21 DE DEZEMBRO DE 2005

194ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, ALDO DEMARCHI, PAULO SÉRGIO, VINICIUS CAMARINHA, ORLANDO MORANDO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: ENIO TATTO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/12/2005 - Sessão 194ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ALDO DEMARCHI/PAULO SÉRGIO/VINICIUS CAMARINHA/ORLANDO MORANDO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: a pedido da Deputada Beth Sahão, dia 20/02/06, às 10 horas, para homenagear os aposentados; a pedido do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, dia 10/02/06, às 20 horas, para comemorar os 50 anos do Hospital Ipiranga; e a pedido do Deputado Zuza Abdul Massih, dia 17/02/06, às 20 horas, em homenagem ao ex-Ministro do Líbano, pelo seu aniversário de seu falecimento. Lê pronunciamento de sua autoria sobre a convocação de Secretários de Estado pelas Comissões Permanentes desta Casa.

 

002 - ENIO TATTO

Fala sobre a peça orçamentária aprovada hoje pela manhã na Comissão de Finanças e Orçamento. Compara o processo de elaboração e o Orçamento deste ano com os anteriores. Defende a aprovação do Orçamento 2006 no plenário.

 

003 - DONISETE BRAGA

Demonstra a importância do programa Pró-Uni, do Governo Federal, que tem como objetivo o acesso ao ensino superior. Critica o veto do Governador a PL de sua autoria sobre a cobrança pela expedição de diplomas universitários.

 

004 - FAUSTO FIGUEIRA

Ataca o comportamento da oposição ao governo Lula, que critica as ações do Executivo independentemente da direção que tomam.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Considera que o PT deveria cobrar do governo Lula o cumprimento das promessas de campanha. Cobra os recursos federais para o Rodoanel.

 

006 - MÁRIO REALI

Saúda a Comissão de Finanças e Orçamento pelo Orçamento aprovado em relatório daquela comissão.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Discorre sobre o PLC 43/05 que institui o plano de cargos e salários dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Indaga à Secretaria de Segurança o motivo da não-entrega de viaturas da Polícia Civil para as cidades de Guararema e Igaratá. Queixa-se da falta de sinalização e fiscalização da rodovia Mogi-Bertioga.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - DONISETE BRAGA

Compara os investimentos do Governo Federal e Estadual na região do ABC paulista. Cita as obras do Governo Federal em infra-estrutura no Estado de São Paulo.

 

010 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita do ex-Deputado Renato Amary.

 

011 - BETH SAHÃO

Elogia seus pares como o relatório ao orçamento foi aprovado na manhã de hoje. Espera que o orçamento seja aprovado em plenário com a forma que está, pois contém sugestões retiradas das audiências públicas regionais.

 

012 - VINICIUS CAMARINHA

Cumprimenta o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por seu trabalho, principalmente na região de Marília. Comenta reunião com o Governador Alckmin. Relata as conquistas em várias áreas para a região de Marília.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Divulga a assinatura da primeira parceria pública-privada do país, que será investido na linha 4 do Metrô. Relata sua visita a Guarulhos para, junto com a Prefeitura local, a distribuição dos cartões de renda-cidadão. Rebate as críticas feitas por sua posição frente às audiências públicas para o Orçamento de 2006.

 

014 - SEBASTIÃO ARCANJO

Questiona audiência pública do governo estadual para tratar da privatização da CTEEP. Responde às críticas do Deputado Milton Flávio. Defende a Comissão de Finanças e Orçamento e a peça orçamentária para 2006.

 

ORDEM DO DIA

015 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Edson Aparecido. Põe em discussão o PL 338/05.

 

016 - MÁRIO REALI

Discute o PL 338/05 (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Vaz de Lima).

 

017 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

018 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

019 - PEDRO TOBIAS

Discute o PL 338/05 (aparteado pelos Deputados Mario Reali, Antonio Salim Curiati e Alberto Turco Loco Hiar).

 

020 - JONAS DONIZETTE

Requer a prorrogação da sessão por 60 minutos.

 

021 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação de 60 minutos.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 338/05 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

023 - PAULO SERGIO

Assume a Presidência.

 

024 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

025 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 338/05 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

026 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, rebate as críticas feitas pelo Deputado Roberto Felício durante a discussão do PL 338/05.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, responde ao Deputado Milton Flávio quanto as privatizações realizadas durante o Governo FHC.

 

028 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 338/05 (aparteada pelo Deputado Sebastião Almeida).

 

029 - VINICIUS CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

030 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 338/05 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira, Giba Marson)

 

032 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do Prefeito de São Pedro, Sr. Eduardo Modesto, a convite do Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

033 - MÁRIO REALI

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

034 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação por 30 minutos.

 

035 - RICARDO TRIPOLI

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

036 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h49min.

 

037 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h22min.

 

038 - VAZ DE LIMA

Requer a prorrogação da sessão por uma hora.

 

039 - Presidente ORLANDO MORANDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação por uma hora.

 

040 - VAZ DE LIMA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 21h20min.

 

041 - Presidente ORLANDO MORANDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h23min.

 

042 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h13min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária 60 minutos após o término desta.

 

043 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

044 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

 * * *

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso I, alínea R, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para Sessão Solene no dia 20 de fevereiro de 2006, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os aposentados, atendendo à solicitação da nobre Deputada Beth Sahão.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca uma Sessão Solene no dia 10 de fevereiro de 2006, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos do Hospital Ipiranga, atendendo à solicitação do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

Também, nos mesmos termos, convoca uma Sessão Solene no dia 17 de fevereiro de 2006, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o ex-Ministro do Líbano, Sr. Rafik Hariri, pelo aniversário de seu falecimento, atendendo à solicitação do nobre Deputado Zuza Abdul Massih.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O Sr. Romeu Tuma - PMDB - pronunciando-se da Presidência - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores.

Hoje eu quero falar sobre uma prática, eivada de vícios, que ocorre aqui nesta Casa. Eu vou falar sobre os requerimentos apresentados perante as Comissões Parlamentares desta Assembléia Legislativa, com o objetivo de convocar Secretários de Estado e outras autoridades governamentais - até as de segundo escalão - para que venham prestar esclarecimentos sobre suas gestões à população paulista.

Tudo isso porque, os Nobres Deputados do partido do governo resolveram nesta legislatura, ficar melindrados quando convocamos um Secretário de Estado ou uma autoridade qualquer, para vir aqui, neste Parlamento, prestar esclarecimentos sobre as suas atividades na condução de sua respectiva Pasta ou órgão público.

Quem participa das Comissões desta Casa, depara-se com cenas mais pertinentes a uma ópera bufa, do que com o exercício da atividade parlamentar: um deputado não pode mais convocar um Secretário de Estado ou uma autoridade governamental, até aquelas de segundo escalão. Precisa convidar, porque é mais elegante. Onde já se viu convocar os áulicos do governo tucano? Isso não é de bom tom, não é fino, não tem “savoir-faire”.

E aí, inventam moda, criam modelos que atentam contra a democracia, contra a ética, contra os princípios da transparência, da publicidade, ou seja, por meio de um artifício fundado em intenções meramente protelatórias, tais requerimentos têm tido o seu encaminhamento obstruído por inúmeros pedidos de vista, requeridos nas reuniões realizadas pelas Comissões.

A convocação de Secretários de Estado e de outras autoridades, pelas Comissões, está embasada em dispositivos da Carta Bandeirante, os quais passamos a transcrever:

“Artigo 13 - A Assembléia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

§ 1º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

1 - (...)

2 - convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

3 - convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;

4 - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;

(...)

11 - convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei”.

Portanto, Senhores Deputados, o termo convocar é o adequado quanto às normas constitucionais. Não há na Carta Magna Paulista o instituto do convite, embora para alguns essa modalidade seja mais elegante, tenha mais “noblesse oblige”.

Um Secretário de Estado ou outra autoridade deve ser convocado para vir aqui. Se quiserem insistir na modalidade “convite”, que o façam para uma visita às dependências desta Casa ou de algum gabinete. Mas, para prestar contas de sua atuação na gestão da coisa pública, devem ser convocados! É o que diz a nossa lei maior!

O procedimento da convocação, pelas Comissões Parlamentares, das autoridades mencionadas, inicia-se por requerimento escrito, proposto por qualquer um de seus membros, a ser discutido e votado pela respectiva Comissão, mas que não necessita de instrução e manifestação por meio de parecer. De acordo com o artigo 133, I, “g”, do Regimento Interno, os requerimentos são uma espécie de proposição, mas, claramente, não se confundem com as demais proposições deliberadas pelas Comissões Parlamentares, haja vista que essas estão sujeitas à distribuição para receberem parecer, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno mencionado.

Por sua própria natureza, os requerimentos, desde que escritos e devidamente justificados, são propostos para serem imediatamente discutidos e votados, não necessitando de procedimento instrutório como ocorre nas tramitações impostas aos projetos, propostas de emendas à Constituição e moções. Nesses, o que é aprovado ou rejeitado pela Comissão é o parecer; no caso de solicitação para convocação de Secretários de Estado, o que é deliberado é o próprio requerimento proposto.

O objeto do requerimento é claro: convocar determinada autoridade, podendo tal pedido ser acatado ou não pela Comissão, mas sem a necessidade de parecer. Tal entendimento já se afigura sedimentado por todas as Comissões desta Casa, tendo em vista a interpretação analógica do disposto no artigo 170, IV, do Regimento Interno, que prevê, sem a possibilidade de vista, a discussão e votação de requerimento que solicite a convocação de Secretário de Estado.

É cristalino o dispositivo citado: após a discussão, o Plenário passa à deliberação do requerimento sem qualquer interrupção.

De fato, qual o intuito do pedido de vista para matéria que não recebe parecer e, conseqüentemente, não será objeto de apresentação de voto em separado, a não ser a mera protelação de uma decisão da Comissão?

Essa prática envergonha o Poder Legislativo paulista, pois é um recurso reles, rasteiro, que revela a indigência política, postura que não se coaduna com esta Casa. Isso sim não é elegante, não é ético.

Romeu Tuma - Deputado Estadual

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, assomo à tribuna para falar sobre a peça orçamentária que acabamos de aprovar, nesta manhã, na Comissão de Finanças e Orçamento.

Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Deputado José Caldini Crespo, pela aprovação do relatório do Deputado Edmir Chedid, o qual também parabenizo pela eficiência e pelos avanços que esta Casa obteve em relação a relatórios anteriores.

Pela primeira vez na história desta Casa, foi possível aos Deputados serem contemplados com 2.518 emendas, das 11.849 apresentadas, representando um percentual de 21,25%. É o maior índice de emendas acatadas em toda a história da Assembléia Legislativa. Considerando-se os últimos oito anos, 2000 foi o ano em que mais se acataram emendas dos Deputados, representando um percentual de 9,89%.

O Deputado Edmir Chedid, com um estudo sério, valorizando o Legislativo e o trabalho dos Deputados, acatou 2.518 emendas. Mais do que isso, este ano houve uma outra inovação, nunca ocorrida antes nesta Assembléia: a realização de 49 audiências públicas pela Comissão de Finanças e Orçamento, fazendo com que a população pudesse participar em 49 regiões de governo do Estado, sendo 42 no Interior.

Nunca ocorreu antes esse tipo de participação popular. Neste ano, graças ao empenho da Comissão de Finanças e Orçamento e à autorização da Mesa Diretora desta Casa, foi possível realizar essas audiências, que tiveram como resultado 248 emendas, assinadas por mais de 60 parlamentares desta Casa. Com isso, foi possível corrigir muitas distorções da peça orçamentária enviada pelo Executivo a esta Casa.

Com esse trabalho, foi possível ao Deputado Edmir Chedid e à Comissão aprovarem um relatório mais justo, com mais distribuição da fatia do orçamento para as regiões de governo do Estado de São Paulo.

Gostaria de registrar, também, que foram levados em consideração o Índice Paulista de Responsabilidade Social, IPRS, e a renda per capita de cada região, distribuídas em cinco grupos. Fez-se justiça, com uma parte do orçamento para as regiões mais pobres do Estado.

A base governista tinha medo que iríamos engessar o orçamento do Estado de São Paulo ou então iríamos mexer em alguns programas ou setores com um determinado valor investido. Isto não ocorreu. Um milhão a mais que foi colocado no Orçamento provém do excesso de arrecadação que vem se repetindo todos os anos e com um detalhe: sem mexer no ICMS, que é a principal fonte de arrecadação do Estado de São Paulo.

Gostaria que os 94 Deputados aprovassem um orçamento que valorizasse a Casa e o papel de cada Deputado ou que pelo menos conseguíssemos os 48 votos para aprovarmos esse orçamento justo, diferenciado e singular, pela primeira vez aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, venho à tribuna para comemorar uma importante iniciativa do Governo Federal, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em relação ao Pró-Uni, Programa de Universidade para Todos. Saliento a importância deste programa não só pela perspectiva de inclusão social da juventude da periferia após sua formação no ensino médio, mas também pela expectativa em se ingressar numa universidade pública ou particular.

Essa iniciativa do Presidente Lula objetiva também oferecer possibilidade principalmente aos jovens de periferia e de baixa renda, estabelecendo um programa com muita seriedade. A cada ano, 54 universidades federais do Brasil põem 122 mil vagas à disposição dos vestibulares. O Pró-Uni iniciou o ano de 2005 abrindo 112 mil vagas para estudantes de baixa renda, em 1135 instituições de ensino superior. Só no Estado de São Paulo 40 mil jovens se inscreveram no Pró-Uni. Eles terão a segurança e certeza do seu aprendizado, mas também a certeza de concluir um curso superior, que é o grande objetivo da juventude do Estado de São Paulo e do País.

Está comprovado cientificamente que quando um jovem tem segurança ao acesso à universidade, ele não ingressa no mundo da droga e da violência. E o Pró-Uni destina-se à concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, de 50% - meia bolsa para os estudantes do curso de graduação em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. Esse programa é fundamental para os próximos anos.

Quero fazer uma crítica ao Governador Geraldo Alckmin. Nós apresentamos um  projeto de lei aprovado por esta Casa, mas lamentavelmente o Governador do Estado de São Paulo não tem reconhecido alguns importantes projetos. De uma forma sumária, o Governador tem estabelecido a lógica do veto.

Estou dizendo isso porque esse projeto estabelece equilíbrio ao jovem que ingressa numa faculdade particular, sem dizer do seu esforço e sacrifício para cursar e pagar a faculdade durante quatro ou cinco anos, dependendo da disciplina. Depois que se forma, ele tem dificuldade em obter o seu certificado por causa do elevado custo. Hoje a Universidade de São Paulo, USP, cobra R$ 66,50 para emitir o diploma, o certificado. Existem faculdades particulares em São Paulo que cobram até R$ 500,00 para emitir diploma, o certificado. Isso é um absurdo!

Lamentavelmente temos hoje na nossa Ordem do Dia uma centena de vetos.

Estou neste instante conclamando o Governo do Estado de São Paulo a estabelecer um novo procedimento em relação aos vetos a projetos que os Deputados aprovam nesta Casa. Quero aproveitar a presença do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, para dizer da necessidade da aprovação desse projeto para equiparar a cobrança e emissão dos diplomas - em relação à USP - não trazendo uma única despesa ou receita para o Governo do Estado de São Paulo.

Estaremos a partir de agora fazendo uma grande frente, se não obtivermos êxito, ainda este ano para derrubar esse veto. Não é nenhuma derrota ao Governo do Estado de São Paulo, muito pelo contrário. Estaremos atendendo a mais de 100 mil jovens que se formam a cada ano e não tem condições de pagar o seu diploma para apresentar não só à empresa onde já trabalha para comprovar a sua formação ou para conquistar um novo posto de trabalho.

Mais uma vez, critico o Governador Geraldo Alckmin, que não tem tido a percepção sobre a importância dos projetos que os Deputados aprovam nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler: “Elio Gaspari - Lembrai-vos de 1954

O tucanato teve mais um surto de demofobia. Seu líder no Senado, Arthur Virgílio, sugeriu que o aumento do salário mínimo para R$ 350 está entre "meia dúzia de atos demagógicos" destinados a ajudar Lula a transpor o primeiro turno da eleição do ano que vem. Aumentar o salário mínimo em cerca de 20% não é demagogia. Demagogia é votar um aumento para R$ 384, como fez em agosto um pedaço da bancada liderada por Virgílio. É demagogia no sentido mais puro da palavra porque os 30 senadores que votaram a medida sabiam que ela seria derrubada na Câmara ou vetada por Lula.

Beneficiada pelo irracionalismo da retórica do "nosso guia", a oposição quer encurralar o país. Procede como se precisasse de juros altos e estagnação econômica. Se Lula segura os gastos, o tucanato acusa o governo de frear o crescimento. Se a ministra Dilma Rousseff diz que a idéia de um vago ajuste fiscal de longo prazo é "rudimentar", o campo banqueiro do PSDB ataca-a como se ela planejasse o fim do mundo. Se Lula derruba o salário mínimo de R$ 384, a oposição o acusa de não cumprir o prometido. ("Nosso guia" prometeu dobrá-lo.)

Se o companheiro vai na direção dos R$ 350, é um irresponsável que torrará R$ 4,6 bilhões. Admitindo-se que alivie o confisco do Imposto de Renda sobre os salários do andar de baixo elevando em 10% o teto da isenção dos trabalhadores, gastam-se mais R$ 1,3 bilhão. Juntando-se as duas despesas, chega-se a cerca de R$ 6 bilhões. É muito dinheiro, mas nunca é demais lembrar que os encargos da dívida interna e externa custam ao país cerca de R$ 120 bilhões anuais. Ao contrário do que acontece com o rentismo dos juros, cada centavo gasto com o salário mínimo retorna ao mercado da produção nacional. Esse dinheiro compra comida e vestuário. O que sobra serve para a construção de um puxado ou de uma laje. Estima-se que um aumento de 10% no salário mínimo reduz a pobreza nacional em 4%. Quando a Viúva esvazia a bolsa pagando os juros dos doutores Henrique Meirelles e Afonso Beviláqua, esse fato é apresentado como uma fatalidade histórica. Quando se fala em melhorar a vida do trabalhador, é demagogia.

O PSDB tem dois candidatos a presidente da República (José Serra e Geraldo Alckmin) que ainda não conseguiram cumprir a promessa de campanha de integrar os bilhetes de ônibus, trens e metrô de São Paulo. Tudo indica que, se o fizerem, cobrarão uma tarifa burra mais elevada do que o carnê dos trabalhadores de Nova York. No Rio de Janeiro, onde está o terceiro candidato oposicionista, a situação dos transportes públicos é ainda pior.

A oposição que acusa Lula de demagogia teme que iniciativas sociais e a melhoria da renda do andar de baixo permitam a reeleição do companheiro. Vai embutida nesse raciocínio a idéia de que a patuléia é composta por uma massa incapaz de discernir o alcance de seu voto. Se ele for reeleito, reeleito estará.

As teorias conspirativas do PT são pouco mais que fantasias. Mesmo assim, é verdade que a política brasileira convive com uma militância demófoba. Quando lhe convém, ela investe contra as conseqüências da elevação do salário mínimo, erguendo a bandeira da moralidade, contra "o clima de negociatas, desfalques e malversação de verbas que vem, nos últimos tempos, envolvendo o país". Essas palavras, que poderiam ter saído de um discurso de "nosso guia" na sua encarnação oposicionista, foram tiradas de um documento bem mais antigo: o Manifesto dos Coronéis, de fevereiro de 1954. Seis meses depois, Getúlio Vargas se matou.”

Vejam, senhoras e senhores. Deputados, li o artigo publicado hoje no jornal Folha de S Paulo, de autoria do jornalista Elio Gaspari. Não é uma análise de um discurso de um Deputado do PT, mas, é uma análise daquilo que vem ocorrendo no nosso país,, em relação à postura absolutamente demagógica e antipatriótica e o linchamento que de maneira irresponsável, a oposição, Bancada do PSDB e do PFL no Senado e na Câmara Federal, tem tomado em relação à oposição exercida do jeito mais irresponsável na história deste País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente a fala do meu amigo, médico também, nobre Deputado Fausto Figueira

Não podemos fazer na correria como foi feito no passado, em época eleitoral, achando que vai ganhar a eleição. Precisamos de verbas para tudo isso. Há estudos adiantados do Governo do Estado e da prefeitura de São Paulo.

Acho que o meu amigo, Deputado Fausto Figueira, deveria cobrar a promessa que foi feita na campanha de Lula, na campanha de Marta Suplicy, para os sem-teto, de adaptar prédios antigos para eles morarem. Isso ficou no discurso. Tanto criticaram as estradas no passado. Vejam as estradas federais do jeito que estão, ou a saúde, ou qualquer outra área, mudou o discurso de oposição do PT.

Eles são excelentes na oposição, mas para governar, agora que está sobrando dinheiro na área federal, mesmo na área em que sobra dinheiro, não sabem gastar. Por que isso? Por que afastaram todas as pessoas técnicas e colocaram em seus cargos, pessoas estrelas, que não têm experiência para administrar o país. Estão sobrando oito, nove bilhões de reais. Vi na reunião do presidente com o ministro. Sobra dinheiro e as estradas federais estão péssimas. E isso é em qualquer área.

Em São Paulo é diferente. Estamos construindo hospitais, fazendo estradas e o Metrô.

Sobre o Rodoanel, ontem falei e vou falar todo o dia, a Justiça federal deu liminar proibindo a audiência pública, porque alguém denunciou, não sei. Mas, o problema coletivo é mais importante do que o particular, e estão agindo contra o Estado de São Paulo. Não sei, este juiz, esse procurador federal, acredito, são de outro estado, não são do Estado de São Paulo. Eles querem atrasar, não querem o desenvolvimento, não querem o crescimento de São Paulo. Porque a obra do Rodoanel é obra do Brasil, não é obra do Estado de São Paulo. Vamos lutar, o governo está lutando, está entrando nos tribunais para cassar essa liminar, porque 40 quilômetros de Rodoanel resolvem muitos problemas de escoamento  da produção do Estado de São Paulo, baixando os custos dos caminhões que atravessam todos os dias esta cidade de São Paulo.

Talvez este seja o meu último discurso antes do Natal, e espero que o ano que vem seja mais produtivo para nós, com muitos projetos, tanto do governo, quanto dos Deputados.

Lamento o projeto do IPVA, que dá anistia, e corrige a baixa alíquota de empresas que emplacam carros em Curitiba, onde o IPVA é mais barato. Queremos que essas empresas deixem de emplacar os carros em Curitiba, porque infelizmente, é São Paulo quem está perdendo. Esta Assembléia Legislativa entendeu que não deve ser aprovado e foi retirado esse item do projeto.

Meu tempo está terminando, agradeço, e vamos para frente, trabalhando, com menos discurso, e mais trabalho, porque discurso não dá comida para ninguém. E precisamos trabalhar bastante, a exemplo do nosso Sr. Governador. Temos dois candidatos e os dois estão bem nas pesquisas, não porque são bonitos, mas porque são trabalhadores, mostraram competência e se Deus quiser vamos votar em um deles para a Presidência do Brasil em 2007. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, achei muito interessante a fala tanto do Deputado Fausto quanto do Deputado Pedro Tobias. Parece-me que há dois PSDBs, o de Brasília e o daqui de São Paulo. Sempre que se colocam propostas positivas do Governo Federal falam que é demagogia, proposta eleitoreira. E o que vemos aqui é pela primeira vez um estado com planejamento estratégico das suas ações, apresentado no Orçamento, exatamente no último ano do Governo Geraldo Alckmin, inclusive com a maior capacidade de investimento que o Estado já teve, nove bilhões; capacidade conseguida - apesar de o Secretário Martus Tavares transformar em louros do Governo do Estado-, com a política macroeconômica do país, porque o crescimento econômico quando não acontece o problema é do Lula, quando acontece é porque o Geraldo Alckmin está investindo na infra-estrutura, está conseguindo aumentar a exportação. A conversa é de que quando é para o bônus é o Geraldo Alckmin, quando é para o ônus é o Presidente Lula.

Então gostaria de citar aqui porque inclusive o Secretário Martus Tavares concordou conosco em relação ao crescimento econômico, em relação à queda do IGPM, o que possibilitou para o Estado ter mais de que os nove bilhões de investimento.

É por isso que gostaria hoje de saudar a Comissão de Finanças e Orçamento, porque o relator, Deputado Edmir Chedid, fez um relatório responsável, ao contrário do que os tucanos tentam colocar aqui. Primeiro porque tivemos pela primeira vez nesta Assembléia um processo amplo de discussão com vários segmentos da sociedade, com vereadores, com prefeitos em todo o estado 49 audiências públicas realizadas ao longo deste segundo semestre. Foi muito importante porque foi uma consulta, uma contribuição, um processo democrático de construção desse relatório do Deputado Edmir Chedid. Segundo que a proposta do Deputados Edmir Chedid foi discutida na Comissão de Finanças e Orçamento, aprovada e deliberada, trazida ao Colégio de Líderes com um milhão a mais de incremento na receita.

Em primeiro lugar é fundamental porque nesses últimos anos o Executivo tem mandado a peça orçamentária sempre subestimada, e 7, 6, 5% a mais é o que temos comprovado na realização orçamentária. E neste ano não foi diferente. Agora em novembro tivemos já na realização do Orçamento o Orçamento estimado superado em três bilhões, ou seja, sem contar com o mês de dezembro.

Então seguramente, Deputado Pedro Tobias, o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento que foi aprovado não é eleitoreiro nem irresponsável, muito pelo contrário. Fortalece o trabalho dos parlamentares, inclusive os Deputados do PSDB que muitas vezes apresentam milhões de emendas para dar conta a sua base eleitoral. E quando chega a hora de votar o relatório e o Orçamento aqui no plenário votam contra as suas próprias emendas, mas quando vão prestar contas para sua base eleitoral colocam que conseguiram milhões de emendas no Orçamento. É muito importante o eleitor acompanhar esse processo de votação porque vai ver que o parlamentar muitas vezes vota contra suas próprias emendas, trabalhando com seu eleitorado de maneira falsa, mentirosa. E não é isso que queremos nesta Casa, queremos que os parlamentares tenham o seu trabalho fortalecido, que esta Casa seja fortalecida.

E é por isso que estou falando neste Pequeno Expediente, para colocar a todos os Deputados a importância de votarmos no plenário favoravelmente ao relatório da Comissão de Finanças e Orçamento que foi aprovado hoje por cinco votos a quatro.

É importante destacar que o PMDB - o Presidente que está à frente dos trabalhos é desse partido, Deputado Romeu Tuma -, o PFL, o PT votaram favorável. Vamos ver, Deputado Pedro Tobias, como vão ficar os recursos para a Saúde em Bauru, para a Unesp, todos os compromissos assumidos com a base eleitoral desses Deputados, e como é que vai ser o voto aqui em plenário favorável ou não ao Orçamento. Isso é que o telespectador precisa acompanhar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, quero trazer algumas idéias sobre o PLC 43/2005, que trata da instituição do plano de carreira e salários dos servidores do Poder Judiciário. Uma demanda antiga dos funcionários do Poder Judiciário e agora, já na final de sua gestão, o Dr. Luiz Elias Tâmbara cumpre o compromisso encaminhando para esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 43/2005.

Esse projeto tem algumas questões está em pauta, parece-me, que já na quarta sessão. Portanto amanhã é a quinta sessão e encerra-se o prazo para a propositura de emendas, seguindo o curso natural do processo legislativo, passando pelas comissões, ainda com a oportunidade nas comissões de se aperfeiçoar o projeto com emendas. Mas eu concito os ilustres colegas parlamentares no sentido de nos debruçarmos sobre esse projeto, fazermos audiências públicas com os servidores do Judiciário, com representantes do Tribunal de Justiça para aperfeiçoá-lo. Só quero deixar aqui o raciocínio - e já propusemos essa emenda nesse sentido -, com relação a pré-requisitos para o preenchimento de cargos. Encontramos aqui cargos em que a pessoa estaria trabalhando, por exemplo, num cargo de diretor: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para a sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir o seu superior. Aqui o pré-requisito é ter ensino superior completo, mas no nosso entender tem de ser superior completo no curso de Direito. Uma pessoa trabalhando no Judiciário tem de ter no mínimo o curso de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Portanto, o curso de Direito, uma vez que ele vai ter responsabilidade de coletar, coligir legislação necessária para o bom andamento dos trabalhos.

Então fizemos emenda, especificando o curso de Direito completo. E tem outros cargos em que o requisito é só o curso superior completo, não exigindo, portanto, o curso de Direito de uma pessoa. Estou falando de curso de Direito, para ser bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, justamente para ter o mínimo de formação jurídica, para poder trabalhar no Judiciário.

Sr. Presidente, portanto, este projeto está em andamento. Amanhã será a última sessão para recebimento de emendas. Hoje recebemos companheiros no nosso gabinete, da área de Saúde do Tribunal de Justiça do nosso Estado, Dr. Marcelo e o Dr. Maurício, que apresentaram aqui, justificadamente, suas reivindicações, que estão sendo objetos de elaboração da emenda para aperfeiçoarmos este projeto.

Fica aqui a palavra deste Deputado e dos demais companheiros, que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Magistratura e dos Servidores do Poder Judiciário do nosso Estado. A nossa bandeira é que tenhamos sempre no nosso Estado um Judiciário altivo, autônomo, independente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se o Legislativo tem a autonomia orçamentária, digo em termos de gestão do próprio orçamento, e se o Executivo também tem, por que o Judiciário também não deva ter? Então, é uma demanda que temos que discutir aqui nesta Casa, porque o Judiciário fica à mercê para receber o duodécimo mensal, e às vezes atrapalha na condução e na administração daquele Poder, que é muito importante para o Estado, importante para a democracia, importante para a população.

O que for necessário nós faremos, através da PEC - Proposta de Emenda Constitucional -, seja através de propositura, seja através de indicação ou gestão, para que o Judiciário tenha autonomia na gestão orçamentária.

 

O SR. PRESIDENTE -ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fomos informados ontem, por alguns vereadores das cidades de Guararema e Igaratá, que o Governador Geraldo Alckmin liberou algumas viaturas para a Policia Civil de Guararema e Igaratá, e que o seccional não quer entregá-las dizendo que são cidades pacatas.

O que ocorre é que são municípios extensos e precisam dessas viaturas. A viatura que lá está encontra-se em péssimas condições de conservação. E o que ocorre: os vereadores falaram que o Governador, na festa, entregou as chaves, mas não entrega as viaturas de verdade.

Então queremos saber do Secretário Saulo porquê está acontecendo isso em alguns municípios. Estou dando o exemplo dessas duas cidades, mas que os outros Deputados procurem saber se algo semelhante está ocorrendo em outros municípios.

Pelo que entendemos, é necessário que os municípios se tornem bastantes violentos para que S. Exa. entregue as chaves das viaturas.

O que não pode é ficarmos aqui a receber queixas e mais queixas dessa natureza. Então, se a viatura foi destinada para a cidade de Igaratá, que se entregue viaturas para ela. E o Prefeito que normalmente ajuda com o combustível, porque realmente em um município grande precisa fazer essas vistorias, que continue. Mas espero que o seccional não cometa erro com a população, principalmente dessas cidades de onde nos chegaram essas reclamações, ontem.

Voltamos a falar sobre a estrada Mogi-Bertioga. Hoje fomos visitar o superintendente do DER, Mário Rodrigues. As queixas estão chegando da estrada Mogi/Bertioga. Visitamos essa estrada e reparamos que ela não está bem sinalizada. Precisa de uma fiscalização maior do DER e da Policia Rodoviária porque, após a construção e colocação de novo asfalto, algumas áreas estão sem acostamento e há necessidade de uma melhor sinalização. A população já começou a se dirigir para as praias e a estrada Mogi-Bertioga, que representava a quarta via de acesso às praias, poderá, com essa melhoria da estrada, até chegar a ser a terceira via de acesso.

É uma preocupação nossa porque as pessoas já estão indo para as praias de Santos, Guarujá, às vezes via Mogi-Bertioga. Precisamos dar atenção à população, verificar a estrada, mas preservar principalmente a vida dessas pessoas. Por isso, fomos hoje ao superintendente pedir a ele que dê atenção maior.

Tivemos algumas queixas da população que mora próximo da estrada porque a estrada que foi duplicada não está com uma divisória alta, mas com faixas duplas.

Sabemos que foi um esforço do Governador Geraldo Alckmin enviar para lá 27 milhões para duplicação, ou para melhorar a estrada. Acontece que a população corre risco, principalmente quem não tem carro. Precisamos adequar essa parte. Ajudamos quem transita com carro; agora vamos ajudar pessoas que atravessam aquela via, principalmente próximo da escola, porque não foi feito nenhum viaduto para pedestre. Temos que resolver isso, o mais rápido possível. É um apelo que fazemos aqui ao Governador do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 * * *

 

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito permissão para falar no tempo destinado à Deputada Beth Sahão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra, por cessão de tempo da Deputada Beth Sahão, o Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, retorno novamente a esta tribuna para estabelecer um debate em relação a programas e projetos importantes que envolvem não só prefeituras municipais, mas especialmente o Governo do Estado e o Governo da União.

Anteriormente ouvi o debate apresentado pelo Deputado Pedro Tobias, quando fazia questionamentos em relação aos investimentos do Governo Federal no país, especialmente para o Estado de São Paulo.

Não tenho dúvidas em fazer um comparativo, reportando-me especialmente à região do ABC paulista, onde podemos fazer a confrontação entre números e dados reais, oficiais, de investimentos do Governo Federal. Em três anos é de 100% a mais do que foi nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso no ABC paulista. O Governo Federal investiu muito mais nestes três anos no Estado de São Paulo do que Fernando Henrique Cardoso em oito anos.

Quando o Governador comemora as exportações do Estado de São Paulo, há que comemorar, sim, porque é importante gerar emprego e renda. Mas há que se dizer também que o Governo Federal tem estabelecido uma série de iniciativas e ações para justamente organizar e planejar a logística da nossa economia aqui no Estado de São Paulo.

Quando verificamos os números investidos pelo Governo Federal nos portos e aeroportos do país e do estado, a logística que está sendo planejada para que a economia seja aquecida, para que possamos ter a exportação crescendo, constatamos que lamentavelmente isso não ocorreu no governo passado.

Faço um paralelo e depois vou explicar o objetivo.

Realizei nesta segunda-feira uma plenária de prestação de contas do meu mandato. Passaram por essa plenária mais de mil pessoas, na cidade de Mauá. Apresentarei na Frente Parlamentar nos próximos dias um dos temas discutidos em prol do desenvolvimento econômico da Região Metropolitana do Estado de São Paulo.

Estamos vendo os investimentos do Governo Federal no Aeroporto Internacional de Cumbica, nos Portos de Santos e São Sebastião. Há obras importantes, como a extensão da Jacu-Pêssego com a Avenida dos Estados. O Governo do Estado muitas vezes cobra, mas o Governo Federal já destinou 700 milhões para a conclusão do trecho sul do Rodoanel. Só não iniciou porque o Governo do Estado, lamentavelmente, não faz o estudo do impacto ambiental.

Temos um potencial extraordinário no ABC paulista, o pólo petroquímico do Grande ABC, que atende a região metropolitana, que hoje tem garantida a sua expansão graças a uma lei aprovada nesta Casa e posteriormente sancionada. Temos um grande potencial  tecnológico, seja com a universidade da Zona Leste, seja com a Universidade Federal do ABC, que o Governo Lula já apresentou, quando esteve em Santo André. No ano que vem teremos já cursos para a nossa juventude. Portanto, temos uma logística importante.

Quero assumir a liderança dessa Frente Parlamentar e conclamar todos os colegas Deputados a fazerem uma grande Frente para desburocratizarmos, sejam questões do meio ambiente, sejam questões relacionadas à legislação na esfera municipal, estadual ou da União. Estou muito confiante.

Se nós assumirmos essa Frente, envolvendo prefeitos, vereadores, empresários, universidades, estaremos, num curto espaço de tempo, aquecendo ainda mais a nossa economia, gerando empregos e renda na Região Metropolitana do Estado de São Paulo.

Finalizo desejando a todos os paulistas e paulistanos um Feliz Natal. Que em 2006 cada cidadão possa renovar no seu coração e na sua mente a esperança de um Brasil e de um Estado de São Paulo com mais igualdade, com mais emprego, com mais saúde, com menos violência. São os meus votos a todos, ao encerrarmos este importante ano de muito trabalho e de muita batalha.

Cedo o tempo restante à nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Antes de conceder a palavra à nobre Deputada Beth Sahão, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Renato Amary. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, pelo tempo remanescente.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho acompanhado os depoimentos nesta tribuna, sobretudo no que diz respeito ao Orçamento do Estado de São Paulo, a maneira como o Orçamento deste ano foi concebido, a forma democrática e participativa proposta por esta Casa, através da Mesa e da Comissão de Finanças e Orçamento, junto à população paulista.

Pude acompanhar várias Audiências Públicas para discutir o Orçamento do Estado. Sou testemunha de que a participação dos agentes políticos locais e regionais nas 42 regiões de governo do Estado e a participação da sociedade civil organizada foi muito importante.

Quero contestar as falas de alguns Deputados ao longo destas últimas semanas querendo deslegitimar e desqualificar a maneira como esse Orçamento foi discutido, as demandas ali contidas, os encaminhamentos que foram contemplados pela Comissão, a forma como esse relatório foi elaborado, até culminar com a vitória importantíssima ocorrida na Comissão de Finanças e Orçamento por cinco votos e quatro.

Aproveito esta oportunidade para cumprimentar os colegas Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Jorge Caruso, Romeu Tuma, Edmir Chedid, Caldini Crespo e Vinicius Camarinha pela sensibilidade em aprovar o relatório do Orçamento.

Pela primeira vez na história do Estado pudemos ter a vontade, o desejo, as reivindicações da população paulista, que estava representada, sim, nas Audiências Públicas realizadas pelo Interior do Estado de São Paulo, contempladas.

Espero que nós todos nesta Casa possamos aprovar o Orçamento da forma como ele será apresentado, porque só dessa maneira ele irá atender as expectativas e anseios que foram gerados quando esta Comissão foi ao Interior ao encontro daquela população que, via de regra, fica abandonada, via de regra fica isolada e não participa dessas questões, desse debate. Essa foi uma grande oportunidade para promover a coesão de todas as forças políticas regionais do Estado de São Paulo.

A comissão teve a percepção no Orçamento do que foi prioritário nas demandas apontadas pela população paulista. Ali estão elencadas as propostas apresentadas na área de saúde, educação, infra-estrutura, procurando atender aquilo que o Governo do Estado não atende, ou seja, a recuperação das estradas estaduais e vicinais, atender as Santas Casas e hospitais filantrópicos, que não são atendidos a contento, dotando-os de uma verba digna para que possam se recuperar do estado de precariedade em que estão. Instalar, construir, ampliar e reformar as Fatecs, as escolas técnicas, que foram objeto de muitas queixas por parte de seus profissionais, pois o Governo do Estado deixa a desejar também nesse campo.

Para isso serviu o Orçamento, para poder contemplar aquilo que a população há muito vem pedindo ao Governo do Estado sem ser atendida. Esta Casa tem obrigação de fazê-lo. Por isso, estamos aplaudindo a comissão.

Com certeza, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao Orçamento na sua integralidade, na forma como foi apresentado. Nosso líder, Deputado Renato Simões, certamente irá conduzir essas negociações com a mesma maestria e brilhantismo que tem caracterizado sua atuação como líder da Bancada do PT nesta Casa.

Quero aproveitar a oportunidade, uma vez que já estamos vivendo um clima de final de ano, com as festas de Natal, com seu espírito cristão, que abre o coração de todos nós, para desejar a todos - não só aos Deputados, mas também a todas as pessoas que trabalham nesta Casa durante os 365 dias do ano, funcionários, servidores, telespectadores da TV Assembléia - um Natal de paz, alegria e um 2006 repleto de realizações, quando poderemos colocar em prática nosso lado generoso, solidário, procurando compreender melhor as relações humanas, procurando diminuir a violência na busca da paz, da justiça social, da fraternidade e igualdade entre homens e mulheres.

É o que desejo a todos, Sr. Presidente. Que 2006 seja um ano de muitas conquistas e muitas vitórias para todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, parlamentares desta Casa, telespectadores e ouvintes do sistema de comunicação da Assembléia Legislativa, inicialmente, quero cumprimentar o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Elias Tâmbara, que deixará a presidência do Tribunal em janeiro.

Quero, em nome da minha região, da Cidade de Marília, agradecer ao Presidente do Tribunal de Justiça pelas audiências marcadas e sobretudo por atender a maioria das reivindicações do Judiciário da minha região.

Estive no gabinete do Presidente por diversas vezes, junto com alguns diretores do Fórum da minha cidade, Marília, e tivemos conquistas importantes, como a Vara de Execuções Criminais, a Vara da Família, a 6ª Vara Cível e a Vara do Juizado Especial.

Quero, portanto, deixar meus agradecimentos ao atual Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Elias Tâmbara, e desejar boa sorte ao novo Presidente, Dr. Celso Limongi, que assumirá em janeiro. Que ele continue nessa linha de trabalho, de realizações frente ao Judiciário, e que as portas do Tribunal de Justiça continuem abertas para minha Marília, para minha região.

Sr. Presidente, quero agradecer ao Governador Geraldo Alckmin, com quem tivemos uma reunião de trabalho, semana passada, quando conseguimos coisas importantes para nossa região. Fizemos também algumas reivindicações para o Orçamento de 2006, para Marília e os municípios próximos.

É dessa forma, Presidente Romeu Tuma, que, desde o início do meu mandato, tenho procurado pautar minha conduta de trabalho, de conquistas, procurando investimentos para minha região. Infelizmente, meus adversários procuram me combater com cotoveladas, calúnias, injúrias, com uma política podre, suja, rasteira, de todas as formas.

Não esperem de mim o mesmo comportamento. Esperem de mim a resposta por meio da Fatec, Faculdade de Tecnologia, por exemplo. Estive com o Governador e ficou acertado que em março ela será inaugurada em Marília e contará com três cursos de ponta: técnico em alimentação, para atender a vocação do município, onde temos nossas indústrias alimentícias; curso de metalurgia - temos lá a Sasazaki, a Record; curso de mecatrônica, que é a robótica com computador. O mais importante é que são cursos superiores gratuitos com duração de dois a três anos.

Deputado Roberto Felício, a quem quero cumprimentar pelo belo trabalho na área da educação, o Estado de São Paulo tem 645 municípios e 18 Fatecs. Marília terá a 19ª Faculdade de Tecnologia. Para mim, que sou de Marília, é uma grande satisfação a conquista de uma Fatec, que contou com a parceria da prefeitura, que doou o espaço físico.

É desta forma, Sr. Presidente, que vamos dar a nossa resposta: com trabalho, com as reivindicações para nossa região, com conquistas. A Fatec será um sonho realizado que vai atender os trabalhadores, os jovens, qualquer pessoa que queira ter uma qualificação de mão-de-obra. Não paramos por aí, conseguimos muitas coisas importantes para a saúde.

Tivemos em Marília uma conquista importante, a UTI Cardiológica para a Santa Casa, que vai atender toda a região com um investimento de mais de 700 mil reais. Prosseguimos com um tomógrafo para o Hospital das Clínicas, recursos para o Gota de Leite, para o hospital espírita, para a Apae, para o Hospital São Francisco que atende toda a zona sul da cidade de Marília.

Estivemos em Vera Cruz visitando um asilo e conseguimos recursos importantes para a construção e reforma do asilo. Estive na semana passada no hospital psiquiátrico de Garça, o Hospital André Luiz, um hospital modelo que atende todos os deficientes mentais da região. Estive lá com o Vítor, com a Eliana, os responsáveis pelo hospital. Conseguimos um recurso que inclusive vai ajudar a honrar o 13º dos funcionários. Fomos a Gália, garantimos o 13^o para a Santa Casa, da mesma forma em Ipauçu, Flórida Paulista, Cafelândia.

Estive em uma reunião com a Prefeita de Pederneiras, Deputado Milton Flávio, a quem quero cumprimentar pela forma como conduz o trabalho parlamentar. A mesma luta que V. Exa. faz na sua região eu faço em Marília. Sei que V. Exa. sabe da importância da saúde na nossa região. Estivemos com a Prefeita de Pederneiras atendendo a uma solicitação de um equipamento médico importante, o ultra-som. Não havia nenhum naquela cidade e as pessoas tinham que viajar para fazer esse exame.

Nessa toada de trabalho, conquistas, reivindicações não ficamos só na área da saúde, avançamos na infra-estrutura e investimentos em geral. Deputado Tiãozinho, V. Exa. que também visita e atende sua região, na semana retrasada estivemos em Ibirarema, conquistamos uma cozinha-piloto para aquele município junto com o Prefeito Waldimir. Em Ocauçu fizemos o recapeamento do asfalto; em Pompéia, uma vicinal até Novos Cravinhos; em Guaiçara, a construção de uma creche; em Alvinlândia, asfalto; em Lupércio, um centro comunitário.

Sr. Presidente, não posso deixar de falar das nossas rodovias. Desde que assumi tenho dito que Marília é uma cidade importante do nosso estado. Temos lá as nossas universidades, um centro tecnológico, um centro de indústria alimentícia muito forte, com mais de cem indústrias. É evidente que precisamos dar as condições para que Marília continue crescendo, continue sendo esse pólo e para isso precisamos abrir as estradas, os pulmões do desenvolvimento. Tivemos uma conquista importante, a recuperação da rodovia Marília-Assis, com seu recapeamento e implantação da terceira faixa. Está em obra o trevo de Garça, a continuação da duplicação Marília-Bauru, que é um compromisso do Governador Geraldo Alckmin inclusive em campanha. Estamos procurando conversar com o governador para que ele cumpra esse compromisso de campanha. Acredito que S. Exa. vai cumprir, pois é um homem de palavra.

Sr. Presidente, são reivindicações importantes, são conjuntos de benefícios da nossa região. É isso que venho fazer na Assembléia Legislativa, lutar pela nossa região em todas as áreas. Às vezes lembro uma frase do ex-Presidente Getúlio Vargas em sua carta-testamento: “Eles não me combatem. Eles me caluniam.” Acho que é por isso, por essa série de benefícios para a nossa a região, por essa luta incansável, reivindicações e conquistas que meus adversários, num desespero louco, incontrolável, inconseqüente procuram atingir a honra, a dignidade, o trabalho deste parlamentar. Eu os desafio a me combaterem politicamente, a virem a esta tribuna e dizer o que fizeram para a nossa região, quais são seus projetos, suas reivindicações, o trabalho no orçamento, o trabalho na votação de projetos importantes na área da educação.

Recentemente, Deputado Romeu Tuma, V. Exa. pôde acompanhar o que tentaram fazer com este parlamentar. Arquitetaram criminosamente para tentar atingir a honra, a dignidade deste parlamentar com o único objetivo de um suplente meu tentar assumir a cadeira da Assembléia, tentar assumir uma cadeira da região de Marília. Deputado Milton Flávio, V. Exa. é um daqueles parlamentares que concordam com a política de trabalho, com a política limpa, com a política de idéias, eu digo a essas pessoas que elas têm de assumir o parlamento através do voto, conquistando o eleitorado, através das idéias, do trabalho e não da rasteira, da política suja, da covardia de atingir a dignidade da família.

Sr. Presidente, encerro este ano satisfeito por poder ter ajudado a minha região, poder ter colaborado com a minha Marília, com os municípios da minha região. Fico com a sensação de dever cumprido, de uma política transparente, séria, de trabalho. Não esperem de mim qualquer tipo de política podre, suja, rasteira, que atinja a honra das pessoas. Deputado Enio Tatto, essas pessoas são verdadeiros ladrões da honra alheia, que procuram o caminho mais fácil da covardia de atingir com calúnia a dignidade das pessoas. Sr. Presidente, venho mostrar o nosso trabalho, vim para cá para representar e lutar pelo nosso estado, sobretudo pela minha região de Marília. Penso que a minha pátria começa no meu chão, e meu chão é minha Marília e minha região. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência, despida da função que ocupa neste momento, cumprimenta V. Exa. pelo seu desabafo.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos acompanha das galerias, funcionários, amigos que todos os dias nos acompanham pela TV e Rádio Assembléia e leitores, embora tardios, do “Diário Oficial”. Existe uma defasagem entre nossa fala da tribuna e o momento em que os nossos discursos são publicados. Muitas vezes, a população não entende ou não tem a clara visão das razões que levaram o Deputado, ou os Deputados, a emitirem aquelas opiniões.

Ouvi e quero agradecer as manifestações de respeito que nos foram dirigidas pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha. Espero que efetivamente o Deputado possa ser avaliado pelo trabalho que desenvolve pela sua cidade e pela sua região, porque é isso que esperam os nossos eleitores e os nossos concidadãos.

Venho à tribuna, hoje, para falar a respeito de alguns assuntos. O primeiro deles diz respeito à assinatura do edital feita ontem pelo Governador da primeira PPP do nosso País, justamente a PPP que vai permitir que a iniciativa privada possa agregar recursos à construção da Linha 4 do metrô.

Ouvimos atentamente a fala do nosso Governador e ficamos extremamente satisfeitos em perceber que, embora São Paulo seja hoje um Estado vencedor, um Estado que recuperou as suas finanças, zerou o seu déficit público, tem condições de fazer investimentos, através do próprio Erário estadual e das suas estatais na ordem de 9.1 bilhões de reais, e não abre mão da iniciativa privada. Entende que essa iniciativa tem contribuições a oferecer e merece o respeito e a confiança dos nossos governos.

De uma certa maneira, ao reconhecer a importância dessa participação, traduz um sentimento, que também é nosso, de que o Estado de São Paulo, e todos os demais estados subnacionais deste Brasil, são insuficientes para responder a todas as demandas e carências que tem a nossa população. Por isso, são sempre bem vindos, sim, investimentos da iniciativa privada que, querendo, podem contribuir para que sejam superadas demandas, dificuldades e, como eu dizia, as carências que o nosso País enfrenta, e, no caso da capital, sobretudo a área do transporte coletivo.

Nós, que vivemos o cotidiano aqui em São Paulo, sabemos quanto custa para cada cidadão, quanto custa para o município, quanto custa para o estado, quanto custa para o país, essa imensa demora que temos para transitar na nossa cidade, fazendo com que muitos recursos sejam perdidos pelo trânsito congestionado que a nossa Capital enfrenta ainda hoje.

A segunda menção, que quero fazer, é em relação a Guarulhos. Estive lá hoje, pela manhã, acompanhando a Secretária do Desenvolvimento da Ação Social, Maria Helena, e o Prefeito Elói Pietá, na distribuição de mais 2.500 cartões da Renda Cidadã. Com essas novas adesões, esses 2.500 novos cartões, Guarulhos vai receber cerca de oito mil cartões da Renda Cidadã.

Eu até brincava com a Secretária Maria Helena porque há dias eu a chamei de “jovem” porque, na verdade, ela fez mais uma Casa do Adolescente. E, hoje, eu a chamei de “Mamãe Noel”, porque seguramente essas famílias que vão receber de R$ 60,00 a R$ 95,00 em Guarulhos, passarão um natal mais tranqüilo e entrarão no ano de 2006 mais seguras porque pelo menos durante um ano, e eventualmente dois anos, terão o apoio do Estado de São Paulo para que possam superar as dificuldades que hoje têm. Essas famílias atendidas têm renda inferior a R$ 100,00 por membro, per capita, da sua família por mês. Portanto, esse apoio do Estado de São Paulo é fundamental para essas famílias.

Assim, quero cumprimentar a Secretária e o Prefeito Elói Pietá pela presteza com que colaborou no cadastramento dessas famílias. A Nossa Caixa vai viabilizar, com bastante rapidez, a entrega desses cartões, de tal sorte que essas famílias já possam receber esse benefício antes do Natal.

Por fim, quero aqui fazer um comentário e também quero rebater este assunto que, com certeza, monopolizará a atenção dos Deputados nos próximos dias, nas próximas semanas, ou, quem sabe, nos próximos meses, qual seja, o Orçamento estadual.

Ouvi, com muita atenção, a nossa Deputada Beth Sahão dizendo que, graças a essa nova medida, as chamadas audiências públicas regionais, regiões do Estado de São Paulo, que no passado não eram atendidas, agora passarão a ser. Fiquei imaginando que a Deputada falava de sua região de Catanduva, porque a nossa região de Botucatu, a nossa região de Avaré, a nossa região de Bauru, a nossa região de Sorocaba, que têm Deputados produtivos, já vinham sendo muito bem atendidas, sim, pelos seus Deputados. Porque os Deputados daquelas regiões visitam as suas bases, conhecem as suas realidades e não precisam de pára-quedistas de última hora que, em pouco mais de uma hora, tentam fazer um diagnóstico que há muito tempo já fizemos na nossa região.

Como já dissemos no passado, surgem aquelas barbaridades inexplicáveis da comissão como destinar 11 milhões para a capital de São Paulo, 15 milhões e meio para a região de Bragança Paulista e outras incorreções que todos conhecemos e que não vale a pena discutir.

A Deputada disse “Conseguimos uma vitória imensa, conseguimos aprovar o parecer do nosso relator na Comissão de Finanças e Orçamento”. Não vou sequer discutir o relator e nem o relatório, porque não o conheço ainda. Espero que o Deputado Edmir Chedid, nosso amigo pessoal, tenha de fato nos enviado para que possamos nos debruçar sobre ele. Mas não surgiu para mim nenhuma novidade, que há muito tempo comento.

Aliás, quero dizer para você, que nos acompanha pela TV Assembléia,que este Deputado imaginava viver atualmente num clima de democracia. Afinal de contas, há mais de 35 anos, em 1969, este Deputado foi preso pela ditadura porque dizia nas ruas que este país deveria viver num clima de liberdade, que deveríamos recuperar o nosso direito de expressar as nossas opiniões.

O que fez este Deputado? Este Deputado veio à tribuna, dentro de uma condição que é garantida pela Constituição Estadual, e expressa as suas opiniões. Opiniões que, inclusive, foram consubstanciadas numa petição encaminhada ao Tribunal de Justiça, dizendo que não concordamos e entendemos espúria a maneira como foi feita a constituição das comissões nesta Casa. Isso está sendo discutido e vai chegar ao Tribunal Superior. Sabemos agora que fomos encaminhados à Comissão de Ética porque cometemos o desplante em dizer nesta Casa que não concordamos com a configuração que tem as comissões desta Casa.

Quero aqui registrar para que V. Sas. saibam que nesta Casa temos alguns Deputados que, se pudessem, ainda viveriam no regime autoritário, seja de direita, seja de esquerda. Aliás, eles se uniram agora, eles não querem é ter democracia. Alguns tentam impor a este país um governo ditatorial de esquerda, outros ainda sentem saudades do tempo da ditadura da direita, que sufocou este país durante anos, e, juntos, tentam de todas as maneiras, seja aqui em São Paulo, seja em Brasília, impedir que o parlamentar use a única prerrogativa inquestionável e inviolável que ele tem, que é exatamente expressar a sua opinião da tribuna.

Provavelmente, nos próximos dias vou ter que receber uma representação do Conselho de Ética desta Casa, para que eu tenha que repetir à exaustão aquilo que já falei e que todos os senhores conhecem de que a configuração das comissões desta Casa é espúria porque não registraram, não respeitaram o nosso Regimento Interno, não respeitaram a nossa Constituição, não garantiram a representação proporcional dos partidos, uma Comissão que foi engendrada exatamente para que, neste momento, se expressasse com surpresa: “Ora, fizemos uma votação e por cinco votos a quatro ganhamos, aprovamos o relatório!”

Concidadãos, essa Comissão foi forjada dessa maneira exatamente para poder, neste momento, expressar-se dessa maneira. Ela tem uma representação construída e cristalizada de tal maneira que dois partidos, o PFL e o PT, tivessem praticamente garantida a sua maioria. Não é por outra razão que o PFL, que tem dez Deputados nesta Casa, tem nessa Comissão dois representantes para subtrair a representação democrática que colocaria o PSDB com dois representantes nessa mesma Comissão. Por que motivo? Para que neste momento e no momento de aprovar a LDO esses Deputados pudessem construir a maioria, que agora se expressou e que não representa o coletivo da Casa. Esse coletivo traduz a vontade do eleitor e aquilo que pensa o cidadão de São Paulo atualmente. Basta ver qual é a avaliação que tem da população o Governador Geraldo Alckmin e qual é a avaliação que têm da população esses Deputados que tentam impor, goela abaixo, um orçamento que não interessa ao cidadão de São Paulo. Não é por outra razão que projetos importantes, como os que têm sido aprovados de afogadilho, ficaram até agora para serem aprovados como forma de pressão.

Você, cidadão, que não tem casa própria, que espera pela oportunidade de ter uma casa para morar, saiba que Assembléia Legislativa negocia com o seu direito, pressiona o Governo do Estado e empurra com a barriga a aprovação do ICMS da habitação na tentativa de conquistar vitórias inaceitáveis do nosso Orçamento. Negociam com a sua casa, negociam com o seu teto, negociam com o seu direito. Amanhã, irão dizer que o Governador foi insensível, que não foi capaz de entender. Mas quero, cidadão, que você entenda bem: você que não tem casa, você que não tem onde morar, você que aspira o direito de ter a casa própria, com uma mensalidade de pouco mais de quarenta reais, poderá ter esse programa reduzido porque partidos como o PT e o PFL se recusam a votar, no limite, esse projeto.

Estou aqui há onze anos e em todos os anos foi a mesma ladainha: negociam, pressionam, apertam, levam até a undécima hora para depois aprovar. Qual é o pescoço que está em jogo? É o do cidadão comum, é o do cidadão que não tem onde morar, é o do cidadão que não tem emprego, que não tem renda, que no passado acreditava que o PT fosse capaz e tivesse disposição para defendê-lo.

Agora, assistimos a quê? No dia 20 de dezembro, na hora de encerrar o ano, o Presidente chama os seus Ministros e diz: “Gastem! Gastem à vontade!” São 8,9 bilhões de reais liberados no dia 20 de dezembro. Como, quem não foi capaz de executar o orçamento, vai fazer isso? Gastança eleitoral de um governo incapaz de dar cumprimento aos seus compromissos com a população. E não é por outra razão que o PT tem sido tão mal avaliado pela população de São Paulo e do Brasil.

Se Deus quiser, em 2006, haveremos de ter a oportunidade, não de viver essa composição espúria das nossas Comissões, mas de conviver com a democracia plena, na qual cada cidadão vai poder expressar a sua opinião e dizer para esses companheiros - que são companheiros apenas dos seus companheiros de carteirinha, daqueles que têm estrela no peito - chega! Chega de alimentar vaidades! Chega de se locupletar com o erário público para formação de partido! Não será instrumentalizando a República brasileira que esse partido vai se perpetuar na defesa de interesses que aqui em São Paulo e nesta Assembléia não irão prevalecer.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Sr. Presidente, vou usar da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo por quinze minutos.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos acompanham no plenário, senhoras e senhores, gostaria de denunciar algo que ocorreu nesta manhã: uma pseudo audiência pública realizada pelo Governo do Estado de São Paulo com a intenção de, supostamente, dar transparência ao processo de privatização da Cteep.

Retorno a este tema porque não poderia ficar fora do debate acerca das posturas que foram adotadas pelos Deputados durante a discussão da lei orçamentária do Estado.

Em primeiro lugar, diria que o Deputado Milton Flávio foi deselegante ao fazer considerações sobre o desempenho parlamentar da Deputada Beth Sahão. Essa Deputada está aqui por conta do trabalho, do desempenho e da confiança da população de Catanduva, em particular, e da população de todo o Estado de São Paulo, que lhe delegou um mandato para representá-la neste Parlamento, dando-lhe o privilégio de, no dia 15 de dezembro de 2003, tomar posse como Deputada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Portanto, se alguém tem o direito de julgar o mandato da Deputada Beth Sahão é a população que a elegeu, que, com certeza, irá reconduzi-la a esta Casa pelo excelente trabalho que vem desempenhando não só no plenário, mas nas Comissões de que participa, em particular na Comissão de Saúde, onde tem-se destacado pela luta em defesa da Saúde pública de qualidade e pela luta em defesa das Santas Casas, que passam por uma situação de constrangimento no Estado de São Paulo.

Quem teve a oportunidade, não como pára-quedista, mas por dever de ofício, de participar das audiências públicas desta Casa sabe que a cobrança da população de São Paulo foi no sentido de querer saber onde estão os Deputados do PSDB, que se ausentaram, que fugiram dos debates nas audiências públicas. Aliás, eles participaram de algumas audiências, quando essas se realizaram na sua paróquia, vamos dizer assim.

É equivocado querer estabelecer, numa República, reserva de mercado eleitoral, como se o Deputado de Campinas, que é o meu caso, só pudesse legislar sobre a Cidade de Campinas; como se a Deputada Beth Sahão só pudesse falar sobre Catanduva; como se o Deputado Mário Reali, sobre Diadema; como o Deputado Roberto Felício, sobre Piracicaba e o Deputado Enio Tatto, sobre a Zona Sul de São Paulo.

Isso é um equívoco para quem se apresenta nesta tribuna querendo ensinar noções de República e cidadania para as pessoas. Aliás, a fala do Deputado Milton Flávio é totalmente anticidadã e deseducativa. Primeiro, que do ponto de vista da Constituição e do Parlamento, o orçamento deveria ser o tema principal desta Casa. Todos os Deputados deveriam participar de todos os debates, em todos os lugares do Estado de São Paulo, e não ter - como fez questão de mencionar o Deputado - uma atitude que para muita gente poderia ser uma atitude eleitoreira. Ou seja, um Deputado estadual e a cidade de Guarulhos distribuírem cartões da renda-cidadã confundem o papel do parlamentar. Nós deveríamos estar fiscalizando a aplicação do programa da renda-cidadã. Distribuir cheques de renda-mínima, vale-cidadão ou as cestas básicas como alguns prefeitos fazem poderia ser entendida como uma atitude oportunista, de conveniência eleitoral. E essa não é a postura de muitos Deputados, e não é a postura da Deputada Beth Sahão.

Não é esse o debate fundamental. O debate fundamental que se trava nesta Casa é se vamos soberanamente exercer autonomia do Parlamento Paulista. Foi reproduzido hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, ao estabelecer uma votação, um placar digno de um grande clássico de um debate que queremos travar. Já é importante que os Deputados do PSDB tenham admitido que não sabem quando vamos encerrar essa partida. Há um tempo eles tinham tanta convicção e tanta arrogância política que marcavam o dia, hora e local para a votação dos debates de temas relevantes nesta Casa.

Esta Casa, porém, tem dado sinais, ainda que lentos, de que está muito próxima a verdadeira independência e autonomia frente ao Governo do Estado de São Paulo e Palácio dos Bandeirantes, porque ela se cansou de ser o quintal do Palácio dos Bandeirantes, embora alguns querem que assim continue. Ou seja, o Governador ditando ordens e ritmo de como deveremos operar ou não discussões de temas fundamentais desta Casa.

Portanto, a votação de hoje, de cinco a quatro, é uma derrota do Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, e uma vitória do Parlamento de São Paulo e de milhares de cidadãos que participaram de audiências públicas, apresentaram emendas e acreditaram no movimento institucional feito por esta Casa, através do Sr. Presidente, liberando funcionários, páginas da Internet e estrutura necessária para que pudéssemos percorrer todo o Estado de São Paulo para apresentarmos uma fórmula nova para o Orçamento do Estado. Não aquela tradicional, dos gabinetes, da frieza da tecnocracia que afasta o cidadão das suas decisões. Em última instância, é ele que paga o imposto do Estado de São Paulo, e é ele quem deve decidir sobre o nosso orçamento.

Estão de parabéns os Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento, aqueles que tiveram a coragem política de votar, não contra o governador, mas a favor desta Casa. É isso que está em jogo nesse momento. No momento adequado em que abrirmos o debate no plenário, com todos os Deputados se pronunciando desta tribuna, ou do microfone de apartes, que estabeleçamos um debate de alto nível sobre o orçamento para que possamos controlar os recursos públicos pagos pelos cidadãos paulistanos. O cheque em branco que foi dado durante 11 anos - se não me engano - ao Governo do Estado de São Paulo, está com o tempo quase se esgotando. Está acabando, portanto, a temporada de farra do governador nesta Casa. Ele terá de discutir com os Deputados deste Parlamento para que possamos estabelecer a lei maior, que é o orçamento, as nossas prioridades e do povo do Estado de São Paulo.

Por último, Sr. Presidente, quero aproveitar para continuar discutindo sobre a farsa que foi a audiência pública, promovida hoje pelo Governo do Estado de São Paulo. Começamos a debater a retomada do programa de privatização do Estado em dezembro de 2004, quando chegou a esta Casa uma delegação acompanhada pelo Secretário Mauro Arce, que propunha a privatização da CTEEP como uma alternativa às aventuras e desmandos promovidos na gestão das empresas estatais do Estado de São Paulo, em particular as estatais do setor de energia elétrica e de gás. Nós rejeitamos a tese da privatização porque entendíamos que em São Paulo esse processo foi ruim porque mais de 47% dos trabalhadores foram demitidos. Foi ruim para os consumidores porque foram oferecidas tarifas de energia baratas e acessíveis a todo cidadão e esses consumidores receberam aumento superior à inflação, de 254%, na tarifa de energia elétrica. Uma exclusão que começamos a reparar na votação dessa segunda-feira, quando isentamos os consumidores que consomem até 90KW por mês.

Portanto, o equacionamento da dívida do Estado de São Paulo cresceu, contrariando o discurso de que temos um gerente em São Paulo que privatizou quase tudo, e que foi incapaz de pagar a dívida. Muito pelo contrário, compromete o futuro do Estado de São Paulo com capacidade de endividamento extraordinária que promoveu nesses últimos 10 anos, gestando, portanto, os interesses e o patrimônio do povo de São Paulo.

Denunciamos aqui, durante a votação do projeto, que os recursos liberados para a Cesp eram insuficientes, e que era necessário o enfrentamento global ao problema de endividamento da Cesp, essa importante empresa de energia elétrica privatizada quase na sua totalidade pelo Governador Geraldo Alckmin. Denunciamos aqui que o projeto de lei que tramitava nesta Casa era uma verdadeira aventura. Por isso, apresentamos uma proposta que combinava restituição do que chamamos de patrimônio público do povo de São Paulo, constituindo uma ‘holding’ que viesse fazer a gestão dos ativos da área de energia, para que pudéssemos ter uma empresa saudável e preservarmos a CTEEP como uma empresa extraordinária na área de transmissão, um patrimônio do Estado, composto por técnicos extraordinários, e que dá segurança e estabilidade ao sistema nacional na área de transmissão de energia elétrica. E querem vender por um preço que significa um ano de recursos que ela recebe com a transmissão de energia disponibilizada no sistema de transmissão dessa empresa.É um negócio da China, um presente para aqueles que eventualmente vão colaborar com a campanha do PSDB no próximo período.

Hoje, portanto, tivemos o que poderíamos chamar de audiência pública, quando as corretoras que participaram do processo de licitação foram apresentar propostas à população de São Paulo. Uma platéia que poderia chamar de privilegiada, porque havia lá pessoas interessadas em comprar a empresa de transmissão, pessoas contrárias à venda da CTEEP, e pessoas que atuam e discutem o problema da energia elétrica. Mas, infelizmente, hoje o povo de São Paulo não estava na Bolsa de Valores. E o mais grave, as pessoas encarregadas de dar informações, nada esclareciam.

Portanto, foi uma audiência pública que deve ser suspensa e cancelada pela defesa do patrimônio público de São Paulo para que podermos averiguar e apurar todas as responsabilidades daqueles que querem entregar esse patrimônio do povo de São Paulo.

Nesse sentido, foi muito importante a greve que os trabalhadores da CTEEP fizeram nessa segunda-feira, dia 19. Estivemos em uma unidade da CTEEP, na região de Bauru. Os trabalhadores cruzaram os braços, chamaram a opinião pública que foi solidária a esses trabalhadores, porque não se trata de uma manifestação e de uma greve corporativa apenas. Montamos um calendário de luta que deve culminar com processo de paralisação a partir do dia 9 de janeiro, e para que esta Casa possa se envolver nesse debate, exigir transparência e que tratemos a coisa pública não como um patrimônio pessoal do governo do PSDB em São Paulo.

Portanto, aqueles que ocupam esta tribuna para denunciar o Governo do Presidente Lula deveriam aqui subir para pelo menos fazer uma autocrítica aos processos de privatização que estão em curso no Estado de São Paulo. Deveria o Deputado Conte Lopes fazer a autocrítica, porque um dos seus filiados, de PSDB, foi preso com 500 quilos de cocaína no Estado de Tocantins. Deveria vir à tribuna fazer autocrítica porque um dos seus membros, Senador Antero Paes de Barros, recebeu dinheiro do comendador do Mato Grosso, famoso governador que está preso no Uruguai, e que o Governo brasileiro está lutando para que ele seja aqui extraditado e possamos apurar as relações que ele tinha com o PSDB.

Portanto, não tem problema debater a ética na política. Mas deve vir aqui e fazer autocrítica. Os fatos que estamos trazendo para o debate neste dia são fatos recentes. Alguns se restringiram a pequenas notas da grande imprensa do Estado de São Paulo. Aliás, da imprensa que vem brindando e protegendo o Governo do Estado de São Paulo. E nós queremos debater a partir de hoje o projeto que trata do ICMS da Habitação. Mas esta Casa deveria exigir abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades na CDHU que foram denunciadas não pela Bancada do PT inicialmente, mas pelo vice-presidente da CDHU que entrou nesta Casa, há algum tempo, com um carrinho cheio de denúncias.

E nesta semana novamente a CDHU ocupou as páginas dos jornais, os rádios e a televisão do Estado de São Paulo com a denúncia de venda de vagas no programa habitacional do Estado de São Paulo.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores está à vontade para debater qualquer tema com o PSDB. Está à vontade para discutir a necessidade e a conveniência de debatermos e instalarmos nesta Casa as Comissões Parlamentares de Inquérito, porque são mais de 50 comissões que não querem que sejam aprovadas.

Sr.Presidente, encerrando a minha intervenção queria fazer a leitura de um manifesto que foi distribuído na Bolsa de Valores pelos ativistas do Sinergia/CUT, em que estamos apresentado não só denúncias do ponto de vista da insuficiência e da fragilidade do programa de privatização do Governo do Estado, para satisfazer aquilo que foi prometido ao povo de São Paulo. Na verdade o povo recebeu tarifas altas, pedágios absurdos e não recebeu pelo menos do ponto de vista de investimentos na educação e em saúde pública aquilo que o Sr. Governador tinha prometido.

Este cardápio do picolé de chuchu, que nós distribuímos hoje, Deputado Mário Reali, quero que faça parte do nosso discurso para que os leitores do Diário Oficial do Estado de São Paulo possam pegar essa receita, analisá-la com carinho, com atenção, para que não possamos transferir. Porque esse me parece o desejo principal do candidato a Presidente da República, Sr.Governador Geraldo Alckmin; continuar esse ataque às empresas estratégicas do povo brasileiro que ele fez aqui em São Paulo e levar para o plano nacional, buscando privatizar o Banco do Brasil, a Petrobrás, Furnas e o sistema todo Eletrobrás e a Caixa Econômica Federal; é o desejo daquele que só pensa em privatização. E, como muito bem disse a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, aqueles que transformaram o Palácio dos Bandeirantes numa quitanda, e esta Assembléia Legislativa corre o risco de se transformar num entreposto, porque, se ela não exercer a sua soberania, a sua independência e a sua autonomia ela vai continuar avalizando a entrega do patrimônio do povo de São Paulo, assim como permitiu que o fizesse com o Banespa, Fepasa, as nossas ferrovias e hoje anunciar a panacéia que é o programa de parcerias público privadas, que é um presente para quem quer investir em São Paulo.

No Metrô, por exemplo, quase 80% dos investimentos serão investimentos públicos. Portanto, o Estado poderia assumir o bônus desse investimento, que seria o retorno da bilhetagem que vai mobilizar em torno de 900 milhões das empresas que vão operar o sistema metrô.

Negócio desse jeito qualquer um faz, no Brasil ou em qualquer parte do mundo. Agora, parceria público privada com investimento pesado da iniciativa privada nós estamos esperando para ver no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Sobre a mesa requerimento solicitando, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade:

1 - Que o item 231, PL 338, de 2005, passe a figurar como item primeiro.

2 - Renumerando-se os demais itens. Assina o nobre Deputado Edson Aparecido.

Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 338, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei nãoº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emendas. Parecer nãoº 1026, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas nãoºs 2, 3 e 4, com subemenda e contrário `emenda nãoº 1. Parecer nãoº 1027, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas nãoºs 2, 3 e 4 na forma da subemenda e contrário emenda nãoº 1. (Artigo 26 da Constituição do Estado.)

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Mário Reali, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vamos hoje discutir o Projeto de lei nº338, chamado de 1% para habitação, inclusive citado pelo nobre Deputado Milton Flávio. Mas acho que seria importante primeiro esclarecermos do que trata o projeto.

Na verdade o projeto trata da ampliação da alíquota do ICMS, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação - ICMS, ampliação de diversos segmentos do setor produtivo do estado, de 17% para 18%. Ou seja, trata-se centralmente de um projeto de aumento da carga tributária.

É preciso esclarecer o objetivo central do projeto. Ele tem sido ao longo dos anos, desde 1990, denominado de ICMS da habitação, mas, na verdade, é a ampliação de 17 para 18% do ICMS e, teoricamente, esse recurso estaria vinculado às despesas com habitação do Governo do Estado. Mas até por questão constitucional não existe essa vinculação. Existe o compromisso, nobre Deputado Pedro Tobias, do fio do bigode. Mas o que temos visto na execução orçamentária dos últimos anos é que esse recurso não tem sido gasto na habitação. Essa é a questão central e a nossa preocupação.

Por isso a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem feito insistentes intervenções aqui no sentido de se criar uma política estadual de habitação integrada com uma política nacional, que já foi definida através da discussão das duas Conferências das Cidades, a última realizada em setembro, sendo que na 1ª Conferência Estadual das Cidades o Sr. Secretário na época, Barjas Negri, se comprometeu a enviar a esta Casa uma política estadual de habitação em que a secretaria teria um novo papel, a CDHU seria um ente operacional,ou seja, teria uma parte dos recursos. Mas poderíamos ter recursos diretamente aos movimentos de moradias e às associações de moradia devidamente cadastrados, assim como as Cohabs, potencializando e ampliando a capacidade operacional de dar respostas às demandas habitacionais do estado.

Hoje há um déficit habitacional em torno de um milhão e duzentos mil unidades; em torno de 600 mil unidades estão concentradas na região metropolitana de São Paulo e 72% dessa demanda é nas faixas de até três salários mínimos, ou seja, uma população que necessita de subsídios para ter acesso a um bem que é muito superior ao seu salário, a sua capacidade de compras. Por isso é necessária a política de subsídio, e é o que tem sido discutido na política nacional, nas conferências, inclusive com a participação da Secretaria Estadual da Habitação.

Seria muito importante fazermos essa distinção para qualificarmos esse debate e para colocarmos no ponto central da política estadual de habitação a questão da criação do fundo estadual da habitação e do conselho estadual de habitação, garantindo o controle social dos recursos que são investidos nessa política.

A criação do conselho, por exemplo, evitaria o que vimos na semana passada, a denúncia no SPTV da venda de vagas na fila das demandas da CDHU. Vimos que com 1200 reais muitas pessoas compravam o direito a ter uma vaga nas demandas que seriam priorizadas pelo atendimento da CDHU.

É importante democratizarmos a discussão da habitação, quais as prioridades, quais as demandas devem ser atendidas de maneira prioritária, e, principalmente, ter controle sobre a execução orçamentária pois o que tem acontecido é a falta de controle que tem permitido a CDHU nos últimos quatro anos, pelo menos, gastar algo em torno de 50 a 60% dos recursos destinados à habitação, sabendo inclusive que mesmo com um orçamento subestimado, ou seja, quando se estima uma receita menor do que a que vai ser realizada, fixa-se despesa naquele valor. Teríamos, na verdade, que ter um valor maior do que está orçado, e gastar de 50 a 60% do que está orçado significa que se está gastando menos ainda do que os 50 por cento.

Estamos discutindo agora o ICMS porque a Bancado do PSDB tem interesse explícito em discutir prioritariamente este projeto e votá-lo porque, por se tratar de matéria tributária e de aumento da carga tributária, significa que deve ser votado ainda neste exercício para poder ser implantado e valer no Orçamento do ano que vem, ou seja, se não discutirmos essa matéria e não aprová-la ainda neste ano, o Estado no ano que vem terá menos 800 ou 900 milhões de reais, dependendo obviamente da execução de qual será a receita final do ICMS.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

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Esta é a questão central e o que estamos discutindo aqui faz parte da política. Quando os Deputados falam que o PT obstrui ou é contra essa matéria, estou aqui discutindo a favor. Sou favorável a ter mais recursos para habitação. Agora, para termos mais recursos, nós temos que ter controle social, o Fundo Estadual de Habitação e uma política estadual de habitação que separe o que o mercado consegue atender, que são as demandas acima dos cinco salários mínimos, e a demanda até os três salários mínimos que não consegue ser atendida sem uma política forte de subsídio, e que, para isso, precisamos ter explicitamente quais as demandas, discuti-las em conjunto e termos controle de quais as que serão atendidas. Esta é a questão central que está na discussão do recurso para a habitação.

A outra questão - o Deputado Milton Flávio fez uma provocação aqui, mas acho que vai fazer parte do debate com o PSDB durante essas últimas sessões do ano de 2005 - é em relação ao Orçamento porque, quando falamos do Orçamento da CDHU e da incapacidade da Secretaria de Habitação de gastarem à plenitude os recursos, obviamente também sabemos que o Orçamento do Estado tem sido tratado pelo Executivo e, nos relatórios, discutidos e votados até o exercício do ano passado como uma peça blindada, impermeável a contribuições do Legislativo, da sociedade civil organizada e, obviamente, dos parlamentares, independente da sua produtividade, da sua representatividade na região.

No discurso franco, o telespectador precisa saber que não existe nenhuma possibilidade de interlocução dos parlamentares com o Orçamento, da maneira como é produzido. As emendas, que localizavam as regiões onde o investimento seria feito, eram consideradas pontuais e eliminadas pelo relator mão-de-tesoura, que cortava todas as emendas e permitia ao Orçamento manter-se como uma peça blindada, após passar por esta Casa, impermeável a qualquer contribuição desses parlamentares que aqui estão.

A Bancada do PT tem exaustivamente colocado sobre isso há vários anos, e são vários os parlamentares que têm propostas no sentido de termos um Orçamento mais cidadão, com mais participação da sociedade e que muitas vezes o PSDB coloca que a escolha que o povo faz é no momento do voto. É este o discurso tucano predominante: quando você vota na eleição para Governador, definiu que o programa de governo é do Governador e que ele vai implantar, e, o que implantar, vai ser tudo de bom. Então, todo o processo de consulta, audiência pública, interlocução com a sociedade ele é um elemento de ficção ou de pura enganação, vamos dizer de uma maneira muito explícita e clara. O Governador eleito, foi eleito com um plano de governo em que dizia que não iria privatizar, que iria resolver o problema da Febem, que as concessões iriam cobrir as despesas das estradas não-concedidas, ou seja, os recursos do ônus fixo e variável seriam para cobrir o orçamento do DEER. E o que vemos é o Governador Geraldo Alckmin ter, nesses três anos, uma marca e está tentando agora, no último ano, mudar. A marca da privatização dos presídios e dos pedágios. É a PPP central do PSDB, nesses três anos, e, durante o processo de discussão do Orçamento, não vimos nenhum plano estratégico ou nenhuma dimensão de quais os investimentos concretos que iriam acontecer ou qual o critério para que os recursos fossem investidos no Estado, priorizando determinada região em detrimento de outra. E o IPRS, que foi um processo de discussão proposto pela Presidência do Deputado Vanderlei Macris, parece-me um instrumento importante para avaliar os investimentos sociais e a produção da riqueza no Estado. Os municípios que teriam o menor IPRS, menor IDH, seriam compensados com mais recursos do Estado. E até hoje as regiões que têm o menor IDH, pelo contrário, têm recebido cada vez menos recursos do Orçamento do Estado.

É importante definirmos isso porque o programa com o qual o Governador foi eleito não está sendo cumprido, pelo contrário, o Governador está fazendo uma propaganda e um marketing do bom gerente. Todo esse discurso de ajuste fiscal, do incremento e do aumento da receita nós sabemos, obviamente - e os telespectadores e os Deputados também sabem muito bem -, que é decorrente de uma política macroeconômica. Hoje temos superávit na balança comercial e incremento nas exportações. O Estado de São Paulo é participante ativo desse processo, mas depende de uma série de elementos, como o controle da inflação, da taxa de juro, de crédito na praça que foram ampliados e, com certeza, temos hoje uma situação na economia do país que, inclusive pelo depoimento do Secretário Marcos Tavares, reconhece que tanto o crescimento do Estado quanto o controle dos índices de reajuste do IGPDI, que é o critério de reajuste da dívida do Estado com a União, que era o principal elemento de sufoco do Estado, foi reduzido, principalmente graças à política cambial, que permitiu a redução do comprometimento da dívida do Estado em relação à receita corrente líquida. Ou seja, hoje o Estado está numa situação muito mais confortável, principalmente em conseqüência da política macroeconômica.

Até em função disso e do próprio depoimento do Secretário Marcos Tavares, podemos ver no jornal “Valor Econômico”, de ontem, que ele reconhece que os 80 bilhões do Orçamento provavelmente serão superados por recursos maiores e que o Estado terá mais do que os nove bilhões, a maior capacidade de investimento que o Estado já teve, ou seja, comprovando que de novo o Estado está subestimando suas receitas na peça orçamentária, o que é central para o debate, que o PSDB tem feito nesta Casa, de que o relatório do Deputado Edmir Chedid, na Comissão de Finanças e Orçamento é irresponsável. Acho importante nos atermos a essa discussão porque nos últimos anos o Orçamento tem sido subestimado em algo em torno de 6%, ou seja, o Estado estima uma despesa menor, fixa despesa menor e quando da execução do Orçamento sempre gasta mais do que na verdade está teoricamente autorizado, tem uma execução orçamentária muito positiva, mas com um orçamento subestimado. E os 6% de superávit conseguido na receita, o Governador tem liberdade para gastar da maneira que quiser, com uma flexibilidade enorme na gestão orçamentária.

Acho importante termos esse pano de fundo para dizermos da realidade e da responsabilidade do relator da Comissão de Finanças ao elaborar seu parecer.

Acho importante relembrarmos também que a LDO foi um marco no processo de discussão este ano na Comissão de Finanças e Orçamento, porque tivemos, apesar do tempo escasso, possibilidade de realizar seis audiências públicas no primeiro semestre e de contemplarmos diversas emendas à LDO. Aí eu gostaria de relembrar o processo da LDO para não repetirmos o erro na Lei Orçamentária.

Os Deputados Aldo Demarchi, Marcelo Bueno, Pedro Tobias, Jonas Donizette, Analice Fernandes, Campos Machado, Rogério Nogueira, Celino Cardoso, Roberto Moraes, Maria Lúcia Prandi, Milton Flávio, Beth Sahão, José Zico Prado, José Bittencourt, Edmir Chedid, Sebastião Arcanjo, Vaz de Lima, Hamilton Pereira fizeram diversas emendas à LDO para restauração e melhoria das rodovias estaduais, ampliando as metas para 1300 Km, para dar melhores condições de tráfego principalmente às rodovias vicinais que teoricamente nós teríamos os recursos das concessões para garantir.

Qual foi a nossa surpresa na Lei Orçamentária? Os recursos para manutenção e conservação das rodovias tiveram suas metas reduzidas de 1300 km para 101 km, Deputado Vaz de Lima. V. Exa. foi autor de emendas para melhorar em São José do Rio Preto as estradas vicinais a fim de garantir o escoamento da produção, um discurso tão propalado do Governador, que quer ver a exportação do agronegócio, que quer ver a produção saindo pelo Porto de Santos, enfim. Mas para nossa surpresa tivemos uma redução de meta, ou seja, de 1300 Km para 101 Km, ou seja, todo o esforço feito pelos parlamentares foi por água abaixo. E precisamos tomar muito cuidado agora porque talvez no Orçamento tenhamos o replay dessa postura.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. fala da redução de recursos nas estradas vicinais. Eu me recordo que uma das grandes surpresas que este Deputado pelo menos teve nas audiências públicas foi a questão das estradas vicinais. Nessas audiências públicas, Deputado Vaz de Lima, três itens receberam críticas em todos os cantos do Estado de São Paulo: Saúde, Educação e Segurança. Apesar de doze anos de governo do PSDB aqui em São Paulo e mais oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso na esfera federal não se avançou nessas áreas. Mas o que me surpreendeu é que em todas as audiências públicas feitas no Interior de São Paulo, em todas - isto está gravado pela TV Assembléia e registrado no “Diário Oficial” - uma preocupação levantada em pé de igualdade com a Educação, Saúde e Segurança, foi o problema das vicinais, o problema do escoamento da produção, o problema do transporte. Falava-se muito das estradas vicinais para o escoamento da produção, para o transporte de estudante que se desloca de um município para outro para estudar, do problema de ambulâncias que transportam doentes de um município para outro, pois não são todos os municípios que têm Santa Casa, que têm os hospitais regionais.

Por isso acho estranha a redução de investimentos na área das estradas. E todas as vezes que falávamos que não entendíamos, porque imaginávamos que as estradas estavam boas até em função da propaganda do Governo de São Paulo, nós ouvíamos: “o que é bom no Estado de São Paulo são as estradas pedagiadas, aquelas onde o pedágio cobrado é alto, diferentemente das vicinais, que estão em precárias condições. Talvez seja o caso de privatizar, autorizar a concessão para cobrar pedágios também das vicinais. A população do Estado de São Paulo quer investimento nessas estradas. Um Deputado colocou que as estradas vicinais são de responsabilidade do município. Só que o município - e está provado - não tem condições de recuperar essas estradas. O Estado tem que ter convênio - e tem - com os municípios para recuperar essas estradas que são de suma importância para a população e principalmente para o desenvolvimento econômico.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Quero concluir dando mais um exemplo interessante em relação às emendas da LDO para contemplar novas vagas para os cursos de graduação nas universidades. Inclusive temos aqui parlamentares que são ligados a universidades estaduais, que falam que vão conseguir mais recursos para as suas universidades, tem site dizendo que vão conseguir 30 milhões para a Unesp, enfim. E aí, as vagas que haviam sido ampliadas na LDO para 1300, na Lei Orçamentária foram reduzidas para 870. Então, precisamos monitorar.

Por isso estou pedindo para as pessoas acompanharem atentamente o processo de discussão, verem dos seus Deputados quais foram as emendas incluídas no relatório, como o Deputado votou em relação ao relatório, depois como o relatório veio ao plenário, como o Deputado votou aqui no plenário para não cometermos nenhum equívoco, de achar que aquele parlamentar, que inclusive se gaba da sua alta produtividade na sua representação regional, aqui no plenário vota contra suas próprias emendas. Acho muito importante termos essa dimensão. E aí são vários os Deputados que aprovaram essas emendas ampliando as vagas para universidade. Quero citar alguns: Deputados João Caramez, Mauro Bragato, Ana Martins, Simão Pedro, Milton Flávio, Maria Lúcia Prandi e Renato Simões.

Mas quero continuar a dialogar ainda em relação às vicinais. Temos uma outra coisa interessante também do Governo do Estado.

O discurso do PED, Programa Estadual de Desestatização, era de que teríamos um investimento muito grande naqueles grandes corredores através das concessões. E o critério de escolha seria o maior ônus fixo e variável. Acho que o Deputado Pedro Tobias lembra disso. O que aconteceu? Vamos pegar o exemplo da Anhanguera/Bandeirantes. Metade dos recursos ônus fixo e variável já está comprometido com financiamentos do BNDES que é pago pelo ônus para a construção do Rodoanel trecho oeste, ou seja, nos 20 anos de perspectiva não teremos metade dos recursos da concessão Bandeirantes/Anhangüera para financiar as estradas vicinais através de recursos do DER.

Quando fazemos o debate do Orçamento, é a questão central da política do Estado.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vaz de Lima

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Em relação às estradas vicinais e às estradas de modo geral, informo que temos, da malha rodoviária de São Paulo, 30 mil quilômetros, dos quais somente três mil estão aos cuidados de concessionárias. Do restante, temos estradas vicinais que fazem parte de convênios: o Governo faz as estradas e a conservação fica por conta dos municípios. É assim que funciona.

Quando começo a pensar em estrada, penso que o Governo Lula, ao longo desses três anos, daquilo que poderia gastar no Ministério dos Transportes, gastou 12%. Se V.Exa. anda bastante no Estado, vai perceber que, toda vez em que entra numa estrada federal, é o caos. Por que o Governo Federal não gasta o que precisa nas estradas? Não quer gastar. Penso que não tem competência para gastar. Só gastou 12%!

É claro que é um jogo político, e V.Exas. têm que tentar encontrar uma peninha no Governador Geraldo Alckmin, mas não encontram. O problema é que nós sabemos gastar. Vossas Excelências não sabem.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito bom, Deputado Vaz de Lima. Gosto de fazer o debate, ainda mais com um Deputado que conhece a matéria tributária, e sabe muito bem que os orçamentos da União, do Estado e dos municípios apresentam várias diferenças.

A primeira delas, que é fundamental, é que o governo federal trabalha com convênios, principalmente com estados e municípios. E V.Exa. sabe muito bem que para serem passados os recursos, tanto o estado quanto o município precisa ter certidões negativas, estar em dia com a Previdência e, com a União, o que constitui um dos principais problemas aqui na discussão com o líder do Governo, em relação aos recursos para as emendas parlamentares, em relação à dificuldade de se contemplar emendas parlamentares.

O Estado tem o seu braço operacional. Eu estava falando aqui da CDHU que, além de ter o recurso, é ele o braço operacional e, portanto, precisa ter capacidade para gastar.

Mas eu gostaria de fazer um diálogo com o Deputado Vaz de Lima, porque é uma pessoa conhecedora da questão tributária. O Governo do Estado fala muito da ampliação da carga tributária. É importante recordarmos que o Governo Fernando Henrique ampliou de 26 para 36 a carga tributária, e hoje estamos quase chegando aos 37.

O principal tributo do Estado, o ICMS, taxa a produção. Hoje precisamos na Reforma Tributária taxar mais a questão da renda e do patrimônio, porque é o capital que fica imobilizado, ou que gera lucro e na verdade hoje o maior problema do país é a concentração de renda. A produção é exatamente o setor que deve ser desonerado, ou seja, o consumo e a produção, porque aí giramos a economia, permitindo que o país cresça.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

Essa redução de alíquotas parciais que o Governador tem feito com o discurso da carga tributária é muito pouco. Temos de fazer a discussão central da Reforma Tributária. Os Estados vão ter que fazer realmente uma nova política tributária para reduzir a taxação da produção e do consumo. Essa é a questão central.

Voltando à questão do Orçamento, falei da LDO, mas não falei do Orçamento. Neste ano foram 49 Audiências Públicas, num processo inédito de consulta ao Estado. Obviamente nem todas as 49 Audiências contaram com uma ampla participação, como criticou muito o Deputado Milton Flávio. Mas a maior parte delas teve uma ampla participação e gerou uma grande expectativa.

A expectativa maior e central é de que esta Casa venha a ter um novo papel, que fortaleça a interlocução dos parlamentares com as suas regiões, mas principalmente que o Estado receba recursos de uma maneira que todas as regiões - aquelas que estão abandonadas, que têm o IDH muito baixo, que não têm perspectiva de ter o desenvolvimento econômico - tenham o acesso ao Orçamento e aos recursos, que deveriam, dentro do programa do Governo, ter sido assumidas pelo Governador e contempladas e não foram, muito diferentemente do que estamos vendo.

São grandes obras, faraônicas. Este Governador está ressuscitando essas grandes obras, no último ano de Orçamento, que foi o único ano em que ele teve competência ou capacidade - e ele diz que tem muita - para fazer um planejamento da ação do Governo. Não vimos esse planejamento durante os três anos.

O que nós vimos nesse Governo foi presídio, pedágio e mais privatizações, muito diferente do que ele se comprometeu e prometeu. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, não havendo oradores para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para discutir a favor.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já assisti muito à fala do Deputado Mário Reali.

Antes de entrar no projeto do 1% do ICMS, vou responder sobre estrada. Hoje São Paulo tem as melhores estradas do país. Das 21 melhores estradas no país, 19 estão em São Paulo. Saindo de São Paulo, o Brasil acaba. A estrada federal de Lins a São José do Rio Preto foi interditada pelo Judiciário, de tanto buraco.

Falando de vicinais, faz 10 dias que o Governador assinou convênio com mais de 200 cidades, repassando dinheiro para recapear o asfalto das vicinais. Essa logística o Governo Lula tem que aprender de São Paulo. Se temos estrada, temos porto, temos investimento para infra-estrutura em São Paulo. São Paulo tem investido mais que o Governo Federal. Quando viajamos pelo Brasil, saindo de São Paulo, essas estradas federais - Minas, Mato Grosso, Goiás - são um perigo para a vida.

Estranho muito quando falam em último ano. Não é o último ano, não. O PSDB está no terceiro mandato aqui. Pesquisas fora de São Paulo aprovaram Geraldo Alckmin. Estão aprovando o Governo dele, que tem mais de 80% de ótimo e bom. É diferente de Lula que, depois de três anos, já está caindo direto na pesquisa. Nunca na história do Brasil aconteceu de o povo ainda apoiar um governo, com mais de 80%, depois de três mandatos. É porque é um Governo sério, que trabalha, que investe onde é necessário.

Voltemos ao nosso projeto de 1% do ICMS para a habitação. O meu amigo falou em aumento de taxa tributária. Não estamos aumentando nada. É a mesma coisa há 10 ou 15 anos: 1% do ICMS para a habitação, não para a CDHU. É 0,75% para a CDHU e 0,25% divididos proporcionalmente entre as prefeituras. Precisamos esclarecer quem está assistindo. Esse dinheiro não pode ser carimbado, vem junto com o ICMS.

Nosso companheiro do PT quer conselho, fundo. Em Brasília só vejo discurso: formar fundo, formar conselho. Não vejo casas construídas pelo Governo Federal no Estado de São Paulo. É só discurso.

A demanda é muito grande. Concordamos plenamente, mas só em 2005, Deputado Mário Reali, foram entregues 23.500 unidades. Temos 52 mil unidades em construção e 20 mil estão esperando licitação de empreitada, ou seja, estão esperando o terreno da prefeitura. Tudo isso porque queremos casa barata, até 50 reais de prestação mensal, noventa por cento das casas da CDHU são para trabalhadores de renda até três salários mínimos.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores poderia perguntar aos prefeitos de São Carlos, Osasco, Diadema, Jacareí, Araraquara e Guarulhos se o Secretário está oferecendo casa a eles. Ele ofereceu, sim, e está esperando os prefeitos viabilizarem o terreno para a construção. Os Deputados do PT podem ligar para esses prefeitos. Eles não querem casas nas suas cidades. Vou dar dois exemplos. Para Osasco, foram oferecidas 500 casas. O prefeito de Jacareí diz que quer 300 casas, mas o terreno ainda está só na promessa.

Nós do Governo nunca discriminamos uma prefeitura. Podia ser da situação ou oposição. Para minha cidade, Bauru, governada pelo PDT, estão sendo oferecidas duas mil casas. Mil já estão sendo construídas e as outras mil também serão construídas em breve, assim que o prefeito arrumar terreno.

Esse discurso de 0,70% dá para fazer cerca de 25 mil casas. Foi falado que estava sobrando dinheiro. Hoje, na Caixa, a CDHU tem 160 milhões, sim, mas tem 52 mil casas em construção, 20 mil em fase de licitação. Não significa que esse dinheiro está sobrando porque, em dezembro, janeiro será encaminhado para as prefeituras.

Nunca foram construídas tantas casas no Brasil. Desafio qualquer Estado, ou mesmo o Governo Federal, que esteja construindo essa quantidade de casas. Deputado Mário Reali, onde o Governo Federal está construindo casas para quem recebe até três salários mínimos? Esse empréstimo da Caixa Econômica Federal, em torno de 250 reais por mês, quase 90% não estão pagando.

Eu sou “caboclão” do interior, todos sabem, e na minha região - são 38 cidades -, em nenhuma cidade está sendo construída casa pelo Governo Federal. Tem casa sendo construída pela Caixa Econômica para classe média alta. Isso é outra coisa. Não é casa popular para quem ganha até três salários mínimos.

Eu desafio a que alguém me diga se nas 38 cidades da minha região tem algum projeto popular sendo feito pelo Governo Federal.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, eu gostaria de dialogar com Vossa Excelência. Como o Deputado Vaz de Lima faz algumas intervenções comparando o Governo Federal com o Governo do Estado precisamos tomar cuidado para não comparar coisas incomparáveis. Eu gostaria de comparar o Governo do Estado de São Paulo com a Prefeitura de Diadema: a política de segurança de Diadema e o que o Secretário Saulo está fazendo no Estado. Eu gostaria de comparar o Governo Fernando Henrique com o Governo Lula, porque são os mesmos níveis federativos. Inclusive o recurso do Fundo de Garantia, o dinheiro não é da Caixa Econômica, ela é o agente financeiro para recursos do Fundo de Garantia, um dinheiro do trabalhador que deve retornar a ele.

Hoje, a Resolução nº 460 e a liberação do Conselho Curador do Fundo de Garantia autorizam 1,2 bilhão de recursos para subsídios exatamente para a população que recebe até três salários mínimos.Temos várias formas de financiamento, tanto em saneamento como em habitação: PSH, programa de habitação social, os recursos do Habitat Brasil, que vêm do BID. Então não vamos comparar a CDHU que tem recurso carimbado do Tesouro do Governo Estadual e não é uma política do PSDB, pois foi criado em 1990, na época do PMDB, do Governador Quércia, Fleury. Inclusive o Deputado Arnaldo Jardim era Secretário de Habitação. Isso foi há muito tempo. A CDHU tem uma cultura. Hoje o Ministério das Cidades, com relação à política urbana, tem trocado a roda com o carro andando, porque o programa a que V. Exa. se referiu, de 200 reais, é o PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, um programa com o dinheiro do Fundo de Garantia, com o agente financeiro da Caixa. No Governo Fernando Henrique atendia à população de dez salários. Hoje, no PAR, estamos atendendo na faixa de quatro a cinco salários; o PSH tem atendido os três salários. É importante discernirmos. Por isso é importante haver uma discussão. Pensamos ser fundamental que o Governo do Estado seja parceiro na política nacional e estadual de habitação articulando, dessa forma, todos os recursos. A questão não é de briga de Governo mas de Estado: mudar o Estado brasileiro para atender a uma política habitacional plena.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado Mário Reali. Quero saber em qual cidade está sendo construída habitação popular pelo Governo Federal. Na minha região são 38 cidades. Não vejo nenhum programa desses que V. Exa. está falando.

Os senhores do PT são especialistas em criar fundos, conselhos. Por exemplo, Fundo de Segurança. No Orçamento são 472 milhões. Sabe quanto liberaram até julho? Doze milhões para o Brasil todo. São dados da “Folha de S. Paulo” publicados nesses dias.

É fácil fazer fundos, conselhos. Isso é só para enganar a população. Precisamos trabalhar. Vinte e cinco mil casas por ano é pouco para São Paulo. Mas, dentro dos 0,75%, dá para fazer.

Quero saber quantas casas o Governo Federal construiu em São Paulo e no Brasil. Na minha região 38 cidades não têm nenhum projeto do Governo Federal para a construção de casas populares.

No discurso são excelentes, criam conselhos, fundos, terceiro setor. Deputado Mário Reali, meu amigo de Diadema, foi oferecido ao prefeito de V. Exa., de Diadema, dinheiro para a construção de casas populares. Ele disse que não tinha terreno.

Para Osasco também foi oferecido mas o prefeito ainda não deu resposta. Para Jacareí, cuja prefeitura é do PT, para Araraquara, para Guarulhos também foi oferecido. Precisamos falar isso aqui. Vossa Excelência pode ligar já para esses prefeitos do PT.

São 38 cidades da nossa região, querida Bauru, eu quero saber quanto o Governo Federal investiu na área da habitação.

Há três meses, eram 30 cidades com menos de 30 mil habitantes, agora são 28 cidades atendidas pelo Projeto Água Limpa de tratamento de esgoto. É pouco? É. O mínimo o Governo Geraldo Alckmin e o PSDB fazem. Não adianta o PT fazer esse discurso.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Ouvi atentamente o seu pronunciamento. Vossa Excelência, como médico, sabe que na medicina há a área curativa e a área preventiva. Vossa Excelência está falando da área curativa da área social, que o povo precisa de saúde, de moradia, de escola. Na área preventiva, que é o planejamento familiar, a situação é zero. Há necessidade de o Governo Federal entrar nessa área com força total.

No domingo, assisti ao programa sobre o planejamento familiar no Fantástico, apresentado pelo nosso grande colega Drauzio Varela, que mostrou que estamos além do mal. Há pessoas sem nenhuma orientação com dez, oito filhos. A população cresce indiscriminadamente sem orientação médica, sem psicólogo, sem assistente social.

Parabéns a V. Excelência. Temos de atender a área curativa, mas é importante atuar na área preventiva, que já está 20 anos atrasada. Esta Casa tem um projeto aprovado há 10 anos. Rejeitamos o veto do governador e sancionamos com o então Presidente Ricardo Tripoli. É lei. Não é porque é de minha autoria, é de autoria desta Casa. Aí fora, falam que os Deputados não trabalham. Os Deputados trabalham e têm projetos qualificados. Vossa Excelência está de parabéns. Vossa Excelência não está criticando, está alertando que há necessidade de realizações.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Curiati, agradeço o aparte. Ontem, assisti ao seu discurso na minha casa. Como ginecologista vejo o drama dessas mulheres com oito, dez filhos todas as semanas. Autorizado pelo SUS dá para fazer laqueadura. Está aqui o nosso colega Milton Flávio. Para fazer laqueadura ou vasectomia não passa de 15 reais. O drama é achar profissional que queira fazer em lugares em que não há hospital público. Muitas vezes os hospitais preferem atender as emergências. Se alguém precisa tirar pedra da vesícula, pois depois vira pancreatite, o hospital opta por fazer no teto esse tipo de cirurgia. O teto de São Paulo é baixo, precisamos de no mínimo 30 milhões a mais, por mês, que não vêm. É só promessa.

O ex-ministro da Saúde, no seu último dia, aumentou a tabela do SUS para hospitais, médicos. Todos ficaram felizes. Mas, no dia seguinte, o ministro atual revogou a portaria. Esse é o drama de São Paulo.

São Paulo arrecada quase 40% dos impostos federais. Quanto volta? Hoje, mais de 80% do nosso orçamento vêm do ICMS. Quem sustenta o Estado de São Paulo é o ICMS. Se há superávit na balança comercial hoje, é graças aos estados. Exportação não gera ICMS. Hoje os estados e os municípios pagam a conta da exportação, e o Governo Federal fala do superávit na balança comercial. Quem banca o desenvolvimento são os estados e as prefeituras, que cada vez mais ficam mais pobres. Acompanhamos todos os meses recordes de arrecadação do Governo Federal. Está passando para os estados?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, V. Exa. fala sobre o superávit da balança comercial. Por que na época do Fernando Henrique, de 1998 a 2002, só houve déficit na balança comercial? Por que os estados não levantaram como agora? Vossa Excelência falou sobre os 12 milhões do fundo de segurança. Segundo o Sigel, em 2001 tivemos 21 milhões de recursos do fundo de segurança - na época do Fernando Henrique. Em 2002, 65 milhões. Em 2003, 78 milhões. Em 2004, 60 milhões. Acho que houve uma diferença considerável.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Mas a "Folha de S. Paulo" ...

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Estou com dados não da "Folha de S. Paulo", mas do Sigel. Vamos comparar os repasses do Governo Lula com o Governo Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Saiu na semana passada, na "Folha de S. Paulo", que, dos 471 milhões, foram liberados 12 milhões do fundo de segurança e 5% não chegam ao fundo penitenciário. Esse fundo é institucional, não é o Governo Federal...

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Estou falando de recursos federais vinculados, apontados no Sigel.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não são do Governo Federal. O fundo é igual ao fundo da saúde, da educação.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Não. Esses são recursos que o Governo Federal está repassando para o Governo estadual.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - São obrigados a repassar os fundos de forma igual à saúde, educação. Não estão dando colher de chá, é obrigação institucional. Estou falando que não sabem gastar. Neste ano estão sobrando 180 milhões e há 54 mil casas em construção. Lula fez uma reunião ministerial. Sobraram nove bilhões. Não sabem onde gastar. Sabem por quê? Incompetência da equipe do Governo Lula. Tinham projeto de poder, não tinham projeto de governo. A única coisa que sobrou para vocês é o projeto econômico, que sou contra. E tem de engolir sapo, pois a nossa vizinha Argentina bateu pesado, renegociou a dívida, baixou 70 por cento. Queremos alguém.A política econômica é a mesma ou pior.

Vossa Excelência perguntou sobre o superávit na época de Fernando Henrique. Todas as coisas têm seu começo. Não é força de governo, nem de Fernando Henrique, nem do Lula, é a força do empresário brasileiro, que está aprendendo a vender lá fora. Elogio os empresários batalhadores brasileiros. O que o governo está fazendo para eles? Nada. A China está fechando a indústria de sapato. O pior erro do governo brasileiro foi a promessa de que vão apoiar o mercado da China para o Brasil entrar no Conselho da ONU. Hoje muitas empresas de sapato e têxteis estão importando da China e colocando a marca deles para vender. No ano que vem, vamos ver o risco. Demos tudo para a China e esse foi o maior erro do Brasil porque pensava que ela iria nos apoiar para entrar no Conselho de Segurança da ONU.

Vocês falam tanto do Governo Fernando Henrique Cardoso. Nenhum governo é perfeito. As pesquisas aprovam o governo aqui em São Paulo. Depois de três mandatos, o nosso Governador é aprovado em mais de 70%. Isso é um fenômeno no Brasil, que nunca aconteceu.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão até as 20 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação da presente sessão até as 20 horas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Deputado Pedro Tobias, gostaria de dizer sobre o desespero dos Deputados petistas nesta Casa e a mentira que eles têm dito da tribuna, porque eles crêem que o povo vai voltar a acreditar neles.

Eles sempre receberam uma cartilha que até tinha um certo fundamento no passado, mas agora o objetivo é atacar o Governo Alckmin e não ficar mais na retranca e na ofensiva. É atacar o Governo Alckmin na tentativa de desmoralizar um governo que recebe a aprovação da população. Quando eles tentam desmoralizar o Governo Alckmin, estão tentando desmoralizar aquilo que a opinião pública pensa, o que pensa a população do Estado de São Paulo, onde o Governador tem uma aprovação de quase 70%. Nas pesquisas eleitorais, o Governador passa todos os outros adversários, os outros pretendentes ao cargo de presidente da República. Ou seja, estão com medo da eleição do ano que vem, até porque não têm mais o discurso da ética e da moral. Nunca o Brasil viu tanta corrupção, tanta sacanagem como diz a galera.

Falando em galera, gostaria de saber o que o Governo Lula fez para a juventude do nosso país para poder criticar a Febem. Que moral tem um Deputado do PT para criticar a Febem se o Governo Lula não fez nada?

O Primeiro Emprego é uma mentira. A única coisa boa do PT que vejo para a juventude é a propaganda com negros, com mulheres, uma propaganda bem feita, com uma música bela, uma música histórica, que emociona os brasileiros. A propaganda é a única coisa boa que vejo no governo do PT.

Por falar em propaganda imagino o quanto eles devem ter gasto com as propagandas que não existiram, porque o papel do Marcos Valério nesse processo era uma mentira, uma enganação. Ele dizia que existia propaganda - que, que na verdade, não existia - e recebia por isso. E repartia esse dinheiro com alguns Deputados, que foram denunciados pela imprensa. Que moral tem o PT para falar em Febem se na época em que foi governo em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a Febem de lá era muito pior do que a Febem de São Paulo? Ou seja, se o Governo Federal tivesse compromisso com a juventude do nosso País, tivesse compromisso com a juventude do Estado de São Paulo, teria investido no futuro. Mas o PT só pensa no presente. Como bem disse o Deputado, só pensa no projeto do poder. Agora, estão com medo de perder o poder e estão atacando ou chutando acima da medalhinha.

Podem chutar em qualquer lugar, não importa, porque sabemos que o que vale é a coerência, o que vale é o bom senso, o que vale é a ética e a população do nosso estado está percebendo isso.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nestes dois minutos que me restam quero fazer um apelo ao Governo Federal, ao PT: ajudem a fazer o metrô de São Paulo, ajudem a fazer o Rodoanel. O BNDES empresta dinheiro para Hugo Chávez e daqui a pouco vai emprestar para o Morales, da Bolívia. Está sobrando dinheiro porque estão emprestando dinheiro para o metrô de Caracas.

São Paulo arrecada 40% de impostos federais. São Paulo é Brasil. Se São Paulo parar, o Brasil pára. Quanto investiu aqui depois que o Governo Lula assumiu? Em quanto o Governo Lula nos ajudou no Rodoanel e no metrô? Nada.

 

* * *

 

- São dados apartes anti-regimentais.

 

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Sr. Presidente, acho este Poder mais democrático que o Executivo e Judiciário. Meus colegas podem me apartear da forma que quiserem.

O Governo Alckmin é um governo de trabalho e prova disso são as pesquisas.

Se Deus quiser, ele vai ser o nosso presidente da República para servir este País e desenvolvê-lo. É isto que queremos. Chega de discurso e vamos trabalhar!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Não havendo mais nenhum orador inscrito para discutir contra, tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, quero cumprimentar o Deputado Pedro Tobias, um exemplo de democracia na tribuna, que debateu de forma aberta e tranqüila com os Deputados que estão no plenário.

Vamos usar o nosso tempo regimental de 30 minutos para debater uma série de assuntos e o mais importante deles é o ICMS da Habitação. É incrível como os Deputados quando têm interesse conseguem mudar a realidade das coisas. O ICMS da Habitação é uma conquista do povo de São Paulo e é uma conquista bastante antiga que, inclusive, estava consignada em lei, assim como a universidade que rotineiramente vinha consolidada nas LDOs e nos Orçamentos.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que essa vinculação era indevida e o que a Assembléia tem feito rotineiramente é apenas e tão-somente reiterar ano após ano essa nossa disposição, destinando recursos equivalentes para que essas casas populares continuem sendo feitas em São Paulo. Aliás, é bom que se diga que esse é o projeto habitacional mais importante que temos no Brasil. Não vou precisar numericamente, mas centenas de milhares de casas vêm sendo construídas.

Algumas mudanças foram feitas, mudanças importantes que não podemos perder na memória, nem deixar que a população se esqueça disso.

Quando assumimos o nosso governo em 95 já encontramos essa lei estabelecida aqui. Qual era a diferença? A diferença era que naquela ocasião as casas eram distribuídas não de maneira aleatória, não por sorteio, mas de forma cartorial. Os amigos dos políticos, os amigos do rei tinham privilégios.

Lembro, inclusive, que quando fui eleito Deputado, recebi uma imensidão de pedidos: “Deputado, queria que o senhor conseguisse uma casa para mim. Afinal de contas, tenho uma família grande, votamos no senhor.” Ao que respondi: “Olha, não é assim. hoje, o Estado sorteia casas de forma transparente, em ginásios abertos, em campos de futebol, com vigilância do mutuário.” Disseram-me: “Não, Deputado, não é nada disso não. os Deputados sempre tiveram cota. Eles reservavam uma quantidade “x” de casas para os Deputados importantes da região destinarem aos seus cabos eleitorais.”

E foi muito difícil convencer os nossos cabos eleitorais de que nós, no Governo, tínhamos mudado essa prática e que agora, no Governo do PSDB, eles teriam que participar de um sorteio absolutamente transparente e com algumas características que são importantes de serem ressaltadas.

Primeiro, valorizávamos - e valorizamos - aqueles que têm baixa renda. Não sei se os senhores que nos acompanham sabem, mas o que o Governo Federal faz com a Caixa Econômica Federal é um arrendamento e só podem dele participar cidadãos que tenham uma renda maior que três ou quatro salários mínimos, já que as prestações são muito altas.

Na CDHU é ao contrário: a prestação é proporcional ao salário, à renda do cidadão. Portanto, quem ganha um salário mínimo pode ter a sua casa própria. É o único programa de habitação no nosso país que oferece a alternativa ao mutuário que ganha até um salário mínimo de adquirir a sua casa pagando cerca de 45 reais. E eles têm privilégios. Uma parte considerável das casas são destinadas a esses mutuários, mas não apenas a eles, já que temos casas destinadas aos idosos, aos deficientes, de tal maneira que a população que era marginalizada no passado agora passou a conquistar esse direito.

Não há uma cidade no Estado de São Paulo que não tenha casas construídas pela CDHU nesses onze anos de governo do PSDB. Todos sabem que este Deputado está dizendo a verdade porque têm exemplos nas suas cidades de que isso é verdadeiro.

Acabou a possibilidade de que indivíduos que tinham casa em outras cidades inscrevessem-se no programa. Hoje, embora existente, essa possibilidade pode ser a qualquer instante denunciada. Se for comprovado que o mutuário sorteado tem outra casa em seu nome, no nome da sua esposa, da sua amásia, da sua companheira, ele é obrigado a devolver a casa.

Temos uma questão adicional muito importante. O ex-Governador Mário Covas brincava muito com isso. Embora os homens paulistas sejam muito fiéis, se um dia um deles se enrabichar e resolver largar a mulher e os filhos para trás, hoje a casa é passada no nome da mulher. Portanto, se o marido resolver abandonar a esposa, ela fica com a casa, já que vai ter que cuidar dos filhos.

É verdade que não conseguimos fazer todas as casas que o Estado de São Paulo precisa. O Deputado Pedro Tobias foi muito feliz na sua fala. Tenho um exemplo concreto para exemplificar. Em Botucatu, há seis anos temos um governo petista. Nenhuma casa foi construída pelo sistema da CDHU. Não porque não tivéssemos oferecido. Recentemente, o nosso prefeito veio a esta Casa assinar convênios e oferecemo-los 350 casas. Dissemos: “Prefeito, se V. Exa. desejar, a CDHU tem condições de fazer mais.” Em Botucatu, o Estado tem terrenos e ofereceu gratuitamente à Prefeitura. O Prefeito petista Ielo - que tem, segundo dados que apresentou na Câmara Municipal de Botucatu, 14 milhões de reais de superávit neste ano - disse que não tinha dinheiro para fazer a infra-estrutura. Disse-lhe: “Prefeito, o PT vive dizendo que casa é fundamental. Qual é a infra-estrutura? Terreno o Estado tem para dar, de graça; água e esgoto quem leva é a Sabesp; luz quem coloca é a CPFL.” Ao que ele respondeu: “Ah, mas não vou entregar um bairro que não seja pavimentado.”

Conversa mole! Ele não quer fazer para não dar o mérito ao Governador do Estado de São Paulo, prefere penalizar a população de Botucatu e provavelmente dizer, ao final do seu governo, que nesses oito anos nenhuma casa foi construída na nossa cidade pelo Governo do Estado de São Paulo. Oferecido foi, como foi oferecido dinheiro para fazer a Febem, como foi oferecido dinheiro para fazer o CDP, como foi oferecido dinheiro para fazer o fórum. Até agora, o Prefeito de Botucatu não conseguiu fazer nenhuma dessas obras que o Estado lhe ofereceu.

A população deve estar estarrecida. Por que só agora os Deputados estão discutindo isso? Pela regra, já deveriam ter encerrado o ano legislativo, já deveriam ter discutido o orçamento até o dia 15 de dezembro. Por que eles continuam discutindo hoje o ICMS da habitação? Será que o Governador mandou o projeto muito tarde e a Assembléia Legislativa não teve tempo de discutir esse assunto tão importante?

Não, engano. Esse projeto foi encaminhado a esta Casa no dia 1º de junho de 2005. Os jornais de hoje qualificam de maneira positiva a Assembléia Legislativa, mostrando uma série de bons projetos que foram votados e aprovados. Um deles é o da redução do ICMS da energia elétrica, possibilitando que os valores das contas caiam até 12%. O Estado vai perder quase 50 milhões de reais.

A pergunta que faço, novamente, aos Deputados desta Casa e sobretudo para você, cidadão paulista, de baixa renda, que tem um consumo baixo de energia elétrica e que será o grande beneficiário: por que esse projeto não foi aprovado antes? Ele veio para a Assembléia no dia 23 de maio de 2005. Portanto, você, cidadão, teve o seu dinheiro surrupiado, deixou de se apropriar desse benefício porque alguns Deputados privilegiam a oposição sem conseqüência: o quanto pior, melhor. Como faziam em Brasília, quando éramos nós o Governo. Depois, que assumiram o poder, projetos que não permitiram votar, aos quais foram contra, como o da Previdência, aí, sim, puderam ser aprovados.

Já que ontem o projeto foi aprovado sem nenhuma mudança, você, que votou num desses Deputados da oposição, pergunte por que o projeto não foi aprovado em maio? Você teria ganhado, há seis meses, esse benefício. Quantos cidadãos de São Paulo deixaram de votar? Não votaram porque a oposição impõe uma série de restrições e obstáculos, negocia da mesma maneira que está negociando agora o ICMS da habitação. Negocia com a sua miséria, negocia com a sua dificuldade. Tentam negociar com o governo, tentam empurrar ou, quem sabe, ganhar uma convocação extra, como em Brasília. Aliás, os parceiros dos Deputados daqui, fizeram isso em Brasília: obstruíram, dificultaram, criaram dificuldades e, depois, decidiram-se pelo nosso dinheirinho. Fizeram convocações extraordinárias para que os Deputados, em Brasília, ganhem dois salários. No primeiro dia, sabe quantos estavam lá? Nenhum para votar coisa alguma. Provavelmente, vão empurrar o ICMS da habitação até o limite.

Ora, este governo é do PSDB, tem outras características. Nesses dias, ouvi uma coisa estranha, provocativa. Alguém disse: “Deputado, não teve nenhuma vantagem cair a criminalidade em São Paulo.” Perguntei-lhe: “Por que não? Trabalhamos tanto para isso!” Ele falou: “Ah, vocês mandaram tudo para Brasília!” Que coisa desagradável ter de ouvir esse tipo de manifestação de um cidadão comum. E aí vem o Deputado Mário Reali do PT chamar o meu governador de ‘picolé de chuchu’.

Deputado Mário Reali, eu prefiro que o meu governador seja chamado de ‘picolé de chuchu’ do que ser chamado, como tenho ouvido, de ‘Lula esponja’, ‘garrafãozinho de pinga’, ‘barrilzinho de uísque’. ‘Picolé de chuchu’ pode não ter gosto mas não faz mal à saúde. E essas outras coisas de que eu falei fazem mal à saúde e, o que é pior, provocam violência, acidente de trânsito e sobretudo, talvez, esse desgoverno e esse desinteresse que o Presidente tem pelo trabalho. Quem levanta de cabeça inchada no dia seguinte tem dificuldade para trabalhar. E não é por outra razão que tem chegado muito atrasado em muitos encontros, inclusive em alguns sociais. Sociais porque não chega para o aperitivo, Deputado Paschoal Thomeu, já chegou depois do licor e aí tem dificuldade. Precisa esperar uma ou duas horas para melhorar um pouco e poder começar a conversar.

Estou dizendo essas coisas porque me incomoda muito ler no jornal que o Presidente Lula disse que quatro anos para quem governa é pouco. E eu concordo. Mas para quem não governa é muito, é demais da conta. O povo brasileiro não merece essa falta de vontade, essa descontinuidade, esse governo sem rumo, segundo disse o Ministro Furlan. “O governo não tem rumo, não sabe o que quer, não tem diretriz. E é ministro. Se o melhor ministro do governo, o que garante as exportações que nesse momento é o carro-chefe desse governo diz isso, imaginem o que dizem os outros. Tenho impressão de que deve ser uma confusão enorme.

É por essa razão que quando o pessoal do Governo Lula faz reunião de Ministério a imprensa não pode entrar. Não sei se é para não fotografar o Presidente e o estado em que ele se encontra, ou se é para não gravar o nada que é discutido lá dentro. Digo isso com absoluta tranqüilidade porque não sou eu quem diz isso. Quem diz isso é a imprensa brasileira, preocupada com o governo que não consegue sair do lugar em que se encontra, que não consegue apontar para a população o que pretende, inclusive para um futuro mais remoto.

De qualquer maneira, o que dizem os nossos companheiros do PT? “Ah, não. Nós queremos comparar o Governo Lula com o Governo FHC.” Farei uma comparação diferente. Você, cidadão, é inteligente. Não precisa ser instruído. O Presidente também não tem instrução. Mas você é sagaz, é inteligente, é honesto. O PIB mostra o crescimento da riqueza nacional. Seria mais ou menos assim: a sua família, que é grande, todos trabalham e produzem um conjunto de riquezas que ao final de um período é repartido. O país é igual. O país trabalha, os empresários trabalham, os trabalhadores trabalham. Alguns não trabalham, mas são poucos, aqueles que têm carteirinha - que já comentamos -, que ganham sem trabalhar, mas a imensa maioria dos trabalhadores trabalha para que o país ao final do ano tenha um crescimento. E ao final do crescimento vai avaliar quanto o país avançou. Por outro lado, essa riqueza, que deve ser distribuída de forma mais ou menos equivalente, embora as desigualdades sejam grandes, deve ser comparada com o que? Com a capacidade que tem o cidadão de enfrentar o aumento do custo de vida.

Diz o jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje, que no ano de 2004 nós tivemos um crescimento do PIB de 4.9 percentuais. E a inflação, 7.6. Ora, isso significa que o nosso país cresceu 2.7 menos do que cresceu a inflação. Significa que nós recuamos 2.7. No ano seguinte, em 2005, o PIB cresceu 2.5. A inflação cresceu 5.7. Portanto, o nosso PIB cresceu 3.2 menos do que cresceu a inflação. Significa que nós ficamos 3.2% mais pobres do que éramos no passado. E em 2006, para não mudar a ótica e no discurso petista - eles não mudam -, vamos ter um crescimento de 3.3 para uma inflação prevista de 4.7. De novo vamos apanhar em 1.4% da inflação.

Se nós somarmos esses três anos, 2004, 2005 e 2006, o PIB brasileiro cresceu percentualmente quase 7.8 percentuais menos do que a inflação. Isso significa que a maior parte dos brasileiros têm hoje uma capacidade limitada. O mais grave é que isso poderia ser uma situação mundial. “Ah, Deputado, mas o mundo inteiro está assim, está crescendo pouco.” Vivemos, como vivemos na época FHC, crises mundiais, a crise da Ásia, a crise da Rússia, a crise do México. Não, neste momento a América do Sul vive uma situação privilegiada. Enquanto o Brasil vai crescer, 3.3, 2.5, ela cresceu mais do que 5 por cento. E só cresceu o dobro do Brasil porque o Brasil puxou a América do Sul para baixo.

É importante que saibamos disso. O Brasil foi o país que teve o menor crescimento do PIB da América do Sul. Até o mês passado, antes desses anúncios de quebradeiras que tivemos na economia nacional, o Brasil era o 16º de 20 países da América Latina. Só tinha quatro piores do que nós. Com essa redução que tivemos no PIB, no crescimento estimado, também somos o último dos países da América Latina. Crescemos três vezes menos do que a Argentina. Crescemos duas vezes menos do que o PIB mundial. E crescemos três ou quatro vezes menos do que os países emergentes, com os quais nós concorremos.

Não é por outra razão que essa situação faz com que a avaliação do Presidente Lula caia todos os dias. E aí prefiro continuar com o meu picolé de chuchu, que fez São Paulo crescer mais de 7%, duas vezes e meia mais do que o Brasil. Se temos um governador que pode não ser saboroso,que pode não deixar hálito na boca, que não dá ressaca no dia seguinte, que não faz mal à saúde e que faz o nosso estado crescer, como deverá fazer o meu país crescer, é melhor do que ficar com o nosso amigo ‘Lula esponja’, ‘barrilzinho de pinga’ ou de uísque.

Cedo um aparte ao Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Deputado Milton Flávio, eu considero que V.Exa. fez comparações sobre os indicadores econômicos brasileiros totalmente inconsistentes, pois o senhor comparou coisas incomparáveis. Em primeiro lugar era importante considerarmos que a década de 90, na América Latina, que ficou conhecida como a década neoliberal, foi a pior década do ponto de vista do crescimento econômico de toda a América Latina, inclusive do Brasil. A política de privatizações, de desregulamentação de economia e abertura desregrada levaram essas economias nesse período para o fundo do poço. Por isso, na maioria dos países da América Latina que seguiram esse caminho chamado de neoliberal muitos presidentes foram depostos por manifestações populares. Tiveram de se afastar ou cair no ostracismo político. Isso, inclusive, no caso do Brasil. E a média de crescimento do Brasil no período Lula é superior aos oito anos do Governo Fernando Henrique. E o crescimento do PIB precisa ser comparado, segundo dita a boa economia, com o crescimento da população e não com a inflação. Até porque um país pode ter uma inflação de 10, 20, 30%, e o crescimento do PIB de cinco, seis, 10%. Então, V. Exa. Comparou fatores desiguais.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Se fizermos uma comparação dos principais indicadores econômicos do período do Governo Lula, com o período do Governo do Fernando Henrique, que foi o modelo de administração do PSDB, vamos perceber que não tem nenhum indicador do Governo do Fernando Henrique que se rivalize com o período do Governo do Presidente Lula.

Esta é a verdade dos números. Vossa Excelência pode tentar utilizar um argumento, mas, na verdade, a proposta do PSDB de retomar a política do PSDB, no FHC, nos destinos do país, sem dúvida, não tem o respaldo da maioria da população.

Era este breve aparte, apenas para contestar os comparativos que V. Exa. adotou no seu discurso. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - nobre Deputado Nivaldo Santana, fico muito feliz com o aparte de V. Exa., que, aliás, como V. Exa. dizia no passado, tem muita coragem de defender um governo que, a cada pesquisa, se mostra pior avaliado pela população brasileira. Talvez porque V. Exa. tenha, nesse governo do seu partido, o líder do governo que, infelizmente, não tenha dado conta do recado. Embora, segundo o jornal - acho que o jornal “O Estado de S. Paulo” ou “Jornal da Tarde” -, pode não ter dado conta do recado de liderar bem a bancada, foi capaz de empregar uma série de parentes, inclusive esposa, irmão, e mais 11 dirigentes que estão lotados no gabinete da liderança e que moram aqui em São Paulo.

É difícil imaginar qual é a colaboração que eles prestam ao grande PCdoB, em Brasília, e à liderança do Governo, mas provavelmente justificam a incompetência e a incapacidade que ele tem de dar conta dos recados.

É, continuam, como sempre, resolvendo, se não o desemprego do país, pelo menos o desemprego da família e dos amigos, o que é muito bom.

Vossa Excelência acabou de dizer também que nós fizemos o maior programa de desestatização do país ou de privatizações, como vocês pretendem chamar. É verdade. Essa é uma grande diferença que nós temos dos partidos, eu diria, mais à esquerda, PT, PCdoB, e PSDB.

Eu lembro, eu não diria que é de direita, mas que é um partido direito. Um partido que não usa do poder e não usa das empresas de governo para financiar eventualmente o seu partido, ou instrumentalizar a sua manutenção no poder.

Mas, veja bem, Deputado, V. Exa. faz parte da oposição aos nossos governos durante 11 anos. Nós abrimos mão, porque é justamente na estatização que os governos, sobretudo aqueles que instrumentalizam o poder, que usam o poder para se preservar dentro das estruturas que lhe podem prover o financiamento, a garantia da sua expansão, fazem o atrelamento dos seus eventuais simpatizantes. Nós, ao contrário. Chegamos aqui e fechamos o Baneser, que empregava milhares de pessoas para fazer o trabalho político.

Concessionamos grande parte das nossas rodovias. Muita gente diz que isso é privatização. Não é, não. Concessionamos para não penalizar o cidadão e o motorista paulista, como têm sido penalizados os motoristas brasileiros. E não é por outra razão que temos hoje, entre as 20 e as 18 melhores estradas do nosso país, todas elas concessionadas com o dinheiro das empresas, e que voltarão para nós. Há estradas que, daqui a pouco, estarão voltando. Estamos no poder há quase 12 anos e, daqui a oito anos, vamos receber uma série de empresas de volta com os viadutos, com as terceiras pistas, e no caso da Imigrantes, por exemplo, quando vencer o prazo da concessão, vamos receber uma estrada inteira construída pela concessionária, sem que o Estado tenha investido um único real. E, quem sabe, se vocês forem o governo na época, poderão até não pedagiar, vocês poderão receber de volta a estrada e mantê-la. Provavelmente, vocês terão dinheiro para fazer a manutenção das estradas hoje concessionadas, terão dinheiro para duplicar as que não estão duplicadas, inclusive para fazer as vicinais, que hoje vocês dizem que no Estado de São Paulo estão por serem pavimentadas. Aliás, ouvi, há pouco, um Deputado do PT dizer que embora municipalizadas, embora conveniadas, as estradas vicinais não podem ser mantidas pelos municípios, porque eles estão muito empobrecidos.

Sabe por que estão empobrecidos, Deputado Nivaldo Santana? Porque, como V. Exa. disse, o Governo do PT, ao invés de criar impostos, taxas, criou tributos, e os tributos não são compartilhados, ficam só com o Governo Federal. Eles não são repassados como ICMS, que tem uma cota do município, uma cota do Estado. Os tributos que o PT cria, ficam só na mão do Governo Federal, que repassa para os municípios e estados as obrigações, e não repassa o dinheiro de forma conveniente. É por isso que hoje os municípios estão empobrecidos. Não sou eu quem diz isso. Aliás, eu vi e a população inteira viu uma manifestação maravilhosa dos prefeitos, em Brasília, com a corda no pescoço, mostrando como é que eles são tratados pelo Presidente Lula, pelo PT, pelo PCdoB. E eu fiz uma sugestão: “por que vocês não se inscrevem no partido? Aí, quem sabe, vocês poderão ter um tratamento diferenciado. Vocês vão poder receber as benesses que só os filiados e partidários têm”.

Agora, eu fico imaginando que V. Exa., Deputado, neste momento deve estar muito chateado porque eu estou aqui defendendo um governo que vive hoje o seu melhor momento. O momento de melhor avaliação da população, e nós estamos há quase 11 anos no poder. Já nos submetemos à avaliação da população paulista por três vezes, e ganhamos. Batemos nas urnas. Não batemos nas ruas, como vocês pediam para bater em nós. Mas, nós batemos sim, nas urnas, por três vezes. Esta avaliação que vale.

O Governo Lula, com três anos - não sou eu que digo -, não sai do lugar. É de um imobilismo total. Não houve uma única mudança que pudesse ser comemorada. Terminou, recentemente, a maior greve da história da universidade pública federal. Os professores ficaram quase um ano de greve. Duzentos e poucos dias de greve, por quê? Porque foram maltratados pelo Governo Federal. E os senhores querem transferir e trazer para nós essa mesma dificuldade.

Tenho certeza, mas espero que eu não esteja cometendo nenhum engano. Nós vamos para esse embate, sim. Vamos discutir, e eu não aceito provocações. Porque, ainda há pouco, eu disse, desta tribuna, que está registrado na TV Assembléia eu dizendo que não concordava com a opinião exarada pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, de que somente agora as nossas regiões estavam bem representadas e seriam ouvidas e contempladas no Orçamento porque apenas agora, quando eles estiveram nessas regiões, é que puderam ter as suas pretensões reconhecidas e valorizadas.

E eu dizia à nobre Deputada Beth Sahão que a minha região não. A minha região, que durante 40 anos não teve representantes, há 11 anos tem, sim, um Deputado que conhece os seus problemas, que luta para sanar as suas dificuldades, que valoriza suas demandas, e que consegue, sim, do governo os recursos que precisa para implementar o progresso da minha região.

Se outros Deputados não tinham a mesma condição, se outros Deputados preferem ficar aqui fazendo oposição inconseqüente, criando dificuldades desnecessárias, tentando manter o quanto pior melhor, para tentar nivelar o nosso governo, como o desgoverno do PT, em Brasília, é problema deles. Nós vamos em frente. Vamos discutir o Orçamento, se precisar, em janeiro, fevereiro, março, abril, até quando for necessário, mas não faremos as concessões. Não colocaremos em risco o futuro e o equilíbrio financeiro de São Paulo e não convocaremos sessões extraordinárias para fazer como em Brasília, engrossar os recursos e o salário daqueles que não quiseram, porque puderam votar tudo o que está aqui na Casa em tempo devido.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, quero antes de entrar no tema, referir-me, pela falta de oportunidade anterior, a dois episódios da semana passada. Quero me referir, em especial, a um acontecimento na terça-feira à noite quando aprovamos projetos de vários Deputados e tive a satisfação de ver - e quero aqui manifestar meu agradecimento a todos os meus colegas Deputados - um projeto meu sendo aprovado por unanimidade, qual seja, projeto que estabelece um número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública de ensino do Estado. Foi aprovado após um período de negociação, após uma flexibilização do projeto original e com a perspectiva, sobretudo, de não vê-lo vetado pelo Governador. A partir dessa norma legal passaremos a ter no ano de 2006 a limitação de 25 alunos nas salas de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, de 30 alunos nas salas de 5ª a 8ª série também do ensino fundamental e no máximo 35 alunos no ensino médio. Hoje convivemos com salas, sobretudo no ensino médio do período noturno, com 48, 50, 55 alunos. Pelo projeto teremos um período de transição em que vamos admitir cinco alunos a mais para que a rede possa se adequar para que escolas sejam construídas, para que novas salas de aula sejam inauguradas, para que não tenhamos um impacto inicial da proposta que pudesse levar a não termos vagas para todos os estudantes. Teremos um período de transição em que vamos admitir cinco alunos a mais nos números já anteriormente citados e progressivamente a cada dois anos vamos reduzindo em um para que finalmente encontremos os números ideais de 25, 30, 35.

Mas ainda numa discussão feita com o Secretário da Educação ele levantava o fato, por exemplo, de uma escola com três classes de 25 alunos ser procurada para matricular uma nova criança, uma vez que o bairro recebia uma família vinda de outra região. Com a aprovação desse projeto esbarrar-se-ia num preceito legal e essa criança poderia perder o ano letivo e ficar fora da escola.

A partir dessa observação do Secretário fizemos uma modificação no projeto original admitindo que tenhamos nos números estabelecidos pela lei uma flexibilização de até 10% para que se possa atender a demanda escolar necessária, portanto, sem que nenhuma criança, sem que nenhum jovem fique fora da escola, mas que progressivamente se chegue aos números apresentados para um melhor desenvolvimento do ensino.

O segundo fenômeno também ocorrido na semana passada, que só agora estamos tendo oportunidade de repercutir, foi a chegada nesta Casa do projeto finalmente estabelecendo data-base para os servidores do Executivo. Já havíamos aprovado aqui o estabelecimento da data-base para os funcionários do Legislativo, aqui da Assembléia Legislativa, a data-base para os funcionários do Judiciário a partir de uma proposta enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado e agora nós aprovamos uma emenda de vários Deputados que resultou numa emenda aglutinativa exigindo que o Governador mande então o seu projeto nesse sentido até dia 15 de dezembro. E no último dia 15 então a Assembléia Legislativa recebeu esse projeto já com regime de urgência e queremos inclusive que no Colégio de Líderes se discuta a possibilidade de aprovarmos esse projeto ainda este ano. Não haveria prejuízo se ele fosse aprovado em fevereiro ou março. Nesse caso não há exigência de anualidade, nem de noventa, não há problemas dessa ordem, pois mesmo que seja aprovado em fevereiro ou março pode valer para a data-base de 1º de maio, evidentemente com proposta de alterar essa data original do Governador para 1º de abril ou retrocedendo ainda a 1º de março. Mas o importante é que vamos ter finalmente o estabelecimento de uma data-base também para o Executivo após uma luta que pela minha lembrança é de mais de 30 anos. Há mais de 30 anos que os servidores públicos reivindicam por isso e a partir do advento da Constituição de 88 passou a ser um direito legal. Lamentavelmente o Governo do Estado, ao longo de 17 anos, desrespeitou a Constituição Federal, mas temos de reconhecer que finalmente o projeto está em condições de ser aprovado por esta Casa.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, não posso deixar de entrar no debate que aqui se travou, em especial das observações feitas pelos Deputados Milton Flávio e Pedro Tobias, que gostaria estivessem presentes aqui no plenário para darmos continuidade a essa discussão.

Fiquei bastante surpreso com uma observação feita pelo Deputado Milton Flávio. Eu ainda não tinha lido nenhum artigo de nenhum analista econômico, não tinha ouvido nenhum economista de qualquer partido, não tinha lido nenhum livro sobre iniciação à economia que pudesse estabelecer comparação entre crescimento do PIB e inflação para dizer que o Brasil encolheu.

O Brasil cresceu no ano de 2004, lembrava o Deputado Milton Flávio, 4,9%, que foi, não dito por ele, mas por todo mundo, o maior crescimento econômico num ano isoladamente nos últimos 25 anos. O período da década de 80 ficou conhecido como a década perdida. Os anos 90 igualmente. O Brasil não crescia há 23 anos e cresceu na taxa de quase cinco por cento.

O Deputado Milton Flávio, para tentar desqualificar e não tendo como comparar o ano de 2004 com qualquer um dos oito anos do Governo FHC, inventou uma historinha, qual seja, como a inflação foi de 7%, a economia não cresceu. Ele fez comparação de coisas que não tem como comparar, nenhum instrumento econômico compara coisas desse tipo.

Deputado Milton Flávio, sei que V. Exa. é médico, não tem obrigação de ter muito domínio dos números. Aliás, sou arte-educador da rede pública de ensino do Estado de São Paulo, portanto também não tenho tanta obrigação de ter domínio dos números, mas um mínimo de conhecimento é necessário, ou então é melhor não se meter a discutir o assunto. Por exemplo, é possível comparar o seguinte: se o PIB cresceu 4,9% e o crescimento vegetativo da população foi de 2%, é possível subtrair do crescimento de 4,9 o crescimento vegetativo para concluir que o Brasil cresceu aproximadamente três. Isso é possível dizer. É possível também dizer, Deputado Milton Flávio, que se a inflação foi 7% e o salário também cresceu 7%, que não houve crescimento do poder de compra dos trabalhadores.

Se o crescimento dos salários for de 10 % e a inflação for de 7%, então o salário passou a valer 3% a mais. Posso subtrair dos 10 do aumento do salário, os 7 da inflação, portanto, o salário só valorizou em 3%. Isso pode ser feito. Os dados do IBGE mostram que pela primeira vez na história do país houve uma melhoria do poder aquisitivo, só de 4%. Foi muito pouco. Mas houve um crescimento do poder aquisitivo da população mais pobre do país, no ano de 2004.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V. Exa. concede um aparte?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Claro, na expectativa inclusive de que V. Exa. possa consertar inclusive um erro crasso. Tomara que algum assessor que domine um pouco de economia tenha corrigido para V. Exa. os números, para V. Exa. consertar a aberração cometida anteriormente.

V. Exa. tem razão, pois podemos comparar o crescimento do Brasil com a média do crescimento dos outros países. Isso é possível. O que não acho razoável é que V. Exa. se disponha a comparar o crescimento do Brasil agora, no período Lula, com o crescimento da economia no mundo, mas se recuse a fazer a comparação do crescimento do Presidente Fernando Henrique Cardoso que foi nulo - não crescemos nada no período do Fernando Henrique Cardoso - com o crescimento dos países que hoje os economistas tucanos se dispõem, por exemplo, a China cresce mais do que o Brasil hoje. O Brasil cresce, mas a China cresce mais ainda. No tempo do Presidente Fernando Henrique Cardoso a China crescia tanto quanto cresce hoje, mas o Brasil não crescia nada.

Então é preciso usar os mesmos pesos e as mesmas medidas quando formos fazer comparação histórica. Mas vou ceder a V. Exa. um aparte para depois poder retomar, quem sabe esse bom debate que V. Exa. propõe.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Roberto Felício, é sempre um privilégio debater com Vossa Excelência. V. Exa. ainda há pouco justificava uma eventual incorreção dizendo que eu não tinha obrigação de conhecer números, afinal de contas era médico. Fico tranqüilo porque atualmente o Ministro da Fazenda é médico tanto quanto eu, e tem uma formação muito parecida com a minha. Da mesma maneira que na minha opinião um dos melhores ministros da saúde era um economista e nem por isso deixou de ser um bom ministro da saúde.

Queria remeter a V. Exa. e é verdade, a comparação que fiz não é usual e nem corriqueira, mas é uma avaliação que faço com absoluta isenção e me permito fazer porque embora médico, acredito que tenha ao longo de minha vida aprendido a comparar números. Aliás, sempre gostei de fazer isso.

Queria que V. Exa. tentasse entender o raciocínio que eu usei. Imagino que na verdade a população brasileira só possa receber como benefício do crescimento do PIB aquilo que ele produziu. Se V. Exa. Imaginar - e eu usei o exemplo de uma casa - se um conjunto de pessoas produzem mais, é possível que por uma má gestão, esse benefício do crescimento do PIB brasileiro pudesse não ter sido estendido à população brasileira. O PIB cresceu 10%, resolvemos investir de forma incorreta, pagamos mais do que devíamos as dívidas com o FMI, e eventualmente não compartilhamos, não dividimos esses recursos de forma adequada à população e, portanto, ela não se apropriou desse beneficio.

Exemplo na minha opinião mais característico disso que estou dizendo: a Venezuela tem um PIB maior do que o Brasil e tem uma desigualdade social maior do que a do Brasil. Por quê? Porque infelizmente esse PIB está concentrado nas mãos de poucos. O que tentei fazer a comparação é se a inflação cresceu mais do que o PIB significa que a riqueza do Brasil cresceu menos do que os custos que a população tem para viabilizar a sua sobrevivência. Se o Brasil cresceu 5%, a menos que o nosso Presidente tenha feito mágica, ele não consegue transferir para a população mais do que esse crescimento. Ora, se a nossa riqueza cresceu 5%, imagino que se ele é responsável ele no máximo vai conseguir transferir para a população um valor percentualmente equivalente. E não foi isso que aconteceu.

Então na minha opinião, embora não seja usual essa é uma discussão que gostaria de continuar estendendo com Vossa Excelência.

Agora dentro da mesma cobrança que V. Exa. me fez, gostaria que V. Exa. tivesse a mesma lealdade. Quando V. Exa. disse que o Brasil teve o maior crescimento das últimas décadas, no ano passado, quando cresceu 4,4%, poderíamos comparar como cresceram os demais países da América Latina, porque na verdade o que posso dizer é que eu não estaria preocupado com os 3,3% que crescemos este ano, se os demais países tivessem crescido 1%. Teria sido uma boa gestão, um bom trabalho. Mas não foi isso. O Brasil cresceu 3,3, a Argentina cresceu 7, os países emergentes cresceram 9, e o que é pior, somos o país que menos cresceu em toda a América Latina. Eu não sei do que nesse momento V. Exa. se regozija.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Quero debater com V. Exa., sim, com a maior lealdade possível. Não lealdade de outra natureza, mas nesse caso até intelectual. Primeiro, quero reconhecer que para ser ministro da fazenda ou do planejamento ou da economia não precisa. Aliás, o Fernando Henrique Cardoso entrou na história como sendo o pai do real que não foi ele quem inventou, porque o Fernando Henrique Cardoso foi à época do Governo Itamar Franco, um sociólogo administrando economia, não há nenhum problema nisso. Aliás, quero trabalhar inclusive Deputado Milton Flávio com categorias que vão além do preconceito. Então não tem problema o professor sociólogo ser Ministro da Economia, não tem problema o médico Palocci. Não vejo porque V. Exa. trate o Presidente da República com a categoria sempre do preconceito, da desqualificação pessoal, porque um operário também pode ser Presidente da República, ainda que não conte com a simpatia de Vossa Excelência; isso é normal. A crítica é cabível.

O que não acho é que devamos fazer a crítica utilizando essas categorias do Lula esponja, essas categorias que V. Exa. utilizou. Porque se o Presidente Fernando Henrique Cardoso gosta de um bom champagne francês, não é barrilzinho; se o Fernando Henrique gosta de Scotch, aí não é barrilzinho, aí não é esponja, porque esse país é um país aculturado; se gosta de um bom uísque não é tratado como bebum contumaz; se bebe champagne, se bebe vinho, aí não tem problema. Mas se tem eventualmente um apresso pela bebida nacional, que é a cachaça, que é a pinguinha, gosta de um aperitivo, aí é tratado com esta categoria do preconceito. Se for branco, se usa paletó e gravata, aí não tem problema algum. Mas, se reúne amigos na Granja do Torto e usa bermuda, aí tem problema. Deputado Milton Flávio, quero fazer um desafio: mostre alguma coisa em que o Fernando Henrique levou vantagem.

Por exemplo, o professor Fernando Henrique não construiu nenhuma universidade federal no Estado de São Paulo. Mas o operário do ABC está construindo uma nova universidade, está expandindo as universidades existentes, vamos ter um novo campus da Universidade Federal de São Carlos, em Sorocaba. Quem é que fez? Foi o sociólogo professor ou foi aquele operário que não teve a sorte de chegar na universidade? Ah, mas vai ter uma universidade federal também no Rio Grande do Sul, no vale dos Sinos. Mas foi feita por quem? Compare o número no ano que vem. Quantos milhares de jovens estarão no ensino superior desse país?

Compare com qualquer ano do Governo Fernando Henrique Cardoso. E é muito mais do que o crescimento vegetativo da população brasileira, porque se fosse só 2% que é igual ao crescimento da população, teria empatado. O problema, Deputado Milton Flávio, não é que tenhamos obrigação de conhecer aritmética. Como educador quero confessar que não sou tão bom assim nos números. Mas aprendi algumas coisas. Por exemplo, volto a dizer, o Brasil cresceu 4% e a China cresceu 8%. Então, a China cresceu mais que o Brasil, obviamente. Mas se o Brasil cresceu quatro, ele ficou 4% maior, embora a China tenha ficado 8%. O que não se pode é dizer que como a China cresceu oito, então o Brasil encolheu, ficou menor. Esse raciocínio é que não me parece razoável.

Mas o IBGE - quero que V.Exa. corrija um outro número-, informou que a população mais pobre do Brasil ficou 4% mais rica, e que a população mais rica ficou um pouco mais pobre. Foi o IBGE que falou isso. Não fui eu. Os ricos que estão me ouvindo talvez não concordem, mas é bom que os 40% mais pobres do país, os miseráveis tenham um poder de compra 4% maior.

Isso é muito pouco. Eu quero que o Brasil cresça mais no ano que vem. Temos que reduzir os juros. Concordo com isso. O crescimento tem que ir para 4%, para 5%. Mas quem largou os juros na casa dos 26%, já cobrou 28% foi o Governo Fernando Henrique. Isso não pode ser esquecido. A dívida brasileira pulou de 66 para 660. Vocês multiplicaram a dívida pública do Brasil 11 vezes. Vocês, que fazem o discurso da competência e do saneamento do Estado, endividaram o Brasil. Multiplicaram a dívida 11 vezes. Isso não pode ser esquecido.

Lula resolveu o problema da dívida? Não. Não resolveu. Mas sabem o que significa gastarmos um pouco de dinheiro para abater a dívida, especialmente a do FMI? Novecentos milhões de economia, de novos juros. Se você reduz os juros, a dívida global, você reduz a quantidade que você vai pagar pelos juros. Os juros que o Governo Lula paga hoje são da dívida gerada pelos tucanos.

Expliquem para nós essa história de privatizar ou de desestatizar. Não é preciso ficar com eufemismos aqui. Vocês venderam o Brasil, meu caro. Vocês venderam o Brasil literalmente. Onde foi parar o dinheiro? Aí há um número que não fecha. Como é que uma dívida vai de 66 bilhões para 660 se o país vendeu todo o patrimônio? Se esse dinheiro tivesse sido usado para amortizar a dívida o Brasil estaria pagando menos juros.

Quer discutir um pouco a competência? Eu não trabalho com categorias do picolé de chuchu. Acho que o chuchu até tem um pouco de gosto e um pouco de cor, mas não quero trabalhar com essas categorias.

A dívida de São Paulo cresceu, V.Exa. sabe disso. Todo ano que discutimos a prestação de contas do governador constatamos que a dívida cresceu. Mas os senhores venderam todo o setor elétrico de São Paulo, venderam tudo que o Estado de São Paulo tinha, a mais recente privatização autorizada pelos senhores aqui. E onde foi parar o dinheiro das elétricas de São Paulo? E a dívida paulista aumentou. Como é que vendem um patrimônio, arrecadam dinheiro e deixam a dívida aumentar? Que competência tucana é essa? É isso que o povo de São Paulo precisa saber.

Mas não posso deixar de discutir um pouco os números do Orçamento que está em debate na Assembléia Legislativa. Não é que os Deputados não possam ter influência para levar recursos para suas regiões. Não é isso. É que os Deputados aqui são tratados com discriminação, por vezes. Se o Deputado vota conforme o Governo quer - ou não é assim, Deputado -, se vota como o Governador quer, pode conquistar mais coisas para a região. Aí o Deputado leva lá o prefeito, pires na mão, ao Governador.

Sabe qual é a diferença? É o que estamos tentando fazer daqui para frente, aqui na Assembléia Legislativa, discutindo com a população através de audiência pública, possibilitando que se discutam as emendas dos Deputados. Estamos finalmente querendo implantar aqui uma República, parar com a vassalagem em que a população é obrigada a pedir para o mandatário local, para o cacique local levar para o Governador um favorzinho.

Eu recebi, Deputado Milton Flávio, veja que coisa interessante, do prefeito de Piracicaba um pedido para apresentar uma emenda para construir o anel viário em Piracicaba. Sabem o que fiz? Eu apresentei. Porque sou de Piracicaba e eu quero que se construa anel viário. Não me importa que o Governo hoje, de Piracicaba, prefeito Barjas Negri, seja do PSDB. É do seu partido.

Pediu aquele prefeito também uma emenda para construir uma piscina, não de lazer, o que também já seria bom. Não há problema que seja de lazer. Faz parte da saúde também. Mas é uma piscina para fazer hidroterapia. Eu apresentei.

A Secretária da Cultura, que tem nome, é tucana, chama-se Rosângela Camolese, pediu para eu apresentar verba para reforma da biblioteca de Piracicaba. E eu apresentei. Não me importa que depois o prefeito faça o discurso de que a biblioteca foi reformada. Vai ser bom para os piracicabanos terem uma biblioteca para irem lá e ler. E se me pedirem vou apresentar uma emenda para termos mais livros na biblioteca de Piracicaba.

O que eu não quero é, de pires na mão, pedir para o Governador, como eu não quero ir pedir para o Presidente da República também, que é do meu partido. Quero aprovar uma emenda aqui porque a emenda tem que ser executada. É assim na República, onde existem três Poderes. Eu aprendi antes de vir para cá. Quase estou reaprendendo, infelizmente. Mas eu aprendi que a República funciona assim. Tem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Aí, eu fui estudar o que é ser Poder Legislativo. Descobri, muito antes de ser Deputado, que a nossa tarefa é legislar. Fui analisar e descobri que o Orçamento é uma lei e por isso ela se chama Lei Orçamentária Anual, e que nós, Deputados, podemos apresentar as emendas, inclusive aquela que os Deputados tucanos pedem para a oposição, sem problema nenhum. E ao apresentar emenda, se ela for aprovada, ela se incorpora ao Orçamento. Emenda não aumenta despesa. Emenda tira “despesinha” daqui e transfere para cá. É uma visão diferente sobre o Orçamento.

Portanto, não há que se falar de problema em apresentar emenda pontual, senão não teríamos apresentado. Uma coisa mais engraçada ainda é que todos os 94 Deputados, Deputado Milton Flávio, apresentaram emendas. Portanto, não foi mérito de um. Todos apresentaram.

Por que não aprovarmos as emendas da Audiência Pública de Botucatu? Quero votar nas emendas da Audiência Pública de Botucatu, porque não acho que o povo de Botucatu só tem que ter as coisas se o Deputado de Botucatu conseguir depois com o Governador. Quero que aprovem no Orçamento, para acabar com essa vassalagem, para discutir essas coisas depois, por debaixo do pano, para conseguir um favorzinho depois.

Os prefeitos do PT, no ano de 2004, receberam oito vezes menos que os prefeitos do PSDB, de repasse do Governo do Estado de São Paulo. Isso é discriminação.

O Governo Lula repassou para o Governo do Estado de São Paulo mais do que o Governo Fernando Henrique tinha feito. E não estamos aqui para não ter confusão. Não estamos falando aquilo que é obrigação repassar em cima do projeto.

Aliás, o Deputado Milton Flávio cometeu mais um erro. Ele disse que do ICMS recolhido no município, 50% ficam para o Estado e 50% voltam para o município. E com o IPVA também é assim. O carro é da cidade, por exemplo, de Piracicaba, mas metade do IPVA fica em Piracicaba e metade vem para o Estado, como se o Estado estivesse fazendo favor. Não, é ao contrário. O carro que é emplacado em Piracicaba deveria ter o IPVA localizado só em Piracicaba.

Não foi o Governo Lula que inventou o Imposto de Renda, e é o Governo Federal que recolhe. A CPMF que é recolhida pelo Governo Federal tampouco foi inventada pelo Governo Lula. Aliás, fala-se que o Governo Lula aumentou a carga tributária. Quem elevou a carga tributária de 25 para 35% foi o Fernando Henrique Cardoso. Em oito anos eles acrescentaram 10% do PIB na carga tributária. E no período Lula cresceu de 35 para 36.

Então, vejam, não há problema. Volto a dizer: não há problema em desconhecermos os números, não há problema em não sermos economistas, administradores de empresa, matemáticos. Mas, já que tratamos o Presidente com preconceito, pelo menos, é razoável que nós saibamos aritmética, porque essa matéria não se aprende na escola de economia.

Começamos a aprender aritmética no ensino fundamental, no antigo grupo escolar, no antigo ginásio e no ensino médio. Quem fez, pelo menos, grupo escolar tem obrigação de saber aritmética. Se ainda assim não souber, é melhor não se meter a discutir números. Discuta outra coisa.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fui chamado no meu gabinete para um debate. Vim e esperei, pacientemente, durante 15 minutos. O debate, infelizmente, não se estabeleceu não por falta de disposição deste Deputado, mas porque os apartes não me foram concedidos.

Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas ressalvas por conta do que disse o Deputado Roberto Felício. E esta é minha reclamação. Não fui eu que introduzi a discussão sobre “Lula Esponja”, “Picolé de Chuchu”, mas um Deputado do PT. Eu prefiro discutir em outro patamar. Apenas reagi a uma provocação, como entendo que devo reagir.

Não tenho nenhum preconceito com relação àqueles que bebem. Tenho preconceito com relação àqueles que bebem muito, sobretudo no exercício das suas funções. Também não sou eu que digo isso, é a imprensa.

Sobre as emendas, prefiro negociar de peito aberto com meu Governador e com qualquer outro Governador, Deputado Romeu Tuma, Presidente da nossa sessão no dia de hoje, a ter que ler na imprensa brasileira que, a cada votação, o nosso Presidente libera um bilhão, das emendas que deveriam ter sido liberadas, para aqueles Deputados que votam a favor dos seus projetos e das suas demandas.

Não queremos introduzir isso na Casa. As emendas serão liberadas, negociadamente, a cada votação. Diria mais, parece que o Deputado se esquece - também não tem obrigação, porque é professor, não de História - de que grande parte da dívida pública brasileira cresceu no Governo FHC, porque, nas chamadas privatizações, nas chamadas federalizações, a União incorporou a dívida. Por isso, ela cresceu, e não por conta de não ter sido paga. Nas privatizações, a União acabou puxando para si a dívida pública, para que essas empresas pudessem ser privatizadas.

De qualquer maneira, teremos alguns meses para debater o Orçamento e, seguramente, este assunto, até março, abril, enquanto não votarmos o Orçamento, poderá ser debatido à exaustão.

Com relação à questão da ética, manipulação de recursos, a população brasileira sabe que nosso modelo é mais sério, mais ético e mais apropriado ao país. Senão, as pesquisas não mostrariam a descrença que hoje tem o Governo Federal do PT.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, se for para falar de pesquisa, poderíamos dizer que tanto a Marta quanto o Mercadante - eventuais pretendentes à candidatura ao Governo do Estado - aparecem em segundo lugar nas pesquisas em São Paulo, na frente dos tucanos. Mas não penso que esse seja um dado decisivo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Se V. Exa. me permitir, em respeito à verdade, despido da função de Presidente, quero lembrar que quem lidera todas as pesquisas é o ex-Governador Orestes Quércia, do PMDB.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio acaba de confessar agora uma coisa terrível: para privatizar, o Governo Federal ficou com a dívida e transferiu o patrimônio. Será que eu ouvi mal?

O Deputado Milton Flávio disse o seguinte: para poder privatizar, o Governo ficou com a dívida da empresa, e os capitalistas, os que compraram, ficaram com o patrimônio da empresa; por isso a dívida aumentou. Foi o que acabei de ouvir.

Quer dizer, nós nos livramos do patrimônio e ficamos com a dívida. Ora, ora, ora. Tomara que eu não tenha ouvido bem, porque seria uma admissão de culpa, seriam aqui criminosos confessos.

Sr. Presidente, volto a dizer que não há problema. O Deputado Milton Flávio volta a trabalhar com categorias inadequadas. Não penso também que, para saber história, tenha de ser professor de história. Os livros de história estão nas bibliotecas, as pessoas, se quiserem, podem aprender, até porque na escola não aprendemos apenas o que vai ser objeto da nossa atividade profissional.

Não vou dizer que conheço mais história do que o Deputado Milton Flávio, mas penso ser errado querer ganhar o debate desqualificando o debatedor. Posso ter de aprender muito de história, mas o Deputado Milton Flávio não conseguiu desmentir no seu aparte nenhum dos números que havíamos debatido anteriormente. É o que lamento.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, todos que nos dão a honra da sua atenção, telespectadores da TV Assembléia, penso ser importante esta Casa debater os assuntos que fazem parte da vida dos paulistas e do povo brasileiro de modo geral.

Lamento profundamente que, muitas vezes, na falta de argumentos, se parta para, não dizer ofensas, deselegâncias com autoridades, como ouvimos há pouco desta tribuna. Pretendo, assim como o nobre Deputado Roberto Felício, falar sobre a habitação.

Ninguém pode alegar falta de informação. Quem tem um mandato no Estado mais importante da federação, não pode dizer que é desinformado, até porque todos esses dados estão disponíveis na imprensa e na internet.

O Deputado Roberto Felício apresentou alguns números em relação ao Governo Lula e, aproveitando a oportunidade, apresentarei outros. Fico profundamente indignada quando dizem que a política econômica do Governo Lula é igual à do Fernando Henrique.

Quem coordenou o Programa Estadual de Desestatização no Estado de São Paulo foi o então vice-Governador, e agora Governador, Geraldo Alckmin. O Governo Lula não vendeu uma agulha do patrimônio do povo brasileiro.

Hoje, conversando com bancários do Banespa Santander, constatamos o resultado dessa privatização. Lembro que esta Casa muito discutiu, fomos perdedores, e o Banespa foi passado para o Governo Federal por cinco bilhões, quando seu valor era muito maior. Como conseqüência dessa privatização feita pelo Santander, que continuou usando o nome Banespa, não sei por quanto tempo - porque assim previa o contrato da compra do banco público deste Estado -, tivemos a demissão de 300 funcionários. O Sindicato dos Bancários informa que o Santander pretende despedir mais três mil antes do final do ano.

São conseqüências da privatização, da desestatização coordenada em nosso Estado pelo Dr. Geraldo Alckmin. Vamos ver alguns dados do Governo Lula.

Apesar da queda na cotação do dólar, o saldo comercial atingiu em outubro de 2005, 3,7 bilhões de dólares. As exportações aumentaram 22,1%, chegando à casa dos 96,6 bilhões de dólares.

O peso relativo dos manufaturados aumentou, o que significa que não somos um país meramente agrário, uma vez que no período janeiro a outubro de 2005 registrou-se forte expansão dos produtos manufaturados em relação às exportações, 24,5% sobre igual período do ano passado.

Os semimanufaturados também tiveram um crescimento elevado, da ordem 18,9%, baseado no desempenho dos segmentos ferro, aço e açúcar em bruto.

O Brasil continua diversificando seus mercados de exportação e para todos aqueles que acreditavam no fracasso de Hong Kong, vimos o resultado das negociações. Com muito orgulho vemos o Brasil e a Índia liderando o G-20, os países emergentes disputando o mercado, discutindo na Organização Mundial do Comércio e com um calendário extremamente importante para os próximos anos em relação aos subsídios dos produtos europeus e norte-americanos.

De setembro do ano passado até maio do corrente do ano, a dívida externa tinha permanecido estável. Em junho de 2005, a dívida total caiu para 211,4 bilhões de dólares, dos quais 110 bilhões correspondem ao setor público.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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O que acontece neste país? Lamentavelmente uma mentira repetida tantas vezes passa como uma verdade para a população. É todo dia a se falar, inclusive desta tribuna, que o Governo Lula não apresenta resultados favoráveis. Muitos meios de comunicação também repetem isso, não entendemos por quê. Enquanto os jornais estrangeiros saudavam o resultado das negociações da OMC, os jornais brasileiros não davam o destaque do significado da liderança do estadista Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, o respeito que a comunidade internacional tem por ele, da sua liderança entre os países emergentes, do enfrentamento com as grandes nações no sentido de uma nova lógica na globalização e da inclusão desses países tão vilipendiados ao longo de séculos.

Se quisermos comparar a relação dívida líquida/PIB, continua em queda. A relação dívida externa líquida/PIB, cuja trajetória é afetada pelas variações da taxa de câmbio e do nível de reservas brutas, passou de 17,4% em 1994 para 40,4% em 2002, caindo rapidamente desde então até o nível atual de 17,9% em junho/2005.

As reservas líquidas continuam aumentando. As reservas líquidas - que excluem os recursos disponibilizados pelo FMI - têm aumentado continuamente a partir de 2003, situando-se em setembro passado em torno de 43 bilhões de dólares, um aumento de 55,9% com relação a dezembro/2004.

Talvez a questão dos números seja um pouco cansativa para a população brasileira, mas é preciso comparar, não para saber quem é mais bonito, quem é mais magro, quem é mais feio, quem tem tal postura, mas para saber quem realmente está recuperando este país.

O nosso PIB é o melhor resultado dos últimos dez anos. São dados do IBGE. Continua a expansão do crédito. Em junho de 2005 o volume total de crédito, 97% canalizado para o setor privado, atingiu 525,6 bilhões de reais, um aumento de 18,2% em 12 meses. O fator principal desse desempenho foi a expansão do segmento de recursos livres, que representa 58,3% do total, cujo crescimento em 12 meses alcançou 18,2%.

Aumentam os desembolsos do BNDES para indústria e exportações. Os desembolsos totais do BNDES até setembro de 2005 aumentaram 12%, atingindo a casa dos 31,2 bilhões de reais. Os desembolsos para a indústria somaram 14,9 bilhões de reais, um aumento de 53%. Os desembolsos para exportações foram de três bilhões de dólares, 48% a mais que no ano passado. As micro, pequenas e médias empresas foram beneficiárias de cerca de 29% dos desembolsos totais realizados no período pelo BNDES, banco que só agora no Governo Lula olha para as micro, pequenas e médias empresas deste país.

A taxa de desemprego permanece estável, abaixo de dois dígitos. Depois de uma queda consistente em 2004, revertendo uma trajetória de alta ininterrupta que vinha desde 2000. Em 2005 temos um índice bem melhor. Segundo dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foram criados 189.408 novos postos de trabalho com carteira assinada, elevando o total acumulado no ano a 1.408.694 postos. Desde de janeiro de 2003 até setembro de 2005 - são dados oficiais - foram criados 3.576.391 novos postos de trabalho formal, aqueles com carteira assinada. Enquanto no Governo Fernando Henrique a média era de 18 mil empregos por mês, no Governo Lula a média é de 108.375 novos postos por mês.

Podemos mostrar gráficos, embora seja difícil para os telespectadores entenderem.

Como fica a questão dos ajustes salariais superiores ao INPC?

O primeiro semestre de 2005 registra os melhores índices de reajuste salarial igual ou superior ao INPC - 89%, bastante superior aos 79,4% de igual período do ano passado. Esse resultado reforça a tendência de sustentação da massa salarial, apoiada principalmente na expansão da ocupação.

Vamos ver aquilo que é tema sempre e que é a razão de um governo, principalmente, de um governo para os brasileiros. Este país chegou a ser a oitava economia do mundo e chegou a ser também um dos piores países em distribuição de renda. Isso tem mudado? Não com a velocidade que desejamos, mas tem mudado. E é preciso que a população entenda isso para não ouvir fala que não corresponde à verdade dos fatos.

Antes, a aplicação de recursos fortalecia a concentração de renda. A maior parte ia para as faixas de renda situadas acima de cinco salários mínimos, enquanto 92% estavam abaixo dessa faixa. O Governo Lula mudou essa prioridade.

Estou falando da política habitacional do Governo Lula. Antes, se favorecia a população com renda maior e agora o governo favorece a população de renda baixa, de um a cinco salários mínimos, em que temos 92% do déficit habitacional deste país.

Podemos comparar, por exemplo, alguns outros dados, que são extremamente importantes. Por exemplo, em 2002, até três salários mínimos, na questão habitacional do Governo Federal, foram atendidas cem mil e quinhentos e oitenta e quatro famílias. Em 2003, cento e dois mil. Em 2004, até três salários mínimos, duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta e nove. Em 2005, trezentos e cinqüenta e dois mil e novecentos e cinqüenta e quatro.

Vamos ver os valores em reais, quanto o Governo Lula tem aplicado e quanto o governo anterior aplicava. Vou tirar os quebrados. Em 2000, o Governo do PSDB aplicou duzentos e sessenta e cinco milhões. Em 2001, trezentos e dezessete. Em 2002, quatrocentos e sessenta e oito. Em 2003, oitocentos e cinqüenta e oito milhões. Em 2004, novecentos e noventa e sete milhões e oitocentos e cinqüenta e um mil. Meta para 2005, que estamos quase atingindo: dois bilhões e trinta e oito milhões e novecentos e oitenta e cinco mil.

Ouvi Deputados do PSDB dizendo que o Governo Lula não aplica na Habitação. Acho que eles devem acessar o site do Ministério das Cidades e outras informações, porque realmente não é possível que um parlamentar não tenha informações para fazer o debate político. Número de famílias atendidas pelo Governo Federal na política habitacional: em 2003, três milhões e seiscentas mil famílias. Em 2004, seis milhões e quinhentas mil. Em 2005, oito milhões e setecentas mil.

Vamos comparar, sim, dados, resultados, porque senão ficamos enganando a população. Penso que é incorreto não passarmos a informação adequada para assuntos tão sérios e tão importantes que a população necessita.

Podemos citar, por exemplo, alguns dados da política habitacional do Governo Federal. O Ministério das Cidades determinou que este ano fosse o Ano do Plano Diretor das Cidades. Muitas cidades já têm Plano Diretor; outras, não. Mesmo as que têm, precisam fazer a sua readequação.

Quero citar especialmente uma cidade que conheço de muito perto, que é São Vicente. O Governo Federal chegou a repassar recursos para a prefeitura - cento e sessenta mil reais - para readequar o seu Plano Diretor através da realização de uma Conferência da Cidade, através da realização de pré-conferências que ocorreram há 15 dias. Até quero saudar o Prefeito Tércio, que não é do meu partido, pela maneira democrática como conduziu esse processo e o Secretário do Desenvolvimento Urbano, Brito Coelho.

Também podemos falar da carta de crédito individual do Governo Lula, que financia imóvel novo ou usado, a construção em terreno próprio ou reforma de moradia para famílias de renda até 12 salários mínimos. De janeiro de 2003 a julho de 2005, foram beneficiadas 2.515 famílias com o financiamento de 7 bilhões e 400 milhões.

Existe um outro programa, o PSH - Subsídio à Habitação de Interesse Social, para pessoas com renda de até R$ 580,00, que subsidia a aquisição de moradia para quem ganha até dois mil reais. Foram investidos 245 milhões, em 2003 e beneficiadas, em 2004, 59 mil famílias. Os recursos foram ampliados para 556 milhões e, até junho de 2005, já tínhamos atendido 19.900 famílias com recursos de 212 milhões.

São diferentes programas habitacionais para famílias de baixa renda, de acordo com a realidade deste País tão grande e com realidades tão diferentes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Devo dizer que o Programa Habitar Brasil é um programa antigo e que começou ainda no Governo Fernando Henrique, mas o Governo Lula deu especial atenção e posso falar com muito conhecimento de causa. Um dos primeiros programas foi no Dique da Vila Gilda, em Santos. Depois, conseguimos ampliar para o Dique de Sambaiatuba, em São Vicente, e em várias outras regiões. A Baixada Santista é a área de maior favelização do estado de São Paulo. Em Cubatão, o programa foi implantado no Jardim São Marcos, na Vila dos Pescadores e em várias áreas favelizadas. Em São Vicente, só nessa etapa já foram entregues mais 314 unidades habitacionais e com recurso liberado para mais 375. Agora, estou falando só de uma cidade e não do Brasil como um todo.

O Pró-Moradia beneficia especialmente famílias com renda de até três salários mínimos, financiando obras e serviços de melhoria, infra-estrutura e financiamento. Em 2003, tivemos 95 milhões para esse programa. Em 2004, foram 37 operações e os recursos foram de 238 milhões, e os dados de 2005 ainda estão sendo computados.

Há um outro programa do Governo Federal, Morar Melhor, que beneficia grupos de famílias com até três salários mínimos mediante produção de moradias e urbanização. O programa financia cestas de material de construção. Destina-se ao cidadão que já tem um terreno e pode ter financiado o material para construir ou ampliar a sua residência. Foram também investidos 194 milhões em outros programas.

 

O sr. Sebastião Almeida - PT - COM ASSENTIMENTO Da ORADORa - Agradeço o aparte da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Estou ouvindo atentamente a sua explanação sobre os investimentos do Governo Federal no país. Não poderia deixar de mencionar o que aconteceu através da Fundação Nacional de Saúde, Funasa, órgão ligado ao Ministério da Saúde. Hoje foram assinados convênios com 79 prefeituras do Estado de São Paulo, totalizando 75 milhões de reais para obras de saneamento, como rede de água e de esgoto.

Digo isso com muita satisfação porque, além dos outros projetos que o governo vem desenvolvendo - como V. Exa. acabou de mencionar os projetos na área habitacional -, o Governo Lula está fazendo hoje uma das coisas que durante o Governo Fernando Henrique foram esquecidas: o investimento para saneamento básico no Brasil.

Infelizmente foi um equívoco do Governo Fernando Henrique não ter garantido o financiamento de recursos para saneamento. Não conseguíamos nem ouvir falar na Funasa no Estado de São Paulo. era como se não existisse o escritório dessa entidade em São Paulo. Hoje, para a satisfação de todos, a Funasa vem atendendo a uma série de municípios no estado.

Não poderia deixar de mencionar esse convênio que foi assinado, no qual 79 cidades do Estado de São Paulo receberam benefícios no valor de 75 milhões de reais para obras de saneamento. Investir em saneamento é investir em Saúde e o Governo Lula está corretíssimo ao fazer esse tipo de ação. Obrigado.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - eu que agradeço o aparte do Deputado Sebastião Almeida, lembrando que o Governo Lula investiu em 30 meses 15 vezes mais em saneamento do que nos oito anos do Governo Fernando Henrique. A realidade apontada pela ONU mostra que a cada real investido em saneamento há uma economia de quatro reais em saúde pública.

portanto, continuamos com um projeto para este país. O Governo Lula busca dar maior dignidade a milhões de brasileiros com acesso a moradia, água, saneamento e transportes. A partir de 2003 houve um aumento significativo em habitação, conforme já mostrei, para famílias de baixa renda.

Agora vamos falar do dinheiro do trabalhador, aquele dinheiro da Caixa que o Deputado Roberto Felício lembrava: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS. Em 2000 foi destinado menos de 20% dos recursos do FGTS para moradia de famílias de baixa renda. No ano de 2004 42,5% dos recursos do Fundo de Garantia foram destinados para a habitação. Em 2005 a previsão é de que 60% desses recursos sejam aplicados para famílias de baixa renda.

Tenho uma realidade,que talvez alguns colegas não tenham, um pouco diferenciada. Embora as terras da União estejam localizadas em vários lugares, principalmente e concentradas em áreas litorâneas, percebo que estamos diante do programa de regularização fundiária que este país já passou.

Falo isso com muita alegria. No Guarujá, com o Prefeito Farid, do PDT, milhares de títulos foram entregues em regularização fundiária, como também em São Vicente, em Santos e em toda a Baixada Santista. Cinqüenta por cento dos problemas do Serviço do Patrimônio da União, no que se refere à regularização fundiária, estão na Baixada Santista. Por isso, amanhã, o Governo Lula inaugurará em Santos um escritório regional do Serviço do Patrimônio da União, com a finalidade de estar mais próximo dos prefeitos, da população e das câmaras para que a regularização fundiária, que já está caminhando muito bem, possa ser ainda mais acelerada.

Esse programa chama-se Programa Papel Passado. Ele está sendo implementado em 26 estados, em 146 municípios e em 461 áreas, beneficiando mais de 500 mil famílias. Sabemos que se não há a regularização do terreno, não é possível ter a propriedade e aquele cidadão é meio cidadão, no sentido de a sua residência não ser regularizada. Então esse, é um programa extremamente importante.

O primeiro projeto de iniciativa popular, que é do Conselho de Habitação do Sistema Nacional de Habitação, o Presidente Lula transformou em lei. Aqui na Assembléia Legislativa, lamentavelmente, o nosso Regimento não permitiu a sua tramitação. Desde 2001 que esta Deputada tem um projeto criando o fundo e o conselho. Tenho certeza de que meus colegas discutirão a Política Estadual, farão a comparação entre o Governo Federal e o Estadual e quais os avanços da política habitacional de um e de outro governo. Obrigada.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por 30 minutos.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer pela lhaneza, educação e companheirismo a um Deputado que merece o nosso respeito, o nosso carinho e a nossa estima. Um Deputado que soube vencer todas as vicissitudes que lhe vieram à frente em certa fase de sua vida. Venceu, pertence a um partido com o qual tenho profundas divergências mas quero lhe dizer, Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. é uma das grandes estrelas desta Casa pela sua seriedade, pela sua competência e, principalmente, pela sua sensibilidade.”

Srs. Deputados, estava pensando que hoje, 21 de dezembro, seria um dia para se falar de Natal. Queria afirmar que Natal é magia, é encanto, é amor. Queria dizer que nós, Deputados, tínhamos de fazer os nossos corações marcharem juntos, fazer as nossas preces pedindo que as nossas famílias se unissem, que tivéssemos um 2006 repleto de paz, tranqüilidade, amor e, principalmente, sonhos. Mas não acontece nesta Casa. Primeiro, porque a Bancada do PT, sabe-se lá o motivo, insiste em discutir aquilo que vai votar favorável. E isso causa perplexidade. Qual é a estratégia petista? Que caminho segue o PT, para atingir os seus objetivos?

Há pouco, vimos alguns Deputados desta Casa, Deputado Giba Marson, que agem como certos galos que pensam que o dia não nasce enquanto eles não cantam. Eu fico imaginando: Será que eles pensam que esta Casa só pertence ao PT e ao PSDB? Será que imaginam que esta Casa só tem dois partidos? E, às vezes, leva aos extremos uma briga que não existe. Será que dá para se aceitar isso? Ou imaginam o PSDB e o PT que temos de mudar o nome desta Casa? Ao invés de Assembléia Legislativa de São Paulo, assembléia petista e tucana.

Isso não ocorre, não vai ocorrer e nós não vamos permitir que isso aconteça, nobres Deputados do PV e do PP. Não dá para aceitar essa troca de agressões no plenário, como se fosse um teatro armado. Fala-se um, fala-se outro, imaginando que as demais bancadas possam seguir aos acordes dos clarins que estão entoando. Estão redondamente equivocados. Esta Casa não tem dono. E estou hoje aqui exatamente para demarcar terreno. Não vamos mais admitir esses certos ouriçamento de alguns parlamentares que entende, de educação, de segurança, de tudo. Aqui o professor fala de Medicina como se fosse médico. E o médico fala de Metalurgia como se fosse metalúrgico.

Concedo um aparte ao Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Campos Machado, primeiramente, gostaria de agradecer as palavras de elogios que recebo de um grande orador, de um grande tribuno desta Casa. Mas, sua dúvida a respeito do por quê Deputados do Partido dos Trabalhadores inscrevem-se para discutir a favor de uma matéria, se eles são a favor. Eu gostaria apenas de esclarecer a V.Exa. que é fundamental que isso se dê dessa forma, porque nós verificamos algumas coisas estranhas acontecendo ultimamente neste Parlamento.

Tínhamos, por exemplo, um projeto que tramitou durante seis anos nesta Casa, de autoria do Sr. Governador do Estado, que institui a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. Esse projeto só foi aprovado por muita pressão e defesa feitas exatamente pela oposição na Casa. Por mais estranho que possa parecer, embora o projeto fosse de autoria do Sr. Governador, a bancada de sustentação do Sr. Governador não estava disposto a votá-lo. Só por isso o projeto permaneceu durante seis anos na pauta.

Da mesma forma, encontramos na pauta da Casa o Projeto da Guarapiranga. Nós, do Partido dos Trabalhadores, vínhamos cobrando veemente a votação desse projeto, que é de interesse de diversos prefeitos e de vários segmentos sociais no Estado de São Paulo.

Exatamente por essas estranhezas e verdadeiras esquisitices é que nós, do Partido dos Trabalhadores, temos nos inscrito para defender projetos aos quais somos favoráveis, e que é de autoria do Sr. Governador, como esse, que institui a cobrança de 1% a mais do ICMS para ser destinado à habitação. Só por isso, nobre Deputado Campos Machado. Mais uma vez agradeço as palavras de elogios de V.Exa. dirigidas a este Deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, se o projeto que trata da cobrança do uso da água for aprovado nesta Casa, quero fazer justiça ao Deputado Giba Marson. Travou-se nesta Casa, durante alguns anos, uma grande batalha política. Alguns partidos se arvoraram em donos do projeto. Nós sempre fomos favoráveis ao projeto, mas havia alguns pontos obscuros que, só com a intervenção do nobre Deputado Giba Marson, fazendo pequenos reparos e acertos, fazendo uma grande costura política, esse projeto logrou êxito nesta Casa. Há mais de um ano, a Bancada do PTB queria ter o roteiro. E essa emenda aglutinativa só saiu depois de dois meses de intensíssimos trabalhos do nobre Deputado Giba Marson.

O que me causa espécie, Deputado Hamilton Pereira, é que corremos o risco de não vermos votado o projeto que ajuda as pessoas que não têm casa. Um por cento de ICMS que já deveria ter sido votado antes de 15 de dezembro. Corremos um risco desnecessário falar que a Presidência efetiva da Casa entendesse, como em anos anteriores, que não podem ser votados projetos depois do dia 15.

Quem se atreveria a assumir a responsabilidade de não ter um recurso para quem não tem casa própria? Quantas vezes eu ouvi aqui o nobre Deputado Jamil Mourad, desta tribuna, Líder do PC do B, falando para as galerias cheias de sem-teto, com olhos esperançosos, aguardando que esta Casa trouxesse uma solução para a sua angustiante situação, defendendo aprovação de medidas na área habitacional.

Hoje, pasmem senhores, eu verifico que certas bancadas desta Casa colocaram em risco a aprovação de 1% de ICMS para o setor habitacional. Mas, o mais importante, Deputado Gondim, é o que ouvi há pouco. O Deputado Roberto Felício, nessa briga feia com o Deputado Milton Flávio, naquele pensamento que só tem dois partidos aqui, aquela história antiga, afirmou que o Sr. Governador discrimina. Discrimina o quê? Que discriminação existe quando todas as reivindicações apresentadas por prefeitos, seja de que partido, nenhuma merece reparo? Posso acusar o Sr. Governador de ser um homem magro, de usar óculos, de não ser lá muito bonito. Mas não posso acusá-lo de não ser honrado, de não ser um governador que governa para os paulistas. A retórica é muito bonita. Em época de campanha, então, é uma beleza. A retórica é um instrumento usado para aquelas pessoas que só miram as eleições.

Dias desses, eu estava lendo. Olha o absurdo. PT denuncia Lu Alckmin à justiça.

Fico imaginando, será não tem mais coisa para fazer, não? Não era mais razoável já ter aprovado o projeto de 1% do ICMS? Não. A bancada petista se reuniu e tomou uma decisão histórica: vamos tomar a medida mais correta, vamos salvar o estado, vamos salvar o país, vamos processar Dona Lu Alckmin. Por quê? Qual é o crime praticado por Dona Lu Alckmin, na visão petista?

Ah, houve um evento em São José dos Campos e lá Dona Lu Alckmin teria praticado, em tese, crime eleitoral. Mas qual o objetivo nesse jogo de denúncias e acusações? Unicamente as eleições de outubro. A bancada petista fez uma reunião histórica e teve a corajosa, a ousada, a audaciosa decisão de processar a primeira-dama do Estado Dona Lu Alckmin.

Essas coisas me fazem pensar: seria muito bom que tivéssemos duas vidas: uma para ensaiar e outra para viver. Mas, só temos uma vida. Não dá para ensaiarmos uma e vivermos outra. É preciso, então, viver de maneira diferente. Temos uma vida apenas para ensaiar e para viver.

É por isso que deixo neste contexto o meu mais veemente repúdio a essa ação da bancada petista em levar Dona Lu Alckmin, uma excepcional primeira-dama, que percorre a periferia há quatro, cinco anos, que criou a Padaria Comunitária, que sai de segunda a domingo, de manhã à noite, levando aos mais necessitados a mão amiga.

Nós, da Bancada do PTB, que temos o mais forte movimento de mulheres no estado, a Associação das Mulheres Trabalhistas, repudiamos a ação da bancada petista.

E tem mais. Agora a bancada quer abrir uma CPI para apurar que vestido Sofia Alckmin, filha do Sr. Governador, usou no domingo passado. Vejam a importância do tema. Ah, Sofia Alckmin, filha do Sr. Governador, trabalhou na Daslu como vendedora. Vejam o crime.

Srs. Deputados, Maria Della Costa não pode nos inspirar, Ruth Escobar não é inspiração para esta Casa.

Qual é o pecado de a filha do Sr. Governador trabalhar como funcionária, como vendedora da loja?

 

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- É dado um aparte anti-regimental.

 

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O Deputado Nivaldo Santana esquece-se que o Presidente da Câmara Federal, Aldo Rebelo, é o rei do nepotismo: contratou a avó, tia, cunhada e se tivesse galinha, contratava também. Vem o Deputado Nivaldo Santana, com sarcasmo, falar em PPP. Acaso ninguém leu no jornal que o Presidente da Câmara Federal, Aldo Rebelo, contratou quase todos seus familiares. Da mulher, não se esqueceu. Nunca. A mulher é a primeira a ser lembrada. A filha, não pode faltar. A prima, também. E a cunhada? Tem que ser nomeada. E a tia?

Indago, Srs. Deputados: que moral tem a Bancada do PCdoB, através de risos sarcásticos, falar em parceria público-privada quando se tem uma ofensa dessas.É a indagação que deixo nesta noite. É muito fácil criticar.

A bancada petista, junto com os agregados comunistas, sempre gostou de criticar. Criticaram a vida inteira. Uma crítica destrutiva. Eram os donos da moral.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência pede vênia ao nobre Deputado Campos Machado para registrar a presença, entre nós, do ilustre Prefeito de São Pedro, Sr. Eduardo Modesto, acompanhado do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, a quem cumprimentamos e agradecemos pela visita. (Palmas.)

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Embora interrompido, quero aproveitar para saudar o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.Uma trégua no meu pronunciamento para dizer, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que V. Exa. é um exemplo de vida.

Quem vê o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar passeando pelo plenário, não sabe que se esconde atrás dessa figura bastante simples, um empresário de sucesso, um homem que gera empregos, um homem que acredita na força do trabalho nacional, um homem de família.

Até hoje não descobri por que o adjetivo “loco”, quando Alberto Hiar é um exemplo de vida, de coleguismo, de companheirismo, de homem extremamente leal com os amigos. Faço, Deputado Alberto Turco Loco Hiar, com alegria, esse reparo no plenário desta Casa.

Mas voltando, não posso aceitar que se fale em discriminação nesta Casa. Votamos projetos da Bancada do Partido dos Trabalhadores de grande envergadura.

Ontem mesmo nós, da Bancada do PTB, trabalhamos e ajudamos a votar um projeto do meu amigo Deputado Sebastião Almeida, um projeto que dá um tratamento diferenciado e justo ao idoso.

Se nós observarmos, veremos que a bancada mais privilegiada da Assembléia Legislativa é a bancada petista.Os projetos com conteúdo maior pertencem à Bancada do PT. E eles sempre são discriminados.

Conheço prefeituras do PT no estado que estão recebendo investimentos de monta - e acho correto. Eu mesmo, que tenho um carinho muito grande pelo Prefeito de Osasco Emídio de Souza, ex-Deputado desta Casa, me preocupei em ajudá-lo, fui ao Palácio pedir ao nosso Governador que destinasse recursos para Osasco. E qual foi a resposta do Sr. Governador? Que ele é o governador dos paulistas e não do PSDB ou do PTB ou PFL ou do PV. Não há discriminação nenhuma.

O que há, Deputado Aldo Demarchi, é essa tentativa tresloucada de querer determinar que esta Assembléia só tem dois partidos. Se ficarmos assistindo o desfile de oradores por esta tribuna, ou pelos microfones de aparte, o mais desatencioso pode imaginar que esta Casa tem dois partidos apenas. Não tem, não, Srs. Deputados. Não procede. Isso não existe. Esta é uma Casa pluripartidária e a Bancada do PTB, que tenho a honra de liderar, não vai se curvar a essa tal polarização que não existe, só existe na cabeça de quem não conhece esta Casa. Falar em polarização aqui é uma ofensa à nossa inteligência e à nossa dignidade.

Possivelmente, na noite de hoje, votaremos o Projeto da Guarapiranga. E quero, Deputado Enio Tatto, fazer-lhe justiça. Quero publicamente reconhecer o esforço do Deputado Enio Tatto em ver aprovado esse projeto. Faço justiça, Deputado Tatto, não lhe faço nenhum favor. Vossa Excelência, em todos os momentos, se preocupou em aprovar esse projeto enviado a esta Casa pelo nosso Governador.

Nós, da Bancada do PTB, somos favoráveis ao Projeto da Guarapiranga. Só se fôssemos loucos, seríamos contra. O que se conversa nesta Casa é o caminhar político, Deputado Paulo Sérgio, é o encadeamento político. Agora mesmo estamos aguardando que a liderança do Governo e outras lideranças da Casa nos tragam a pauta da noite. Por esquecimento a pauta não chegou ainda às minhas mãos, nem às mãos do Deputado Giba Marson. Estamos aguardando que o Deputado Edson Aparecido, líder do Governo, ofereça à Bancada do PTB e às demais bancadas da Casa a pauta da noite. Esperamos ansiosamente que essa pauta corresponda aos nossos anseios. Reafirmamos o compromisso que temos aqui com o nosso Governador, que não é um compromisso de segunda classe, nem de fim de fila. Somos aliados de primeira ordem, temos orgulho, e eu digo sempre, de apoiar o nosso Governador. Mas também é justo que essa pauta da sessão extraordinária, que virá daqui a pouco, seja ofertada para que nós Deputados que lideramos as bancadas tenhamos condições de aferir o que vai ser votado, não atendendo apenas ao interesse de algumas bancadas que se julgam as donas da Assembléia e não são! Não são e não vão ser nunca.

Estou hoje, Deputado Giba Marson - e quero agradecer o apoio do PV - afirmando e reafirmando que a Bancada do PTB e mais outras bancadas aliadas vão procurar mostrar, e vão demonstrar, que esta Casa não tem dono. Não tem essa história desses teatrinhos que de quando em quando acontecem aqui. Vamos mostrar que o que for objeto, o que interessar à sociedade ou à comunidade, o que toca o PTB, as lideranças do Governo, não me envergonho de afirmar aqui que me considero grande aliado de Geraldo Alckmin. Com muita honra. O projeto do PTB e o meu projeto pessoal passam evidentemente pela decisão que vai tomar o Governador.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Giba Marson.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Obrigado, Deputado Campos Machado. Esta Casa me tem trazido ensinamentos importantes e V. Exa. tem sido um amigo a nos ensinar, não as coisas só da Assembléia, mas também sobre aquilo que acontece no cotidiano da nossa querida São Paulo.

E traz hoje um tema muito importante, não importante pelo seu tom crítico da bipolarização partidária, cuja imagem alguns querem levar para fora da Assembléia, mas um tom de alerta aos dois partidos. Com muito e profundo respeito, ao PT e ao PSDB, essa bipolarização não faz bem à democracia do Estado de São Paulo. E se é verdade que esta Casa é um reflexo da sociedade, esta Casa tem vários partidos, vários pensamentos, vários posicionamentos. E esse alerta que hoje faz o Deputado Campos Machado gostaria de, ao me associar ao seu pensamento rogar - uso até este verbo rogar - aos meus colegas, que sempre me trataram com muita fidalguia nas questões pessoais e nas questões dos interesses da sociedade e da Assembléia, que analisem esse comportamento bipolar que atrapalha a democracia deste país. Isso acontece também na Câmara Federal. E Vossa Excelência, Deputado Campos Machado, traz hoje a discussão a este plenário de um assunto fundamental para que tenhamos a evolução da democracia brasileira através da prática e respeito de todos os partidos representados nesta Casa.

Muito obrigado, Deputado Campos Machado, por lembrar a todos da importância da representatividade de cada partido dentro da Assembléia Legislativa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Giba Marson, agradeço a Vossa Excelência. E quero terminar citando Martin Luter King: “podemos ter vindo de navios diferentes, mas estamos no mesmo barco”, Srs. parlamentares do PT e do PSDB.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação da presente sessão por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 21 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão até as 21 horas e 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 70^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 22/12/05.

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O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembro-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 15 minutos.

 

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