09 DE DEZEMBRO DE 2004

189ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, GERALDO LOPES, VICENTE CÂNDIDO, MARQUINHO TORTORELLO e ARY FOSSEN

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/12/2004 - Sessão 189ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/GERALDO LOPES/VICENTE CÂNDIDO/MARQUINHO TORTORELLO/ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Comenta o pronunciamento da Deputada Maria Lúcia Prandi, na sessão anterior, sobre os programas sociais concedidos pelo Governo federal na cidade de Bauru. Critica a administração municipal de São Paulo pelas condições que se encontra a cidade.

 

003 - CONTE LOPES

Retorna as criticas quanto a matéria publicada na "Folha de S. Paulo" em que o Ministério Público estaria conivente com a Polícia Militar na morte de civis.

 

004 - Presidente ROMEU TUMA

Pronuncia-se da Presidência sobre a aprovação do Projeto de resolução nº 19, aprovado na sessão extraordinária de ontem.

 

005 - VINICIUS  CAMARINHA

Fala sobre a falta de ações concretas para a inclusão social e distribuição de renda; que em sua opinião seria necessário o investimento maciço em 3 segmentos: educação, programas sociais e saúde.

 

006 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Prefeito de Marília, Abelardo Camarinha, Prefeito eleito Mario Bulgarelli, e do vice-Prefeito Luiz Eduardo Nardi.

 

007 - JONAS DONIZETTE

Discorre sobre seu apoio à aprovação do projeto de reestruturação da PM, pois espera que com isso melhore a segurança na região de Campinas, que teve um aumento considerável dos índices de violência. Relata os problemas enfrentados pelo IML da região.

 

008 - JOSÉ DILSON

Relata o movimento que se iniciou em Londrina-PR, com um grande abaixo-assinado para extinguir a taxa de assinatura para telefones fixos, cobrada pelas empresas concessionárias.

 

009 - JOSÉ  BITTENCOURT

Tece considerações sobre o "Dia da Bíblia", comemorado no próximo domingo e elogia a Sociedade Bíblica do Brasil pelo seu trabalho.

 

010 - MARQUINHO TORTORELLO

Enumera as conquistas da gestão atual da Prefeitura de São Caetano.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ARNALDO JARDIM

Destaca a importância da 10ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que ocorre em Buenos Aires, Argentina.

 

012 - NIVALDO SANTANA

Parabeniza três engenheiros da Sabesp premiados ontem pelo Instituto de Engenharia do Estado de São Paulo. Informa ter apresentado duas emendas ao PL 739/04 de autoria do Executivo, matéria que amplia a atuação da Sabesp.

 

013 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Continua a discorrer sobre a gestão do Prefeito Luiz Tortorello em São Caetano, destacando-se o saneamento financeiro obtido (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e José Dilson).

 

015 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Informa que o PL de sua autoria que proíbe a chamada "consumação mínima" em boates e bares deverá ser votado até o dia 15 (aparteado pelos Deputados Vinicius Camarinha e Marquinho Tortorello).

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

017 - MÁRIO REALI

Indigna-se com a ausência do Secretário da Fazenda na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme estava estabelecido. Da mesma forma, protesta contra a ausência do Presidente da CDHU à audiência pública ora em curso nesta Casa. Analisa o déficit de moradias no Estado e no Brasil (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Vereador eleito Laudelino Augusto Silva, de Cruzeiro, e do Vereador Francisco Antonio Coutinho, de Iperó a convite do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

019 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, continua a discorrer sobre a questão habitacional.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, apóia PL do Deputado Rafael Silva que trata de programa preventivo à cegueira.

 

021 - ENIO TATTO

Para reclamação, protesta contra as ausências do Presidente da CDHU e do Secretário da Fazenda, que deveriam ter vindo a esta Casa hoje.

 

022 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pelo art. 82, esclarece as razões da ausência do Secretário da Fazenda.

 

023 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, comenta editorial do jornal "O Estado de S. Paulo" intitulado "São Bernardo do Campo vira modelo ao recuperar jovens".

 

024 - MÁRIO REALI

Para reclamação, queixa-se que a Bancada do PT não foi informada da ausência do Secretário Estadual da Fazenda em audiência que seria realizada hoje, nesta Casa.

 

025 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Para reclamação, rebate as queixas do Deputado Mário Reali, informando que o líder do PT foi avisado da ausência do Secretário da Fazenda e que a audiência foi marcada para a próxima semana.

 

026 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Prefeito de Orlândia, Oswaldo Junqueira Neto.

 

027 - ENIO TATTO

Afirma que a não realização de audiência com o Secretário da Fazenda, hoje, já foi esclarecida com a Bancada do PT, sendo remarcada para a semana que vem, para esclarecimentos das Contas do Governador.

 

028 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, informa a manifestação que está sendo realizada na Praça da República, por mais vagas no ensino público e contra o fechamento de escolas, principalmente na Zona Norte da Capital.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência de autoria do Deputado Rodrigo Garcia ao PL 723/04. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha requerimento de inversão pelo PT.

 

031 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

032 - ORLANDO MORANDO

Encaminha requerimento de inversão pelo PL.

 

033 - Presidente ARY FOSSEN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia do Deputado Vanderlei Macris. Declara encerrada a discussão do PL 630/04, e põe-no em votação.

 

034 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do PL 630/04 pela liderança de Governo.

 

035 - PAULO NEME

Encaminha a votação do PL 630/04 pelo PTB.

 

036 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do PL 630/04 pelo PL.

 

037 - Presidente ARY FOSSEN

Põe em votação e declara aprovado o PL 630/04, salvo emenda e subemendas.

 

038 - ENIO TATTO

Registra o voto do PT.

 

039 - Presidente ARY FOSSEN

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas às emendas 2 e 6, ficando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda 7. Põe em votação e declara rejeitadas englobadamente, as demais emendas.

 

040 - RODRIGO GARCIA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por dez minutos.

 

041 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h31min, reabrindo-a às 17h35min.

 

042 - VANDERLEI MACRIS

Requer a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

043 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, às 17h38min. Suspende a sessão às 17h31min, reabrindo-a às 17h46min.

 

044 - VANDERLEI MACRIS

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

045 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 10/12, à hora regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da realização, amanhã, às 10 horas, de sessão solene em homenagem aos 40º aniversário do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é um prazer mais uma vez usar esta tribuna.

Ontem, no Grande Expediente, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, do PT, citou este Deputado e a minha cidade. Disse que o Governo Federal investe na minha cidade através dos programas Bolsa Família, Bolsa Escola, com 2.835 beneficiários, Bolsa Alimentação e Auxílio Gás. Hoje checamos esses dados com a Secretaria de Promoção Social da minha cidade. É verdade, mas todos esses programas já existiam há cinco anos em Bauru. A única coisa que o PT fez em dois anos na minha cidade em relação a esses programas foi incluir nove famílias no Bolsa Alimentação. Os outros programas, como o Bolsa Escola e o Auxílio Gás, já estão funcionando há cinco anos em Bauru. Não é novidade, não é premiação. Agradeço ao Governo Federal por ter incluído as nove famílias no Bolsa Alimentação.

Durante a votação de ontem, vi que muitos Deputados da oposição falaram neste microfone sobre a transparência do nosso Governo e do nosso Governador. Até hoje nenhum assessor do Governador foi preso pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual. De outro lado, são muitos os processos policiais, tais como o da Superintendência do Incra no Pará, com o envolvimento de toda a equipe e a prisão de membros da cúpula do partido.

Embora a oposição critique muito o Governo Estadual, não existe maior transparência do que o Governo do Governador Geraldo Alckmin. Até hoje não houve escândalos e ninguém foi preso. Preocupa-me muito o corte de recursos para a Polícia Federal, que tem feito um trabalho muito bonito e independente. Bandido, a meu ver não tem cor partidária, não tem raça, não tem sexo. Bandido é bandido. Onde quer que esteja deve ser combatido. Fiquei muito preocupado quando li na imprensa que a Polícia Federal deve 40 milhões de reais, e com isso, pode ficar sem gasolina, passagens aéreas, telefone e sem pagar aluguéis. Tudo isso pode atrapalhar o trabalho que vem sendo desenvolvido.

O jornal “Diário de S.Paulo” informa que o Hospital Municipal entrou no segundo dia de greve. O pessoal de limpeza não está recebendo os salários. Imaginem aonde chegamos, o pessoal mais humilde, o pessoal de limpeza entrou em greve em vários hospitais porque não recebem os seus salários. Da mesma forma, já faz três meses que os médicos não recebem. E ainda, as empresas de segurança ameaçam suspender os serviços para a Prefeitura. Tudo isso acontecendo no final do Governo do PT aqui na capital. Falaram tanto em herança maldita, no entanto, estão deixando essa herança para a capital, que a partir de janeiro terá um novo Prefeito. São hospitais parados e a coleta de lixo também parada. Os túneis recentemente inaugurados foram fechados por causa das chuvas. Enfim, vários abacaxis terão de ser descascados.

Para finalizar, volto a dizer que a oposição vem cobrando transparência do nosso Governador, mas não olham para o próprio umbigo. Do outro lado muitos estão sendo presos, e não vejo ninguém falar sobre isso. Imaginem se no Governo Fernando Henrique Cardoso o Superintendente do Incra fosse preso, o PT teria pedido impeachment para o Presidente. Não vejo ninguém falando. Estão todos muito quietos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, continua a polêmica a respeito da matéria publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo”, um estudo feito por pessoas ligadas aos direitos humanos, dando conta que o Ministério Público seria conivente com a Polícia Militar quando da morte de civis.

Volto a repetir que nenhum civil morre em tiroteio com a polícia, pois não estamos numa guerra civil. Quem morre em tiroteio com a polícia é bandido, que atira na polícia. Evidentemente que o policial tem o direito de se defender, defender os outros, e, também, o direito de agir.

De acordo com o estudo, em 75% dos casos em que há tiroteios entre policiais e bandidos, o Ministério Público não oferece denúncia. Esperamos que o Ministério Público continue agindo dentro da lei. Porque uma das formas de agir do Ministério Público, ou do promotor, é observar que houve na ação do policial uma excludente de antijuridicidade, que é a legítima defesa.

O promotor público, que é um homem de lei, um legalista, ele pode realmente deixar de oferecer denúncia. Se ele tem convicção que o policial agiu em legítima defesa, que o bandido estava com vítimas ou reféns, e se há testemunhas de que o bandido atirou contra o policial, há a arma do bandido, por que o promotor público vai fazer com que o policial responda a um processo que dura de 10 a 20 anos, quando esse policial agiu totalmente dentro da lei? Não acho coerente que o Ministério Público aja dessa forma.

Esperamos que o Ministério Público também não venha a se curvar perante esse pessoal ligado aos Direitos Humanos, que, infelizmente, defende só os bandidos; sua vida inteira é na defesa de bandidos. Tudo que for defesa de bandido, esse pessoal dos Direitos Humanos está lá. Mas, ninguém leva bandido para casa. O cara fala, fala e depois vai embora. Ele tem até alguns seguranças, mas levar bandido para casa ninguém quer.

Quando a polícia de São Paulo age, age muito bem. Inclusive, os jornais de hoje mostram os policiais militares que encontraram um rapaz de 20 anos que há 30 dias estava em poder dos seqüestradores. Depois de a polícia invadir uma favela, perseguir bandidos e trocar tiros, encontrou o rapaz que estava há 30 dias pelado sobre uma cama, desnutrido. E, depois de encontrar esse rapaz, conseguiu também localizar uma senhora benemérita, que saía com seu Mercedes pelas favelas, entregando cesta básica, e acabou sendo seqüestrada lá mesmo.

Há cada uma que é para inglês ver. Uma mulher de 70 anos, que sai sozinha e com uma Mercedes para uma favela fazer uma boa ação, é porque quer ser seqüestrada mesmo. Então, depois, sobra para a polícia. Sabemos a dificuldade da ação num caso de seqüestro. Está aí a mãe do Robinho que há mais de 30 dias está nas mãos de seqüestradores.

Repito que a polícia está fazendo o trabalho dela. É evidente que quando a polícia age bem vem os grupos de Direitos Humanos dizer que ela é violenta, que está agredindo, matando civil. Aí, bandido vira civil. Mas, sobre as mortes dos policiais que, neste ano, foram mais de 200, não vemos nenhuma linha nos jornais. Ninguém comenta em televisão, rádio ou jornal as mortes de mais de 200 policiais no combate direto ao crime. Não vemos isso.

Então, espero que o Ministério Público, os promotores se conscientizem de que isso é uma pressão, justamente no intuito de fazer com que a polícia pare de agir, para que ela não aja contra o crime. A partir daí, a bandidagem que já está tomando conta, tome mais conta ainda. É tudo ao contrário: quando a polícia age, querem parar a polícia. Quem sofre com isso é a população. Fazem um projeto de desarmamento que tira a arma do cidadão de bem e da polícia. E o bandido está armado, invadindo prédios de apartamentos, seqüestrando. Seqüestrando durante festas de aniversário, como o caso desse empresário, filho de árabes, que foi seqüestrado durante sua festa de aniversário. Por quê? Porque ninguém tem mais arma, é só o bandido que tem.

Volto a repetir, não mando ninguém comprar arma ou andar armado; não tenho fábrica de arma. Mas é óbvio que a hora que criarmos um lado psicológico que só o bandido está armado, e eles conscientes disso - já prevíamos isso -, vão invadir casas, apartamentos, festa e tudo o mais. Eles vão buscar o cidadão lá dentro, porque não têm medo de nada! Bandido, para quem conhece rua como eu, que sempre trabalhei no policiamento, tanto é que há um monte de bandidos que prendi, só entendem de duas coisas: cacete e bala. Hoje, não tem cacete nem bala, então ele está à vontade. Quem sofre é a população, como esse jovem de 20 anos, que ficou durante 30 dias pelado. Foi salvo pela PM, assim como uma senhora de 70 anos, que também foi liberada depois da prisão dessa quadrilha. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como em seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários, assessores, o meu pronunciamento é relativo ao Projeto de Resolução nº 19, de 2004, aprovado ontem à noite nesta Casa.

Senhores Deputados, a licença-prêmio é, como todos nós sabemos, um prêmio de assiduidade que os funcionários públicos têm o direito de solicitar na proporção de 3 meses a cada cinco anos de efetivo exercício.

A sua concessão está sujeita às necessidades do serviço, evidentemente. Por isso tenho me empenhado em apoiar esta causa, que se constitui numa justa reivindicação do funcionalismo público estadual.

Desde o governo Covas, este importante prêmio, que só beneficia os funcionários que são um exemplo de assiduidade e que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa, deixou de ser concedido.

Ora, isso é um verdadeiro absurdo, uma vez que o governo deveria comemorar a cada concessão de licença-prêmio, pois estaria se autopromovendo, já que possui em seus quadros excelentes funcionários.

Quero deixar aqui, o meu apoio ao Projeto de Resolução nº 19, de 2004, ao qual apresentei uma Emenda de Plenário e essa propositura obteve apenas o apoio do deputado Conte Lopes.

Passo agora a reproduzir o aludido Projeto de resolução em seu inteiro teor, para fazer parte integrante deste discurso.

 

“ANEXO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   19, DE 2004

Dispõe sobre a fruição de licença-prêmio no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

 

Artigo 1º - A fruição da licença-prêmio pelos servidores pertencentes ao Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa observará, de acordo com a lotação do servidor, a escala elaborada pelos Gabinetes dos Deputados e das Lideranças, pela Mesa, pelos Departamentos das Secretarias Gerais, Núcleo de Qualidade, Procuradoria e Instituto do Legislativo Paulista.

 

Artigo 2º - Em hipótese de absoluta necessidade de manutenção da continuidade da prestação do serviço público, mediante pedido devidamente fundamentado pelo titular de uma das unidades previstas no artigo 1º, fica a autoridade administrativa responsável pela concessão do gozo da licença-prêmio autorizada a prorrogar a sua fruição, fixando, no mesmo ato, outro período de fruição compatível com as necessidades de serviço da Assembléia Legislativa.

§1º - O início da fruição da licença-prêmio poderá exceder o lapso temporal de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, desde que não ultrapasse o período limite de 31 de dezembro de 2005.

§2º - A determinação da prorrogação deverá, ouvido o superior imediato do servidor, levar em conta a necessidade de manutenção da prestação dos serviços da Secretaria da Assembléia Legislativa, bem como as peculiaridades de cada caso concreto.

§3º - A prorrogação dar-se-á por decisão fundamentada publicada no Diário Oficial do Estado.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A licença-prêmio, que visa premiar a assiduidade do servidor público que não tenha sofrido penalidade administrativa, constitui-se em direito assegurado pelos artigos 209 a 216 da Lei estadual n.º 10.261 de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).

Contudo, não se pode afastar a imperiosidade de se compatibilizar a concessão do gozo do período de licença-prêmio com a garantia da continuidade da prestação dos serviços da Administração.

Como determina o inciso III do artigo 20 da Constituição Estadual, compete exclusivamente à Assembléia Legislativa dispor acerca da organização de sua Secretaria. Dessa forma, cabe somente a essa Casa de Leis, com base nas peculiaridades de suas atividades, conciliar com o desenvolvimento de seus trabalhos o período de fruição da licença-prêmio por seus servidores. 

Sob o prisma de evitar-se a solução de continuidade dos serviços administrativos deste Poder, verificou-se a eventual impossibilidade de cumprimento das regras contidas na Lei Complementar estadual n.º 857, de 20 de maio de 1999 - que estabeleceu como prazo fatal para o gozo de blocos de licença-prêmio adquiridas a partir de sua vigência, o prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses contados do período aquisitivo – sem que fosse colocada em risco a continuidade da prestação dos serviços administrativos nesta Casa.

Desse modo, apresentamos o presente projeto de resolução, que autoriza, tendo em vista as peculiaridades de cada caso, a prorrogação do prazo para a concessão do gozo de licença-prêmio dos servidores desta Assembléia Legislativa.

É certo que a presente proposição não pretende inviabilizar o exercício do direito em tela, mas sim, adequá-lo às necessidades das atividades do Poder Legislativo.

Assim, ante a importância da medida que se pretende implantar, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Era o que tinha  a manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.

 

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O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores do sistema de comunicação da TV Assembléia, amigos, funcionários desta Casa, gostaria de saudar no plenário a visita ilustre do nosso vice-Prefeito eleito da cidade de Marília, engenheiro Luiz Eduardo Nardi, que vem trazer as reivindicações do município de Marília, as prioridades da nossa cidade. Seja bem-vindo nosso vice-Prefeito, eleito democraticamente, com uma expressiva votação, ao lado do nosso querido companheiro, Prefeito eleito, Prof. Mário Bulgarelli. (Palmas.)

Sr. Presidente, assomo à tribuna com o intuito de trazer à discussão um tema que venho acompanhando desde o início do meu mandato nesta Casa, e desde o tempo de política estudantil na Faculdade de Direito. Ouço falar e discutir nas rádios, nos jornais sobre inclusão social e distribuição de renda no nosso País. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, essa discussão não sai do papel. São poucas as ações que se concretizam e chegam às populações e às pessoas mais simples, pobres, humildes e aos bolsões de pobreza.

Sr. Presidente e nobres amigos, tenho comigo a convicção de que o instrumento do trabalho dos governantes não está muito longe. Vejo como uma alternativa e uma saída próxima dos governos, investimento maciço em três segmentos. Amigo Deputado Jonas Donizette, do PSB, companheiro, há três caminhos fundamentais para combatermos a pobreza: um deles é o investimento maciço na área da Educação.

Vossa Excelência conhece a história do Japão, que foi destruído pela 2ª Guerra Mundial, e que, no termo de rendição, disse aos americanos para que não interferissem no sistema e no método educacional daquele país. Pelo caminho da educação, o Japão se tornou uma das maiores potências do mundo.

Outro caminho é investimento maciço nos programas sociais, com recursos e parcerias. O outro é investimento na área da Saúde. Formamos aí uma corrente de combate à pobreza, de combate aos bolsões, onde poderemos alcançar índices melhores no nosso País e no nosso Estado.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, do PCdoB, esses três fatores: educação, programa social e saúde são fundamentais para o combate à pobreza nas áreas mais pobres. Fiquei muito feliz em ver uma reportagem no caderno “Cotidiano”, da “Folha de S.Paulo”, dando conta de um estudo feito pelo instituto contratado pela Assembléia - Fundação de Sistema Estadual de Análise e Dados - que constata que 25% das cidades de São Paulo têm alta exposição de pobreza. Para nossa alegria, como Deputado do Interior - sou da região de Marília - Marília é a quarta cidade do Estado de São Paulo com menor índice de pobreza, à frente de São José do Rio Preto, Bauru, Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, ou seja, cidades maiores, ricas e com uma maior estrutura.

Isso se dá graças aos programas sociais de Marília. A cidade de Marília foi reconhecida também como “cidade Amiga da Criança” graças ao investimento na área da Educação. Como investimento no programa social, temos a “Casa do Pequeno Cidadão”, que tirou mais de mil crianças das ruas. Agora elas estudam. No Programa de Saúde, Marília tem 25 “Programas da Família”. Em Bauru, apenas um programa da Saúde. São esses fatores que colocaram Marília nesse quadro: a quarta cidade com menos bolsões de pobreza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de anunciar a presença do Prefeito eleito de Marília, professor Mário Bulgarelli, e do atual Prefeito de Marília, Abelardo Camarinha. Marília elegeu duas pessoas preparadas, competentes e líderes regionais, com uma expressiva votação. Com certeza vão fazer um grande governo na cidade de Marília. Sejam bem-vindos.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Esta Presidência agradece a presença do ilustre Prefeito de Marília, pai do nosso Deputado mais jovem desta Casa, Vinícius Camarinha, bem como do Prefeito eleito professor Mário Bulgarelli. Muito obrigado pela visita. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada também quero saudar o engenheiro Nardi, o professor Mário, vice-Prefeito e Prefeito eleito da cidade de Marília e o atual Prefeito Abelardo Camarinha, que tem muitos méritos na vida política, inclusive nesta Casa quando Deputado. Mas, talvez, o mérito maior que V. Exa. tenha tido na vida é a educação, a formação e o caráter que deu ao seu filho, quem certamente honra o nome da família nesta Casa. É um Deputado combativo, que luta pelos interesses do povo de Marília e região. O Deputado Vinícius Camarinha é um colega de bancada que muito nos orgulha dentro do PSB.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, quando o Deputado Ferrarini fez uso da tribuna, falava do meu interesse na aprovação do projeto de reestruturação da Polícia Militar. De fato, o meu interesse realmente foi grande e quero agradecer o coronel Ademir, que nos deu alguns esclarecimentos a respeito do projeto. Acabamos apoiando o projeto e temos esperança de que a situação da Segurança Pública melhore em todo o Estado, mais especificamente na região de Campinas. Quero aqui detalhar os motivos.

No último final de semana tivemos oito homicídios em Campinas num prazo de 44 horas. Não há qualquer identificação dos autores ou pistas quanto a esses acontecimentos. A violência em Campinas, seja de que espécie for, é crescente e um dos grandes fatores dessa expansão é a convicção da impunidade. As polícias não possuem meios ágeis para investigar, coletar provas e identificar autores a fim de formar a base para a denúncia. Mesmo quando a polícia consegue produzir inquéritos consistentes para o processo criminal, temos a morosidade do Judiciário. Tudo isso, de certa forma, está assentado na precariedade do IML, especificamente o de Campinas, com poucos profissionais, pouco investimento na formação e reciclagem de pessoal e defasagem de equipamentos laboratoriais.

A investigação hoje deve estar apoiada em bases científicas e não pura e simplesmente em informação, alcagüetes e meios de persuasão policial. Pelo mundo afora o combate ao crime apóia-se em bases de informação interligadas e em criminalística científico-pericial. Aí, a ligação dessa defasagem do IML na cidade de Campinas.

Para os senhores terem uma idéia, na última sexta-feira - vai completar agora uma semana - uma pessoa faleceu em meio a uma refeição no restaurante popular, chamado Bom Prato, em Campinas. Isso aconteceu durante a hora do almoço, por volta de meio-dia. A equipe do IML chegou ao local algo em torno de sete horas depois: por volta das 19 horas da noite. A morte ocorreu às 12 horas. Vejam os senhores que é uma situação inconcebível. Isto em Campinas, que é sede de região e tem, num único final de semana, cerca de oito homicídios. O diretor alegou possuir uma única equipe para atender cinco cidades da região.

Nesse sentido, quero lembrar da real necessidade do IML de Campinas ser suprido com peritos, técnicos, legistas, equipamentos e respectivos insumos em quantidades suficientes para fazer frente à demanda já existente. Protocolei nesta Casa, em fevereiro de 2004, uma indicação que ainda não foi respondida. A indicação versa justamente sobre essa questão: o melhor aparelhamento no IML de Campinas.

Falando um pouco sobre essa questão da violência que preocupa a todos, ela precisa ser combatida com policiamento ostensivo, mas os crimes precisam ser desvendados. A impunidade gera mais e mais ocorrências policiais. E é nesse sentido que fiz essa indicação ao Sr. Governador. Desta tribuna, venho cobrar um melhor aparelhamento para os IMLs a fim de que possam executar um serviço com dignidade à população e não o que vimos no caso que discorri.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para parabenizar duas pessoas que ainda acreditam que a luta nunca é inglória e que a luta deles é a vitória do povo.

Estou falando do Sr. Jurandir Rosa e do Sr.Orlando de Almeida, que representam um movimento iniciado na cidade de Londrina na captação de assinaturas de um abaixo-assinado, no sentido de sensibilizar os governantes deste país no que diz respeito à atitude que ainda vem tomando a Telefônica na cobrança da taxa de assinatura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, essas duas pessoas estão presentes nas galerias do plenário, com uma faixa que diz:”Tarifa básica de telefones nunca mais.” E tudo começou em Londrina e vai terminar em Brasília. Sr. Presidente, eles já chegaram ao número de três milhões de assinaturas e querem obter o máximo para fazer parte do Guines Book, com o maior abaixo-assinado de todos os tempos neste Brasil. Esse é o compromisso dessas duas pessoas que acreditam que a justiça virá.

Mas quero dizer aos dois senhores que este Deputado apresentou um projeto de lei que tramita nesta Casa no sentido de proibir em todo o Estado de São Paulo a cobrança da taxa de assinatura feita pela Telefônica. Não satisfeito com isso, sabendo da dificuldade de tramitação e de aprovação de projetos de Deputados nesta Casa, propus também, após ser autorizado por uma associação que representa o consumidor, o Sidecon, da cidade de São Carlos, que emprestou a este Deputado a sua entidade jurídica para que eu pudesse formular um pedido de tutela antecipada para suspensão da tarifa da Telefônica. Essa taxa cobrada era um tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para beneficiar o identificado ou identificável.

Em sendo a denominada assinatura mensal um tributo, sua cobrança depende de lei que o estabeleça, conforme dispõe o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que diz: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal aos e municípios exigir ou aumentar tributos sem leis que os estabeleçam.” Contudo, inexistindo previsão legal para cobrança da taxa sobre os serviços de telecomunicações, a lei 9.472, de 97, que regula o serviço público de telecomunicações, não prevê qualquer autorização para empresa concessionária cobrar taxa mensal de assinatura. Muito menos existe lei complementar que autorize a cobrança do referido valor, cuja denominação se dá como assinatura mensal enquadrada como tributo na modalidade de taxa.

Sr. Presidente, é isto que gostaria de trazer aqui e dizer que a ação civil pública que este Deputado encaminhou foi deferida na cidade de Catanduva. A Telefônica suspendeu e neste momento está aguardando para ser julgada pela 1ª Turma do Tribunal. E digo mais, que já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto, em que é proibido, porque não existe lei que regulamente a cobrança desse tributo, e é proibida essa cobrança. Parabéns a vocês dois e continuem nessa luta e com certeza todos os brasileiros conseguirão essa vitória, porque é uma verdadeira indecência essa cobrança.Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, funcionários, assessoria, quero tecer algumas considerações sobre o segundo domingo do mês de dezembro, em que se comemora o Dia da Bíblia no mundo ocidental, no nosso país, na Sociedade Bíblica do Brasil, nas casas gráficas que produzem Bíblias, igrejas, bibliotecas, organizações em geral.

Faço este registro, Sr. Presidente, porque é importante para a população mundial, para a sociedade e para todos, não só no aspecto cultural, moral mas também no espiritual, conhecer mais as escrituras sagradas, porque a Bíblia é um livro eminentemente espiritual que trás lições morais, éticas e espirituais.

Quero fazer uma homenagem ao trabalho esmerado, esforçado, eficiente da Sociedade Bíblica no Brasil que tem sido uma das maiores do mundo, distribuindo Bíblias para toda a população da terra, literalmente, produzido milhões de Bíblias para todo o planeta Terra. Quero registrar um pequeno prospecto da Sociedade Bíblica do Brasil.

Tanto é importante a Bíblia para a humanidade que há ao lado do Sr. Presidente desta Casa um exemplar da Bíblia, sendo que as sessões são iniciadas em nome de Deus, “sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. Tem aqui a Bíblia, ao lado do presidente, um exemplar das escrituras sagradas. E isto mostra que esta Casa é uma Casa crédula. É uma Casa que não se restringe somente aos embates políticos, ideológicos e teses sociais, sociológicas mas também é composta de homens crédulos.

Tanto é verdade que temos aqui um padre, Afonso Lobato, Deputado atuante, vários pastores, diáconos da igreja, como Stangarlini, diácono da Igreja Católica, Bispo Gê, da Igreja Renascer, da Assembléia de Deus, da Evangelho Quadrangular, de todos os segmentos, além de pessoas que professam outro tipo de fé. O que quero dizer que está Casa é uma Casa crédula, quer dizer, que acredita.

E faço aqui, Sr. Presidente, menção à pergunta: “Por que devemos ler a Bíblia?”. Esta é a proposta deste prospecto da Sociedade Bíblica do Brasil. Eis as respostas:

“POR QUE LER A BÍBLIA?

 

·        Porque por meio dela conhecemos a Deus e ficamos sabendo o que ele

exige de nós e o que ele nos promete: 2Timóteo 3.16; João 5.39; 2Pedro 1.4

·        Porque nela se encontra revelado o amor de Deus pelo ser humano:

João 3.16; 20.30-31

·        Porque nela somos ensinados e habilitados a viver o mais alto

conceito de amor: Mateus 5.43-48; 1Coríntios 13; Romanos 12.9-21

·        Porque nela encontramos mensagens de consolo e paz: João 14”

 

Vou citar aqui uma, São João, Cap. 14: “Não se turbe o vosso coração. Credes em Deus e crede também em mim. Na casa de meu Pai há muitas moradas.” Texto bonito.

 

·        “Porque suas palavras falam ao coração angustiado e o consolam:

Salmo 103

·        Porque nela se encontram os princípios para uma vida de felicidade e

harmonia no lar: Efésios 5.22-6.4

 

COMO LER A BÍBLIA

 

·        Antes de iniciar, ore para que Deus o oriente e abençoe na sua leitura e, ao terminar, agradeça-lhe as bênçãos recebidas através dessa leitura.

·        Leia com reverência e humildade e, sempre que possível, procure ler trechos que tenham sentido completo. Mescle a leitura de livros do Antigo e do Novo Testamento.

·        Medite naquilo que você está lendo e construa sua vida sobre as promessas e os ensinamentos que ela apresenta.

 

QUANDO LER A BÍBLIA

 

Comece a leitura da Bíblia hoje mesmo.

 

Persista no propósito de ler a Bíblia todos os dias.”

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público das galerias, na maioria das vezes em que assumi a tribuna foi para falar de esporte, da educação, de meus colegas professores de educação física. Nas próximas vezes em que assumir a tribuna vou ler algumas matérias referentes ao trabalho da nossa cidade, São Caetano do Sul. Peço até licença ao pessoal que nos assiste por ler. Acontece que se tratam de muitos números, e seria mais coerente ler o texto para não haver nenhum equívoco em relação às coisas que foram feitas na cidade de São Caetano do Sul, cidade da qual me orgulho de morar, por lá estar, por sua administração, por seu povo, meus irmãos de São Caetano do Sul.

“Desde 1997, São Caetano já se enquadrava nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00, que só passou a vigorar em maio de 2000. Assumimos a Prefeitura com ‘os cofres vazios’ e uma dívida que à época chegava a um montante superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), enquanto o orçamento para o exercício de 1997 era de R$ 157.000.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões de reais). Tínhamos que adotar medidas enérgicas e imediatas, para impedir que um verdadeiro ‘caos’ tomasse conta da cidade e perdêssemos completamente o controle financeiro, além da paralisação das prestações de serviços vitais à municipalidade.

Então, a equipe se uniu, e nos transformamos em um verdadeiro exército lutando pela mesma causa. Todos os débitos foram levantados, e um a um foram repactuados, para pagamento preferencialmente dentro do próprio exercício. Até ameaça de intervenção nós recebemos, por falta de pagamento da Administração anterior, de 02 (dois) requisitórios judiciais de responsabilidade de um outro Prefeito. E tivemos que parcelá-los ‘no afogadilho e quase no escuro’. Mas honramos. Assim como todas as demais dívidas. E ainda chegamos ao final do ano, com um superávit de 8,14%.

Muita seriedade, transparência e inúmeras horas de trabalho foram precisas, mas valeu a pena. O município estava nos trilhos! E agora começava uma nova etapa, a ‘reestruturação’ da receita municipal, para a efetiva manutenção do equilíbrio fiscal. Adotamos, como prioridade, a constante atualização do cadastro imobiliário, atuação e fiscalização sistemática da receita tributária, além do acompanhamento dos valores adicionais das empresas para composição do índice do ICMS imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes.

Outro fator foi a reavaliação das alíquotas do imposto sobre serviço (ISS) das prestadoras de serviços do município e a expansão no atendimento geral aos moradores. Para a manutenção do equilíbrio, é preciso que a despesa sempre acompanhe o ritmo diário da receita arrecadada, sem prejuízo do atendimento essencial à população, ‘mantivemos uma vigília constante. Cada medida integrou a engrenagem, que teve início no comprometimento do munícipe com a cidade’.

Isso gerou responsabilidade na gestão do dinheiro público, que se reverteu na qualidade dos serviços prestados, na manutenção da cidade e no aprimoramento de projetos inovadores. A confiança do Prefeito e a autonomia dada à área ‘foram fatores essenciais para que nossa equipe encontrasse motivação para o desempenho, cada vez melhor, de suas funções’.

Mas para nós, não bastava... Com o mundo se tornando cada vez mais competitivo, para se construir uma Administração bem sucedida, não bastava ter as competências específicas de cada área funcional.

De um profissional de marketing, por exemplo, exige-se muito mais do que as habilidades usuais de propaganda e comunicação. Espera-se que seja mais sofisticado tecnologicamente, entendendo não apenas de computadores e Internet, mas também de comércio eletrônico via Wap ou internet sem fio, por exemplo. De modo geral, administradores precisam ter uma visão abrangente dos processos e departamentos, para compatibilizá-los com os demais, a fim de propiciar conhecimento e interação dos munícipes com todos os projetos da Administração.

Com essa visão futurista, a Administração idealizou e executou uma complexa engrenagem, totalmente voltada a informatização. Buscou-se inovação, respostas rápidas, eficiência e dinamismo cultural da administração como um todo. Como a tecnologia aprimora-se dia a dia e traz novas opções de avanços em todos os níveis, temos que estruturar-nos não só para acompanhá-la, mas dentro de nossas possibilidades, criar mecanismos que permitam o ingresso dos gestores municipais e seus cidadãos às realidades que a globalização nos impuser.

O projeto de informatização do município de São Caetano do Sul iniciou-se no exercício de 1998, com a implantação de sistemas que atendessem às necessidades dos usuários, agilizassem os procedimentos burocráticos, modernizassem os atendimentos aos munícipes e principalmente acompanhassem as evoluções dos mercados, a fim de manter-nos sempre atualizados, e ainda apresentassem um instrumento capaz de expandir-se para o aprimoramento a todos os projetos administrativos que emergissem, não só a curto prazo, mas no decorrer de décadas.

Como todo e qualquer projeto requer um amplo planejamento a fim de constituir bases sólidas para o seu desenvolvimento, com este de ‘cunho até vital’ para os expedientes municipais, não seria diferente. Todos os usuários (diretores e chefes dos Departamentos Municipais), tiveram a oportunidade para manifestar-se sobre todos os aspectos do acima exposto, originando relatórios constantes do processo administrativo, para implantação dos sistemas de informática da Prefeitura.

Efetivado o processo licitatório, iniciou-se a praticidade do que até então era teoria. As implantações foram feitas gradativamente, obedecendo-se as prioridades de prestações de serviços aos munícipes, tais como: emissão de carnês, certidões, pagamento de dívida ativa, abertura de firmas, além de elaboração de serviços administrativos, como folhas de pagamento ao funcionalismo, emissão de empenhos e pagamentos a fornecedores, relatórios de controles e procedimentos de todas as Diretorias, inclusive multas de trânsito, etc., aperfeiçoado no atendimento às imposições legislativas, tais como: elaboração do orçamento Municipal, Lei de Diretrizes, Plano Plurianual, etc. Bem, escreveríamos um livro, se relatássemos todas as prestações de serviços hoje, comprovadamente, efetivadas.

Simultaneamente, como mencionado, acompanhávamos a evolução tecnológica nacional e (sempre dentro do contexto orçamentário) trazíamos para a cidade de São Caetano do Sul, na realidade estrutural econômica e social que nosso município merecia. Tudo foi elaborado sobre uma engrenagem, que contou prioritariamente com a normalização de um complexo sistema de ação e de informação (processo de informatização, roteiro de procedimentos, adequação de áreas, compra de equipamentos, contratação de estagiários e digitadores, cursos, uniformes, etc.) e divulgação (criação do personagem Caetaninho para divulgação em massa a todas as faixas etárias, emissão de carnês explicativos, outdoors, banners, calendários, mensagem telefônica, paginas de todas as Diretorias na internet, panfletos, cartazes, livretos, campanhas etc.) que se enquadrou em todos os ramos da Administração, e deixou condições para a sua expansão, à medida que novos projetos entrassem em estudo, buscando sempre atender os anseios da municipalidade.

Pioneirizamos com a integração dos sistemas que atendiam com qualidade e rapidez os ‘produtos’ municipais à disposição dos seus contribuintes, através do Centro Rápido de Atendimento ao Munícipe - CRAM, que com sucesso expandiu-se para a Saúde e Serviço Social, culminando no que consideramos a ponta de ouro de nossa tecnologia, o SOS-Cidadão 199 - interação dos sistemas de Saúde, Segurança, Vigilância, Defesa Civil e serviços municipais à disposição do munícipe 24 horas por dia, com a mesma qualidade e rapidez que estabelecemos como marca registrada de nossos projetos.

Paralelamente, atingimos outra fatia de extrema importância para o desenvolvimento sócio-econômico do indivíduo - a Educação. E explodimos com o Projeto Didaktos - implantando laboratórios de informática, em todas as escolas do ensino fundamental. Interligamos as escolas e as umidades básicas de saúde, que são monitoradas com câmeras, mantendo imagens digitalizadas, gravadas e expostas à equipe de segurança do SOS - Cidadão 199. O projeto Didaktos não terminou aí. Ao contrário, esse foi apenas um meio de disponibilizarmos o que há de melhor e inédito aos nossos educandos em todos nos níveis culturais que a tecnologia mundial propiciar através de instrumentos de alcance.

A integração, variedade, qualidade e principalmente a rapidez das informações somente foram alcançadas após a implantação do GRAAL - Gerenciamento Reunido de Análises e Aplicativos Logísticos. Esse núcleo tecnológico municipal é inédito e reúne, entre outros, o Centro de Processamento de dados de todas as Diretorias da Administração, contando com a implantação de um provedor da internet (última geração em informática) para a Prefeitura, e principalmente para os laboratórios de informática da rede escolar, adaptando-se para receber um portal educacional, que abrange estudos e pesquisas para todas as áreas e faixas etárias, inclusive com Bibliotecas interativas, contando ainda, com:

Data Center: Centro de processamento de todos os dados da Prefeitura em um único local, com ambiente próprio e total segurança aos acessos, inclusive à internet.

Hardware Center: Para revitalização de equipamentos de informática e futuro aprendizado para a rede de ensino fundamental.

Auditório interativo: Ambiente especial, com telão digital que funciona como pólo centralizador das informações didáticas e administrativas de todas as Diretorias. Com a interligação da rede escolar fundamental e da Saúde, o ambiente já é um grandíssimo avanço, para o treinamento dos profissionais dessas áreas e inclusive educandos. A partir de 2003 será providenciada a interligação da rede infantil educacional e demais próprios municipais.

Auditório para Videoconferência: Em tempo real, com qualquer parte do planeta, possibilitando a interação de educadores e educandos, frente aos grandes desafios oriundos da globalização.

Setor de arquivo: Com digitação e digitalização de processos, leis e documentos da Prefeitura.

Setor de microfilmagem: Totalmente modernizado, para integral atendimento à Administração, com registros desde 1949 e capacitação para prestação de serviços a terceiros.

Monitoramento, através de visores de plasma, dos laboratórios Didaktos, Postos de Saúde, SOS 199, CRAM, inclusive com o monitoramento de trânsito, veículos, ruas, entradas da cidade, com total condição para expansão em todas as demais áreas, ruas e prestadores de serviços.

Abriga ainda uma Central telefônica do Centro Rápido de Atendimento ao Munícipe (CRAM) on-line para atendimento dos munícipes através do telefone 0800-7727705.

Com a implantação do sistema de geoprocessamento, como ferramenta de identificação gráfica e visual do município conta-se com a mais moderna tecnologia de integração de imagens, dados e mapas. Será possível, por exemplo, indicar a localização geográfica exata de todos os pontos da cidade e contribuir para a atuação estratégica de projetos nas áreas de saúde, educação, segurança, entre outras.

O município de São Caetano do Sul, chegou a perfeição no que existe de mais moderno em termos de comunicação. Hoje, nossa plantação está gerando frutos fortes e saborosos. O equilíbrio econômico-financeiro e as superiores comprovações dos percentuais exigidos nas aplicações com os gastos da saúde, educação e o limite nos gastos com pessoal e encargos demonstraram ao longo desses 08 (oito) anos a eficiência e a seriedade dos trabalhos realizados por esta Administração.

Por outro lado, a cidade de São Caetano do Sul não se diferencia das demais. O município sofre as mesmas retrações nos repasses de verbas, e os inevitáveis acréscimos nos custos sociais da municipalidade. Os desafios continuam cada vez maiores, porque somos hoje o Campeão Nacional em Gestão Pública, sendo o Prefeito condecorado através de premiação federal em Brasília, como o primeiro município na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e o primeiro no Estado de São Paulo em aumentar sua receita sem aumentar tributos, ou seja, sem penalizar seus contribuintes. Somos campeões em Esporte, Educação e seguidamente em qualidade de vida, comprovado pela Organização das Nações Unidas.

Porém, o quadro a nível nacional, ainda não sofreu alterações positivas suficientes, que nos demonstrem despreocupação com a redução na atividade econômica e conseqüentes inadimplências tributárias. Logo vamos ‘respirar fundo’ e contimuar motivando-nos cada vez mais, para enfrentar a realidade contraditória de nosso País, acreditando sempre nas boas sementes plantadas que, inevitavelmente, já fazem parte da nossa história!” Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, em nome da Presidência do Partido dos Trabalhadores, estamos cedendo 10 minutos do tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida para o nobre Deputado Nivaldo Santana e cinco minutos para o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Arnaldo Jardim se pronunciará primeiro, em seguida eu falarei.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Vicente Cândido, o qual, como vice-líder do PT, nos dá esta oportunidade, bem como ao nobre Deputado Nivaldo Santana pela delicadeza em nos permitir usar neste instante o tempo. Justifico por que solicitei a precedência: é que neste instante o nobre Deputado Waldir Agnello faz uma reunião com Comissão de Representação que integro, aqui no salão nobre, e necessito lá estar.

Nossa comunicação aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se faz na esteira de outros pronunciamentos semelhantes aos nossos. Na condição de coordenador da Frente de Energia Limpa e Renovável, quero destacar a importância que tem para o nosso País e para o mundo, sem nenhum tipo de exagero, um evento que iniciou segunda-feira, em Buenos Aires, e que vai prosseguir até o dia 17: a Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

O que exatamente é esse momento? É o momento em que países do mundo inteiro se reúnem, sob a égide da ONU, para discutir a implementação de resoluções adotadas no âmbito da questão ambiental em termos mundiais. Desde a Conferência Rio 92, passando por Johannesburgo, em 2002, e ainda a reunião de Kyoto, onde se estabeleceu o denominado Protocolo de Kyoto, o mundo tenta enfrentar o aquecimento global e as perigosas e descontroladas mudanças climáticas dele decorrentes, que têm ocorrido em todos os rincões da Terra.

Essa conferência se realiza em circunstância absolutamente distinta, após a ratificação pela Rússia dos termos do Protocolo de Kyoto, que fez com que se atingisse o percentual mínimo de emissões para a entrada em vigor do Protocolo, o qual, como todos sabemos, estabelece metas para gradativamente irmos diminuindo a emissão de CO₂ na atmosfera, o grande vilão responsável pelo efeito estufa, determinante nas mudanças climáticas que se observam no mundo.

Nossa expectativa agora, com esse encontro que se realiza em Buenos Aires, é que uma definitiva regulamentação de um instrumento de mecanismo para o desenvolvimento limpo, o chamado MDL, possa ser, com a anuência de todos, colocada em prática. Temos também, claramente, a possibilidade de que o mercado internacional de negociação de créditos-carbono aconteça de forma mais desenvolvida.

Os países lá sentem como sempre a dificuldade de envolver na negociação e no acordo os Estados Unidos, que, particularmente a partir da administração de Bush, tem se caracterizado por notáveis e desastrosos retrocessos na área do meio ambiente, não só enquanto país, na medida em que se autorizaram emissões crescentes de gases poluentes, mas também penalizando todo o resto do mundo.

Ontem, na conferência que se realiza em Buenos Aires, divulgou-se um dado absolutamente definitivo: os Estados Unidos, cuja população compõe aproximadamente 4,8% da população mundial, é responsável sozinho pela emissão de 27% do CO₂ que vai para a atmosfera anualmente, numa clara desproporcionalidade, que evidencia uma brutal concentração de riquezas, denunciando uma situação em que, apesar de tanto discurso preocupado com o desmatamento da Amazônia e coisas tais, os Estados Unidos são os responsáveis por 27% de todo o CO₂ emitido na atmosfera.

Ontem, discutiu-se muito a questão do Brasil. Um dado definitivo foi hoje divulgado pela imprensa: o Brasil é responsável pela emissão de 3% dos gases-estufa, distinguindo-se portanto como nação, pelo fato de ser uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, paradigma este que queremos fazer valer nesse fórum e em outros fóruns internacionais. Agradeço mais uma vez a cessão da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo remanescente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer à Bancada do PT, na pessoa do nobre Deputado Vicente Cândido, pela cessão do tempo neste Grande Expediente.

Gostaríamos de comunicar a esta Casa que foi com muita satisfação que participamos, na noite de ontem, no Instituto de Engenharia do Estado de São Paulo, de uma importante atividade que anualmente é promovida pela Associação dos Engenheiros da Sabesp e que tem como objetivo premiar engenheiros que se destacaram em suas atividades profissionais técnicas dentro da Sabesp e no mundo acadêmico.

O ato de ontem, promovido, como eu disse, pela Associação dos Engenheiros da Sabesp, presidido pela engenheira Eliane Kitahara, nossa companheira, premiou três engenheiros que ao longo de suas trajetórias dentro da Sabesp deram uma grande contribuição no sentido de elevar a qualidade do serviço de saneamento básico prestado no Estado de São Paulo.

Por isso gostaríamos de registrar aqui nossos cumprimentos aos engenheiros João Comparini, Milton Hissutya e Sílvio Leiceter, que receberam um diploma de honra ao mérito e um troféu, porque cada um deles prestou, em suas respectivas áreas, relevantes serviços para essa que é a principal empresa de saneamento básico da América Latina, a Sabesp.

Participamos do ato solene e das festividades que se seguiram. Na oportunidade, ao fazer uso da palavra, fizemos questão de enfatizar que a contribuição de profissionais, técnicos e especialistas como esses, sem dúvida nenhuma presta uma grande contribuição para que o saneamento básico atinja seus objetivos, unanimemente aceitos como fundamentais, que são a manutenção da gestão pública do setor, a universalização dos serviços, a ampliação dos investimentos e também, fundamentalmente, a prática de uma tarifa compatível com o poder de compra da população usuária.

Gostaríamos de deixar isto registrado, porque em debates em momentos como este, temos oportunidade também de fazer reflexões com os técnicos, trabalhadores e todos aqueles que militam no setor de saneamento básico, que neste momento enfrentam um debate em todo o Brasil, que é o debate promovido por iniciativa do Ministério das cidades no sentido de elaborar uma nova política nacional de saneamento.

Todos nós sabemos que, com o fim do Planasa, que é o Plano Nacional de Saneamento, e do BNH, criou-se um verdadeiro vácuo institucional no setor de saneamento, na medida em que a ausência de uma política nacional e de linhas de financiamento público. previamente assinaladas e legisladas, têm provocado uma série de problemas nessa área e diversas empresas de saneamento, tanto empresas estaduais, quanto empresas municipais, enfrentam problemas de financiamento, de endividamento, uma certa dificuldade de se renovar em função das dificuldades de acessar financiamentos públicos, até porque o financiamento privado ou a busca de empréstimos internos deixa essas empresas extremamente vulneráveis, tanto com as taxas de juros praticadas no Brasil, que são extremamente elevadas, como com os empréstimos externos, que colocam as empresas à mercê das flutuações cambiais, que pode provocar uma certa desestruturação financeira dependendo dos rumores do mercado.

Por isso gostaríamos de dizer, em função desta matéria, que está tramitando aqui na Assembléia Legislativa o Projeto de lei nº 739/04, de iniciativa do Governador do Estado, que procura ampliar o espaço de atuação da Sabesp no sentido de que ela possa também fazer parcerias, convênios em outros estados e mesmo fora do país, a partir da premissa de que primeiro ela precisa cumprir integralmente os seus objetivos no Estado de São Paulo, senão ficarão prejudicadas suas funções primordiais em detrimento de uma política expansionista.

Este projeto do Governador tem conteúdo semelhante a um projeto de lei aprovado aqui na Assembléia Legislativa e vetado pelo Executivo, sob a alegação de vício de iniciativa, um projeto de lavra do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Por ocasião da tramitação deste projeto, apresentamos duas emendas que, na nossa opinião, deveriam merecer a guarida e o apoio dos Deputados desta Casa. E as emendas que apresentamos tem o mesmo conteúdo de dois projetos de lei de nossa lavra que também estão em tramitação aqui na Assembléia Legislativa.

Uma das emendas propõe que do lucro auferido pelo Tesouro, os dividendos que são repassados da Sabesp para a Secretaria da Fazenda, 80% desses dividendos, sejam reinvestidos no próprio saneamento, porque a realidade dura e crua é que a Sabesp tem servido como o sorvedouro de recursos para o Governo do Estado e sem nenhum tipo de contrapartida. Os dividendos que a Sabesp oferece à Secretaria da Fazenda não retornam para a empresa, da mesma forma que a seqüência de alienação de ações da empresa na Bolsa de Valores, seja a de São Paulo ou a de Nova York, não tem como contrapartida o retorno desses investimentos para a Sabesp.

O nosso projeto de lei como a emenda que apresentamos ao Projeto 739/04 tem o objetivo de direcionar 80% dos dividendos da Secretaria da Fazenda ao saneamento básico. Isto atende a uma antiga e consensual reivindicação do setor, pois iria dotar a Sabesp de maior capacidade operacional, iria ampliar significativamente os seus investimentos, iria oferecer um serviço de melhor qualidade e criaria condições para uma política tarifária mais adequada.

Uma outra emenda que apresentamos, aproveitando que a Lei nº 119, lei originária de constituição da Sabesp, está sendo alterada por iniciativa do Executivo, busca resguardar os direitos de aposentados e pensionistas que dentro da legislação estadual até então vigente tinham o direito à complementação de aposentadoria. Mas a Procuradoria Geral do Estado, reinterpretando uma definição que já estava estabelecida, está criando dificuldades para a manutenção desse direito assegurado por normas legais.

A nossa emenda, que foi produzida de comum acordo com a associação dos aposentados da Sabesp e com o Sintaema, sindicato do setor, tem o objetivo de regulamentar definitivamente essa matéria, eliminar controvérsias na interpretação desse dispositivo legal e levar tranqüilidade para centenas de aposentados e pensionistas da empresa, que na fase da vida mais madura não têm condições de arcar com uma nova interpretação de uma norma que já estava consolidada no Estado de São Paulo e que ninguém sabe por que a Procuradoria Geral do Estado está dando novo enfoque à matéria.

Por isso gostaríamos de dizer que o nosso voto favorável ao Projeto de lei nº 739/04, está condicionado a duas emendas que apresentamos e que na nossa compreensão aperfeiçoa o projeto, restabelece a justiça e cria condições para o funcionamento melhor e mais adequado da empresa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.

 

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O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello, que cede seu tempo ao nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando seqüência ao assunto que comecei no Pequeno Expediente, uma frase que o Prefeito de São Caetano sempre usou para todos os diretores, sempre cobrou muito, era “Não podemos errar.” O projeto de governo que a população escolheu nas eleições de outubro de 96 ficou marcado também por uma outra frase do Prefeito Luiz Olinto Tortorello: “Se temos dinheiro fazemos, se não temos, esperamos até consegui-lo”.

A equipe assumiu o governo em 1º de janeiro de 1997 e no dia seguinte foram decretadas, pelo Governador do Estado, duas intervenções para cobrança de dívidas. O município devia perto de 104 milhões de reais, dos quais 72 vencidos. A ação severa da Diretoria da Fazenda, da Diretoria de Planejamento do conjunto da administração permitiu pagar todas as dívidas ainda em 1997, tornando novamente a cidade confiável.

De lá para cá a Prefeitura sempre fechou seu balanço sem dívidas, com pequenos superávits e honrando todos os seus compromissos. A prioridade foi para a Educação, Saúde e Segurança, conforme estabelecido nos projetos do governo elaborado com a participação da população.

Este projeto continuou com o programa do governo itinerante, projeto cidadania, para definir novos rumos, corrigir erros, adequar realizações à disponibilidade de recursos iniciados em 97. O Prefeito, a população e as diretorias se reúnem mensalmente nos bairros para deliberar sobre as ações na cidade. Portanto, até hoje a crítica mais severa da administração é a da população cara-a-cara, com seus governantes, em clima de cooperação e busca de resultados.

A essência desse estilo de governo é a política de resultados e a parceria entre todas as instâncias administrativas, a sociedade e entidades governamentais ou não para garantir a harmonia da gestão pública. Fundamental também é a participação dos Vereadores que fazem parte da equipe, que traçam os planos de governo e que não são a maioria no Legislativo.

Fez-se a reforma administrativa racionalizando os órgãos públicos; a tributária modificando a legislação do uso do solo e das alíquotas de recolhimento de ISS, diminuindo impostos para aumentar a arrecadação. Aprimorou-se o atendimento ao contribuinte com a informatização dos serviços e acelerou-se o registro de novas empresas, o que antes durava meses, para menos de 48 horas.

Igualmente, todas as diretorias e órgãos públicos foram otimizados para realizarem os seus trabalhos com maior eficiência, rapidez e qualidade. A requalificação e treinamento dos funcionários tornaram-se norma nos diferentes órgãos de governo. Essa política de resultados tem um lema do Prefeito Luiz Tortorello: “Não podemos errar”.

Na Diretoria de Obras, a primeira da gestão 1997-2000 foi a união da Rua Alegre com a Av. D.Pedro II, de Santo André, aliviando notavelmente o trânsito entre os dois municípios e esperada pela população há mais de vinte anos. Logo em seguida, fez-se a Pista de Atletismo Osmar Santos, uma das mais modernas do país, e a piscina semiolímpica do Complexo Poliesportivo.

Partiu-se então para a reforma de todas as escolas estaduais de São Caetano do Sul, virtualmente abandonadas pelo Estado. Receberam quadras poliesportivas, laboratórios de ciências e foram informatizadas com dinheiro exclusivamente municipal, numa ação sem precedentes no país. As escolas municipais foram totalmente reformadas e novas foram construídas para aumentar a oferta de vagas, pois a palavra de ordem da administração foi “nenhuma criança fora da escola”, desde seu início.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado, além da admiração que tenho por V.Exa. sei do seu empenho principalmente na área de esportes como esportista, como professor e também como Deputado, que procura sempre batalhar pelo esporte, não só no nosso município como no estado.

Como vizinho de São Caetano, porque nasci, cresci e moro até hoje no bairro do Ipiranga, fui criado em São João Clímaco, bairro que faz divisa com o município de São Caetano do Sul, lembro do Prefeito de São Caetano desde a época em que eu tinha um programa de skate na TV Gazeta e fui entrevistá-lo quando inaugurava uma pista, que existe até hoje, e foi considerada durante muito tempo uma das melhores e maiores pistas de skate do país.

Digo isso porque o Prefeito de São Caetano do Sul é um homem de visão, um homem que sempre investiu no ser humano, investiu no esporte, na educação, na saúde e por isso tem os melhores índices de aprovação, senão o melhor, de todos os Prefeitos de São Caetano do Sul. Ficar repetindo isso é redundante perto das colocações feitas pelo Deputado na tribuna, mas gostaria que V.Exa. levasse ao Prefeito de São Caetano do Sul a mais profunda gratidão por ele ser o exemplo de homem público naquela cidade, e que será, porque tenho certeza de que ele está qualificado a ocupar qualquer cargo, em qualquer esfera, como homem público. A qualidade de vida que tem hoje o cidadão de São Caetano do Sul dá inveja a cidadãos de outros municípios. É isso que quero transmitir a Vossa Excelência.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Agradeço a meu amigo com converso a respeito de vários projetos. Fico feliz por sua manifestação porque V.Exa. participou de vários desses projetos opinando e ajudando a fazer com que São Caetano do Sul, pelos últimos três anos, tenha sido, através de pesquisas da ONU, Unesco, Unicef, USP e Unicamp considerada a melhor cidade em qualidade de vida do Brasil.

Isso nos deixa muito orgulhosos e felizes, porque é fruto de nosso trabalho, fruto da dedicação da administração pública nos últimos oito anos consecutivos. Deixa-nos muito mais orgulhosos quando essas mesmos institutos colocam São Caetano do Sul como uma das melhores cidades em desenvolvimento humano do mundo. Ficamos orgulhosos em dizer a todas as pessoas, quando estamos fora da cidade: ‘eu sou de São Caetano do Sul, eu vivo em São Caetano do Sul, São Caetano do Sul é minha cidade’.

Dando prosseguimento, quero falar sobre o dinheiro público.

A Diretoria da Fazenda assumiu em 1997, com uma ordem: apertar o cinto, só gastar o que tivéssemos, não assumir dívidas e controlar rigidamente o orçamento e o dinheiro público. Investiu com decisão no processo de informatização da administração, controlou cada centavo que entrou nos cofres públicos e pagou religiosamente todas as dívidas herdadas de administração anterior. Nos outros sete anos que se sucederam, terminou o município com superávit.

Na área dos projetos sociais, desde janeiro de 1997, a preocupação da administração com a inserção social se manifestou na dinâmica atividade do Fundo Social de Solidariedade, dirigido pela primeira-dama Avelina Tortorello, minha mãe, em conjunto com a Diretoria de Assistência Social. O primeiro passo foi democratizar e controlar efetivamente a distribuição de cestas básicas para as famílias carentes, mantendo uma média acima de 60 mil por ano e abrir a inscrição nas creches para as mães trabalhadoras.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, como vizinho de sua cidade, da cidade de Santo André, digo sempre a todas as pessoas, quando falo de política, que o Prefeito de São Caetano do Sul, Luiz Olinto Tortorello, é uma referência política para esta nação. Disse isso inúmeras vezes, porque é um governante, um administrador que já recebeu prêmios - não estou falando prêmio -, estou falando prêmios, porque foram três, como o maior administrador de finanças públicas de um município.

Portanto, nobre Deputado Marquinho, quero deixar aqui as minhas congratulações ao seu pai, que hoje passa por um processo difícil para todos nós, um problema de saúde. Com certeza absoluta ele vai se recuperar o mais breve possível, porque, um homem público como Luiz Tortorello, não pode deixar de continuar dando para nós essa condição de ser referência política para que nós possamos verdadeiramente nos conduzir e tê-lo como espelho. Leve a ele o meu abraço, as minhas congratulações e votos da mais breve recuperação.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Agradeço, nobre Deputado José Dílson.

Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os 93 Deputados desta Casa pela solidariedade comigo e minha família.

Toda a população de São Caetano do Sul está orando e torcendo pelo Prefeito. Essa força que vem da Assembléia, da cidade de São Caetano, assim como de todas as outras do interior que conhecem o Prefeito, contribuirá para a volta do Prefeito ao trabalho normal e cotidiano, ele certamente fará a entrega do seu cargo no dia 31, ao Prefeito eleito José Auricchio. Tenho certeza de que também a força de vontade de meu pai o ajudará nas próximas eleições, disputando o cargo de Deputado federal ou até mesmo o Governo do Estado.

Quero, mais uma vez, agradecer aos Deputados, meus amigos, meus companheiros, meus irmãos de São Caetano do Sul, pela força que nos têm dado neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com o Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar de um projeto que apresentei nesta Casa. No Colégio de Líderes, o Líder da minha Bancada, Deputado Vaz de Lima e os demais líderes acordaram que até o dia 15 votaríamos este projeto, que considero muito importante para a sociedade.

Este projeto proíbe a cobrança de consumação mínima em boates, bares, restaurantes e similares. Temos aqui o Deputado Enio Tatto, que tem filhos adolescentes, assim como vários outros Deputados, e todos têm uma preocupação muito grande não apenas com seus filhos, mas também com os adolescentes em geral.

Todos sabemos que, geralmente, a boate cobra uma consumação mínima. Eu, por exemplo, não bebo nenhum tipo de bebida alcoólica, mas sou obrigado a consumir alguma coisa - seja uma bebida, seja um lanche - para não ficar prejudicado em razão dessa cobrança.

Tenho notado em vários estabelecimentos que freqüento a garotada gastando a consumação mínima em bebida alcoólica. Imaginem se alguém consegue sair ileso bebendo 40 reais de uísque, ou de cerveja, ou de vinho, ou de champanhe! Esse cidadão, com certeza, terá o nível de álcool no sangue acima do normal.

Isso acontece porque, quando paga a consumação mínima, ele quer consumir tudo o que tem direito - não quer deixar nem um centavo de troco - e não vai conseguir consumir 40 reais de água. Assim, ele consome a bebida alcoólica para gastar os 40 reais.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vinicius Camarinha, um dos Deputados mais jovens desta Casa.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Deputado Alberto Turco Loco Hiar, cumprimento V. Exa. pelo excelente projeto apresentado. Na realidade, eu havia pensado em um projeto neste sentido, e V. Exa. o apresentou com grande felicidade. Observamos nas ruas, nos shoppings, que os jovens vêm consumindo bebida alcoólica e passam a fumar mais cedo, com 13, 14 anos. O projeto de V. Exa. ajuda a combater isso, uma vez que essas casas são obrigadas a não incentivar o consumo de bebida alcoólica. Quem vai a um bar, a uma boate, pode verificar que, realmente, há a exigência dessa consumação, e a juventude obrigatoriamente, gasta em bebida, uma vez que, como disse V. Exa., ninguém tem condições de consumir água no valor cobrado. Receba o apoio da Bancada Jovem, da qual V. Exa. faz parte. Esse é o início de um caminho para combatermos o incentivo ao consumo de bebida alcoólica que cresce, cada vez mais, influenciado pela mídia, pelo sistema e por alguns outros setores.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Deputado Alberto Turco Loco Hiar, quero cumprimentar V. Exa. e atentar para um fato que as pessoas não observam. Sempre dizemos que é por meio da atividade física, com o auxílio do professor de educação física, que vamos tirar nossas crianças da rua, do ambiente pesado das drogas. Quando fazemos palestras a respeito das drogas - como evitá-las, não deixando as crianças terem contato com elas -, o pessoal generaliza muito, falando da dependência química da maconha, da cocaína, do crack, mas a maior incidência de uso de droga nos nossos jovens é o tabagismo e o alcoolismo. De acordo com pesquisas, crianças de sete anos já são dependentes alcoólicos. Isso ocorre porque, normalmente, são crianças agitadas, e o pai ou a mãe, completamente sem informações, dá uma cervejinha ou uma dose de alguma bebida para acalmar a criança. É isso que acontece. Principalmente com o pessoal de baixa renda. Portanto, o projeto de V. Exa. tem de ser louvado, é um projeto que tem de ser aplaudido, aprovado e sancionado pelo Governador. Temos de abrir o olho, inclusive a alta sociedade. Temos de mostrar para eles a dificuldade que é sanar um dependente alcoólico, um dependente químico. Temos de cercar todas as áreas que podemos. A nossa obrigação na Assembléia Legislativa é olhar por nossos jovens. Já o fazemos através do esporte, V. Exa. através do skate, surfe, esportes alternativos e eu através dos esportes mais tradicionais, judô, futebol, voleibol. Como sempre estamos unindo as nossas forças para defender os nossos jovens, crianças, adolescentes e também a terceira idade. Quero cumprimentá-lo mais uma vez.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Marquinho Tortorello. Aproveitando a palavra do nobre Deputado Vinicius Camarinha, muitas vezes não sabemos se a pessoa que está consumindo álcool é menor de idade.

Gosto muito de usar uma frase dos Racionais: “A sociedade critica as drogas, mas vive do lucro do álcool.” O álcool é uma droga lícita e, na verdade, traz um déficit aos cofres públicos. Se formos analisar tudo o que o Governo arrecada de impostos sobre a venda do álcool e o que gasta em conseqüência dos problemas causados pelo álcool, chega-se a um déficit de 20 por cento. Ou seja, teríamos de taxar mais o álcool para ele não dar prejuízo aos cofres públicos. O álcool, na verdade, dá um lucro falso. O Governo acha que arrecada, mas tem de tratar esse cidadão se ele vira um alcoólatra, se sofre um acidente de carro, se tiver seqüelas, se entrar numa briga. Esse projeto poderia eliminar várias conseqüências negativas e trazer vários benefícios para a sociedade.

Tenho dois filhos adolescentes que costumam sair à noite. Minha preocupação não é com eles, porque eles não bebem, mas sim com aqueles que bebem, que abusam do álcool, que podem acabar provocando um acidente passando num sinal vermelho, por exemplo.

Escuta-se que talvez alguns estabelecimentos poderiam sofrer um prejuízo muito grande ou que demitiriam. De jeito nenhum. Nenhum estabelecimento deixaria de ter segurança. Se há segurança é em função do medo de haver briga nesses estabelecimentos devido ao consumo excessivo do álcool. A consumação mínima obriga o cidadão a beber. Tenho certeza de que isso não traria prejuízo a nenhuma casa, pois enxugaria o corpo de seguranças, mas haveria mais pessoas freqüentando sua casa porque a entrada seria muito menor do que a consumação mínima.

Essa consumação mínima, no meu entendimento, é mentirosa. Se você cobra uma consumação mínima, automaticamente eleva o valor do produto fornecido no estabelecimento porque tem a certeza de que o cliente terá a obrigação de consumi-lo, além de incentivar o consumo dessa droga lícita que é o álcool, faz com que o consumidor seja enganado. Além do mais, no Procon já existe uma cláusula que diz que não pode ser cobrada nenhuma consumação mínima, mas não diz que é proibida. Ou seja, a lei do consumidor vem ao encontro dessa lei que estou apresentando na Assembléia Legislativa.

Tenho certeza de que os líderes desta Casa, o Presidente Sidney Beraldo, o líder do Governo irão cumprir com sua palavra na questão de aprovar o mais rápido possível esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por permuta de tempo.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência pede vênia aos nobres Deputados Mário Reali e Alberto Turco Loco Hiar para anunciar a presença, entre nós, do Sr. Laudelino Augusto Silva, Vereador eleito pelo PFL de Cruzeiro; do Sr. Francisco Antônio Coutinho, Vereador reeleito pelo PDT de Iperó, acompanhado do Sr. Nicola, de Boituva. Acompanha os visitantes o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

Sejam bem-vindos. (Palmas).

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, restando dois minutos e seis segundos ao nobre Deputado Mário Reali para utilizá-los no tempo destinado ao Grande Expediente da próxima sessão.

 

O sr. Mário Reali - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, na quarta-feira passada, escutando atentamente o Deputado Rafael Silva, fomos buscar o Programa de Prevenção à Cegueira que foi implantado durante o Governo Quércia pela Sra. Alaíde Quércia, que é médica oftalmologista e esposa do ex-Governador Orestes Quércia.

Esse programa é preventivo à cegueira, muito parecido com o Projeto apresentado pelo Deputado Rafael Silva e vetado pelo governo atual. Gostaria de mostrar a facilidade desse programa. Esse projeto não é caro, como ouvimos ontem no plenário de alguns Deputados. Muito pelo contrário. É um projeto preventivo, como é feito para a prevenção de câncer.

Vou ler o programa feito pela Sra. Alaíde Quércia, que é idêntico ao Projeto do Deputado Rafael Silva. O programa é uma parceria entre o governo do Estado e Prefeituras. Algumas Prefeituras abraçaram esta idéia e estão dando continuidade ao programa até hoje, desde o tempo do ex-Governador Orestes Quércia.

O programa consiste em: o Estado fornece manual de instrução para teste, a escala optométrica, a orientação para médicos das Prefeituras. As Prefeituras dão o oftalmologista para fazerem palestras e orientar as professoras e diretoras como preceder no teste para fazer o exame dessas crianças. Os testes são feitos na própria escola pelos professores, que observam não só a acuidade visual, como também alguns sintomas de lacrimejamento e vermelhidão da vista.

As crianças que apresentam algum problema são levadas ao conhecimento dos pais. Na prática este número não passa de 10 por cento. Alguns pais que têm plano de saúde levam as crianças aos médicos dos planos de saúde. Enquanto que outras são encaminhadas aos médicos das Prefeituras ou do SUS.

Dessas crianças, nem todas precisam de óculos. Mas, às vezes são detectadas enfermidades como toxoplasmose e outras, que precisam de uma prevenção maior para que elas não cheguem a uma cegueira, principalmente muito cedo. Das crianças que necessitam de óculos, alguns pais continuam a comprar, pois querem escolher um modelo diferente, mas também a Prefeitura, justamente com essa parceria, oferece condição para que essas crianças tenham um bom aproveitamento na escola. Sobram normalmente menos de 5% das crianças que precisam de ajuda definitiva. Nesse caso, a Prefeitura assume também e acompanha, e doa, além dos óculos, consultas especializadas, levando a centros de referência oftalmológicos como os de Campinas e Belo Horizonte.

Usando as escolas para fazer o teste, você não sobrecarrega a rede pública de saúde e garante um controle muito eficaz das crianças. É um tratamento preventivo que deve ser feito a partir da educação infantil até a quarta série do ensino fundamental, pois acima dessa idade, a própria criança reclama que não está enxergando.

Foi observado em locais onde o programa foi posto em prática que houve uma grande inclusão social de crianças que tinham problemas de visão e não sabiam. Srs. Deputados, convido-os a derrubarmos o veto e apoiarmos o projeto do nobre Deputado Rafael Silva. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, quero registrar e protestar pela não comparecimento hoje do Presidente da CDHU, que estava programado para conversar com os movimentos sociais de moradia, já que o momento é oportuno, pois estamos discutindo o projeto do 1% do ICMS. O não comparecimento dele é um desrespeito aos parlamentares desta Casa e à Comissão de Serviços e Obras e também aos movimentos de moradia. Todos os líderes queriam conversar com ele sobre o Fundo Estadual de Moradia, sobre o Conselho de Moradia, e cobrar dele porque não está sendo investido todo o dinheiro arrecadado desse 1% - é um acordo moral ser investido esse 1 por cento. E ele simplesmente não veio. Iremos votar este projeto provavelmente até o dia 15, e este seria o momento para ele esclarecer algumas dúvidas que os parlamentares e os movimentos de moradia têm.

De outro lado, fiz um requerimento há mais de um mês para que o Secretário Eduardo Guardia comparecesse à Comissão de Finanças e Orçamento, contudo, por ter que participar de uma reunião do Confaz, não pode estar presente hoje. Houve um acordo na Comissão de Finanças e Orçamento, através do Presidente Luiz Gonzaga Vieira, para que ele venha na quarta ou na quinta-feira. Desta forma, peço que ele venha para que possamos discutir as contas de 2003 do Governo Estado, pois nós, do Partido dos Trabalhadores, temos muitas dúvidas e queremos esclarecimentos sobre a falta de investimento em diversas áreas, principalmente sociais. Obrigado.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer justiça e também para prestar um esclarecimento.

Presido a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa há quase dois anos, e neste período tive a oportunidade de contar sempre com a presença do Secretário Eduardo Guardia. Todas as vezes que foi convidado a comparecer a esta Casa, ele o fez com a maior boa vontade e trouxe, com o seu brilhantismo, todos os esclarecimentos solicitados pelos Srs. Deputados. Portanto, o não comparecimento do Sr. Secretário nesta tarde, na Comissão de Finanças e Orçamento, ocorreu pelo fato de que ele não poderia estar presente em dois lugares ao mesmo tempo - hoje ele se encontra em uma reunião do Confaz, na cidade de Foz do Iguaçu, uma reunião importantíssima para São Paulo. Por isso não pôde comparecer.

Quero esclarecer que ontem informamos à liderança do Partido dos Trabalhadores sobre a ausência do Sr. Secretário nesta esta Casa. S.Exa. propôs que viesse em seu lugar o Secretário de Planejamento, Andrea Calabi, para que o substituísse na audiência pública marcada para hoje. Contudo, os membros da Comissão de Finanças, em comum acordo, na reunião realizada hoje a tarde, concordaram que no próximo dia 15 ou mais tardar no dia 16, o Secretário da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, aqui estará. Se não for possível, virá em seu lugar o Secretário Andrea Calabi, para que os Srs. Deputados possam tomar conhecimento do relatório da prestação de contas do Sr. Governador.

Queremos também esclarecer aqui desta tribuna que desde o dia 27 de outubro, as contas do Governador e o relatório do relator, nobre Deputado Roberto Engler, encontram-se à disposição e nas mãos da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mais transparência do que isso, acho impossível, razão pela qual venho à tribuna para prestar este esclarecimento. Mais do que isso, para fazer justiça a um Secretário que está sempre à disposição dos Srs. Deputados, e que apesar das inúmeras obrigações, presidindo uma pasta importante, que é a Secretaria da Fazenda, aqui veio todas as vezes que foi convidado. Só não veio hoje porque entendeu este Deputado, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que a sua presença na cidade de Foz do Iguaçu era muito mais importante para os destinos de São Paulo do que a sua vinda aqui, nesta data. O Secretário está numa reunião importantíssima do Confaz, que é a de todos os Secretários de Fazenda no Brasil, na cidade de Foz do Iguaçu.

Faço este registro, para fazer justiça ao Secretário que tem honrado a tradição do povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero usar este pequeno espaço desta sessão para trazer e repercutir uma notícia extremamente importante, que vem da nossa cidade de São Bernardo do Campo, em que um dos jornais de maior respeito, “O Estado de S. Paulo”, traz no seu editorial: “São Bernardo vira modelo ao recuperar jovens”.

Sr. Presidente, porque atualmente o nosso País, o Estado, enfim a nossa cidade passam por problemas de extrema dificuldade na recuperação de jovens infratores. Esse Presidente em exercício, que atua na área de esportes, sabe dessas dificuldades em se tirar os jovens do mundo do crime, das drogas e do vício. E a nossa cidade de São Bernardo do Campo consegue implementar um modelo, que é referência para todas as cidades do Estado.

Conseguimos, através da Fundação Criança, uma instituição respeitada, a qual tive a honra de presidir o seu Conselho, por dois anos, diminuir a reincidência de jovens infratores, de um índice de 35% para apenas 5 por cento. Mostrando que o modelo da cidade de São Bernardo deverá ser seguido, e o que vem sendo desempenhado por essa cidade é uma referência, é um modelo a ser implantado e seguido por outras cidades. Não é só em São Bernardo, todo o Grande ABC e todo o Estado lamentavelmente têm problemas com jovens infratores.

Então, quero aqui trazer a boa experiência da Fundação Criança, entidade da Prefeitura de São Bernardo do Campo, governada pelo Dr. William Dib, que tem sob o seu comando a Diretora Heloisa Daniel e seu Diretor Samuel, uma entidade que orgulha a toda a população de São Bernardo.

Enquanto em todas as cidades a Febem se debate para saber qual é o melhor caminho a direcionar um jovem infrator, a cidade de São Bernardo, através de um programa de liberdade assistida, mostra o caminho correto, caminho a ser difundido e seguido.

Então, quero cumprimentar a Prefeitura de São Bernardo, na pessoa do Prefeito William Dib, a Diretora Heloísa Daniel e o seu Diretor, meu amigo Samuel, pela grande gestão que faz frente à Fundação Criança na cidade de São Bernardo do Campo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queria reafirmar mais uma vez que o Sr. Secretário não compareceu à Assembléia nesta tarde, mas nos avisou, com a devida antecedência. Avisei, ontem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Cândido Vaccarezza, na presença de outros Deputados. Então, não entendo por que o Deputado Mário Reali está fazendo tamanho cavalo-de-batalha de uma coisa tão superada, e de um problema que este Deputado, como Presidente da Comissão de Finanças, dispensei o Secretário de vir nesta sessão de hoje, por entender que o compromisso de Foz de Iguaçu era mais importante, e teríamos uma outra data para a vinda do Secretário. Data essa acordada nesta tarde, na Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade dos Srs. Deputados. Portanto, não houve da parte do Secretário Eduardo Guardia nenhuma desfeita a esta Casa. Muito pelo contrário, o Secretário posicionou com a devida antecedência. Em razão das dificuldades que temos nesta Casa, para chegarmos aos entendimentos necessários às aprovações costumeiras de final de ano, marcamos uma nova data para o Sr. Secretário aqui comparecer. Repito que o Secretário nunca se furtou a vir a esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de anunciar a visita a este Parlamento, do Prefeito do município de Orlândia, Oswaldo Junqueira Neto.

Receba as boas-vindas deste Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, só para esclarecer esta questão da vinda do Secretário ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, pois acho que deve haver um entendimento.

O Deputado Cândido Vaccarezza, nosso líder, colocou - e este Deputado participava da conversa - que, mesmo que o Deputado Luiz Gonzaga Vieira tivesse lhe comunicado na reunião de Líderes, em nenhum momento entendera que a vinda do Secretário Assembléia tinha sido cancelada.

Mas o problema está superado. Acho que houve um mal-entendido de ambas as partes. O importante é que o Secretário venha na quarta ou na quinta-feira, para que possamos fazer essa audiência pública e que o Secretário possa esclarecer as dúvidas da Bancada do Partido dos Trabalhadores e dos Deputados em relação às contas do Governo, de 2003. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para comunicar que neste momento está acontecendo, na Praça da República, uma manifestação convocada pelo Sindicato dos Professores, a propósito de um episódio bastante grave que vem preocupando a comunidade do Estado de São Paulo.

Srs. Presidente e Srs. Deputados, quero também chamar a atenção do público, que nos assiste pela TV Assembléia e os ouvintes da rádio Assembléia, para este problema. Temos ainda milhares de crianças entre zero e seis anos que não freqüentam a escola de educação infantil, 50% das nossas crianças nessa faixa etária não têm ainda uma escola para estudar e temos aproximadamente 150 mil crianças entre sete e 14 anos, do ensino fundamental, ainda fora das escolas, o que é mais grave ainda. Cinqüenta por cento dos nossos jovens não freqüentam uma escola de ensino médio. Portanto, aquela escola imediatamente anterior à possibilidade da nossa juventude conquistar uma vaga também na universidade pública.

Estranhamente, apesar desse déficit que temos de escolas, de salas de aula, a Secretaria da Educação ameaça a rede pública com o fechamento, para o ano de 2005, de 10 unidades escolares, em especial afetando a Região Norte da cidade de São Paulo, exatamente no centro populacional onde temos a maior carência educacional.

As nossas dificuldades educacionais deveriam preocupar tanto o Governo Federal, quanto o estadual, quanto o municipal na necessidade da construção de mais escolas e, ironicamente, a Secretaria de Estado da Educação, o Secretário Gabriel Chalita, fala que o fechamento dessas escolas se dará por falta de demanda. Quero chamar a atenção para uma contradição.

O Secretário afirma que a média de freqüência dessas escolas é da ordem de 170 alunos, quando temos escolas com capacidade maior. É o caso do Henrique Jorge Guedes, que fica na Vila Medeiros, com capacidade para 280 alunos. Temos a Tomás Galhardo, na Lapa, com capacidade para 1620 alunos, temos a Geni Klabin Segal, na Zona Norte, para citar algumas. Ao todo são 10 escolas.

Estamos, então, propondo que além das discussões que travaremos no encerramento dos trabalhos na semana que vem, possamos discutir esse tema também. Gostaria de conclamar os Srs. Deputados do PSDB e os da base governista para fazermos gestões junto ao Secretário da Educação para que pelo menos preste conta e nos informe sobre o problema de demanda existente nesses bairros. As informações da comunidade escolar não coincidem com as informações da Secretaria da Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 723/04, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a jornada de atividade em estágio de estudantes estabelecido do ensino superior.” Assina nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder do PFL.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o Item 201, PL 630/04, passe a figurar como Item 1º;

- que o Item 15, PLC 22/04, passe a figurar como Item 2,

- renumerando-se os demais itens.” Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris.

Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, encaminho pela Bancada do PT a votação desta inversão primeiro para dizer que é muito importante que aprovemos hoje o projeto de lei que irá garantir a transferência da Faenquil - Faculdade de Engenharia Química de Lorena - para a USP. Há muito tempo nós acompanhamos as atividades da Faenquil, uma instituição que foi estadualizada e que desenvolve um trabalho muito importante não só na graduação de profissionais nessa área, mas inclusive na formação técnica. E uma coisa muito importante: a pesquisa e a aplicação dessa pesquisa ao mundo produtivo. Temos acompanhado as atividades da Faenquil e visto como o conhecimento ali produzido tem sido aplicado em diversas empresas, o que é importante para o crescimento do País, para o crescimento do Estado de São Paulo e para o crescimento da região do Vale do Paraíba.

Tivemos o cuidado de analisar a proposta do Governador, apresentamos algumas emendas que foram solicitadas por funcionários da Faenquil. Havia uma emenda muito importante que, infelizmente, não foi acatada no relatório, mas não desistiremos da tese de que os professores e os funcionários da Faenquil possam ter os mesmos reajustes salariais e benefícios dos funcionários da USP e aqueles que são definidos no acordo das universidades através do Cruesp. Vamos insistir nessa tese e vamos apresentar outras proposições nesta Casa no sentido de garantir esses direitos dos funcionários da Faenquil.

Uma das emendas acatada na forma de subemenda, que aproveitou também uma proposta apresentada pelo Deputado Paulo Neme, garante aos funcionários da Faenquil a sua permanência na Universidade de Lorena. São pessoas que trabalham e desenvolvem suas atividades ali há muito tempo e não seria correto, não seria justo, que amanhã ou depois, por algum motivo, esses funcionários fossem transferidos de Lorena para a USP aqui em São Paulo ou para outra unidade da USP. Essa emenda foi acatada, é uma conquista importante e temos certeza de que isso será cumprido pela USP.

Encerrando as minhas considerações sobre esse assunto, quero dizer que é um ganho para a Faenquil a sua incorporação à USP, porque ela estará junto com uma instituição muito mais forte, com muito mais capacidade de articulação, com muito mais capacidade inclusive de captação de recurso. Só isso não basta. É necessário que o Governo do Estado tenha um pouco mais de sensibilidade e possa garantir recursos para que a Faenquil, a USP, a Unesp e a Unicamp possam manter as suas atividades e também promover a expansão de vagas e de cursos. Isso é muito importante.

Nós acompanhamos pela imprensa da nossa região que se criou uma expectativa com essa vinculação da Faenquil à USP, a expectativa de que haverá criação de novos cursos, novas vagas. É importante deixar claro que isso não está garantido no projeto, nem nos recursos que o Governador colocou no Orçamento, mas é algo necessário. Então, queremos deixar claro que vamos também somar esforços no sentido de que as universidades possam ter recursos para promover a sua ampliação.

Gostaria de registrar a nossa Emenda de nº 2. A Emenda nº 1, como disse, infelizmente não foi acatada e a Emenda nº 02 garante que os servidores integrantes do quadro da Faenquil mantenham suas atividades na cidade de Lorena mediante afastamento para entidade integrante do sistema estadual de ensino superior, a que se refere o Art. 5º, salvo solicitação em contrário do servidor. Apresentamos essa emenda e posteriormente o nobre Deputado Paulo Neme apresentou a Emenda nº 6, com conteúdo bastante semelhante, que foi acatada pelo relator. Essa é uma conquista dos funcionários da Faenquil e esperamos no futuro poder comemorar outras conquistas.

Queria, Sr.Presidente, agradecer a todos os nobre Deputados, às lideranças partidárias, especialmente ao líder do meu partido, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, e a todos os líderes da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, Campos Machado, Rodrigo Garcia, Geraldo Lopes, Pedro Tobias pela aprovação de um projeto de minha autoria, que vincula pelo menos 10% dos recursos do Fisp, Fundo de Incentivo à Segurança Pública, para a modernização da Polícia Técnico-Científica de São Paulo.

Apresentei esse projeto no momento em que todos nós fomos surpreendidos pelo orçamento. Para a Polícia Técnica e Científica um investimento da ordem de oito reais, o que demonstrava a falta de compromisso do governo com a modernização da polícia e com investimento numa polícia que possa ser realmente inteligente no sentido de poder lançar mão daquilo que há de mais moderno, as tecnologias mais avançadas para combater o crime.

Sabemos que a atuação da Polícia Militar tem uma visibilidade muito maior, porque faz o policiamento ostensivo. A Polícia Civil tem um papel muito importante.A Polícia Técnico-Científica, talvez das três a menos conhecida pela nossa população, tem um papel fundamental porque é ela que vai atrás de indícios, de provas, de elementos que vão poder garantir que pessoas que tenham cometido crimes, que culpados sejam condenados e que pessoas inocentes sejam absolvidas. Ela que vai garantir muitas vezes que, processos que chegam hoje aos tribunais sem provas suficientes para condenar um criminoso, possam ser bem instruídos, e não aconteça a situação de muitas pessoas se livrarem de uma condenação merecida em função da falta de provas.

Esse projeto que apresentamos garantirá, se observarmos apenas os valores do Fisp este ano, em torno de um milhão reais por ano para investimentos na Polícia Técnico-Científica. Evidentemente que na medida em que crescerem os recursos do Fisp esse volume crescerá porque estamos vinculando pelo menos 10% da Receita.

Verificamos que no ano passado o volume de recursos aplicados pelo Governo do Estado na Polícia Técnico-Científica ainda foi muito pequeno, algo em torno de um milhão e duzentos mil reais, e não foi pior porque o Governo Federal do Presidente Lula mandou 820 mil reais que forma investidos na Polícia Técnico-Científica.

Este ano, 2004, foram investidos pelo Governo do Estado apenas 81 mil reais na Polícia Técnico-Científica; e só não ficou nesse número, que é um número ridículo para as necessidades, pela importância dessa instituição, pela importância que tem no combate à violência, porque o Governo Federal do Presidente Lula garantiu um milhão cento e quarenta e quatro mil reais para a Polícia Técnico-Científica de São Paulo.

Quero agradecer mais uma vez o apoio de todos os Deputados, de todos os líderes para a aprovação desse projeto, que com certeza vai contribuir para que o Estado de São Paulo possa ter uma polícia mais moderna, com mais recursos para fazer investigação, identificar criminosos, e esperamos que o Sr.Governador Geraldo Alckmin tenha sensibilidade e sancione esse projeto, transformando-o em lei, porque com certeza ele vai contribuir muito para o combate à violência no Estado de São Paulo.

Reitero mais uma vez que a Bancada do PT vai votar favorável à inversão para que possamos votar o projeto da Faenquil, vai votar favorável ao projeto que incorpora a Faenquil à USP, e vamos acompanhar de perto para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e para que haja investimentos na Faenquil para que possa aumentar as suas vagas. Tenho certeza de que vou trabalhar junto com o nobre Deputado Paulo Neme, que será Prefeito a partir do dia 1º de janeiro e que batalhará muito pela nossa querida Faenquil. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Continua em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, líder do Governo.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL .

 

O SR. PRESIDENTE - ARI FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para encaminhar a votação pelo PL, por dez minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, funcionários, assessoria, nós, por parte da Bancada d o PL, votaremos favoravelmente ao requerimento do líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris.

Ele sugere a inversão da pauta da Sessão Ordinária para que possamos dar continuidade a esse processo brilhante que vem desenvolvendo a Assembléia Legislativa ao longo desta semana. Já temos um balanço que totaliza a aprovação de mais de 40 projetos de lei, entre projetos de Deputados, projetos do governo, projetos de resolução da Mesa, mostrando a grande atuação que vem ocorrendo nesta Casa com o apoio dos líderes de cada partido, de cada Deputado. Ontem, na Sessão Extraordinária, passava das 23 horas, o plenário com quorum, mostrando o empenho do Legislativo paulista, a determinação e a preocupação desta Casa com as questões importantes do nosso estado.

Quero transparecer a todos os telespectadores a realidade desta Assembléia Legislativa. Tivemos a felicidade de aprovar um projeto com o apoio dos líderes partidários e dos Deputados, esta semana, de extrema importância, direcionado exclusivamente aos jovens do nosso estado que, lamentavelmente, através da indústria de bebidas, que por determinado momento atua de maneira criminosa, induz através de novos produtos o jovem a consumir o álcool mais cedo.

Hoje o mercado recebe um produto chamado ices, que são refrigerantes, sucos, gaseificados com alta dosagem de bebida alcoólica como vodka, uísque, aguardente, vinhos. Lamentavelmente o jovem começa mais cedo a consumir e a provar pela primeira vez o álcool. Este projeto de lei regulamenta a rotulagem de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas no Estado de São Paulo, porque essas bebidas não trazem as informações mínimas necessárias mostrando que é um produto cuja venda e consumo para menores de 18 anos são proibidos, mostrando que o consumo continuado pode levar à dependência e causar males à saúde.

Agradeço a todos os Deputados que aprovaram o projeto de lei de autoria deste Deputado. Aguardamos a sanção do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que é médico, que tem uma sensibilidade extrema com as questões dos jovens. Esperamos que o projeto possa ser sancionado passando para uma nova página. O Brasil já avançou muito no combate ao tabagismo, faz fortes campanhas para que se diminua o consumo de tabaco, de cigarros e acho que esse pode ser um grande paradigma para que possamos dar uma nova diretriz às bebidas.O projeto não fere a comercialização.Ele quer única e exclusivamente dar uma nova rotulagem, trazendo a informação mínima necessária para o consumidor o que, no nosso entender, é uma obrigação das indústrias de bebidas colocar essa informação bem visível para a comercialização. Hoje as poucas empresas que dizem que esses produtos contêm graduação alcoólica quase escreverem essa informação no fundo da garrafa, que é justamente para ninguém ver. Este nosso projeto deixa muito claro que 30% do rótulo serão designados para essas informações.

Debatemos com a Associação Paulista de Medicina a importância deste projeto de lei que vai trazer um novo conceito, um novo paradigma de explicação sobre o consumo de bebidas alcoólicas. Dessa forma estaremos também combatendo as grandes empresas. Não fica limitado às pequenas, pois a íntegra do nosso projeto de lei fala da indústria de bebidas. Vamos chegar às grandes empresas, como a Ambev, que está lançando um novo produto no mercado, uma cerveja adocicada, ou seja, com um paladar mais suavizado direcionado ao público jovem. Quando observamos as propagandas na televisão, no rádio, nas revistas percebemos que são exclusivamente direcionadas ao público jovem, mostrando que as indústrias querem levar cada vez mais cedo a bebida alcoólica aos jovens.

Este nosso projeto busca única e exclusivamente trazer respeito ao cidadão para que se possa mostrar o mal que isso pode trazer à sociedade.

Sr. Presidente, ao longo desta semana também tivemos a grata felicidade de participarmos de um projeto pioneiro na cidade de São Bernardo do Campo, intitulado “Turma Cidadã”, criado pelo Prefeito William Dib em sua gestão, vinculado à Guarda Civil Municipal, proporcionando através de um projeto de lei, a jovens que foram dispensados do serviço militar, a participação em um programa remunerado pela Prefeitura daquela cidade. O projeto de lei, que não é pequeno, trouxe um benefício direto a quatro mil jovens da cidade de São Bernardo do Campo. É um projeto audacioso, grande, e que traz uma nova expectativa para os jovens que estão concluindo o ensino médio, que tiveram oportunidade de participar do alistamento no serviço militar, que foram dispensados e que tiveram a oportunidade de participar de um programa educacional, para orientar a população de São Bernardo, vinculadas às UBSs, aos pronto-socorros, no Poupatempo, em todas as repartições públicas. Lá recebem uma bolsa-auxílio, um incentivo remunerado.

Quero então cumprimentar o comando da Guarda Municipal de São Bernardo do Campo através do Cel. Branco, dirigente daquela corporação, o Prefeito William Dib pela brilhante atuação e pela ousadia neste projeto de lei, e a cada um desses jovens que participam desse brilhante programa social, um dos maiores e mais audaciosos que já realizou a Prefeitura de São Bernardo do Campo. É um programa de sucesso que resgata a auto-estima para esse jovem que faz curso de computação, fica mais aperfeiçoado e preparado para ingressar no mercado de trabalho.

Finalizando, quero cumprimentar também um grande amigo, um grande companheiro, homem batalhador, lutador, que hoje será diplomado na cidade do Guarujá, no litoral paulista, meu amigo Farid Madi, que honrosamente foi vitorioso no pleito municipal deste ano naquela cidade. Com a ajuda do povo, com a sua determinação, com seu brilhantismo, com a sua luta, buscou a vitória. Começou a eleição em terceiro lugar. Com luta, com determinação chegou ao segundo, e contra tudo e contra todos, contra a massa, contra o capital venceu as eleições. E tenho muita convicção de que será um grande Prefeito e que fará uma grande administração no Guarujá. Ele sabe a cidade é, sem dúvida nenhuma, uma grande vitrine do turismo no nosso Estado. Estará investindo para levar renda ao Guarujá, melhorar a sua arrecadação e conseqüentemente seus investimentos, proporcionando uma melhor condição de vida à população daquela cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Continua em votação o requerimento de inversão de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei nº 630, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - Faenquil. Com 7 emendas. Parecer nº 1638, de 2004, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 7, às de n°s 2 e 6, com subemenda e contrário às demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas e subemenda.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, a importância deste projeto remetido pelo Governador Geraldo Alckmin faz jus a uma grande reivindicação da cidade de Lorena, especialmente da própria faculdade, Faenquil, de seus funcionários, diretores, que é essa incorporação pela Universidade de São Paulo.

Quero dizer que estou encaminhando em nome do Governo para que possamos ter rapidez na aprovação deste projeto.

Senhor Presidente, tendo em vista a sensibilidade do Senhor Governador Geraldo Alckmin, ao enviar a esta Casa o Projeto de Lei nº 630, de 2004, que atende às justas reivindicações do corpo docente, discente, técnico e administrativo da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL -, no sentido de ser esta incorporada à USP - Universidade de São Paulo -, este parlamentar sente-se honrado em poder participar contribuir para a aprovação da propositura já referida, unindo-se aos clamores daquela comunidade.

Por essa razão, nos termos regimentais, declaramos nosso voto favorável ao referido projeto, que autoriza o Poder Executivo a extingüir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - Faenquil

Na oportunidade, quero ressaltar que sempre acompanhei os trabalhos desenvolvidos por aquela Autarquia, prestigiando o trabalho daquela comunidade científica, razão pela qual me empenhei na tramitação do processo legislativo desta Casa, inclusive propondo regime de urgência ao projeto, em função de ter recebido em meu gabinete o Diretor Geral da Faenquil, professor Felipe Rinaldo Queiroz de Aquino e o Presidente da Associação dos Funcionários da Faenquil, Senhor Eli Honorato, quando discutimos propostas de alteração à mensagem do senhor Governador que, posteriormente, foram acatadas por ocasião da análise do projeto na reunião conjunta das Comissões pertinentes.

Concluindo, destaco que ao longo de pelo menos sete anos venho atendendo às reivindicações feitas pela comunidade da Faenquil, a qual tive muita satisfação em conhecer e constatar a contribuição das atividades universitárias de pesquisa e extensão que aquela Instituição presta ao Estado de São Paulo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Paulo Neme, Prefeito eleito de Lorena, para encaminhar a votação em nome do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme, para encaminhar a votação pelo PTB por solicitação especial do grande líder Campos Machado, por 10 minutos.

 

O SR. PAULO NEME - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste encaminhamento temos só palavras de agradecimento ao Sr. Governador pelo interesse e pelo apoio dado a essa condução do projeto da USP na Faenquil. É um projeto de grande importância para o desenvolvimento de Lorena e do Vale do Paraíba.

Queria agradecer também a todos os Deputados, a todos os líderes de todos os partidos que nos apoiaram. Nós, do PTB, nos sentimos agradecidos por esse ato do Governador e pela aprovação deste projeto pela Assembléia. Lorena se sente orgulhosa e todos nós de lá nos sentimos muito alegres por este fato de tanta importância. Muito obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, gostaria de dizer que me sinto muito orgulhoso de ter recebido o título de Cidadão Lorenense numa oportunidade em que festejei junto com o Deputado Paulo Neme, hoje Prefeito eleito da cidade de Lorena.

Gostaria de compartilhar desse momento importante na Assembléia Legislativa quando será aprovado esse projeto de extrema relevância para aquela cidade, que estará recebendo novos investimentos através de um projeto corajoso e audacioso do Governador Geraldo Alckmin.

Quero agradecer o empenho desta Casa, do Governador, e cumprimentar o nosso amigo e Deputado Paulo Neme, que tem atuado com veemência para que esse projeto pudesse ser aprovado. É um grande passo, um importante gol marcado por aquela cidade que passa a receber com orgulho o Campus USP. A Faenquil, a partir desse projeto, será incorporada pela universidade de maior status da América Latina, orgulho de nosso Estado e do nosso País.

Parabéns ao povo de Lorena, ao futuro Prefeito Paulo Neme, que já assume a sua gestão com um grande presente, partido do Governador Geraldo Alckmin, mas com crivo e aprovação da Assembléia Legislativa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o apoio do Partido dos Trabalhadores ao projeto e às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em votação a subemenda e as emendas nº 2 e 6, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicadas as emendas nº 2 e 6.

Em votação a emenda nº 7, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação, englobadamente, as demais emendas, de parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

                                            

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris e vai suspender a sessão por cinco minutos. Antes, porém, convoca os Srs. Deputados, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea ‘d’, da XI Consolidação do Regimento Interno, para reunião extraordinária da Comissão de redação, hoje, às 17 horas e 38 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 630, de 2004, Faenquil.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, o período de suspensão dos trabalhos não foi suficiente para que houvesse o entendimento dos líderes em relação ao projeto que ora se discute neste plenário. Portanto, solicito, por entendimento dos líderes presentes no plenário, o levantamento da presente sessão, a fim de que possamos construir um consenso em relação à matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É regimental o requerido por V. Exa., antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar a passagem do 40° aniversário do Serviço Federal de Processamento de Dados, Serpro.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 47 minutos.

 

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