçássemos para encontrar o caminho que possa viabilizar a aprovação deste projeto do nobre Deputado Rafael Silva.

Reitero uma vez mais, Sr. Presidente, que independentemente de quaisquer condições ou resultados que possam advir desta noite, quero deixar claro o meu apreço e o meu carinho pelo nobre Deputado Rafael Silva, que merece o nosso respeito, o nosso apreço, e que orgulha e honra esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, gostaria de fazer uma observação no sentido de que o Projeto nº 190, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Alves, está condicionado à realização do congresso, que foi convocado, e posteriormente será aditado. Desta forma, já fica aditado e condicionado à realização do congresso.

Atendendo ao acordo encaminhado pelos líderes, manifestado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 35, de 2004, prêmio de incentivo à produtividade e qualidade da Procuradoria; PLC nº 39, de 2004, que institui o bônus aos integrantes do quadro do magistério; PLC nº 40, de 2004, que prorroga até 31 de dezembro de 2005 a gratificação na área da educação; PLC nº 43, de 2004, bônus-mérito aos servidores do quadro de servidores e do apoio escolar; e PL nº 643, e 2004, que destina 1% do ICMS para a habitação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, ouvi atentamente a convocação para a segunda Sessão Extraordinária, e gostaria de saber se não há nenhum equívoco com respeito a esses projetos. São esses projetos mesmo que estão em pauta na segunda Sessão Extraordinária? Porque pode acontecer algum equívoco.

Continuo fazendo aqui a minha manifestação com respeito à paralisação da sessão por 20 minutos, quando de fato ela ficou paralisada por cerca de uma hora.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e tendo em vista a necessidade do congresso de comissões se reunir para instruir o projeto de Deputado anunciado por V. Exa., solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, adita na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os Projetos de Lei Complementares nºs 35, 39, 40, 41 e 43, todos de 2004, que tramitam em regime de urgência.

Tendo havido acordo de líderes, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.

 

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