29 DE DEZEMBRO DE 2004

200ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO, JOSÉ BITTENCOURT, JORGE CARUSO, RAFAEL SILVA E SIDNEY BERALDO

 

Secretário: VAZ DE LIMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/12/2004 - Sessão 200ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/JOSÉ BITTENCOURT/JORGE CARUSO/RAFAEL SILVA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Parabeniza o Governador pelo programa "República do Idoso", de moradia para as pessoas da terceira idade. Apresenta dados do repasse de verba estadual para os municípios a ser investida na saúde.

 

003 - RAFAEL SILVA

Critica a falta de políticas públicas para os deficientes. Elogia a gestão de José Serra como Ministro da Saúde.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Afirma que o Orçamento proposto pelo Governo não contempla as diretrizes previstas na LDO.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Lamenta que emenda ao Orçamento que destinava recursos à linha "F" da CPTM não foi acatada pelo relator.

 

006 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Critica o Governo do Estado, assim como o relator do orçamento pela não correta discussão do projeto e a não aceitação de muitas emendas dos parlamentares e a distribuição das verbas.

 

008 - CONTE LOPES

Comenta a troca de comando geral da Polícia Militar e espera que com isso diminua a violência e critica a Lei do Desarmamento.

 

009 - UBIRATAN GUIMARÃES

Fala sobre a mudança do Comando Geral da Polícia Militar e tece criticas aos processos existentes contra policiais que matam no exercício de sua função, como também critica o indulto de Natal.

 

010 - SOUZA  SANTOS

Discorre sobre as verbas do Ministério da Educação que não estão sendo aplicadas e a necessidade de se priorizar a educação no país.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - WALDIR AGNELLO

Informa que Comissão de Representação desta Casa investigará questão de resseguro feito por empresa seguradora contratada pela concessionária de rodovias Triângulo do Sol.

 

012 - ENIO TATTO

Critica a forma de envio e tramitação da peça orçamentária. Reclama que pouco mais de 500 emendas, na forma de subemendas, foram acolhidas pelo relator do Orçamento. Cobra mais transparência na execução do Orçamento.

 

013 - RAFAEL SILVA

Considera que a desigualdade social é a raiz da violência. Posiciona-se contra a inimputabilidade dos menores de idade.

 

014 - NIVALDO SANTANA

Tece considerações sobre o PL do Orçamento, que tramita nesta Casa. Entende que a sociedade não tem espaço nessa discussão e que o papel dos Deputados é prejudicado.

 

015 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 17h30min.

 

016 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h26min.

 

017 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h28min.

 

018 - BALEIA ROSSI

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30min.

 

019 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h28min.

 

020 - RAFAEL SILVA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h59min.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo das lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30min.

 

022 - Presidente RAFAEL SILVA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h59min.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h30min.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

026 - LUIS CARLOS GONDIM

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h31min, reabrindo-a às 19h08min.

 

028 - JOSÉ  BITTENCOURT

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h09min, reabrindo-a às 19h35min.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão o PL 611/04.

 

031 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 611/04 (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Nivaldo Santana, Rodolfo Costa e Silva e Campos Machado).

 

032 - JOSÉ  BITTENCOURT

Solicita à Presidência que se faça um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do maremoto na Ásia.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se faça o minuto de silêncio.

 

034 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 611/04 (aparteado pelos Deputados Rafael Silva, Marcelo Bueno, Paulo Neme, Waldir Agnello e Roberto Alves).

 

035 - RICARDO CASTILHO

Para comunicação, saúda os Deputados desta Casa que foram eleitos Prefeitos. Informa que, a partir de primeiro de fevereiro as Bancadas do PV, do PSB e do PDT formarão um bloco parlamentar nesta Casa.

 

036 - VALDOMIRO LOPES

Para comunicação, expressa o orgulho do PSB pela formação do bloco de atuação conjunta, que terá  dez Deputados.

 

037 - GERALDO VINHOLI

Para comunicação, destaca o futuro papel de atuação do bloco parlamentar ora anunciado.

 

038 - NIVALDO SANTANA

Saúda, em nome do PCdoB, a criação do bloco parlamentar composto pelo PV, PSB e PDT.

 

039 - FAUSTO  FIGUEIRA

Soma-se à saudação ao novo bloco parlamentar em nome do PT.

 

040 - CAMPOS MACHADO

Soma-se à saudação ao novo bloco parlamentar em nome do PTB.

 

041 - EDSON APARECIDO

Em nome do PSDB, saúda o novo bloco parlamentar e os Deputados eleitos Prefeitos.

 

042 - JOSÉ DILSON

Em nome do bloco parlamentar, saúda os Deputados eleitos Prefeitos.

 

043 - ANTONIO SALIM CURIATI

Em nome do PP, saúda os Deputados eleitos Prefeitos. Mostra preocupação com a atuação de alguns Secretários de Estado.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações.

 

045 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 611/04 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira, Analice Fernandes, Valdomiro Lopes e Enio Tatto).

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias hoje, a primeira 60 minutos após o término desta sessão, e a outra a ter início 60 minutos depois do final da primeira.

 

047 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 611/04.

 

048 - Presidente SIDNEY BERALDO

Lembra a realização de sessão extraordinária a iniciar-se às 22h30min. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vaz de Lima para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VAZ DE LIMA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Vaz de Lima para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VAZ DE LIMA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li no “Diário Oficial” que o Governador entregou, ontem, apartamentos para idosos, chamados “República do Idoso”. Trata-se de uma iniciativa inédita no Brasil. Estudei em um país mais avançado, a França, onde existia essa república já há 25 anos. Tinha também restaurantes, assistência médica, assistência social. É uma iniciativa saudável, positiva, uma vez que os idosos acabam ficando sozinhos no final da vida. Cada complexo precisa ser complementado no futuro com estrutura de atendimento, seja alimentar, de saúde, e assistência social.

Parabéns, Governador, pela iniciativa. Espero que outros Governadores, Prefeitos, tomem essa iniciativa também. Todas as cidades deveriam seguir esse exemplo. Não são núcleos grandes justamente para que eles convivam entre eles. Muitos idosos chegam no final da vida com problema de solidão, porque a família já cresceu, já foi embora. Acho que com isso podemos retribuir um pouco a essas pessoas que trabalharam. Todos nós aqui queremos ser idosos porque ninguém quer morrer cedo. E vamos lutar para chegar aos 100, 120 anos.

Assim, é preciso que essa camada da sociedade seja tratada com um pouco mais de carinho, porque a cada ano o número de idosos está crescendo no Brasil e o país não tem projeto para essa faixa de idade. A iniciativa do nosso Governador Geraldo Alckmin é positiva e eu o parabenizo por isso. Precisamos avançar mais na área social, na alimentação e na saúde.

Ontem tivemos aqui o debate sobre a Saúde e sobre repasse. Sr. Presidente e Srs. Deputados, menciono hoje os repasses, subvenção extra-SUS, para as Prefeituras e entidades filantrópicas:

Repasses empenhados para Prefeituras e Filantrópicas Secretaria de Estado da Saúde

(em mil reais)

                                                                                                                               (em mil reais)

                                     Ano                  Prefeituras               Filantrópicas                    Total Geral

                                   1995                  17.922,00                  44.864,00                     62.786,00

                                   1996                  16.519,00                  69.828,00                     86.347,00

                                   1997                  35.204,00                  84.407,00                   119.611,00

                                   1998                  30.587,00                  72.358,00                   102.945,00

                         Total 95-98                100.232,00                271.457,00                   371.689,00

                                   1999                  23.264,00                105.013,00                   128.277,00

                                   2000                  56.397,00                  78.371,00                   134.768,00

                                   2001                  48.236,00                114.300,00                   162.536,00

                                   2002                  38.427,00                150.249,00                   188.676,00

                         Total 99-02                166.324,00                447.933,00                   614.257,00

                                   2003                  71.937,00                146.892,00                   218.829,00

                                   2004                101.724,00                154.635,00                   256.359,00

                          Total Geral                440.217,00             1.020.917,00                1.461.134,00

 

(até 27/12/04)

Esses dados são para demonstrar que o Governo do Estado, além do que está previsto no Orçamento, está subsidiando as Santas Casas, as Prefeituras e as entidades filantrópicas na área da Saúde. Ontem, seis milhões foram destinados para a nossa grande Santa Casa de São Paulo e há dois dias uma verba foi destinada ao Hospital Santa Marcelina. Como falei ontem, 11 cidades da minha região receberam subsídios para as Santas Casas e dependendo da cidade cada uma recebeu um pouco mais, ou um pouco menos.

Essas ações para as Santas Casas e agora, a República para Idosos, chamam-se Governo Social, o governo que gosta de cuidar de gente. A palavra-chave do nosso Governador é “O governo que cuida da gente”. O nosso Governador tem formação médica assim como eu e na nossa profissão cuidamos de gente, cuidamos do bem estar dessa gente.

Parabéns, Governador! Vamos lutar mais em 2005 tanto para a Saúde quanto para os idosos! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas: José Serra, antes de assumir a Prefeitura, anunciou a criação da Secretaria de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Tenho aqui nesta Casa um projeto antigo, que já fez vários aniversários e não foi votado. Estranho a existência dentro de um partido político de correntes totalmente antagônicas. Existem políticos que entendem que o portador de deficiência física não merece a menor consideração. E muitos políticos do Brasil pensam dessa forma.

Em nações desenvolvidas o portador de deficiência tem todas as oportunidades. Em 1880 nasceu nos Estados Unidos, Helen Keller. Com menos de um ano de idade ela ficou totalmente cega e surda. Cresceu como um animal irracional, aliás, pior do que um cachorro, porque o cachorro ouve e vê. Aquela menina não ouvia e não enxergava. Não sabia o que era, não sabia porque existia. Comia com as mãos, agredia, mordia e vivia isolada do mundo.

A família contratou Anne Sullivan, uma professora que também tinha uma certa deficiência visual. E essa professora cuidou da menina. A menina começou a entender que as coisas existem e têm nomes. Estudou em escolas especiais dos Estados Unidos. Até os sete anos de idade ela era um verdadeiro animal irracional, ou pior do que um animal irracional.

Ela estudou e se desenvolveu. Surda e muda, aprendeu a falar e fez palestras no mundo todo. Tenho uma antiga enciclopédia Barsa que possui uma fotografia de Helen Keller ao lado de um presidente dos Estados Unidos. Helen Keller ficou famosa. Por quê? Porque teve a sorte de nascer nos Estados Unidos. No Brasil não. O portador de deficiência é abandonado, é discriminado, é desrespeitado.

No ano que vem quero divulgar bem esse projeto que se encontra nesta Casa e divulgar bem essa matéria, porque ele não mereceu a atenção que deveria merecer. Alguns Deputados afirmam que o Governador o vetaria, se aprovado. Não acredito. Geraldo Alckmin é um homem sensível, como o próprio Dr. Pedro Tobias, nosso amigo e Deputado, que falou que o médico aprende a cuidar de gente.

Estranho também a atitude de assessores do Governador que vetaram o meu projeto. Tenho certeza que o Deputado Pedro Tobias como facultativo entende que esse projeto seria de grande importância. O projeto cria a obrigatoriedade do exame de acuidade visual e o exame de acuidade auditiva nas escolas públicas. Esses exames seriam feitos através de uma triagem. Num primeiro momento o funcionário da escola, com uma placa com letras e símbolos, vai verificar se a criança tem ou não visão perfeita. Se não tiver, essa criança vai passar por outros exames. O funcionário também irá verificar se a criança ouve bem, ou não. Muitas crianças vão para a escola e são tidas como crianças anormais, incapazes e idiotas, desculpem-me o termo, mas é o termo que se enquadra bem, porque não vendo bem, não enxergando bem e não ouvindo bem não aprendem como as outras crianças. Em muitos casos o problema é de audição, ou de visão.

Este meu projeto foi vetado. Tenho certeza absoluta de que o Governador Geraldo Alckmin não tomou conhecimento dessa matéria. Tenho certeza. Ficarei muito decepcionado se me chegar a informação de que ele viu o projeto e o vetou. Não acredito nisso.

Assim, Sr. Presidente, José Serra está de parabéns! José Serra foi um dos melhores ministros da Saúde que este País já teve. E não é médico, é um administrador. O próprio médico e ex-ministro da Saúde Adib Jatene quando saiu do ministério afirmou que seria bom, sim, a presença de um administrador no ministério e não de um médico.

É mais importante que seja um administrador administrando, porque o médico pode se preocupar com as suas áreas específicas, ou com a sua área específica. Médico administrando uma Secretaria ou um Ministério da Saúde,  precisa esquecer que é médico e tem que pensar somente no papel de administrador que terá que desempenhar. Espero que o exemplo positivo de José Serra sirva para motivar nossos companheiros Deputados a se preocuparem um pouco mais com os portadores de deficiência.

Encerrando, faço uma pergunta que fica no ar: quem será o próximo cego? Quem será o próximo paraplégico ou tetraplégico? Quem terá um filho cego? Quem terá um filho deficiente físico? Será que essas pessoas, que terão essas deficiências no futuro, encontrarão um mundo preparado para recebê-las? Ou um Brasil preparado para recebê-las? Ou, mais precisamente, o Estado de São Paulo preparado para recebê-las?

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nesta Casa está em discussão o Orçamento para o ano de 2005. Após inúmeras considerações, mais uma vez, queremos destacar que, lamentavelmente, o Sr. Governador não cumpre a lei, uma vez que as ações existentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar da peça orçamentária. Temos mais de 200 ações previstas que não foram contempladas.

Gostaria de falar justamente sobre o que estava discursando o nobre Deputado Rafael Silva: como o Governo do Estado trata as pessoas portadoras de deficiência. Tínhamos previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias várias ações que não estão contempladas no Orçamento de 2005. O Governador Geraldo Alckmin retirou, por exemplo, as ações referentes à acessibilidade ao Metrô e à adaptação de instalações esportivas, dentre várias outras, o que significa que realmente não há respeito por aqueles que têm que ter o direito de cidadania, um direito garantido pelo Poder Público. Sabemos que a acessibilidade é de fundamental importância para o ir e vir dos portadores de deficiência.

Fizemos inúmeras considerações - esta Casa apresentou mais de oito mil emendas e esta Deputada apresentou 340 emendas - e vemos o parecer do relator Roberto Engler, sobre o qual temos várias considerações a fazer. Podemos dizer que houve até um certo esforço para contemplar algumas emendas, mas, na verdade, esse esforço ficou muito aquém do necessário e do possível, uma vez que, na forma de subemenda, as emendas que foram acolhidas representam muito pouco do Orçamento, não chegando sequer a um por cento dele. Assim, esse não foi um esforço no sentido de contemplar o que a Casa tinha a acrescentar através do trabalho dos parlamentares, que são aqueles que ouvem a população.

Vemos, também, que o Sr. relator, no seu parecer, não altera o percentual de cada Secretaria no total de despesas. Em algumas, até, houve uma diminuição, por exemplo, numa questão bastante séria, em relação a transportes, em relação à Dersa. Embora o Sr. relator tenha acrescentado para a Febem doze milhões de reais, sabemos que em 2004 - e do mesmo modo o Governador faz o Orçamento para 2005 - foram incluídos nos gastos da Educação programas para jovens em conflito com a lei como, por exemplo, a liberdade assistida. Isso não atende à Constituição, não atende à Lei de Diretrizes e Bases da educação. Em 2004, foram 150 milhões de reais dos recursos da Educação vinculados para a Febem, não na escolarização dos internos ou na profissionalização - porque isso a lei permite -, e sim em liberdade assistida, que tem que ser um programa específico, com recursos da Febem e não da Secretaria da Educação.

Para 2005, o Sr. Governador prevê 185 milhões de reais para a Febem, incluídos nos recursos destinados à Educação. Portanto, o que o relator contempla, no sentido do acréscimo de doze milhões de reais para o Orçamento, está muito aquém do necessário e em total desacordo com a lei.

Gostaríamos também de chamar a atenção para a expansão do ensino superior, cujas vagas, lamentavelmente, não poderão ser criadas, assim como as vagas das Fatecs. Embora o Sr. relator tenha feito um remanejamento de 25 milhões para as nossas universidades, essa quantia é muito aquém do necessário e apenas o suficiente para manter muito mal o aumento de vagas que houve, não contemplando a forma proposta, gerida há quatro anos, da expansão gradativa do número de vagas no ensino superior.

Por isso, entre outras inúmeras razões, o Partido dos Trabalhadores não concorda com o parecer do Sr. relator Roberto Engler sobre o Orçamento de 2005. Obrigada.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV e Rádio Assembléia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na mesma linha que a Deputada Maria Lúcia Prandi realizou o seu pronunciamento, gostaria de manifestar uma certa tristeza em relação ao que aconteceu com algumas proposituras que fizemos, em forma de emendas ao Orçamento, que não foram acatadas pelo relator, Deputado Roberto Engler.

Destaco, principalmente, uma que se refere a um compromisso assumido com a população da Zona Leste da Grande São Paulo pelo Governador durante o transcorrer deste ano, que trata da modernização, reforma e construção de novas estações na Linha F da CPTM, aquela linha de trem metropolitano que sai da estação do Brás, passa por Tatuapé, Penha, Ermelino Matarazzo, São Miguel Paulista, Itaim, Suzano e vai até Calmon Viana.

O próprio presidente da CPTM, Dr. Bandeira, quando aqui esteve na Assembléia Legislativa, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, bem como numa audiência da nossa comissão em São Miguel paulista, reconheceu que essa é a pior linha, aquela que presta os piores serviços à população trabalhadora da região leste da Grande São Paulo.

No mês de maio, o Governador indo ao bairro de Ermelino Matarazzo, anunciou o início da licitação para a construção de três novas estações - USP leste, Vila Mara e Jardim Romano - reivindicadas há muitos anos pelas lideranças, pela população, pelos movimentos sociais da região leste de São Paulo. Contudo, essas licitações não saíram do papel. No Orçamento que o Governo encaminhou para esta Assembléia Legislativa não constavam recursos para esta obra. Fizemos uma emenda no sentido de chamar a atenção do Governo para o seu compromisso assumido com aquela população, mas, sequer deu atenção. Pelo relatório, pelo Orçamento que vamos aprovar nesta Casa, a linha “F” da CPTM continuará prestando os piores serviços de todo o sistema de trens metropolitanos na Grande São Paulo.

Não estou fazendo este discurso em cima de nenhum fato negativo, como descarrilamento ou outros acidentes, que volta e meia acontecem naquela linha. Mas, pela precariedade da linha isso pode voltar a acontecer. Já alertamos o Sr. Presidente, ele assumiu um compromisso conosco, anunciou publicamente à população e às lideranças, mas infelizmente o Governo não deu um passo sequer para que isso seja efetivado.

Portanto, deixo aqui registrado, mais uma vez, em nome da Comissão de Serviços e Obras Públicas, em nosso nome, em nome das lideranças que compareceram quando a nossa Comissão convocou uma audiência pública, o nosso protesto e a nossa indignação pela forma como aquela população foi enganada pelos discursos oficiais, discursos que eram interessantes no período eleitoral. Contudo, passadas as eleições, o Governo não deu um passo para cumprir o compromisso assumido.

A nossa luta irá continuar na Comissão de Serviços e Obras Públicas junto à população para que esta linha seja reformada, para que a população tenha novas estações, para que as atuais estações que prestam péssimos serviços sejam melhoradas e a população trabalhadora possa se dirigir ao seu local de trabalho com mais conforto, enfim, que o Estado possa prestar um serviço com mais qualidade.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, estamos dando seqüência à discussão do Orçamento no dia de hoje e como já havia dito ontem, infelizmente o Governo não teve competência, capacidade e disposição democrática para articular uma proposta para o Orçamento do Estado de São Paulo que permitisse que a Assembléia já tivesse resolvido esta questão.

Percebemos que mais um ano discutimos o Orçamento da pior forma possível, que é não discutindo. Mais uma vez o relator do PSDB, que é do Governo, apresenta uma proposta que praticamente mantém inalterada a proposta do Governador, sequer analisa as emendas apresentadas pelos Deputados que beneficiam regiões e cidades do Estado de São Paulo.

Cada vez que nos aprofundamos na análise do Orçamento vamos percebendo que esta lei que é muito importante, pois garante ou pelo menos deveria garantir a transparência na gestão do dinheiro público, ela que deveria deixar claro para o cidadão, para a sociedade, como vão ser aplicados os recursos do Estado, quais serão as prioridades, quanto vai para a Saúde, para a Habitação, para o Transporte, para que o cidadão, através desta Casa, pudesse acompanhar, fiscalizar, cobrar as promessas de campanha, cobrar a aplicação correta dos recursos, na verdade não é valorizada devidamente, já que tudo isso que deveria acontecer através do Orçamento não se realiza.

E basta que olhemos a execução orçamentária deste ano, ou seja, como está sendo aplicado o orçamento previsto para este ano. Podemos fazer isso através do Sigeo, um sistema que está à disposição das lideranças. Pelo Sigeo percebemos o seguinte: pelo sétimo ano consecutivo temos uma arrecadação maior do que o previsto. Até o dia 27 de dezembro já havia sido registrado 3,1 bilhões de excesso de arrecadação no Estado de São Paulo. E por que todos os anos ocorre este excesso de arrecadação? Porque é uma forma que o Governo tem de usar uma parte expressiva do orçamento da maneira como ele quer, porque ele coloca uma receita e sai uma receita maior e ele, através de decretos, coloca esses recursos onde quer. Isso provoca distorções no orçamento. Projetos e programas que foram colocados no orçamento como prioritários, ao longo do ano são reduzidos na execução orçamentária.

Aliás, é bom que se lembre que este excesso de arrecadação que está sendo produzido mais um ano decorre do fato de o Governo estar arrecadando mais em ICMS e IPVA. Não só isso. O principal crescimento de receitas deve-se às taxas do Governo Geraldo Alckmin: aproximadamente 30,4% foi o crescimento das taxas do Governo Geraldo Alckmin. Entre essas taxas está o aumento do licenciamento de veículos, que cresceu aproximadamente 47%, um projeto que o Governador enviou para a Assembléia recentemente e que infelizmente esta Casa aprovou.

Mas no momento em que vamos ver como é que este orçamento está sendo aplicado percebemos, por exemplo, o seguinte: que para a Secretaria de Saúde estava previsto um investimento da ordem de 450 milhões de reais, mas só foram gastos 210 milhões de reais, portanto 44% daquilo que era previsto originalmente - menos da metade. Portanto, aumenta a arrecadação, aumentam as taxas e não aplicam o dinheiro na área da Saúde. A situação só não foi pior porque o Governo Federal, do Presidente Lula, aumentou em 40% os recursos da Saúde enviados ao Estado de São Paulo.

Assim como o Governo Federal, do Presidente Lula, tem enviado recursos para a área da Segurança Pública. Na Secretaria da Segurança Pública, por exemplo, foram aplicados apenas 56% dos recursos estaduais previstos. Mas, o Governo Federal mandou mais de 50 milhões de reais para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dinheiro utilizado na compra de viaturas, equipamentos de informática, na modernização da polícia.

Sr. Presidente, no ano que vem temos que fazer um grande debate nesta Casa sobre a forma como tratamos a discussão do orçamento e sobre a forma como o governo trata o orçamento do Estado de São Paulo. É preciso ter um choque de democracia e de transparência na discussão orçamentária. É preciso que os Deputados tenham direito, porque têm o dever de apresentar emendas nas suas regiões e nas suas cidades, e essas emendas serem analisadas, votadas e acolhidas no orçamento do Estado de São Paulo. É preciso que a sociedade possa participar através de um mecanismo.

Muitos municípios e administrações realizam o orçamento participativo. Defendemos que isso seja feito no Estado de São Paulo, pelo menos que se abra a discussão do orçamento com o conjunto da sociedade para que possamos ter um orçamento mais transparente, mais verdadeiro e conforme o interesse e as necessidades da população do nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes por cinco minutos regimentais.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna desta Casa e telespectadores da TV Assembléia, houve ontem a troca de comando da Polícia Militar. Esperamos que o atual comandante da corporação, coronel Eliseu Éclair, tenha boa sorte, porque sabemos que a situação não está fácil. O crime continua crescendo, apesar da pouca divulgação da imprensa, dando a impressão de que está tudo normal. O problema da imprensa é desarmar a população. Se uma criança de doze anos é assassinada na área central de São Paulo saem algumas linhas nos jornais e pronto.

Anteontem, o sargento Gama, que trabalhou comigo na Rota, inclusive trabalhou comigo na Assembléia, quando chegava em casa sofreu uma tentativa de assalto e acabou sendo assassinado. E os jornais de hoje dizem que mais dois PMs foram assassinados ao mesmo tempo que o sargento Gama. Então, se num estado três policiais são assassinados no mesmo dia é porque a coisa não está boa; está difícil; o crime está aumentando e muito. Observamos as campanhas na Rede Globo, todo o mundo abraçado, uma maravilha: “Devolva a sua arma”. Devolvemos a arma e somos mortos pelos bandidos. Se o cidadão não tem uma arma o bandido invade a casa e estupra a mulher e a filha dele, na sua frente, e ele é obrigado a ficar de braços cruzados.

Repito, não tenho fábrica de arma nem aconselho ninguém a andar armado, mas volto a apresentar o lado psicológico do que venho enxergando: desarmar a população e deixar os bandidos armados; inclusive os próprios policiais estão desarmados. Porque o policial é obrigado a andar com um revólver 38 ou com uma 380 e o bandido está usando bazuca, fuzil, metralhadora e canhão e é evidente que esses policiais, como o próprio Gama, que é policial experiente - apesar de que colocaram nos jornais, depois da morte dele, numa fotografia do enterro, com a família, que ele responde por dois homicídios.

Ele responde por dois homicídios porque ele é policial e trocou tiros com bandidos, tendo baleado dois bandidos. Mas aposentou-se e foi embora, graças a um artigo que conseguimos colocar na Constituição,  pelo qual, apesar de estar respondendo a processo o policial pode se aposentar. Mas antigamente não podia. Se o policial estivesse respondendo a um processo ele ficava 500 anos respondendo e, pela morosidade da Justiça, ele ficava 10, 15 anos a mais do tempo de serviço. A Assembléia conseguiu aprovar um artigo em que o policial, mesmo respondendo a um processo, ele vai para a reserva. Então, o sargento Gama respondia por ocorrências em entrevero com bandido. Mas o jornal cita que ele respondia a homicídios; talvez até o equiparando aos bandidos que o mataram.

Ficamos muito tristes com isso, porque não conseguem analisar o bom policial, aquele que acaba entregando a vida em defesa da sociedade, e até tem coragem de na hora de um assalto tentar reagir; ou ficaram sabendo que ele era policial e resolveram matá-lo, o que é muito comum, tanto é que tentaram colocar fogo no carro dele depois que levaram o carro. Em São Paulo não tem colher de chá, se o camarada for assaltado e for policial ele vai simplesmente morrer, ser executado. Mas ninguém fala nada; não vemos uma linha do pessoal dos Direitos Humanos.

Três policiais foram mortos ao mesmo tempo,no entanto não há uma linha, ninguém fala nada, não se ouve uma palavra; parece que está tudo uma maravilha.

Quantas pessoas estão em cativeiro hoje? Dez, quinze, vinte? É duro ficar em cativeiro! Perde peso, fica magrinho, fica lá comendo no meio dos ratos, sabe lá o quê. É duro! A mãe do Robinho foi seqüestrada, ficando 41 dias no cativeiro. Alguém falou mais alguma coisa? Quantas mães de outros jogadores, empresários ou filhos de empresários, fazendeiros e industriais estão em cativeiro? É o quadro que estamos vivendo.

Acho que está na hora de realmente se enfrentar o crime, começar a criar um trabalho por todos os meios de comunicações  no intuito de exigir providências contra o crime. Não é só tirar a arma da população; pelo contrário, o cidadão entrega a arma e quem vai lhe dar a segurança depois, quando ele está no litoral, na Capital ou no interior e chegam quatro ou cinco bandidos na casa dele, o que ele faz? Sai correndo? Pode sair correndo. Mas não dá, pois a casa está cercada. Como falei no início, ele entrega a mulher e as filhas para serem barbarizadas na frente dele! Estão tirando do cidadão a capacidade de legítima defesa prevista no Código Penal. Não somos obrigados a entregar a nossa vida, a nossa casa e os nossos bens e até a vida dos nossos familiares; a lei prevê a legítima defesa. Mas se é retirada a arma de todo o mundo só há o bandido armado.

Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eles já estão se conscientizando disso, como eu disse há anos, quando iam aprovar essa lei; agora os bandidos estão convictos de que só eles têm armas. Então, chegam com tudo, são os donos das ruas, das casas, dos apartamentos, da vida e até da liberdade das pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, funcionários, aqueles que nos assistem das galerias, como disse meu antecessor, nobre Deputado Conte Lopes, assistimos ontem a transmissão do cargo de comandante-geral da Polícia Militar. Deixou o cargo um competente e excelente comandante, coronel Alberto Silveira Rodrigues, homem acostumado a lidar com a tropa e acostumado com a parte operacional da Polícia Militar e com a área de informações. Fez um brilhante comando, então gostaria aqui de deixar da tribuna da Assembléia Legislativa o meu elogio ao brilhante oficial que deixou o cargo ontem.A transmissão de cargo acontece desde 1831, quando foi fundada a Força Pública, hoje a nossa Polícia Militar; são coisas que têm que acontecer.

Assume o novo comandante, cheio de vibração, o coronel Elizeu Éclair, que vem da Administração, comandava um CPA no interior. Assistindo à passagem do comando senti nas suas palavras vontade de acertar, de trabalhar; trabalhar pela nossa Polícia Militar e pela segurança do nosso povo. Mas acho que está cada dia mais difícil.

Estava aqui o nobre Deputado Conte Lopes falando da morte do Gama, da morte de outros policiais militares. Tive a satisfação de trabalhar com Gama quando fui subcomandante da Rota e tinha o maior respeito por ele como profissional, como policial de Segurança Pública, um homem ativo e sério. Hoje, infelizmente, vimos que ele responde a processos por ter agido em cumprimento do dever. Nós respondemos, Conte Lopes respondeu e respondo até hoje. Sou condenado até hoje. Ainda não consegui anular a minha condenação, mas fomos condenados e respondemos processos porque agimos em defesa da população, do cidadão de bem. Não agimos em benefício nos locupletando, ou no desvio da função. Todas as nossas ações foram claras em defesa do cidadão de bem e da sociedade.

Quantas e quantas vezes falei desta tribuna que está mais difícil fazer polícia. Sempre alertei sobre o indulto de Natal. São mais de 12 mil marginais que vão às ruas. O critério para colocá-los na rua eu não consigo entender. Consta aqui, no jornal de hoje: “Presos usam o indulto para roubar carga em São Paulo.” Dois presidiários - um deles condenado a 17 anos de prisão por assaltos -, que aproveitaram o indulto de Natal para cometer crimes juntamente com outros 13 parceiros. Eles deveriam voltar no dia três de janeiro.

Eu afirmo: se eles não fossem presos em flagrante como foram, voltariam bonzinhos para a cadeia sem nada que os desabonassem. Cumpririam o indulto e voltaram bonzinhos. São dois que foram pegos em flagrante. Quantos e quantos estão hoje praticando crime e, se não forem pegos em flagrante, voltarão e terão o benefício do Dia das Mães, da Páscoa, dos Pais e outros. E esse motorista que foi assaltado, que correu o risco de vida? Quem seria o responsável pela morte dele? É a polícia? A polícia não agiu, não preveniu, é ela quem os coloca na rua.

Esse discurso de que todo mundo é bonzinho e que por isso precisa dar liberdade para passar o Natal com a mãe, com o pai, sei lá com quem, é discurso que só prejudica e traz prejuízo ao cidadão de bem, pois nós, que estamos na rua, que estamos aí com os nossos filhos, sabemos o que essas férias são capazes de fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.)

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, amigos de casa da TV e da Rádio Assembléia e dos que acompanham das galerias desta Casa, senhores e senhoras, estamos tratando de um assunto importante aqui desta tribuna. Ouvi o nobre Deputado Carlinhos Almeida falando, há pouco, sobre a questão dos repasses do Estado para os municípios e para as diversas áreas. É verdade, Deputado Carlinhos Almeida. Fazendo apenas um paralelo, quero dizer que não estamos em déficit quanto ao repasse do Governo Federal às verbas para as diversas áreas. Por exemplo, sabemos que a Educação no Brasil é hoje complicadíssima. Faltam investimentos, determinação dos governantes do Brasil nessa questão.

Duas ou três semanas atrás, saiu uma reportagem na revista “Veja” sobre a verba no Ministério de Educação. São mais de 160 milhões de reais que não estão sendo aplicados na Educação. Imaginem, senhores, se tivéssemos esse dinheiro repassado para a Educação, como poderíamos estar investindo nos jovens de hoje.

Alguns anos atrás, numa sala de aula de um colégio dos Estados Unidos, uma professora disse ao menino apelidado de Tom: “Você não tem condição de inteligência para estar numa sala de aula.” O garoto sempre foi tratado com indiferença, com descaso e desdém, até que um dia a mãe do menino recebeu um bilhetinho em casa. A mãe resolveu ver o que está acontecendo com o filho e foi ao colégio. Chegando lá, a professora disse: “Olha, ele não tem inteligência suficiente para estar na escola.” A mãe do menino respondeu: “Vou mostrar para a senhora que ele tem inteligência”. A mãe passou a educá-lo, começou a dar-lhe atenção, o menino trocou de escola. Esse menino, quando morreu, por um minuto fez escurecer o mundo porque as luzes do mundo inteiro se apagaram. Estou falando aqui de Thomas Edson, inventor da eletricidade, da lâmpada, do microfone e de milhares de invenções que esse homem deixou.

Quando se investe em alguém, precisamos saber e crer no resultado que desejamos obter. Falo a respeito dos jovens de hoje. Se investirmos nos jovens de hoje, se os governos estiverem preocupados na questão da Educação, que tanto defendo desta tribuna, vamos tirar os jovens das ruas, teremos menos delinqüentes, menos assaltantes, menos jovens no presídio. Muitos jovens, de 15 a 29 anos, morrem porque não têm outra opção. A opção que têm é o crime para ganhar dinheiro porque falta investimento. Imagina 186 milhões de reais no Ministério da Educação e que não estão sendo repassados. Ou seja, usou apenas 39% da verba do Ministério da Educação.

São para essas coisas que precisamos ficar atentos. Não é fácil. É muito bom vermos a nossa economia crescer e deslanchar, mas o que vemos é um País complicado na questão da Educação, da Saúde. Isto nos entristece, deveras. Deixo aqui registrado, Sr. Presidente, que precisamos investir nos nossos jovens, na nossa Educação, no Brasil. É muito melhor. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo remanescente de seis minutos e trinta e seis segundos.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, o que me traz à tribuna nesta tarde é a preocupação com alguns temas veiculados pela imprensa e que estão no nosso dia-a-dia. De repente, por não se dizer mais nada, dá-se a impressão de que já foram resolvidos ou, como na maioria das vezes, acabam caindo no esquecimento.

Este Deputado se refere a uma questão levantada pela mídia há cerca de 30 dias, quando um repórter, numa preocupação muito pertinente, levanta a questão da concessionária Triângulo do Sol, que administra um trecho de 443 quilômetros de rodovias compreendidas pelas rodovias SP-310, SP-326 e SP-333. Essa concessionária, por força de lei, por força de contrato, cumprindo as determinações do que foi acordado com a Artesp, Agência de Transportes do Estado de São Paulo, que gerencia e fiscaliza as empresas participantes do programa de concessões de rodovias, ficou obrigada a fazer um seguro para que esse trecho de rodovia fosse então assegurado. A Triângulo do Sol, pelos documentos que tivemos acesso, fez a sua parte, contraindo então um seguro, caso houvesse qualquer quebra de contrato ou qualquer tipo de dano a esse trecho chamado Triângulo do Sol, no valor de 258 mil dólares - esse é o valor da apólice - assegurando então ao Governo do Estado uma indenização no valor de 211 milhões de reais.

Ocorre que a Interbrasil, que recebeu essa apólice do seguro, deu nota à imprensa de que havia feito o resseguro desse seguro, ou seja, havia feito um seguro desse seguro em razão do valor ser extremamente alto para uma única empresa comportá-lo. Dá então notícia a Interbrasil de que o banco chamado Vitalício, um grupo espanhol que havia feito esse resseguro - algo que nos causou bastante preocupação - não reconhece o carimbo, nem a assinatura que estão nesse documento apresentado pela Interbrasil à Susep, Superintendência de Seguros Privados.

Este Deputado, preocupado com um dos papéis que o parlamentar deve exercer, que é o de fiscalizar o que acontece dentro do nosso Estado, achou por bem solicitar a esta Casa a instauração de uma comissão de representação. Isso foi feito. Formamos então uma comissão composta por vários Deputados, dentre eles os Deputados Arnaldo Jardim, Roberto Engler, José Carlos Stangarlini, e estamos então verificando a procedência, a veracidade dessa documentação. Estamos preocupados porque ao que nos consta está havendo indícios de que a empresa Interbrasil não fez o seguro do seguro, o também conhecido como resseguro.

Queria dar uma satisfação à população. São várias pessoas que têm nos procurado para saber sobre essa possível irregularidade. Queria tranqüilizá-las dizendo que estamos tomando providências. Já fizemos alguns contatos e uma reunião, em que estamos oficialmente requerendo informações e documentos. Não é uma CPI, mas apenas uma comissão de representação. Tão logo tenhamos notícias mais concretas, iremos torná-las públicas.

Então ao terminar a minha fala gostaria de dizer à população do Estado de São Paulo que este Deputado, juntamente com essa comissão de representação, está cuidando de acompanhar, junto à Susep, essa suspeita de fraude na Interbrasil. Repito, enfatizo que é apenas uma suspeita, indícios. Não estamos fazendo aqui, de forma alguma, qualquer tipo de indicação ou qualquer tipo de acusação. Antes queremos verificar e traremos à luz qualquer tipo de informação, seja ela positiva ou negativa.

Aproveito a oportunidade para desejar um feliz ano novo para toda a população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho à tribuna para falar também sobre o Orçamento que está sendo discutido nesta Casa, enviado pelo Governo do Estado com pedido de urgência.

Já questionei diversas vezes a forma com que ele é discutido nesta Casa. Primeiro passa-se a idéia de que o Deputado tem o poder de mexer no Orçamento, de fazer emendas, de destinar parte das verbas para determinados setores, de fazer reivindicações, reivindicações produtos de discussões, de reuniões com a população em geral, com entidades de classe, sociedade amigos, com representantes de sindicatos, enfim, com toda forma de organização da sociedade.

E neste ano não foi diferente. Inclusive vem batendo recorde de emendas apresentadas à peça orçamentária. Neste ano passou de oito mil, mas pouco mais de 500 foram acatadas e como subemendas, não como emendas pontuais. Nesse sentido, há uma reclamação da Bancada do Partido dos Trabalhadores - e tenho certeza da maioria dos Deputados da Casa - de por que aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Deputado não pode fazer emendas pontuais.

Como sempre falo, é um momento nobre do Parlamento quando discutimos o Orçamento. Por quê? Porque são perto de 70 bilhões de reais que vão dar o destino do Estado de São Paulo. É onde o dinheiro vai ser gasto e empregado. Imagino, então, que os 94 Deputados têm propostas de investimento. Não temos, entretanto, o direito de propor essas emendas pontuais. São emendas referentes a diversos setores. Eu, por exemplo, elaborei mais de 40 emendas, dentre as quais uma destinando verba para a Santa Casa de Santo Amaro, que passa por enormes dificuldades financeiras, como aliás é a situação de todas as demais Santas Casas do Estado de São Paulo e do Brasil.

Essa emenda foi rejeitada por ser pontual. Trata-se de uma entidade que está completando 108 anos de existência. Há poucos dias fiz aqui um discurso pedindo a colaboração dos Deputados e do líder do governo para que ela fosse socorrida, já que corre o risco de fechar. A entidade atende em torno de 2.300 pessoas por dia. Talvez seja a Santa Casa que mais atenda doentes provenientes de todo o País. Apesar de toda a dificuldade financeira, uma emenda nesse sentido não foi acatada por ser uma emenda pontual.

Elaborei outra emenda que considero importante, fruto de uma discussão com a população da zona sul de São Paulo, que é o prolongamento da linha de trem da estação Jurubatuba até a estação Grajaú, interligando-se com o terminal de ônibus inaugurado recentemente pela Prefeita Marta Suplicy. Essa emenda também não foi acatada por ser uma emenda pontual.

Trata-se de uma emenda que beneficiaria muito a população da região, que enfrenta um sério problema de transporte. A viabilização dessa obra, que seria a construção de três novas estações de trem, ligaria toda aquela região da Capela Socorro, de quase um milhão de habitantes, com toda a cidade de São Paulo - zona leste, zona norte - através de ônibus, trem e metrô. Mas a emenda não foi acatada, da mesma forma como diversas outras emendas apresentadas por este e por outros Deputados, todas pelo mesmo motivo: não é possível emenda pontual.

Acho que a partir deste orçamento, em que muito se discutiu esse tema nesta Casa - e tenho visto diversos Deputados subirem à tribuna para reclamar e protestar contra esse método de deliberação do orçamento - a gente vai conseguir fazer com que o Governo do Estado mude a metodologia do orçamento de 2005, para ser executado em 2006, já que se trata de um direito do Deputado que lhe permite destinar verba para aquilo que considere interessante e útil, beneficiando a população de todo o Estado de São Paulo.

Por outro lado, neste orçamento também detectamos que já está virando uma rotina a forma como o governo subestima a receita do Estado. Isso para mim é grave, pois é um montante de dinheiro enorme. Como o nobre Deputado Carlinhos Almeida colocou em seu discurso, há sete anos que isso vem se repetindo. Não é possível que durante sete anos o governo erre tanto na previsão da receita do orçamento.

O interessante é que, não obstante todo o avanço tecnológico do governo eletrônico, que permite uma previsão dos gastos governamentais, todo ano o excesso de arrecadação gira em torno de 6% da arrecadação. Essa marca de 6% é uma média que vem ocorrendo nos últimos sete anos. Isso é sem dúvida proposital. Nos últimos seis anos houve um excesso de arrecadação de cerca de 16,9 bilhões de reais.

Tudo isso é uma forma de permitir que se remaneje além dos 17% - limite aliás bem maior que aquele da Câmara Municipal de São Paulo e da União, que é de 15%. Além disso, embora se tenha de destinar 1% para a construção de casas populares - obrigação moral - a bem da verdade temos visto que só se aplica a metade disso, sobrando 0,5% da arrecadação do ICMS, aumentando portanto a margem de 6% de remanejamento. Obviamente há as despesas já consignadas da educação e da saúde, mas sobra um enorme montante de dinheiro que o Governo destina para onde quiser, da forma como bem entender. Temos de mudar essa situação.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores vem apresentando todo ano uma emenda limitando esse excesso de arrecadação, que deveria ser de apenas 2%, o que seria razoável. Aquilo que passasse de 2% - isto é, os 4%, já que a média é 6% - só poderia ser destinado a uma secretaria através de decisão da Assembléia Legislativa, deliberada em votação. Seria no mínimo o justo, para que não mais houvesse esse excesso de arrecadação.

Precisamos mudar isso. O Governo tem de ser mais democrático e transparente, quando encaminha o orçamento para a Assembléia Legislativa, aceitando sugestões dos Deputados, consignadas nas emendas, além de reduzir o excesso de arrecadação, permitindo assim que contemos com um controle social da execução orçamentária mais democrático e transparente. A continuar como está, o Governador faz o que bem entender com todo esse montante de dinheiro.

É um dinheiro que ele aplica e que nós, Deputados, que temos também a obrigação de fiscalizar, temos assim grandes dificuldades para fiscalizar. Por quê? Porque esse dinheiro do remanejamento e do excesso de arrecadação, como temos percebido, é destinado para as estatais e autarquias, cuja prestação de contas da execução do orçamento não aparece no Sigel, meio pelo qual teríamos condições de acompanhar a execução orçamentária do Estado. Fica assim muito difícil a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária.

Precisamos criar esse movimento aqui na Assembléia Legislativa, exigindo do Governo do Estado que o orçamento seja discutido e elaborado de outra forma, reduzindo-se ainda esse cheque em branco que temos de passar para o Governador. Afinal, é benéfico demais para ele administrar dessa forma, sem que exerçamos de fato nosso direito de fiscalizar e cobrar a execução orçamentária.

Além de todo esse poder de remanejamento não é cumprido, ademais, aquilo que é aprovado aqui na Assembléia Legislativa. Naquelas áreas principais, que seriam prioridade para qualquer governo, não se executa o que deveria ser executado. E não se trata de uma pequena parte do orçamento, mas um percentual considerável daquilo que se destina. É o caso, por exemplo, da área de investimentos. A área de investimentos da Secretaria da Segurança Pública está muito aquém daquilo que aprovamos. E aí tem um detalhe que inclusive cobrei do Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, quando ele esteve aqui nesta Casa, por ocasião da discussão das contas de 2003, a não aplicação daquilo que é aprovado em investimentos na área da segurança.

Essa área de segurança, o Governo do Estado disse que é uma das prioridades. Sabemos que é um problema sério no Estado de São Paulo, porque não é investido aquilo que é aprovado aqui, por conta dos repasses do Governo Federal. O repasse do Governo Federal deveria ser um montante que acrescentaria nos investimentos, e ele faz o contrário. Quando vem dinheiro do Governo Federal, através dos convênios, ou até suplementação da verba, um dinheiro extra que vem, o Governo do Estado tira daquilo que está previsto no orçamento e que foi aprovado pela Assembléia Legislativa. E isso tem acontecido na área da segurança pública.

Na área da saúde, a mesma coisa acontece. Este ano veio muito mais dinheiro do Governo Federal, e aí, na questão de investimentos, não é aplicado tudo aquilo que é aprovado aqui na Assembléia Legislativa. Na área da educação, a mesma coisa. Não é investido aquilo que é aprovado aqui na Assembléia Legislativa, por conta de um dinheiro que vem de convênios, ou de acréscimos de envio de receita do Governo Federal.

Portanto, temos que cobrar de forma mais contundente para que o Governo cumpra aquilo que é aprovado no orçamento. Porque, se não aceita emendas pontuais, se tem um percentual enorme de 6%, a média de arrecadação dos últimos seis ou sete anos, se não aplica o 1% que tem a obrigação moral de aplicar em construção de casas populares, o Governo pelo menos teria que executar aquilo que é aprovado pela Assembléia Legislativa. E isso não vem ocorrendo.

Temos que mudar a forma de discutir o orçamento para que o Governo aceite as emendas pontuais, que é um direito do parlamentar adquirido ao sermos eleitos. Tenho a certeza que todos os parlamentares aqui, de todas as bancadas desta Casa, têm as suas demandas cobradas dos nossos eleitores. Se não conseguirmos mudar a forma de discutir o orçamento e não conseguirmos colocar as emendas pontuais este ano, esperamos que no próximo ano, por ocasião da votação do Orçamento de 2006, elaborado em 2005, tenhamos êxito nessa questão, porque no final o Estado de São Paulo é quem ganha. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato, o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns Deputados já falaram sobre o crime bárbaro cometido por marginais que tiraram a vida de uma garota de doze anos.

Todos sabemos que problema social é o grande motivador da criminalidade. Nenhuma pessoa, que tenha grau médio de inteligência e de conhecimento, pode entender de forma diferente. Não apenas o problema social em razão da falta de condições para que uma família viva plenamente, mas principalmente a presença da diferença social. Não é a pobreza o grande motivador mas, sim, o hiato que existe entre ricos e pobres, entre os que podem consumir e os que não podem consumir. Então, teremos a frustração provocada pela diferença social que leva o indivíduo a agir contra os interesses da sociedade onde ele vive.

As normas existem para todos, mas atrás das normas existem os direitos. Uma pessoa tem crenças, normas e valores como tripé do seu comportamento e do comportamento da sociedade. Mas, se ele não é atendido em seus interesses, se esquece das normas, das crenças e dos valores. Ele ignora tudo isto. Vive numa situação que chamamos de “anomia”, que é a ausência de todo esse controle social. Sabemos que as normas implícitas, pesam muito mais no comportamento da sociedade que as normas explicitas; ou seja, aquela crença, aquele valor que o individuo traz dentro de si é o fator que o leva a cometer ou a não cometer delitos. Nem sempre existe a fiscalização.

Imaginemos uma sociedade onde existe uma norma implícita de que não se deve matar gatos. Ninguém vai matar gatos, porque está dentro da pessoa aquela crença de que o gato deve ser preservado. É a norma implícita. Fosse ela explícita, é proibido matar gatos. Quando ninguém está fiscalizando, acompanhando, o indivíduo mata seu gato escondido. Sabemos do valor das normas implícitas que acontecem através das crenças e dos valores. Não é a pobreza, repito, apenas a pobreza a grande causadora. Outros fatores existem. Como eu disse, o hiato social.

Um outro detalhe que precisamos levar em conta é a liberdade que o indivíduo tem para cometer delitos enquanto menor. O jovem, a criança, os adolescentes em geral têm a informação de que são inimputáveis. Também é uma crença que ele joga para o seu consciente ou inconsciente. Ele imagina que, quando atingir a maioridade, abandonará o crime. Só que aí ele estará condicionado para viver na marginalidade. Dificilmente ele vai abandonar essa vida. Ele se programou.

A nossa mente é semelhante a um computador. Semelhante mas muito mais perfeita, complexa e nós programamos o nosso cérebro, o nosso consciente e o nosso inconsciente. Depois, é muito difícil mudarmos essa programação. O jovem acredita na impunidade e entra para o mundo do crime - e continua. A frustração o leva a buscar a fuga no vício, nas drogas. E o pobre não tem dinheiro para manter esse vício. E o vício passa a dominá-lo.

No primeiro momento, ele tem a dependência psicológica. No segundo momento, a dependência química. Não é apenas um conselho, não é apenas uma palestra que pode mudar o seu comportamento. Por quê? Porque quando você dá um conselho, uma informação, essa informação vai para aquele computador que é a mente do indivíduo. Mas essa informação vai encontrar muitas outras informações armazenadas. Vai encontrar um condicionamento. Vai encontrar uma dependência química. Então, é difícil.

Eu estava conversando há pouco com o nobre Deputado Nivaldo Santana sobre a complexidade do ser humano. O ser humano é muito complexo. Nós ouvimos soluções que são colocadas para o povo de forma simplista. Nós ouvimos isso constantemente através de autoridades, de juristas e de pessoas que se dizem defensoras dos direitos humanos. A sociedade é muito mais complicada.

Chego ao ponto de chamar, desculpem, de idiotas aqueles que julgam defender uma idéia como totalmente certa, que têm a convicção de que o homem tem a solução de seus problemas como nós solucionamos um problema de matemática, de aritmética.

Precisamos resolver o problema social, sim. O Brasil é um dos países mais injustos do mundo. Temos de resolver esta questão e temos no comando do Governo Federal alguém que saiu da classe trabalhadora e que tem vontade, pelo menos diz ter vontade, de resolver os problemas sociais. O nosso Presidente conhece o outro lado da sociedade. Hoje ele está convivendo com banqueiros, com empresários, com gente importante, mas ele já viveu do outro lado e conhece muito bem. Enquanto não tivermos forças para resolvermos os problemas sociais, teremos de informar ao jovem que o crime não compensa.

Muitos psiquiatras e psicólogos já afirmaram que é importante haver limites no comportamento de cada pessoa. E para nós provarmos que os limites são importantes e que o tripé normas-crenças-valores também é muito importante, podemos examinar a sociedade da Índia antiga e mesmo da Índia atual. As diferenças sociais são gritantes também naquele país, mas eles têm crenças. Eles têm cinco camadas, cinco castas, que os senhores conhecem. O indiano, quando pertence a uma dessas castas, ele entende que faz parte de um corpo divino. Ele entende que está cumprindo uma missão. Ele  acredita que o seu espírito encarnou numa pessoa dessa camada social por uma punição ou por falta de merecimento. E ele aceita. Ele não sai matando quando acredita. Então, temos o condicionamento que é colocado na cabeça do indivíduo.

Marx falava que a educação faz parte da superestrutura, porque ela interessa à elite dominante. A educação num país atrasado, que tem uma elite que domina, é feita de acordo com os interesses desse grupo, do grupo que manda, do grupo que tem o poder econômico e, por conseqüência, o poder político. Muitas pessoas afirmam que a religião é responsável pela alienação mental do indivíduo, que acaba aceitando ser subjugado pelo poder. Marx afirmava que não, que essa alienação que ele tem, promovida por interesse dos grupos dominantes, é que faz com que ele aceite essa imposição da religião. Então, uma coisa motiva a outra.

O importante é entendermos que a crítica é necessária. E Marx afirmava que a crítica não retira as flores imaginárias que cobrem as algemas para que as pessoas a suportem sem consolo, mas para que colham a flor viva. Ou seja, o interesse da discussão, da crítica, não está em fazer o pobre sofrer mais, tendo consciência de que é pobre, de que está sofrendo, mas, fazer com que o pobre, fazer com que o excluído entenda que é excluído para que possa lutar por uma posição melhor.

Ele falava muito no conflito das classes, na importância do conflito das classes. É importante, sim. É importante que as classes sociais questionem. É importante que a camada inferior da sociedade questione. Segundo o pensamento de Marx, esse questionamento não vai fazer com que aquela camada de cima abra mão totalmente de seus direitos, mas com certeza a camada inferior será mais valorizada, mais respeitada.

Quando temos os movimentos sociais, como temos no Brasil o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, no mundo todo esses movimentos são valorizados. No Brasil, não. No Brasil eles acham que esses movimentos são movimentos de marginais. Marginais em que sentido? De pessoas que foram marginalizadas, sim, mas não são bandidos. São pessoas que lutam por um espaço.

Este país tem terra demais, tem terra sobrando. E tem muita gente passando fome e muita gente excluída. Nós temos de colocar limites, sim, no comportamento das pessoas, mas temos de entender que elas precisam ter seus direitos respeitados. E no Brasil esses direitos não são respeitados. Pelo contrário, os excluídos são marginalizados e tratados como marginais. A sociedade consciente pode mudar essa realidade. Somente a sociedade consciente vai entender que na medida em que tivermos menor hiato social teremos mais justiça, mais paz e mais tranqüilidade.

Marx falava também: em vez da velha sociedade burguesa, com suas classes e conflitos de classes, teremos uma associação onde o livre desenvolvimento de cada um será a base para o livre desenvolvimento de todos. Ou seja, o livre crescimento, os direitos de cada um serão a base para os direitos de todos. Sei que muitas dessas colocações são utópicas. Mas é da utopia que nós tiramos o questionamento. Temos de buscar na utopia a aplicação daquelas idéias que possam fazer com que a sociedade humana cresça cada vez mais.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por permuta de tempo com o Deputado Giba Marson.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer a gentileza do Deputado Giba Marson, que permitiu esta permuta na lista de oradores, pois assim poderemos fazer algumas considerações a respeito do Projeto de lei nº 611, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2005.

Na nossa compreensão o círculo orçamentário, em sua integralidade, sem dúvida alguma deveria receber por parte da Assembléia, dos partidos e de cada um dos Deputados a mais alta importância. Acreditamos que uma das tarefas essenciais do Parlamento seja analisar o ciclo orçamentário e deliberá-lo. No início de cada mandato de Governador há o debate a respeito de um projeto importante, o Plano Plurianual, que estabelece o programa de governo para os quatro anos. Anualmente temos de debater, no primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece os parâmetros dentro dos quais serão elaboradas as peças orçamentárias; no segundo semestre discutimos o Orçamento e, ao longo do ano, ao lado do PPA, da LDO e da discussão do Orçamento é importante que se debata também a execução orçamentária.

Essas seriam as principais prerrogativas e atribuições de cada um dos Deputados. Infelizmente, por uma série de distorções recorrentes do processo legislativo - na nossa opinião toda a tramitação do chamado ciclo orçamentário se realiza na Assembléia de forma bastante precária, pouco participativa -, existe uma espécie de blindagem por parte do Poder Executivo que transforma todas essas peças em instrumentos legislativos refratários à participação dos Deputados e da sociedade.

Entendemos que a verdadeira democratização da gestão do Estado, a abertura de uma participação popular maior e uma presença mais significativa dos Deputados aconteceriam no debate dessas proposições que tratam do Orçamento, dos recursos com os quais o Governador em exercício irá executar seu mandato.

Estamos discutindo agora o Orçamento para 2005, que envolve cerca 70 bilhões de reais. Quando a peça orçamentária chega na Casa é natural que cada Deputado, representando suas regiões, seus segmentos, suas áreas prioritárias de atuação procure através do mecanismo de emenda aperfeiçoar a proposta do Executivo, no sentido de que o Orçamento tenha uma elaboração compartilhada do Governador, que tem a prerrogativa legal para dar início ao processo orçamentário, mas contando também com a participação dos Deputados e da sociedade.

Sob o ponto de vista da democratização do debate do Orçamento, a primeira questão que gostaríamos de levantar é que a sociedade, através de suas entidades representativas, não tem espaço nem mecanismos para interferir no debate do Orçamento, uma peça importante que interessa a toda população do Estado de São Paulo. Porém, a população não encontra, dentro do Estado, dentro das normas legais existentes ou mesmo na característica política que tem predominado no Estado, um espaço para dar sua contribuição. Mesmo na Assembléia Legislativa as milhares de emendas apresentadas são, em sua imensa maioria, rejeitadas liminarmente por um critério adotado que inviabiliza qualquer tipo de emenda alcunhada de pontual. Ou seja, as emendas com as quais os Deputados procuram dar vazão a seus compromissos de campanha, a suas prioridades do mandato, com o objetivo de viabilizar determinados programas, obras, ações, empreendimentos não são aceitas pela relatoria do Orçamento. Isso acontece porque existe um critério que, na nossa opinião, precisa urgentemente ser revertido, que impede os Deputados de apresentarem as emendas pontuais.

Com isso fica demonstrado que nossa capacidade de interferência no Orçamento está extremamente vinculada à apresentação de emendas genéricas destinadas às secretarias ou a outros órgãos do governo. Dessa forma, os Deputados encontram imensa dificuldade em acompanhar a tramitação e efetividade dessas emendas. Mesmo quando as emendas são aproveitadas na forma de subemendas não existe um mecanismo eficaz, transparente e objetivo no sentido de ser ver o destino dessa emendas e sua viabilização real.

Quando debatemos essa matéria e fazemos essa crítica de conteúdo, não nos dirigimos propriamente ao relator do Orçamento - nos últimos anos tem sido o Deputado Roberto Engler - que procura, muitas vezes fazendo um grande esforço, incorporar o máximo de emendas dos Deputados. Mas, a partir da concepção de que tais ou quais emendas não podem ser aproveitadas, o trabalho da relatoria fica extremamente limitado, o que dificulta sobremaneira a democratização desse processo.

Julgamos importante a apresentação de emendas. A Bancada do PCdoB, liderada pela nossa companheira Ana Martins, apresentou um conjunto de emendas das quais o relator incorporou 20, que procuram destinar recursos adicionais para áreas que consideramos importantes.

Nós próprios procuramos apresentar emendas para o Instituto de Terra, porque julgamos importante dotar de mais recurso esse instituto responsável pela política agrária e fundiária do Estado de São Paulo. Apresentamos emendas na área de saneamento ambiental, para que a Cetesb, empresa responsável pelo controle ambiental do estado, tenha mais recursos para exercer suas funções.

Apresentamos emendas ainda na área de recursos hídricos, do mercado de trabalho e em mais um conjunto de áreas. Tudo isso a partir de discussões que realizamos com diversas entidades, que procuram distribuir de forma mais eqüitativa os recursos orçamentários, privilegiando algumas áreas que, ao longo do tempo, não têm tido a atenção devida por parte do governo.

Esse nosso esforço de apresentar emendas, compartilhado por outras bancadas e Deputados, infelizmente tem enfrentado dificuldades. Como já dissemos, o debate do Orçamento na Assembléia Legislativa é bastante truncado, e essa dificuldade de apresentar emendas acaba atrasando a discussão para se chegar a consensos básicos no sentido de se votar a matéria.

É por esse motivo que estamos ainda hoje, dia 29 de dezembro, no processo de discussão do Orçamento. Houve muito esforço, principalmente da bancada da oposição - sem demérito para as outras bancadas -, que batalhou com mais ênfase no sentido de criar um espaço de aproveitamento das contribuições dos Deputados. Existe um entendimento objetivando procurar abrir uma brecha nesse debate, e o entendimento, se for efetivamente concretizado, vai permitir que o Orçamento seja votado ao longo dos trabalhos no dia de hoje.

Quando se discute o Orçamento não podemos perder de vista o fato importante para analisar se o Governo tem acertado ou errado na gestão dos negócios públicos no Estado de São Paulo. Em primeiro lugar, todos sabemos que o PSDB governa o Estado de São Paulo há 10 anos, primeiro com o Governo Mário Covas e, nos últimos anos, o Governo Geraldo Alckmin. Tanto o Governador Mário Covas, já falecido, como o atual Governador Geraldo Alckmin, diziam que as prioridades do seu governo seriam o saneamento das finanças, a reengenharia do Estado e a recuperação da capacidade de investimento do Estado no sentido de promover o desenvolvimento econômico e melhorar a qualidade de vida da população. Mas, vamos perceber, com um rápido balanço desse período e uma análise dos números apresentados no orçamento, que o Governo do Estado está recuando do ponto de vista econômico e social.

Em primeiro lugar, a política de privatizações, um dos pilares fundamentais de dez anos do PSDB no Estado de São Paulo, política essa que retirou do controle do Estado o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, a Companhia Paulista de Força e Luz, a Eletropaulo, a Comgás, boa parte da Cesp. Tudo isso acabou retirando alavancas fundamentais para o nosso desenvolvimento econômico, o que significa que a capacidade de o poder público estadual promover o desenvolvimento econômico, induzir o desenvolvimento nas regiões, tudo isso está fragilizado porque essas alavancas foram privatizadas, o Estado encolheu com a política do Estado mínimo.

O melhor indicador, que expressa esse retrocesso no Estado de São Paulo, é o fato de que quando o PSDB passou a dirigir São Paulo o Estado detinha o primeiro lugar no chamado PIB per capita; ou seja, a soma de toda a produção do Estado de São Paulo dividida pelo número de habitantes transformava o Estado de São Paulo no primeiro colocado no PIB per capita. Passados dez anos de PSDB, São Paulo está amargando o terceiro lugar. Foi ultrapassado pelo Distrito Federal e agora, segundo os dados do IBGE, foi ultrapassado pelo Rio de Janeiro. O Estado que sempre foi considerado a locomotiva da nação, hoje, nas mãos do PSDB, move-se como uma tartaruga, perdeu o dinamismo, a capacidade de investimento e as possibilidades de dar mais valorização às forças produtivas do Estado, a geração de emprego e uma política que também teria como contrapartida maiores recursos para a área social.

No item saneamento financeiro, mesmo com todas as privatizações, mesmo consumindo 13% anualmente da sua receita corrente líquida, o que dá alguma coisa na casa de cinco bilhões de reais, o Estado de São Paulo continua com um grande endividamento, um endividamento gigantesco, mais de duas vezes superior à receita corrente líquida, o que significa que mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal, gestada e viabilizada no Governo do Presidente Fernando Henrique, não está sendo cumprida no Estado de São Paulo a despeito das declarações do Secretário da Fazenda, que procura fazer crer que a dívida vai chegar ao patamar previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal apenas daqui a alguns anos, mas o fato concreto é que a dívida está grande, perdemos patrimônio, o Estado perdeu sua capacidade de investimento, está sendo superado pelos outros estados.

Isso tudo é um exemplo cabal de que o Governo do PSDB no Estado de São Paulo não tem cumprido as funções básicas de qualquer administração, como promover o desenvolvimento, melhorar recursos para a área social. Por isso, na nossa compreensão, a peça orçamentária, mesmo tendo uma melhora pequena com as emendas oferecidas principalmente pela oposição, não contempla as necessidades básicas de quem luta efetivamente para que o Estado de São Paulo volte a ter o vigor desenvolvimentista e volte a ser um Estado com qualidade de vida melhor para sua população.

Eram estas as contribuições que gostaríamos de dar, não sabemos se vamos ter oportunidade de debater com mais tempo o orçamento, então aproveitamos o espaço do Grande Expediente para externar as opiniões a respeito de uma matéria tão importante em tramitação na Casa.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.

 

 * * *

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO- PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Baleia Rossi e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Rafael Silva.

 

* * *

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RAFAEL SILVA - PL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luís Carlos Gondim e suspende a sessão por 30 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 18 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 30 minutos.

 

 * * *

 

- Suspensa às 19 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposição em regime de urgência - Discussão e votação - Projeto de lei nº 611, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2005. Com 8.258 emendas. Retiradas as emendas de nºs 1169, 1170, 1171, 1180, 3985, 3986, 3987, 3988, 3989 e 5928. Parecer nº 1835, de 2004, da Comissão de Finanças, favorável, com emendas; às emendas de nºs 4905, 4906, 4907, 4908, 4909 e 7630; às emendas de nºs 0007, 0011, 0014, 0030, 0089, 0098, 0124, 0161, 0165, 0217, 0259, 0266, 0267, 0269, 0272, 0273, 0275, 0277, 0282, 0310, 0312, 0317, 0325, 0338, 0346, 0351, 0352, 0357, 0554, 0555, 0556, 0560, 0561, 0592, 0607, 0626, 0965, 1020, 1023, 1024, 1030, 1032, 1035, 1041, 1050, 1063, 1065, 1092, 1095, 1099, 1102, 1108, 1109, 1111, 1115, 1121, 1132, 1133, 1136, 1154, 1155, 1159, 1161, 1162, 1177, 1178, 1181, 1185, 1186, 1188, 1197, 1240, 1242, 1244, 1251, 1512, 1513, 1521, 1522, 1523, 1525, 1529, 1530, 1543, 1556, 1561, 1564, 1570, 1571, 1576, 1578, 1579, 1583, 1592, 1596, 1616, 1694, 1726, 1727, 1732, 1734, 1747, 1750, 1759, 1760, 1767, 1768, 1770, 1775, 1831, 1869, 1887, 1967, 1968, 1971, 1974, 1975, 1976, 1985, 1987, 1989, 1992, 1993, 1994, 2078, 2080, 2082, 2083, 2085, 2090, 2116, 2196, 2199, 2212, 2213, 2216, 2217, 2220, 2221, 2222, 2226, 2227, 2294, 2307, 2310, 2320, 2323, 2324, 2327, 2340, 2426, 2428, 2429, 2430, 2431, 2433, 2434, 2435, 2436, 2439, 2440, 2448, 2451, 2495, 2562, 2703, 2705, 2711, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2723, 2724, 2726, 2727, 2728, 2735, 2739, 2743, 2746, 2748, 2752, 2754, 2762, 2769, 2792, 2802, 2804, 2805, 2806, 2807, 2812, 2815, 2816, 2905, 2941, 2943, 2944, 3022, 3030, 3086, 3134, 3136, 3138, 3147, 3148, 3149, 3158, 3161, 3204, 3207, 3209, 3210, 3214, 3418, 3427, 3542, 3545, 3549, 3550, 3559, 3573, 3574, 3604, 3630, 3635, 3637, 3639, 3643, 3750, 3894, 3896, 3898, 4005, 4008, 4009, 4016, 4018, 4022, 4055, 4057, 4065, 4090, 4097, 4098, 4105, 4106, 4107, 4113, 4116, 4118, 4121, 4163, 4214, 4222, 4232, 4395, 4396, 4398, 4400, 4401, 4402, 4555, 4581, 4594, 4699, 4918, 4919, 4947, 4950, 4951, 5146, 5148, 5149, 5151, 5152, 5154, 5155, 5156, 5158, 5159, 5160, 5221, 5222, 5253, 5333, 5334, 5343, 5344, 5345, 5348, 5349, 5357, 5358, 5359, 5360, 5362, 5370, 5409, 5414, 5415, 5418, 5419, 5421, 5423, 5424, 5428, 5432, 5435, 5436, 5439, 5445, 5449, 5451, 5452, 5453, 5465, 5537, 5539, 5540, 5542, 5543, 5544, 5545, 5546, 5547, 5549, 5550, 5551, 5553, 5561, 5569, 5570, 5592, 5597, 5606, 5610, 5613, 5618, 5624, 5630, 5655, 5657, 5668, 5696, 5752, 5753, 5849, 5881, 5885, 5887, 5907, 5911, 5950, 5954, 6000, 6002, 6006, 6011, 6016, 6017, 6031, 6038, 6053, 6069, 6070, 6073, 6082, 6090, 6106, 6107, 6116, 6132, 6164, 6165, 6166, 6234, 6236, 6242, 6245, 6252, 6265, 6269, 6278, 6299, 6301, 6302, 6305, 6307, 6312, 6330, 6333, 6352, 6354, 6355, 6357, 6359, 6360, 6381, 6383, 6386, 6387, 6389, 6390, 6399, 6406, 6412, 6414, 6462, 6463, 6465, 6472, 6484, 6489, 6494, 6502, 6509, 6510, 6514, 6526, 6540, 6548, 6556, 6560, 6561, 6562, 6566, 6620, 6632, 6634, 6638, 6641, 6645, 6663, 6673, 6734, 6735, 6817, 6827, 6861, 6863, 6876, 6878, 6881, 6943, 7036, 7040, 7067, 7070, 7076, 7081, 7082, 7083, 7094, 7516, 7519, 7520, 7523, 7524, 7526, 7527, 7528, 7537, 7573, 7577, 7578, 7579, 7581, 7582, 7586, 7588, 7589, 7590, 7597, 7631, 7684, 7686, 7687, 7690, 7691, 7693, 7699, 7700, 7701, 7702, 7708, 7709, 7716, 7717, 7718, 7719, 7720, 7753, 7754, 7756, 7757, 7773, 7776, 7778, 7784, 7785, 7786, 7793, 7804, 7812, 7814, 7815, 7817, 7818, 7820, 7822, 7826, 7827, 7828, 7829, 7843, 7911, 7922, 7931, 7942, 7961, 7964, 7965, 7966, 7970, 7985, 7989, 8090, 8092, 8093, 8103, 8110, 8122, 8129, 8132, 8136, 8165, 8255, 8256, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais.

Inscrito para se manifestar contra, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido por mais 18 minutos. (Pausa.) Para se manifestar a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de tecer algumas considerações sobre o PL 611/04, quero ceder um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que tem um informação a dar para esta augusta Casa de Leis.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado, na verdade V. Exa. deve ter ouvido a conversa que estava tendo com o Presidente da Casa, o nobre Deputado Sidney Beraldo, quando eu dizia que estava feliz, após ter ligado para o Governador Geraldo Alckmin, por S. Exa. tomar a iniciativa de realizar um grande feito num momento em que o mundo inteiro se sente enlutado e triste pelo ocorrido na Ásia, tragédia ocasionada pelo terremoto que vitimou por volta de setenta mil pessoas, talvez até mais.

Aproveitando o evento que a Prefeitura não iria fazer, o Governo do Estado, demonstrando uma sensibilidade muito grande, entendeu que este evento seria muito importante para a cidade de São Paulo, para o Estado de São Paulo, para pedir donativos à população para as vítimas dessa tragédia, inclusive aproveito a presença da TV Assembléia para fazer um apelo, para que a população leve comida, remédios, agasalhos, cobertores, enfim, levem o que puder doar neste momento em que todos estamos tristes. O Brasil é um país solidário, que gosta de ajudar não importa onde seja. O povo brasileiro é um povo de coração aberto. O Governador foi sensível a este pedido e ampliou esta idéia. Parece que está doando um caminhão de remédios para as vítimas desse terremoto.

Que isso sirva de exemplo para outros governos, até porque não vi o Governo Federal tomar nenhuma atitude nesse sentido para com os nossos irmãos asiáticos que estão sofrendo em função dessa tragédia. Esse tipo de solidariedade é comum em vários países. Vários países promovem eventos para arrecadar fundos, para arrecadar doações, para doar às vítimas.

E o Governador Geraldo Alckmin, sensível ao que aconteceu, tomou essa atitude, vai aproveitar o evento que vai acontecer na avenida Paulista para fazer mais um apelo. Aproveitem esse momento de diversão, de alegria, de fraternidade, de solidariedade, para ajudar a quem neste momento está precisando. Cada um doa o que pode. Não é obrigado, mas às vezes você tem uma calça velha, uma camisa velha, um cobertor velho, ou mesmo novo, e não utiliza. Talvez seja até o momento de tirar as coisas velhas e doar para quem realmente está precisando, porque o que aconteceu na Ásia nos entristece. As vidas não podemos trazer de volta, mas podemos dar um pouco de conforto, orar por essas famílias que estão sofrendo num lugar bem longe do Brasil.

Temos que agradecer a Deus porque o nosso Brasil não tem terremoto, guerra, nenhum tipo de calamidade como o que vem acontecendo no Iraque e como o que aconteceu na Ásia. É essa a informação que eu gostaria de trazer a todos vocês. Agradeço a V.Exa. por ter lembrado do assunto.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradecemos o aparte de V.Exa., trazendo esse esclarecimento e só acrescentando. Pela conduta ética o Deputado Turco Loco Hiar não falou, mas ele deu essa idéia ao Governador Geraldo Alckmin, ligando para ele. É muito importante que os Deputados tenham essa interlocução.

Aqui queremos registrar que o Governador Geraldo Alckmin é um homem aberto a essas interlocuções. Dá retorno aos telefonemas dos Deputados, pelo menos no que se refere a minha experiência e, acredito, os Deputados aqui desta Casa têm encontrado ressonância no Palácio dos Bandeirantes. Consulto V.Exa., Sr. Presidente, se podemos fazer um minuto de silêncio agora, como homenagem póstuma, por aquela grande catástrofe que ocorreu na Ásia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência acata a solicitação de Vossa Excelência.

 

* * *

 

-         É feito um minuto de silêncio.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Foi um ato simbólico para demonstrar que o Parlamento paulista também se solidariza. Entendo que nessa iniciativa do Executivo, de fazer um grande movimento solidário utilizando a festa que está sendo preparada para a passagem de ano na Av. Paulista, o Governador, de modo sinérgico, está utilizando aquele momento também para despertar o espírito altruísta, solidário e cristão dos paulistas e de todos os brasileiros de São Paulo para arrecadar víveres, remédios e roupas para enviar para àquela região tão sofrida.

Srs. Deputados, somos favoráveis à aprovação do Projeto 611/04, porém gostaria de tecer algumas considerações. Ouvi atentamente a exposição do Deputado Nivaldo Santana, um Deputado combativo da Bancada do PCdoB, parlamentar atuante. Vi ponderações do Deputado Rafael Silva, também Deputado atuante. Ouvi ponderações de outros parlamentares que se inscreveram para discutir a matéria.

Gostaria de fazer algumas considerações, talvez no âmbito da interpretação do nosso Regimento, em relação especificamente às chamadas subemendas. Das 8.258 emendas que esse projeto recebeu, cerca de 500 emendas foram contempladas. A Bancada do PSDB teve emendas contempladas e também a do PT que, diga-se de passagem, foi a Bancada que teve mais emendas contempladas no Orçamento. A Bancada do PTB teve emendas contempladas. Enfim, outras Bancadas e uma boa parte dos Deputados, quase que a totalidade, tiveram suas emendas sendo analisadas pelo conteúdo, pela natureza de cada emenda.

Foram apreciadas pelo relator e esse relator, na contemplação das emendas dos Deputados, contemplou-as em forma de subemenda. É sobre esta figura que quero aqui tecer algumas considerações. Primeiro, essa questão de contemplar emenda de Deputado transformando-a em subemenda do relator, no meu modo de ver atinge frontalmente, e vou usar aqui um jargão jurídico, fere de morte o Art. 174 do nosso Regimento.

O nosso Art. 174 diz: ‘Não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal’. Ou seja, no nosso entender a emenda do Deputado, quando é diluída em forma de subemenda, ela perde a sua natureza, a sua matéria principal. Fica, portanto, atingida. No meu modo de entender o que deveria haver era um trabalho no sentido de simplesmente recepcionar a emenda do Deputado, até para dar maior visibilidade, para o Deputado trabalhar na sua base, para ele ter condição de trabalhar melhor a contemplação da sua emenda no segmento, na base, na região que evidentemente beneficiará a população.

É preciso criarmos mecanismos que de maneira clara admitam a emenda do parlamentar mas sem que ela seja transformada ou diluída ou pulverizada em forma de subemenda. O argumento que é utilizado pelo nobre relator, e que precisa ser melhor trabalhado e analisado, é que a emenda do Deputado de repente propõe que sejam remanejados recursos de uma área que não admite remanejamento de recursos, de forma que a contemplação da emenda do Deputado precisa ser transformada em forma de subemenda para que se indique a fonte do recurso cuja fonte foi retrabalhada, ou trabalhada pelo relator do orçamento.

Portanto, entendo que nós temos que criar um mecanismo regimental, de forma que venhamos a prestigiar a paternidade da emenda do parlamentar. Vamos, de qualquer forma, prestigiara a atuação do parlamentar. Se você pegar um relatório do nobre relator Roberto Engler você observa, por exemplo, que as emendas de nº 2802, 4.009, 7631 foram apresentadas em forma de subemenda, difusão e desenvolvimento cultural, atividades contínuas de difusão cultural, eventos realizados, etc.

Há aqui o valor estipulado, consignado, mas se essas emendas foram de autoria de um Deputado, não consta da subemenda a origem da idéia. É preciso que criemos um mecanismo para preservar a paternidade da idéia do parlamentar, pois isso, certamente, lhe dará mais condição de trabalhar na sua base.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Bittencourt, estamos acompanhando com bastante interesse a exposição de V. Exa. a respeito do método com que os relatórios da lei orçamentária são feitos na Casa. Como V. Exa. muito bem colocou, mais de oito mil emendas foram apresentadas e a imensa maioria rejeitada liminarmente. Pouco mais de 500 emendas foram aproveitadas na forma de subemenda e, como bem disse V. Exa., não vamos descobrir a sua paternidade nem com teste de DNA, pois são diluídas em um conjunto diversificado de propostas de diferentes Deputados e acabam se afunilando em uma única emenda.

Por isso, alguns Deputados, em tom de blague, costumam dizer que são as “emendas transgênicas”, ou seja, geneticamente modificadas pelo relator, não havendo uma relação direta entre a intenção original do autor da matéria e sua conseqüência final, que é a subemenda. Pior do que isso é que, depois de o relatório aprovado com as subemendas, não temos controle de sua efetividade no percurso da execução orçamentária nem sabemos onde e quando são aplicadas efetivamente. Por esse motivo, estamos travando um grande debate nesta Casa, no sentido de modificar os fundamentos com os quais discutimos essas matérias. As emendas dos Deputados, mesmo as chamadas pontuais, deveriam merecer o acolhimento por parte das relatorias de aprovação da Assembléia, para qualificar melhor nossos trabalhos nesta Casa. Nosso aparte foi no sentido de manifestar nossa concordância com o discurso de V. Exa. nesse particular.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço o aparte e o agrego à minha manifestação, à parte elucidativa dentro da linha de raciocínio que aqui estamos traçando. Concordo com a primeira parte da manifestação de Vossa Excelência. Precisamos, realmente, criar um mecanismo para preservar a paternidade da idéia da emenda do parlamentar.

Quanto à segunda parte da manifestação de V. Exa. - criar mecanismos de controle para efetivação do cumprimento das subemendas -, devo dizer que esses mecanismos já existem. Temos condição, até constitucional, devido à atribuição de nossa atividade parlamentar, de fiscalizar o cumprimento da peça orçamentária. O que não existe hoje é um mecanismo regimental para preservar a paternidade da idéia dessas subemendas. Isso daria mais visibilidade ao trabalho do parlamentar, que poderia divulgar, na base, a sua luta em defesa de seus eleitores.

Como exemplo, posso citar a região do ABC. Tivemos aqui duas emendas de autoria coletiva dos parlamentares da região do ABC contempladas, mas é difícil identificarmos onde estão, nas subemendas. É nosso dever, portanto, criar instrumentos regimentais nesta Casa para solucionarmos esse problema. Pode-se alegar que isso é tradição na Casa, mas é preciso ver se há fundamento legal, regimental, ético, moral, político, nessa tradição. É tradição na Casa rejeitar de plano as chamadas emendas pontuais do parlamentar. Temos de criar um mecanismo para superar essa tradição.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Bittencourt, estou acompanhando a brilhante exposição de V. Exa. e quero dizer que concordo com o que foi dito. Realmente, precisamos discutir a forma como tratamos a questão do Orçamento nesta Casa. Aliás, temos de fazer uma série de modificações regimentais, no sentido de fortalecer a instituição Assembléia Legislativa, como a questão das comissões, a forma de promovermos determinadas atividades da Assembléia, como o controle de fiscalização. Temos de fazer isso ao longo do ano, discutindo, montando grupo de trabalho.

Já houve algumas modificações este ano, como a adoção da emenda aglutinativa, da autoria coletiva dos projetos de lei. Mas precisamos de muitas outras transformações. Quanto a essa questão do Orçamento, é preciso que nos sentemos para discutir e ver a melhor maneira de fortalecer o mandato dos Deputados, discutir as emendas pontuais, respeitando o aspecto do planejamento global do Estado, sem interferir nas linhas definidas do Orçamento geral, mas contribuindo de forma criativa, tentando ajudar regiões, atentos a programas e projetos que possam ajudar o desenvolvimento do Estado.

Temos de fazer isso ao longo do ano. Em fevereiro, podemos montar uma comissão para discutir essa questão. Quero cumprimentar V. Exa. pelo brilhante discurso, colocando-me como aliado na posição de se rever a forma como tratamos o Orçamento e nossa relação com o Tribunal de Contas, como foi discutido nas contas do Governador, na questão da fiscalização. A Assembléia poderia aproveitar mais esse auxiliar, que é o Tribunal de Contas, para aprofundar e melhorar sua contribuição em termos das questões atinentes ao controle e funcionamento do Governo do Estado de São Paulo. Parabéns, nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço o aparte de V. Exa. e agrego a parte esclarecedora à minha manifestação. O Tribunal de Contas, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, é uma instituição parceira do Poder Legislativo. Tanto que tem Orçamento distinto. Na peça orçamentária, a Assembléia tem um Orçamento distinto, mais de 330 milhões de reais. O Orçamento do Tribunal de Contas do Estado é 239 milhões de reais. Concordo plenamente em criarmos aqui instrumentos de aproximação, de um entendimento maior entre o Tribunal de Contas e esta Casa.

O próprio Tribunal de Contas manifestou, através de um relatório do conselheiro Cláudio Alvarenga, a aprovação das contas do Governador sem nenhuma ressalva - é bom que se coloque isso - e, ao mesmo tempo, apresenta sete recomendações. São recomendações que não depreciam a aprovação das contas do Governador. Na verdade são sinais, orientações para que não só o Executivo, como também esta Casa Legislativa, as sigam, a fim de que possamos elaborar um Orçamento de maneira perfeita, e o Executivo reordenar suas conduções.

Sr. Presidente, acho que esta Casa precisa se debruçar no ano que vem nas comissões no sentido de revigorar a altivez, as atribuições desta Casa, prestigiar mais ainda o mandato do parlamentar. Sou parlamentarista, todos nós o somos, de tal modo que precisamos revigorar a dinâmica, o prestígio, a altivez, a independência desta Casa sem nenhum tipo de subserviência a fim de que a relação democrática entre os poderes seja perfeitamente harmônica e com base no que diz a Constituição Federal.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado José Bittencourt, ouvi atentamente V. Exa., que discursa sobre o Orçamento já no apagar das luzes de 2004. Mas quero aproveitar a oportunidade para fazer uma saudação a um homem de bem, um homem sério, um homem honrado. Um homem que aprendeu com o poeta Mário Quintana que o segredo não é correr atrás das borboletas. É cultivar o jardim em que elas chegam. Aprendi que um homem espiritualista tem conhecimentos, degraus na vida que poucas pessoas conseguem atingir.

Temos na nossa bancada, Deputado José Bittencourt, um parlamentar que vai deixar a Assembléia daqui a três dias. Vai assumir a Prefeitura, escolhido pela sua gente, reconhecido pelo seu povo, amado pelas pessoas mais humildes e mais simples. Aprendemos não apenas a gostar desse Deputado. Aprendemos a amar esse Deputado, na exata definição da palavra amor. Estamos dizendo não adeus, estamos dizendo até logo ao amigo, ao irmão de fé, ao homem de bem, ao homem, Srs. Parlamentares, senhores funcionários, que para compreender a dor, compreender o sofrimento, compreender a miséria, ficou um ano na Índia vivendo de sandálias para vestir a manta da humildade. Refiro-me ao cidadão, ao homem de bem, ao sempre Deputado Paulo Neme. (Palmas.)

Por isso, nobre Deputado José Bittencourt, a nossa bancada rende suas homenagens, acende velas no altar da Justiça para reconhecer que Paulo Neme vai deixar saudades em todos nós. Ouso fazer uma comparação com Paulo Otávio, o trovador. A saudade não gosta do Paulo Neme. Quando ele vai, ela vem, quando ele vem, ela vai. Que Deus o proteja, meu amigo, meu irmão Paulo Neme. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Faço minhas as palavras do meu líder. Saúdo por fim o meu amigo Paulo Neme, Prefeito eleito da cidade de Lorena. Tenho certeza de que a Bancada do PTB, os parlamentares desta Casa, também desejam muita felicidade, êxito e sucesso na administração de Lorena. Lorena não será a mesma. Lorena será marcada antes e depois da administração Paulo Neme.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para saudar também o nobre Deputado Paulo Neme, Prefeito eleito de Lorena. Receba os cumprimentos da Bancada do PCdoB e os votos de êxito na sua nova tarefa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao discutir o Orçamento, às vezes nos sentimos como o cavaleiro Dom Quixote de La Mancha e seu fiel escudeiro Sancho Pança enfrentando os moinhos de vento da vida. Por mais que argumentemos, apresentemos as nossas emendas, uma sensação que paira neste plenário é que o Governador do Estado envia um documento com uma blindagem que torna a peça inexpugnável, refratária a qualquer tipo de contribuição mais substantiva dos partidos, das bancadas e de cada um dos Deputados.

Em primeiro lugar, respeitamos a decisão das urnas e naturalmente cabe ao Governador a prerrogativa constitucional de apresentar a proposta inicial de Orçamento. Mas a relevância desse documento é tanta que achamos que é um mau método impedir que este Parlamento tenha uma participação mais efetiva no sentido de aperfeiçoar, com propostas, com emendas, com idéias, o Orçamento apresentado pelo Executivo. Não só a Assembléia Legislativa, mas a própria sociedade, as entidades organizadas da sociedade civil deveriam ter um espaço democrático para expor suas opiniões, suas idéias e procurar construir democrática e coletivamente um orçamento que efetivamente expresse e represente os interesses maiores do nosso Estado.

Na nossa compreensão, os dois pilares fundamentais que deveriam sustentar a realização do orçamento seriam a luta denodada pela retomada do desenvolvimento econômico e a elevação da qualidade de vida do nosso povo. Estas devem ser as diretrizes fundamentais na elaboração da peça orçamentária. No entanto, o governo do PSDB, que há dez anos está à frente dos destinos do nosso Estado, procura colocar como fundamento do orçamento o ajuste fiscal contínuo, permanente e cada vez maior. Para isso, ele se obriga a executar uma política que destina cada vez menos recursos para a área social e acaba transformando o nosso Estado num estado incapaz de jogar um papel mais ativo como indutor do desenvolvimento econômico.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Gostei do discurso antológico do nobre e culto Deputado Campos Machado. Antológico, sim, de acordo com a verdade da palavra, a origem da palavra. Lembro-me de um livro de Orígines Lessa em que um garoto ouvia o pai que conhecia um pouco tupi-guarani e falava “panambi”. Era difícil falar borboleta onde ele morava.

Quando enfrentamos o assunto com o conhecimento de cultura que tem o Deputado Campos Machado o assunto fica mais bonito. O Deputado Campos Machado gosta muito de literatura, gosta de poesia, mas eu me coloco de vez em quando ao lado da ciência, da Sociologia, a ciência que estuda o comportamento humano.

Deputado Nivaldo Santana, V.Exa. coloca com propriedade e a Sociologia indica, de acordo com alguns autores, que não existe opinião pública. Opinião pública é uma forma de mascararmos uma realidade. Temos uma minoria festiva que determina o que deve acontecer e uma maioria silenciosa. O fato é determinado, a decisão acontece e aí vêm aqueles que dizem que “a opinião pública determinou que tal coisa deveria acontecer.” Sociólogos importantes, então, falam que não existe opinião pública. A opinião púbica é quando se torna pública a sua opinião. Mas como se pode medir a opinião do povo?

Também existe um outro pensamento a respeito da opinião pública: uma minoria que tem o poder de decisão e uma maioria aclamativa. Uma minoria que pensa de acordo com os interesses de um grupo e uma minoria que fica à margem e não pensa. O que é opinião pública? A opinião pública determinou a queda de Fernando Collor de Mello? Não, não foi a opinião pública. Uma minoria que teve interesse por um motivo ou outro, porque se julgou prejudicada e traída e usou a maioria como massa de manobra. Opinião pública em nação não desenvolvida tem esta realidade: não existe. Existem aqueles que mandam e existem aqueles que nem sabem por que obedecem.

Não quero colocar esta Casa desta forma como tendo uma minoria que decide, uma minoria que tem o poder de decisão, uma minoria festiva e a maioria silenciosa; uma minoria poderosa e a maioria aclamativa, mas a ciência da Sociologia estuda os fatos que acontecem com uma certa regularidade. A Sociologia é histórica e tem como base a História, mas nem todos os fatos históricos são fatos sociológicos.

Assim, o que acontece aqui neste nosso micro-mundo, neste nosso pequeno mundo é uma mostra da sociedade brasileira que não participa da sociedade que dizemos silenciosa, sociedade aclamativa e sociedade que não pensa; minoria festiva, minoria que decide, minoria que manda. Não temos aqui aprovadas nesta Casa as emendas dos Deputados. É o nosso microcosmo dentro do macrocosmo. Microcosmo somos nós Deputados e macrocosmo a sociedade brasileira. Então, seria importante que realmente cada Deputado tivesse o poder de usar determinado valor para poder indicar, sendo pontual ou não, como esse valor deveria ser utilizado.

Estou nesta Casa há vários anos, estou no terceiro mandato e sempre ouço no encerrar do ano, como colocou aqui o Deputado José Bittencourt com propriedade, falou bonito, é um grande orador, que precisamos valorizar o Legislativo e ter em cada Deputado um indivíduo que aponta para onde devem ir determinados recursos, uma pequena parte, uma pequena parcela do Orçamento. Mas não temos.

Entretanto, vale a pena acreditar. Resta-nos acreditar que lá na frente o Governador Geraldo Alckmin, que entendo como homem sério e bem intencionado, vá realmente fazer com que o dinheiro do Estado de São Paulo seja bem aplicado. Agora, cabe a nós, hoje, maioria silenciosa, maioria que não pensa e maioria aclamativa participar dessa votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Rafael Silva e concedo em seguida um aparte ao nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - Agradeço-lhe pelo aparte, nobre Deputado Nivaldo Santana. Neste momento não gostaria de atrapalhar ou mesmo conturbar a discussão sobre o Orçamento, até porque V.Exa. o faz com grande propriedade. Mas eu não poderia deixar de dizer algumas palavras a respeito do meu companheiro, do meu amigo de partido o Deputado Paulo Neme.

Conheci o Deputado no início da legislatura e acredito que ele seja um dos Deputados mais simpáticos da Casa, um homem extremamente leal e fiel à sua bancada e a este Parlamento. Recordo-me de uma passagem de um livro que li quando tinha 15 anos. Napoleão Hill escreveu sobre a lei do triunfo. Nas palavras de Napoleão Hill o triunfo significava mais do que uma vitória. A Palavra de Deus, a Bíblia, diz que o triunfo é vitória com glória.

Assim, quero dizer não apenas ao meu amigo Paulo Neme, mas meu irmão Paulo Neme, porque existem amigos mais chegados do que um irmão, que a Assembléia Legislativa de São Paulo perde um grande Deputado. Mas posso dizer também que vossa cidade, Lorena, ganha um excepcional Prefeito.

Meus singelos agradecimentos pela sua amizade. Tenho certeza de que a bancada teria muito mais a dizer, mas somo as minhas palavras às do nobre Líder Campos Machado. Deixo aqui os parabéns e as congratulações deste Parlamentar a esse nobre colega que a partir do dia 1º de janeiro assumirá o Executivo da cidade de Lorena.

Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Nivaldo Santana. Que Deus o abençoe!

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Deputado Marcelo Bueno, é com muita honra que concedemos o aparte a V.Exa. O discurso de V.Exa. muito longe de atrapalhar enriqueceu o nosso pronunciamento.

Concedo também um aparte ao nosso Deputado e Prefeito eleito de Lorena, nosso companheiro Paulo Neme.

 

O SR. PAULO NEME - PTB - Obrigado, nobre Deputado. Quando somos jovens achamos que conduzimos a nossa vida. Na verdade, com o tempo percebemos que existem forças maiores que conduzem a nossa vida. E entre essas forças maiores a maior força é a força de Deus que conduz a nossa vida. Creio nisso e assim tenho vivido.

Graças a Deus tenho muito a agradecer e muito pouco a pedir a Deus. Sou muito grato a esta Casa e a todos os Deputados deste Parlamento que conheci pela amizade, aos funcionários, aos grandes amigos e a este relacionamento afetuoso. Acredito que essas relações são eternas.

Um agradecimento especial ao Deputado Campos Machado, que se tornou um grande amigo, companheiro e irmão. Creio que no nosso coração todos os que passam por nossa vida estão eternamente firmes aqui dentro. Muito obrigado a todos. (Palmas).

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Como estamos encerrando o nosso ano legislativo é importante o desfile de diversos Deputados homenageando o nosso Prefeito eleito Paulo Neme. Assim, os microfones de apartes estão abertos para os pronunciamentos.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Obrigado pela sua gentileza, nobre Deputado Nivaldo Santana. Eu também não poderia deixar de registrar a minha manifestação de apreço e de carinho não apenas ao Deputado Paulo Neme, mas quero fazer justiça também a outros brilhantes Deputados que estão deixando esta Casa para assumirem um cargo no Poder Executivo.

Refiro-me ao Deputado Ary Fossen, que será Prefeito de Jundiaí; ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que será Prefeito na cidade de Tatuí; ao Deputado Emídio de Souza, que será Prefeito na cidade de Osasco e ao Deputado Marcelo Cândido que será Prefeito na cidade de Suzano. A todos esses companheiros quero deixar aqui a minha justa homenagem e dizer que todos eles incondicionalmente fizeram aqui uma passagem brilhante e demonstraram todo o seu potencial. E a população que eles serviram agora os recrutaram para um novo trabalho, um novo desafio.

Quero me despedir dos meus amigos citando uma frase do famoso escritor francês Victor Hugo, que disse: “Não existe nada melhor do que um sonho para se criar o futuro.” Que vocês possam sonhar com dias melhores para a população à qual irão servir e que esse sonho seja de paz, de prosperidade e de muita alegria nas famílias dos munícipes aos quais vocês servirão através do seu trabalho. Sejam homens públicos valorosos, é o meu recado, é a minha despedida. Muito obrigado.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Gostaria, também, de estender os meus cumprimentos a todos os Deputados eleitos Prefeitos.

 

O SR. Roberto Alves - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - obrigado, nobre Deputado Nivaldo Santana. Quero aproveitar, também, para dar os parabéns a todos os nossos companheiros Deputados que foram eleitos e que estarão assumindo as Prefeituras a partir do dia 1º de janeiro.

Quero dar os meus parabéns ao meu companheiro, ao meu amigo de partido, o Deputado Paulo Neme, que assume agora a Prefeitura de Lorena. Foi uma honra, para mim, ele aceitar o nosso convite de vir para o PTB e fazer parte desta família.

Agradeço a V. Exa., Deputado Nivaldo Santana, por este aparte e parabenizo, mais uma vez, o nosso amigo e companheiro, Dr. Paulo Neme. Obrigado.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - registrados os cumprimentos, gostaria de retomar a linha de argumentação porque é interessante notar que o Governo do Estado coloca, como princípio para elaborar o Orçamento, a luta pelo chamado equilíbrio econômico-financeiro e pela austeridade fiscal.

Em nenhum momento o Governo coloca como prioridade a luta pelo desenvolvimento econômico, a luta pela elevação do bem-estar da população. Essa luta pelo equilíbrio econômico-financeiro parece que não termina nunca. Há dez anos o Governo do PSDB dirige o Estado e, todo ano, diz que precisa lutar pelo equilíbrio econômico-financeiro do Estado, o que significa que o remédio amargo do ajuste fiscal parece que vai ser um remédio usado eternamente.

Que equilíbrio econômico-financeiro é esse para uma administração que assumiu o Governo do Estado com uma dívida de 34 bilhões de reais, que hoje já está em mais de 100 bilhões de reais, num período em que o Governo dilapidou o patrimônio público? O Estado de São Paulo perdeu o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, a Eletropaulo, a Companhia Paulista de Força e Luz, parte da Cesp, compromete 13% da receita corrente líquida somente com pagamento dos encargos da dívida, o que é uma quantia superior a cinco bilhões de reais, e o Governo diz que o Orçamento está arrochado porque ele está lutando pelo equilíbrio econômico-financeiro. Ou seja, dez anos de PSDB no Governo do Estado e não se chega nunca ao equilíbrio econômico-financeiro.

Como não se tem equilíbrio econômico-financeiro, o Governo procura justificar a austeridade fiscal, que é um nome pomposo, um nome bonito. Mas austeridade fiscal significa arrochar e demitir o funcionalismo público; significa cortar fundo das verbas para a área social; significa ter uma administração medíocre, uma administração que não consegue fazer essa locomotiva chamada São Paulo voltar a se movimentar.

Não é à toa que, quando o PSDB assumiu o Governo de São Paulo, o PIB per capita de nosso Estado era o primeiro lugar do Brasil. a soma de todas as riquezas produzidas no Brasil, dividida pela população em 1995, colocava o nosso Estado em primeiro lugar. Dez anos de PSDB no Governo e o Estado de São Paulo já está em terceiro lugar, tendo sido ultrapassado pelo Distrito Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro.

Isso significa que essa tal austeridade fiscal, a busca interminável por esse fantasioso equilíbrio econômico-financeiro está retirando a capacidade de investimento do Estado e o dinamismo econômico. São Paulo, que sempre foi vanguarda do desenvolvimento econômico, do progresso social, era a locomotiva que puxava o Brasil, infelizmente, está andando para trás, está numa situação decrescente do ponto de vista econômico e social.

É por isso que os fundamentos que originaram a elaboração desse Orçamento vão na contramão dos interesses do nosso Estado e da nossa população. Achamos que o Governo tem que procurar utilizar o Estado como instrumento indutor do desenvolvimento econômico, tem que procurar ter políticas públicas inclusivas para elevar a qualidade de vida da população e não desenvolver sucessivos governos nessa mediocridade reinante. É um Governo que não tem nenhuma marca, não tem nenhum projeto social ou econômico relevante, é um Governo que apenas procura manter o equilíbrio fiscal em detrimento dos interesses maiores do nosso Estado.

Esta é a dura realidade que o Orçamento expressa e mostra. Por isso, consideramos que uma peça como essa não deve merecer o apoio daqueles que estão efetivamente comprometidos com o novo modelo de desenvolvimento econômico para o nosso Estado.

Mas, se as nossas divergências de conteúdo são grandes e fortes, as nossas divergências na forma como o Orçamento é debatido também são muito grandes. Gostaríamos de retomar o início da nossa intervenção ao dizermos que o ciclo orçamentário - seja o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e o acompanhamento da execução orçamentária -, sem dúvida nenhuma, representa a essência do trabalho parlamentar. Os Deputados, os partidos e as bancadas têm múltiplas funções, múltiplas atividades, mas o acompanhamento, a fiscalização e a participação no ciclo orçamentário, do começo ao fim, são a pedra de torque do trabalho parlamentar.

Infelizmente, a forma antidemocrática com que o Governo blinda a sua proposta de Orçamento acaba dificultando até aos próprios Deputados da base governista contribuir com emendas, propostas e sugestões no sentido de aperfeiçoar a Lei Orçamentária, ora em debate na Assembléia Legislativa.

Consideramos que um grande debate precisa ser realizado. Temos que mudar os mecanismos de funcionamento da Assembléia, de tal forma que o Orçamento não seja apenas uma obra única e exclusiva do Governador, sem escutar a sociedade e atropelando as opiniões e posições da Assembléia Legislativa.

É fundamental a democratização de todo o processo de discussão do Orçamento. É fundamental que as bancadas e os Deputados consigam interferir na elaboração do Orçamento. Respeitamos e reconhecemos que a prerrogativa constitucional e a legitimidade alcançada pela vitória nas urnas conferem ao Governador o privilégio de dar início a esse processo, mas isso não significa que a sociedade e a Assembléia Legislativa não possam contribuir com proposições para alterar aspectos da proposta orçamentária.

O que vemos aqui é um grande esforço dos Deputados que, somados, apresentaram mais de oito mil emendas. No entanto, por um método que vigora há muitos anos nesta casa, a imensa maioria dessas emendas é rejeitada liminarmente. As emendas, quando aproveitadas, são aproveitadas na forma de subemendas, conforme disse o Deputado José Bittencourt - e neste particular compartilho de sua opinião. A subemenda acaba tornando a paternidade das idéias impraticável de se identificar, acaba diluindo o conjunto de emendas em uma única subemenda e o Deputado não consegue, do ponto de vista até da prestação de contas da sua interlocução com setores sociais que o trouxeram até esta Casa, explicitar qual foi o tipo, a profundidade e o valor da sua contribuição.

A subemenda, na verdade, além de ser genérica e diluída, na prática não é obedecida pelo Governo do Estado, porque ele tem uma margem de remanejamento, anualmente aqui aprovado, que faz com que o Orçamento, que na sua criação é de competência do Governador, tenha uma flexibilidade tal que não é exagero afirmar que vamos votar aqui não um orçamento verdadeiro, mas uma peça de ficção, onde o Governo apenas cumpre o ritual constitucional e depois trabalha a seu bel-prazer, sem levar em consideração as opiniões, as posições e os anseios que os Deputados aqui apresentam.

Isso é importante destacar. A defesa do fortalecimento do Poder Legislativo, a defesa do revigoramento das prerrogativas das bancadas e de cada um dos Deputados têm um sentido democrático inegável e busca transformar a gestão dos negócios públicos do Estado numa gestão mais compartilhada, onde o Poder Legislativo tem o seu papel, onde o Poder Legislativo joga o seu papel. Não podemos ser apenas caixa de ressonância para dizer amém a tudo aquilo que vem do Palácio dos Bandeirantes.

Por isso consideramos que o esforço da oposição, o esforço que o nosso partido, o PCdoB, tem feito, é de forma responsável, equilibrada e sem querer fazer pirotecnia, defendendo novos mecanismos e novas modalidades no tratamento de matéria tão importante. Não podemos aceitar passivamente que ano após ano a discussão de todo o ciclo orçamentário - agora é o Orçamento, mas temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual - seja feita a toque de caixa, que as reuniões das Comissões não prosperem da forma devida, que a participação da sociedade seja precária em debates desse tipo e depois que tudo é aprovado a execução orçamentária também passe distante dos olhos, do controle e da nossa participação.

Um Poder Legislativo, um Parlamento que não acompanhe de forma ampla e eficaz o círculo orçamentário, na prática está perdendo espaços importantes na sua atuação. Isso acaba subtraindo um conjunto de obrigações dos Deputados e do Poder Legislativo, que deveria merecer a preocupação não só daqueles que fazem oposição ao atual governo, mas de todos aqueles que defendem o regime democrático. Tem de haver mais harmonia e equilíbrio entre os Poderes, cada um com a sua independência, mas o Poder Legislativo, que efetivamente é o mais democrático pela sua pluralidade, pelo fato de quatro em quatro anos ele se submeter ao crivo popular, não pode tratar o Orçamento apenas como peça homologatória.

Fazemos este alerta. Às vezes, como disse no início, temo estar repetindo, quase cinco séculos depois, a obra que Miguel de Cervantes eternizou: Dom Quixote de La Mancha lutando contra os moinhos de vento. Mas, se este for o preço, pelo menos queremos deixar aqui registrada a nossa opinião e as nossas posições.

O Orçamento, pela sua importância, deveria passar pelo crivo de cada um dos Deputados. As nossas contribuições deveriam ser mais substantivas, senão vamos reduzir o nosso mandato, aprovar projetos de menor significado, propor medidas pequenas e desta forma não estaremos dando a contribuição que a população do Estado de São Paulo merece e exige. Por isso reafirmamos que somos contra o conteúdo do Orçamento porque ele não tem como pressuposto o desenvolvimento econômico e a elevação da qualidade de vida da população, muito pelo contrário, austeridade fiscal e arrocho fiscal, são as únicas marcas legadas pelo PSDB em dez anos de governo.

Por outro lado, a forma do debate e a dificuldade de se contribuir para uma discussão tão importante, também não poderia deixar que o nosso partido, liderado pela Deputada Ana Martins, registrasse a sua contrariedade e mesmo com a aprovação de algumas emendas nossas na forma de subemendas, nossa manifestação é contrária à aprovação desta peça.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar, como já feito deste microfone, todos os colegas que se elegeram prefeitos municipais e desejar-lhes muitas felicidades. De outra parte, queremos comunicar a formação de um bloco nesta Casa constituído pelas Bancadas do PV, PSB e PDT. A partir de primeiro de fevereiro os três partidos estarão trabalhando juntos, três partidos que são muito pares na sua forma de agir, na sua filosofia, na sua ideologia e no seu interesse de trabalhar pela classe trabalhadora, em especial para aqueles menos favorecidos. Este é o anúncio que me cabe fazer pela Bancada do PV.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como Líder do PSB quero dizer que o nosso partido se sente orgulhoso por fazer parte deste bloco de atuação conjunta aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo juntamente com o PV e o PDT, partidos irmãos e que comungam da mesma ideologia. Com isso queremos fortalecer o nosso trabalho nesta Casa, queremos trabalhar mais pelo povo de São Paulo, fazendo com que as nossas ações conjuntas se traduzam em melhorias para a qualidade de vida e para a legislação do nosso Estado.

Por isso sinto-me orgulhoso de estar ao lado dos Deputados Ricardo Castilho, Líder do PV, e Geraldo Vinholi, Líder do PDT, fazendo esta comunicação oficial do trabalho do nosso bloco já a partir do início do trabalho legislativo de 2005. Nós, que na verdade já estávamos trabalhando em conjunto há algum tempo, agora mais do que nunca estaremos unidos para gerarmos o melhor resultado para o bem do povo de São Paulo.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero comunicar a V. Exa. e aos Srs. Deputados a criação deste bloco que trabalhará em conjunto. Sabemos que pelo Regimento da Casa há necessidade de um número maior de Deputados, no entanto, procuramos os pontos convergentes dos nossos partidos. Falo em nome dos Deputados do PDT. Ficamos muito satisfeitos em poder encontrar Deputados companheiros que pensam e agem como o PDT.

Existem dois aspectos fundamentais que nos uniram. O primeiro deles é de dar ao Governo do Estado de São Paulo, como vínhamos fazendo, uma sustentação maior. Esta é a nossa intenção. Em segundo lugar, podermos agir em conjunto na formação de uma Mesa Diretora que possa dar uma maior contribuição de cada Deputado, uma maior independência do Poder Legislativo nesta nova fase. Portanto, sentimo-nos muito felizes em comunicar que a partir de 1º de fevereiro agiremos em conjunto. Desde já estamos discutindo essa atuação conjunta dos três partidos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, queria saudar as lideranças do PV, PSB e do PDT que acabam de comunicar a esta Casa a constituição de um bloco parlamentar que, independente de neste momento ainda não ter atingido o número previsto no Regimento Interno da nossa Casa, achamos que a constituição de um bloco oxigena o trabalho nesta Assembléia Legislativa, cria multipolaridade entre as bancadas, torna o debate democrático, mais aberto. E sem dúvida alguma vai ter um papel importante.

Nossa expectativa é de que, independentemente de esse bloco compartilhar as opiniões dos partidos que fazem oposição nesta Casa, que contribua para uma luta que realizamos em defesa do desenvolvimento do nosso estado e da elevação da qualidade de vida do nosso povo. Queria deixar registrada essa posição do Bancada do PCdoB, por delegação da nossa líder Deputada Ana Martins.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, com a delegação do nosso líder, Deputado Cândido Vaccarezza, gostaria de em nome do Partido dos Trabalhadores também saudar esse bloco que se forma, PDT, PSB e PV, “Liberta quae sera tamem”. Colocar o bloco na rua é efetivamente do exercício democrático que muda, de alguma forma, um atrelamento quase que automático e valoriza o trabalho do parlamentar.

Neste final de legislatura essa posição é bem-vinda porque valoriza o Parlamento.O Parlamento é o local onde as divergências se explicitam. Temos nesta Casa diferentes credos políticos, diferentes partidos políticos e acho que a soma de determinados blocos fortalece a discussão política que é uma característica deste Parlamento. Então, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de fazer uma saudação a esse bloco parlamentar que se forma, que tenho certeza será um aprimoramento da luta parlamentar e da democracia nesta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, conheço cada Deputado do PDT, do PSB e do PV. São todos Deputados sérios, plantadores de sonhos e construtores de sonhos. Formam um bloco que não gera expectativa; gera certeza que vai trabalhar. Esse bloco vai engrandecer a Assembléia, como dizia o meu amigo José Dilson. É um bloco que veio para ajudar a transformar nossa Casa naquela casa de Ibrahim Nobre. Ibrahim Nobre dizia aos quatro cantos que esta Assembléia Legislativa é a suprema paixão dos paulistas. Estou convencido de que esse bloco, sob a batuta do Deputado Geraldo Vinholi, do Deputado Valdomiro Lopes e do Deputado Ricardo Castilho, embasados por Deputados que compõem as três siglas, ajudarão esta Casa, Sr. Presidente, a reencontrar o seu destino.

Portanto, neste final de ano, quando se aproxima um novo ano, quero, em nome da Bancada do PTB, saudar esse bloco e dizer desde logo que a Bancada do PTB se irmana em seu sonho e está convencida de que esse bloco veio para ficar.

Acredito, Deputado Ricardo Castilho, que esse bloco visa unicamente - reafirmo com todas as letras - o engrandecimento desta Casa e principalmente lutando para que a bandeira do Legislativo tremule, acima de tudo. Esse bloco veio, Sr. Presidente, para engrandecer esta Casa. Que Deus ilumine e proteja esse novo bloco.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, com a incumbência que me foi delegada pelo líder da nossa Bancada do PSDB, Deputado Vaz de Lima, queria primeiro saudar os nossos companheiros Deputados que a partir de 1º de janeiro assumem a tarefa e o desafio de administrarem os seus municípios.

Queria inicialmente saudar o Deputado Paulo Neme, do PTB, eleito Prefeito da sua cidade, Lorena. Saudar o Deputado Emidio de Souza, eleito Prefeito na cidade de Osasco, assim como o Deputado Marcelo Bueno, eleito na cidade de Suzano, e os meus companheiros de Bancada do PSDB, Deputado Ary Fossen, e o Deputado Luiz Gonzaga Vieira, eleito na cidade de Tatuí.Todos com a enorme tarefa de administrarem seus municípios. Não tenho dúvida de que terão a competência de atender os anseios das suas populações.

Além disso, Sr. Presidente, gostaria também de saudar o surgimento e a formação do bloco composto pelos partidos PSB, o PV e o PDT. Primeiro, Sr. Presidente, por serem três partidos que têm um enorme histórico na vida política brasileira. Alguns desses partidos se construíram ao longo da resistência do regime militar; outros se configuraram numa nova opção política no País, moderna, de partidos e de bandeira de lutas. A configuração de um bloco partidário para atuação em torno de teses e de propostas que visam melhorar a estrutura do Estado de São Paulo e buscar a melhoria da qualidade de vida das pessoas deve ser saudado como um fato importante, inédito e que vai contribuir e acelerar ainda mais o fortalecimento desta Casa.

Não tenho dúvida de que esse bloco dará essa contribuição; composto por três partidos que, como disse, têm uma longa história na política brasileira, vão, a partir do momento da sua constituição, dar uma enorme contribuição ao debate, ao acirramento tão necessário ao Parlamento, ao debate de opiniões, ao debate claro e transparente.

Por isso, Sr. Presidente, no encerramento do ano legislativo em que tivemos um ano extremamente importante na política nacional, apresento a saudação aos nossos Deputados eleitos Prefeitos nas várias cidades. Saúdo também o surgimento desse mecanismo tão importante para o Parlamento, que é a formação do bloco entre o PV, o PSB e o PDT. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, com a autorização do bloco que acabou de ser anunciado, o PDT, PV e PSB, venho desejar boa sorte. Que os seus mandatos como executivos das suas cidades seja coberto de êxito. Falo dos nobres Deputados Ary Fossen, Marcelo Cândido, Emidio de Souza e do nosso Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Gostaria de em nome do bloco desejar as boas-idas aos seus novos mandatos, que Deus os ajude a concretizar tudo aquilo que almejam nas suas respectivas cidades. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade para participar da homenagem aos nossos Deputados que foram eleitos Prefeitos. Todos nós Deputados desta Casa merecemos o respeito e a consideração. Minha homenagem aos Deputados desta Casa.

Vim da Assembléia antiga para esta Casa, mas nunca vi tamanha dificuldade para exercer o mandato como a maioria dos seus Deputados. Alguns são privilegiados, e V. Exa. sabe, Sr. Presidente. Mas a maioria luta com dificuldade. E sabe por quê? No Poder Executivo, o preceito constitucional de harmonia e independência dos poderes, existe só na Constituição. Porque quem manda é o Executivo. O Judiciário está de joelho pedindo dinheiro, o Legislativo nem se fala.

Eu presto a minha homenagem ao Geraldo Alckmin, que é um grande Governador, que tem interesse e já foi Deputado. Mas quero lembrar V. Exa. e os demais Pares desta Casa que o Sr. Governador está sendo sabotado! O Sr. Governador está sendo traído por alguns secretários, que não tomam conhecimento da existência desta Casa, e por alguns assessores que não merecem nosso respeito.

Fica aqui, Sr. Presidente, em nome de Srs. Deputados, o meu protesto e o meu alerta com relação a essa situação. A minha homenagem ao Governador Alckmin, o meu protesto com relação a sua assessoria. Eu não vou citar nome de secretários, mas quero dizer há secretário que dá risada de parlamentar. A minha homenagem aos membros do Poder Legislativo, aos funcionários desta Casa, do Poder Legislativo. O meu protesto é um sinal de alerta. Nós não podemos ficar dormindo em berço esplêndido. Temos de reagir para que tenhamos tranqüilidade, e o resultado seja favorável na nossa continuidade administrativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Antonio Salim Curiati. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para discutir contra.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, nós estamos chegando à reta final do ano de 2004, com previsão de votação do Projeto de lei Orçamentária para 2005, Lei 611/04, enviado a esta Casa três meses atrás pelo Executivo. As bancadas, principalmente as de oposição, fazem um esforço tremendo para aperfeiçoar o projeto enviado pelo Governo, pois é sua obrigação, sua prerrogativa enviar um projeto de lei a esta Casa. Lutamos todos esses anos para modificar a forma de elaboração do projeto orçamentário.

Esta é a principal lei que analisamos e votamos, é ela que vai designar as receitas, as formas de gastos e os programas prioritários. Analisamos onde o Governo vai investir, como, qual é o percentual, onde vai gastar, qual é a sua prioridade. É uma lei fundamental para pensarmos não só na manutenção dos programas na área da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, no provimento da habitação a quem precisa, mas também na necessidade de um projeto contínuo de desenvolvimento do nosso Estado, do desenvolvimento sustentado que garanta qualidade de vida à população, serviços públicos de qualidade, uma boa remuneração a funcionários públicos, garantir investimentos em setores fundamentais para ajudar a iniciativa privada nas suas atividades econômicas, ajudar as regiões menos desenvolvidas e fazer alavancar a situação econômica e social para que possa inserir cada vez mais parcelas da população à sociedade de forma a fazê-la sentir incluída social e economicamente, contribuindo para a construção de uma sociedade, de um Estado com mais justiça social e oportunidade para todos, principalmente para os setores menos favorecidos que precisam da nossa intervenção e da ação do Estado.

Para fazer uma lei orçamentária que contemple esses objetivos precisa ter a participação da sociedade. Não cabe mais, na sociedade moderna e nos estados democráticos, essa forma que observamos e que continua firme no Estado de São Paulo. Refiro-me ao grupo de técnicos que elaboram o orçamento que o Governo assina e encaminha para a Assembléia. Um único membro do Parlamento normalmente afinado com o Governo do Estado, com o Executivo, faz as suas observações, acata algumas sugestões que acha que não vai contra o projeto do Governo, e está aí o projeto para ser votado com uma completa ausência de participação social.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira. É uma honra ter o aparte de Vossa Excelência.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Obrigado, nobre Deputado Simão Pedro. Acompanho com atenção o raciocínio desenvolvido por V. Exa. e gostaria de contribuir com este debate, lembrando que, no primeiro semestre ainda deste ano, tivemos, em todas as regiões administrativas do Estado, a presença de pelo menos um técnico da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado fazendo uma exposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Geralmente essas audiências são feitas em um auditório para as quais são convidados Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores de municípios das diversas regiões. Ali são colhidas sugestões para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É certo que o Executivo, através da Secretaria de Economia e Planejamento e através do técnico enviado a essas audiências, às vezes o faz de uma forma muito mais expositiva do que necessariamente participativa.

Temos, entretanto, a participação dos agentes políticos regionais: os Prefeitos, como já disse, os Vereadores, Presidentes de Câmaras, lideranças políticas da região ligadas a sindicatos patronais e sindicatos de trabalhadores que acorrem a essas audiências apresentando as suas reivindicações. Essas audiências terminam, invariavelmente, com um relatório bastante amplo das necessidades das diversas regiões. Esses relatórios são utilizados por nós para elaboração das emendas necessárias ao desenvolvimento regional sustentado.

É dessa forma que nós, Deputados representantes das diversas regiões do Estado, e legisladores dos interesses legítimos das populações distribuídas pelas diversas regiões do Estado, trazemos a esta Casa essas legítimas reivindicações, e as transformamos em emendas ao orçamento. Não existe nada escrito, em nenhum lugar, que seja proibido o atendimento a essas emendas regionais, até porque elas fazem parte de uma reivindicação muito antiga da sociedade que o orçamento se dê de forma participativa, envolvendo a sociedade civil organizada.

Quando nós debatemos aqui o orçamento, verificamos, neste ano, por exemplo, infelizmente, a omissão de 296 programas que estavam incluídos na LDO e que foram simplesmente suprimidos da Lei Orçamentária, trazendo assim um grande prejuízo para essa premissa desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo.

Então queria dar esta contribuição a V. Exa. rememorando os debates feitos por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que de nada serviram para a elaboração da lei orçamentária deste ano, infelizmente. Estamos todos nós aqui até esta hora da noite, já há bastante tempo debatendo o Orçamento, tentando incluir emendas para torná-lo compatível com as aspirações e o merecimento do povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Hamilton Pereira. Vossa Excelência com seus apartes sempre contribui com o nosso debate. V. Exa. foi feliz em lembrar que o Deputado, além de ter o papel de aprovar leis, apresentar projetos, é o ouvido, é o olho da população aqui nesta Casa para trazer demandas da base da sua cidade, porque ele anda bastante, pelo menos é a prática da maioria dos Deputados aqui. Portanto, não têm sentido as reivindicações, na forma de emendas, não terem a atenção devida por parte dos que fazem o relatório.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Simão Pedro, gostaria de comunicar a presença, no nosso plenário, do Deputado Federal Evilásio Cavalcante de Farias, Prefeito eleito em Taboão da Serra. (Palmas.) Muito obrigada.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Também gostaria de saudar, como Líder do PSB, a presença do Deputado Federal Evilásio Cavalcante de Farias, Prefeito eleito de Taboão da Serra, que muito honra e orgulha o Partido Socialista Brasileiro de São Paulo. Seja bem-vindo a esta Casa. Queremos ser seus parceiros na cidade de Taboão da Serra e aqui no Governo de São Paulo. Um grande abraço, Evilásio.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores também quero fazer uma saudação à presença do Deputado Evilásio Farias. Tivemos satisfação em conhecer o seu trabalho quando por mais de um ano foi Secretário de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo, sob a gestão da Prefeita Marta Suplicy. Desejo boas-vindas e boa sorte a Vossa Excelência. Que tenha sucesso nessa nova missão como Prefeito em Taboão da Serra.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava debatendo sobre esse problema que detectamos na forma da confecção do Orçamento, da elaboração do Orçamento com a pouca, quase nenhuma participação da sociedade, das lideranças regionais, sindicatos, Prefeitos, Vereadores, membros de organizações da sociedade civil. Por isso é que o Orçamento deste ano recebeu mais de oito mil emendas dos Deputados, porque era incompleto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para fazer as seguintes convocações: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de lei nº 611/2004, Orçamento.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do PDL nº 09/2004, contas do Executivo.”

Esta Presidência devolve a palavra ao Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Estava registrando a deficiência no formato desta principal lei, que é a que vai definir toda a vida do Estado no ano posterior e ela precisa ter a participação popular, é um princípio fundamental dos estados democráticos hoje, inclusive a ONU orienta não só as Prefeituras, mas os próprios Estados, a elaborarem mecanismos permanentes institucionalizando formas de participação da população, da sociedade na elaboração da peça orçamentária para a população se apropriar das informações e acompanhar, fiscalizando o Governo na aplicação.

Temos um problema visível nos números detectados pelas nossas assessorias. O Governo não consegue gastar todos os recursos principalmente em setores fundamentais. Não gastou todo o dinheiro previsto em 2004 em áreas fundamentais, como Segurança Pública. Na área da Habitação, recebeu os devidos protestos dos movimentos sociais, sindicatos patronais e empresas nesta Casa recentemente quando vieram cobrar a aplicação dos recursos do ICMS para Habitação. Pelo menos nos últimos quatro anos o Governo deixou de aplicar cerca de 520 milhões em habitação popular. É necessária a participação da sociedade. Temos de pensar em mecanismos. Alguns estados, como Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Acre, já estão implementando a participação popular na elaboração de seu orçamento, realizando plenárias regionais, audiências públicas com a participação efetiva dos secretários que ali vão para escutar, para debater, não só para informar, mas para ouvir a população e incorporar suas demandas, suas sugestões e suas reivindicações.

Um Estado como São Paulo, com o grau de participação política que temos, com essa importância econômica, social, não pode continuar fazendo esta lei dessa forma. Este é um primeiro ponto que queria destacar na nossa crítica a este projeto. Do nosso ponto de vista tem consistência porque é elaborado por um grupo de técnicos iluminados, mas que cometem uma série de erros.

Um dos pontos complicados que destacamos foi justamente o que o Deputado Hamilton Pereira levantou: mais de 290 programas e ações que esta Assembléia Legislativa debateu durante semanas - ficamos aqui até a noite, tivemos a participação de setores da sociedade, como professores, pesquisadores das universidades públicas, que foi o caso do debate da LDO - não foram sequer mencionadas no Orçamento que ora debatemos.

Por outro lado, o Executivo coloca cerca de 20 programas que não estavam definidos na Lei de Diretrizes Orçamentária. Este é um segundo ponto que queremos destacar na nossa crítica em relação ao Projeto de lei 611/2004, do Executivo, que ora debatemos, tentando aperfeiçoá-lo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Simão Pedro, V. Exa. citou a questão da participação da sociedade na discussão do Orçamento. Vossa Excelência colocou de forma bastante correta que meia dúzia de burocratas elabora o Orçamento com a assinatura do Governador e vem para esta Casa. Um parlamentar, então, é o todo-poderoso para avaliar as emendas, aquilo que é a contribuição de todos os 94 Deputados. Ou seja, não há participação da sociedade na elaboração do orçamento.

Queria destacar que é justamente nas emendas apresentadas pelos parlamentares que há a participação da sociedade. Para a elaboração de qualquer emenda - pelo menos da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e tenho certeza que também de muitos outros parlamentares - há uma discussão com a sociedade e com as entidades de classe para que essas emendas sejam aprovadas e inseridas no orçamento. É uma maneira de a sociedade participar, já que não há audiências públicas. Quando o Governo está preparando não há uma discussão com a sociedade. Vetar, tirar, não aprovar as emendas do parlamentar significa tirar a participação da sociedade na elaboração do orçamento.

Outro detalhe muito importante é que esse orçamento, por sua vez, ainda que com o voto contra da nossa Bancada e de outros parlamentares, mandado pelo Governo do Estado, com um relatório feito por Deputado ligado ao Governo do Estado, não é aplicado da forma como aprovado aqui na Assembléia, mesmo com nosso voto contrário. Além de não acatar as emendas de Deputados, elaboradas democraticamente para aperfeiçoar o orçamento, aquilo que é aprovado aqui na Assembléia não é aplicado. Basta verificar. Nós avaliamos as contas de 2003 do Governador e tanto na área da educação como na da saúde, do transporte e principalmente da segurança pública aquilo que é aprovado aqui não é executado.

Parabenizo, então, o nobre Deputado Simão Pedro. Concordo plenamente com a linha de raciocínio de V. Excelência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero apenas terminar meu discurso, pois vou passar o restante de meu tempo ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, Líder da Bancada do PT.

Quero dizer que a subestimação da previsão de receitas, a redução de gastos em vários setores, como o setor de segurança pública, a inclusão de gastos que não aqueles previstos constitucionalmente na educação e alguns outros pontos nos levam a fazer esta crítica ao projeto de orçamento apresentado a esta Casa pelo Governo do Estado de São Paulo.

Passo o restante do meu tempo ao Líder da Bancada do PT, nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Simão Pedro, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo prazo regimental de 11 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna, em nome da Bancada do PT, para concluir nosso pronunciamento no tempo destinado ao debate sobre o orçamento. Quero pedir a atenção de todos os Srs. Deputados para três itens que queremos destacar nessa discussão. Um é um problema concreto dos Deputados da Casa com o relator Roberto Engler. Outro refere-se às críticas já bastante apontadas pela Bancada do PT ao orçamento, que vou só pontuar. Por fim, o terceiro, é referente à reunião que tivemos com o Governador Geraldo Alckmin.

Vou começar pelo menos importante, que é a discussão com o nobre Deputado Roberto Engler. Deliberadamente a Bancada do PT deixou para fazer esta manifestação ao término da discussão, porque entendemos que condutas inadequadas, que ferem o decoro parlamentar, devem ser tratadas à parte e não com a polarização política e qualificada da Casa.

Quero relatar para a Assembléia - a fim, também, de que fique registrado em ata - o contato que teve a Dona Zilda e o Sr. Ademir, ambos Vereadores eleitos da cidade de Santa Bárbara do Oeste, que estiveram aqui juntamente com o três Vereadores do PSDB e o Prefeito eleito, também do PSDB, para conversar sobre Santa Bárbara do Oeste com o nobre Deputado Roberto Engler, atitude inclusive correta desses políticos, sobre o orçamento do Estado de São Paulo e apresentaram reivindicações da cidade de Santa Bárbara do Oeste.

Vou ler textualmente o que disse o nobre Deputado Roberto Engler, ocupando o posto de Relatoria do Orçamento, assim representando todos desta Casa, inclusive os Deputados do PT. Quero aproveitar a oportunidade para dizer ao Presidente desta Casa que só não fizemos disso uma crise política porque não é essa a postura que o PT vem adotando na Casa, já que estamos fazendo uma oposição qualificada.

Disse o nobre Deputado Roberto Engler: “Não apresentei nenhuma emenda pontual ao Orçamento, pois é norma desta Casa rejeitar emendas pontuais. Infelizmente alguns Deputados insistem em apresentá-las, quer por oportunismo, quer por ignorância. Nem mesmo para minha querida Franca apresentei emendas. Mas o Prefeito aqui presente, que já foi Deputado nesta Casa, sabe como funcionam as coisas aqui. Não se preocupem, porque, uma vez empossado no próximo ano, o Prefeito e todos vocês, basta agendarmos, iremos ao Palácio e lá, com o Governador, conseguiremos o que for necessário para nossa Santa Bárbara”.

Essa conduta não representa esta Casa Legislativa de São Paulo. Só não criamos uma crise porque não é do feitio do PT criar crise e desqualificar a discussão política. É do feitio do PT fazer a discussão dura, a oposição qualificada e propositiva. Quero dizer para vocês que a Bancada do PT, além de repudiar essa atitude, solicita da Casa solidariedade e repúdio à atitude do nobre Deputado Roberto Engler. Vamos estudar medidas. Já falei com o Presidente da Casa sobre esse assunto no momento oportuno.

Como vocês me conhecem e como conhecem a conduta do PT, não há ameaças no caso. O PT não aceitará a indicação do nobre Deputado Roberto Engler para ser relator do orçamento no ano que vem. Aviso com um ano de antecedência para não ser cobrado no ano que vem. Sua eventual indicação será motivo para obstrução e para pararmos a discussão. (Palmas.)

Essa conduta de dizer que Deputados estão fazendo isso por oportunismo ou ignorância tem de ser rejeitada por todos. Não é essa a nossa conduta. Não é assim que agimos. Todos sabem que o PT estava contra a convocação extraordinária para discutir a Cesp. Mas não fizemos disso politicagem. Todos sabem que em vários pontos, inclusive o referente à segurança desta Casa, nós tínhamos posições um pouco diferentes. Mas o nosso objetivo é levantar e exaltar o papel do Parlamento paulista. Não é desqualificar a ação de cada Deputado.

Fui perguntado ontem por que a Assembléia estava vazia. Havia inclusive jornalistas insinuando que a Bancada do PT estava. Não me aproveitei disso. Não fiz nenhuma manifestação dizendo que não estava presente esse ou aquele Deputado, porque todos os Deputados estavam presentes aqui, trabalhando. Chamar Deputado de oportunista ou ignorante é conduta antiparlamentar.

Deixei para fazer agora esta manifestação, porque, se a fizesse no começo dos debates, nós “melaríamos” - e peço desculpas pelo termo chulo, que não cabe no púlpito desta Assembléia - o andamento dos trabalhos na Casa. Procurei o nobre Deputado Mentor e o nobre Deputado Ìtalo, que foram acusados de ignorantes ou de oportunistas pelo relator. Para não fazer disso cavalo de batalha e não colocá-lo nos debates, a bancada inteira escolheu este momento para faze o protesto. Infelizmente, o nobre Deputado Roberto Engler deve estar no seu gabinete, mas o nosso protesto faremos ao Presidente da Casa. E quero, desde já, comunicar, Sr. Presidente, que não aceitaremos a indicação do nobre Deputado Roberto Engler para relatar o orçamento. Sei que é coisa do futuro Presidente, mas será um problema para a Bancada do PT.

Dito isto, agradeço a atenção de todos os Srs. Deputados, e passarei a fazer a minha fala política sobre o orçamento. Ontem, estive representando a Bancada do PT, conversando com o Sr. Governador do Estado. Nessa discussão, fomos bem recebidos e tivemos uma discussão muito positiva para o andamento do Legislativo de São Paulo. O ponto central foi a Cesp. Apresentamos ao Governador a proposta de encontrar uma solução política para a Cesp, que é a terceira geradora de energia do País, que tem um bilhão e novecentos milhões de resultado operacional, nobre Deputado Arnaldo Jardim, e um bilhão e cem de superávit operacional. Uma bela empresa, uma empresa que tem vida e é o orgulho de todo o povo de São Paulo não pode ser tratada como está sendo tratada. A solução da sua crise não poderia ser feita numa convocação extraordinária, em dois dias de discussão, na Assembléia Legislativa.

Aproveitando a discussão aqui da Casa, apresentamos uma sugestão ao Governador, que não é só do PT, que fizéssemos uma discussão, incluindo a Assembléia Legislativa, o Governo Estadual, o Governo Federal e os funcionários da Cesp, para encontrarmos para a Cesp uma solução paulista, uma solução maior que viabilizasse a empresa e permitisse que ela crescesse mais ainda. Essa sugestão foi acolhida pelo Governador do Estado e acreditamos que, se somarmos as forças - o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, o Governo Federal e os funcionários da Cesp -, encontraremos, antes de março, uma alternativa bastante importante e positiva para a Cesp. Eu e a Bancada do PT, já estamos nos adiantando para encontrar propostas, soluções e fazer essa discussão.

Hoje, o Presidente da Casa já combinou uma discussão para o dia cinco de janeiro com o Secretário Mauro Arce, para encontrar parâmetros para desenvolvermos essa proposta. Acho que essa idéia qualifica muito o Legislativo de São Paulo e encontra uma saída, sem disputa partidária, para a Cesp. Portanto, achei essa idéia muito positiva e acho que foi um passo importante que demos para a solução desse problema.

Um outro ponto que pautou a discussão com o Governador e que considero importante é a discussão da forma de elaborar o orçamento. De forma bastante ponderada e apropriada, o Secretário Madeira deixou clara a sua posição, inclusive com bases bastante significativas de por que não a emendas pontuais.

Esse é um ponto de debate aqui na Casa. Mas não só temos emendas pontuais para melhorar esse orçamento. O próprio Governador levantou a hipótese de emendas por região, e temos debatido o orçamento participativo. O nobre Deputado Carlinhos Almeida, como o nobre Deputado Hamilton Pereira, vêm levantando isso já há três ou quatro anos aqui na Casa. Mas o Governador apontou um caminho. No mês de maio, já conversa com a oposição, com o Executivo, a liderança do Governo, para começar a discutir um método para elaboração do orçamento, independente da forma como o Governo vai fazer com a sua independência, e como a oposição vai fazer com a sua independência. Mas para buscar um diálogo antes de iniciar o debate, para encontrar parâmetro para elaborar o orçamento que atenda interesses pontuais legítimos, que Deputados tragam das suas regiões a participação de prefeitos, vereadores e parlamentares de cada cidade, de cada região da sociedade civil.

Então, já em maio, iniciaremos um diálogo com o Governo para encontrar um método para aprovação do orçamento. E outros itens, não vêm ao caso porque só tenho três minutos para concluir a minha fala. Mas, esses dois pontos, eu quero destacá-los como um acordo muito positivo que fizemos numa reunião que estava o líder do PT, o Presidente da Casa, líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, o Governador e o Secretário Madeira. Isso não é bom só para o PT, é bom para o Governo, para o PT, para todos os parlamentares da Assembléia Legislativa, porque isso engrandece o papel do Legislativo paulista.

Por fim, quero asseverar que as críticas que o PCdoB, o PMDB, o PT e a oposição aqui, na Casa, colocaram a esse orçamento são de que a margem de remanejamento do Governador vai superar os 40 por cento. Isso torna o orçamento uma peça de ficção. O cacoete, o truque que em todos os orçamentos acontecem aqui de subestimar a arrecadação, prevendo o desenvolvimento de São Paulo, em apenas 3,5%, vai ser muito maior, mesmo porque o Governo Federal, na sua política de criação de emprego, de gerar desenvolvimento e de distribuir renda, está trazendo desenvolvimento profundo para São Paulo.

São Paulo pode ajudar o Brasil, e a expectativa de crescimento em São Paulo nesse orçamento é de apenas 3,5%, com uma expectativa de inflação de 5,5%, que é subestimada, porque a inflação superará os seis. Essa forma é um truque de ter um excedente de arrecadação que o Governador, ressalvando-se o que é carimbado nessa verba, pode manejar para um lado e para outro. Isso torna o orçamento uma peça de ficção. Sem falar em colocar os gastos da Febem, o que reduz os gastos da Educação, está errado.

Portanto, isso e mais os pontos já fartamente debatidos pelos Deputados e os nossos representantes, os Deputados Enio Tatto e Mario Reali, apresentaram na Comissão de Finanças um voto em separado, e justifica para toda a sociedade por que o PT vem se posicionar contrário ao orçamento e votará contra o orçamento.

Na essência, o que quer o PT? É um orçamento como temos no Governo Federal, que tenha desenvolvimento sustentado, distribuição de renda e criação de empregos, como foi feito em Brasília pelo Presidente Lula.

Como demos exemplo, na Câmara, deu ao Prefeito Serra 15% de possibilidade de remanejamento, quando o PSDB, por dois anos seguidos, lutava para ter apenas um por cento de remanejamento. Então, aqui na Assembléia não fazemos uma oposição desastrada que os tucanos nos fazem em Brasília, e que faziam aqui em São Paulo. Aqui na Assembléia lutamos pelas marcas do nosso partido de se firmar como um partido de esquerda e socialista, porque, para o momento atual, reflete a discussão do Orçamento e no Orçamento, a essência das emendas do PT, do PCdoB, do PMDB, enfim, dos Deputados da oposição na Casa, é para termos desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 22 horas e 30 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

 * * *

 

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

 * * *