14 DE DEZEMBRO DE 2005

189ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, SEBASTIÃO ARCANJO, ENIO TATTO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JONAS DONIZETTE, GERALDO LOPES E ORLANDO MORANDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/12/2005 - Sessão 189ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/SEBASTIÃO ARCANJO/ENIO TATTO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Manifesta-se da Presidência.

 

002 - JONAS DONIZETTE

Cumprimenta os representantes da cidade de Conchal. Comenta a aprovação, ontem, do projeto que trata da cobrança pelo uso da água.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Parabeniza seus pares pela aprovação do projeto que trata da cobrança pelo uso da água, no qual foi acatada emenda de sua autoria. Fala sobre as conseqüências ao país pelo pagamento antecipado de 15 bilhões ao FMI.

 

004 - HAMILTON PEREIRA

Discorre sobre a aprovação de vários projetos, ocorrida ontem neste Plenário. Cumprimenta o município de Votorantim pelos seus 42 anos de emancipação.

 

005 - SEBASTIÃO ARCANJO

Critica o Governo do Estado pela superlotação nas cadeias na Grande São Paulo e interior, pois o problema da capital foi transferido para as outas cidades.

 

006 - ENIO TATTO

Associa-se ao Deputado Sebastião Arcanjo quanto às críticas ao Governo do Estado. Lê e comenta nota da Associação dos Moradores de Taboão da Serra e Campo Limpo sobre os problemas do rio Pirajussara e uma solução para as enchentes que ele causa.

 

007 - MÁRIO REALI

Saúda seus pares pela aprovação, ontem, do projeto sobre o uso da água. Ressalta a forma como o Orçamento vem sendo tratado este ano, com as audiências públicas para sua discussão.

 

008 - FAUSTO  FIGUEIRA

Entende que a votação do Orçamento estadual está relacionada à votação do Orçamento federal.

 

009 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

010 - CONTE LOPES

Questiona a designação de comandantes da PM que não tiveram efetiva experiência combatendo os crimes nas ruas. Critica a possível liberação de 10 mil presos.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Retoma o tema da candidatura do Governador Geraldo Alckmin à Presidência. Preocupa-se com a afirmação deste de que governaria o Brasil da mesma forma que governa São Paulo.

 

012 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - SEBASTIÃO ARCANJO

Comenta a entrevista do Governador Geraldo Alckmin ao programa Roda Viva. Analisa a atuação do Governador nas privatizações e nas recentes mobilizações dos servidores das universidades estaduais. Deplora a condenação e execução de ex-líder de gangue e ativista, na Califórnia (aparteado pelo Deputado Afonso Lobato).

 

014 - AFONSO LOBATO

Manifesta-se sobre a votação do Orçamento 2006 e do projeto de cobrança pelo uso da água. Agradece a todos os que o auxiliaram no desempenho do mandato ao longo de 2005.

 

015 - ÍTALO CARDOSO

Discorre sobre a necessidade de aprovação do PLC 18/05, que cria a Defensoria Pública no Estado de São Paulo.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta seus pares pela aprovação de vários projetos no dia de ontem. Informa a inauguração da terceira Casa do Adolescente na capital.

 

017 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, associa-se ao Deputado Ítalo Cardoso quanto à aprovação do projeto que cria a Defensoria Pública do Estado.

 

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comunica a assinatura de acordo, no último sábado, entre a Prefeitura de Mogi das Cruzes e o Governo do Estado para melhorias da rodovia Mogi-Bertioga. Agradece ao Governador a verba enviada para o Hospital Luzia de Pio Melo, para adquirir um aparelho de ressonância magnética.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, hoje às 18h30min.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Pergunta sobre o funcionamento das comissões durante a Ordem do Dia.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

 

023 - JORGE CARUSO

Havendo acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

024 - MILTON FLÁVIO

Discorda do levantamento da sessão.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

026 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, agradece ao Governador e ao Secretário de Saúde, que liberaram recursos para a UTI pediátrica  da Santa Casa de Piracicaba.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a visita do Prefeito de Miracatu, Miyoyi Kayo, e comitiva, a convite do Deputado Fausto Figueira.

 

028 - JORGE CARUSO

Recorda que fizera pedido de levantamento da sessão.

 

029 - ENIO TATTO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

030 - ROMEU TUMA

Afirma que havia acordo para o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Suspende a sessão às 16h53min.

 

032 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h46min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Ricardo Tripoli, ao PLC 14/05; do Deputado Baleia Rossi, ao PL 328/05; do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 242/05, 748/01, 105/05, e 679/05; do Deputado Cândido Vaccarezza, ao PL 85/04.

 

033 - ORLANDO MORANDO

Requer verificação de presença.

 

034 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Renato Simões, aos PLs 363/05, 702/05, 542/05, 562/05, 561/05, 560/05, 503/05 e 376/05; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 258/05; do Deputado Renato Simões, aos PLs 375/05 e 311/05; do Deputado Antonio Mentor, aos PLs 817/03 e 687/03; da liderança do PT, ao PL 203/03, PLC 32/03 e PL 164/03.

 

035 - ORLANDO MORANDO

Requer verificação de votação.

 

036 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

037 - ORLANDO MORANDO

Solicita a retirada de seu requerimento de verificação de votação.

 

038 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: da liderança do PT, para o PL 442/03; do Deputado Renato Simões, para os PLs 1107/03 e 471/05; da liderança do PT, para o PL 519/04. Declara encerrada a discussão do requerimento, do Deputado Renato Simões, de urgência ao PL 512/05, e põe em votação a propositura.

 

039 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 512/05 pelo PDT.

 

040 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 512/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: da liderança do PMDB, ao PL 699/05; do Deputado Campos Machado, ao PL 867/05; da liderança do PMDB, ao PL 797/03.

 

041 - RAFAEL SILVA

Solicita verificação de votação.

 

042 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma o resultado anterior. Anuncia a discussão e votação de requerimento de urgência, da liderança do PMDB, ao PL 812/03.

 

043 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para comunicação, informa a preocupação da Bancada do ABC, bem como da população do ABC, com a construção da tubulação de gás pela Comgás na região.

 

044 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita o levantamento dos trabalhos.

 

045 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19h29min. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - MANIFESTANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

Polícia é um vocábulo de origem grega, ‘politeia’, e derivou para o latim, ‘politia’, ambos com o mesmo significado: ‘governo de uma cidade, administração, forma de governo’. Com o passar do tempo, assumiu um sentido particular, ‘passando a representar a ação do governo, enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios’.

Eu fiz esta preleção, Senhores Deputados, só para lembrar, para reavivar a memória de todos, sobre a importância da nossa Polícia Civil, que está comemorando neste ano 100 anos de existência.

Mas, Senhores Deputados, se a nossa Polícia Civil tem dignificado o serviço público e contribuído para a segurança de nossa população e, principalmente, para o desenvolvimento da prática da cidadania, o mesmo não podemos dizer dos seus dirigentes. O governo do Estado não tem uma política eficaz para a área da segurança e muito menos uma política de valorização da Polícia Civil.

Só para os senhores terem uma idéia do tratamento que este governo dispensa à Polícia Civil, quero citar trechos do discurso do Sr. Marcelo Martins de Oliveira, Secretário Adjunto da Segurança Pública, quando esteve aqui nesta Casa no dia 15 de abril, participando da Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Polícia Civil. Em sua fala ele produziu um non sense quase puro, desvinculado da realidade imediata, digno do mais genuíno teatro do absurdo, chegando a fazer sombra, quiçá, a Samuel Beckett ou a Eugène Ionesco. Ele estava representando o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, bem como o Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho.

Como ele não declinou o motivo do porquê da ausência do Governador do Estado, podemos imaginar como é grande a consideração que o mesmo devota pela nossa Polícia Civil...

Disse também que o Secretário de Segurança Pública não pode comparecer, pois se encontrava numa reunião com prefeitos: “Quero reiterar aqui o descontentamento e a tristeza do Senhor Secretário por não estar aqui presente para poder, na companhia dos senhores e das senhoras, comemorar esta data de extrema importância para a Polícia Civil de São Paulo.” É com pequenas confidências como esta que podemos perceber que algo está muito errado. A certeza veio quando ele disse alto e em bom tom:  “Acredito que no passado existiram outros governos que tenham tratado a questão da Segurança Pública com tanta atenção e responsabilidade quanto este, mas desafio qualquer um dos presentes a me mostrar qual foi (...)”.

Mas o melhor ainda estava por vir, quando ele se referiu ao nosso salário: “Também não posso deixar consignar que pode, sim, existir no Estado de São Paulo quem defenda com muito afinco a questão salarial dos senhores e quem defenda de forma intransigente a questão salarial dos senhores. Mas duvido que haja quem o faça de forma mais intensa do que o próprio Secretário de Segurança Pública.”

Tal como em “O Rinoceronte”, de Ionesco, o Secretário-Adjunto começou a falar dos grandes culpados pela falta de segurança: “Não é possível o cidadão continuar olhando e fiscalizando o filho do vizinho, deixando seu próprio filho consumir drogas dentro do seu próprio quarto, sob o argumento de que ‘prefiro que consuma drogas aqui dentro a ele sair para consumir drogas lá fora’. Não é possível assistirmos a essa situação em que grandes empresários cobram da polícia o aumento do roubo de cargas e a polícia acaba prendendo grandes empresários comprando cargas roubadas. Não se tem notícia de nenhum Robin Wood que passe por aí roubando caminhões de geladeiras, microondas, fogão, televisão para distribuir aos pobres. E ao mesmo tempo constatamos que há uma compactuação tácita no lucro fácil. É preciso demonstrar ao empresário que passando esse dinheiro ao crime organizado ou à facção criminosa, como nos explicou o ilustre Delegado Geral, acaba incentivando o crime que amanhã poderá bater na porta da sua casa e seqüestrar seu filho.”

Brilhante? Mas tem mais: “Não é possível questionar da polícia o roubo de condomínios quando se constata que qualquer edifício, da mais alta categoria que seja, tem na sua portaria um indivíduo absolutamente despreparado e, ainda que questione quem está entrando dentro do automóvel, recebe uma dura crítica do condômino para abrir logo a garagem, pois está com pressa. Se não fizermos uma reflexão nesse sentido, não vamos conseguir melhorar essa situação. Se não conseguirmos convencer a sociedade para não adquirir produtos piratas, como CDs piratas, não vamos conseguir melhorar essa situação.”

Portanto, segundo o Secretário-Adjunto, os grandes culpados pela falta de segurança são:

1.           A dona de casa que compra CD mais barato do ambulante;

2.           O pai de família que tem um filho viciado;

3.           Os transportadores de carga, que levam o progresso para o país (pelo roubo de cargas);

4.           A população como um todo.

Na peça “O Rinoceronte”, de Ionesco, numa corriqueira cena de rua parisiense, do nada, passa um rinoceronte correndo. O povo, quase em uníssono, se surpreende, mas a vida continua. Também continuam, porém, a aparecer rinocerontes. E isto serve de pretexto para muitas conversas sobre a possível origem destes rinocerontes, e até sobre se tudo não passaria de ilusão. Um especialista em lógica é consultado, mas suas elucubrações são tão absurdas que incluem até a teoria de que o filósofo Sócrates na verdade teria sido um gato. Outro personagem chega à conclusão de que os rinocerontes vistos não passam de fruto da imaginação, e mesmo quando confrontado com um dos paquidermes recusa-se a admitir que está vendo um deles. Mais tarde, quando já é impossível negar, ele se apresenta como um dos primeiros a ter estudado a questão.

É com pequenos episódios como este que Ionesco vai construindo em “O Rinoceronte” um painel de tipos que todos nós bem conhecemos. Em meio a todos estes rinocerontes e às teorias que os cercam, está o protagonista que parece ser o único a perceber que algo está muito errado, o primeiro a pressentir a verdade sobre a origem de tantos rinocerontes, o primeiro a levantar a voz contra a corrente de inutilidades proferidas pelos outros personagens. E é tanto a cegueira quanto a recusa em ver que condena a todos, que os destina a fecharem o círculo transformando-se eles mesmos em rinocerontes.

Falaram naquela Sessão Solene até em mudança do Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Isso é no mínimo um desrespeito, principalmente no ano de comemoração de 100 anos de nossa instituição. Além de lutarmos pela melhoria das condições de trabalho, de salário, nós precisamos preservar a nossa história, a memória de nossa instituição e as nossas melhores tradições.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente quero cumprimentar a companheira Nivete, do PSB. Muito me alegra vê-la nesta Casa acompanhada de moradores da cidade de Conchal. Sejam bem-vindos. A companheira Nivete fez um belo trabalho quando se candidatou à prefeitura de Conchal, honrou o nome do PSB, fez uma campanha limpa, propositiva. É um quadro muito importante no nosso partido. Um abraço a você Nivete, a seu esposo Luís e a todos os moradores da cidade de Conchal.

Sr. Presidente, ontem comentava com V. Exa. e com os nobres Deputados Edmir Chedid e Baleia Rossi que concluímos a segunda sessão extraordinária às duas horas da madrugada. Votamos vários projetos de Deputados e quero ressaltar o projeto da cobrança do uso da água. Muitos Deputados falaram sobre esse projeto, mas temos de diferenciá-lo.

Esse projeto está parado nesta Casa há 10 anos e ontem conseguimos votá-lo. Já existe por parte do Governo Federal a cobrança de dois centavos dos rios que pertencem à bacia hidrográfica sob sua responsabilidade. Com o projeto aprovado ontem instituiremos a cobrança de um centavo por metro cúbico de água captada, podendo cobrar até três vezes do despejo, que não poderá ter poluição, precisará de um tratamento. Essa cobrança recairá de forma mais acentuada sobre empresas de grande porte que utilizam a água.

Hoje pela manhã alguém comentou comigo que, por exemplo, uma indústria de cerveja se instala onde existe um manancial de água; com a água faz a cerveja e a vende. Por que ela não pode pagar para a sociedade essa água que está usando? Esse dinheiro vai ser investido nas bacias hidrográficas para a recuperação dos nossos rios.

A água é um bem finito. Temos de cuidar dela. Estamos presenciando no mundo atual grande guerra de poder por combustível, por fontes de energias. Quando fiz uso da tribuna ontem comentava que Deus abençoou o homem com inteligência que o permite encontrar fontes alternativas. Já temos no nosso país, por exemplo, os carros flex, com sistema bicombustível, que podem ser usados com gasolina ou com álcool combustível.

E a água? Não conseguimos um produto que substitua a água para a vida humana. Esse projeto que aprovamos ontem vai dar condição para os municípios investirem na recuperação dos rios. Temos históricos pelo mundo de países que tinham rios em perímetros urbanos totalmente poluídos e foram revitalizados, voltaram a ter vida, peixes, água com qualidade. Por que não podemos almejar isso no nosso país?

Quero ressaltar ainda que esse projeto prevê a tarifa de água social, isentando os consumidores de baixa renda. Mesmo os que tiverem um grande consumo de água em suas residências pagariam cerca de cinco centavos ao mês. A cobrança recai de forma mais efetiva nos grandes consumidores industriais, que na verdade, são os responsáveis pelo grau de poluição que atingiu nossas águas.

Sr. Presidente, ressalto ainda que na questão da agricultura a cobrança só irá começar a partir do ano 2010, para que os nossos agricultores possam ir se preparando para esse novo arranjo no que diz respeito ao uso da água. Essa cobrança recai apenas sobre grandes produtores rurais, isentando o pequeno e o médio agricultor.

Assim, quero cumprimentar, de uma forma especial, todos os Deputados que se envolveram e o Presidente Rodrigo Garcia, que empreendeu a sua energia de trabalho e a sua capacidade de articulação, enquanto Presidente desta Casa, no sentido de que esse projeto fosse votado. Vários outros Presidentes que passaram por este Parlamento deram também a sua contribuição, mas efetivamente foi na Presidência do Deputado Rodrigo Garcia que o projeto da cobrança de recursos hídricos foi aprovado. Tenho certeza de que isso dará uma repercussão muito positiva, principalmente em relação ao meio ambiente.

Mais uma vez a minha saudação a todos os visitantes da cidade de Conchal. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente; Srs. Deputados; público que nos honra com a sua presença vindo lá da distante Conchal, seja sempre bem vindo; sras. e srs. Telespectadores: ontem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo lavrou um grande feito com a aprovação do projeto de lei que regula as bacias de água do Estado de São Paulo.

Este Deputado também vibra com a forma como foi aprovada, porque foi um consenso, uma batalha muito grande. Eu também tive o meu quinhão. Fui o autor da emenda que procurava isentar a agricultura das taxas referentes ao uso da água. A minha emenda foi acatada, através de uma subemenda e vibro com isso.

Os jornais estão noticiando que o Brasil antecipou e liquidou uma dívida com o FMI de, mais ou menos, 15 bilhões de dólares e que deveria vencer no ano de 2007. Isso fará com que o Brasil economize aproximadamente um bilhão de dólares em juros. A notícia aparentemente é muito boa, mas podem estar embutidas conseqüências drásticas em alguns aspectos para o nosso país, porque, enquanto estamos liquidando uma dívida com o FMI, a União está deixando de pagar ao Estado de São Paulo aproximadamente 900 milhões de reais referentes à Lei Kandir.

Público que nos honra com a sua visita e srs. telespectadores, não podemos nos esquecer que esse superávit existente na balança de pagamento, basicamente, é em decorrência do trabalho da nossa agricultura e do agronegócio que fizeram com que a balança fosse superavitária e, em decorrência, tivéssemos um ingresso de dólares acima da saída de dólares.

Ora, os exportadores estão ansiosos e necessitando de reposição daquilo que o Governo Federal deve ao Estado de São Paulo, pelos créditos decorrentes do ICMS sobre a exportação. Isso fará com que a safra vindoura sofra as conseqüências do atraso. Os agricultores e os envolvidos na agroindústria não terão recursos para resolver os seus compromissos e serão obrigados a recorrer a empréstimos bancários e sabemos que os juros estão pela hora da morte.

Assim, dentro desse quadro, este Deputado faz um apelo ao Presidente da República para que não deixe morrer a “galinha de ovos de ouro” que é a agroindústria do Estado de São Paulo. Sei que esse brado de alerta é muito pouco face às necessidades da nossa agroindústria, porém sei também que outros Deputados, principalmente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, conhecem o tipo de problema que a agroindústria está enfrentando. Por isso, acredito que esse apelo merecerá crédito por parte das autoridades da economia e de finanças do nosso Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha das galerias, sras. e srs. do município de Conchal, recebam as boas vindas deste Deputado, gostaria também de dizer da minha satisfação, assim como outros Deputados já se pronunciaram desta tribuna com a votação de um conjunto razoável de projetos, ontem, à noite, encabeçados pelo projeto que institui no Estado de São Paulo a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Esse projeto é uma conquista, é de autoria do Sr. Governador do Estado e se encontrava há vários anos nesta Casa. Pleiteávamos pela sua aprovação tanto quanto os prefeitos do interior do Estado, porque os recursos advindos da cobrança da utilização dos recursos hídricos serão destinados aos comitês de bacias para serem utilizados na preservação dos nossos mananciais, na preservação do meio ambiente e, enfim, na preservação das bacias hidrográficas. Isso é um avanço para o meio ambiente no Estado de São Paulo.

Também estou muito satisfeito porque um conjunto razoável de projetos, de autoria dos Srs. Deputadas e das Sras. Deputadas, foi aprovado na noite de ontem. Assim, avançamos a passos largos para limparmos da pauta todas essas demandas que são muito cobradas, e justificadamente, pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas, para que possamos finalmente votar aqui, no plenário desta Casa, o projeto de lei orçamentária para 2006.

É importante que votemos o projeto de lei orçamentária, inclusive, com a adição de todas as emendas apresentadas pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas, porque beneficiam as cidades do interior do Estado.

Foram realizadas 49 audiências públicas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Essas audiências públicas, interagindo com os prefeitos do interior do Estado, com os vereadores e com as organizações não-governamentais, proporcionaram uma produção muito boa de emendas que privilegiam e atendem a necessidades dos municípios do interior do Estado de São Paulo, sobretudo os pequenos municípios.

Portanto, quero aqui parabenizar os Deputados pelo acordo ontem, no Colégio de Líderes, que propiciou essa votação boa para o Estado, boa para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porque dessa maneira justifica o seu trabalho perante toda a população do Estado de São Paulo, que nos escolheu para elaborarmos leis e para fiscalizarmos os atos do Poder Executivo.

Queremos votar o Orçamento com todas as emendas dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, para darmos ao povo do Estado de São Paulo uma destinação correta, uma destinação conseqüente de todos os recursos amealhados pelo caixa do Estado de São Paulo exatamente a partir da contribuição dos contribuintes que pagam os seus impostos em dia, pagam as suas taxas e, portanto, querem que esses recursos sejam distribuídos de forma justa, atendendo a todas as reivindicações e necessidades das cidades do interior do Estado de São Paulo.

Por fim, gostaria de parabenizar o município de Votorantim, que acaba de completar 42 anos de emancipação política e administrativa. Foi uma festa muito bonita. Quero também parabenizar o Prefeito Jair Cassola e o Vice-Prefeito Carlos Augusto Pivetta pela bonita festa que proporcionaram.

Votorantim vem se notabilizando pela sua política na área cultural, dando um exemplo para toda a região de Sorocaba no que diz respeito à construção de uma política saudável na área da Cultura e da Educação. Por sinal, a Secretaria de Educação é dirigida pelo Vice-Prefeito do município de Votorantim, Carlos Augusto Pivetta.

Parabéns ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Votorantim, que têm se esmerado para fazer com que a cidade cresça, desenvolva-se e progrida, dando mais oportunidades e qualidade de vida aos cidadãos. Parabéns a todos que visitam a Assembléia Legislativa hoje, notadamente os cidadãos de Conchal.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O sr. Sebastião Arcanjo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputado, quero aproveitar esta oportunidade para comentar com a população de São Paulo a entrevista que o Governador Geraldo Alckmin deu ao programa Roda Viva nesta segunda-feira.

Quem assiste ao meu pronunciamento poderia entender que, por coincidência ou pela natureza do tema que vou abordar, o fato que trago ao plenário poderia ser algo articulado com os Deputados da oposição desta Casa ao governo de São Paulo.

Coincidentemente, ontem e hoje o jornal “Correio Popular”, de Campinas, trouxe matérias importantes no que diz respeito às questões da violência urbana, da segurança pública e da superlotação das cadeias nas cidades da região metropolitana. Das 19 cidades que compõem a Região Metropolitana de Campinas, 15 estão com as cadeias superlotadas.

Estou externando essa preocupação, Deputado Conte Lopes - que sempre tem ocupado esta tribuna para expor questões que envolvem Segurança Pública, que confesso não ser a minha especialidade, porque me chamou a atenção o fato de o Governador de São Paulo ter afirmado naquele programa que a situação em São Paulo estava resolvida. Perguntado com relação à superlotação dos distritos policiais, das cadeias, dos presídios, o Governador disse que está tudo resolvido, Deputado Mário Reali. Estou lembrando isso porque sei que em Diadema também existem problemas dessa natureza.

Parece-me que a maquiagem institucional feita no Palácio dos Bandeirantes é tentar apresentar como solução aquilo que foi feito na capital do Estado. Reconhecemos que na capital os distritos policiais estão sendo esvaziados. Há, na capital, um grave problema no sistema prisional, ou não é verdade que as rebeliões e as fugas continuam acontecendo?

Está ocorrendo uma transferência do problema da capital para o interior. O Governador comemora a desativação do Carandiru. Ele transferiu praticamente doze mil presos para a Região Metropolitana de Campinas, no complexo que está na divisa entre Campinas, Hortolândia e Sumaré. Ele tirou o problema da capital, vai construir no local um parque da juventude e transferiu o problema para esses três municípios, com o agravante de não ter feito nenhuma contrapartida do ponto de vista de investimento social.

A cidade de Hortolândia, por exemplo, luta para que investimentos voltados sobretudo para políticas voltadas para os jovens sejam feitos, dando-lhes oportunidade de trabalhar nas indústrias de tecnologia de ponta que estão se transferindo ou que já ocupam as plantas fabris da nossa região.

Seria extremamente importante que fôssemos contemplados com uma Fatec, pleito de uma grande multinacional instalada na nossa região, que depende de mão-de-obra para ocupar postos de trabalho e não pode fazê-lo porque não há instrumento de incentivo à escolarização, sobretudo, que permita a esses jovens conquistar esses empregos.

Não sei se houve intenção dos jornalistas de não polemizarem com o Governador, já que aquela entrevista parecia um jogo meio combinado. Em alguns momentos, parecia que era uma grande festa, um grande encontro, um grande evento apenas para anunciar ao Brasil e ao povo de São Paulo que ele era candidato, principalmente aos estados vizinhos, Minas Gerais e Rio de Janeiro, onde o Governador é pouquíssimo conhecido.

Aliás, os números que ele tem nas pesquisas devem-se precisamente ao peso de São Paulo. Os jornais estão anunciando isso porque, desesperadamente, parece que o outro candidato do PSDB correu a uma outra emissora de televisão da capital para disputar com o Governador o espaço na mídia, no horário nobre, para anunciar que eles estão numa disputa dentro do chamado ninho tucano. Eles querem dizer que é uma disputa civilizada, mas como diz o português claro: o pau está comendo no ninho dos tucanos.

Os tucanos vêm a esta tribuna o tempo todo reclamar que o Governo Federal não repassa recursos, criticando inclusive o Rodoanel. O Governo do Estado anuncia que a integração do Bilhete Único em São Paulo está sendo dificultada por conta da disputa entre o Governador de São Paulo, que coordena o Metrô, e a Prefeitura de São Paulo, com os seus técnicos. A disputa política dentro do PSDB está impedindo que a população de São Paulo tenha acesso ao Bilhete Único. Nesse caso, eles não podem colocar culpa no Presidente Lula.

Alguns, equivocadamente, tentam colocar que o problema do Ibama, quando se diz que há que se respeitar as comunidades indígenas, é um problema menor. “Matem esses 900 índios!”, alguns jornalistas, inclusive, chegaram a dizer isso nos meios de comunicação para tentar responsabilizar o Presidente Lula pelo atraso nas obras do Rodoanel.

Todos os jornais hoje estão comentando, de maneira positiva, o fato de a nossa população indígena ter crescido. Os índios estão adquirindo consciência dos seus direitos e estão se auto-declarando - e com grau elevado de escolaridade, o que é importante.

Na verdade, São Paulo precisa de um programa para atender às comunidades indígenas, que foram massacradas historicamente no Estado de São Paulo e no Brasil desde quando aqui os colonizadores chegaram.

O Ibama é órgão técnico de fiscalização. Poderíamos dizer que na cidade de Campinas o problema para a ampliação do Aeroporto de Viracopos é a Cetesb, quando, na verdade, a Cetesb é um órgão técnico e tem de ser levada em consideração a sua opinião.

Por isso, quero deixar registrado que o Governador mentiu na televisão, ontem, ao dizer que tinha equacionado o problema da superlotação das cadeias nos municípios do Estado de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O sr. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria concordar com o Deputado Sebastião Arcanjo, que fez referência ao Governador Geraldo Alckmin.

Em São Paulo estamos bem, tanto de Prefeito como de Governador do Estado. A preocupação de ambos é viajar o Brasil afora, procurando apoio para ver quem consegue sair candidato a Presidente pelo PSDB. Está difícil encontrar o Governador e o Prefeito em São Paulo nos últimos dias. Tenho certeza de que essa situação irá se estender.

Percebemos que as coisas vão acontecendo: escândalo e desvio de leite, problemas na CDHU, no transporte da cidade de São Paulo. A cidade está esquecida e isso vai se acumulando. Não sei como será até o março com essa guerra interna entre eles, com a cidade e o estado desgovernados e abandonados.

Eu recebi no meu gabinete uma comissão de moradores das regiões de Taboão da Serra e de Campo Limpo, que criaram a Associação dos Moradores, e que cuidam do problema de enchente do rio Pirajussara, que é freqüentemente divulgado com destaque pela imprensa. Não foi nem uma nem duas vezes que o Prefeito, e principalmente o Governador, se reuniram com subprefeitos e prefeitos da região para oferecer soluções acabadas para o problema daquele rio. Percebemos que a cada chuva na capital de São Paulo o problema se repete, e a população da região sofre muito porque o problema da enchente não é resolvido.

Passo a ler a Declaração dos moradores da região do rio Pirajussara, que foi entregue a mim pedindo uma solução para o problema da enchente:

“Declaração dos Moradores da Região do Rio Pirajussara

Nós, moradores da região do Pirajussara, que há anos sofremos com as enchentes, reunidos em Plenária no último dia 18 de novembro, vimos às autoridades competentes solicitar que se dê solução definitiva para esse problema que nos afeta diretamente, mas que também afeta milhares de paulistanos que têm seus trajetos interrompidos pelas enchentes e alagamentos, com prejuízos enormes para a cidade.

Senhores, nossa região foi esquecida pelo poder público que não preservou as margens do rio, permitindo que trabalhadores sem alternativa de moradia lá se instalassem. Foi esquecida pelos planos de urbanização que não garantiram recursos para a canalização do córrego e execução de outras obras que eliminassem ou, pelo menos, reduzissem as enchentes, Foi esquecida pelos ambiciosos planos de saneamento que não prevêem a limpeza dos rios da nossa região e que nos fazem permanentemente viver ao lado do esgoto a céu aberto.

Diante disso é que reivindicamos, por consenso da nossa Plenária, os seguintes pontos:

1. Elaboração de projeto de canalização e de estudo profundo para uma solução definitiva das enchentes do Pirajussara desde a Estrada de Campo Limpo até a sua nascente, que evite as enchentes e preserve as suas margens com verbas no orçamento e previsão de término.

2. Solução de moradia (discutida com os interessados) para aqueles que vivem ao lado do córrego ou sobre ele.

3. Efetivação das obras já contratadas pela Prefeitura de São Pauto de execução de diques na região do Jardim D'Orly e Parque Esmeralda.

4. Eliminação dos gargalos de enchente localizados em determinados pontos do córrego Pirajussara (ou em seus afluentes), através da realização de pequenas obras; da construção ou alteamento de pontes, por exemplo.

5. Extensão do coletor tronco de esgoto até a nascente do rio Pirajussara visando à redução da quantidade de esgoto lançada em seu leito.

6. Discussão com a população sobre os projetos previstos para a região como piscinões - garantindo a qualidade de vida no seu entorno, assim como a preservação do meio ambiente.

7. Limpeza periódica dos piscinões existentes, garantida pelo Governo do Estado.

8. Destinação de recursos para projetos de limpeza e preservação de áreas ainda não ocupadas nas margens do rio.

9. Apresentação de cronograma de ações considerando obras/atividades de curto, médio e longo prazos, visando a solução dos problemas causados pelo Pirajussara.

Esperando que nossas reivindicações possam contar com a atenção merecida, subscrevemo-nos.

Lista das entidades, associações e igrejas que assinam este documento:

Assoc. dos Moradores da Cohab Sítio Pirajussara

Assoc. dos Moradores do Jq. Fabiano (Embu)

Assoc. dos Moradores do Jd. Irapiranga

Assoc. dos Moradores do Jd. Rosana

Assoc. dos Moradores do Jd. São Mateus (Taboão da Serra)

Assoc. dos Moradores do Pq. Fernanda

Assoc. Comunitária dos Moradores do Pq. Sônia

Assoc. de Moradores Jd. Magdalena

Assoc. Pró Moradia Pq. Fernanda

CCPP - Combate Às Enchentes no Pirajussara e Poá

Condomínio Novo Pirajussara

Condomínio Village Morumbi

Diocese de Campo Limpo

Fórum de Ação Sócio-Transformadora e Desenvolvimento Capão Redondo

Igreja Assembléia de Deus do Jd. Marciano

Igreja Universal do Reino de Deus - Jd. Macedônia

Moradores do Jd. Marciano

Moradores do Jd. Maria Sampaio

Paróquia Cristo Rei - Pq. Fernanda

Paróquia Imaculado Coração de Maria - Jd. Macedônia

Paróquia Santa Cruz - Umarizal

Paróquia Santo Antônio - Jd. Lilah/Jd. Irapiranga/Jd. Irene

Paróquia São Judas Tadeu - Campo Limpo

Paróquia São Sebastião - Jd. Mitsutani

Rotary Club do Campo Limpo

Sab Jd. Casa Blanca e Adjacências

Sab Jd. Ângela Valo Velho

Sab Jd. Macedônia

União dos Moradores Jd. Nova República e Embu das Artes

Grupo de Moradia Alto do Rivieira

Moradores do Jd. Independência 02

Assembléia de Deus do Ministério Jd. São Luís

Sab Pq. Esmeralda

Sab Jd. D’Orly e São Mateus

Assoc. Comercial Industrial Campo Limpo

Jornal Folha de Notícias Regionais

Assoc. Civil Sociedade Alternativa

União de Moradores do Jd. São Mateus (Taboão)

Fórum das Pastorais Sociais de Taboão da Serra e Santuário

Diocesano Santa Terezinha”

São mais de 30 entidades representativas daquela região, em torno de 500 pessoas - Taboão da Serra, Campo Limpo, Embu das Artes e Embu Guaçu - que se reuniram no último mês em plenária. Eles pedem para que as autoridades tomem providência, e que nós, Deputados, divulguemos e cobremos soluções das secretarias responsáveis. Nós, inclusive este Deputado, apresentamos verbas para o Orçamento do próximo ano, uma vez que constará da Ordem do Dia a discussão da peça orçamentária para 2006. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero inicialmente saudar o Presidente da Casa e todos os Srs. Parlamentares pela vitória ontem na aprovação do projeto de cobrança de uso da água.

Outros parlamentares já comentaram e fizeram as suas citações neste plenário, mas quero ressaltar rapidamente que esse projeto é fundamental para garantir a política de recursos hídricos, a sobrevivência e o fortalecimento dos comitês e subcomitês de bacias. Sabemos que a política só é viabilizada se tiver recursos. No caso da cobrança do uso da água, os recursos são fundamentais para garantir a qualidade dos nossos rios e, como conseqüência, da nossa água, e também o plano de manejo e a implantação de diversos projetos nas bacias de todo o Estado de São Paulo.

Quero saudar este projeto que aqui estava desde 1999, e que dificilmente os telespectadores e os cidadãos conseguiam compreender o motivo de o projeto se encontrar como primeiro na Ordem do Dia, e nunca ser discutido.

Aproveito para ressaltar também outro tema que tem sido muito debatido. Ontem mesmo participei de um programa na TV Assembléia a respeito. Tenho ouvido algumas críticas, principalmente do PSDB, em relação à dinâmica dada ao processo de discussão do Orçamento nesta Casa.

Seguramente, a direção da Casa e a Comissão de Finanças e Orçamento inovaram, e muito, construindo um processo democrático de participação, com a realização das audiências públicas para discussão do Orçamento, que é a principal peça de planejamento da ação do Estado, mostrando ao cidadão comum, a você telespectador, a possibilidade de acompanhar a execução do Orçamento.

Ficaram muito claras as limitações impostas pelo Governo. O Deputado Sebastião Arcanjo falou sobre a questão da segurança pública e de tantos outros problemas. Disse que o atual Governador é um grande alquimista: transforma o seu próprio problema como sendo de outros.

Quero aqui ressaltar a importância de todos os parlamentares serem parceiros e solidários nessa luta para que tenhamos um Orçamento realmente cidadão. Ou seja, para aprovarmos o Relatório do nosso Deputado Edmir Chedid, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, contemplando as emendas - tanto dos parlamentares como as regionais - para que a discussão com o Governador seja explícita, e que os parlamentares não fiquem dependendo das benesses do Governador.

Que não tenhamos de ficar sempre de joelhos, de pires na mão indo ao Palácio dos Bandeirantes esperar a boa-vontade do Governador para conseguir resolver as questões de cada região. Que esta Casa não seja sempre refém do Executivo. Esta Casa deve ser fortalecida, precisa ter voz e autonomia, servir de espaço para que o povo participe, discuta e fiscalize as ações do Executivo.

Para isso é fundamental aprovarmos um relatório que contemple as demandas regionais. Ontem, num programa de TV, num debate com o Deputado Milton Flávio, do PSDB, que tem se colocado sempre contrário à discussão do Orçamento, e o Prefeito de Barretos, que é do PPS, da base governista, de sustentação do governo, que demonstrou claramente na sua manifestação a grande expectativa de todos os prefeitos do estado, principalmente daqueles municípios onde não existe nenhuma representação parlamentar.

E sabemos que os 94 Deputados representam o estado como um todo, mas há aqueles Deputados cuja votação está concentrada em determinadas regiões. E até pela dinâmica da política eleitoral nós não temos voto distrital. Então, muitas regiões não têm a sua representação aqui nesta Casa, e a interlocução tem que se dar diretamente com os prefeitos e a Casa como um todo.

Por isso a Comissão de Finanças teve êxito e temos que fortalecer essa dinâmica de priorizar as emendas regionais.

Espero contar com a compreensão e o apoio de todos os parlamentares para que votemos um Orçamento realmente diferente, um Orçamento com participação de todos os cidadãos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

* * *

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna porque entendo que o momento que estamos vivendo na Assembléia Legislativa, em que se aproxima o final do ano e temos a obrigação constitucional e legal de votar o Orçamento do Estado de São Paulo, é fundamental para que se faça uma reflexão sobre a discussão que se travou no Estado de São Paulo, sobre a formulação do Orçamento para o ano de 2006.

Apesar de alguns Deputados que não gostam do cheiro do povo ou que questionam de uma maneira absolutamente indeterminada as audiências públicas para a formulação do Orçamento, quando o Governo do Estado de São Paulo achava que podia fazer essa discussão pela internet foram audiências públicas nas 49 regiões administrativas do Estado de São Paulo. Evidentemente que esse Orçamento sai de maneira muito mais fiel aos desejos da população do Estado de São Paulo.

Assistimos recentemente, nos embates na Câmara Federal, a afirmações de líderes do PSDB; líderes tucanos chegaram a afirmar que enquanto não fosse votada a cassação do Ex-Ministro José Dirceu não se votaria o Orçamento do Brasil. Em cima de uma prioridade política se nega a votação do Orçamento e se impede que a nação, de alguma maneira, possa atuar de forma organizada no ano de 2006, porque existia uma questão política menor que estava em debate naquele momento. Menor diante do que representa a votação do Orçamento federal.

Entendo que devemos nesta Casa condicionar, e nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores estamos absolutamente determinados a votar o Orçamento do Estado de São Paulo após a votação do Orçamento federal. Não é possível, acho que as bancadas dos estados devem estar forçando os seus Governadores, de diferentes partidos, a condicionarem a votação dos orçamentos estaduais - os partidos que de maneira absolutamente predatória fazem oposição ao Governo Federal - a que nós votemos o Orçamento do Estado de São Paulo à votação do Orçamento federal.

Não é possível termos dois pesos e duas medidas, e com argumentação política menor de votar cassação de quem quer que seja. Existe algo fundamental para a nação que é a votação do Orçamento.

O que tem feito a oposição, de maneira absolutamente irresponsável? Derrotou o governo no projeto da formulação da receita, quando unificada a Receita Federal e a receita da previdência. De maneira irresponsável, e a mídia, de maneira absolutamente complacente, aceita que essa oposição se faça de maneira predatória contra a nação.

Entendo que no processo de discussão do nosso Orçamento houve um grande avanço, a possibilidade de que os Deputados que representam a população, que votaram, insiram no Orçamento emendas para beneficiar a população nas realidades que eles conhecem, porque todos os dias nós, Deputados, estamos junto com a população e vivemos prioridades.

Que sejam votadas emendas regionais que foram formuladas pelos prefeitos, pelas lideranças políticas locais, pelas lideranças comunitárias locais que apontaram prioridades regionais.

Pela primeira vez essas necessidades estão sendo contempladas. Existe um aperfeiçoamento do Orçamento e eu tive a notícia de que o governo e o líder do governo de alguma maneira assimilam essa idéia, esse conceito. Esses conceitos estão assimilados, para desespero daqueles que desta tribuna, muitas vezes, se manifestaram contra essa maneira de se fazer orçamento.

É fundamental que as premissas contidas no relatório do Deputado Edmir Chedid sejam contempladas, que se vote o Orçamento do Estado de São Paulo com as emendas pontuais dos Deputados, com as emendas regionais e condicionadas à votação do Orçamento federal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, constantemente verificamos Deputados falando a respeito do problema da segurança pública e a própria população cobrando, acaba-se cobrando da polícia.

Só que a polícia faz a parte dela. Pelo menos aqui em São Paulo nós não vemos assim o domínio do crime sobre a polícia ou em cima da sociedade.

O crime existe? Existe. Muito crime. Mas aqui não tem bandido de nome, não tem lugar em que a polícia não entre e a polícia que às vezes sente dificuldade em combater o crime até por causa de alguns comandantes, homens muito fracos que são colocados em cargos onde nunca deveriam ter sido colocados. Essa é a verdade, porque acho que para combater o crime o cara que comanda tem que entender o que é combater o crime.

Se são colocadas pessoas que nunca combateram o crime, que foram oficiais de gabinete a vida inteira, ficaram sentados atrás de uma mesa ou servindo a políticos a vida inteira e depois ocupam os postos-chave, evidentemente que dificultam para a tropa, porque a tropa não consegue do seu comandante o entendimento do que é combater o crime.

Eles não acreditam, por exemplo, que o bandido atira na polícia; eles não aceitam que haja tiroteio; se houver entrevero, os policiais são afastados. Eles se borram todos de medo de um tiroteio. É, têm medo que não é mole. Já afastam o policial.

Ontem a tenente Dalva, do 15º Batalhão, enfrentou dois bandidos dentro de um supermercado, em Guarulhos. Nove pessoas como reféns. A tenente conseguiu com a sua equipe tirar e salvar os nove reféns e no tiroteio dois bandidos morreram. Essa tenente vai para o tal de Proar, vai para tratamento psicológico. Quer dizer, uma mulher que enfrenta dois bandidos e ganha a guerra. Não dá para entender que ela não seja uma heroína.

Talvez se ela não demorasse a chegar à ocorrência. Talvez até alguns coronéis não fossem até o local da ocorrência mesmo. Preferiam tocar a sirene bem longe para o bandido fugir porque até as denominações mudam. Não existe mais perseguição como a da minha época na polícia. Agora é acompanhamento. São certas coisas que não conseguimos entender. Mas, apesar de tudo isso, a polícia faz o seu trabalho, combate o crime diuturnamente.

Também temos que analisar o que vai acontecer agora. Dez mil bandidos da mais alta periculosidade são soltos nas ruas. E é evidente que o crime vai aumentar. Se não há emprego nem para quem quer trabalhar, quem dirá para ladrão, para bandido, para estuprador, para seqüestrador. Dez mil vão para as ruas e vão cometer crime.

E vai a polícia correr atrás deles de novo. Quer dizer, é o mesmo que enxugar gelo, a polícia corre todo os dias atrás dos mesmos bandidos, que, presos, acabam indo para as ruas, fogem pela porta da frente ou então, de alguma forma, acabam sendo liberados.

Então, é difícil combater o crime. E o pior de tudo é que pessoas que ainda não entraram no mundo do crime começam a ver perspectivas para virar bandido. Hoje mesmo, conversando com o sargento Cruz, da região Oeste, do Morumbi, ele contava que perseguiu e prendeu três pessoas que haviam invadido um condomínio e assaltado um apartamento. Nenhum dos três tinha antecedente criminal, de acordo com o sargento Cruz. E, na hora da perseguição, o carro dos bandidos bateu e um deles ainda levantou e disse: ‘espera aí, sou refém; são eles os ladrões’. Os outros disseram que todos eram ladrões e foi todo mundo para a cadeia.

Então, veja, há uma parte da sociedade que está achando que cometer crime é brincadeira, mocinhas, meninas bonitas que se envolvem com traficante, com assaltante de banco, pensando que a coisa é fácil. Mas não é. A polícia está agindo.

Agora, o triste é isso: enquanto os Estados Unidos têm até pena de morte para o bandido que está preso há 20 anos, que matou quatro pessoas e não foi perdoado. Não foi perdoado, graças a Deus, porque não tem que ser perdoado mesmo. Tem que ser responsabilizado pelo crime que praticou. E aqui soltam 10 mil presos.

Temos, nos jornais de hoje, o Guilherme de Pádua, aquele que matou a Daniella Perez, filha da Glória Perez, da Rede Globo de Televisão, há 12 anos, junto com a Paula. Ele trocou de Paula e agora, formado na faculdade, depois que entrou na cadeia, vai se casar novamente. Coitada da atriz que morreu! Ele já fez faculdade dentro da cadeia e está se casando novamente.

Este é o Brasil, quem é punido é o coitado que é vítima do próprio bandido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Quero aqui, dar continuidade a um assunto que comecei anteriormente sobre a candidatura do Governador do Estado. Aliás, que bom o Governador do Estado estar fazendo campanha para Presidente da República, inclusive utilizando horários de TV. Vou pedir para que o Diretório Nacional do PT tome as providências cabíveis, porque essa gente pensa que está acima do bem e do mal, acima da legislação eleitoral.

Como já disseram alguns Deputados aqui na tribuna, o governador será candidato à presidência para governar o Brasil da mesma forma como governa São Paulo. Se ele governar o Brasil da mesma forma como governa São Paulo, coitado do povo brasileiro.

O salário da Polícia Civil e da Militar no Estado de São Paulo em 28 possibilidades, pegando os 26 estados da República Federativa do Brasil, mais o Distrito Federal, mais a União, o Estado de São Paulo paga para seus policiais o 25º salário do Brasil. Esse é o Governador Geraldo Alckmin, que quer ser Presidente do Brasil.

Então o pessoal da Polícia Federal já tem que começar a se preparar. Enquanto um delegado de polícia em São Paulo recebe, no início da carreira, 2.750 reais, na Polícia Federal ele ganha sete mil reais. Um agente do Ministério Público, que vai fazer segurança, tem como salário inicial mais de cinco mil reais, no Estado de São Paulo..

Então temos que começar a tomar cuidado com o Sr. Geraldo Alckmin que governa São Paulo e quer governar o Brasil da mesma maneira.

 

 * * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

 * * *

 

Temos também o problema do superfaturamento do Rodoanel, inclusive temos pedido de CPI nesta Casa que não é aprovado para que possamos verificar. Temos, no Estado de São Paulo, a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - que tem mais de 130 contratos rejeitados pelo Tribunal de Contas, o que, aliás, ficou engavetado nesta Casa durante um tempão porque não querem que investiguemos, mesmo tendo sido rejeitados pelo Tribunal de Contas.

O Brasil vai ganhar um prêmio negativo na Organização dos Estados Americanos, graças ao trabalho de recuperação de menores do Geraldo Alckmin e sua equipe na Febem, que prendem os menores que cometem crimes individuais e levam-nos para a Febem. Mas lá os menores montam uma quadrilha, graças ao trabalho do homem que quer governar o Brasil da mesma forma que governa o Estado de São Paulo. Sem falar das ligações desse cidadão com a Daslu, loja que vende vestidos por seis mil reais e recolhe imposto sobre quinze. Tem, então, suas ligações com a sonegação de tributos.

Ele é um homem que não respeita a Assembléia Legislativa porque os projetos de leis aprovados por esta Casa chegam ao Palácio e são vetados. Vou citar só um exemplo, não estamos falando de picuinha, não.

Apresentei um projeto nesta Casa para acabar com o desmanche clandestino. Não sei quem foi fazer pressão ao Governador do Estado, não sei se foram os donos de desmanches, mas ele vetou o projeto.

E qual era o objetivo do projeto? Era a redução do número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo. Temos um milhão e oitocentos mil veículos roubados ou furtados no nosso Estado, nos últimos dez anos, no Governo desse cidadão, que, aliás, foi duas vezes Vice-Governador e já é Governador pelo segundo mandato. O número de carros roubados ou furtados é a produção nacional de veículos em um ano.

E ele quer ser Presidente da República. Não dá conta de roubos e furtos de veículos, não dá conta de produtos piratas que circulam à vontade no Estado de São Paulo, não resolve o problema dos homicídios, do tráfico de drogas, dos seqüestros, não garante segurança pública para a periferia das cidades da região metropolitana de São Paulo e quer ser Presidente da República.

Então, ficamos imaginando como um homem que governa o Estado de São Paulo mais de dez anos, que paga o 25º salário mais baixo para a Polícia Civil e para a Militar no Brasil, o Estado mais rico, o Estado de São Paulo, diz que vai resolver o problema do país. O Estado produz 45% do PIB, quer dizer, é um estado fácil de governar. E não adianta dizer que é o primeiro ano de mandato. Tomara que venha, porque assim a verdade será esclarecida.

Sem querer ser repetitivo, digo novamente que o salário pago à Polícia Civil e à Polícia Militar no Governo Geraldo Alckmin é o 25º salário no ranking do país e quer governar o Brasil.

Essas são suas propostas. Que se cuidem os membros da Polícia Federal. Quem sabe ao invés de o Governador Geraldo Alckmin igualar Polícia Civil e Polícia Militar, ele não queira reduzir também os salários dos policiais federais.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, vou falar por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Felício, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero continuar comentando a entrevista do Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, ao programa Roda Viva.

Na primeira oportunidade abordamos a questão da superlotação dos presídios, da falência do sistema prisional em São Paulo, muito bem acompanhado do nobre Deputado Vanderlei Siraque, que deu alguns números importantes, sobretudo de um estado que deveria pensar Segurança Pública a partir de uma outra lógica e que paga os piores salários para os profissionais da área, seja para a Polícia Civil, seja para a Polícia Militar. Parece-me que São Paulo perde para um único estado do Brasil no ranking dos piores salários.

Mas as pessoas que estão me acompanhando poderiam perguntar: será que só os policiais civis e militares que recebem os piores salários no Estado de São Paulo? Lamentavelmente, não. Aliás, nestes últimos dez anos o que se operou foi o desmonte do Estado, inclusive em relação à precarização das relações de trabalho.

Neste momento, muitos como eu estão conhecendo o Secretário Chefe da Casa Civil, o Sr. Arnaldo Madeira, no dia de hoje, porque durante esse último período se estabeleceu aqui uma blindagem. Nem convite a este Secretário as Comissões conseguiram aprovar diante da proteção que a bancada tucana estabeleceu. Estou dizendo isso porque este é o Secretário responsável pela negociação com as categorias dos servidores públicos, sejam eles policiais civis, sejam eles policiais militares, procuradores, trabalhadores da rede pública de Saúde e Educação.

Nesse sentido, foi apresentada uma emenda muito bem coordenada pelo Deputado Roberto Felício, que gentilmente cedeu seu tempo para que pudéssemos ocupar essa tribuna, ele que está neste momento debatendo com o Secretário, para que pudéssemos ter em São Paulo um mecanismo de recomposição salarial para os servidores públicos, porque não pode o estado mais rico, que mais arrecada, pagar os piores salários e, portanto, contribuir para que nós percamos do ponto de vista da carreira do Estado funcionários públicos tão valorosos.

Ainda que toda menção tenha de ser feita a essa policial militar que corajosamente enfrentou esses bandidos, o fato concreto é que para fazer isso ela recebe um dos piores salários do Brasil. Esse é o reconhecimento aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

O mais grave é que o Governador Geraldo Alckmin quer levar essa experiência de São Paulo para o Brasil, a experiência das privatizações, a experiência do tratamento à base de chicote e do cassetete, como vimos com os funcionários públicos e alunos da universidade pública não faz muito tempo, sem falar da hipocrisia de um parlamentar do PSDB que subiu a esta tribuna para falar da greve dos federais em Brasília, mas que aqui apoiou o tratamento rigoroso e truculento do Governo do Estado na relação com os servidores das nossas universidades públicas.

Como é que alguém pode falar de uma greve se não teve condições de negociar de forma pacífica a solução no seu próprio espaço? Não foi à toa que o Governador foi recebido com vaias na USP, porque os trabalhadores dessas universidades públicas sofrem na pele o tratamento que é dado aos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Não é à toa que amanhã haverá uma assembléia importante na Unicamp para discutir o destino do nosso hospital universitário. Digo nosso porque ele é do povo de São Paulo e querem agora apresentar soluções mirabolantes, como aumentar, sem negociação com o sindicato, a jornada de trabalho desses servidores.

Mas voltando à questão da violência, eu quero me solidarizar com o movimento negro norte-americano, porque a pena de morte é um instituto que, de maneira muito apropriada, os congressistas estabeleceram na clausula pétrea da nossa Constituição como algo que não aceitamos e que vem perdendo força no mundo inteiro. Hoje, nos Estados Unidos, a tese da pena de morte vem sendo enfraquecida, porque temos de considerar a pessoa não só pelo que ela praticou no passado, mas pela capacidade que ela tem de fazer uma revisão das suas atitudes, do seu comportamento.

O que levou Stanley Chuck Willians ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz, que mobilizou diversos ativistas de Direitos Humanos, diversos atores, atrizes, cantores norte-americanos a marcharem no sentido de tentar sensibilizar o Governador, que ficou conhecido no mundo inteiro pela violência que caracteriza os seus filmes - como ‘O Exterminador do Futuro’, que estimula com esse tipo de produção cinematográfica mais violência. E foi isso que o levou como ator a ser Governador do Estado da Califórnia. Portanto, as razões pela clemência estavam colocadas. Havia razões para isso. Mas há um debate eleitoral nos Estados Unidos, o que acabou contribuindo para a decisão de levar à execução Stanley Chuck Willians.

O Estado do Texas, estado do Presidente dos Estados Unidos, é o que mais executa pena de morte.

A pena de morte, que já teve apoio de 80% dos americanos, hoje apresenta um outro quadro. Os números apontam para uma queda drástica para o bem daquelas pessoas que acreditam que se existe um sistema prisional é porque é possível recuperar as pessoas.

E esse era um desses casos de recuperação. Não se tratava de alguém que buscava reincidir no crime. E olha que as pessoas estavam tentando negociar pena de morte por prisão perpétua, não estavam falando em colocá-lo em liberdade.

E nós aqui temos um sistema prisional falido, fracassado do ponto de vista das políticas públicas e marcado por corrupção. E aí quero entrar no segundo tema da entrevista, porque o Governador de São Paulo dizia que o Lula tinha de vir a público explicar o problema da corrupção no seu governo.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado, quero compartilhar desta sua indignação, sobretudo quanto ao sistema carcerário brasileiro.

Hoje tive uma reunião com alguns juízes da minha cidade e debatemos, dentre outros temas, este assunto. Quer dizer, estamos nos colocando como incapazes de resolver a questão carcerária. O sistema carcerário falido não recupera, não insere novamente na sociedade, tanto assim que a reincidência é mais de 60%.

Hoje, a população carcerária é uma população de jovens com seus vinte, vinte e três anos que vão ter suas vidas marcadas para sempre, sem perspectiva nenhuma para o futuro. O que precisamos fazer, Deputado, é atacar as causas da violência. A causa da violência é a exclusão social, é a ausência de políticas públicas, é falta de perspectiva de vida, é a ausência, carência de valores, efetivamente valores como a família, como a vida, o respeito à vida, o respeito à liberdade, enfim acredito que tudo deve convergir para isso.

De fato, quero me somar à sua indignação. Às vezes nós achamos que vamos resolver o assunto tomando atitudes dessa forma, como pena de morte. Enfim, acredito que temos que começar a refletir a sociedade em si. Não somente o governo. Penso que o governo, tanto na esfera federal como estadual, é o grande responsável por trazer a sociedade para discutir, mas a sociedade como um todo deve discutir.

Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço pela sua contribuição. Continuando, eu diria que tem razão V. Exa. quando afirma que a causa precisa ser enfrentada.

E o Governador buscou responder a essa pergunta. Perguntado sobre a Febem, por exemplo, ele não reconhece o fracasso. Faz dez anos que o Governador do Estado de São Paulo está anunciando que vai reformular a Febem e não consegue. Então, não é culpa de um Secretário. É culpa de uma falta de visão política de enfrentamento da questão da Febem.

O Governador, para sair da pergunta, disse que se a família faliu, não deu conta de resolver o problema, se a escola não deu conta de resolver o problema, se o Judiciário manda prender, ele coloca a culpa no Judiciário, bom, já tinha colocado a culpa na família. Muitas vezes as famílias estão desestruturadas porque o pai não tem emprego, não tem renda, não tem educação pública de qualidade.

Esqueceu-se o Governador de que a educação, sobretudo o ensino fundamental e médio, é obrigação do estado, quando não do município. Quem estimulou a municipalização da educação em São Paulo foi o próprio Governo do Estado de São Paulo, que levou à demissão de 40.000 professores e que paga também para os professores os piores salários do Brasil.

Então, paga mal o policial que prende, paga mal o professor que educa, sobra o quê? A Febem, que está provado também que não reforma, e que abre espaços nessas unidades penitenciárias para a corrupção, que é o mais grave.

Ele sugere que o Presidente Lula venha a público explicar, pedir desculpas pelas denúncias de corrupção que têm que ser apuradas, as pessoas têm que ser punidas lá em Brasília, mas aqui em São Paulo esta Casa, por exemplo, tem 50 pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar desde o Rodoanel, que eles estão brigando para ter o dinheiro, mas nós queremos saber por que o Rodoanel ficou tão caro aqui em São Paulo e já está passando por reforma. Quem utiliza o Rodoanel percebe que aquelas obras foram mal feitas.

Queremos saber por que ele prometeu, aliás, mandou até tirar a placa correndo. Chega o verão e eles tiram as placas. Tivemos enchente novamente. As águas transbordaram na calha do rio Tietê. Essas obras não terminam, obras de terraplanagem, qualquer pessoa que trabalhe com obra pública sabe que é uma fonte extraordinária de corrupção que precisa ser combatida.

Sobre a CDHU, nesta semana foi denunciado que algumas entidades têm numa lista VIP. O sujeito já não tem onde morar, às vezes quando consegue a casa, não consegue pagar a prestação. Depois tem que brigar para vir um centro de saúde, é uma passeata para melhorar o sistema viário, vir a escola, a creche. E aí tem que pagar R$ 2.000 para entrar na fila da CDHU, enquanto o Governador convida as pessoas para os estádios de futebol, faz uma festa, anuncia, e existe um esquema de corrupção lá que precisamos apurar.

Numa oportunidade, um prefeito que foi dirigente da CDHU, entrou aqui neste plenário, com um carrinho, com uma série de denúncias da CDHU, e a Assembléia não vai apurar? O problema das ‘quentinhas’ nas penitenciárias?

Portanto, precisamos verificar: se o Governador tem razão em cobrar investigação e punição lá em Brasília, por que aqui não se faz CPI nesta Casa? Por que aqui não se podem apurar irregularidades para que ele possa ir em campanha no ano que vem, dizendo que está saindo com a ficha limpa?

E a questão das áreas contaminadas? São dezenas de municípios atingidos por áreas contaminadas. São dezenas, centenas de famílias morando em áreas contaminadas. Nós queremos investigar e não podemos fazer porque há aqui uma maioria que não permite que se apure, que se fiscalize, o que é uma das obrigações do Parlamento.

Mas se for para falar de corrupção em campanhas eleitorais, por que o Governador não fez uma autocrítica dizendo que errou quando disse que o problema do Eduardo Azeredo, em Minas Gerais, era de foro pessoal, não era problema do PSDB? Agora apareceu também outro problema, de recursos não contabilizados do comendador, aquele famoso comendador que está preso no Uruguai, nas contas do PSDB, no Mato Grosso, na campanha de Antero Paes de Barros. Um candidato do PSDB foi preso com 500 kg de cocaína em Tocantins, e assumiu que era para a sua campanha, num avião. A Polícia Federal foi lá e prendeu.

Se havia um esquema montado lá Minas Gerais, vamos apurar o problema do PSDB em Minas Gerais. Vamos apurar o dinheiro do comendador nas campanhas do Mato Grosso. Vamos trazer e assumir publicamente que havia um esquema de meia tonelada de cocaína apreendida pela Polícia Federal.

E tiveram a cara de pau de ir à televisão dizendo que a operação da Daslu foi feita pela polícia de São Paulo, quando foi feita pela Polícia Federal. O povo da favela ficou assustado porque quando viu os homens da Polícia Federal chegando com aparato. A casa caiu quando viram passar pela favela e entrar na Daslu. O povo não estava acreditando. Pela primeira vez, será que erraram de caminho? Não. Ali estava o crime, e um crime sofisticado.

Não vou entrar em terreno pessoal, já disse que não vou tratar de questão de natureza pessoal. Tenho informações de que a filha dele trabalha, não trabalha, utilizou tráfico de influência, não quero discutir isso aqui, porque isso é ruim, mas tenho que admitir que só foi feita a operação na Daslu porque houve denúncias e porque a Polícia Federal foi lá. E foi a Polícia Federal que prendeu o tucano com 500 kg de cocaína.

Então, temos que tratar tudo isso. O Governador, que diz que é homem de transparência, de ética, deveria ter a ética da autocrítica, a ética também de assumir que os tucanos erraram nesse sentido. Um Deputado tucano saiu correndo e dizendo que uma empresa lá em Campinas era laranja do Presidente Lula, e depois descobriu também que os tucanos se utilizaram dessa mesma empresa.

Enfim, nós podemos debater o que os tucanos quiserem na campanha eleitoral. Agora, quando se pergunta ao Governador o que vai fazer na política econômica, ele não consegue responder. Não deu tempo de decorar o texto. O script não estava combinado. O que o senhor vai fazer, se o senhor assumir hoje a Presidência da República? Não sabe o que fazer.

Aliás, deve fazer o quê? O que ele sabe ele não pode dizer. O que ele vai fazer ele não pode afirmar, de público pelo menos, antes eventualmente de assumir a cadeira de Presidente da República, que é retomar o programa de privatização, como ele quer continuar a fazer aqui em São Paulo, no caso da CTEEP, como queria fazer com o setor de arrecadação do Metrô. É tentar privatizar a Petrobrás, é tentar privatizar o Banco do Brasil, como ele está tentando fazer com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Portanto, nós estamos muito à vontade para fazer o debate. Mas esta Casa precisa cumprir o seu papel. Um deles é votar o orçamento. Precisamos aprovar um orçamento que dê conta de enfrentar as tarefas do povo de São Paulo e os desafios que temos pela frente no campo da saúde, educação, transporte, e que não seja a única opção das pessoas para andarem em estradas seguras aqui em São Paulo privatizá-las e estabelecer tarifas absurdas de pedágio, que é a proposta do Governador. Ele quer levar isso para o Brasil inteiro, porque as estradas que estão pedagiadas estão boas. Hoje os jornais noticiam que o Ministério Público está exigindo que o Estado dê condições de segurança, de trânsito para as pessoas nas estradas do Estado de São Paulo.

A maior tarefa que temos - amanhã, dia 15, entramos oficialmente em recesso - é aprovar um orçamento que reflita o debate que a Comissão de Finanças e Orçamento fez, um debate democrático que andou pelo Estado de São Paulo, identificou os problemas, teve sensibilidade de ouvir, não ficaram todos trancados no Palácio dos Bandeirantes.

Cabe agora a esta Casa exercer a sua autonomia, como prevê a Constituição. Os poderes são independentes, mas podem e devem ser harmônicos entre si. Esta Casa precisa ter a sua soberania conquistada a partir da votação desse orçamento. Parece que essa votação hoje é a carta de alforria que falta para o Parlamento paulista: aprovar CPIs e aprovar um orçamento que responda aos desafios do povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público presente, funcionários da Assembléia, Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, é lógico que quando o Governador Geraldo Alckmin vem a público e assume que é candidato o debate se acirra.

Esse é um aspecto positivo, pois vivemos em uma sociedade democrática e a discussão, quando responsável, amadurece, traz a verdade, ilumina a realidade. O que não podemos é começar a atirar para todos os lados.

O povo quer soluções para os seus problemas, projetos viáveis para os problemas que afligem a comunidade. Aqueles pretendentes a qualquer cargo político - prefeito, vereador, deputado, governador, Presidente da República - têm de ter um programa de governo viável, responsável, porque corremos o risco de estar vendendo ilusões para a população. Hoje, a população sabe o que é ilusão, pois vem sofrendo as conseqüências de tantos governos que não correspondem aos anseios do povo, não resolvem seus problemas cruciais.

Sabemos que os problemas não têm solução mágica, não dependem única e exclusivamente de uma pessoa. Não existem salvadores da pátria, mas sim projetos sérios, responsáveis, amadurecidos com a comunidade, com as entidades, com a sociedade organizada, a fim de que se possam formar parcerias necessárias e encontrar soluções para os problemas que afligem a comunidade.

O Deputado que me antecedeu falava sobre a violência, um problema sério. Acredito que a sociedade com um todo é responsável, não somente os governantes, os primeiros responsáveis, e não pode lavar as mãos, tem de participar mais.

Quando chamamos a comunidade para participar dos Consegs na região é importante que a comunidade se sinta representada, dê sugestões, cobre, pressione. É preciso que a sociedade, de uma certa forma, se organize para também encontrar saídas junto com o Poder Público, seja o prefeito, o capitão daquela região, para que todos cumpram bem o seu papel.

Eu gostaria de falar um pouco sobre projetos importantes para serem votados nesta Casa ainda neste final de ano. O Deputado falava sobre o Orçamento, uma questão importante. Penso que a Assembléia deu um passo amadurecido ao realizar as audiências públicas, um instrumento importante, pois a comunidade foi ouvida, as lideranças foram ouvidas, para que o Orçamento possa refletir a realidade das nossas regiões. E agora cabe a nós votá-lo.

A Assembléia Legislativa, por intermédio da Comissão de Finanças e Orçamento, deixou seu local costumeiro de trabalho e foi até as pessoas para ouvir suas demandas. Eu alertei para o grande perigo de vendermos a idéia de que será possível atingir todas as demandas, comprometendo-nos com aquilo que não se pode cumprir. O Orçamento é limitado, tem de estabelecer prioridades. Portanto, não será possível atender todas as demandas, mas temos de encontrar o caminho da prioridade. Nosso Governador sempre diz: governar é estabelecer prioridades. É exatamente isso que temos de fazer na votação do Orçamento.

Além dessa votação temos um projeto importantíssimo para nosso Estado. Estamos atrasados, pois há anos que esse projeto está aqui. O Deputado Giba Marson coordenou um movimento para se chegar a uma emenda aglutinativa e votar o projeto estabelecendo a cobrança pelo uso da água.

Esse é um projeto que vai destinar às bacias o recurso necessário para recuperá-las. Nós, às vezes, temos uma mentalidade predatória e usamos os recursos naturais de uma forma até inconseqüente. Quando vemos, os rios, os córregos estão poluídos. É muito fácil canalizar os córregos, fazer um canteiro e matar o córrego ali existente.

Precisamos tratar o esgoto, recuperar as bacias, matas ciliares. Tudo isso será possível com a coordenação dos comitês de bacia, da comunidade organizada, mas não se faz isso sem recursos. Não é mais um imposto, não é mais uma taxa, mas é exatamente isto: sem água, não podemos viver, a água é essencial para a vida. Quanto se gasta hoje, em termos de saúde pública, porque a população, infelizmente, consome a água sem saneamento básico, o que é essencial para uma vida digna.

Temos aqui o projeto da água que é um avanço. A população, os comitês e os prefeitos têm cobrado da Assembléia uma postura e queremos que esses projetos sejam votados. Aqui fazemos um apelo aos líderes das Bancadas para que possamos chegar a um acordo e dar esse presente à população do nosso estado, respondendo a essa comunidade que cobra, pede, pressiona com razão para que a Assembléia, de forma madura e responsável, vote projetos importantes.

Temos o projeto da Defensoria Pública, o ICMS da habitação, o Orçamento. São projetos importantes que precisam ser debatidos e votados para que a Assembléia entre em recesso com a missão cumprida. Além desses projetos, temos os projetos dos Deputados, representantes legítimos do povo. A população nos presenteia quando dá sugestão para um projeto de lei, pois ele nasce da realidade, dos desafios que temos. É importante que os projetos dos Deputados sejam aprovados, porque são respostas a uma necessidade, a uma urgência.

Eu, por exemplo, tenho um projeto, e estamos debatendo há dois anos aproximadamente, disciplinando o plantio de eucalipto em nosso estado. De forma alguma somos contra ao plantio de eucalipto, mas queremos que seja realizado de uma forma disciplinada. Todos sabem que esse plantio tem um impacto ambiental grande. Se o meio ambiente não for respeitado haverá conseqüências. Tudo é assim. Da mesma forma a cana-de-açúcar e outras culturas. Sabemos que esse plantio gera renda, gera papel, celulose, diminui o impacto da mata nativa, mas queremos fazer com que esse plantio seja disciplinado para que o impacto seja o menor possível.

Nós, Deputados, estamos sempre batendo na porta do Governador, dos secretários, pedindo isso, pedindo aquilo para nossa região, e, aproveitando esse período de final de ano, quero agradecer. Às vezes nos esquecemos de agradecer, mas isso é muito importante. É muito bom quando uma pessoa nos agradece por algo que conseguimos realizar.

Hoje quero agradecer. Agradecer, sobretudo, aos funcionários desta Casa, até os mais simples, que ganham um salário tão pequeno, que limpam nossos gabinetes. Muitas vezes nem percebemos, pois olhamos aquilo como se fosse a coisa mais natural do mundo. Queremos agradecer, porque, quando chegamos ao gabinete e o encontramos em ordem, limpo, é importante saber que alguém fez aquilo.

Queremos agradecer aos funcionários desta Casa, aos Secretários de Estado, Chalita, Barradas, Lars Grael, José Goldemberg. Tivemos a possibilidade de dialogar, levar as demandas da nossa região, o Vale do Paraíba.

Muita coisa foi feita. Às vezes, num discurso eleitoral, acabamos olhando o lado negativo. É final de ano, não queremos ver o lado negativo, queremos ver o saldo positivo. Lutamos muito na nossa região para que a Rodovia Oswaldo Cruz pudesse ser recuperada. Havia mais de 30 anos que a rodovia não recebia nenhuma melhoria. O Secretário Dario nos recebeu, encaminhou a recuperação dessa estrada. Queremos agradecer por todo o apoio. É lógico que tudo não dá para fazer, mas o essencial foi feito.

Agradeço também ao Gabriel Chalita, que sempre nos recebeu. Algumas pendências ficam, existem muitos desafios na educação. Acreditamos que a educação é a base. Agradecemos pela atenção, pelas escolas que foram reformadas, a perspectiva diferente que foi dada na educação.

Agradecemos ao Dr. Barradas, nosso Secretário de Saúde. O Governador desapropriou um hospital em Taubaté. O Vale do Paraíba era a única região do Estado que não tinha um hospital regional, hoje temos um hospital público todo reformado, integrado ao hospital universitário. Na semana retrasada, o conselho gestor tomou posse para viabilizar essa integração. Neste exato momento, a população está numa audiência pública discutindo a possibilidade de um hospital municipal. Agradecemos por toda a ajuda de custeio para as Santas Casas, que têm dificuldades, dependem da tabela defasada do SUS. Todas as Santas Casas precisam pedir esmola, são pessoas que fazem um trabalho belíssimo, no entanto acabam não tendo condições de viabilizar seu trabalho.

Agradecemos ao Sr. Governador pelo empenho, pela coragem, pelo trabalho. É lógico que existem desafios, problemas. Temos de enfrentá-los juntos, ouvindo críticas, fazendo autocrítica. O Governador Geraldo Alckmin tem trabalhado muito nesse sentido.

Aproveito este momento para dizer que Natal é um tempo de revermos muitas coisas. Natal é dar chance para si mesmo, para as pessoas que convivem conosco. Natal é poder abrir o coração e acolher a luz de Deus que nos encoraja, dá esperança, motiva a continuar na nossa estrada.

Quero agradecer a todos, sobretudo ao Filipinho, ao Willian, pessoas que sempre nos ajudaram. Desejo às pessoas da Casa Civil, das Secretarias de Estado, funcionários, Deputados, um feliz Natal. Que Jesus possa trazer ao coração de todos muita luz, muita paz, muita disposição para recomeçar o ano de 2006 cheios de vontade de fazer o melhor, cheios de responsabilidade para dar o melhor de si, juntos procurando o melhor caminho para solucionar grande parte dos problemas que afligem a nossa população.

Telespectador da TV Assembléia, desejo a você um feliz e santo Natal. Que Deus ilumine sua vida e encha seu coração de esperança. Que a esperança nos conduza e juntos possamos construir um estado onde pessoas vivam dignamente, possamos construir vida digna para todos. Um feliz e santo Natal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, solicito cessão do tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, incorporo no meu discurso a parte natalina da fala do nobre Deputado Padre Afonso Lobato. Agradeço ao nobre Deputado José Zico Prado pela cessão de tempo.

Ao que tudo indica, esta Casa deve votar o projeto alusivo à defensoria pública hoje. Foram alguns meses de intensos debates, muitas reuniões, muitas tratativas. Temos um atraso de quase 20 anos, uma vez que além de São Paulo somente o Estado de Santa Catarina ainda não implementou sua defensoria pública. Já temos no Brasil vários exemplos de defensorias públicas implantadas e totalmente familiarizadas com os Poderes estabelecidos e principalmente com a população a quem deve atender, a população carente.

Um exemplo que podemos seguir são as defensorias públicas do Estado de Rio Grande do Sul e do Estado de Rio de Janeiro, que contribuíram muito com os debates que realizamos aqui com suas experiências, com seus profissionais engajados, integrados no espírito que orienta a defensoria pública naquilo que inclusive prevê o Art. 5^o, inciso 74 da Constituição, que essa defensoria deve ser voltada para os carentes, para que esses tenham acesso à Justiça e que esse acesso seja igual para todos, para quem tem dinheiro, para quem não tem nem dinheiro, para aquele que não tem condições de pagar um advogado, aquele que não tem condições de constituir profissionais para fazer sua defesa.

Esse atraso é reconhecido na introdução do Projeto de lei Complementar n° 18, de 2005, de autoria do Sr. Governador, embora todo o momento o Governo tente justificar a ausência dessa Defensoria no Estado de São Paulo alegando que a Procuradoria da Assistência Judiciária, órgão ligado ao Ministério Público Estadual, à PGE, atende a essa demanda, atende as necessidade dos mais carentes.

Sempre dissemos que essa verdade era limitada e capenga porque em vários momentos esse defensor da PAJ - que na verdade tem a atribuição de atender o Governo do Estado - se vê numa situação difícil quando a ação é contra o Governo Estadual, uma vez que teria de atender a dois senhores. Com este projeto essa situação estará superada.

O projeto recebeu mais de 100 emendas, mas há que se fazer uma ressalva, porque este projeto enviado pelo Sr. Governador atendeu de forma bastante generosa a uma proposta que lhe foi remetida por um documento assinado por mais de 400 entidades. Inclusive esse movimento foi premiado por esta Casa com o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos exatamente pela amplitude e alcance desse trabalho realizado. O Sr. Governador assimilou praticamente 85% dessa proposta que lhe foi encaminhada pela sociedade civil.

Boa parte das emendas apresentadas foi no sentido de fazer um ajuste, não para tratar de questões de importância vital que desviassem do espírito do projeto, ou seja, atender bem àquele que comprovadamente tenha necessidade e carência de recursos financeiros para fazer a sua defesa perante a Justiça.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores fez um debate acalorado, um debate cauteloso e cuidadoso para, inclusive, entender as várias realidades que temos na bancada. Um dos exemplos é o advogado dativo, o advogado que é oferecido pelos convênios e principalmente que a OAB empresta à população carente do Estado de São Paulo em convênio com o Governo do Estado. Quem presta trabalho na grande maioria das comarcas deste estado é o advogado dativo. Na maioria das comarcas é esse advogado dativo quem faz chegar à população carente o direito à Justiça.

É bem verdade que nos debates que realizamos a figura do advogado dativo muitas vezes foi questionada no aspecto dos critérios para a indicação e, principalmente, pela questão de se enfrentar um promotor de justiça do Estado, que, sabe-se, se trata de um profissional que passou por um concurso público rigoroso, que tem formação acadêmica e preparo. Muitas vezes, por conta do advogado dativo não ter tido a mesma condição de um promotor, a relação acaba ficando desigual e isso não pode acontecer.

Questionou-se muito também o fato de que na legislação brasileira, no tripé que se forma na relação Estado e partes no trato da Justiça, não é permitido que o juiz e o promotor sejam dativos. Houve época em que isso foi permitido, mas agora não se permite mais. Assim, só o defensor ainda pode ser dativo, o que nos levou a questionar também em nossos debates o equilíbrio dessa relação, que mais uma vez fica prejudicado. Entretanto, há de se valorizar, há de se notar a importância desses advogados na vida de muitos nas cidades mais distantes deste estado.

Temos consciência de que a Procuradoria da Assistência Judiciária, por mais importante que seja, por mais comprometidos que sejam os seus advogados e os seus técnicos, não alcança mais do que a Grande São Paulo, sendo, portanto, a grande maioria das 300 comarcas do estado atendida por esses advogados dativos.

Em relação aos técnicos da Funap, esse também foi um debate intenso, até pela presença marcante dos advogados da entidade durante todo o processo. Eles foram de gabinete em gabinete conversar com os Deputados, puderam dialogar em todas as Comissões e também estabeleceram um debate em relação à possibilidade de vierem a lutar pela carreira de Defensor Público, como determina o projeto original do Sr. Governador, que dá essa condição àqueles que também já atendem na PAJ.

Esse debate também não foi fácil na nossa bancada, visto que os nossos Deputados também atuam em vários segmentos importantes e representam aqui o debate que vem da sociedade. Essa foi a discussão mais demorada na bancada. Primeiro, porque todos os Deputados, mesmo que tenham abertos os seus gabinetes para aqueles que queriam conversar e explicar as suas razões, foram também conversar com os seus parceiros na sociedade civil, com parceiros que ajudam a desempenhar os seus mandatos aqui.

Uma outra discussão foi em relação a quem está de fato desenvolvendo o trabalho de Defensoria Pública no Estado de São Paulo. É verdade que os advogados da Funap dão um atendimento específico no sistema penitenciário àqueles que estão presos. Mas a amplitude desse atendimento é papel específico daqueles que hoje estão na Procuradoria Geral. Inclusive levantamos na bancada a possibilidade de não se adotar critério de prioridade para ninguém, que todos participassem do concurso público, que todos aqueles que quisessem atuar como Defensor Público prestassem o concurso e não existisse nenhum tipo de indicação. Mas não foi essa a decisão tomada na bancada e não é isso que refletem as várias emendas apresentadas ao projeto.

Eu disse na reunião de bancada que acato a decisão para efeito de votação em plenário, vou votar junto com a bancada, esse é um compromisso histórico que temos com o nosso partido, mas não sem antes externar aqui o meu ponto de vista, a minha visão sobre esse processo. Acho que por mais importante que seja o trabalho que hoje desempenham os técnicos e os advogados da Funap, a meu ver, eles não têm o mesmo perfil que pretendemos para um Defensor Público.

Para mim é muito importante reafirmar essa posição, inclusive falando diretamente aos senhores. Reafirmo o meu voto junto com a bancada, mas deixo registrado o meu pensamento sobre esse tema. Participo do movimento da Defensoria Pública já há mais de 10 anos na cidade de São Paulo, em várias atividades desenvolvidas na Câmara Municipal e juntamente com os alunos de Direito da USP e da PUC. O pensamento da Defensoria Pública tem que levar em consideração esse equilíbrio: o da qualidade entre aquele que acusa e aquele que defende. Portanto, não seria honesto de minha parte votar, nesta tarde, junto com a minha bancada, sem antes apresentar esse diferencial que, para mim, é muito claro, que consegui desenvolver nesse processo de debate.

Não tenho dúvida de que o Estado de São Paulo terá um grande avanço. É bem verdade que ainda tímido, porque sabemos que a quantidade de defensores que estão previstos, neste primeiro momento, não vai atender à demanda que temos no Estado.

Portanto, é imprescindível que ainda continuemos dialogando com a OAB, é imprescindível a figura do advogado dativo. No entanto, o projeto que vamos aprovar nesta tarde tem que orientar também as entidades que prestam esse serviço em parceria com o Estado, para que os advogados que façam esse trabalho de dativo tenham também algum nível de qualificação, comprovada através de algum tipo de concurso ou teste.

Tratamos e entendemos essa questão, assim como o trabalho de um médico ou de um engenheiro civil. O engenheiro civil tem que ter qualificação porque se não tiver a ponte vai cair, o prédio vai cair. O médico lida com vidas. Se ele não tiver qualificação, se não souber muito bem o que está fazendo, pode matar. E o advogado, se não tiver muita certeza, convicção, compromisso, ele poderá fazer com que injustiças sejam cometidas pela nossa legislação, pela falha no atendimento, na defesa ou até por falta de compromisso com o cliente.

Portanto, esta tarde, com certeza, entrará para a história da Assembléia Legislativa e do Estado de São Paulo porque, definitivamente, vamos votar o projeto da Defensoria Pública, que esperamos possa ser implementado imediatamente. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.

 

O sr. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, solicito ocupar a tribuna por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Engler.

 

O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Engler, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, companheiros Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Casa, funcionários, amigos, mas especialmente aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, inicialmente, gostaríamos de cumprimentar esta Casa pelas decisões tomadas ontem. Vários projetos importantes foram aprovados. Destacaria aqueles encaminhados pelo nosso Governador.

Pela manhã, conversava com o Secretário da Saúde, Dr. Luiz Barradas Barata, que pediu que transmitisse a esta Casa o seu agradecimento pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 36, de 2004, que regulamenta o plantão de enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos e auxiliares de enfermagem.

Nós, que militamos na área da Saúde, sabemos da importância que esse projeto tem, cuja aprovação proporcionará praticamente 30% de atividades adicionais. Hoje enfrentamos enormes dificuldades para compor plantões em hospitais importantes e essa lei aprovada ontem vai resolver problemas crônicos que enfrentávamos na área da Saúde.

Da mesma maneira, é importante destacar a aprovação do Projeto de Lei nº 676, de 2000, que regulamenta a cobrança pela utilização de recursos hídricos.

Recentemente, estivemos em Salesópolis vendo a nascente cristalina que dá origem ao Rio Tietê. Temos razões para nos preocupar, pela falta de cobrança e de regulamentação, com as condições a que foi remetido esse rio importante, não apenas no passado, pelo desbravamento do nosso Estado, mas sobretudo porque garante água potável à maior parte da nossa população.

Muitos ainda hoje se sentem seguros por conta da existência do Aqüífero Guarani no nosso subsolo. Se uma regulamentação específica não fosse produzida, diria que mesmo esse aqüífero tão importante - não apenas para o Brasil e para a América do Sul, mas para o mundo - correria risco. Portanto, quero deixar registrados os nossos cumprimentos.

Particularmente, gostaria de parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim. Há muito tempo, nós, que militamos no cooperativismo, vínhamos trabalhando para que fosse instituída no Estado de São Paulo uma política estadual do cooperativismo.

Alguns anos atrás, fundamos a Frencoop, que hoje é presidida pelo Deputado Arnaldo Jardim, e sabíamos da importância que tinha a aprovação desse projeto. Recentemente, na sexta-feira, representamos o Deputado Arnaldo Jardim numa reunião festiva da OCESP, Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo. Lá, dávamos conta de que tínhamos muita esperança que fosse aprovado esse projeto, que é coletivo, encabeçado pelo Deputado Arnaldo Jardim.

Ontem, esta Casa fez aquilo que era esperado, porque era necessário para evitar que cooperativas falsas continuassem a fraudar o universo das cooperativas do nosso Estado e do nosso país e, com isso, deslustrando uma atividade muito importante que, em países desenvolvidos, é responsável pela maior parte dos empregos e da renda.

Finalmente, gostaria de comentar ao que hoje assistimos em relação à inauguração da terceira Casa do Adolescente na capital de São Paulo. Numa parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria Municipal da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais da Promoção Social, tivemos a inauguração de mais uma casa do Adolescente.

Pretendemos, enquanto PSDB, governo municipal e governo estadual, inaugurar até o final deste ano mais dez Casas do Adolescente no Estado de São Paulo, tentando minimizar esse problema tão grave: a gravidez na adolescência, que promove desestruturação familiar, impede o adolescente de alcançar os seus objetivos e de ter uma posição mais condizente com a sua expectativa e esperança na sociedade, e gera problemas muito graves para as crianças que são geradas nessas condições.

Mais uma vez reitero que é um programa feito de comum acordo, numa parceria cada vez mais sólida entre a Prefeitura, comandada por José Serra, e o Governo do Estado, governado por Geraldo Alckmin. Isso mostra, e de uma certa maneira justifica, preocupações que ainda há pouco foram explicitadas por Deputados de outros partidos, que tentam criar a discórdia ou tentam semear um tipo de sentimento que não é comum no nosso partido.

Felizmente, temos hoje quatro ou cinco bons candidatos. Eu já dizia no passado e as pesquisas mostram hoje: todos chegarão, em março, em condições de derrotar o atual Presidente no primeiro turno. Dizíamos isso no passado, quando os nossos candidatos tinham dificuldade em fazer esse enfrentamento. Eu dizia: “Fiquem todos tranqüilos. Quando chegar março todos os candidatos do PSDB terão condições, independentemente da vontade da oposição, de liderar as pesquisas e de ganhar as eleições de outubro do ano que vem.” Por uma razão única: trabalhamos, governamos, temos aptidão para a gestão pública e, mais do que isso, não fazemos falácias, não produzimos ruídos. O nosso compromisso é com a população.

Voltaremos a esse assunto. Tentaremos dizer aos nossos ouvintes o que é gostar de povo e para que servem audiências públicas, sobretudo aquelas que são bem realizadas, que não são um faz-de-conta para a população que está ouvindo. E o que é pior, depois faz de conta que vai implementar medidas que favorecem a população, que espera do Legislativo projetos que sejam conseqüentes e favoráveis a suas necessidades.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente. O nobre Deputado Milton Flávio tem o tempo de 7 minutos e 27 segundos para a próxima oportunidade.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, colega de bancada Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, público que nos acompanha das galerias, senti-me muito estimulado pela intervenção do meu colega de bancada, Deputado Ítalo Cardoso, quando expressou o seu ponto de vista com relação ao projeto da Defensoria Pública.

É um projeto muito importante para o Estado de São Paulo. Concordo plenamente com as observações do meu colega de bancada. Como bem disse o Deputado Ítalo Cardoso, há muito tempo debate-se essa questão. Desde a época em que ele era Vereador da Câmara Municipal de São Paulo e agora, como Deputado Estadual, ele não tem se furtado ao seu direito, não só como cidadão, mas como Deputado estadual, ele tem atuado nesse debate. Hoje de manhã, na reunião da Bancada do PT, o Deputado Ítalo Cardoso e eu conversávamos um pouco sobre a discussão que remeteu a esse importante projeto.

Todo esse processo foi fundamental, desde o momento em que o Deputado Cândido Vaccarezza designou-me relator. Tive a responsabilidade de exarar o parecer no sentido de que pudéssemos, acima de tudo, não só verificar os interesses, seja por parte dos procuradores do Estado, seja por parte dos advogados da Funap, como também de orientadores trabalhistas.

O Governo do Estado está há 12 anos no poder e a nossa Constituição Estadual de 1989 tem 16 anos. Ou seja, há quase 16 anos debate-se a criação de uma Defensoria Pública que possa representar o Estado de São Paulo. Sinto-me muito tranqüilo e seguro com relação ao parecer que tive a honra de exarar na CCJ. Esse parecer tramitou depois na Comissão de Administração Pública, depois na Comissão de Finanças, onde o meu colega Deputado Enio Tatto foi também relator e seguiu as nossas orientações.

Seria muito importante que o Governo do Estado de São Paulo tivesse aberto um diálogo amplo tanto com os procuradores quanto como os advogados da Funap, no sentido de buscar uma alternativa que não estabelecesse uma polêmica nesta Casa. Conversando com os meus pares desta Casa, percebo uma grande simpatia para a aprovação do Projeto da Defensoria Pública. Temos de conclamar os 94 Parlamentares desta Casa, todos os partidos, pois este projeto foge da alça partidária e ideológica. É um projeto para o Estado de São Paulo. Nós não podemos iniciar o ano de 2006 com esse projeto na nossa Ordem do Dia.

Portanto, estou muito confiante de que no dia de hoje, com a compreensão e a sensibilidade dos Srs. Parlamentares, seja aprovado o projeto da Defensoria Pública. Quando indaguei procuradores com relação aos trabalhos prestados pelos advogados da Funap, se havia algum questionamento sobre a qualificação, em nenhum momento falou-se em incompetência, ou que faltava alguma atribuição, na nossa concepção jurídica, na função de defensores do nosso Estado de São Paulo. Obtivemos, inclusive, o apoio público do Dr. D’Urso, Presidente da OAB de São Paulo, em relação ao nosso parecer. Tivemos todo o cuidado.

Destaco mais uma vez que em nenhum momento estamos com a perspectiva de criar o ‘trem da alegria’ mas queremos, de forma responsável e serena, uma Defensoria Pública com os advogados da Funap que já têm essa experiência. Se formos fazer uma avaliação precisaremos de um concurso público já no ano que vem, porque teremos uma grande escassez de defensores públicos no Estado de São Paulo. Isso será necessário, mas temos de fazer deferência aos advogados da Funap que lutaram e prestaram trabalho durante muitos anos. Neste momento a Assembléia Legislativa deve reconhecer isso e transformar os advogados da Funap em defensores públicos do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- N.R. - A Ordem do Dia foi publicada no D. O. do dia 15 de dezembro de 2005.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Portanto, está convocada Sessão Extraordinária para votar em segundo turno a PEC que denominamos PEC da consolidação, que altera a Constituição do Estado, adaptando-a à Constituição Federal, dando continuidade ao processo de consolidação de leis votadas por esta Casa na noite de ontem, nos projetos que revogaram mais de 3.800 leis inadequadas e em desuso no nosso Estado.

Estamos aguardando o término do funcionamento das Comissões Permanentes para que o Colégio de Líderes possa se reunir e buscar entendimentos de outras matérias a serem deliberadas na tarde de hoje, como a questão da Defensoria Pública e outros temas que estão na pauta desta Casa.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, no sábado passado fomos à cidade de Sorocaba. Foi lá assinado um acordo entre a Prefeitura de Mogi das Cruzes e o Governo do Estado em relação a algumas melhorias da estrada Mogi-Bertioga. Naquele momento, também com a presença do prefeito, o Sr. Governador autorizou o acordo para a construção de quatro rotatórias na Mogi-Bertioga.

Venho à tribuna para dizer que a reforma está sendo feita de fato, em alguns locais até com pista dupla, dando atenção especial à população da Zona Leste que se dirige tanto ao Litoral Norte como à região de Mogi, Bertioga e parte de Santos.

O que tem chamado a atenção é que os acidentes não têm parado naquela via pública. Tivemos alguns acidentes neste fim de semana, e um deles com a morte de duas moças, de 18 e 20 anos. A Câmara Municipal de Mogi abriu uma comissão, pedindo à Promotoria Pública para fazer um estudo relacionado com a falta de sinalização durante essa reforma, que está deixando a desejar pelo DER, como também pela construtora.

Na realidade, a estrada está sendo reformada. É preciso dirigir com pouca velocidade, mas temos visto imprudências. Eu mesmo fui fiscalizar na segunda-feira, para ver o problema. Estamos com problema de sinalização, mas sinto uma imprudência muito grande por parte de alguns motoristas. Não estou falando do caso dessas duas moças, mas de alguns motoristas que vinham subindo da praia em direção a Mogi das Cruzes, com caso seriíssimo, inclusive, de óbito.

Estamos observando que não está previsto no projeto acostamento entre os quilômetros 70 e 77.

Hoje estamos tentando uma audiência com o Sr. Secretário Dario, com o Superintendente Mário Rodrigues, para que atenda urgentemente esse pedido, para que possamos mostrar o que está saindo de negativo nas manchetes e que terminam indo de encontro ao nosso Sr. Governador. Com isto, queremos corrigir, o mais rápido possível, esse problema.

Tenho certeza de que o Sr. Governador não sabe do assunto, o próprio Dario ficou de fazer uma visita à obra e ainda não foi. Pedimos que a visita seja feita o mais rápido possível, pois não podemos continuar com essa falta de sinalização.

Queremos fazer um agradecimento especial ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, que envia para o Hospital Luzia de Pio Melo uma ajuda de 55 milhões de reais, porque esse hospital, para realizar cirurgia torácica e de crânio, não tem um aparelho de ressonância magnética.

Esperamos, Sr. Secretário Barradas, que esse hospital, que é referência para nove cidades, que atende também de oito a nove auto-estradas, tenha um aparelho de ressonância magnética, pois um paciente, após acidente, é colocado numa ambulância-UTI e levado para um outro hospital ou em uma clínica. Quer dizer, manuseia-se muito paciente que está pós-traumatizado.

Esse aparelho de ressonância magnética vai resolver o problema principalmente dos pacientes que terão que ser operados dentro do Hospital Luzia de Pio Melo.

No momento em que traz ajuda para o Hospital Luzia, dá também ao Hospital Alzira de Ferraz e ao Hospital Arnaldo Pezzuti Cavalcanti uma ajuda significativa para que tenham suas unidades de terapia intensiva funcionando, mais algumas alas e muitos leitos à disposição da população do Alto Tietê. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, que trata da Defensoria Pública.”

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, só para uma orientação deste Deputado e para os demais Deputados, porque alguns de nós fazemos parte de comissões que estão ainda em andamento. A partir deste momento, as comissões têm de encerrar os seus trabalhos?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Depois de anunciada a Ordem do Dia pela Presidência, as comissões permanentes da Casa deixam de funcionar de maneira ordinária e extraordinária.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Este Deputado não precisa se dirigir mais a nenhuma comissão, porque elas estão com suas atividades encerradas?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Provavelmente estão sendo encerradas.

Esta Presidência quer traduzir a todos, fruto de um entendimento ocorrido na noite de ontem, que nós teríamos um Colégio de Líderes às 16 horas, de hoje. Ocorre que, pelo funcionamento das comissões permanentes da Casa, muitos dos Srs. Líderes e dos Srs. Deputados estão concluindo os seus trabalhos. Portanto, talvez seria oportuno o levantamento da presente sessão, porque a sessão extraordinária já está convocada como pauta única, por se tratar de PEC.

O congresso de comissões da Defensoria está convocado. Portanto, tendo entendimento sobre o teor, vai se materializar no relatório desse congresso.

Teremos a oportunidade de uma segunda extraordinária, que convocaríamos no encerramento da primeira.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Se ficar acertado o levantamento da sessão, Sr. Presidente, a comissão continua funcionando?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Se existir entendimento entre os seus membros, ela pode retomar os seus trabalhos.

A idéia é aguardar que os Deputados se desloquem das Comissões Permanentes da Casa ao Colégio de Líderes, para que possamos realizar uma reunião agora.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, seguindo o entendimento dos Srs. Líderes, até para propiciar um Congresso de Comissões mais tranqüilo em relação ao projeto da Defensoria Púbica, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, acabei de consultar V. Exa. a respeito do funcionamento das comissões. As informações que este Deputado recebe é de que as comissões ainda não suspenderam os seus trabalhos.

Este Deputado não concorda com a suspensão e nem com o levantamento, enquanto o nosso Regimento Interno não for cumprido.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência já solicitou à secretaria, que já informou às secretarias de todas as Comissões Permanentes da Casa para que encerrem os seus trabalhos. Nenhuma deliberação pode ser feita na comissão neste momento que existe a Ordem do Dia.

Talvez, o que é de bom senso, é saber que alguns devem estar finalizando alguma explanação, e que ainda não encerraram o trabalho porque não vão deliberar nada. Mas, é proibido. Se esta Presidência for indagada, através de uma Questão de Ordem, responde neste sentido.

A Secretaria comunicou ao Departamento de Comissões o encerramento dos trabalhos das comissões.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, eu proporia, então, a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que possamos verificar isso. Em seguida, não havendo nenhuma dificuldade, encerraríamos a sessão.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar que nós conseguimos, junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, uma audiência com o Dr. Barradas no último dia 22 de setembro, para trazer aqui o provedor da Santa Casa de Misericórdia, o Dr. João Orlando Pavão, o Dr. Antônio Ananias, que é o médico pediatra chefe da Santa Casa de Misericórdia de nossa cidade, a Vanda Petean, administradora, a Marizete, diretora do DIR-15, de Piracicaba.

Em uma discussão muito ampla, mostramos a necessidade de uma cidade como Piracicaba, com quase 400 mil habitantes, de 600 mil reais para que possamos fazer com que essa UTI pediátrica seja instalada na Santa Casa de Misericórdia da cidade de Piracicaba. Nessa UTI, 60% dos leitos serão destinados para o SUS, atendendo não só Piracicaba como toda região. O equipamento já está sendo licitado e há uma previsão de 70 a 90 dias para que a UTI pediátrica possa começar a funcionar na nossa cidade.

Não podíamos mais admitir, como Deputado Estadual, representante daquela cidade, que crianças ficassem junto a adultos, em UTI de adulto. E esse ganho é importante para a Saúde daquela população. Há três anos conseguimos uma UTI neonatal para o Hospital dos Plantadores de Cana, também liberada pelo Governador Geraldo Alckmin, e agora essa pediátrica para crianças de até 12 anos.

Há um novo pleito, já que uma nova UTI de adultos foi construída. O prédio também está pronto, o equipamento fica na ordem de um milhão de reais, e esperamos que o Orçamento deste ano, que ainda vamos votar, possa contemplar também essa UTI de adulto para a Santa Casa de nossa cidade.

Então, os nossos agradecimentos à sensibilidade do Secretário de Saúde, Dr. Barradas, ao Governador Geraldo Alckmin por ter liberado os recursos da ordem de 600 mil reais para a instalação dessa UTI pediátrica na Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba. A população de Piracicaba e região agradece ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Miracatu, Miyoji Kayo, do PSDB, do Vereador José Luiz Zezeco Silva e da Vereadora Marly Paixão Pinto, que se fazem acompanhar do Deputado Fausto Figueira. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Havendo entendimento entre os líderes, esta Presidência suspende a nossa sessão até as 18 horas.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, a solicitação foi pelo levantamento da sessão, porque assim a primeira sessão extraordinária começaria às 19 horas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos para que os Deputados entrem em entendimento.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero consignar que o Deputado Caruso pediu o levantamento da sessão, haja vista acordo feito nesse sentido. Quero consignar esse fato para que não se fale em golpe: entrar na Ordem do Dia e depois não se levantar a sessão conforme o combinado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 40 minutos, conforme entendimento entre as lideranças. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa vários requerimentos solicitando urgência, com número regimental de assinaturas.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando regime de urgência para o Projeto de lei complementar nº 14/05. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 328/05. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 242/05. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 748/01. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 105/05. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 679/05. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 85/04. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Geraldo Lopes e Orlando Morando para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Geraldo Lopes e Orlando Morando.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 363 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 702 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 542 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 562 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 561 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 560 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 503 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 376 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 258 de 2005, que beneficia e dá urgência ao projeto do nobre Deputado Orlando Morando. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 375 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 311 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Antonio Mentor solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 817 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 687 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do líder do PT solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 203 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do líder do PT solicitando regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do líder da Bancada do PT solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 164 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”. (Pausa.)

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista que estão sendo votadas as urgências, retiro meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Requerimento de autoria do líder do PT solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 443 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.107 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 471 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do líder do PT solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 519 de 2004. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 512 de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar este espaço do encaminhamento para falar de uma realidade vivida no Brasil com respeito à Segurança Pública.

Tenho acompanhado alguns pronunciamentos, alguns questionamentos com respeito à situação dos menores, inclusive mecanismos internacionais preocupados com a Febem. Entendo que essa preocupação deve existir, mas dentro de uma lógica. Uma preocupação parcial pode ser muito mais prejudicial do que positiva.

Por que prejudicial? Quando os órgãos de comunicação noticiam que existe na comunidade internacional a preocupação com os abusos praticados contra os menores, que existe uma preocupação de muitos países com respeito ao tratamento que esses menores recebem na Febem, isso desperta no menor não apenas o sentido de impunidade que ele já tem - ele já tem esse condicionamento de que não será punido - ele recebe a informação de que tem uma superproteção.

Sabemos que não existe essa proteção. Aliás, alguém já disse que proteção demais desprotege. E essa proteção cantada como possível para esses menores acaba levando o menor a entender que pode tudo.

Todos sabem que o problema social promove a criminalidade. Se algum companheiro nosso tem desconhecimento disso, peço para ler um pouco de psicologia para ver o que a frustração causa no indivíduo, para ver o estado de anomia quando uma pessoa participa da sociedade que não tem metas culturais.

Muitas pessoas pensam que meta cultural é ler, desenvolver seu intelecto. Não é isso. Uma cultura determina suas metas. Existem culturas nas quais o jovem tem a preocupação de ser um campeão de Olimpíadas, como Cuba. Em Cuba, um menino de nove, dez anos sonha com uma medalha de ouro ou de prata ou de bronze. Ele tem o esporte a sua disposição. Ele não tem renda, mas tem um sentido para sua vida. Não entra nesse estado de anomia a que me referi. Ele busca essa realização. Sabemos que poucos jovens de Cuba conseguirão medalhas, mas todos, ou quase todos, sonham com elas. Esse sonho faz com que ele não se sinta frustrado.

Por quê? Não existe tanta diferença social. No país as diferenças sociais são gigantescas. Então o jovem pobre não tem o dente bonito, como normalmente tem o jovem rico ou de classe média. Ele não tem o tênis importado como o outro tem. Não tem o carro, não tem a moto. Ele, incentivado, recebe o condicionamento de que tudo pode e aí se desgarra da sociedade. Passa a viver na marginalidade ou à margem da sociedade.

Quando falamos em marginal, tem-se a impressão de que é bandido. Nem todas as pessoas que vivem na marginalidade são bandidos. Viver à margem da sociedade é não participar dela. Isso dá ao jovem uma condição muito grande para entrar na criminalidade.

Ouvi muitas críticas contra o Governador Alckmin. O Estado de São Paulo não é uma ilha. Não é um estado separado dos demais. Essa realidade de violência que existe é uma realidade nacional. A injustiça social não é paulista, é brasileira.

Quero pedir aos companheiros para estudarem a China, o desenvolvimento da China. Vão ver Chiang Kai-Chek, vão ver a corrupção que existia nos governos anteriores, vão ver a corrupção que continua existindo até por volta de 1955 naquele país, vão ver as injustiças que eram praticadas mesmo depois da revolução de Mao Tsé-Tung. Por vários anos a China teve problemas gravíssimos, depois começou a resolver essas questões. Na China o trabalhador não ganha muito, mas não existe essa grande diferença que existe no Brasil. Não existe diferença semelhante à nossa. Não existindo diferença, não existe frustração, revolta. E aí o cidadão não vive na marginalidade, não vive à margem da sociedade produtiva, da cidadania. Ele participa.

O Brasil poderia ter promovido algumas mudanças? Sim. O Governo Lula já está há três anos no poder. Vocês poderão dizer que três anos é um prazo muito curto. É um prazo curto para quem não conhece a história. É um prazo curto para quem não conhece a realidade de uma sociedade que pode ser transformada.

Mao Tsé-Tung, quando queria mudar a cabeça do povo chinês, colocava na rua um camarada com um tambor, fazia uma mensagem, uma lavagem mental. Mas promovia essa lavagem mental tendo em vista a possibilidade de melhorar a condição de vida do povo. Até o ano de 1955, a China convivia com corrupção. Já tinha passado pela revolução, mas a corrupção ainda perdurava. Criaram um combate forte contra as diferenças sociais que continuavam existindo. Ele mudou a cara da China e a China não tinha uma condição superior à condição brasileira.

Lula, com seu grupo, sempre teve uma proposta diferente. Assumiu o poder e não mudou nada. As elevadas taxas de juros hoje prejudicam o Brasil muito mais do que no passado. O Brasil rola e enrola quase 180 bilhões de reais de juros por ano. O superávit primário, que é o dinheiro que deixa de ser investido na Educação, na Saúde, na indústria para o crescimento verdadeiro da economia nacional, vai para o bolso de banqueiros brasileiros e estrangeiros. Não houve uma mudança efetiva.

Três anos é um tempo curto. Poderíamos ter mudado a realidade brasileira. Hoje o Brasil tem um crescimento no PIB de 2,2%, 2,5%. Esse crescimento é humilhante para a nossa realidade. A Argentina cresce quase 10%, o crescimento da Índia é de no mínimo três vezes mais que o Brasil, a China e outros países, outros países que não têm a mesma condição natural que nós temos, inclusive não têm a mesma condição cultural que nós temos. E eles se desenvolvem.

Então, houve, sim, uma grande falha do Governo Lula, porque ele representava mudança. Ele foi eleito e o povo sonhou com essa eleição. O povo entendia que a partir daquele momento o Brasil seria outro. Não foi e não é.

Assim, o problema social do estado de São Paulo, a violência, é lógico que pode ser mudado. Pode, sim. Mas, acreditem, o problema social é mais um problema nacional do que um problema paulista. De nada adianta um estado querer mudar toda essa realidade. Ele pode minorar o problema, mas a solução vem de Brasília. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.). Aprovado.

Requerimento solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 699, de 2002, de autoria do Líder do PMDB. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 867, de 2005, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 797, de 2003, de autoria do Líder do PMDB. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT -Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB -O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados; 68 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o requerimento de urgência ao Projeto nº 797, de 2003.

Requerimento, de autoria do Líder do PMDB, para o Projeto nº 812, de 2003. Em discussão.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrada nos Anais desta Casa a preocupação deste Deputado, do Deputado Vanderlei Siraque, do Deputado Donisete Braga e de outros companheiros da Região do ABC.

Está para ser iniciada uma obra da Comgás em Santo André, no Bairro do Camilópolis, Subdistrito de Utinga-Capuava. O gasoduto está trazendo grande preocupação para a população, uma vez que norma internacional de pressão especifica quatro quilos por centímetro quadrado do duto em solo urbano. A pressão desse gasoduto é 17 e isso está causando preocupação à população do Bairro Camilópolis e de outras regiões.

O gasoduto vai passar a um metro de profundidade, sob uma região com população de quase 70 mil habitantes. Isso está trazendo preocupação para todos. O engenheiro da Comgás chegou a afirmar, com todas as letras, no jornal “Diário do Grande ABC”, que não há 100% de segurança absoluta. Portanto, existe risco.

É preciso que se analise. A Prefeitura deu autorização, já checamos essa informação. a Secretaria do Meio Ambiente também se manifestou. O Ministério Público em Santo André está coletando dados para tomar a medida jurídica cabível, mas quero trazer o debate para esta Casa. Já falamos com o Presidente da Comissão Permanente de Serviços e Obras Públicas, Deputado Sebastião Arcanjo, e estamos comunicando a este Plenário que precisamos discutir essa questão. O gasoduto é necessário, mas temos que cumprir as normas, não somente as internas, como também as internacionais.

Para finalizar, gostaria de fazer uma observação. É interessante que a legislação brasileira permite que se faça esse tipo de obra, o que difere da orientação e da norma internacional. Portanto, precisamos discutir essa matéria nesta Casa, a fim de que a população não fique à mercê de um eventual sinistro que venha a colocar em risco a saúde da população.

Dados da própria Cetesb demostram que 40% dos acidentes que ocorrem em São Paulo são causados por gás natural. Sei que os demais colegas parlamentares estarão atentos a essa questão.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 29 minutos. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 29 minutos.

 

* * *