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190ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
18/12/2000 - Sessão 190ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Fala sobre a redução da
idade penal para 16 anos.
003 - CESAR CALLEGARI
Relaciona a apreciação, pela
Assembléia Legislativa, de três projetos do Governo para a Educação, com os
resultados dos trabalhos da CPI da Educação.
004 - ROBERTO GOUVEIA
Comemora a aprovação de
projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre o amparo aos portadores de
diabetes pelo Estado. Aguarda a sanção da matéria.
005 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
Convoca a Comissão de Fiscalização e Controle para uma reunião extraordinária a
realizar-se hoje, às 15h30min.
006 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
007 - EDIR SALES
Comemora a aprovação de
projeto de lei de sua autoria que determina aos fabricantes de tônicos
fortificantes a retirada do teor alcoólico de seus produtos. Confia na sanção
da matéria. Relata participação de cerimônia que homenageou abstêmios. Informa
que apresentou projeto de lei no sentido de transformar as escolas estaduais em
centros de convivência nos feriados e fins de semana.
008 - ARY FOSSEN
Anuncia a assinatura de
convênios entre o Governo Estadual e várias prefeituras do Estado, visando o
aporte de recursos a santas casas e instituições de filantropia. Comunica o
lançamento de campanha nacional de prevenção ao diabetes pelo Ministro da
Saúde. Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" de hoje, intitulada
"Bird elogia contas de São Paulo e diz que inativo é problema".
009 - RODOLFO COSTA E SILVA
Discorre sobre a atual
situação da região do Pontal do Paranapanema. Solicita ao Governador que atenda
o pedido dos Prefeitos eleitos da região.
010 - WADIH HELÚ
Analisa os problemas da
Polícia Militar e critica a política do PSDB em relação à polícia.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RODOLFO COSTA E SILVA
Disserta sobre o projeto que
trata da cobrança pelo uso da água.
012 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle para hoje, às 15h45min.
013 - VITOR SAPIENZA
Analisa a contribuição
previdenciária no Estado. Aponta a necessidade de uma reforma na Previdência
com amplo debate.
014 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
015 - CÍCERO DE FREITAS
Discorre sobre a violência
em São Paulo e critica a Secretaria de Segurança Pública. Considera que para o
povo brasileiro ter um feliz 2001 os Governadores e o Presidente da República
devem realizar ações concretas e urgentes de melhoria na qualidade de vida da
população.
016 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica a forma privilegiada
com que estão sendo presos os acusados de desviarem o dinheiro da construção da
sede do TRT de São Paulo. Lamenta a intervenção federal na empresa Unimed que
acabará por usar o dinheiro do contribuinte para salvá-la da falência. Reclama
o direito constitucional à saúde gratuita para a população.
017 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, comunica que
representou a Casa na Conferência Nacional de Saúde, em Brasília. Comenta os
debates ali ocorridos.
018 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Não havendo
mais oradores inscritos, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
19/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,
como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura
da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, hoje tive o prazer de ler no “Diário Popular” uma matéria em que um dos maiores juristas do Brasil se declarou favorável à redução da idade penal para 16 anos. O fato que motivou essa opinião foi termos um matador profissional, o tal de Batoré, que tem 17 anos e que confessou 15 assassinatos; sabe-se lá se nessa última fuga, antes dessa prisão que ocorreu agora, se ele também não foi matar mais alguém.
Todos nós sabemos que Batoré é um assassino profissional, um matador profissional, um pistoleiro e que está sendo utilizado pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas para matar os seus desafetos, ou os seus concorrentes, ou os seus denunciantes. Como ele não pode ser de forma alguma prensado pela polícia para confessar os mandantes do crime, porque é intocável por ser menor de 18 anos, então ele é usado e ninguém paga por nada. Ele não, porque é inimputável, graças a uma esdrúxula lei que regulamenta essa questão e isso só ocorre no Brasil, em nenhum outro lugar. Aqui é o paraíso da criminalidade. Este País é o paraíso dos seqüestros, do tráfico de drogas, enfim, é o País da impunidade como temos visto. Então, não temos alternativa, uma vez que já ficou comprovado que a maioria dos assassinatos, seqüestros, assaltos e estupros é praticada por menores entre 16 e 18 anos de idade.
Só tem um meio de evitar que isso continue, porque, se o menor é inimputável e continua aí fora, graças à inimputabilidade, não só matando, assaltando, estuprando e seqüestrando como a serviço de maiores que seriam enquadrados pela lei e não são. Por que? Porque o menor não pode ser prensado para confessar e porque ele tem assistência diuturna daqueles que devem protegê-lo, que são aqueles que são indicados pela lei e que devem zelar pela inimputabilidade do menor e com isso ele não vai denunciar quem são os seus contratantes, e assim a coisa continua da mesma maneira. E o que é pior, ele fica numa Febem onde pessoas que dizem que protegem a molecada que está lá na realidade para produzir as rebeliões a serviço do crime organizado e a serviço do tráfico de drogas. Então, há fugas desses elementos, que são o braço armado do crime organizado e do tráfico de drogas. Então, não temos nenhuma saída. Como vamos fazer ? O indivíduo fica na rua porque ele é intocável e tem carta branca para matar, carta branca para estuprar, carta branca para assaltar e carta branca para seqüestrar. Ora, isso é intolerável, e o povo não agüenta mais. Depois começa a aparecer esses bandidos menores mortos, porque alguém tem que tirá-los da rua e tem pessoas que não têm escrúpulos e dizem: “Bom, então, vou fazer justiça com as minhas próprias mãos.” E saí por aí matando esses menores assassinos.
Sou contra. Acho que eles têm que ser presos, sim, responder pelo crime, sentir o abraço da lei, o peso da lei e assim tiramos o braço armado, que é inimputável, do crime organizado e do tráfico de drogas.
Precisamos acabar com a hipocrisia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos que garantir a proteção do povo, custe o que custar. Não importa de onde venha a ameaça. O povo tem que ser protegido contra a ameaça, venha de onde vier, seja ele menor ou adulto.
Até aconselharia que essa lei fosse extensiva também aos animais. Os filhotes de cascavel não deveriam nunca ser evitados; deveriam deixar que passeassem pelas ruas, são filhotes. Maior inocência do que o animal irracional, como a cascavel por exemplo, não existe. Todavia, ninguém permite cascavéis andando por aí, soltas pelas ruas; são logo tiradas da rua. Filhote de cascavel também mata pela sua picada; o urutu também. Mas se permite um menor, que é pior que uma cascavel, porque da cascavel podemos nos livrar, basta ter cautela. De um menor não porque ele pega de “sopetão”, à traição as suas vítimas. De forma, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que é uma vergonha o que está sucedendo aqui em nosso País.
Sr. Presidente, o advogado desse moleque de 17 anos, que já confessou 15 homicídios e sabe-se lá quantos estupros, quantos assaltos e quantos seqüestros tem um advogado. Não sei quem paga esse advogado. Quem será que está custeando? Só pode ser o crime organizado. Esse menor estava, inclusive, homiziado num condomínio de altíssimo luxo quando foi preso. Quem está custeando isso? Quem está por trás disso? Veio então, para rebater a opinião do grande magistrado que acha que deve realmente ser diminuída a idade penal do indivíduo para 16 anos e o advogado responde “- Mas o que é que é isso? O Batoré é uma criança frágil.” Sr. Advogado, o senhor vai me desculpar mas ou o senhor é deficiente mental ou o senhor tem má fé, porque, dizer que ele é uma criança frágil, que mata 15 - que é o que se sabe - se ele não fosse frágil quantos já teria assassinado?
Muito obrigado Sr. Presidente pela tolerância, muito obrigado Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sexta-feira passada tivemos na Assembléia Legislativa a oportunidade de apreciar e votar três projetos do Governo de São Paulo que dizem respeito à remuneração, gratificações e bonificações para o pessoal do magistério do Estado de São Paulo.
Quero dizer, sem nenhum tipo de arrogância, nenhum tipo de cabotinismo, que o lançamento deste projeto está estreitamente vinculado à influência dos resultados dos trabalhos da CPI da Educação na Assembléia Legislativa. O Governo de São Paulo concretamente, neste ano de 2000, passou a adotar várias medidas de correção de erros que sistematicamente vinham sendo praticados pelo próprio Governo de São Paulo, no que se refere às verbas mínimas obrigatórias para a área educacional. Já havia tido a oportunidade de demonstrar com números, como sempre faço nesta tribuna, que até o final do terceiro trimestre deste ano, o Governo do Estado de São Paulo estava seguindo um caminho complicado porque, até o final do mês de setembro, pelos números publicados pelo próprio Governo dos balanços trimestrais, ele estava devendo, já no ano 2000, para a área da Educação um bilhão e 275 milhões de reais, mesmo se considerássemos as despesas de inativos como despesas de manutenção e desenvolvimento no ensino. Neste ano de 2000, é importante ressaltar que pela primeira vez o Governo adota aquilo que a lei dispõe, determina e que veio sendo praticado e demonstrado nessas publicações trimestrais obrigatórias do Governo. Tudo já nos dava conta e apresentei, com tempo, nesta Casa, a notícia de que o Governo estava publicando contas corretas, fazendo com que o dinheiro não estivesse mais sendo desviado, como ocorreu no passado, e estava portanto demonstrada a possibilidade e a capacidade de ele trazer mais recursos e implementar medidas que, na essência, são positivas na área da Educação. Sem nenhum tipo de arrogância, porque não nos interessa isso de forma alguma. Mas concretamente se deixa desviar e o Governo foi forçado a adotar estas posições de deixar e desviar recursos da área educacional. O dinheiro apareceu a ponto de o Governo ter sido impelido a criar um pacote extraordinário, que envolve despesas da ordem de 600 milhões de reais, não previstas neste ano de 2000 e que agora acabam beneficiando o setor educacional. Não tomo isso como qualquer tipo de vitória pessoal porque, na realidade, os trabalhos da CPI da Educação, assim como o trabalho de muitos Deputados que têm se dedicado a fiscalizar e propor as correções de rumo em torno de erros que o Governo vinha cometendo no passado, isso já é um resultado concreto, um resultado positivo da ação fiscalizadora do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, resultando concretude, benefícios efetivos para ampla parcela da população de São Paulo que depende de escola pública para estudar.
Gostaria de registrar que o Governo pode fazer mais. Quando mandou o projeto para esta Casa, lutávamos para que esses bônus pudessem ser estendidos também para os aposentados. O Governo rejeitou a proposta e veia a aceitá-la efetivamente na votação das emendas na sexta-feira. Portanto, esses benefícios também são estendidos para os inativos, mostrando mais uma vez que o Governo tem recursos, pois, se deixa de desviar, o dinheiro aparece e o setor educacional de São Paulo é o beneficiário imediato. Considero que isso tudo é um crédito importante do Poder Legislativo, que fez um excelente trabalho em todos os procedimentos em torno da CPI da Educação, que eu tive a honra de presidir. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.
Encerrada a lista de inscrições ao Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, pretendo compartilhar com todos a alegria e a satisfação de haver conseguido aprovar o projeto de lei que trata de uma política integral de atenção aos portadores de diabetes no Estado de São Paulo. Quero agradecer o apoio e o voto dos Deputados do Estado, que, por unanimidade, aprovaram o presente projeto de lei.
Como já tive a oportunidade de aqui discorrer, uma política de atenção ao portador de diabetes é fundamental como instrumento de defesa da saúde pública em nosso estado, porque trata-se de uma moléstia silenciosa e imprevisível. Temos milhões de pessoas acometidas de diabetes. Mais da metade delas não sabe ser portadora da doença. Na sua evolução e na ausência de controle, essas pessoas acabam desenvolvendo complicações seríssimas, que fulminam a qualidade de vida, determinando um prejuízo, individual e coletivo, extraordinário.
Homens e mulheres chegam a ver subtraídos anos de sua vida produtiva. Mais de dez anos, senhoras e senhores, de expectativa de vida produtiva são subtraídos de homens e mulheres em nosso Estado. Só esse fato já demonstra o grande prejuízo que a moléstia, fora de controle, pode provocar em todos nós, e particularmente naqueles que são portadores de diabetes. São enfartes, derrames, amputações, cegueira, impotência, neuropatias periféricas. Milhares de pessoas são obrigadas a submeter-se à hemodiálise, por falência renal, devido à falta de controle da dosagem de glicose no sangue.
Quero
aqui, hoje, comemorar com todos a aprovação desse projeto de lei, que está de
acordo com o que diz a nossa Constituição Federal, a nossa Constituição
Estadual e o Código Estadual de Saúde, que defende como diretriz o acesso
universal à Saúde e à integralidade das ações. Esse projeto de lei, inclusive,
dá forma concreta ao § 8º, do artigo 24, do Código de Saúde, que determina a
distribuição gratuita de medicamentos, porque não podemos falar de atenção
integral se, depois do diagnóstico, o paciente não tiver condições de comprar o
remédio, logo, não irá levar o tratamento às últimas conseqüências. Nesse caso,
teremos todas as complicações e, sem sombra de dúvida, as coisas sairão caras,
tanto para o indivíduo, para a família, como para o Poder Público, sem dizer
que a vida não tem preço.
Portanto,
é com muita satisfação e alegria que venho à tribuna nesta data para comemorar
esta vitória, na certeza de que este projeto merecerá a sanção do Sr.
Governador. A Assembléia Legislativa aprovou e agora, com o autógrafo, irá ao
Palácio dos Bandeirantes para avaliação do Chefe do Executivo do nosso Estado,
que já sancionou inúmeras leis nossas na área da Saúde: o Código Estadual de
Saúde, a Lei da Saúde do Trabalhador, a Lei do Direito do Usuário, o Código
Sanitário, todas sancionadas neste período de oito anos. Se todas essas leis
foram sancionadas, temos esperança de que mais uma vez a consciência do nosso
Governador falará mais alto no sentido de conquistarmos mais uma lei
importantíssima e iniciarmos o Terceiro Milênio com mais um instrumento legal,
fundamental para a defesa da Saúde Pública e da saúde do portador de diabetes
do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* *
*
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência,
nos termos do artigo 18, inciso III, alínea “d”, da IX Consolidação do
Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e
Controle para hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a
seguinte matéria em Regime de Urgência: Projeto de decreto legislativo 85/00,
referente às contas do Governador no exercício de 1999.
Tem a palavra a
nobre Deputada Edir Sales.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Newton Brandão.
* *
*
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres
Deputados, amigos da Casa, imprensa, primeiramente gostaria de falar da minha
alegria por ver sido aprovado um importante projeto de minha autoria.
Trata-se do
projeto que obriga as empresas fabricantes de fortificantes e estimulantes de
apetite a retirarem definitivamente o teor alcoólico de suas fórmulas.
Isso prova o bom
senso e a independência que esta Casa tem em relação às grandes empresas
multinacionais. Com esta atitude, pudemos demonstrar ao nosso povo que a
preocupação desta Casa de Leis é principalmente com a Saúde pública.
Sabemos que muitos fortificantes, energizantes e
estimulantes de apetite contêm álcool de 9,5% a 10%, às vezes até mais, e
enganam mães que, no intuito de estimular o apetite dos seus filhos para que
cresçam saudáveis, acabam criando filhos alcoólatras, sem saber. Mas hoje ficamos felizes
porque temos certeza de que essa lei será sancionada pelo Governador e logo
poderemos divulgar essa excelente notícia para toda imprensa.
Passo a ler as normas do Livro do Ministério da Saúde, Secretaria de Assistência à Saúde do Estado de São Paulo, Departamento de Assistência e Promoção à Saúde: “Normas e Procedimentos na Abordagem do Alcoolismo: Crianças não devem utilizar bebidas alcóolicas nem serem expostas ao “etanol disfarçado”, sob forma de sobremesas, guloseimas, tônicos, xaropes, etc. já que seus organismos em desenvolvimento são mais sensíveis aos efeitos nocivos do álcool”.
A norma diz que não se pode dar à criança, tônicos, xaropes, fortificantes e estimulantes de apetites que são álcool disfarçado. Ontem, à noite, estive no Núcleo Jardim Parque Boa Esperança para condecoração de quatro pessoas abstêmias do álcool: Sr. Josinaldo, um ano; Sr. Fernando, 10 anos; Sra. Luciola, 11 anos e Sr. André Bezerra 12 anos. Parabéns a eles, pela determinação e esforço.
Sou madrinha da Associação Antialcóolica do Estado de São Paulo e recebo muitas informações a respeito do quanto é difícil para um alcoólatra ficar sem beber um dia sequer, por isso ontem foi motivo de muita festa no Núcleo Parque Boa Esperança.
Esta Deputada entrou com projeto de lei autorizando o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, a tornar as escolas estaduais em centros de cidadania, de cultura e esporte no período em que não têm atividades programadas. Com essa medida, nos sábados, domingos e feriados, as escolas abrirão suas portas para que os jovens possam ter o seu espaço para o lazer, para o esporte e outras atividades, o que os ajudaria, e muito, a saírem da rua e do contato com as drogas.
Sabemos que os espaços públicos ficam ociosos nesses dias e sua utilização só traria benefícios à comunidade em geral, por meio de realização de diversas atividades, com custo mínimo.
Um dos objetivos da formação escolar é inserir o indivíduo corretamente na sociedade, incutindo-lhe conhecimentos sobre cidadania.
É conveniente, portanto, abrir espaço público para as comunidades, sobretudo as menos favorecidas, para a prática de atividades que ajudarão a todos na formação profissional, na discussão de problemas e propostas de interesse geral.
Era o que eu tinha a dizer, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, face ao pronunciamento do companheiro de Casa Roberto Gouveia, não poderia deixar de manifestar a alegria de termos participado, hoje, no Palácio dos Bandeirantes, de uma reunião de assinaturas de convênios, com a presença do Ministro José Serra, da Saúde, do Governador Mário Covas, do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, Deputados federais e estaduais. São convênios com 91 prefeituras do Estado de São Paulo, na área de saúde, de recursos a santas casas, às instituições de filantropia, como na minha cidade, o Grupo em Defesa da Criança com Câncer (Grendacc), que trata aqueles excluídos que não têm direito nenhum ao tratamento de câncer, e que investe hoje num hospital, já em fase final de acabamento, com um esforço muito grande da diretoria da instituição e da comunidade.
Quero dizer que - já que foi feita publicamente uma comunicação do Ministro José Serra, que vem ao encontro das lutas e ideais do nobre Deputado Roberto Gouveia - o Governo federal, através do Ministério da Saúde, estará lançando uma campanha nacional de prevenção ao diabetes para pessoas com mais de 40 anos.
Quando se fala em campanha nacional, só de pensar no tamanho do território brasileiro e no número de habitantes do Brasil, já se dá uma idéia dos investimentos, dos recursos que serão destinados a essa campanha de prevenção do Governo do PSDB, do Ministério da Saúde, do Governo federal. Mas, não poderia deixar de passar em branco, e são raras as oportunidades, quando os jornais tecem alguns comentários elogiosos à administração, a publicação da “Folha de S. Paulo” de hoje, “Bird elogia contas de São Paulo e diz que inativo é problema”.
Gostaria que os Srs. Deputados, as instituições, as entidades, o funcionalismo, de um modo geral, refletissem sobre a seriedade do problema previdenciário do Governo do Estado de São Paulo.
“O Banco Mundial vê solidez em finanças do Governo estadual. O Banco Mundial divulgou em relatório sobre finanças do estado de São Paulo em que mostra que a posição fiscal do Estado é sólida, mas que as questões dos inativos e a arrecadação do ICMS podem ser as maiores dores de cabeça do Governo paulista.”
Vem o comentário sobre o montante de 50 bilhões de dívidas que o Governo negociou no início da administração do Governador Mário Covas em 95, que representa hoje dois orçamentos da receita disponível de 25 bilhões. Isso tudo foi equacionado graças à maneira como foram conduzidos, com alguns sacrifícios, é verdade, do funcionalismo principalmente, e outros programas de Governo que não puderam receber os devidos investimentos. Embora respeitemos a posição e as afirmações do nobre Deputado Cesar Callegari, é justo dizer que o Governo vem atendendo, como esta Casa aprovou nesses 15 dias, o quadro de carreira do pessoal de apoio da educação. O Governo lançou um pacote adicional de 600 milhões na área da educação, que atende a todo o magistério, todo o professorado, uma série de produtividade, do chamado 14ª salário, das 35 mil bolsas de estudo para os professores P-I que necessitam fazer a faculdade de pedagogia, até 2007. Isso tudo representa investimentos na área de educação, não por que houve a CPI, porque o Governador Mário Covas nunca foi irresponsável no trato do dinheiro público, também pode ter sido influência, mas sim, porque recuperamos a capacidade de investimentos, e isso quem diz é um dos maiores credores do Estado de São Paulo, que é o Bird, que já emprestou 219 milhões para o Governo do estado.
Precisamos lembrar de que, nos anos de 1977 a 1979, o período de crescimento foi muito influenciado pelas crises internas e externas, como o caso da reforma cambial que fez com que a arrecadação caísse. Porém, neste ano de 2000, como o próprio banco fiscaliza e só empresta dinheiro se o Estado puder pagar, o cenário mudou. Eles fizeram uma análise até o mês de agosto e viram que, nos primeiros seis meses, o crescimento foi 7% maior que o do ano anterior, ou seja, 1999.
Esperamos que essa tendência seja mantida, isso já está ocorrendo, propiciando ao Governo mandar um projeto de lei a esta Casa aumentando ainda mais as despesas do Governo do Estado na área de pessoal, como a lei das carreiras da Polícia Militar - cabos e soldados - e uma série de outras medidas que estarão sendo tomadas. Então, a gente fica tranqüilo, Sr. Presidente, de que alguém está fiscalizando, mas esta Casa deverá refletir assim como as entidades das classes do funcionalismo público. Tenho dois filhos: um funcionário da Fazenda e outro do Judiciário que sentem a preocupação com a futura aposentadoria. Este ano o déficit do serviço dos inativos deverá ficar em 6,4 bilhões. É preciso que generosidade seja feita com parcimônia, pois excesso de generosidade também é pecado. Então, não podemos manter essa situação. É preciso que esta Casa, a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado e as entidades reflitam sobre a seriedade da aposentadoria, porque um dia o Orçamento talvez sirva somente para pagá-la. Este Deputado, Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, trabalhou durante 48 anos e dois meses; pagou INSS por 48 anos e dois meses e, muitas vezes, sobre 10 ou 20 salários. Para receber uma complementação de duas vezes o que eu recebo do INSS, contribui 12,5% além dos 11% do INSS para receber um complemento de duas vezes o que recebe do INSS e que não chega a mil reais mensais.
É preciso que o projeto que está tramitando nesta Casa volte à discussão com as entidades de classe, junto aos funcionários de todos os poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo para que se debata friamente, e com critérios, a preocupação que o Sr. Governador já teve no ano passado, quando enviou o projeto a esta Casa, e os organismos internacionais nos fiscalizem.
A despesa fixa com o pessoal nesses seis anos do Governo Mário Covas diminuiu, porém as despesas com os inativos aumentaram em muito. É preciso se buscar fontes e recursos para que esse benefício, esse pagamento aos inativos tenha a garantia e a solidez de que, no futuro, os atuais funcionários que estão ingressando nas carreiras não passem por necessidades ou por dificuldades ainda mais graves que estas que o Estado vive no momento. Era isso o que queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradecendo a atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes das galerias que nos brindam com suas presenças, minhas senhoras e meus senhores, assomo à tribuna na tarde de hoje para discutir uma questão importante: a do Pontal do Paranapanema.
É uma região na ponta do Estado, com graves problemas fundiários, onde normalmente acompanhamos os fatos como o Movimento dos Sem Terra, porém é uma região muito bonita, com gente trabalhadora, que logicamente vive dificuldades econômicas dentro do seu processo de desenvolvimento.
Sabemos que lá se encontra a ligação entre os rios Paraná e Paranapanema, dois fantásticos rios que trazem com as barragens, principalmente a denominada “Sérgio Motta”, uma beleza natural, de exploração turística extremamente interessante. Então, temos ali um potencial turístico importante, que tem que ser desenvolvido, que tem que ser trabalhado para que se possa gerar emprego, qualidade de vida a toda a população do Estado, mas que principalmente possa gerar uma opção de trabalho para aquela população que luta pelo seu sustento.
Nós temos aí acompanhado o processo de privatização da CESP, a venda do controle acionário, que deveria ter ocorrido no mês de dezembro, mas que deverá ocorrer, inclusive por aprovação desta Assembléia, no próximo ano, bem como temos também trabalhado em conjunto com os Prefeitos eleitos da região do Pontal do Paranapanema para que uma parte do ágio, resultante da alienação do controle acionário da CESP, seja reinvestido na região de forma a fomentar o desenvolvimento econômico e a empresa de turismo naquela região.
Foi feito um abaixo-assinado ao Sr. Governador pelos Srs. Prefeitos, aliás, por iniciativa do Prefeito de Rosana, do PSDB, meu partido, recentemente eleito, e muito bem eleito, apesar do desagrado de muitos, que não queriam ver o PSDB no comando daquela cidade, numa belíssima vitória, do Dr. Álvaro, do PSDB, do Dr. Petinatti, do Partido dos Trabalhadores, que a partir do mês de janeiro estarão conduzindo a administração daquela cidade, juntamente com o Prefeito eleito de Teodoro Sampaio, Sr. Paulo, com o atual Prefeito de Álvares Machado, Dr. Takashi, enfim, contando com uma série de figuras importantes do Pontal de Paranapanema, além deste Deputado.
Elaboramos assim uma solicitação ao Sr. Governador para que fossem encaminhados recursos do resultado do processo de negociação da Cesp para poder promover o desenvolvimento econômico dentro daquela região. E nada mais justo, pois afinal temos ali um dano ambiental gigantesco, que tem sido negociado pelo Sr. Mauro Arce, nosso Secretário de Energia, a quem aproveito para fazer elogios pela forma como conduz e discute seus problemas na Secretaria, com abertura, representatividade e a seriedade devida
De qualquer maneira, temos ali um passivo ambiental que tem de ser resolvido, além de um passivo social decorrente do processo de implantação da represa de Primavera no Pontal de Paranapanema. Com o término das obras, foi construída a cidade de Primavera, houve um fomento ao desenvolvimento econômico decorrente dessa imensa obra que foi construída ali, na ponta do Estado, mas hoje assistimos à falta de possibilidades e de futuro para essa população, problema que tem de ser resolvido de alguma forma, com o fim de promover o desenvolvimento econômico, de forma a evitar um desemprego geral, que acarretaria sérios problemas para aquela população, que trabalhava antes na construção da barragem, mas que hoje já não tem seu sustento, não tem onde procurar trabalho. Agora que as obras estão no fim, é preciso oferecer para aquela população oportunidades diversas, pois ela foi atraída para aquela região e depois não terá mais o mesmo nível de emprego.
O investimento na região, como resultado da alienação do controle acionário da empresa, para que possamos promover o desenvolvimento econômico, criando-lhe novas aptidões, é um ato de extrema importância, que certamente vai melhorar e garantir o desenvolvimento e o nível de emprego naquela região. Esse movimento, portanto, que está sendo conduzido pelos Prefeitos do Pontal do Paranapanema, visando conseguir esses recursos para investimento na região como forma de garantir a melhora da qualidade de vida naquela região, é extremamente para o nosso Estado e para seu desenvolvimento econômico. Este Deputado está extremamente empenhado para que consigamos sensibilizar nosso Governador a fim de que saiamos vitoriosos desse pleito. Peço, então, de público ao Governador Mário Covas que atenda ao pedido dos Prefeitos eleitos na região do Pontal de Paranapanema, para que parte do ágio conseguido na alienação do controle acionário da CESP seja reinvestido na região na promoção do turismo e do nível de emprego naquela região.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, os jornais de sábado anunciaram a morte de um policial militar e de dois assaltantes. Tratava-se do Soldado Wagner Dezzoti Simoni, de 36 anos, o qual, segundo o Coronel Leão, tinha ficha impecável. Há quase 16 anos na Polícia Militar, era um profissional exemplar, cumpridor de seus deveres.
O Soldado Wagner trabalhava 12 horas, folgando 36, e como quase todos os soldados integrantes dos quadros da Polícia Militar - face ao soldo irrisório que recebem, sobretudo em virtude de o Governador Mário Covas há seis anos não dar aumento nem incorporar abono aos vencimentos - fazia um bico. Acompanhava ele, então, um carro de transporte de cigarros, quando foi abordado por assaltantes. O soldado não teve dúvida, cumpriu seu dever, procurou proteger o carro contra os dois assaltantes tendo os bandidos investido com armas, procurou se defender das balas dos assaltantes e acertou um deles, mas foi morto pelo outro, que fugiu. À ocorrência compareceram o Sargento Sampaio e o Soldado Ivan, que, encontrando o assaltante que fugira, foram ambos agredidos a tiros, porém um dos dois, sacando suas armas, conseguiu atingir e matar esse segundo assaltante.
Pois bem, esse é o fato que os jornais noticiam e mostra como morrem diariamente soldados da Polícia Militar cumprindo seu dever. Esses dois ou três que tiveram a sorte de sobreviver, dentro da política do Governo Mário Covas, seguida rigorosamente pelo Secretário de Segurança, Sr. Marco Vinício Petrelluzzi, que tem prazer em punir militar, foram vítimas do Sr. Secretário que recolheu esses homens, que se mostraram à altura da Polícia Militar, que honram sua farda, que defendem a população, que não permitem que o bandido aja a seu bel-prazer, para o tal programa de recuperação imposto pelos que dirigem a segurança em nosso Estado - o Governador, o Secretário e os elementos chegados ao Palácio. Essa é a linha do PSDB: uma linha mentirosa, que não cumpre o que promete, uma linha que se dizia democrata, nobre Deputado Ary Fossen, com todo respeito a V. Excelência, uma linha que, quando não tinha poder, não admitia que mexessem na Constituição, cujo arauto era o líder do PMDB, Mário Covas, e cujo principal seguidor no Senado era o atual Presidente Fernando Henrique Cardoso, porém, guindados à Presidência, mudaram de opinião, reformando a Constituição em proveito próprio. Falsos Democratas.
Voltemos ao recolhimento dos soldados.
Recolhem esses soldados, colocam-nos em função burocrática num período de trabalho diário, dentro do horário estabelecido de oito horas para impedir que possam trabalhar nessas horas em que medeiam o trabalho e o descanso. Eles sabem muito bem que os policiais militares vivem do “bico” que ganham como vigia, e não com o soldo que recebem do Estado e, principalmente, deste Governo. Hoje, esses três soldados já são objetos de investigação, e eles apenas cumpriram o seu dever, o dever de policiar a cidade, o dever de garantir ao cidadão prestante, o dever de garantir as famílias e de garantir o nosso bem estar, e não fazer o que faz a Secretaria de Segurança que pune o soldado e segue os defensores dos direitos humanos, que comparecem para saber como está o bandido e como se procede na prisão.
Tenho a certeza de que a maioria dessas autoridades são do tipo Batoré e, agora, vêm a público mostrar que o Batoré, é vítima da Febem. O Governador Mário Covas passou o trator para destruir edificações prisionais para libertar esses elementos, o Governo procede tal qual faz com os policiais militares e também com os seguranças desses antros onde está a Febem. O policial e o vigilante, que estão lá para sobreviver, para ter um emprego e para ter um salário, são obrigados a apanhar dos internos e são obrigados a deixar que fujam, em defesa da própria vida. Essa é a linha do Governo Mário Covas. Esse militar morto é um exemplo de soldado e é o preço que se paga nesta cidade, porque trata-se de Governo ausente, de Governo omisso, e pior do que ausente e omisso, conivente com o crime.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, para usar o tempo do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pelo tempo de sete minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, que muito nos honra no comando desta sessão, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa, senhores que nos assistem das galerias e telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para trazer uma discussão conceitual que julgo da maior importância.
Estamos em discussão na Casa pelo uso da água, que é um projeto extremamente importante para promover a recuperação dos nossos rios, promover o tratamento do lixo e promover o saneamento básico dentro do Estado de São Paulo. Dentro dessa discussão temos uma proposta de isenção de cobrança pelo uso da água aos consumidores que utilizem até 10m3 /mês de água na sua ligação residencial. Essa isenção ocorre, certamente, dentro de um conceito de que o pobre consome pouca água. Se temos um consumo de até 10m3 como no caso da luz, onde a pessoa não tem chuveiro elétrico, aparelhos eletrodomésticos e tem um baixo nível de consumo, que se repita essa questão na água como dogma, onde as pessoas que têm pouco consumo de água sejam carentes, o que absolutamente não é verdade. Está mais do que provado que nas favelas, por exemplo, o consumo chega a ser de 30 metros cúbicos de água/mês, ou até mais, as famílias possuem um grande número de filhos, as pessoas carentes estão incluídas em famílias numerosas onde existem até mesmo duas famílias ocupando o mesmo imóvel, e que consomem muito mais do que 10 metros cúbicos.
Podemos ter ligações separadas de caseiro em residências de altíssimo nível em regiões de lazer do Estado como Campos de Jordão ou nas praias do litoral norte, onde as casas ficam praticamente fechadas durante um período muito grande e são utilizadas em fins de semana ou, dependendo da época do ano, são muito pouco utilizadas e consomem menos de 10 metros cúbicos. Então, passamos a beneficiar também a população rica do nosso Estado com um subsídio que muitas vezes a pessoa que mora na favela o não tem, o milionário que tem a casa fechada, com pouco uso de Campos de Jordão ou em sua mansão de praia acaba tendo um benefício, um subsídio do Estado em nome de que quem consome menos de 10 metros cúbicos, é carente e certamente é de baixa renda. Isso já caiu. Tanto é verdade que o Governador Mário Covas criou a tarifa popular que tem a base exatamente no fato de tentar mostrar que a população carente consome muita água. Então, é preciso analisar o estado de carência das pessoas para poder promover justiça social. E assim o Governador Mário Covas fez, vencendo um luta de mais de 10 anos em que se queria mudar esta tarifa, se acabou com essa teoria de quem consome menos de 10 metros cúbicos é carente. Passou-se a cadastrar as pessoas carentes e a dar subsídios às pessoas que consomem até 10, 20, 30 metros cúbicos com pagamento de metade da tarifa da Companhia Estadual.
É importante notar que um subsídio como este, dado ao léu, do ponto de vista conceitual incorreto, vai, além de tudo, onerar todas as empresas municipais de saneamento básico deste Estado, transferindo recursos de um setor para outro ponto do setor público. Na verdade, esta proposta diz o seguinte: “Quem consome até 10 metros cúbicos não vai pagar a cobrança pelo uso da água, mas a empresa pública, a Prefeitura, vai pagar pela cobrança para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.” Ela paga normalmente mas não pode cobrar do usuário que consome até 10 metros cúbicos. Ora, onerou o já onerado setor público, a transferência de recursos de um lado para outro do setor público, dos municípios, das empresas municipais para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, criando não um dinheiro novo, um recurso novo, mas a transferência de recursos entre pontos do Governo, o que absolutamente não é o objetivo da cobrança da água. É preciso rediscutir este tema, estabelecendo, sim, o estado de carência das pessoas para que possam receber o benefício do subsídio do Estado, entendido aqui como setor púbico porque, senão, vamos estar novamente andando 10 anos para trás daquilo que conseguimos alcançar no primeiro Governo Covas. Avança-se 50 anos de saneamento básico e agora começa-se a tomar medidas que levam a um atraso de 10 anos, começando a andar para trás como caranguejos. Não se pode fazer isso porque volta-se a conceitos que foram relegados à antigüidade para poder adotar conceitos mais modernos de busca de subsídio, tentando isolar a população exata, aquela que merece e que deve ser o objetivo do subsídio do poder público, que é certamente a população carente. Então, que se faça a análise do estado de carência das pessoas para que possam receber o benefício. Senão, vamos ter um casal de médicos que mora num apartamento ou numa residência no interior de São Paulo, trabalham fora e logicamente tem um baixo nível de consumo, por isso são considerados pobres e subsidiados? E a Dona Maria, com cinco ou seis filhos, na periferia da cidade, vai pagar a cobrança pelo uso da água, porque afinal de contas ela consome muito mais água do que um casal de engenheiros e advogados, pois os dois trabalham fora de casa, apresentando um baixo nível de consumo. É isso que temos que evitar na discussão do projeto e fazer com que se altere para que, na vontade de tentar criar um benefício não acabemos criando um dano, andando para trás na história dos recursos hídricos e do saneamento no nosso Estado, ao invés de avançar como viemos avançando.
Logicamente que urge a aprovação da cobrança pelo uso da água, afinal de contas já são 2 anos de espera para aprovar esse projeto tão importante e não conseguimos até agora. É preciso que, no afã de aprovarmos, não cometamos erros que vão certamente ficar como um legado de atraso para a história do saneamento dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação: “Nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, para hoje, às 15:45 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PDL 85, prestação de contas, exercício de 1999, assinado pelo Presidente Vanderlei Macris.”
Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de acompanhar a exposição do nobre Deputado Ary Fossen, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, abordando editorial do jornal “Folha de S. Paulo”, onde analisada a situação do Estado de São Paulo é evidenciada a contribuição previdenciária do nosso Estado. Aquele leitor do “Diário Oficial” menos avisado que vier acompanhar a exposição do nobre Deputado Ary Fossen, sem levar em consideração o contexto geral, poderá dar razão ao nobre Deputado Ary Fossen e ao jornal “Folha de S. Paulo”, porém, se analisarmos no conjunto, vamos ver que as razões expostas pelo jornal “Folha de S. Paulo” e comentada pelo nobre Deputado Ary Fossen, perdem-se no contexto geral. Vejamos: o funcionário público, ao ingressar no serviço público, ingressou dentro de certas regras que lhe foram expostas, tais como prova, não poder utilizar o instrumento da greve, não tinham 13º salário, foi assegurado que após trinta anos de efetivo exercício ele teria condições de aposentadoria integral. Ao contrário das empresas chamadas privadas, o Estado, ao longo dos anos, nunca contribuiu com a sua parte. Ao longo dos anos, também, e da mesma maneira que hoje se apregoa que existe uma quantidade grande de aposentados, tendo em vista o aumento da longevidade do brasileiro, e que, de certa forma, existem poucos contribuintes na carteira previdenciária, para manter a aposentadoria dos inativos. Temos também, nessa análise, de projetar que no início do sistema tínhamos muitos contribuintes, e poucos eram os que se aproveitavam da aposentadoria.
Tivemos, ainda, durante um bom tempo, financiamento por parte do Instituto de Previdência de obras do Estado. Aqueles que, ao longo dos anos, possuem juventude acumulada, como é o caso deste Deputado, têm de depor que as casas de lavoura, os fóruns e postos de saúde do interior do estado, todos eles - sem contar algumas estradas - foram financiados com o dinheiro da Previdência do Estado de São Paulo. Na ocasião, o famoso ‘Plano de Ação’ de Carvalho Pinto foi todo financiado com recursos do Ipesp. E, à época, dizia-se o seguinte: ‘O dinheiro da Previdência será utilizado na construção de próprios do Estado e os recursos que advirão, frutos da receita de aluguéis, permitirão que o aposentado tenha uma aposentadoria justa, uma vez que o melhor aplicador de recursos e investimentos seria o Estado”. Pois bem, passaram-se os anos e nada de o Estado prestar contas ao Ipesp. Passaram-se os anos, foram formadas algumas comissões que trataram de fazer avaliações dos bens e nem sempre elas foram a preço de mercado. Foi feito um ajuste de contas em que, em uma época de repressão, em uma época de Governo ditatorial essas contas foram acertadas, não se sabe se à vista ou a prazo. Caberia muito bem, no entanto, uma comissão, no sentido de rever-se se, efetivamente, os recursos que foram levantados, que são devidos ao Instituto de Previdência do Estado, foram recolhidos e acertados com a justiça devida.
É interessante que, de tempos em tempos, fala-se que a Previdência está
falida, que não haverá dinheiro para atendimento aos inativos, que o sistema
previdenciário do funcionalismo é injusto. As pessoas governamentais, que fazem
o estudo, no entanto, analisam apenas uma parte do problema. Elas nunca
visualizam o contexto geral. E quando os defensores do funcionalismo levantam a
situação de que existiria a hipótese do direito adquirido, levanta-se a
hipótese de que, no momento em que existe um bem maior, cessa a regra do
direito adquirido. Quero deixar claro que este Deputado é favorável ao direito
à propriedade. Porém, quando se levanta a discussão sobre o direito de
propriedade, as forças conservadoras apregoam que isso é direito adquirido, que
não podemos mexer, em hipótese alguma, em direito adquirido. Ora, o direito
adquirido só tem um lado, ou é válido para todos?
Dentro do contexto, volto a frisar que essa
discussão sobre falência do sistema previdenciário eu ouço há muitos anos,
porém não sinto o desejo de se fazer justiça, através de um sistema correto.
Este Deputado reconhece que, em um cotejo entre a empresa privada e o funcionalismo, existem distorções, porém não temos
condições de voltar ao passado, corrigindo essas distorções, a não ser através
de uma forma racional. Este Deputado teve
a oportunidade de solicitar uma CPI, no que seria feito o levantamento da forma
como se processou o acerto de contas entre o Estado e o Ipesp.
Tivemos já, no ano passado, a oportunidade de
acompanharmos o projeto de lei do Sr. Governador do Estado de São Paulo;
tivemos a oportunidade de, juntamente com diversas entidades de classe,
debatermos o problema. Na época, apresentava-se uma taxação, que era um
verdadeiro confisco dos proventos que o inativo recebe. Tivemos também a
oportunidade de acompanhar a decisão do Supremo Tribunal que julgou
inconstitucional a cobrança do inativo.
Entendemos
que um grande passo está sendo dado pelo Governo Federal, quando regulamenta,
de forma diferente, criando Fundo de Previdência para os funcionários novos,
fazendo com que os antigos permaneçam no sistema atual, enquanto que os novos
já entrariam dentro de um outro sistema. Talvez seja o início de uma fase real,
justa e séria, na tentativa de resolver o problema. O que não podemos aceitar é
que os jornais, principalmente aqueles que têm uma coluna econômica, continuem
a abordar a matéria sob somente um ângulo, fazendo com que a população acabe
sendo mal informada, uma vez que, no momento em que se analisam os proventos de
aposentadoria das empresas privadas, sentimos que os recursos atribuídos à
aposentadoria são muito insignificantes quando comparados com o segmento
atribuído à atividade pública. Não podemos esquecer uma série de vantagens,
dentre outras o Fundo de Garantia. O funcionário público não tem Fundo de
Garantia, só recentemente ele adquiriu o direito ao 13º salário. Tudo isso,
infelizmente, não é mostrado pela grande imprensa que procura analisar o
desequilíbrio da nossa Previdência.
É pena porque, no momento em que se procura uma
transparência, no momento em que se procura fazer com que a nossa população
passe a acompanhar, efetivamente, o que está acontecendo em nosso País, não se
dê a ela instrumentos para que possa acompanhar e sentir o que está acontecendo
com o dinheiro público.
Ao longo dos
anos, quando se mostra como exemplo os fundos de previdência criados no Chile e
países europeus, sentimos também que alguns deles foram focos de corrupção, de
desvio de recursos fazendo com que tenhamos bastante preocupação com essa onda
em que se procura seja dado um peso maior aos fundos de previdência.
Srs. Deputados,
entendemos que a matéria é polêmica e controvertida.
Deputado Cícero de Freitas, um dos líderes do
movimento sindical de São Paulo, sabe bem que tenho acompanhado os pedidos de
V.Exa. no sentido de que seja dado ao funcionário, ao operário, um tratamento
mais humano. Vossa Excelência sabe que, no momento exato, iremos brigar e fazer
com que as coisas se esclareçam neste País.
Entendemos que há necessidade de uma reforma
previdenciária, porém deverá ser clara, debatida e imposta. Por meio de artigos
no “Diário Popular”, “Folha de S. Paulo”, “O Estado de S. Paulo”, fazer com que
nossa população e diversos segmentos tenham condições de acompanhar e ver as
possibilidades de fazermos alterações.
A “Folha de S. Paulo” mostra, hoje, preocupação
no exercício em que, através do aperfeiçoamento da máquina fiscal, da
utilização do Refis, o Estado de São Paulo apresenta um superávit de
arrecadação de dois bilhões de reais acima da previsão, ou seja, estamos diante
de uma situação em que se apregoa de um lado a necessidade de mais recursos e
não sabemos, em alguns momentos, o que fazer com excesso de arrecadação.
Entendemos que
há necessidade, sim, de profunda alteração e análise dos recursos que devem ser
carreados, principalmente para área social no momento em que esticamos o ano
político nesta Casa de Leis, uma vez que teremos, ainda, oportunidade de
apreciar e debater o nosso orçamento tão carente de recursos para a área
social, quer seja por meio da educação, do transporte, da saúde, principalmente
do esporte.
Aguardamos um amplo debate para que tenhamos
condições de decidir o que fazer com nossos orçamentos.
Agradeço a atenção do Deputado Cícero de
Freitas, sempre atento e acompanhado as discussões sobre os problemas do nosso
Estado.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da IX
Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
PDL 85/2000,
Prestações de Contas, Exercício de 1999.
Assinado
Vanderlei Macris, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli
Corrêa Filho. (Pausa.)
O SR.
CÍCERO DE FREITAS - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder,
passarei a usar o tempo do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero
de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estamos com o coração um pouco partido - acho que todos os brasileiros - pois vejam a que ponto chegou a violência no Brasil e no Estado de São Paulo.
Uma família inteira se dirigia de Maringá para São Paulo para um velório de um parente que tinha sido assassinado num assalto em seu comércio. Mas, vejam a ironia do destino, parece que todos teriam o mesmo destino. Dizem que ninguém morre na véspera. Quem morre na véspera é só peru. Mas, é muita coincidência. Talvez Deus tenha traçado o destino dessas sete pessoas, que na noite de sábado perderam a vida ao virem para São Paulo para o velório de um parente que teria sido assassinado num assalto no seu comércio.
Por ironia ou não do destino, o monomotor que os levava de volta à cidade de Maringá, pouco mais de mil ou dois mil metros após ter decolado do aeroporto de Congonhas, se transformou em chamas e acabou caindo. Por sorte, não tivemos nenhuma vítima em terra, porque algumas residências estavam desocupadas e outros foram atingidos por pedaços do avião, mas passam bem num hospital da cidade. Mas, falando em violência, não tem por que em 2002, continuarmos falando de violência, porque o Governo não pode mais alegar que não há recursos ou que não tenha homens de punho firme para comandar a Secretaria de Segurança Pública. Se o Sr. Governador, que é nosso amigo, não tiver condições de indicar e nomear um homem que tenha coragem junto a sua Corporação para combater a criminalidade, peça ajuda à população de São Paulo. Não precisa pedir ajuda a este Deputado, mas, à população que o elegeu. Não adianta vir falar para mim que o Estado não tem dinheiro. Tem e tem muito, tem dinheiro sobrando, sim, porque a arrecadação passou da casa dos 23%. É uma arrecadação fantástica no Estado de São Paulo. Dinheiro tem, é só saber administrar. Não adianta colocar o rato para cuidar de um depósito de queijo. Não adianta colocar uma raposa para cuidar do galinheiro, porque sabemos que pena vai voar para tudo quanto é lado. Esta é a realidade.
O que não dá para engolir, Sr. Governador, porque votei no senhor, é que os funcionários públicos há mais de cinco anos não têm um reajuste de salário, porque o Estado está seguindo a mesma direção do FHC.
O que nos causa estranheza é que para se aplicar no "jogo do não sei das quantas" o dinheiro aparece. Se um trabalhador vai a um órgão público do Governo pedir um pequeno empréstimo para suprir suas necessidades, eles exigem o triplo que você vai pedir de garantia.
O que aconteceu em 2000 foi apenas um alerta, foi apenas um protesto da população do Brasil contra o atual Governo Federal, não falo nem dos Governos estaduais, porque a política vem de Brasília. Nem falo do Governador Mário Covas, nem falo do Itamar Franco. Talvez o Governador do Estado tenha tentado fazer algo e tenha sido barrado. Não dá para governar só, porque a população quando vota escolhe um homem que acha que tem o mínimo de dignidade para com a população do seu Estado, município. Passado algum tempo, a população começa a perceber que em quem confiava não dá mais para confiar. Mesmo assim, fazemos um apelo à população. Não podemos perder a esperança, também não podemos votar simplesmente no partido. Hoje vota-se também na pessoa, porque às vezes você tem gente boa em partidos errados e gente ruim em partidos certos. Acho que é preciso um pouco mais de seriedade para com a população brasileira.
Está chegando o Natal, o Ano Novo. Qual seria o melhor presente para todos os trabalhadores, seja do funcionalismo público ou da iniciativa privada? Seria muito importante que o Executivo de sua cidade fizesse um bom gesto de Natal. Para que simplesmente dizer: Um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo? Por que não dizer: "A arrecadação do Estado foi de 21, 23% a mais; o Brasil arrecadou 10% ou 12% a mais." Então, o Estado ou o próprio Brasil, a Federação vai ter condições, sim, de desejar um bom Natal e um próspero ano novo, mas lhe dando pelo menos o que você perdeu nesses quatro anos de real.
O real este ano deu um salto tríplice. Ganharam dinheiro todos os empresários, lojistas, supermercados e hipermercados nem se falam, shoppings centers. A arrecadação cresceu em todos os municípios. Não há motivo para ninguém dizer que não tem dinheiro para pagar os funcionários na data correta, nem para dizer que não tem como dar um reajuste de 5%, 10% ou 12%, depois desse longo período de quatro ou cinco anos que os funcionários estão à espera. Mas ninguém vê isso. Não vemos ninguém do Governo ir ao jornal, à televisão, a uma rádio ou usar as tribunas dos parlamentos para dizer que estão satisfeitos com o trabalhador e que ele será recompensado. Não são de votos de uma boa virada de milênio que os trabalhadores precisam, mas de uma perspectiva de vida para que 2001 seja melhor que 2000. Para muitas famílias, 2000 foi um ano péssimo, negro, que vai ficar na história. É esse o apelo, Sr. Presidente, que fazemos a todos os políticos, não importa se da oposição ou da situação. A todos que estejam exercendo o Poder Executivo lembro que é só o Executivo que pode realmente encaminhar suas mensagens e seus projetos aos parlamentos - câmaras municipais, assembléias legislativas, Congresso Nacional - para que os benefícios daquelas mensagens se tornem lei, beneficiando toda a população brasileira. Não me refiro, é claro aos 10% ou 20% dos milionários deste País, mas aos 80% dos miseráveis.
Quando digo miseráveis, refiro-me àqueles que perderam seu emprego e que não têm sequer de onde tirar o pão de seu filho. São homens que com certeza pagam suas contas e seus impostos, sua conta de água, sua conta de luz, seu condomínio, o IPVA de seu carro, quando têm. Eles pagam tudo direitinho para o Governo. Essas pessoas ficam ainda mais tristes quando vêem pelo jornal ou pela televisão, ou quando ouvem no rádio as notícias de bilionários que sonegam, que não pagam o INSS e os encargos ao Governo Federal. No final, quem paga isso tudo é o trabalhador - o João, o Pedro, o Paulo, o Bastião, o Cícero, cabeça-chata. São eles que pagam, porque quem tem, se tiver de pagar um dia, vai pagar 30 ou 40 anos depois, porque vai recorrendo, a Justiça vai derrubando, e no Supremo Tribunal, este acaba deferindo todos os direitos daqueles que têm. E assim cria-se um descontentamento generalizado no nosso País. Essa seria então uma das mensagens de fim de ano: Srs. Governadores de todos os Estados do Brasil, Sr. Presidente da República, façam de fato e de concreto alguma coisa para melhorar a situação do nosso País. É disso que a nossa população precisa, e não simplesmente de “Feliz Natal, Feliz 2001”. Isso todos nós queremos. Mas o que queremos principalmente é que os senhores nos dêem a possibilidade de respirar e a alegria de, no ano que vem, estarmos aqui de volta, agradecendo as coisas boas que os senhores poderão fazer e têm condições de fazer.
Era o que este Deputado tinha a dizer por hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, como vice-líder, para usar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi por cessão de tempo
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos do Estado de São Paulo, na semana passada utilizamos a tribuna para falar da prisão consentida do Lalau. Não foi uma prisão, a Polícia Federal gastou mais de um milhão de reais para procurar o Lalau: o Lalau ia para um lado, e a nossa gloriosa Polícia Federal ia para o outro lado, até que o Lalau resolveu, vergonhosamente, se entregar. O Lalau deveria ser preso, teria que ser algemado e teria que ir no “ chiqueirinho” do carro de polícia, assim como vão os bandidos pobres. O bandido favelado, quando é preso, além de levar umas cacetadas, vai no “ chiqueirinho”, vai algemado e ainda chamam aqueles programas sensacionalistas para filmarem e a imprensa sensacionalista para fotografar e, às vezes, até inventam algumas questões. É assim que fazem com bandidos pobres. Isso não acontece com o Lalau, que roubou tanto, juntamente com o Sr. Luiz Estevão e com o Secretário Geral da Presidência, o Sr. Eduardo Jorge, que também tem que ser preso e de quem ninguém fala mais. O Sr. Eduardo Jorge é secretário do Sr. Fernando Henrique Cardoso, e querem esquecê-lo. Era preciso ser aberta uma CPI para investigar o caso, e deveria ser colocado também no “ chiqueirinho” como o bandido pobre, ele está solto e 169 milhões foram roubados dos cofres públicos e dos contribuintes brasileiros. Essa vergonhosa operação foi um acordo, e é isso que o Governo federal faz : faz acordos com bandidos. Eles só fizeram acordo com os bandidos porque estão com medo de o Lalau começar a denunciar mais pessoas lá de Brasília.
O mais incrível é que, no mesmo local em que o Lalau está preso, deixaram o amigo do Lalau, o amigo de não sei quem, fugir. Ele disse que estava com dor de barriga, levaram-no para o médico sem autorização do delegado e o indivíduo simplesmente foi embora. Isso é o que está acontecendo: pegam bandido pobre, que é torturado, é massacrado e é humilhado; pegam os corruptos, o indivíduo fica com uma dor de barriga, pede para ir ao médico e, simplesmente, sai andando pela rua e, “ Lalau”, vai embora.
A Polícia Federal não está cumprindo com a sua função. Ela já cumpriu muita função na época da ditadura militar para prender sindicalistas e para fiscalizar a oposição ao regime militar, e agora parece não ter a capacidade de manter sequer aqueles que foram presos de forma consentida.
Lamentavelmente, vemos ladrão de tênis preso, ladrão de bermuda preso, gente que rouba chocolate nos supermercados presa e pessoas que pegam alguma coisa para sobreviver. Essas pessoas têm que ser presas mesmo, roubando muito ou pouco, pois não podem ficar soltas, só que os grandes deveriam ser presos da mesma forma e deveriam ser tratados da mesma forma que os pequenos para poderem dar o exemplo. Quem sabe, no dia em que o Governo brasileiro, no dia em que a nossa segurança, que a Polícia Federal começar a prender os grandes, vai servir de exemplo para os pequenos, e, quem sabe, poderemos ter menos violência e mais segurança e garantir o direito de ir e vir dos nossos cidadãos. Mas sabemos que quando há interesse do Eduardo Jorge, ex-Secretário Geral do Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, do ex-Senador cassado Estevão, e mais outros que devem estar envolvidos com o Lalau, a coisa vai caminhando porque as elites protegem os seus comparsas, os seus companheiros, os seus quadros. Enquanto isso, os pobres ficam no Carandiru e em outros locais, como está acontecendo na Casa de Custódia de Taubaté. Aliás, era num desses lugares que deveria ficar o Lalau, enfrentando as rebeliões. Esse pessoal tem que ficar junto numa cela de quatro, cinco, dez metros quadrados com um monte de gente, e que um sai para que outro possa dormir, um sai para que outro possa ir ao banheiro, um sai para que outro possa tomar banho. É nesses lugares que deveria ficar uma pessoa como o Sr. Lalau. Por essas questões é que talvez ocorram rebeliões nos nossos presídios, nas casas de detenção, nas chamadas casas de custódia ou penitenciárias, ou seja lá qual for o nome que queiram dar. Agora, uma pessoa fica lá como se fosse quase um apartamento de luxo, o Lalau escolhe o cardápio e há dias em que não quer comer porque, coitadinho, está muito triste porque não sabe como gastar os dólares que roubou do povo brasileiro e fica lá escolhendo cardápio. E as coitadinhas das filhas do Lalau também disseram que estavam muito tristes porque ele teve que se entregar à Polícia Federal. Então, é lamentável como o nosso Governo, como a nossa Polícia, o Poder Judiciário tratam os cidadãos com dois pesos e duas medidas: bandido da elite é tratado com mordomia, com celular, com cela grande, sem algema, sem fotografia, com cardápio escolhido, fazendo exigências e bandido pobre chega a ser até torturado porque, infelizmente, no Brasil ainda não acabou a tortura. Queremos tratamento igual para todos os bandidos, seja bandido pobre ou rico, todos deveriam ir para o Carandiru. Lá é o lugar do Lalau. Queria ver ele conviver junto da bandidagem que está presa no Carandiru. É lá que é lugar de bandido. E o outro, se estivesse no Carandiru, talvez não tivesse saído, embora alguns acabam saindo pela porta da frente. Não se vê bandido rico preso; só se vê bandido pobre. Lamentavelmente, é assim que as coisas são feitas no nosso País.
Mudando de assunto, queremos falar um pouco sobre os planos de saúde. Muita gente não acredita na saúde pública e acaba comprando um plano de saúde para obter mais segurança quando fica doente. Mas, agora, o que estamos observando aqui na cidade de São Paulo com a Unimed? A Unimed, já há alguns anos no mercado, fez diversos planos de saúde e agora o que está acontecendo é que acabou enganando todos os seus associados, porque não pagou os hospitais, não paga os laboratórios, não paga os médicos, ou seja, não paga ninguém.
Parece que agora a Agência Nacional de Saúde fez a intervenção na Unimed de São Paulo e quem vai acabar pagando as contas da Unimed, por incrível que pareça, será o SUS, ou seja, o dinheiro da saúde pública, o dinheiro do contribuinte vai acabar pagando as contas, vai acabar pagando o “pato” da Unimed de São Paulo até para garantir os direitos daqueles que fizeram os planos de saúde junto a esta instituição.
É isso que acontece no Brasil: a saúde pública não funciona, a saúde privada, que deveria ser fiscalizada pelos órgãos, pelas autoridades, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde, pelas Secretarias Municipais de Saúde, ou pela Agência Nacional de Saúde, também não funciona, e no final são os contribuintes que mais uma vez pagam as contas. E os responsáveis pela Unimed também certamente podem, até por iniciativa do Ministério Público ou de outras autoridades, receber algum processo civil, ou mesmo criminal, depois dão aquelas justificativas, fazem seus acordos e acabam não sendo presos, acabam não pagando ninguém e vai saber se desviaram ou não dinheiro dos associados da Unimed. Quando interessa, vão ganhando dinheiro e na hora que eles têm que pagar as contas não pagam, ficam os cidadãos a ver navios com esses planos de saúde. Mais uma vez, temos que continuar defendendo o SUS e a saúde pública, que deve ser universal, descentralizada, municipalizada, gratuita, deve ser um direito do cidadão e um dever do Estado, porque afinal de contas, tanto os Governos estaduais e federal fizeram as privatizações dizendo que o Estado deveria investir em segurança, em saúde, em educação, porque o Estado não deveria ser empresário. Estamos observando que a entrega do patrimônio público e saúde não funcionam, assim como a educação e a segurança; quando funcionam, é só contra as pessoas que são de baixo e não aquelas que estão na elite. Esses dois assuntos colocados são duas contradições, uma referente ao Sr. Lalau e outra aos planos de saúde, e que queríamos colocar o que acontece no Brasil, onde as coisas funcionam com dois pesos e duas medidas. Só há uma forma de corrigir isso, através da conscientização, a politização, a organização da nossa sociedade, para que possamos ter dias melhores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que, representando a Assembléia Legislativa, estive na Conferência Nacional de Saúde, que se realizou em Brasília. É o principal fórum de debates e deliberações sobre as questões de saúde no nosso País. Nesta conferência participavam aqueles que representam os anseios da sociedade; os trabalhadores, os usuários do serviço público de saúde, os prestadores de serviço e os representantes do Governo. Notamos que o sistema público de saúde se fortalece, mas ainda está longe de cumprir a sua missão, de garantir assistência à saúde para todos os brasileiros, como é o princípio da Constituição.
De um lado o Governo tenta descrever um sistema que não existe, eles acham que os principais problemas já foram resolvidos, que o programa de saúde da família é uma maravilha, que a cobertura à assistência-saúde dos usuários é uma cobertura ótima e o Governo Fernando Henrique, portanto, estaria cumprindo suas obrigações. Mas os trabalhadores e os usuários, presentes ao plenário da Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, neste final de semana, diziam que milhões ainda ficam sem assistência, que muitas vezes a assistência é precária. Em outras vezes, que observam-se doenças que deveriam estar extintas, eliminadas do nosso meio, e que nem estacionadas estão. Muitas vezes voltam, com força e em crescimento, porque a política do Governo tem como prioridade pagar juros, pagar dívidas e atender aos reclamos dos credores, principalmente os internacionais. Em contrapartida, sobra pouco recurso para as áreas sociais, como a da Saúde.
Neste sentido gostaria de dizer que, como membro da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, como médico, como ativista da saúde pública, para que todos os brasileiros tenham direito à saúde, algumas vitórias conseguimos, através de muita luta do nosso povo. Mas que ainda falta muito a ser conseguido. Temos que continuar essa luta, em defesa da saúde pública. O Governo tenta, com duas manobras, desviar a atenção do brasileiro, uma mantendo os programas de saúde da família à margem do Sistema Público de Saúde. Os profissionais do Programa de Saúde da Família têm lucro pequeno. Em São Paulo atendem a, no máximo, 400 mil pessoas, quando temos, só na capital, 10 milhões.
Faz-se muita propaganda com o Programa de Saúde da Família, dizendo que atende 400 mil pessoas. Entre esses profissionais, um médico, por exemplo, ganha quatro mil reais, uma enfermeira ganha duas ou três vezes o que percebe no sistema público normal, com carteira assinada e tudo. No Programa de Saúde da Família isto não existe. Não existem direitos trabalhistas, não existe equiparação aos demais profissionais da Saúde. Se o Governo pagasse o mesmo salário a todos os profissionais, estaríamos em uma boa situação.
O Programa de Saúde da Família é um arremedo, ainda, do que deveria ser a extensão. Além do atendimento no centro de saúde, nos hospitais, poderia formar equipes que também iriam aos locais de moradia da população. Mas essas coisas estão desvinculadas. Esses, que vão às moradias dos pacientes e da população, de maneira geral, têm regime de trabalho diferente, salários diferentes. É mais uma fachada. Alertamos ao fato de que os hospitais públicos, vão sendo repassados a organizações sociais, vão tendo caráter privado. Muitas vezes os próprios hospitais públicos, como o HC, vão tendo uma parte de sua capacitação física e humana vendida aos convênios e, conseqüentemente, não pode ser utilizada pelo paciente público.
Diferentemente da voz oficial, então, a situação não é boa. Defendemos SUS - Sistema Único de Saúde -, que precisa ser encarado, não de acordo com a política governamental, mas como a autêntica defesa do Sistema de Saúde Pública a toda a população e como um dever do Estado.
Queremos saudar
o encontro de milhares de brasileiros que desejam a defesa da Saúde Pública, e
estão em Brasília defendendo a consolidação e a melhora desse sistema. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, não havendo oradores
inscritos para Explicação Pessoal, e antes de dar por encerrados os trabalhos,
esta Presidência convoca os Srs. nobres
Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia: PDL nº 85, Prestação de Contas do Exercício de 1999.
Ficam V. Exas. convocados para a sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está encerrada a
sessão.
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Encerra-se
a sessão às 16 horas e 36 minutos.
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