15 DE DEZEMBRO DE 2004

193ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, ROBERTO MORAIS, ROSMARY CORRÊA, JOSÉ BITTENCOURT, JOSÉ ZICO PRADO, RICARDO CASTILHO, GIBA MARSON e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/12/2004 - Sessão 193ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ROBERTO MORAIS/ROSMARY CORRÊA/JOSÉ BITTENCOURT/JOSÉ ZICO PRADO/RICARDO CASTILHO/GIBA MARSON/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje, às 15h50min. Convoca os Srs. Deputados para as seguintes sessões solenes: dia 14/02/05, às 20h, a pedido do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, para o lançamento do Conselho das Igrejas Apostólicas do Brasil; dia 18/02/05, às 10h, por solicitação da Deputada Beth Sahão, para homenagear a Pastoral da Criança; e dia 21/02/05, às 20h, para homenagear o calendário do Rotary Club Internacional.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Comenta a entrega, na noite de ontem, do 18º Prêmio Personalidade da Tecnologia, oferecido pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo e parabeniza-o pela passagem de seus 70 anos.

 

003 - PEDRO TOBIAS

Noticia a nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar. Critica o Governo Federal pela não-liberação de verbas para obras do aeroporto de Bauru.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Denuncia o desmanche que vem ocorrendo na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devido à reforma precipitada e injusta da Previdência.

 

005 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença dos Ex-Deputados Ruy Codo e Hélio César Rosas. Manifestando-se da Presidência, lê documento sobre a isenção de IPVA para deficientes físicos.

 

006 - UBIRATAN GUIMARÃES

Parabeniza a Polícia Militar pela passagem dos seus 173 anos de fundação e discorre sobre a história e o trabalho da instituição.

 

007 - CONTE LOPES

Pede ao Governador e ao Secretário de Segurança que dêem condições efetivas para a polícia trabalhar, independentemente de quem estiver no comando da corporação.

 

008 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, hoje às 15h30min.

 

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Relata visita que fez à cidade de Limeira e ao seu Prefeito eleito Sílvio Félix.

 

010 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

011 - FAUSTO FIGUEIRA

Ressalta os resultados eleitorais do PT na Baixada Santista. Lê o discurso do juiz eleitoral do Guarujá proferido na diplomação dos eleitos daquela cidade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MARIA LÚCIA PRANDI

Analisa a falta de vagas nas escolas estaduais de Bertioga. Considera a política estadual de educação equivocada (aparteada pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

013 - LUIS CARLOS GONDIM

Relata reunião que teve com o Superintendente do Iamspe, o Ex-Deputado Milton Flávio, onde se discutiu o atendimento dos servidores públicos no Estado. Expressa sua insatisfação sobre como esta Casa está agindo em relação a projetos de Deputados.

 

014 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Rebate críticas feitas pela Deputada Maria Lúcia Prandi ao uso das verbas para Educação pelo Governo do Estado. Discorre sobre a importância do programa "Escola da Família" (aparteado pelas Deputadas Analice Fernandes e Maria Lúcia Prandi).

 

015 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência.

 

016 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

017 - FAUSTO FIGUEIRA

Considera antidemocrática a atitude da bancada governista, de não dar quorum hoje em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento que contava com a presença dos Secretários Estaduais da Fazenda e de Economia e Planejamento. Afirma que o Governo do Estado não utiliza adequadamente parcela do ICMS.

 

018 - SAID MOURAD

Pelo art. 82, parabeniza o Governador pela inauguração da Casa do Empreendedor e pelo envio a esta Casa de PL que determina a cassação de cadastro no ICMS de quem comercializar combustíveis adulterados. Cobra revalorização dos salários dos funcionários da área fazendária.

 

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, questiona se o crescimento do PIB brasileiro se deve a esforço próprio ou se apenas acompanha a evolução das economias mundiais.

 

020 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, protesta pela falta de quorum havida na Comissão de Finanças e Orçamento hoje. Pede esclarecimentos do Governo do Estado acerca do excesso de arrecadação existente.

 

021 - JOSÉ BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, hoje, às 16h55min. Suspende a sessão às 16h50min.

 

023 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h35min.

 

024 - GERALDO LOPES

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

025 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h36min.

 

026 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h03min. Anuncia a presença do Ex-Deputado Reynaldo de Barros.

 

027 - HAMILTON PEREIRA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

028 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h03min.

 

029 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h40min.

 

ORDEM DO DIA

030 - NIVALDO SANTANA

Requer a prorrogação da sessão por 60 minutos.

 

031 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

032 - ROMEU TUMA

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

034 - ROMEU TUMA

Retira o pedido de verificação de votação.

 

035 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de votação.

 

036 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Acolhe os pedidos. Determina que se prossiga à verificação pelo sistema eletrônico. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão.

 

037 - ANTONIO SALIM CURIATI

Informa a presença do Ex-Deputado Reynaldo de Barros.

 

038 - JOSÉ BITTENCOURT

Por acordo de líderes, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

039 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h52min.

 

040 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h30min.

 

041 - ROMEU TUMA

De comum acordo entre as lideranças, pede suspensão da sessão por mais 15 minutos.

 

042 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h30min.

 

043 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h53min.

 

044 - GIBA MARSON

Pede a prorrogação da sessão por mais 60 minutos.

 

045 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

046 - GIBA MARSON

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

047 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h54min.

 

048 - GIBA MARSON

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h41min.

 

049 - HAMILTON PEREIRA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

050 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h42min.

 

051 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h57min.

 

052 - GERALDO LOPES

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

053 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação por 30 minutos.

 

054 - GERALDO LOPES

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

055 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h57min.

 

056 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h23min. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Geraldo Vinholi, que solicita a constituição de Comissão de Representação para acompanhar no Congresso Nacional os trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar em Defesa da Vasp. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que solicita Comissão de Representação para acompanhar investigações referentes à alta concentração de coliformes fecais nas refeições servidas aos presos em distritos policiais de São Paulo. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, a primeira a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão e a segunda 60 minutos após o término da primeira.

 

057 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

058 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Antes de dar início à lista de oradores inscritos, esta Presidência convoca os Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 718, de 2004, de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Geraldo Bispo “Ge” Tenuta, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, alínea “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de realizar o lançamento do Conselho das Igrejas Apostólicas do Brasil.

Nos mesmos termos regimentais, e atendendo solicitação da nobre Deputada Beth Sahão, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2005, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Pastoral da Criança.

Nos mesmos termos regimentais, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o calendário do Rotary Internacional.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para registrar uma importante saudação, um evento realizado na noite de ontem, na sede do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, que promoveu a entrega do prêmio Personalidade da Tecnologia 2004. Trata-se de um prêmio entregue a engenheiros e personalidades que se destacaram em suas áreas de atuação.

Dia 11 de dezembro é o Dia do Engenheiro, e anualmente o Sindicato dos Engenheiros promove esse evento, já pela 18ª vez, para destacar a contribuição para o desenvolvimento tecnológico do nosso Estado e do nosso País.

Na mesma oportunidade, o Sindicato dos Engenheiros, que é presidido pelo nosso companheiro Murilo Celso de Campos Pinheiros, promoveu o lançamento de um livro em comemoração aos 70 anos de profícua atividade desenvolvida por esse sindicato.

Tive a honra e a satisfação de no ano 2000 ter sido agraciado com esse importante prêmio no item valorização profissional.

Ontem foram homenageados os senhores Carlos Henrique de Brito Cruz, que, entre outros títulos, é o atual Reitor da Unicamp, a Universidade de Campinas; o Sr. Maurício N. Botelho, que é Presidente da Embraer; o Sr. Nelson Zuanella, que, entre outras funções, foi Presidente da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia; o Sr. José Pazim de Andrade, que atua no Instituto Dante Pasanezze, e cumpre um papel importante numa área de pesquisa onde o Brasil é vanguarda, em coração artificial, que vai dar um salto de qualidade nas cirurgias cardíacas; o Engenheiro Laércio José de Lucena Consentino, que é o Presidente da Microsid, que ganhou o prêmio na área de desenvolvimento da informática; e o Sr. Carlos Lessa, que foi Presidente do BNDES, Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, além de outras grandes contribuições em múltiplas áreas, principalmente no pensamento econômico, na luta por um projeto nacional de desenvolvimento apoiado no mercado interno, na valorização do trabalho, geração de empregos, e do enfrentamento das grandes desigualdades regionais e sociais do nosso País.

Achamos importante fazer esta homenagem ao Sindicato dos Engenheiros, que, ao longo desses últimos 70 anos, tem prestado uma grande contribuição, não apenas no sentido de valorizar a engenharia paulista, os engenheiros, o desenvolvimento da tecnologia, mas também com a sua qualificação, com o seu trabalho e com a excelência do trabalho desses homenageados, sem dúvida demonstra que a engenharia de São Paulo e do País, mas principalmente a engenharia paulista, tem um papel primordial no desenvolvimento econômico e social, no desbravamento de novas fronteiras do conhecimento.

Consideramos que atividades como essa do Sindicato dos Engenheiros merecem ser destacadas e ter repercussão aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Por isso que nós, que temos um trabalho parlamentar bastante sintonizado com a visão e as concepções do Sindicato dos Engenheiros, fazemos questão de deixar registradas aqui as nossas homenagens e o nosso esforço de procurar, a partir das grandes contribuições desse sindicato, dar mais substância e consistência ao nosso trabalho nesta Casa.

Por isso queremos cumprimentar o Sindicato dos Engenheiros pelo seu aniversário de 70 anos, pela 18ª edição do prêmio Personalidade da Tecnologia, e também deixar os nossos cumprimentos às seis personalidades premiadas citadas anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna para falar sobre dois assuntos a respeito da minha cidade, Bauru. Uma notícia é boa e a outra é ruim. Prefiro dar a notícia boa primeiro.

A notícia boa é que, com prazer, recebemos a nomeação do Comandante-Geral, Coronel Ecler, nosso amigo e companheiro de Bauru. Eu estava, junto com o Deputado Conte Lopes, num evento para homenagear os 50 anos da Polícia Feminina. Fico muito feliz, e agradeço ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, pela nomeação, pois é um homem competente, um homem sério, que já demonstrou o seu trabalho na minha cidade e região.

Eu não sabia que havia 1.100 carros trabalhando para a Ronda Escolar. São quase onze mil policiais cuidando de escolas. Isso é muito bom. Muitas vezes a Polícia Militar é mal compreendida e julgada como a responsável pela violência. Ela é vítima da violência.

A notícia ruim me entristece muito. Em fevereiro, o Ministro José Dirceu foi a Bauru, e com muito barulho, disse estar liberando dinheiro para a construção do aeroporto da cidade, e que a parcela do Governo Federal seria de três milhões e meio; tenho o ofício aqui, datado de 12 de abril, autorizando a liberação de três milhões e meio dessa parcela com o Governo do Estado, porque o aeroporto está sendo construído em parceria: Governo Federal e Governo Estadual.

Para tristeza do povo de Bauru, em 8 de dezembro veio um ofício do Ministério da Defesa, assinado pelo Major-Brigadeiro Paulo Roberto Cardoso Vilarinho, dizendo que não vai repassar o restante porque faltou dinheiro, não tem dois milhões e meio. A obra foi licitada. Esse é o problema da nossa cidade e da nossa região.

Mas, infelizmente, tem dinheiro para Duda Mendonça, para propaganda em todos os canais de televisão, tem dinheiro para todos os jornais, rádios e revistas. Ouvimos o dia todo nas rádios propaganda do Governo. E os dois milhões e meio que foram acertados e licitados, no entanto, de última hora são negados, alegando falta de dinheiro.

Lamento muito. Vamos levar para a nossa cidade, vamos fazer audiência pública, chamar todos os partidos, incluindo o PT, porque está gravada a fala do Primeiro-Ministro José Dirceu. Sua Excelência foi bem recebido na minha cidade, este Deputado o recebeu com todo carinho, como a qualquer outra autoridade que vem a minha cidade.

Lamentavelmente é uma decepção para a nossa região. Trata-se de uma obra que teve início há muito tempo. No ano passado o Governo Federal não gastou um tostão. Só o governo estadual está tocando as obras. Para este ano estavam programados três milhões e meio do Governo Federal para terminar o aeroporto. Mas, infelizmente, só repassaram um milhão.

Em fevereiro de 2005 vamos voltar a falar sobre isso. Esta semana vamos chamar em Bauru as lideranças de todos os partidos políticos, todas as entidades sociais, sindicatos patronais e empregados. Quem sabe levaremos novamente uma caravana para Brasília para viabilizar o término desse projeto.

Nossa cidade, nossa região, precisa de desenvolvimento e emprego. O término do aeroporto pode ajudar em muito no desenvolvimento e na criação de empregos na nossa região.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, novamente a Lilinha, minha filha,  me perguntou :

- Pai, o que é desmache?

Perguntei a ela: você está acompanhando notícias policiais para saber o que acontece com os automóveis roubados, ou você está falando do time do Palmeiras?

Ela falou, não, pai, vi o senhor falando pelo telefone, com bastante veemência, com o Deputado Vaz de lima, dando um enfoque muito grande ao termo ‘desmanche’. O que é desmanche?

Disse-lhe: filha, desmanche é quando você pega algo que está funcionando num todo e você decompõe em partes, da forma mais absurda possível.

- Mas por que você quer saber isso?

- Me explica por que o senhor estava conversando com o Deputado Vaz de Lima, sobre desmanche.

Falei: filha, é o que está sendo feito na Secretaria da Fazenda. Tudo aquilo que foi construído ao longo de trinta anos, e que o seu pai acompanhou a montagem da equipe, hoje o atual governo, federal e estadual, face à reforma da Previdência, está desmontando tudo.

- Pai, isso que está sendo feito é um absurdo!

- É, filha, mas infelizmente está sendo feito assim. Quando o papai ingressou na Secretaria da Fazenda – fruto de concurso público - ao longo dos anos, construímos uma carreira que hoje é modelo para a América Latina. Todos os Estados da União nos copiam; eles vêm fazer estágio em São Paulo. E, de repente, faz-se uma reforma previdenciária precipitada, dando curso à chamada "operação desmanche".

- No que consiste desmanche, pai?

- Imagine, filha, estamos fazendo com que o chefe ganhe igual ao subordinado. Estamos fazendo com que aquele que durante anos deu uma parte da sua vida ao serviço público seja, de repente, ao apagar das luzes, penalizado. Fazendo com que o seu vencimento seja cortado pela metade.

Estamos diante da fuga, quer pela aposentadoria, quer pela omissão. Mesmo porque ninguém vai querer ser coordenador, ninguém vai querer ser delegado tributário ou inspetor, se existe hoje a tendência de se igualar tudo por baixo.

Quero fazer um alerta aos Srs. Deputados, principalmente àqueles que se debruçam na análise do que está acontecendo no nosso País, para que pensem um pouco. Daqui um ou dois anos, tudo aquilo que foi feito pela Promocat, em convênio com o BID e com o BNDES vai tudo por água abaixo. Mesmo porque os funcionários competentes e responsáveis não vão querer continuar a arcar com a conseqüência de ter que tocar as finanças do Estado de São Paulo, com vencimentos baixíssimos.

Tivemos recentemente, e ainda hoje, a notícia no “O Estado de São Paulo”, que os desembargadores, visando evitar a saída dos melhores profissionais do Judiciário, estão atualizando os vencimentos dos seus quadros.

Com bastante tristeza vemos que a Assembléia  Legislativa não está tendo a ousadia e coragem de enfrentar uma situação que se depara com o futuro catastrófico do nosso Estado de São Paulo, que até o presente momento, em que pese o desemprego, recessão econômica e financeira, teve, através da Secretaria da Fazenda, uma administração competente e exemplar para o nosso País!

Ainda há tempo de se reparar as injustiças.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença, entre nós, dos sempre Deputados Hélio César Rosas e Ruy Codo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como em seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários, assessores, o IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - é um imposto estadual, pago anualmente. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto.

No Estado de São Paulo, na Lei do I.P.V.A., existe uma previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro.

Muito digna e meritória essa iniciativa, pois cabe ao Estado fomentar políticas públicas em defesa dos deficientes. E foi para suprir uma lacuna na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1.989  e ampliar o benefício para os casos de incapacidade física, mental, visual ou por não ter ainda o deficiente ainda atingido a idade mínima para habilitação, apresentei Emenda propondo que os veículos não adaptados, de propriedade dos representantes legais dos deficientes, também fossem contemplados com a isenção do imposto.

Senhores Deputados entendo que tal benefício também deva ser estendido aos deficientes físicos e mentais que, dada a particularidade de sua deficiência, jamais poderão ser proprietários de veículos. O mesmo ocorre quando o portador de necessidades especiais é uma criança ou adolescente. Nesses casos, o encargo de transportar o deficiente recai sobre o seu representante legal.

A minha intenção ao legislar sobre a matéria, foi a de propiciar às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, as mesmas oportunidades que o governo federal tem dado com a isenção do IPI, para que possam assim adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional.

É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Portanto, vamos zelar por estes cidadãos e por seus familiares, dando-lhes uma condição de vida mais digna.

Apresentei também, Emenda de forma a contemplar o contribuinte que tiver o seu automóvel roubado ou furtado,  para ficar livre do pagamento do IPVA,  no período em que permanecer sem o veículo.

A referida propositura visa estabelecer um tratamento tributário mais justo para o contribuinte do I.P.V.A que for vítima de furto ou roubo.

Entendo que se o fato gerador do tributo é a propriedade do veículo automotor, a lógica determina que o mesmo motivo que descaracteriza o domínio ou a posse do bem (frustrando, então, o exercício do direito de propriedade), seja o fundamento da restituição do tributo já recolhido.

A medida é mais do que justa, tanto que já é adotada em várias unidades da Federação.

Esta proposta  visa atender um grande contingente de cidadãos do Estado de São Paulo, onde número de crimes dessa natureza já cresceu de maneira assombrosa nos últimos anos.

Caso o veículo venha a ser recuperado, o débito será calculado de acordo com os meses que faltarem para terminar o ano.

Portanto, a cobrança referente ao ano em que o carro foi levado, deve ser anulada.

Senhores deputados sou do entendimento que o Estado não pode cobrar o tributo de um bem que não existe mais.

Tal prática configura-se como  irregular, pois não é possível arrecadar o imposto sobre uma base fictícia.

Essa sanha arrecadatória, essa volúpia de se cobrar tributos, é vergonhosa. 

O Estado não se sensibiliza com a tragédia que se abate sobre o cidadão, que tem um bem de alto valor furtado ou roubado.

É do conhecimento de todos os Senhores,  que o fisco é muito rápido e eficaz na hora de arrecadar, mas na hora de devolver o que recebeu indevidamente, é uma novela interminável.

Chegou a hora de darmos um basta a esse estado de coisas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, aqueles que nos assistem na galeria, assomo à tribuna hoje para parabenizar a Polícia Militar de São Paulo, pelo aniversário de 173 anos dedicados ao povo paulista e ao Brasil.

Em 15 de dezembro de 1831, a Polícia Militar foi criada com 100 homens a pé e 30 a cavalo. Ao longo da História deste País esteve presente em todos os movimentos nacionais. Esteve presente em Canudos - só para citar as datas mais importantes, esteve presente em 32, na Revolução Constitucionalista, e deu exemplos de coragem e de dedicação. Até hoje ela está nas ruas.

Hoje, com 92 mil homens atuando no Estado de São Paulo, nos 645 municípios, ela está sempre presente para defender o cidadão de bem. Atuou e atua em qualquer setor, seja no policiamento a pé, na Rádio-Patrulha, no Tático Móvel, no Corpo de Bombeiros, num magnífico trabalho de socorro, de prestação de serviços; no Grupamento Aéreo, no Regimento de Cavalaria, no Choque, na Rota.

Em qualquer situação, em qualquer circunstância, a primeira coisa de que se lembra é do número de emergência, o 190, que é onde está a Polícia Militar 24 horas por dia, durante o ano todo. Não tem feriado, não tem domingo, não tem nada. São os nossos homens e mulheres prestando serviços, defendendo, salvando. E uma coisa importante que sempre falo desta tribuna é que nós, da Polícia Militar, só aprendemos a salvar. Em qualquer escola, em qualquer curso que fazemos aprendemos a salvar. Se eventualmente tivermos de usar as nossas armas, sempre dentro da lei, nós o fazemos, mas o princípio é salvar.

Tenho a honra de ter ingressado nessa corporação há 45 anos. Galguei todos os postos até o posto maior e até o último dia combatendo, defendendo a sociedade e o cidadão de bem. Ouvimos aqui muitos discursos defendendo marginais, aqueles que afrontam a sociedade. Vejo aqui cidadãos, uns em cima, outros embaixo, e nós defendemos o cidadão de bem, o homem decente, aquele que trabalha, que levanta cedo, que produz e que é verdadeiramente o homem que contribui para a sociedade.

Em circunstâncias difíceis, defendendo a nossa própria vida, ou a de terceiro, se tivermos de enfrentar marginais perigosos, se tivermos de usar as nossas armas em defesa do nosso povo, usaremos, como sempre usamos, em qualquer circunstância e em qualquer situação.

Deixo aqui na Assembléia Legislativa, desta tribuna, o meu orgulho de pertencer a essa organização. E os meus cumprimentos a todos os policiais militares da ativa e da reserva. É um orgulho ter trabalhado com vocês.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs.Deputados, aqueles que acompanham na tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Cel. Ubiratan Guimarães sobre o aniversário de 173 anos da Polícia Militar, que presta realmente um excelente serviço à população de São Paulo, diuturnamente, 24 horas por dia, semanalmente, mensalmente, anualmente.

Quando a pessoa precisa liga 190 e busca apoio na Polícia Militar. Existem aqueles que quando estão em dificuldade pensam em Deus e chamam a polícia. Acabou a dificuldade, eles esquecem de Deus e xingam a polícia. Vai fazer o quê? Infelizmente é assim.

Estivemos hoje no Quartel General da Polícia Militar. Lá estava o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário Saulo de Castro Abreu e o Comando da Corporação. Provavelmente nesses dias haverá uma modificação na cúpula da Polícia Militar. Tanto o Secretário quanto o Governador elogiaram e muito a atuação do Comando da Polícia Militar.

O Cel. Alberto Silveira é da minha turma de alunos de cadete da Barro Branco. E nós esperamos que na modificação que o Governador venha a fazer que se siga pelo menos a mesma forma de trabalho, que é de policiais nas ruas, no combate ao crime, e não o medo dos direitos humanos. Se mudarmos essa filosofia e começarmos a ter medo de direitos humanos, de pessoas que criticam a polícia, de matéria de jornalistas que quando morre um bandido em tiroteio com a polícia, apesar de estar com refém, apesar de estar com a vítima dentro de um carro, chamam aquele bandido de civil, aí não dá certo.

Polícia é polícia, precisa ter condição de trabalhar, pois passam os governos e a polícia continua. Fiz essa colocação e o Secretário que estava no plenário falou: “Não, a polícia não mudou.” A polícia mudou, é evidente. Quando entrei na polícia, em 67, era soldado. Davam um apito e capacete e me soltavam na rua. As armas que tinha: um apito, um capacete e um cassetete. É evidente que hoje não dá para andar na rua assim. Vão roubar do policial o apito, levar o capacete e o que vão fazer com cassetete não quero nem falar.

Hoje não dá para fazer assim, o tempo mudou, mas não podemos agora voltar atrás, retroagir. As pessoas que vão assumir o Comando da Corporação precisam estar conscientes do trabalho feito até agora. Soa até coerente, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, falar que em duas eleições a Segurança Pública trabalhou muito bem, até dificultando o nosso candidato a Governador, pois a Secretaria fez um bom trabalho.

Tivemos até o caso da Castelinho que foi colocado no horário político do Governador Geraldo Alckmin. O famoso caso Castelinho, onde morreram 12 integrantes do PCC, entrou no horário político partidário.

Esperamos que mude a cúpula da polícia por obrigação da lei, mas que se coloquem pessoas que deixem a polícia trabalhar, que combatam o crime. Não comecem a inventar de dar tiro no cotovelo do bandido. Existem uns xaropes que inventam isso. O cara dá um tiro no seu peito e para se defender querem que você atire na canela, no cotovelo. Aí não dá para agüentar.

Só esse ano, em São Paulo, até anteontem, foram mortos 104 policiais. E não vemos uma linha nos jornais. Não vemos uma linha na Globo, não temos uma notícia nas rádios. Mas 104 policiais civis e militares foram assassinados em São Paulo.

É importante que coloquemos isso. E tem muita gente preocupada quando morrem bandidos. Mas, ninguém se preocupa com a mãe do Robinho, que foi seqüestrada até hoje. Ninguém se preocupa com mais pessoas que hoje estão dentro de buracos, em cativeiro, amarradas, algemadas, peladas, moços e moças, nas mãos de bandidos. Ninguém fala nada, é normal. Inclusive menores, que praticam esses crimes, seqüestros, e eu pergunto: e uma moça com 17, 18 anos, que fica um mês, dois meses, três meses, em poder de seqüestrador, o que acontece com ela nos cativeiros? O que acontece durante todo esse tempo? Vamos parar de dar amor e carinho para bandido, e vamos dar amor e carinho para quem trabalha e para quem produz.

Fica o nosso alerta, para que realmente se mude, mas vamos tentar mudar para melhor, Sr. Secretário, porque o senhor mesmo falou que a polícia não é a mesma. Se ela tem que mudar, que mude para melhor. Estaremos aqui para apoiar a mudança para melhor e que realmente se combata o crime, e que a polícia possa estar nas ruas dando segurança para a população, que é a única finalidade da polícia. Pode ter a banda de música, pode ter a escola de educação física, pode ensinar a criança a não usar drogas, atravessar velhinhos na rua, mas a função principal da polícia, a finalidade da polícia é o combate à criminalidade.

Esperamos que a polícia continue combatendo a criminalidade com as mudanças que estão por vir. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta presidência, nos termos do artigo 18, do inciso III, da alínea ‘d’, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 264, de 2004, de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, que preside esta sessão, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer um registro de uma produtiva visita que fizemos à bela cidade de Limeira, a 150 quilômetros da capital, na região de Piracicaba, Campinas.

Visitamos a igreja Assembléia de Deus, presidida pelo pastor Elias Bonfim do Amaral, e o Prefeito eleito Sílvio Félix, que preside o PDT, e que foi confirmado no embate democrático como o futuro Prefeito da cidade para a gestão de 2005 a 2008.

O Prefeito Sílvio Félix é nosso irmão, da Igreja Presbiteriana, e não apenas pelo aspecto doutrinário e confissão religiosa, mas pela sua competência e formação, pelo seu denodo e sua paixão pela cidade de Limeira, é um moço que vem numa trajetória ascendente, e tem boas idéias. Seu programa de administração para a cidade é muito positivo, tanto é que a população o consagrou nas urnas como futuro Prefeito.

Ele pretende instalar uma Fatec na cidade, e tenho certeza de que os Deputados que atuam naquela região farão o possível para que, com o esforço dos Deputados, deste parlamentar e a compreensão do nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin, esse grande anseio da população seja atendido. Ele já começou os estudos no sentido de ampliar mais um campus da Unicamp, Universidade de Campinas, sendo que os recursos serão baseados em emenda parlamentar ao orçamento. Isso já está sendo tratado, o Sr. Governador já está ciente desta necessidade de ampliação da Unicamp.

O Prefeito Sílvio Félix já manteve contato com o Sr. Governador nesse sentido, e nós estaremos fazendo as diligências necessárias, somando a esta força-tarefa para levar para Limeira aquilo que realmente é de fundamental importância para a população.

Ele tem o coração voltado para atender a saúde daquela comunidade, a Santa Casa de Misericórdia, a ação humanitária, enfim, é um moço que tem o coração voltado para atender a população de baixa renda, de todas as classes sociais, e tem o objetivo de instalar um Poupatempo. Isso será objeto de discussão durante o seu mandato, pois depende da máquina governamental estadual.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica o registro da visita deste parlamentar à cidade de Limeira e ao Prefeito eleito, Sílvio Félix. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre a minha participação na diplomação dos candidatos eleitos nas últimas eleições na Baixada Santista.

Tive a honra de comparecer à diplomação feita no Guarujá e em Bertioga, e ao final de meu pronunciamento lerei o discurso proferido pelo juiz eleitoral do Guarujá, Dr. Guilherme da Costa Manso Vasconcelos, quando da diplomação dos candidatos eleitos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, porque entendo que a sua publicação no Diário Oficial é algo que deva servir de exemplo.

Quero ressaltar o resultado eleitoral que o Partido dos Trabalhadores particularmente alcançou na Baixada Santista. Tínhamos até a última eleição sete Vereadores em toda a Baixada, e agora elegemos 16 Vereadores do Partido dos Trabalhadores, aumentando substancialmente a nossa participação. E quero lembrar que houve uma redução significativa do número de Vereadores em todas as cidades da Baixada Santista, exceto na cidade de São Vicente, que aumentou o seu número.

São os Vereadores: Dr. Jurandir, em Bertioga, do PT, que foi o Vereador mais votado; Maurício Ferreira dos Santos, que na outra eleição proporcionalmente foi o Vereador mais votado do país, mas que lamentavelmente, na penúltima eleição não havia obtido legenda, e que hoje seria reconduzido de maneira muito honrosa, para nós do Partido dos Trabalhadores, com a eleição do Maurício para a Câmara de Bertioga.

Na Praia Grande, elegemos dois Vereadores: Márcio Barros e Rosana Albuquerque Esteves. Pela primeira vez o Partido dos Trabalhadores está representado na Câmara da Praia Grande, cuja diplomação se dará amanhã.

Em Cubatão, a Bancada do Partido dos Trabalhadores reconduziu a nossa companheira Márcia Rosa com uma votação excepcional e elegeu outros dois Vereadores, Aldeido Eleodoro dos Santos e Prof. Wellington, que passam a compor a Câmara de maneira extremamente importante. Em uma câmara que tem 12 Vereadores, teremos três da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores passa a ter assento de novo na cidade de São Vicente com a presença da Vereadora Profa. Mara Valério. Tendo como uma liderança importante do funcionalismo, passa a ser um representante vibrante na cidade de São Vicente.

Itanhaém conta com a Vereadora Regina Célia, professora ligada à Apeoesp, esposa do nosso Presidente do PT na cidade de Itanhaém. E elegemos, também na coligação, o Vereador Marcelo Strama.

No Guarujá, o Partido dos Trabalhadores elegeu dois companheiros, Prof. Romazine, e o médico Dr. Marcelo Gaspar, meu companheiro de medicina, meu companheiro do Partido dos Trabalhadores, além de eleger na coligação mais um colega médico, Vereador Walter Suma.

Peruíbe reconduz, consagrando um mandato vibrante, oposicionista, petista, a Profa. Maria Onira. Santos; por sua vez, tem a maior bancada eleita. Na Câmara, éramos dois Vereadores em 21; passamos a ser quatro em 17, reelegendo a Vereadora Cassandra Marone, Presidente do Partido dos Trabalhadores; Vereadora Sueli Morgado, professora; Vereador Ademir Pestana, Presidente da Beneficência Portuguesa, e o Prof. Reinaldo Martins.

Sr. Presidente, entendo como da maior importância essa participação do Partido dos Trabalhadores. Lamentavelmente não elegemos nenhum Prefeito na nossa região. Elegemos, em coligação, o Prefeito de Peruíbe, Zé Preto, pelo PTB, com o apoio do Partido dos Trabalhadores. Coligamos com o PPS na cidade de Itanhaém. Tivemos um desempenho bastante importante nas cidades de São Vicente, Guarujá e Cubatão.

Passo a ler as palavras do Juiz Eleitoral do Guarujá, Dr. Guilherme da Costa Manso Vasconcellos, proferidas por ocasião da diplomação dos candidatos eleitos (prefeito, vice-prefeito e vereadores) nas eleições de 2004 no Guarujá, em 09 de dezembro de 2004:

 

"Ilustres autoridades que compõem a mesa, demais autoridades já nomeadas, e as que se fazem presentes nesta solenidade, senhores prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos, funcionários da Justiça Eleitoral, senhoras e senhores:

É com muita satisfação, característica do dever cumprido, que participo do último ato da Justiça Eleitoral na parte administrativa com relação às eleições de 2004, (com exceção da análise de algumas prestações de contas de candidatos não eleitos).  Ainda nos cabe o acompanhamento e decisão de alguns processos na área contenciosa, jurisdicional propriamente dita, mas a diplomação é o último ato administrativo da Justiça Eleitoral com relação aos candidatos eleitos, que dentro de vinte dias estarão tomando posse para o início de mais uma gestão na Prefeitura Municipal e mais uma legislatura na Câmara Municipal do Guarujá.

Quero deixar registrado aqui meus mais sinceros agradecimentos e elogios à competente e trabalhadora equipe de funcionários do Cartório Eleitoral do Guarujá, diligentemente chefiada por Nelson Silva da Conceição, que sacrificaram tantos finais de semana e feriados, trancados no Cartório Eleitoral enquanto nós desfrutávamos do nosso merecido convívio com os Familiares em nossos lares aos domingos, e que não mediram esforços para que todo o processo eleitoral tenha transcorrido de forma eficiente e impecável do ponto de vista técnico e administrativo.  Obrigado também aos voluntários que colaboraram conosco na assessoria técnica de informática, e se dedicaram por muitas horas em prol da causa pública. Nossa gratidão aos professores do UNAERP, Campus Guarujá, que nos auxiliaram na correção das provas de língua portuguesa aplicadas aos candidatos que necessitaram comprovar a alfabetização.  Agradecemos também aos diretores e funcionários das escolas, colégios, faculdades e universidades, públicos e privados, que sediaram os locais de votação; o Clube Vila Souza, que sempre nos prestigiou cedendo suas instalações para a apuração, as empresas, os órgãos públicos e principalmente a Câmara Municipal do Guarujá e a Prefeitura Municipal do Guarujá, que através de suas secretarias e diretorias mantêm o Cartório Eleitoral em funcionamento, e que nos disponibilizaram viaturas, equipamentos e servidores, inclusive a cessão deste teatro que hoje abriga esta cerimônia.

Aos funcionários do Judiciário, aqui representados pelo Diretor Administrativo Domingos Oliveira Couto, que sempre nos deram suporte nas épocas de eleições; à equipe da Zona Eleitoral de Vicente de Carvalho, liderada pelo eminente Magistrado Evandro Renato Pereira, a atuação sempre pronta e profissional do Ilustre Promotor de Justiça Eleitoral Osmair Chamma Júnior, a eficiência e profissionalismo das polícias civil e militar, que, auxiliadas pela prestativa Guarda Municipal, garantiram a ordem e a tranqüilidade de todo processo eleitoral em seus principais momentos.

E não posso deixar de agradecer e ressaltar a importância e o excelente desempenho do verdadeiro exército de mesários que nos auxiliaram no dia das eleições.  Anoto que a Justiça Eleitoral não tem, no Guarujá, nenhum funcionário em seus quadros.  Até os poucos servidores que trabalham no Cartório Eleitoral são cedidos pela Prefeitura Municipal e por algumas Secretarias Estaduais, além dos patrulheiros do CAMPI que dão uma verdadeira aula de profissionalismo e cidadania nos locais onde exercem seu trabalho temporário, a começar pelo Cartório Eleitoral.

A todos o nosso muito obrigado, ressaltando que a eficiência da Justiça Eleitoral não está no Juiz Eleitoral da Comarca, mas na soma de esforço de todo esse batalhão de servidores e voluntários de todos os setores da sociedade.

Tudo isso em prol do quê?

Em prol do exercício da democracia, através da eleição dos senhores aqui hoje diplomados, representantes do povo que lhes confiou a séria missão de definir e conduzir os destinos da nossa cidade.

Confesso que fico às vezes assustado com a enorme quantidade de atribuições e de responsabilidades inerentes aos cargos eletivos.

Senhor Farid Madi, o senhor carrega doravante nas costas não somente o peso dos 60 mil votos obtidos, nem dos 195 mil eleitores do município, mas dos 280 mil moradores da cidade.  Sua responsabilidade é muito grande, é muito séria, e com certeza muito maior do que as pessoas podem imaginar.

A tendência no país, desde o final dos governos federais autoritários e da promulgação da Constituição de 1988, é a municipalização das funções estatais junto à população.

A questão da saúde dos cidadãos está quase que inteiramente dependente da atuação da Prefeitura Municipal, e o saneamento das finanças do Hospital Santo Amaro - a melhoria da qualidade de atendimento desse hospital e das Postos de Saúde é uma preocupação que deve ser prioritária em qualquer governo municipal.  Noto que dentre os 14 vereadores eleitos há três deles que, antes de serem políticos, são médicos, e isso significa que a Câmara Municipal também deverá ter uma atribuição muito especial nessa área durante a próxima legislatura.

A educação foi completamente sucateado pelo Estado que praticamente abandonou as escolas à míngua, jogando para os municípios a responsabilidade de administrar o ensino fundamental. Vivemos hoje num Brasil de analfabetos literais e funcionais, e que ocupa os últimos lugares no ranking mundial em qualidade de ensino e de aprendizagem. O sucateamento da escola pública está produzindo uma geração de párias e cidadãos de segunda classe, sem o mínimo preparo ou qualificação para o mercado de trabalho e para a vida em geral, e que vão desaguar nas FEBEMs e nas Cadeias públicas das cidades. Sequer lhes é permitido ter acesso ao que consideramos exercício de cidadania, que é muito mais do que simplesmente poder votar e ser votado.

É impressionante a quantidade de jovens de 15, 18, 20 ou 25 anos completamente analfabetos, inclusive os que sequer sabem desenhar o nome, que freqüentam, na qualidade de réus em processo crime, o gabinete do Promotor da Infância as salas de audiências de nossas Varas Criminais.

No Guarujá, que não foge à regra dessa realidade, felizmente temos diversas instituições e programas, públicos, privados e de organizações não governamentais (ONGs), que necessitam e merecem ser prestigiados pelos governantes da cidade: Conselho Municipal dos Direitos da Criança, conselhos tutelares, abrigos, creches, orfanatos, entidades mantidas pelas diversas igrejas e organizações religiosas, ações sociais da Infância e Juventude, com destaque para as recentes iniciativas recentemente promovidas pela Promotoria da Infância e Juventude da Comarca.

Não posso deixar de destacar um especial exemplo, na contra-mão do mencionado sucateamento escolar.  Trata-se do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro, o nosso conhecido e muito querido CAMPI, verdadeiro modelo de ensino que merece o incentivo e o apoio de todas as autoridades públicas desta cidade e de toda a sociedade em geral.  Rogo ao Sr.  Prefeito e aos Senhores vereadores eleitos, que prestigiem ao máximo essa instituição que é exatamente como as escolas públicas deveriam ser.  Se houvessem vinte CAMPIS semelhantes na cidade, com certeza teríamos a FEBEM transformada em Centro Comunitário e as Cadeias Públicas e Delegacias de Polícia vazias.

Senhor prefeito, senhor vice-prefeito, senhores vereadores que iniciam novo ano legislativo: o Guarujá, o Rio de Janeiro e Recife são cidades muito semelhantes.  Beleza, luxo e riqueza concentrados na orla da praia, cercados de dezenas de milhares de palafitas nos mangues e casebres nos morros. De um lado o mar de beleza azul inigualável, do outro lado o mar de miséria humana interminável. Urge serem estabelecidas na cidade políticas públicas de habitação e urbanismo, revertendo o quadro de destruição da natureza que troca mangue por palafitas, árvores por barracos e cursos d'água por esgotos.

Urge atrair investimentos da iniciativa privada e dos órgãos públicos estaduais e federais, buscando parcerias com o empresariado na geração de empregos, através do incremento da indústria, da construção civil, do setor de turismo, comércio, hotelaria, alimentação e serviços em geral. A começar pelo maior porto da América Latina que tem uma de suas margens inteiramente situada no nosso município.

O Guarujá ocupa atualmente um dos piores lugares no índice de desenvolvimento humano das cidades, além das vergonhosas estatísticas que nos colocam entre os primeiros no ranking de quantidade de habitantes abaixo da linha da pobreza, em verdadeiro estado de miséria absoluta, comparando-se ao total da população. Se muito não for feito em pouco tempo seremos tragados, não pelas ondas do atlântico quando do derretimento das calotas polares, mas por esse outro mar que vem do continente e atolará de vez nossas lindas praias.

A pérola do atlântico jamais poderá brilhar enquanto estiver escondida dentro dessa enorme e fétida ostra em estado de putrefação.

Precisamos com urgência reverter esse quadro, ou sucumbiremos de uma vez no caos da violência e da criminalidade que está tomando aqui características das grandes capitais. Infelizmente as Polícias e o Judiciário só podem trabalhar com as conseqüências dessa miséria. Os senhores, aqui hoje diplomados, têm a responsabilidade de trabalhar com as causas desse estado de coisas, evidentemente dentro dos limites das atribuições estatais que cabem às prefeituras e às Câmaras Municipais. Essa é a missão dos representantes do povo, eleitos democraticamente pelo livre exercício do voto popular.

Não desperdicem o dinheiro público, fruto da arrecadação que tem entre suas fontes um dos mais elevados IPTUs do país. Sejam probos, ajam com honestidade, com dignidade. Procurem se assessorar de pessoas competentes e com espírito público, que queiram verdadeiramente contribuir com o bem comum e não somente mamar nas tetas do estado.

Os senhores não irão governar só para seus eleitores, nem deverão fazê-lo pensando somente neles. Irão governar para todos os cidadãos, conhecidos ou não, para os amigos e para os desafetos, para as crianças e para os velhos.  Não deixem que a vaidade pessoal, a busca do enriquecimento fácil e da manutenção do poder a qualquer custo distorçam os rumos da atuação política de cada um dos senhores.  Sejam responsáveis com as enormes e seríssimas atribuições que lhes cabem. Façam jus à confiança que o povo depositou em cada um dos senhores e não traiam essa confiança.  Não desapontem os cidadãos que os colocaram no governo da cidade, e façam por merecer terem sido escolhidos em meio a tantos concorrentes.

Afinal, a aprovação de suas contas de campanha pela Justiça Eleitoral não significa absolutamente nada se comparada à prestação de contas que deverão fazer diariamente ao povo que vos elegeu; e também à prestação de contas que devemos fazer, em cada momento e em cada atitude, à nossa consciência; e menos ainda, se comparada àquela definitiva prestação de contas que todos nós faremos um dia ao sermos chamados pelo Verdadeiro e Supremo Juiz.

Parabéns aos eleitos, boa missão a todos e que Deus nos ajude. Muito obrigado."

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cessão de tempo do nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos dão a honra de sua atenção, hoje vamos enfocar o assunto educação, em especial a questão da rede pública estadual.

Esta Casa aprovou, há poucos dias, a criação de mais de 30 mil cargos para que a rede estadual possa efetivar seus professores de concursos já realizados, tendo em vista que tínhamos já mais de 13 mil cargos vagos aguardando nomeação. A criação desses cargos foi objeto de propaganda no horário do partido do Sr. Governador, propaganda feita por ele mesmo através do PSDB, há mais de um ano, dizendo que havia criado 50 mil cargos.

Convocamos o Sr. Secretário de Educação, a Comissão de Educação, e apontamos que na verdade esses cargos necessitavam ser criados. Só em agosto deste ano foi enviado a esta Casa, e, há poucos dias, a Assembléia aprovou. Com esse esforço, a Assembléia busca dar ao Secretário da Educação condições para que se inicie um ano letivo com segurança com a nomeação dos professores.

Mas, lamentavelmente, não é essa a política do Sr. Governador do Estado. Trago aqui um jornal da cidade de Bertioga, da minha região, cuja manchete diz: “Faltam vagas nas escolas estaduais.” É especialmente o bairro de Caibura, em Bertioga. Nessa cidade, temos uma situação em que a rede municipal atende os alunos de 1ª à 4ª séries, ficando a responsabilidade pelos de 5ª à 8ª para as escolas estaduais.

A população de Bertioga vem crescendo bastante, e não é coisa de hoje, e o Governo do Estado e o Sr. Secretário de Educação, especialmente, não têm tido nenhum empenho, nenhum esforço na construção de novas unidades educacionais. E o que vemos agora é que os pais estão desesperados por estar recebendo a documentação de transferência dada pela Escola de Caruara para a Escola Judoca Ricardo Sampaio, escola municipal de Santos, na área continental de Santos, próxima a Bertioga. Simplesmente os pais estão recebendo a notificação de que devem transferir seus filhos e buscar uma escola estadual. Só que não há vagas nas escolas da cidade, e curiosamente a questão é tão complicada que temos muitos alunos também do Guarujá que estudavam nessa área continental de Santos sem vagas.

Estamos fazendo todos os esforços junto à Diretoria Regional de Ensino para que isso seja resolvido antes do início do ano letivo. Quer dizer, mais uma vez o Governo do Estado faz a enorme propaganda, esta Casa colabora com a aprovação da criação dos cargos, mas para o que é de responsabilidade dele, que é a construção de novas unidades educacionais, não há planejamento, não há responsabilidade no sentido de preparação para o próximo ano letivo.

O Governo do Estado, do PSDB, que no seu primeiro mandato fechou 152 escolas, voltou à carga novamente agora neste ano em relação a 10 escolas aqui da capital e uma também de Itapevi. Quer dizer, continua com a prática de desrespeito à educação.

Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores já nesse sentido, entrou com uma ação civil porque: nos gastos da educação em 2004, dos recursos determinados constitucionalmente, os 30%, no ano de 2004, o Governo do Estado de São Paulo, através do Governador Geraldo Alckmin e do Sr. Secretário da Educação, Gabriel Chalita, desviou - este é o termo correto - 150 milhões dos recursos  à educação para a Febem.

Nós sabemos que a Febem é uma fundação que precisa e que tem recursos - o que ela não tem é uma política adequada, pois fica mudando de Secretaria em Secretaria, quando falta uma política correta para o atendimento às crianças e jovens carentes, bem como a adolescentes em conflito com a lei.

O Governador coloca como despesa da Educação, por exemplo, liberdade assistida para os jovens da Febem. Sabemos que poderiam ser incluídos nos recursos da Educação o ensino profissionalizante que os internos da Febem recebem nas unidades de internação, mas jamais, de modo algum, a semi-liberdade. Entretanto, o Governo insiste nessa questão absolutamente incorreta e inconstitucional, o que já foi alvo, como eu disse, de uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores.

O Sr. Governador parece que quer repetir o erro, essa ilegalidade, porque para o ano de 2005 ele prevê no orçamento - no lugar dos 150 milhões gastos em 2004, recursos da Educação gastos incorretamente na Febem - 175 milhões.

Queremos, então, registrar, mais uma vez, o descaso do Governo do Estado de São Paulo, que há 10 anos tem uma política educacional equivocada e é o responsável, em todo o início de ano, por esse desespero da falta de vagas nas escolas estaduais, que, apesar do processo de municipalização, não tem dado conta da parte cuja responsabilidade é sua, especialmente no ensino médio. Agora, nas cidades que não têm o ensino municipalizado de quinta a oitava série, como é o caso de Bertioga, as crianças estão sem vagas.

O que nos chama também a atenção é o gasto bastante significativo de um programa da Secretaria da Educação chamado “Escola da Família”. Esse programa, que conta com a participação de universitários e é desenvolvido com a cooperação das escolas, num número significativo de escolas não tem correspondido ao resultado desejado. É um programa que necessita de ajustes e de participação da população e da comunidade, isto é, do corpo da escola como um todo.

Teremos em 2004, 175 milhões e em 2005, 176 milhões e 508 mil. Na sua concepção, ele pode até ser correto, mas na prática, por falta de ajustes, de democracia e de participação da população, ele não tem se mostrado eficiente.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Acho equivocado da parte de V. Exa. reclamar de um programa que atende quase oito milhões de jovens do Estado de São Paulo e que dá 25 mil bolsas de estudo aos jovens de São Paulo, e priorizar, por exemplo, os CEUs, deixando de lado o atendimento às escolas de lata da Prefeitura da Marta Suplicy, do partido a que V. Exa. pertence.

Vejo que V. Exa. tece críticas a um projeto que é elogiado pela Unesco, mas criticado pelo PT, um projeto com cunho social, que combate a violência, que agrega principalmente a comunidade mais carente, nos bairros periféricos, onde estudos mostram que, graças a esse programa, foi diminuída sensivelmente a violência nas regiões. Estranha-me muito uma Deputada preocupada com a Educação só fazer críticas ao Governo do Estado, sendo um governo que foi reeleito pela população e que, graças a Deus, vai muito bem, ao contrário da Prefeitura do PT, que só deixou dívidas para o município.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado Turco Loco, eu lhe concedi um aparte educada e regimentalmente pela delicadeza parlamentar, embora soubesse que V. Exa. nem sempre, com a atenção devida, entenda nossas afirmações.

O que eu disse e reafirmo é que, na concepção, o projeto “Escola da Família” pode ser correto. Mas, na prática, ele, que consome 175 milhões de reais por ano, necessita de reajustes, de democratização, de participação da comunidade.

Também o que eu disse e repito, nobre Deputado, é o desvio de recursos da Educação, de recursos constitucionais - determinados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual - especificados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do aporte de 150 milhões de reais dos recursos da Educação utilizados com os jovens da Febem.

Insisto: os jovens da Febem precisam ser bem atendidos. Há recursos para isso. A Febem é uma fundação. Há mau gerenciamento. No Governo do PSDB, ela já foi da pasta da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Educação e agora está na Secretaria de Justiça e Cidadania, como se fosse a secretaria a que a Febem estiver vinculada que determinará sua situação e não a sua concepção, seu gerenciamento e, acima de tudo, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Insisto: a lei prevê que se podem alocar os recursos da Educação para os internos na escolarização através da Secretaria Estadual ou da profissionalização. Mas jamais serem aplicados aos jovens em liberdade assistida. Isso já é um programa de reinserção social.. Por uma série de fatores, temos os jovens em conflito com a lei, com recursos da Educação, ao invés de se ampliarem os recursos próprios e dar atenção devida a esses jovens, a fim de promover sua adequada reinserção.

Para encerrar meu pronunciamento, gostaria ainda de dizer que o Governo Federal repassa para o Estado de São Paulo, os recursos através de três formas: diretamente para o Governo do Estado aquilo que é obrigatório, como a quota salário-educação; através de convênios e outra parte vem diretamente para o município. Queremos dizer ainda que no orçamento de 2004 estavam previstos 116 milhões em convênios com a União. O Governo Lula já repassou, só em convênios para o Estado de São Paulo, 322 milhões. Previstos 116 milhões, repassados 322 milhões.

Em outra oportunidade voltarei para detalhar o destino desses recursos, que inclui a Secretaria de Transportes Metropolitanos, envolvendo operações de crédito com o BNDES.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Orlando Morando, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, no dia de ontem fomos despachar com o Superintendente do Iamspe, nosso colega Milton Flávio, que é o atual Superintendente, deixando a pasta nesses poucos dias para vir assumir na Assembléia sua vaga como Deputado Estadual, que será lá pelo dia 3 de janeiro.

E numa atenção especial estamos reclamando e lutando para convênios novos do Iamspe, lutando para que se aumente teto em Santas Casas que são referência no Estado de São Paulo. Temos tido algumas informações, algumas até atrasadas por essa luta, como no caso de Tupã Paulista. Temos documentos mostrando que há dois anos estamos lutando para que se aumente o teto do Iamspe para o atendimento aos funcionários públicos daquela região. Ontem, na nossa audiência, recebemos a informação de que o teto foi aumentado de 31.000/mês para 50.000/mês em Tupã Paulista. Do mesmo modo, na nossa cidade de Mogi das Cruzes, onde temos em toda a região cerca de trinta a trinta e cinco mil funcionários públicos do Estado e só a Santa Casa de Mogi das Cruzes é credenciada para o atendimento Iamspe, tivemos a informação de que ela voltou ao teto anterior, que foi o primeiro convênio feito há aproximadamente cinco anos, convênio esse que fará com que os professores e funcionários públicos do Estado possam ser atendidos na Santa Casa de Mogi das Cruzes.

 Agora o teto sai de 80.000 e volta para 130.000 reais. Mas estamos reclamando que é pouco. São muitos os funcionários a serem atendidos. A cota termina muito cedo, mais ou menos entre os dias 5 e 10 do mês, e queríamos que o Iamspe pudesse intervir e orientar melhor esses hospitais conveniados para o atendimento ao funcionário público.

Qual a razão para isso? Eles distribuem uma cota entre o dia 1º e o dia 5. Então, são quarenta consultas para ginecologista, quarenta para ortopedista - isso como exemplo, e quando uma pessoa precisa de uma urgência, ou de uma emergência, ou de uma consulta a mais que não será paga caso se dê essa consulta, a pessoa tem que vir até o Hospital do Servidor Público.

No caso de Mogi das Cruzes, a pessoa viaja cerca de sessenta e dois quilômetros. Mas para qualquer outra cidade a viagem é muito longa. E o que acontece? São filas e mais filas no Hospital do Servidor Público, fazendo com que a população reclame do atendimento, que não está às mil maravilhas; o atendimento precisa ser melhorado e muito. Precisa ser dada uma atenção especial, principalmente pelo Secretário Barradas, pelo Governador do Estado, pois os funcionários públicos realmente precisam de atenção especial.

Agora, o que nos causa surpresa é que se abrem e reabrem hospitais e nos hospitais que são próprios do Estado não se faz o convênio com o funcionário público do Estado. Mesmo os hospitais que hoje têm convênios são administrados por empresas como Santa Marcelina, Unifesp, no caso de Mogi das Cruzes.

Então vai aqui um apelo para que esses hospitais atendam também os funcionários públicos do Estado, como porta aberta aos funcionários públicos, pois os mesmos precisam de uma atenção especial, precisam de um atendimento especial e muito desses hospitais realizam cirurgia cardiológica, cateterismo, fazem a ressonância magnética. E o que acontece? Eles não são atendidos. Na realidade, é um apelo que se faz aqui ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde no sentido de que dêem uma atenção especial aos funcionários públicos principalmente na área de saúde.

Nessas nossas reclamações há alguns exemplos de Santas Casas de referência, como Monte Alto, Jaú, a Santa Casa de Adamantina, de Dracena, a Santa Casa de Presidente Epitácio, todas elas precisando aumentar esse teto para que possam atender aos funcionários públicos. Então esse é um apelo que faço.

E uma coisa que me chamou muito a atenção: pedimos para que fosse feito - é uma batalha que já dura cerca de três anos - o convênio com a Santa Casa de Suzano, para que se possa ter uma porta especial de atendimento aos funcionários públicos. Qual é a resposta? Ontem o Dr. Milton Flávio nos orientou que qualquer convênio desse tem de passar pelo Secretário Barradas e pelo Governo do Estado, pelo próprio Governador. Antes o superintendente podia fazer esses convênios; ele vislumbrava uma condição possível para que a Santa Casa ou o hospital fosse credenciado com o Iamspe. Mas hoje não, hoje tem que ter o aval do Secretário da Saúde ou do Governador do Estado.

Então é um apelo que se faz aqui também, porque Suzano recebe pacientes que vêm de Mauá, de Rio Grande da Serra, pacientes que vêm de Guaianazes, pacientes oriundos de São Miguel e que buscam uma consulta em Suzano. Só que o funcionário público não pode ser atendido na Santa Casa de Suzano porque lá eles não têm uma cota fixada para o atendimento ao funcionário público.

Então, o que queremos? Que isso seja facilitado, que se dê maior facilidade para que esses funcionários, aposentados ou não, possam ser atendidos, sejam eles pertencentes à Apeoesp, funcionário da polícia, ou seja, que qualquer funcionário público possa se dirigir ao município onde há um hospital referência e possa ser atendido, e não ter essa burocracia, essa dificuldade que está sendo apresentada atualmente com a exigência do aval do Secretário de Saúde e o aval do Governado do Estado. Chamou-nos muita atenção e gostaríamos que isso fosse discutido novamente, a fim de que se deixe que os próprios superintendentes possam fazer esse convênio, possam estudar esse aumento de teto para cada cidade.

Entramos hoje com um requerimento protocolado há poucos minutos porque ouvi muitas reclamações na cidade de Mogi das Cruzes através das rádios. O Hospital Luzia de Pio Melo, hospital para o qual conseguimos uma reforma liberada pelo Governador Mário Covas, iniciada pelo Governador Mário Covas e terminada agora no mandato do Governador Geraldo Alckmin, foi cedido para a Unifesp.

Agora vejam o que acontece: o hospital tinha uma farmácia de referência para toda a população do Alto Tietê. Então o jornal “Mogi News” hoje nos chama atenção dizendo “Deputado, fecharam a farmácia do hospital”. O hospital liberava medicamentos para aquela população que buscava uma consulta e saía dali no caso de uma consulta de urgência, de emergência. Fecharam a farmácia que era uma referência tanto para programas do Governo Federal como do Governo Estadual e o que acontece? A população não tem onde buscar o medicamento. Então sai dali com uma receita, pode ser de um Buscopan para cólica, de um Aldomet para pressão e não sabe aonde buscar.

Por isso estamos fazendo um requerimento pedindo as justificativas plausíveis para o fechamento da farmácia pública que funcionava no Hospital das Clínicas Luzia de Pio Melo, localizado em Mogi das Cruzes, referência para o Alto Tietê. Com o fechamento daquela importantíssima unidade de distribuição gratuita, o programa Dose Certa, onde a população vai recorrer para buscar medicamentos? Esse é outra pergunta que estamos fazendo. Vai buscar onde? Na Unidade Básica de Saúde, que fecha às 18 horas, e que às vezes nem está funcionando? Então a pessoa vai pegar um ônibus para ir ao hospital, ou um ônibus intermunicipal, e depois vai procurar no município onde é que vai encontrar o medicamento. Se for no município que é referência, como é Salesópolis, não existe medicamento. Sou médico da Santa Casa de lá e não existe medicamento lá. Vão buscar o medicamento onde? Bater em que porta? Com que condição a Unifesp fecha essa farmácia? O problema sempre cai em cima dos mais pobres, dos mais carentes. Outra pergunta que fazemos: é do conhecimento da Secretaria da Saúde o fechamento dessa farmácia? E o que ocorre nos outros hospitais que são próprios do Estado, e que também não fornecem o medicamento?

Sr. Governador, Sr. Secretário, por favor, vão fiscalizar o que acontece no Hospital Luzia de Pio Melo. São médicos que não estão contentes. A população não está contente. Precisa ser visto e revisto esse contrato feito entre a Unifesp e o Hospital Luzia de Pio Melo. Não podemos permitir que isso aconteça.

Parabéns ao jornal “Mogi News”, que vem com essa denúncia grave e vista ‘in loco’ pelos seus repórteres. Entramos com o mínimo que podemos fazer, que é um requerimento de informação.

Sr. Presidente, estamos também aqui realmente muito chateados com a maneira como foi conduzida a votação dos projetos. Temos um Projeto de lei que pede para afixar propagandas sobre os riscos das DST e Aids na CPTM, no Metrô, nos ônibus. O Governador vetou esse projeto. É um projeto que não foi escolhido por mim, mas é um projeto nosso, que foi escolhido por uma condição, para que não tivesse trauma para o Governo. Ele foi votado sem trauma para o Governo e foi vetado.

O que acontece agora? Temos um projeto que solicita a colocação de telas de proteção em viadutos e passarelas no Estado de São Paulo. Provavelmente as concessionárias não querem que nós votemos esse projeto porque obriga que eles dêem proteção a quem passa por baixo de um viaduto ou passarela, porque continuamente ouvimos: assaltado após o lançamento de uma pedra de cima de um viaduto, sobre um carro. É o que tem acontecido. Freqüentemente as pessoas vão aos hospitais em condições de emergência.

Há poucos dias um colega, médico de turma, Roberto Dutra, ao dirigir-se para Santos, ao sair de um plantão, jogaram um paralelepípedo em seu carro, e ele teve que parar. Era um assalto. Deixaram o rapaz despido, todo traumatizado. Chegou à Santa Casa pela piedade de alguém que passava por lá e o levou, todo ensangüentado. Levaram o carro e tudo o que ele tinha - celular, relógio. E ninguém toma providência.

Estamos com esse projeto pronto para a votação, e não se faz a votação. Fizemos um apelo de acordo com o PT, com o PSDB, com todos os partidos, e não se fez a votação do projeto, porque foi escolhido um que não tinha trauma para o Governo. E também foi vetado. Nem que vete. Mas é um projeto bom, pronto para votar, e queremos dizer, voto que é bom, que não é traumático, que não ofende, como é o caso do projeto que dá educação para evitar enfermidades posteriores, de cegueira, como é o caso do nobre Deputado Rafael Silva. Já comentamos até como é feita essa prevenção; é feita até por professores. E foi vetado o projeto.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos contentes com a maneira como está sendo dirigida esta Casa em relação a projetos de Deputados. Projeto de Deputado, pronto, tem que ser votado, e não esperar que haja troca, primeiro vota o do Governo para depois votar o de Deputado. Tem que ser estudado e vir para a discussão no plenário. Assim poderemos votar os projetos que são bons para a população, e não para o Deputado, e nem tampouco para o Governador.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, por 15 minutos.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi aqui uma Deputada do PT reclamando sobre a questão do “Escola da Família”, um dos projetos mais importantes na área da educação, e que hoje atende cerca de oito milhões de pessoas, entre crianças, adolescentes e pais.

É uma verdadeira revolução na área da educação. Não só da educação, no quesito currículo escolar. Acredito muito na educação não-escolar, aquilo que se pode aprender na escola, mas que não está no currículo escolar, que pode ajudar na formação de um indivíduo.

Vejo aqui o PT e a Deputada reclamando e criticando o “Escola da Família”, de uma maneira, no meu entendimento, rancorosa, em função da alta credibilidade que hoje o Governo e o Governador Geraldo Alckmin têm. Isso resultou até na derrota da sua candidata na sua cidade de Santos. A partir do momento em que o Governador esteve em Santos, mostrando a diferença do seu governo com os outros governos e como governa o PT, a virada aconteceu no município de Santos.

Cederei um aparte à nobre Deputado Analice Fernandes, mas antes gostaria de ressaltar também que o “Escola da Família” é um programa que concede 25 mil bolsas de estudo nas universidades e faculdades particulares. São 25 mil bolsas, em que o aluno tem que prestar um serviço junto à comunidade, nas escolas, aos finais de semana.

Não consigo entender como o PT pode ser contra um projeto como esse, Deputada, e é isso que eu gostaria de ouvir de Vossa Excelência.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Gostaria de contribuir, porque neste final de semana tive a oportunidade de visitar a cidade de Fernandópolis, com a Presidente de nosso Fundo Social de Solidariedade, Maria Lúcia Alckmin, distribuindo as Padarias Artesanais, para os dirigentes de ensino das cidades de Araçatuba, Birigui, Jales, Votuporanga e Fernandópolis.

Pude ver, de perto, que a união desses dois programas, Escola da Família e Padarias Artesanais, tem sido um sucesso. Esse exemplo deveria servir para todo o nosso país. Aliás, de política social o PT está precisando de bons exemplos, de gestores e de políticas públicas que efetivamente dão resultados.

Esse programa, o Escola da Família, é precioso. É um espaço que já foi consagrado, pertinho da comunidade, o que dá oportunidade de a criança, o pai, a mãe irem nos finais de semana para dentro da escola. Antigamente, esse espaço ficava ocioso e agora sendo bem utilizado, levando lazer, cultura, entretenimento, diversão à comunidade.

Além disso, as padarias artesanais dão oportunidade às pessoas, pois contribuem para a geração de emprego e renda. Que é justamente do que este Brasil precisa. Sabemos que o Governo Federal promete, promete uma série de empregos e nada acontece. Temos grande exemplo de um programa que dá certo e inúmeras pessoas no Estado de São Paulo estão podendo sustentar suas famílias com este programa de profissionalização: padarias artesanais.

Sábia está sendo a palavra de V. Exa. na tarde de hoje, Deputado Alberto Turco Loco Hiar, ao falar da importância da escola da família e sua agregação com as padarias artesanais. Muito obrigada.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço a ilustração que V. Exa. fez com relação ao meu discurso.

Gostaria de continuar falando, nobre Deputada, sobre a escola da família, até porque esse programa que atende aos jovens, principalmente aos jovens do Estado de São Paulo, tem grande aceitação por parte da população.

Pergunto a V. Exa. o que o Governo Federal, o Governo do PT vem fazendo aos jovens do nosso País. Onde estão os empregos prometidos aos jovens, o “Meu Primeiro Emprego”, que gerou só um emprego até hoje? Pergunto a quem nos está assistindo pela TV Assembléia: seu filho está empregado em algum programa do Governo Federal? O Lula conseguiu arrumar um emprego para você que é jovem e está à procura do primeiro emprego? Qual é o programa que o Lula tem para a educação, para os jovens?

O Ex-Ministro Cristovam Buarque critica a política social do Governo Lula e diz que o verdadeiro governo foi o de Fernando Henrique Cardoso, este, sim, um governo social e de esquerda. Diz ele que o Lula está muito mais à direita, para o neoliberalismo, do que para um governo social.

O que o Ministro da Cultura Gilberto Gil - um ótimo cantor, gosto muito de suas músicas - vem fazendo para a revolução cultural? O que mudou até agora no aspecto da cultura com o Ministro Gilberto Gil? O ministro é uma personalidade conhecida internacionalmente, um artista que respeito e adoro. Como artista, ele é bom; como músico, ótimo; como dançarino também. Mas, como ministro, Deputado Roque Barbieri, é péssimo.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Rosmary Corrêa.

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Alberto Turco Loco Hiar, gostaria de reafirmar que questionamos o programa Escola da Família no sentido da sua gestão e não concepção.

Temos muitas escolas onde há materiais, bolas, equipamentos para esporte, mas nem sempre tem o jovem estudante universitário, ou o professor, ou alguém da comunidade para executar o programa. Insisto: são 170 milhões de reais que estão sendo mal gerenciados pela ausência de um acompanhamento permanente e da democratização do programa.

Só vou citar o programa Primeiro Emprego com relação à minha cidade: a Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo, por meio desse programa, gerou 400 empregos. Talvez V. Exa. não tenha todas as informações sobre o número de empregos gerados pelo Governo Lula.

Governo neoliberal é o que privatiza, vende, é o que faz concessão. Este foi o Governo de Fernando Henrique Cardoso, que vendeu o patrimônio brasileiro, fez concessões, privatizações sem agências reguladoras, sem controle. O governo de direita é o governo de Fernando Henrique Cardoso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa. e quero dizer que sempre cederei aparte àqueles Deputados que solicitarem.

Não consigo ver esses empregos junto à sociedade, Deputada. Estou perguntando aos jovens que nos estão assistindo pela TV Assembléia: você conseguiu um emprego no programa do Governo Lula? O Lula conseguiu empregar os jovens no nosso País?

Vossa Excelência disse que na sua cidade, Santos, foram empregados 400 jovens. No Estado de São Paulo são 640 municípios. Se cada município empregasse 400 jovens, teríamos por volta de três milhões de empregos. Ou seja, Deputada, não dá para acreditar nesses números. Na minha concepção, esses números não existem. Se a Deputada conseguir comprovar com um documento oficial, aí, sim, acreditarei. Os números da Escola da Família, 170 milhões, são verdadeiros. O PT gosta de falar números, mas nunca os provam. Não conseguem mostrar os números verdadeiramente.

Vejam o que aconteceu com a Prefeitura de São Paulo: quebrou no Governo PT. A Prefeita Marta Suplicy conseguiu quebrar a Prefeitura. Eu disse aqui, antes mesmo de todos descobrirem o que iria acontecer, que os CEUs iriam virar um inferno. E estão virando: monitores dos CEUs reivindicando salários atrasados de três meses. São três meses de salários atrasados na Prefeitura do PT. A vida desses monitores, realmente, virou um inferno.

Quanto à Febem, Deputada, gostaria de saber se a Prefeitura cumpriu sua parte no transporte da liberdade assistida, ou seja, a Justiça concedeu liberdade assistida a alguns jovens que cometeram determinados crimes, mas seria necessário o transporte da Prefeitura municipal. Quero saber se a Marta Suplicy, a Prefeitura do PT, cumpriu esse acordo. Não. Não cumpriu esse acordo. Resolveu economizar o dinheiro para gastar em publicidade; resolveu economizar o dinheiro para gastar com mídia, exposição.

A Marta adora aparecer. Mas foi aparecer em Paris, na Itália. E abandonou a cidade em um momento difícil, com as contas desencontradas, com dívidas. E a responsabilidade fiscal foi deixada de lado, fora o problema da inundação. Penso que ela foi para Veneza e pensou que aquilo poderia virar São Paulo. Só faltaram os barquinhos de Veneza em São Paulo. O Deputado Ricardo Tripoli, que tem sua família de origem italiana, com certeza, conhece Veneza e sabe do que estou falando. A Prefeita, com sua incompetência na administração municipal, abandonou a cidade, talvez até por um motivo psicológico, por ter perdido a Prefeitura.

Apesar disso, vêm aqui alguns Deputados do PT criticar um governo, colocar defeito em um governo que foi reeleito pelo voto popular. É com relação a isso que critico a Deputada Maria Lúcia Prandi, que muito fala de números, mas não vejo esses números comprovados. Gostaria de obter esses números de uma maneira que sejam verdadeiros.

Duvido que o Governo do Estado não tenha no “Escola da Família” uma gestão competente, atendendo oito milhões de pessoas, com mais de 25 mil bolsas de estudo. Se você pretende participar desse programa entre no site do Governo do Estado, saiba como participar. Você estará prestando um serviço à sociedade e estudando numa faculdade particular sem gastar nada. É isso que o Governo Geraldo Alckmin, junto com o Secretário Gabriel Chalita, vem fazendo na área da Educação: uma verdadeira revolução, um governo transparente, democrático, diferentemente do que vem sendo dito pela Deputada Maria Lúcia Prandi. No meu entendimento são palavras equivocadas, que só pregam a maldade.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos hoje um verdadeiro acinte à democracia e ao respeito a esta Casa.

O Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, e o Secretário de Economia e Planejamento, Andrea Calabi, compareceram a esta Casa convocados pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Mas de uma maneira absolutamente estranha e antidemocrática não houve quorum para a realização da reunião. A Bancada do PSDB não compareceu. Ao tratar dessa maneira uma audiência com os Secretários de Estado, inviabilizam a aprovação das contas do Governador e do Orçamento que entrarão em discussão nesta Casa.

Vivemos no dia de hoje o anúncio da popularidade do Presidente da República. Dois terços da população do país consideram que o Presidente Lula vem conduzindo este país de uma maneira correta. Seu governo e sua figura recebem aprovação.

Pergunto: se fôssemos governo do Estado de São Paulo e a Bancada do Partido dos Trabalhadores boicotasse a vinda dos Secretários, não desse quorum, não permitisse que a reunião se realizasse, o que estariam dizendo os jornais e a imprensa?

Tenho grandes questionamentos em relação às contas do Governador. Junto com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, sou autor de uma ação popular que questiona o desvio de verbas, por exemplo, da área da Saúde. As verbas são utilizadas em vários setores, desviando-se de um setor necessário e fundamental, a Saúde. Um dos questionamentos que iríamos fazer ao Secretário da Fazenda é o desvio das verbas que constam no orçamento de uma maneira e são utilizadas de outra.

Desta tribuna já comentamos o verdadeiro calote que vem sendo dado pelo Governo Alckmin, que, diante de uma prioridade social, a construção de habitações populares, convence os Deputados a votarem um aumento do ICMS para a habitação e, no entanto, utiliza-o em outras áreas. Um verdadeiro golpe, um estelionato. Utiliza uma parte desse dinheiro que deveria ser usado para habitação para outras finalidades.

O Secretário da Fazenda foi Secretário do Tesouro Nacional, é autor da Portaria 517/02. A portaria obrigava que as contas fossem publicadas com periodicidade semestral. Pasmem, Srs. Deputados. A portaria assinada pelo então Secretário do Tesouro Nacional dizia que o ato de deixar de apresentar e publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo, com o detalhamento previsto na lei, previa a cassação do mandato, segundo o Decreto-Lei 201, Art. 4, inciso VII: “proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao financiamento do principal atualizado da dívida mobiliária.” Ora, por ironia do destino, quem assina essa portaria é o hoje Secretário da Fazenda do Estado, que não vem cumprindo uma portaria que ele mesmo assinou quando Secretário do Tesouro Nacional.

Quando o Governador vê que o seu veto cai, utiliza-se do artifício de recorrer aos tribunais para declarar a inconstitucionalidade. Sabemos, como Deputados nesta Casa, da dificuldade para aprovação de um projeto de autoria dos Deputados. Há uma verdadeira revolta dos Deputados que querem ver seus projetos debatidos e votados. Não se consegue votar projeto de Deputados. Quando se consegue, a maioria é vetada. Quando o veto é derrubado, o Governador, de uma maneira absolutamente prepotente, recorre ao Supremo Tribunal para declarar a inconstitucionalidade da matéria.

Não é à toa que o Ex-Presidente Fernando Henrique faz cena de ciúme em relação ao sucesso do Governo Lula dado o crescimento econômico do País. Quero lembrar o desastre da economia no Governo Fernando Henrique.

A dívida pública durante seu governo subiu de 27% do PIB para 58% do PIB. A carga tributária subiu de 27% para 36%. Foi o menor crescimento do PIB em todos os tempos, com 2% em média. O desemprego disparou de 4,7% para 12% nos oito anos de mandato tucano do Presidente Fernando Henrique.

Tanto se falou da carga tributária. A Agência Estado publica que a carga tributária atingiu o menor nível em 12 anos. Houve queda da carga tributária neste ano no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quem está dizendo isso não é um Deputado do Partido dos Trabalhadores, são os dados da Receita Federal, que mostram que a carga tributária está diminuindo.

O ciúme doentio deste sociólogo, que não se conforma que alguém que era metalúrgico até muito pouco tempo e retirou este País da falência, da chamada herança maldita herdada do governo tucano e recompõe a economia, passa a gerar emprego e passa a ter um crescimento industrial absolutamente recorde nos últimos 14 anos.

O PIB, que já cresceu no ano passado, neste ano bate um recorde: recorde histórico de exportações em 2004 de 95,3 bilhões de dólares, uma balança comercial com superávit acumulado nos primeiros 11 meses de 2004 de 30 bilhões de reais, sendo que no ano passado foi de 24,8%. O terceiro trimestre acumulou o crescimento do PIB de 5,3%. É o menor nível de risco-país desde outubro de 1997, quando eclodiu a crise asiática. Este ano existe a perspectiva de se fechar o risco-país em cerca de 400 pontos.

Os tucanos e o Ex-Presidente Fernando Henrique não se conformam com o nível de empregos que vem sendo gerado neste País. Só neste ano quase dois milhões de empregos foram gerados com carteira assinada. É bem verdade que falta muito emprego ainda para ser criado neste país. Existe desemprego porque a crise gerada pelo governo tucano evidentemente foi arrasadora neste país.

Quero ressaltar a não mais dependência do Fundo Monetário Internacional porque passamos a negociar de maneira autônoma a nossa relação com essa instituição. O governo de Fernando Henrique, pelo menos por três vezes, recorreu ao Fundo Monetário Internacional para negociar o pagamento de juros sem pagar a dívida.

Encerro este meu pronunciamento porque o tempo do Grande Expediente está se esgotando, mas quero ressaltar que esse ciúme doentio do Ex-Presidente Fernando Henrique em relação à popularidade do Governo Lula tem a sua razão de ser: gerou um governo desastroso, mas este Governo vem reconstruindo este País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado Fausto Figueira, fica assegurado a V.Exa. o tempo remanescente de quatro minutos e 15 segundos.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. SAID MOURAD -PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e caros telespectadores da TV Assembléia, meu caro Deputado Romeu Tuma, Presidente em exercício nesta sessão, meu vizinho de infância no Planalto Paulista e meu colega de time, pois somos corintianos de nascença, quero convidá-lo para que participe comigo e com os demais corintianos no próximo dia 2 de setembro comemorando nesta Casa, se Deus quiser, os 95 anos do Corinthians. Espero poder contar com todos os colegas corintianos.

Senhores, falarei sobre três assuntos: a Casa do Empreendedor, a Máfia dos Combustíveis e sobre o salário dos servidores.

Ontem o Governador Geraldo Alckmin inaugurou a Casa do Empreendedor, que na verdade é um Poupatempo para o comerciante, o empresário paulista. A Casa do Empreendedor oferecerá gratuitamente as principais informações legais para o comerciante, para o industrial e para o prestador de serviços que queira abrir o seu negócio, como licenças de funcionamento ambiental, obtenção do CNPJ e registro do contrato social. Essa Casa do Empreendedor reúne em um único local 12 entidades e órgãos ligados ao Governo do Estado, como as Secretarias Estaduais do Emprego e Relações do Trabalho, do Meio Ambiente, o Sebrae, a Associação Comercial e o Sinpe entre outras.

É uma excelente iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, que mais uma vez está de parabéns. No entanto, a Casa do Empreendedor fica na capital, desfavorecendo os empreendedores que ficam distantes daqui, mas tenho certeza de que o Governador já pensou nisso e o próximo passo será a instalação da Casa do Empreendedor em outras regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.

Sobre a Máfia dos Combustíveis, não me canso de parabenizar o Governador Geraldo Alckmin pela iniciativa de apresentar a esta Casa anteontem, na segunda-feira, um projeto de lei cujo objetivo é coibir a comercialização do combustível adulterado. A proposta pune com cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS o estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis de álcool etílico hidratado, carburantes e suas frações e demais combustíveis líquidos carburantes que estiverem em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador e competente. Essa proposta conta com o apoio total deste Parlamentar.

Os resultados já estão aí. Nas blitze realizadas ontem nos postos de gasolina verificou-se que cerca de 40% desses estabelecimentos fraudam a todos nós consumidores. Isso é um absurdo, isso é uma fraude contra a população paulistana e deve haver uma punição rigorosa para esses criminosos.

O terceiro e último assunto é o salário dos servidores, principalmente daqueles que trabalham na área fazendária, e é talvez o mais importante. Esses servidores precisam estar muito bem remunerados para que possam desenvolver um trabalho preciso e eficiente, como no caso das fraudes dos combustíveis. Por isso sou plenamente favorável à Emenda Constitucional apresentada a esta Casa no dia 7, que permite um reajuste anual para esses servidores.

Os colegas da Casa, Deputados Vitor Sapienza e Vaz de Lima, se manifestaram ontem no Colégio de Líderes e me coloquei à disposição deles. Conversei com a Bancada do PFL e ela também é favorável à emenda constitucional.

Senhoras e senhores, muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas: A política neoliberal implantada no mundo todo tem características especiais. Uma delas diz respeito à globalização da economia. Mesmo que essa globalização não seja total ela acaba atingindo todas as nações, independentemente de uma participação mais profunda ou menos profunda.

A economia mundial se encontra em alta. Quando os Estados Unidos têm um aumento de 2 ou 3% no PIB, em termos reais isso representa uma importância totalmente diferenciada da atingida por nações subdesenvolvidas como o Brasil. A Índia cresce, a China se desenvolve, o Japão retoma o desenvolvimento e o Brasil sofre, de forma positiva, a influência desse crescimento.

Nos Estados Unidos, as taxas de juros anuais são de pouco mais de dois por cento. No Brasil, vivemos algo totalmente esquisito: taxas de juros elevadas, impostos abusivos e crescimento do PIB. Qual o motivo? Interno ou externo? Os fatores de desenvolvimento de uma economia podem surgir dentro do Estado ou fora dele, dentro da nação ou fora dela.

Gosto de responder perguntando e gosto de perguntar respondendo. Será que o crescimento do PIB brasileiro tem relação com políticas econômicas próprias e interessantes a esse desenvolvimento? Ou será que o crescimento do PIB foi proporcionado pelo crescimento das economias de outros povos que passaram a comprar mais, não apenas do Brasil? será que para termos uma noção exata desse crescimento não seria interessante analisarmos os países que se encontram no mesmo patamar do Brasil, como Argentina, Uruguai, Chile e outros?

Sabemos que a verdade da economia é relativa, principalmente a partir do início da existência da globalização. O Brasil, hoje, vive uma realidade de exportação altamente favorável, mas me questiono, questiono os demais companheiros e os mestres da economia: é força própria? Existe isso tudo por motivação interna ou externa? Nós, parlamentares, precisamos ter a consciência exata da coisa para não nos iludirmos.

O cidadão comum, nas ruas, vive de ilusão. Aliás, o brasileiro vive de ilusão. Existe uma pesquisa internacional que mostra que 2,5% da população brasileira se interessam por política. Poderemos ter a impressão que, dos 180 milhões de habitantes, quatro milhões e meio se interessam por política. Não. Muitas dessas pessoas têm interesse pela política porque estão ligadas a partidos, a candidatos. A realidade brasileira é mais triste: menos de dois por cento do povo brasileiro acompanha política e quem não acompanha se deixa levar pelo vento negativo ou pelo vento positivo.

Vamos analisar com critério o crescimento brasileiro e vamos ver se, realmente, a nossa economia está tendo uma motivação especial para crescimento ou se é apenas um acidente de percurso.

 

O SR. Enio Tatto - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para fazer um protesto e trazer o meu descontentamento sobre o que ocorreu nesta Casa, neste dia.

O nobre Deputado Fausto Figueira já expôs o acontecido em seu discurso anterior e também acho que o ocorrido é um grande desrespeito a esta Casa. A Comissão de Finanças e Orçamento, através de requerimento feito por este Deputado, convocou o Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, para discutir as contas do Governador de 2003. Fiz esse requerimento há mais de dois meses e ele foi aprovado.

A vinda do Secretário à Comissão de Finanças e Orçamento foi cancelada e marcada, novamente, para hoje, às 14 horas e 30 minutos. Juntamente com o Secretário da Fazenda, Sr. Eduardo Guardia, também veio o Secretário do Planajamento, Sr. Andrea Calabi. Chegando a esta Casa, no momento da audiência pública, a Bancada do PSDB - os dois Deputados do PSDB e os suplentes - derrubou a sessão, não deu quorum.Estavam presentes os Deputados do PT, o Deputado do PFL e faltaram os dois Deputados do PSDB.

É uma interrogação. Por que eles não quiseram fazer a discussão das contas do Governo do Estado de 2003? Eles queriam aprovar essas contas sem discussão, sem interrogatório nenhum, sem cobrança nenhuma.

Queríamos tirar as dúvidas com os Secretários da Fazenda e do Planejamento para que eles nos explicassem por que no Orçamento de 2003 houve um excesso de arrecadação de três bilhões e 300 milhões de reais. Esse excesso de arrecadação vem sendo constante desde 1988 e já soma mais de 16 bilhões de reais. Isso vem ocorrendo todos os anos. O Governador já tem uma margem de remanejamento de 17% e ainda tem esse excesso. Provavelmente, a receita do Orçamento é subestimada, gerando esse excesso, para que ele coloque o dinheiro onde quiser.

Gostaríamos de questionar por que o valor previsto no Orçamento do Estado não é aplicado na área da Segurança. O valor aplicado fica bem abaixo do que é previsto no Orçamento. Gostaríamos de perguntar ao Secretário da Fazenda por que, inclusive na área de Segurança Pública, quando vem dinheiro do Governo Federal, é reduzido o investimento que cabe ao Governo do Estado fazer. Gostaríamos que o Secretário da Fazenda explicasse, antes de aprovarmos as contas do Governador, por que ele não destina as verbas das estâncias turísticas para a cidade, verbas que são aprovadas nesta Casa. Desta forma, ele está contrariando a lei.

Há poucos dias, Prefeitos das cidades turísticas vieram a esta Assembléia Legislativa e se reuniram no Colégio de Líderes, reclamando que, neste ano, está acontecendo a mesma coisa: o atraso nas verbas.

Gostaríamos que o Secretário da Fazenda explicasse por que, nas contas do Governador de 2003, não se aplica tudo o que tem que ser aplicado na área da Habitação, na área da Saúde; por que não foram aplicados os investimentos previstos na construção de Fatecs e a ampliação de vagas nas universidades.

Portanto, acho que foi um desrespeito. Tenho minhas dúvidas se isso não foi proposital para derrubar a sessão, para que não houvesse os esclarecimentos que a nossa bancada e a bancada de oposição desta Casa fazem necessário saber para, depois, aprovar as contas do Governador.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai insistir, vai pedir novamente a convocação do Secretário da Fazenda para que possamos discutir essas dúvidas - que são tantas - sobre as contas do Governador de 2003.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, tendo em vista a iminente instalação do Colégio de Líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d” da XI Consolidação do Regimento Interno, reconvoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, para as 16 horas e 55 minutos, a fim de apreciar o Projeto de lei nº 264, de 2004, e convoca a mesma Comissão, para o mesmo horário, a fim de apreciar o Projeto de lei nº 636, de 2003.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Geraldo Lopes e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre companheiro, Deputado Reynaldo de Barros. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por 30 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.

 

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O Sr. Presidente - José Zico Prado - PT - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 60 minutos.

 

O Sr. Presidente - José Zico Prado - PT - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação da sessão por 60 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Romeu Tuma - PPS - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - José Zico Prado - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. Romeu Tuma - PPS - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - José Zico Prado - PT - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O sr. Luis Carlos Gondim - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - José Zico Prado - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, e duas abstenções, resultado que aprova a prorrogação da sessão por uma hora.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP – Senhor Presidente, quero registrar a presença de um companheiro desta Casa, o nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Reynaldo de Barros, seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 53 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.

 

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O SR. GIBA MARSON - PV - Sra. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 60 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. A Presidência coloca em votação o requerido pelo nobre Deputado Giba Marson, ou seja a prorrogação dos trabalhos por sessenta minutos. Em votação. Os Srs Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sra. Presidente, havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - É regimental o solicitado apelo nobre Deputado Giba Marson. Havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, a Presidência suspende a presente sessão por trinta minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Giba Marson.

 

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O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Giba Marson - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Senhor Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Geraldo Lopes e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi e outros, que solicita a aprovação de uma Comissão de Representação para acompanhar, no Congresso Nacional, os trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar em Defesa da Vasp. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, com número regimental de assinaturas dos Srs. Deputados, que solicita a aprovação de uma Comissão de Representação composta por cinco integrantes, para acompanhar investigações referentes à alta concentração de coliformes fecais nas refeições servidas para presos em distritos policiais de São Paulo. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 26, de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PEC nº 15, de 2004.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 25 minutos.

 

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