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194ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/12/2000 - Sessão 194ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Refere-se a debate entre
especialistas em segurança, publicado pelo "Jornal da Tarde", onde se
recomenda o fim da Febem. Manifesta seus votos de feliz natal.
003 - NEWTON BRANDÃO
Disserta sobre o transporte
ferroviário, em sua opinião, menos oneroso e mais seguro.
004 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde às Questões de
Ordem do Deputado Pedro Tobias, de 22/11 e do Deputado José Zico Prado, de
08/12.
005 - HENRIQUE PACHECO
Protesta contra o tipo de
contrato imposto pela CDHU aos traalhadores e pede providências para
melhorá-lo.
006 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca os Srs. Deputados
para sessão extraordinária, a realizar-se, hoje, 60 min. após o término da
presente. Solicita que os Srs. Líderes compareçam a reunião no Salão Nobre da
Presidência.
007 - WADIH HELÚ
Deseja Boas Festas a todos
os funcionários da Casa. registra sua decepção com o Governo estadual no
tocante às ferrovias de São Paulo.
008 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
009 - NIVALDO SANTANA
Comenta reportagem publicada
hoje pelo "O Estado de S. Paulo", informando que o Governo federal
pretende privatizar o setor de saneamento básico.
010 - HENRIQUE PACHECO
Volta a discutir o problema
da CDHU.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, afirma que as
penitenciárias são controladas pelos próprios presos e pede providências do
Governo Estadual.
012 - PETTERSON PRADO
Pelo art. 82, comenta os
resultados do censo do IBGE. Espera que a Assembléia fortaleça o papel das
regiões metropolitanas de São Paulo.
013 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, fala de seu
plano de iniciar um trabalho, a partir de 1º/1, de reencontro entre o povo e a
cidade de São Paulo.
014 - JILMAR TATTO
Para reclamação, deseja a
todos feliz Natal e comunica ter recebido convite da Prefeita Marta Suplicy
para a Secretaria de Abastecimento do Município de São Paulo.
015 - PETTERSON PRADO
Para reclamação, parabeniza
o Deputado Jilmar Tatto pelo convite.
016 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, considera as
vitórias políticas obtidas pelo povo, no ano que termina.
017 - NIVALDO SANTANA
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
018 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Apresenta a todos seus votos de feliz Natal. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/12, à hora regimental, lembra-lhes a sessão extraordinária de hoje, a realizar-se às 17h05 min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para,
como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO -
PMDB - Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 1º Secretário
“ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, telespectadores da TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário Oficial”, hoje é um dia em que deveríamos apenas falar do dia do Natal, quando simbolicamente se comemora o nascimento de Jesus Cristo, que veio para dar um novo rumo à humanidade, melhorando ou pelo menos diminuindo o egoísmo do ser humano e que até hoje não conseguiu completar o seu intento, porque o ser humano ainda está recalcitrante e refratário aos ensinamentos daquele que veio para mudar o “status quo” da humanidade.
Todavia, não posso deixar de fazer um comentário que temos feito quase que diariamente em relação à criminalidade, sobretudo à criminalidade juvenil, que é devida em boa parte, senão a maior parte, a adolescentes que são inimputáveis. Li hoje no “Jornal da Tarde” que foi feito debate entre “especialistas” quanto ao problema da criminalidade dos jovens, dos menores. Segundo destaca o excelente jornal, todos chegaram por unanimidade à conclusão de que para isso é necessário acabar com a Febem, pura e simplesmente.
Ora, parece-me que essas pessoas, com esta conclusão - vou até usar quase que um neologismo para não usar um termo chulo - descobriram a fedegosidade do procto. A verdade é essa porque é uma conclusão óbvia. Se o problema é a Febem, se os menores fogem da Febem, se os menores não estão bem na Febem, então termina a Febem e acabou o problema. Ora! Sim, acabou a Febem mas o problema vai continuar. Agora, pergunto: os batorés da vida irão para onde? Para a casa desses tais que fizeram o debate? Vão continuar todos soltos na rua, com 15, 20, 30, 40, 50, mil homicídios porque eles são inimputáveis? Vão transformar o Brasil num inferno impossível de nele se conviver?
Diante deste impasse, vamos falar do Cristo. O Cristo, meigo nazareno, que veio demonstrar a todos nós que realmente é com amor mas acima de tudo com desprendimento, com humildade, com simplicidade, com fraternidade que se consegue fazer a felicidade geral. Mas, quando uma boa parte do povo discrepa desses princípios cristãos, o que vamos esperar? Esperamos obviamente que se dê um jeito no sentido de minimizar esse problema.
Para finalizar, Sr. Presidente, como segunda-feira já comemoramos a data simbólica do nascimento do meigo narazeno, quero desejar a V. Exa., Sr. Presidente, a toda a Mesa, a todos os Deputados desta Casa, a todos aqueles que estão aqui presentes, a todos os funcionários e assessores desta Casa e a todos os telespectadores como também aos leitores do “Diário Oficial”, desejar um bom Natal, pelo menos sem grandes tristezas. Um bom Natal em confraternização com a família, que tudo corra bem e que tenham pelo menos um ou dois dias de alegria, para na terça-feira começarmos a pensar nos nossos problemas, que são quase que intransponíveis.
Espero que a estrela de Belém, que enfeitou o frontispício da manjedoura onde nasceu o meigo Nazareno, ilumine a cabeça dos dirigentes da nossa nação e das nações do mundo, para que possamos resolver o mais rapidamente possível os nossos problemas, principalmente no que se refere à criminalidade. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo que nos ouviu e que está presente, aos assessores e funcionários que tanto nos ajudaram neste ano e aos telespectadores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa e amigos, sempre fui um apaixonado pelo transporte ferroviário. No entanto, o transporte ferroviário, hoje sumamente decadente, teve uma motivação que é a política governamental de incentivo ao transporte rodoviário.
Tenho muita saudade da nossa querida Companhia Paulista de Estrada de Ferro, tenho saudade da Rede Mineira Viação, quando se ia de São Paulo a Belo Horizonte, da noroeste etc. Para não ficar divagando, copiei algumas coisas dos jornais, as quais poderiam ser lidas no tempo de cinco minutos: “Tanto o Governo Federal, como o estadual, estão preocupados em encontrar alternativas para diminuir a excessiva dependência do transporte rodoviário liderado pelos caminhões na movimentação de cargas. As principais opções estão na incrementação dos modais ferroviários e equaviários, menos onerosos e mais seguros. Os caminhões no ano passado transportaram 61,82% do total de cargas no País e 93,3% no Estado de São Paulo. Só no quadrilátero formado pelos municípios de Santos, São José dos Campos, Campinas e Sorocaba trafega 50% da carga movimentada no Estado. É preciso, portanto, haver entrosamento entre os diferentes modais, transformando o transporte em indutor de desenvolvimento em outras regiões paulistas.
Balanço divulgado pela Empresa Brasileira do Planejamento de Transportes mostra dados surpreendentes e que exigem uma ação mais urgente e efetiva dos Governos, de incentivos a outros modais. No Brasil as ferrovias que, em 1995, respondiam por 22,3% do movimento de cargas tiveram sua participação diminuída, em 99, para 19,46%, contrariando as expectativas de crescimento devido a essa privatização.
No Estado de São Paulo o quadro é ainda mais desolador. A ferrovia, que antes era o principal meio de transporte, na década de 50, é hoje, no final do século XX, responsável apenas por 5,2% da carga total, o que é profundamente lamentável. Mais lamentável ainda é que as hidrovias respondem por ínfimos 0,4%, as dutovias por 0,8% e as aerovias por 0,3%. Para alterar essa situação o Governo do Estado manifestou a intenção de implementar o Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes, o PDT vivo.
Sr. Presidente, voltarei em outra oportunidade, porque o tema a meu ver é muito importante.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Deputados, o nobre Deputado Pedro Tobias suscitou questão de ordem em 22 de novembro p.p., reafirmada com adendos no dia 29 do mesmo mês, sobre o Projeto de lei 527/00, que orça receita e fixa despesas no Estado de São Paulo para o exercício de 2001.
Questiona: ‘Um projeto-atividade de uma ou mais funções - no caso de Habitação e Recursos Hídricos - pode aparecer na peça orçamentária consignada em outra função - no caso da Saúde?’
Em resposta podemos dizer que os conceitos do projeto-atividade são instrumentos típicos da programação orçamentária, dirigidos à expansão ou à continuidade das ações do Governo, cujo nível máximo de agregação dá-se segundo a classificação funcional programática da despesa. O objetivo desse instrumento é o de oferecer planejamento governamental, categorias mínimas de orçamentação, cuja ênfase é direcionada ao objetivo finalístico da determinada ação governamental. Desta forma, um projeto atividade pode atender a objetivos em diversos programas governamentais podendo, por conseqüência, estar consignado em uma ou mais funções de Governo. No caso em tela, as dotações consignadas nos códigos 104822503 e 104823906, cuja execução está sob a responsabilidade da Secretaria da Educação, estão alocadas na subfunção ‘Habitação Urbana’, código 482, e na função ‘Saúde’, código 10, possuindo, respectivamente, os seguintes objetivos finalísticos:
- Programa 2503 - ‘Programa Habitacional Sonho Meu’;
- Atividades 1308 - ‘Ação de Recuperação Ambiental Cortiços e Favelas’;
Repassar recursos à CDHU, visando a sua atuação em
reassentamento de famílias e urbanização de cortiço e favelas.
- Programa 3906 -
Saneamento Ambiental em Bacias Hidrográficas
- Atividade 1098 - subscrição de ações - Programa de Saneamento
Ambiental, Bacia Guarapiranga:
Repassar
recursos à CDHU visando sua participação através de urbanização de favelas e
reassentamentos de famílias.
Como
se nota, os objetivos finais dessas duas atividades dirigem-se à inadiável
melhoria de recuperação das condições de vida e moradia das populações carentes
residentes em áreas degradas como cortiços e favelas. È inegável que essas
ações ocorrem para a tender, entre outros, o direito à Saúde, estando tais
ações previstas no artigo 3º da Lei Federal 8080/90, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde.
"Artigo 3º ‑ A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer, o acesso aos bens e serviços essenciais. Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País."
Assim, as dotações alocadas às Secretarias da Habitação e Recursos Hídricos, classificadas na Função Saúde, incluem múltiplas ações governamentais que também concorrem para garantir às pessoas e à coletividade condições de bem‑estar físico, mental e social.
Indaga, ainda, o deputado suscitante da questão de ordem se está havendo inobservância do disposto na Emenda Constitucional no 29 à Constituição Federal, que obriga Estados e Municípios a destinar, em 2001, oito por cento das receitas resultantes de impostos para a área da Saúde.
Respondendo à S.Ex.a., o Projeto de Lei 527/2000 atende, em sua plenitude, às disposições da EC nº 29, que disciplina a alocação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A finalidade da norma é a de assegurar a vinculação de recursos à área da Saúde, não alocados, necessariamente, na Secretaria da Saúde. A propósito, cabe ressaltar que, a teor do artigo 198 da Constituição, as ações e os serviços públicos de saúde têm como prioridade atividades preventivas, destacando‑se programas como os de vacinação, controle de endemias, vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, habitação e outras que, embora não executadas diretamente pela Secretaria da Saúde são, reconhecidamente, fundamentais à garantia do direito à saúde da população.
O Projeto de Lei 527/2000 destina da receita líquida de Impostos orçada em R$ 26.324.610.000,00 (vinte e seis bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões e seiscentos e dez mil reais), 9,6% para despesas com Saúde, se tomarmos os gastos previstos de R$2.014.144.000,00 (dois bilhões, quatorze milhões e cento e quarenta e quatro mil reais) para a Secretaria da Saúde; R$388.625.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais) para o Hospital das Clínicas de São Paulo; R$95.194.000,00 (noventa e cinco milhões e cento e noventa e quatro mil reais) para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto; R$ 26.433.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos e trinta e três mil reais) para a Sucen (Superintendência para o Controle de Endemias); cinco milhões e meio para o Emocentro; quatro milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil para o Oncocentro e, quatrocentos e cinqüenta mil para o Iamspe.
Como
se vê, o projeto está em consonância com a Emenda Constitucional no 29, de
2000, e atende aos conceitos de programação orçamentária atinentes à matéria.”
Fica, portanto, respondida a questão de ordem do nobre Deputado Pedro Tobias,
com os argumentos que seguem, para conhecimento do Sr. Parlamentar.
Passo a ler a resposta à questão de ordem do Deputado José Zico Prado: “O Deputado José Zico Prado formulou, 08 de dezembro p.p., questão de ordem ao Projeto de Lei 527/2000, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001. Entende S. Exa. que o citado projeto não atende às disposições constitucionais que determinam a aplicação, pelo Estado, de no mínimo 30% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
O Quadro Demonstrativo da Aplicação de Recursos do Tesouro em Educação, constante na propositura, indica, como a sua própria denominação revela, que estão ali consideradas unicamente as dotações e correspondentes despesas em educação financiadas exclusivamente com recursos do Tesouro do Estado. Considerando esse critério o percentual alcança 31,07%, superior, portanto, ao mínimo exigido pela Constituição Estadual.
Dessa forma, os chamados recursos adicionais, como a Quota Estadual do Salário Educação-QESE e os Convênios mantidos com o Governo Federal financiados com recursos do salário-educação, estão contemplados no próprio orçamento setorial da Secretaria da Educação.
As receitas derivadas da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, conforme prevista na Lei Complementar nº 87, de 1996, não são computadas no Quadro citado, uma vez que, consoante as disposições contidas no § 20, art. 10 da Lei 9424, de 1996, somente deverão ser considerados os recursos financeiros transferidos, em moeda, pela União aos Estados, a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações. Como é sabido, esses recursos são considerados como compensação escritural de débitos, conforme previsto no chamado acordo da dívida celebrado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo.
Por fim, o questionamento tece várias considerações sobre a forma de previsão da dotação de R$ 26.010.229,00 (vinte e seis milhões, dez mil e duzentos e vinte e nove reais), classificada no Programa de Trabalho 12.362.0804.1036 ‑ Expansão e Manutenção da Rede Escolar do Ensino Médio. Considera que esses recursos, a serem repassados pelo Governo Federal ao Estado de São Paulo, a partir de financiamento obtido pela União junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento‑BID, deveriam estar registrados na Fonte 7 ‑ Operações de Crédito, e não na Fonte 5 ‑ Recursos Vinculados Federais, como consta. Ocorre que, como referido, a operação de crédito é de responsabilidade do Governo Federal, que deverá transferir ao Estado aquela quantia, vinculada exclusivamente à aplicação naquele nível de ensino.
É a resposta da Presidência à questão de ordem suscitada pelo Deputado José Zico Prado.”
Tem
a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales . (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem
a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.)
Esgotada
a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à
lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo
regimental.
Eu já tive oportunidade de me referir a este tema aqui e o Sr. Presidente da CDHU, quando veio a esta Casa, há questão de um mês, reconheceu que eu estava certo e que o contrato - se é que se pode ser chamado de contrato - fere princípios comezinhos do código. No entanto, apesar de reconhecer seu erro, o Presidente faz com que seus asseclas, seus prepostos, seus assessores enviem essa notificação aos trabalhadores sem-terra, nas mãos de pessoas que foram dedicadas ao trabalho, que nunca foram processadas, que não sabem o que é estar sob as varas dos tribunais, diferentemente de muitos políticos e do ex-Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, que tem 178 processos em cima dele. Antes de notificar esse povo trabalhador, a CDHU deveria notificar os bandidos, aqueles que estão na sua mira e não o povo que trabalhou e construiu, com dedicação e carinho, seus prédios e agora são chamados a assinar um documento que tem o nome de contrato de adesão - se é que pode ser chamado assim porque a pessoa assina reconhecendo o direito da CDHU em despejá-la a qualquer tempo, pois é obrigada a renunciar a benfeitorias que construiu.
Como pode um Governo, aquele que deveria ser o guardião da legislação em nosso País, que deveria ser o primeiro a respeitá-la, de forma violenta e mesquinha, como faz a CDHU, obrigar milhares - estes aqui são os que resistiram - de outros participantes do Programa Sonho Meu a irem daqui e lá, no prédio da CDHU, depois de 5 minutos de conversa, serem obrigados a assinar um documento sob um apelo desonesto de que aquelas pessoas que não assinarem o documento poderiam perder o seguro. Isto é uma maneira desonesta porque queriam obrigar as pessoas a assinarem um documento ilegal que contraria dispositivos legais e a CDHU e seu corpo jurídico sabiam disso.
Esta, Sr. Presidente, é a questão que temos a enfrentar. A CDHU não tem o direito de fazer isso. Esses trabalhadores, que aqui estão, foram ao Ministério Público e entregaram um documento, que se transformou em um procedimento administrativo, e, certamente, em um processo contra a CDHU. O próprio promotor, numa das vezes que lá estive, concordou com nossos argumentos. Aquele que queria fazer a triagem dos processos disse: ‘Não sei quem vai tocar, mas eu, de antemão, numa olhada rápida, posso perceber disposições que ferem o Código do Consumidor’. Portanto, esse contrato não pode ser assinado. Lá não se reconhece a benfeitoria feita no imóvel com a concordância da CDHU. Não se reconhece o trabalho feito em mutirão e trata um mutirante como qualquer outro, como se ele fosse um mero espectador, alguém que tivesse sido sorteado para esse módulo.
Vou encerrar meu pronunciamento por questão de tempo. Vou ver se consigo voltar a este tema, porque não é possível que a CDHU, no apagar das luzes, no final do ano, desrespeitando o acordo que fizemos aqui no sentido de que essa questão poderia ser melhor trabalhada e de ser construído um novo contrato, manda essa notificação a todos esses trabalhadores.
Era isto que eu tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 527, de 2000, que orça a receita e fixa despesa para o exercício de 2001 do Governo do Estado.
A Presidência ainda solicita a todas as lideranças partidárias o comparecimento a reunião no Salão Nobre da Presidência.
Dando continuidade à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
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* * *
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, permita-nos em primeiro lugar saudar esta Casa na figura dos senhores funcionários coadjuvantes necessários aos trabalhos legislativos. Desejamos a todos os funcionários e seus familiares Feliz Natal e Feliz Ano Novo na expectativa de que Deus há de nos atender e melhorar as condições de vida do brasileiro.
Talvez em 2001 tenhamos alguns momentos de esperanças, já que o Governo
de Fernando Henrique nesses seis malfadados anos nos tirou o direito à
esperança deixando-nos na situação de um país detentor de economia falida,
levando ao desespero toda a sua população.
Publicações demonstram que só a cidade de São Paulo tem 10,500 milhões de almas e cerca de dois milhões de desempregados, ou seja, cerca de dois milhões de famílias sem que o seu chefe ou algum componente da família tenha um emprego para o ganho necessário, por menor que seja , para a sua subsistência.
Então, desejamos a toda a população do nosso Estado e do nosso país se não um Natal cheio de prendas, um Natal de mesas repletas, pelo menos um Natal que permita espiritualmente a todos nós, de mãos unidas, termos a esperança de que lá de cima o Senhor olhe por nós, a fim de que algo de bom aconteça a partir de 2001.
Srs. Deputados, o que nos traz à tribuna, ouvindo o nobre Deputado Newton Brandão, é o que vem acontecendo neste país e neste Estado nestes últimos seis anos no tocante ao abandono total das ferrovias do nosso Estado e do nosso País, chegando ao cúmulo do Governador Mário Covas, inimigo nº1 das ferrovias, entregar a Fepasa ao Governo Federal para consolidação de dívidas do nosso Estado, além de extinguir a Ferrovia Santos - Jundiaí, relegando a completo abandono com seus bens sofrendo a deterioração do tempo em completo abandono.
Ao se fazer esse malfadado acordo entre Fernando Henrique e o seu comparsa Mário Covas, o que aconteceu foi que a dívida estadual com o Banco do Estado estava em torno de 29 bilhões dos quais, 20 bilhões do próprio Covas, e a ferrovia foi um dos meios de que se valeu o Governador Mário Covas para abatimento dessa dívida do Estado para com o Governo Federal entregando a Fepasa. Mas o mais triste, nobre Deputado Newton Brandão, é o abandono total das ferrovias quando o transporte ferroviário é uma necessidade de todo e qualquer país civilizado, particularmente para o Estado de São Paulo, pois é o mais barato, além do que não se paga pedágio para se viajar pelas ferrovias.
O mais grave, que toca no coração de todos nós e de todos os paulistas, paulistanos, brasileiros ou estrangeiros que aqui vivem e que tiveram a oportunidade de usar a estrada de ferro Santos/Jundiaí, antiga SPR, que fazia o percurso normalmente da Estação da Luz até Santos, é que o Sr. Mário Covas paralisou a sua atividade e impedindo que a nova geração conhecesse um dos lugares mais lindos, um lugar eminentemente turístico. Tomava-se trem na Estação da Luz, ia-se até Santos descendo pela Serra do Mar, apreciando um espetáculo lindo mostrando uma estrada de ferro construída em 1867 de Jundiaí a Santos permitindo o transporte do café da região de Campinas e adjacências para ser embarcado no porto de Santos. Tudo aquilo que no passado os grandes homens de tino e brasileiros patriotas, governantes responsáveis fizeram, o Sr. Mário Covas vem destruindo tijolo por tijolo as nossas ferrovias, quando não entrega a terceiros, de forma desairosa e suspeita, o nosso patrimônio.
A Estrada de Ferro Santos/Jundiaí, que poderia servir em fins-de-semana como turismo para educação e conhecimento aos alunos primários, permitindo às escolas, nos sábados e domingos, levar as crianças para descerem a serra, a fim de conhecerem a natureza, apreciarem as paisagens e verificarem que no passado, neste país, havia homens patriotas e competentes que buscavam o progresso para o nosso povo, enquanto hoje, aqueles que detêm o poder são meros fantoches aproveitadores de situação, destruindo as nossas ferrovias.
Queremos registrar aqui a nossa decepção, o nosso protesto contra o agir do Governo Covas, que reflete despreparo e ódio em suas ações.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje
publica uma notícia que deve gerar uma grande preocupação em todos nós.
Segundo a matéria veiculada hoje, o
Governo Federal está preparando um projeto de lei a ser enviado ao Congresso em
fevereiro com o objetivo de iniciar o processo de privatização do setor de
saneamento básico em nosso país.
Segundo os porta-vozes governistas,
que rezam pela cartilha do FMI - que prega nos países da periferia do
capitalismo a privatização, o desmonte do patrimônio público, o corte orçamentário
em áreas fundamentais -, para elevar a qualidade de vida da população, o
objetivo é privatizar. Em vinte anos, as empresas privadas se comprometeriam a
garantir a universalização no serviço de água e esgoto para toda a população.
Segundo o Governo, em dez anos as
empresas privadas deverão investir 20 bilhões de dólares e esse investimento
propiciará a universalização do serviço de saneamento básico. Para que a
privatização consiga se viabilizar, o projeto de lei deverá alterar o aspecto
fundamental de serviço de saneamento básico, no tocante à titularidade dos
serviços. O Governo objetiva retirar dos municípios o poder concedente na área
de saneamento básico, alterar a titularidade de acordo com a bacia
hidrográfica. Segundo o Governo, o projeto a ser enviado ao Congresso Nacional,
em fevereiro, preverá como titular do serviço de saneamento básico: quando a
bacia hidrográfica for municipal, o serviço fica com o município, quando a
bacia for estadual, o serviço fica com o estado, quando a bacia for federal, o
serviço de saneamento básico fica sendo responsabilidade da União.
Com essas medidas e com a criação da
ANA, que é a Agência Nacional de Águas, está se constituindo o arcabouço
institucional que vai viabilizar a privatização. Consideramos que, se esta
medida se concretizar, será uma grande derrota para os defensores da saúde
pública, uma grande derrota para a população, que vai ver um serviço tão
fundamental para a saúde do povo ser administrada pela lógica do lucro, pela
lógica de quem tem mais pode mais, o que sem dúvida nenhuma vai prejudicar a
parcela da população mais carente, penalizando a população mais pobre.
Achamos que ao invés de trilhar o caminho pantanoso da
privatização, o Governo Federal deveria suspender o bloqueio de recursos
públicos para a área social. Temos o caso concreto dos recursos do fundo de
garantia que, pela lei, uma parcela importante seria canalizada para saneamento
básico e moradia popular. O Governo, atendendo a uma imposição do FMI, não
investe um único centavo no setor de saneamento básico, provocando uma asfixia
financeira para essas empresas, como mecanismo preliminar para viabilizar a
privatização.
Consideramos que os defensores da
gestão pública do saneamento, aqueles que consideram que água e esgoto não podem
ser tratados como mercadorias lucrativas, mas como um bem fundamental para a
população, devem entrar firmes nesta luta, para inviabilizar a aprovação deste
malfadado projeto. Em São Paulo já temos uma frente de defesa da gestão pública
do saneamento e o próprio Governo do Estado, em diversas oportunidades,
inclusive em carta-programa para a sua reeleição, assegurou firmemente que na
sua gestão não iria permitir a privatização do saneamento. A nossa expectativa
é de que uma ampla frente se aglutine em torno desta questão, para defender a
gestão pública, impedindo que este último filão fundamental para a população,
seja privatizado. Já perdemos o Banespa, a Fepasa, as rodovias estão
privatizadas, assim como o setor energético; todo setor patrimônio nacional
está sendo privatizado. A privatização do saneamento, além dos malefícios
econômicos, vai provocar um grave retrocesso social.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham na Assembléia nesta tarde e aqueles que nos vêem pela TV Legislativa, volto ao tema da questão da inoperância da CDHU, essa empresa paquiderme, monstruosa, responsável pela habitação do Estado de São Paulo e que não consegue efetivamente fazer habitação.
Sabem os senhores que, há um mês, quando o Presidente da CDHU, seu mais alto mandatário, aqui esteve, foi obrigado a reconhecer que a CDHU iria morrer, em seu caixa, com quinhentos e setenta e poucos milhões de reais, que não conseguiu gastar. Maior atestado de incompetência não seria preciso. Ter dinheiro disponível, o povo, faminto, necessitando de moradia e, de repente, não ter casa. Este é o retrato da empresa chamada CDHU.
A mesma inoperância, no entanto, não se pode atribuir a isto. Aqui é incompetência, mas não inoperância. Em pouco tempo, para notificar o povo, intimidando mais do que notificando, não pensaram duas vezes. Aqui está um documento em que se notifica os moradores do Conjunto Vila Verde, Arco Íris, e talvez outros, para que sejam forçados a assinar um contrato manifestamente ilegal. Pode o Governo, guardião das leis, ser o primeiro a desrespeitá-las? Esta é a situação absurda em que vive o Governo Mário Covas, em nosso estado. Quero, em primeiro lugar, dizer aos companheiros que a notificação não tem - ainda que muitos possam ter sido alertados, por telefonemas da CDHU no sentido de que poderiam perder seus apartamentos - não tem tal força nem tal condição. Apesar da ameaça de que perderiam o direito ao seguro, todas essas questões são trazidas agora para fazer com que os trabalhadores que se recusaram a assinar um documento ilegal sejam obrigados a baixar a cabeça e assinar, em cruz, um documento de que discordam.
Conversei com o Presidente da CDHU, que enviou o Sr. Édson Marques ao meu gabinete. Conversei com ele, apresentando uma planilha de nossas propostas, dizendo que o nosso interesse seria o de providenciar um documento comum, porque o mutirante entrou com sua mão-de-obra. Os prédios a que me referi foram construídos e concebidos desde o nascedouro, desde o projeto, feito a várias mãos, tocado durante 14, 15 ou 18 meses. Lá estão os prédios mais bonitos que a região já conheceu. E de repente vem a CDHU, que não consegue construir com eficácia, que tem lá, alguns metros à frente, centenas de apartamentos que serão demolidos pela incompetência da CDHU, que passou os recursos a uma empresa. Através de seu Presidente, Goro Hama, empreitou com uma empresa a construção dos apartamentos. A empresa pegou o dinheiro público, construiu, e os apartamentos não podem ser habitados. Estão abandonados e vão ser demolidos, porque a CDHU não fiscalizou e o local era inadequado. Todo o edifício será objeto de demolição, e vamos perder todo esse dinheiro, que poderia estar sendo empregado na construção de casas com melhor qualidade, como as que foram construídas por esses mutirantes.
Srs. mutirantes, quero dizer o seguinte: vamos procurar as lideranças do Governo nesta Casa, nas pessoas dos nobres Deputados Milton Flávio, Vanderlei Macris, que é o Presidente, Roberto Engler e Walter Feldman, todos os que falam em nome do PSDB, porque queremos mostrar a irregularidade da notificação, uma notificação extemporânea, que vem causar transtorno àqueles que efetivamente querem assinar. Esses trabalhadores querem assinar, querem pagar suas prestações, não se recusam. Mas não podem assinar um documento ilegal, que fere o Código de Defesa do Consumidor. Esta é a verdade. E, no entanto, a CDHU está a exigir isso.
É
um absurdo que essa mesma assessoria jurídica, que assina tal notificação, que
reconheceu, perante este Deputado e uma comissão, que o documento que querem
obrigar os mutirantes a assinar é um Termo de Ocupação Provisória, como se eles
fossem recém-chegados, sendo tratados como intrusos, ou mesmo querendo
caracterizar - somente alguém que não tivesse a história do mutirão poderia
escrever aqui que poderia se caracterizar “esbulho possessório”. Como podemos
falar em esbulho possessório, se há uma posse legítima, depois de 18 meses de
construção, e que as pessoas construíram e projetaram? Diz esbulho quem não
sabe e é incompetente! É isso que está escrito aqui.
Portanto,
a CDHU não pode alegar esbulho de quem não esbulhou, de quem está lá com o seu
consentimento, com documentos assinados, e que construiu, com a sua anuência
mensal, com o acompanhamento, e até mesmo com aquelas empresas que ganham muito
com nesse dinheiro, que fazem o gerenciamento - gerenciam pouco, mas ganham
muito - e certamente para distribuir benesses para tantos.
Pois
bem, Sr. Presidente, esta é a situação. Estão hoje nesta Casa dezenas e dezenas
de mutirantes, que representam outras centenas de mutirantes que não puderam
aqui vir. Portanto, quero deixar aqui minha revolta contra isso, porque pude ir
lá no dia em que eles foram chamados a assinar, pude fazer uma intervenção e as
pessoas se recusaram a assinar, porque entenderam que os meus argumentos - não
são meus - mas os argumentos do bom senso, da boa norma e da boa interpretação
jurídica que nos levaram a afirmar que eles não deveriam assinar porque era
manifestamente ilegal.
Diz
a companheira sobre a questão da cidadania - como pode ter um CIC; como pode
esse Governo Mário Covas bater no peito e dizer de cidadania, se na hora em que
o mutirante bate no peito e diz: “não vou assinar porque é ilegal”, aí não tem
mais cidadania; é pau na moleira! Essa é a regra: tem que assinar, senão vai
perder a casa.
Um linguajar chulo, de terceira categoria, de
quem diz respeito àqueles que são parceiros, que construíram suas casas e que
não se recusam a pagar. É bom que se diga. Os mutirantes disseram: “Nós
queremos pagar; nós estamos dispostos a pagar; só queremos estabelecer as
regras”.Sr. Presidente, percebo que avancei no horário; perdoe a empolgação,
pois o tema nos toca de maneira muito direta. Quero dizer, neste final de ano,
que esta é a pior notícia de Natal que poderia chegar para os Trabalhadores Sem
Terra. Alguém que dois dias antes do Natal recebe uma notificação dizendo:
“Você tem 10 dias de prazo para comparecer para a assinatura dos documentos
relativos à imissão na posse - eles já
estão na posse concedida há 18 meses; não há nada que se imitir na posse - sob
pena de a CDHU tomar providências, visando a desocupação do imóvel.”
Quer
dizer, se não forem lá assinar serão desalojados do imóvel que construíram.
Esta é a política habitacional feita pelo Sr. Goro Hama, e esse atual
Presidente, que dá seqüência, indo em desacordo até contra o próprio Secretário
de Habitação, que conversando com este Deputado também tem posição semelhante
de que o documento apresentado pela CDHU fere princípios do Código de Defesa, e
que portanto mereceria ser refeito. A própria assessoria jurídica diz o
seguinte: “Realmente concordo que está errado; vocês assinam, e daqui um mês eu
chamo para fazer um aditamento”. Essa é a lógica tacanha e obscura da CDHU.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - encerrado o horário dedicado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
Passa-se
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, tivemos na semana
passada, na região de Taubaté, no presídio Piranhão, uma rebelião, em que os
presos mataram e decapitaram vários presos. Nove foram mortos, dentre eles três
foram decapitados. Nessa rebelião, Sr. Presidente, a única intenção dos presos
era uma exigência - porque essas mortes aconteceram na frente do Secretário de
Assuntos Penitenciários, que escreve os livrinhos e manda para os Deputados.
Não
adianta escrever livrinhos e nos mandar; tem que solucionar. A função dele não
é de escritor, de escrever livrinhos e mandar para os Deputados. As autoridades
não podem ficar assistindo presos matar outros presos, e não haver nenhuma
ação. Há presos tendo a cabeça cortada.
Então
V. Exa. veja o desespero em que está o sistema penitenciário. Como V. Exa. me
conhece, nunca fui de defender preso e não estou defendendo. Eu só acho errôneo
o domínio que determinados presos têm no sistema. Presos que têm dinheiro,
tomam conta, traficam, usam a mulher dos outros presos, mandam e dominam
totalmente a cadeia. Matam determinados presos para exigir do Secretário de
Assuntos Penitenciários e do Poder Judiciário para serem transferidos. Sr.
Presidente, 25 presos foram transferidos para Casa de Detenção, onde têm o
domínio. No Piranhão havia 400 presos em celas individuais, viviam separados,
não tinham celulares e só no Pavilhão 9 tem aproximadamente 1.800 presos. Então
quando se coloca dois presos pertencentes ao primeiro comando da capital,
facção dos criminosos como se fosse um partido político, os bandidos vão
dominar os 1.800 presos e já estão na detenção dominando o sistema Como estamos
na véspera de Natal e Ano Novo, espero que as autoridades constituídas
influenciem o sistema, pelo menos, controle.
Sr.
Presidente, não é justo esse domínio, porque vamos de mal a pior. Há questão de
dias falava sobre a rebelião e fuga de presos e aconteceu. É triste
verificarmos que as autoridades, tendo ao lado a tropa de choque, com medo de
tomar uma atitude, impede a tropa de choque de entrar em ação e deixa que os
presos sejam mortos. E fica a minha dúvida. Na próxima vez em que as
autoridades que não têm pulso para tomar uma decisão, que vêem presos matando
presos, cortando a cabeça - cortaram a cabeça de um preso chamado “bicho feio”
e jogaram no peito da juíza corregedora que estava lá no presídio, ela passou
mal, desmaiou, teve que tomar chá. V. Exa., Sr. Presidente, é médico e sabe que
não é comum a pessoa ver cabeça sangrando e jogar sobre o outro, mas isso
demonstra domínio. A cabeça foi colocada sobre uma estaca dentro do presídio
Piranhão para falar que quem manda são os presos e as autoridades assistem,
escrevem livrinhos, fazem revistinhas com finalidade política, mas não tomam
outra decisão fora isso. Sentimos muito que pessoas, mesmo os presos, morram na
frente de autoridades e ninguém toma qualquer atitude. A hora em que tiver que
tomar uma atitude, pergunto: Como vai fazer? Será que vão mandar a tropa de choque
entrar? A tropa de choque vai entrar? É melhor a tropa de choque entrar ou não?
No outro episódio havia 400 bandidos, 9 foram mortos. Vejam bem, é um número
elevado. Quando invadiram a Detenção, aqui tinha 10 mil bandidos, morreram 111.
Se analisarmos, morreram muito mais agora, proporcionalmente, pelos próprios
bandidos do que a própria invasão da Detenção.
Sr.
Presidente, vai chegar uma hora em que o Governo vai mandar a tropa de choque
entrar e ela não vai querer entrar. É melhor ficar preso um ano ou seis meses
do que entrar numa detenção e depois ser condenado a quatro mil anos de cadeia
como querem fazer com o Coronel Ubiratan Guimarães. É uma inversão de valores.
Agora, lá, todos assistiram preso matando preso e ninguém vai ser
responsabilizado criminalmente, o Secretário de Assuntos Penitenciários, o juiz
corregedor, o diretor de presídio? Ou só quando a PM recebe uma ordem, cumpre
uma ordem? Daí todos querem a cabeça da Polícia Militar e eles assistem uma
matança daquela, sequer têm pulso para tomar uma simples atitude de mandar a
polícia agir e impedir que presos matem presos e presos dominem o sistema.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- PELO ART.
82 - Sr. Presidente, ontem o Presidente da República publicou o resultado do
censo do IBGE e há matérias em vários jornais, dizendo que o Brasil cresce
menos.
Numa análise mais otimista, num primeiro momento, poderíamos pensar que pouco ou menor crescimento poderia ser para uma conscientização da população, devido à qualidade, depois de gerar e educar seus filhos. Mas conhecendo, hoje, a realidade do nosso país, e vendo as condições em que a grande maioria da população vive e mora, sabemos que isso é muito mais por medo do futuro, devido à crise econômica e à instabilidade em que hoje se vive, do que propriamente por uma conscientização. É o medo que realmente fez com que grande parte das famílias brasileiras controlassem, muitas vezes não desejassem ter filhos e família.
Nós, por outro lado, por dados não oficiais, temos por ano perto de um milhão e meio de abortos feitos no Brasil; nos Estados Unidos são três milhões de abortos. Vemos hoje que, pelas condições em que vive a população do país, é o medo do futuro. As pessoas não têm certeza do seu futuro, do emprego, de poderem viver com dignidade. É mais uma prova de que o Governo Federal não está conseguindo, na sua amplitude, mesmo que algumas áreas tenham conseguido dar bons resultados, como é o caso da saúde, tendo conseguido enfrentar algumas corporações e traçado algumas políticas; na sua grande maioria não estão conseguindo aumentar a distribuição de renda e melhorar a condição de vida das pessoas.
Aqui no Estado de São Paulo vemos também o aumento da população rural, muitas pessoas que moravam nas cidades e nos centros urbanos indo morar na área rural. E aí é pelo medo, pela falta de condições de vida das pessoas, e o medo da violência nos grandes centros urbanos. Em Campinas, na cidade em que nasci e moro até hoje, vimos isto; muita gente voltando para suas cidades, indo para a área rural, com medo da violência urbana. Nesse sentido, Sr. Presidente, nós aqui na Assembléia deveremos no ano que vem votar e aprovar vários projetos para aumento das regiões metropolitanas no Estado de São Paulo. Isto é muito importante, porque a partir do momento em que começarmos a descentralizar administrativamente, que é o objetivo da região metropolitana, porque ela não descentraliza politicamente, já que a decisão final fica por exemplo, no caso de projeto de lei, aqui na Assembléia Legislativa, mas é uma descentralização administrativa importante, inclusive descentralizando verbas.
Nesse sentido quero cumprimentar pelo orçamento deste ano, pela emenda que está sendo apresentada para a região metropolitana de Campinas, para que ela possa ser implantada de fato. Houve um acordo de 19 Prefeitos da região metropolitana de Campinas com o Governador e que agora está sendo colocado no orçamento ; é uma condição orçamentária de 3,5 milhões para que a região metropolitana possa ser implantada de fato e não fique só no papel. Isso é importante, esperamos que esta Assembléia vote e que o Governador do Estado descentralize ao máximo, não só com as leis, como aconteceu na Baixada Santista e que infelizmente, até hoje, por mais que tenhamos feito esforços não conseguiu sair do papel da região metropolitana de São Paulo. Esperamos que com a região de Campinas consigamos fazer diferente. Isso só vai ser feito com a sensibilidade do Governo do Estado, dando recursos, condições políticas e financeiras para que isto se constitua e os 19 Prefeitos da região metropolitana de Campinas poderão conseguir empréstimo em condições muito melhores, por exemplo no BNDES, no BID, no Bird, para que com este empréstimo se possa fazer grandes obras metropolitanas, o que não é mais um problema só municipal. Vemos a região, hoje, numa situação bastante conturbada, ou seja, pessoas que moram, trabalham e convivem nas diversas cidades ao redor de Campinas e que precisariam de uma resposta. Acreditamos que seja este o papel da região metropolitana, por isso quero cumprimentar pelo orçamento que vai ser votado daqui a algumas horas sobre a região metropolitana, sobre essa questão do orçamento, inclusive dando também recursos para a Baixada Santista. Quero também dizer que esse intuito dessa descentralização administrativa e financeira precisa ser acentuado nos próximos anos, para que possam ser feitos projetos em conjunto, inclusive para que possa funcionar de fato a região metropolitana. Obrigado.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, aproveitando os últimos momentos deste ano em termos legislativos, pelo menos é o que se avizinha, quero dizer que a cidade de São Paulo, no próximo dia 25 de janeiro, irá completar 447 anos. O que se percebe é que hoje a maior parte dos paulistanos que aqui vive tem um sentimento de apreço pela cidade muito diminuído : são as ruas que estão atulhadas de lixo, são as pichações que estão por toda parte, as depredações de instrumentos de políticas públicas, as creches e até mesmo os telefones públicos, para dar alguns exemplos. São sinais evidentes de que alguma coisa precisa ser feita. É preciso reconstruir a estima por São Paulo. A Prefeita Marta Suplicy, que irá assumir em 1º de janeiro, permitiu que este Deputado ao lado de outros companheiros pudesse pensar e iniciar um trabalho de reencontro entre o povo e a sua cidade. Esse projeto que tem como centro a data no primeiro momento, mas centrado no aniversário de São Paulo, pretende fazer do próprio dia 25 um grande encontro do povo. O aniversário tem sido comemorado há muitos anos de maneira protocolar no Pátio do Colégio. Pensamos que além desse gesto protocolar é importante que haja por toda parte, na Cidade Tiradentes, na Cidade Ademar, em Perus, em Pirituba, no Jaraguá e em todas as partes da cidade manifestações espontâneas do povo, dentro das escolas públicas, nas praças, enfim , onde o povo puder manifestar a sua visão de cidade e o desejo pela reconquista desse espaço público que é seu e que, no entanto, alguns políticos acabaram entendendo por privatizá-los.
Muitos Vereadores transformaram as regionais em extensão dos seus negócios, dos seus escritórios. Muitos dirigentes transformaram secretarias em mecanismos de corrupção evidenciados entre tantos, mas de maneira mais ostensiva, no PAS. O que queremos é trazer São Paulo para a dignidade e para a honradez para que aqueles que aqui vivem e trabalham possam reconstruir o coração desta cidade, uma cidade de trabalhadores, uma cidade que não pára, mas que quer ter no horizonte a distribuição de renda e de felicidade para o seu povo.
Hoje, isso não acontece. Os dois últimos Prefeitos que tivemos contribuíram sobremaneira para esse estado de coisas. Mas faremos a partir de 1º de janeiro um processo de reencontro, um encontro que seja plutipartidário, aberto, com a participação de todos os partidos que queiram ir à frente para superar esse momento triste que São Paulo atravessa. Bastaria que buscássemos fora do nosso País um exemplo: em Nova York, há alguns anos, o Prefeito se deparando com uma situação semelhante a essa, lançou ao povo daquela cidade uma campanha chamada “ I love Nova York”.
Essa campanha começou pequenininha, foi-se estendendo, estendendo e hoje Nova York vive do seu brilho, da sua alegria e da sua pujança. Queremos ver São Paulo assim também , tendo uma vida mais altaneira, diferenciada do que vive hoje, com um povo cabisbaixo, que se sente envergonhado em dizer que nasceu, ou que vive, ou que escolheu São Paulo para criar os seus filhos. Queremos uma São Paulo de cabeça erguida. Esta é a principal cidade do nosso país e aqui estão as principais riquezas e os principais cérebros das universidades. São Paulo há de se orgulhar disso e é isso que queremos fazer no dia 25. Não importa os diferentes partidos, não importa as diferentes seitas religiosas, importa o sentimento único de reconstrução da nossa cidade e é isso que pretendemos fazer. Através da nossa TV Assembléia quero convidar a cada um dos paulistanos. Você, que está na sua casa, ouvindo e vendo as transmissões aqui da Assembléia, some-se a esse movimento e procure oportunamente a partir de 1º de janeiro as administrações regionais, ou entre em contato com o gabinete deste Deputado para organizarmos uma festa em seu bairro, uma manifestação cívica de apreço a São Paulo.
São Paulo precisa desse gesto de carinho e é isso que queremos. E uma maneira muito singela que já começa a ganhar um certo destaque é que talvez os paulistanos mantenham as lâmpadas, que enfeitam agora as festas natalinas, acesas até o aniversário de São Paulo, retiradas aquelas imagens das figuras mais caracterizadas como religiosas. As lâmpadas acesas vão significar um novo tempo, uma nova luz sobre a Cidade de São Paulo Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos no término de mais uma sessão legislativa e quero, além de desejar a todos um feliz Natal e um bom ano novo nesse início de milênio, dizer que este Deputado teve a honra de receber o convite da Prefeita eleita Marta Suplicy para compor a equipe de auxiliares na Secretaria de Abastecimento para governar esta cidade. Este Deputado, não vai mais poder estar aqui presente no ano que vem, para ajudar a legislar este Estado. Este é um motivo de tristeza, mas, por outro lado, é uma alegria estar no Executivo do Município de São Paulo. Os desafios são grandes, desafios esses de procurar fazer com que as crianças de creches do ensino fundamental, das creches conveniadas possam, quem sabe, ter uma merenda adequada, um cardápio adequado do ponto de vista nutricional, do sabor e que ajude essas crianças no seu desenvolvimento intelectual e físico. É também um desafio grande fazer com que esta cidade, uma cidade de 10 milhões e meio de habitantes, possa não ter pessoas morrendo de fome, criando uma rede de solidariedade, no sentido de fazer com que essas entidades, fundações, sociedades amigos de bairros, associações de moradores, empresários, enfim, todos os setores da cidade de São Paulo possam fazer uma grande campanha através de restaurantes populares, através de doações para as pessoas que passam fome.
E se conseguirmos, quem sabe não neste ano, mas no próximo, passar um Natal sem fome, como foi a campanha do Betinho anos atrás, com certeza este Deputado vai se sentir muito gratificado por ter cumprindo com a sua obrigação. Muitas vezes este Deputado, desta tribuna, denunciava, fiscalizava o Governo de São Paulo e as injustiças sociais, para procurar, na medida do possível, fazer com que o Executivo, na frente desta pasta, pudesse desenvolver um trabalho. Portanto, agradeço o convite que a prefeita eleita me fez. O desafio é grande. Agradeço a companhia dos nobres pares; estivemos juntos, neste ano, trabalhando aqui. Vou sentir muita saudade, mas, com certeza, estarei lá tentando cumprir com aquilo que falamos na tribuna durante este ano. Um feliz Natal e um bom ano novo para todos. Muito obrigado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade quero usar este tempo para parabenizar a atuação do Deputado Jilmar Tatto aqui, como Deputado, e dizer que a Prefeita Marta Suplicy é que vai agradecer-lhe pelo trabalho que S. Exa. fará frente à Secretaria, temos a certeza disso.
Quero desejar toda a sorte para o Deputado Jilmar Tatto e demais Deputados do PT que vão enfrentar uma batalha muito dura frente à Prefeitura de São Paulo, já que a Prefeitura se encontra numa situação bastante debilitada com muitas auditorias a serem feitas, muitas coisas a serem levantadas e, além disso, tem que continuar administrando. Os problemas do dia-a-dia estarão aí. A população de São Paulo está ansiosa mas também estará sabendo que terá que participar colaborando com idéias, com sugestões.
Quero desejar, também, toda a sorte a todos os Deputados que estarão assumindo seus cargos no Executivo, no ano que vem, e aproveitar para cumprimentar, pela Bancada do PPS, os outros Deputados que foram eleitos Prefeitos: os Deputados Agripino Lima, Elói Pietá, José de Filippi, Paulo Julião, Junji Abe, enfim, a todos os Deputado eleitos, desejando-lhes um grande trabalho em seus municípios. Podem contar com o apoio da nossa bancada para qualquer coisa que possam beneficiar os seus municípios. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JAMIL
MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, temos a grata satisfação de ter
participado da principal batalha política que o povo brasileiro travou este
ano. Existiram muitas batalhas, por salário, emprego, questões sociais outras,
mas o povo brasileiro concentrou-se desta vez na luta política, para assumir o poder
de Prefeituras importantes das capitais, das grandes cidades e teve uma
resposta fantástica, porque o povo votou na mudança, votou na oposição,
entregou a administração de grandes cidades e grandes capitais, como a Capital
de São Paulo, para a oposição. Nós, do PC do B, temos a seguinte opinião: essa
vitória foi extremamente importante. Devemos continuar a luta para aglutinar
todos os setores oposicionistas, para combater as forças situacionistas, para
combater a política de Fernando Henrique Cardoso e seus coligados.
Vamos enfrentá-los em 2002. Eles já estão escolhendo
um candidato a Presidente deles, o PMDB, PFL e PSDB já declaram que têm que
estar juntos para se manter no poder, para dar continuidade ao projeto de fome,
de desemprego, de sofrimento, de entrega do patrimônio nacional, e nós, da
oposição, queremos exatamente o contrário, queremos travar essa batalha, em
condições de vencer, para mudar o rumo do Brasil, defender a soberania do
Brasil, defender a democracia para o povo, com participação nas decisões mais
importantes do nosso País e defender os direitos sociais.
O fundo de garantia, por exemplo, foi surrupiado. O
Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos trabalhadores, aquilo que foi
surrupiado tem que ser devolvido. Aí, o Presidente da República comanda uma
campanha para não pagar. Calote em cima de banqueiro ele não dá, mas em cima do
assalariado é fácil falar, manobrar, quer pagar em prestações, quer descontos,
quer que use aquela multa da demissão sem justa causa, referente aos 40% do
fundo de garantia, para fazer um fundo para pagar o próprio trabalhador, ele
pagando a dívida que o Governo tem para com o próprio trabalhador. Isso é um
absurdo, é uma trambicagem nojenta feita pelo mais alto poder da República.
Precisamos mudar isso, o que não significa defender o poder para o PC do B ou
para qualquer outro partido isoladamente, mas precisamos de uma união de forças
oposicionistas, para que o povo brasileiro tenha vez, como acabou tendo agora
nessa eleição municipal.
Participei de muitas campanhas, como exemplo posso citar a campanha da Marta Suplicy. Desejo que o Governo de S. Exa. tenha grandes conquistas para o povo. Nós vamos continuar na Assembléia defendendo os rumos políticos necessários para que o país saia do atoleiro em que se encontra.
Desejamos que os colegas, os nobres Deputados que serão secretários, como Jilmar Tatto, Paulo Teixeira, Carlos Zaratini, aos que foram eleitos Prefeitos, como Elói Pietá e José de Filippi e a outros amigos, como Junji Abe, façam uma boa administração em favor do povo. Nós vamos estar nesta trincheira unindo forças para mudar o Brasil.
Gostaria de lembrar uma opinião de Felipe dos Santos, de 1720. Quando seria crucificado por haver lutado pela Independência do Brasil, conclamou o povo a continuar unido, lutando para derrotar o canalha do rei.
Então, prestes a entrar no novo século, quero retomar seu pensamento e conclamar o povo a continuar lutando contra os vendilhões da Pátria e contra os que sacrificam a população. O brasileiro é lutador, tem obtido vitórias e conquistas importantes e saberá safar-se desses que comandam a Nação contra o povo e contra a própria soberania nacional.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, quero, como Deputado e, sobretudo, como uma pessoa que mantém o melhor relacionamento com todos os servidores desta Casa, apresentar os votos de um Feliz Natal. Que a paz esteja em seus lares e que possam ter um Natal de harmonia e muita paz. É o meu desejo. Gostaria de fazê-lo, pessoalmente, a cada um, mas sabemos que é impossível. Na pessoa do nobre Deputado Nivaldo Santana, cumprimento todos os Srs. Deputados desta Casa, em que tenho, mais do que amigos, verdadeiros irmãos. Que Deus os abençoe.
A Presidência ainda convoca V. Exas. para a sessão ordinária de terça-feira, 26 de dezembro, à hora regimental, tendo como Ordem do Dia o Projeto de lei n.º 527/2000 - o Orçamento. Lembro ainda os Srs. Deputados da sessão extraordinária de hoje, a realizar-se às 17 horas e 05 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
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Levanta-se a sessão às 16 horas e 04 minutos.
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