07 DE AGOSTO DE 2013
031ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA e EDMIR CHEDID
Secretários: CARLOS CEZAR, MARCOS NEVES, CARLOS BEZERRA JR., PEDRO TOBIAS
e FERNANDO CAPEZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Coloca
em discussão o PL 249/13.
002 - TELMA DE
SOUZA
Para comunicação,
lembra a comemoração do 7º aniversário da lei Maria a Penha. Discorre acerca da
questão da violência sexual contra as mulheres. Pede para que sejam colocadas
equipes multidisciplinares de atendimento à mulher na delegacias do estado.
003 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Discute o PL 249/13.
004 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Solicita verificação
de presença.
005 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quórum regimental.
006 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 249/13.
007 - HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação
de presença.
008 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quórum regimental.
009 - EDMIR
CHEDID
Assume a
Presidência.
010 - PEDRO TOBIAS
Discute o PL 249/13.
011 - CARLOS BEZERRA JR.
Discute o PL 249/13.
012 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação,
critica a fala do Deputado Carlos Bezerra Jr acerca da importância das CPIs.
013 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
lista as CPIs que estão ocorrendo atualmente nesta Casa.
014 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
destaca a importância da solicitação de CPI para investigar as denúncias de
irregularidades na construção do metro em São Paulo.
015 - FERNANDO CAPEZ
Para reclamação,
pede que seus pares façam uso da palavra evitando estabelecer uma debate
paralelo.
016 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Solicita verificação
de presença.
017 - Presidente EDMIR CHEDID
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.
018 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar
quórum regimental.
019 - BETO
TRÍCOLI
Discute o PL 249/13.
020 - EDMIR
CHEDID
Assume a
Presidência.
021 - ANTONIO
MENTOR
Solicita verificação
de presença.
022 - Presidente EDMIR CHEDID
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.
023 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum
regimental. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez
minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação -
Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas
inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos
imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru,
e dá providências correlatas. Com 11 emendas. Parecer nº 888, de 2013, de
relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e às
emendas de nºs 4 e 5, e contrário às demais. Parecer
nº 889, de 2013, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável
ao projeto com emenda e às emendas de nºs 4, 5 e 7, e
contrário às demais. Parecer nº 890, de 2013, de relator especial pela Comissão
de Infraestrutura, favorável ao projeto e contrário
às emendas de nºs
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é um dia um tanto incomum para a história da luta das mulheres no nosso país. Estamos comemorando o 7º ano da existência da Lei Maria da Penha no Brasil. Mas, ao lado dessa comemoração, nós, que temos uma série de situações ainda a serem resolvidas e encaminhadas, queremos usar desta Tribuna para, de uma maneira bem rápida, poder enumerá-las. Eu faço das minhas palavras as palavras das presentes entre nós: Dra. Gislaine Caresia, que coordena a Comissão da Mulher Advogada da OAB de São Paulo; Dra. Maria Sílvia Salata, também da Comissão; Dra. Viviane Ruas, da OAB de Santos; e meu assessor, Vinícius, advogado, que é, e acompanha as advogadas neste pleito.
Nós estamos muito preocupados com a construção das superdelegacias que o governador Geraldo Alckmin está anunciando para o conjunto da população de São Paulo. Não que esteja achando que ele tenha má intenção, mas quero chamar atenção para algo que a Comissão da Mulher Advogada da OAB vem me trazer, na condição de procuradora especial da mulher, nesta Casa. É o fato de se colocar uma situação vertical, onde todos os setores serão tratados da mesma maneira, e nós temos um índice muito preocupante. Todos os casos e o encaminhamento de processos sobre violência contra as mulheres, que eram cerca de 800, baixaram para 25 neste ano.
Por que ocorre essa situação? São várias as causas. A delegacia não trabalha durante 24 horas e a maioria dos delegados não são mulheres. Sei que é uma resolução difícil, mas das 302 delegacias necessárias para atender 70 mil mulheres - são números que a ONU nos coloca - temos apenas 125.
O que se reivindica, então? Que haja uma estruturação diferenciada nessa superdelegacia, porque você não pode tratar pessoas diferentes de maneiras iguais, que é o caso da mulher. Quando ela é vítima de estupro, ela tem de explicar ao delegado de plantão, geralmente homem, toda uma situação que envolve o ato sexual, onde ela é profundamente atacada. Mais do que isso, ela fica sem uma necessária particularidade. Ela tem de ser respeitada daquilo que lhe é próprio, e isso acaba não acontecendo.
O que nós reivindicamos? Quando a presidenta da República sancionou, na quinta-feira passada, a Lei nº 12.845, que garante o apoio à questão da violência contra as mulheres, a lei inclui, também, a pílula do dia seguinte, que serve, justamente, para evitar a progressão da gestação da mulher que foi vítima de estupro, o que seria de uma crueldade extraordinária.
Queremos que equipes multidisciplinares sejam colocadas nessas delegacias e, também, que mais delegacias surjam. Das 125 delegacias do estado de São Paulo, apenas a regional da Sé trabalha 24 horas por dia. Queremos, também, que, nos hospitais, a vítima de violência tenha, também, o atendimento dessa comissão, desse grupo multidisciplinar.
Temos muito mais a dizer, mas o Sr. Presidente já está sendo tolerante em relação ao meu uso do tempo. Voltarei a esse assunto depois.
A comissão procurará a ministra Eleonora Menicucci, na próxima semana, para falar dessas pretensões, dessas possibilidades. E aqui na Casa, nós, que estamos pedindo financiamento de retaguarda e material para a Secretaria Especial das Mulheres, queremos avançar. Muito se avançou com a lei Maria da Penha, mas muito há, ainda, a se avançar.
Muitos casos não são colocados. Muita violência que, segundo as advogadas, é devida às drogas, particularmente ao crack, está acontecendo. E, à medida que a gente aprimora, com essas comissões e com esses grupos multifacetados e multidisciplinares, assistentes sociais, advogados, ação da OAB e, principalmente, uma ação da psicóloga, podemos dar encaminhamentos que esta Casa, com a instalação da Procuradoria Especial da Mulher, haverá de ajudar.
Agradeço a tolerância de Vossa Excelência. Comemoro os sete anos da Lei Maria da Penha, sabendo que muito há, ainda, a conquistar, embora já se tenha conquistado tanto.
Muito obrigada por sua tolerância, muito obrigada à OAB São Paulo por estar aqui conosco.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência é que agradece a V. Exa., deputada Telma, e às representantes da OAB que estão aqui conosco, no plenário.
Em discussão o projeto. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o líder da nossa bancada, deputado Luiz Cláudio Marcolino, para fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, devido à importância do debate da instalação da CPI do “propinoduto” do PSDB no estado de São Paulo, solicito a verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Marcos Neves para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcos Neves e Carlos Cezar.
Continua com a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. É muito importante o debate que faremos nesse momento. Nós temos, aqui, a bancada completa do Partido Verde na Assembleia Legislativa e, praticamente, quase que a totalidade da bancada do PSDB. São dois debates que estão sendo estruturados agora. Um, em relação à venda de cinco parques importantes do Estado de São Paulo.
Um deles é o Pico do Jaraguá, muito importante para a zona oeste de São Paulo. Outros são a Serra da Cantareira, o Parque Estadual de Campos do Jordão, a Serra, que hoje chamam de floresta, de Itirapina, e a Floresta do Cajuru.
Seria importante ouvir a bancada do Partido Verde da Assembleia Legislativa sobre esses cinco parques que o governo do Estado de São Paulo está propondo a privatização. É uma concessão por 30 anos para a iniciativa privada.
É importante ouvirmos, inclusive, deputados próximos da região de São Carlos, de Araraquara, próximos da Floresta Experimental de Itirapina. Isso mexe em uma região importante e, como nós temos deputados localizados nesta região, seria importante ouvi-los. É importante olhar e ouvir os deputados que atuam na região próxima a Campos de Jordão sobre a posição de privatizar o Parque Estadual de Campos do Jordão.
Será que foi conversado com os prefeitos? Será que foi conversado com os vereadores? Será que foi conversado com a população que tem um projeto importante como esse a ser votado entre hoje e amanhã?
Esse é um debate que está colocado e é importante ouvir as bancadas de cada um dos partidos em relação a esses temas.
Um outro tema importante é que a bancada do PT, da Assembleia Legislativa, está trabalhando para protocolar uma CPI. Até o momento, temos 26 assinaturas. São necessárias 32 assinaturas para que a CPI seja instaurada e que possamos fazer um levantamento em relação às denúncias que estão sendo veiculadas nestes últimos dias.
Essas denúncias já foram veiculadas em 2007 e em 2008, e trazem elementos de investigações feitas pelo Ministério Público da Suíça, que mostram uma relação de corrupção entre o governo do Estado de São Paulo com algumas empresas (Siemens, Alstom). Será importante, durante todo o debate de hoje, amanhã e semana que vem, para o PSDB e para os partidos da base aliada.
É importante que os Deputados de cada uma das regiões, perguntassem aos munícipes de suas cidades qual o posicionamento deles sobre essa questão. Peço a vocês que nos ouvem, neste momento, o seguinte: perguntem ao Deputado de suas regiões, qual o posicionamento dele em relação ao “propinoduto” do PSDB, ao dinheiro desviado de empresas através de contratos, nas licitações, que foram para o partido, que foi praticamente para o Tribunal de Contas do Estado, que foi para a Secretaria de Energia, se o deputado concorda, ou não, se tem, ou não, que abrir uma CPI aqui na Assembleia Legislativa.
Está sendo previsto e está sendo construído um grande ato no estado de São Paulo em relação às avaliações das instituições no nosso País, das assembléias, das prefeituras, dos governos estaduais, do Governo Federal.
]Estamos, agora, no momento de fazer uma reflexão do papel da Assembleia Legislativa, no momento como esse, onde a população tem cobrado, insistentemente, da Assembleia Legislativa, qual é a nossa pauta, enfim, qual a pauta do Estado de São Paulo, o que a Assembleia Legislativa está propondo. Daí o governo do estado de São Paulo apresenta à população a venda, a privatização de cinco parques estaduais no estado de São Paulo: o Pico do Jaraguá, a Serra da Cantareira, o Parque Estadual de Campos do Jordão, a Estação Experimental de Itirapina e a Floresta do Cajuru.
Então eu pergunto aos nobres Deputados, será que alguém perguntou à população de cada uma dessas regiões se concorda, ou não, com a venda desses Parques Estaduais? Entre hoje e amanhã os Deputados da Assembleia Legislativa terão que vir a esta Casa e falar se são favoráveis ou contrários a essa questão. A Bancada do Partido dos Trabalhadores já tem um posicionamento em relação a essa questão. Somos contrários à venda dos parques estaduais pela Assembleia Legislativa. Serão 30 anos nas mãos da iniciativa privada.
Imagine na região de Pirituba, nobre deputado Hamilton Pereira, onde vai ter a Expo 2020? O Pico do Jaraguá é uma grande área ali, entre a Anhanguera, a região de Taipas, Pirituba, Perus, enfim, uma região nobre que não tem outras áreas e que será fundamental para investimentos naquela região. A Serra da Cantareira é a principal fornecedora de água da Grande São Paulo.
Então, estamos num momento que estamos discutindo contratos de mais de 30 bilhões de reais, com Siemens, com a Alstom, com diversas empresas com o Governo do Estado de São Paulo, todos os jornais denunciando a existência de propina, com desvio de recursos da ordem de 30% dos contratos firmados ao longo dos últimos anos - estamos falando de quase 9 bilhões de reais. E agora o Governo do Estado de São Paulo encaminha uma proposta para privatizar os Parques Estaduais.
Então nós perguntamos, será que o governador Geraldo Alckmin está ouvindo as necessidades da população do estado de São Paulo? Será que o PSDB, o partido do Governo Geraldo Alckmin está ouvindo, de fato, a voz das ruas e traz uma proposta de venda dos Parques Estaduais num momento em que a Imprensa tem alardeado, inclusive, com provas, a existência de um sistema de corrupção no Governo do estado de São Paulo.
E aí o pessoal pergunta, será que, de fato, o governador sabia desse esquema de propina, desse processo de corrupção entre a empresa Alstom, Siemens e demais empresas? Será que o Ministério Público fez a apuração que deveria ao longo desses últimos dias?
Eu solicito ao Serviço de Audiofonia da Casa para que fosse colocado no telão o vídeo. Trata-se de um elemento em relação ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Temos, aqui, um documento de 2008, que foi instaurado por ofício pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, aqui, quem foi representado, na época, foi o Metrô, a Alstom, e o objeto das denúncias é uma apuração de denúncia de recebimento de propina por empregado do Metrô, agente público do estado de São Paulo.
Temos, agora, uma conclusão feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que traz alguns elementos. Item a - Encaminha-se a todos os documentos relativos ao contrato firmado entre o Metrô e a Mafersa, a Promotoria da Justiça e Cidadania de que trata o Contrato 080031000. No item 1º, um contrato entre o Metrô e a Metrosist. No parágrafo final do item 1, qual foi a orientação do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar, entre outros fatos, os aumentos de valores e dilatação do prazo de execução contratual, assinado em 1997 e encerrado em 2011, apesar do exposto na Lei 866, de 93, que permite prorrogações até o máximo de 60 meses. Quem apurou isso foi o Ministério Público, e pediu uma investigação.
No item 2, Contrato 0102131001 entre o Metrô e a CMW com valores iniciados em 45 milhões para que seja instaurado procedimento visando apuração, entre outros fatos, de alteração do objeto de 22 para 27,3, o aumento de preço de 70 milhões de reais. E o fato de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ter julgado irregulares os Aditivos 8 e 9 desse contrato.
No contrato nº 3726125001, também entre o Metrô e a CMW, cujo objeto era a prestação de serviços de implantação de modificações no sistema de sinalização e controle de tráfego de trens da Linha Leste/Oeste, prestação de contas e assistência técnica referente a esse sistema. O Ministério Público solicitou a apuração, de 51 para 112 meses, a alteração contratual nesse contrato. Sabem qual o prazo legal? Sessenta meses.
No Contrato nº 4, entre o Metrô e outra empresa, prorrogações dos prazos considerados que o contrato venceu em 89 e encerrou-se em 2008 após 23 aditamentos feitos a esse contrato, também documento do Ministério Público do Estado de São Paulo.
No item 5, visando a instauração de procedimento para apurar, entre outros fatos, a contratação emergencial e a readequação de preços e prorrogações do prazo inicial.
O Contrato nº 6, firmado em 2005 entre o Metrô e a Alstom, para execução de projeto executivo da Linha Ana Rosa/Ipiranga, Linha 2 do Metrô de São Paulo, o procedimento solicitado visando o aumento de preços e as modificações substanciais no objeto inicial.
E, aqui, temos contratos e mais contratos. Encaminhamos 15 representações ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Vários contratos o Ministério Público do Estado de São Paulo, por ofício, encaminhou à Promotoria para que fossem feitos os levantamentos. Apontou as irregularidades nesse contrato. Se há irregularidades no contrato, se há uma denúncia da Siemens mostrando que houve problemas de desvios, recursos repassados a partidos, ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Energia, nós propomos uma CPI para valorizar a Assembleia Legislativa, para fazer uma reflexão sobre o nosso papel, sobre a importância da fiscalização, de procedimentos investigativos. E o governador vem a público e diz que não sabia de nada. Já falava isso em 1998 e fala, agora, novamente, em 2013.
O governador apresentou um Projeto de lei para vender cinco parques estaduais do estado de São Paulo. É importante que olhemos para as necessidades da população, para a questão da mobilidade. São mais de 400 mil pessoas que poderiam hoje estar servidas de novos trens, de mais linhas, mas esse sistema de corrupção que foi estruturado ao longo das últimas décadas no estado de São Paulo tem deteriorado a mobilidade urbana da cidade.
A pergunta que fica é a seguinte: o governo quer debater a venda dos parques estaduais, a oposição quer debater a importância de fiscalizar os recursos do Estado desviados para a Siemens e para a Alston, e fica para seu julgamento qual seria o debate mais importante neste momento. A venda dos parques estaduais ou a investigação desse processo entre o PSDB, a Siemens e a Alston?
Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre deputado, quero lamentar, profundamente ,a sua atitude antidemocrática de se furtar ao debate, debate que o senhor não tem condição de manter em um alto nível.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Eu estava no meu tempo regulamentar de 15 minutos, e o nobre Barros Munhoz tem a oportunidade de se inscrever para fazer o debate.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, o tempo está encerrado, não foi dado o aparte. Daremos sequência à lista de pessoas inscritas. Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs., Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Alesp, ocupamos a Tribuna, neste momento, para discutir o Projeto de lei n. 249, enviado a esta Casa no dia 30 de abril deste ano e, agora, apresentado em plenário para nossa discussão e deliberação.
Esse projeto foi enviado pelo Sr. Governador do Estado, que pretende alienar, repassar para a iniciativa privada, vários ativos que são patrimônio público do povo do Estado de São Paulo. Ele já fez isso no passado, na condição de vice do então governador Mário Covas, tendo sido nomeado por este para ser o coordenador do PED - Programa Estadual de Desestatização.
Quem não se lembra daqueles debates que se estendiam noite adentro, nos quais a bancada do Partido dos Trabalhadores e os deputados e deputadas que compunham a oposição à época lutaram para evitar que o patrimônio público do estado de São Paulo fosse entregue para a iniciativa privada? Essa privatização causou um grande prejuízo para o povo do estado de São Paulo que, em última análise, é efetivamente o proprietário desses bens públicos.
Foram longas noites de luta para evitarmos, por exemplo, a privatização da Eletropaulo que, depois de privatizada, ocasionou um aumento das tarifas de energia elétrica. Perdemos a votação, porque não é de hoje que o PSDB detém a maioria nesta Casa.
Depois foi a luta para evitarmos a privatização do Banespa. À época, o Banespa era o banco estatal, o Banco do Estado de São Paulo, e era responsável por 65% de todas as operações de crédito agrícola no Estado. Era o nosso grande banco da agricultura. Discutimos, discutimos, a bancada do PT, as oposições. Fizeram aqui todo um processo de tentativa de convencimento para todos os pares nesta Casa, mas não logramos êxito e acabamos perdendo na votação. E lá se foi o Banespa, privatizado, vendido para o grupo espanhol Santander. E hoje todos sabem das tarifas praticadas pelo grupo Santander nesse banco que, outrora, foi o grande banco da agricultura no estado de São Paulo.
E a Ferrovia Paulista, a Fepasa, colocada como compensação das dívidas do estado de São Paulo, foi entregue ao então governo Fernando Henrique Cardoso para abater uma parte da dívida do estado de São Paulo. E depois, concedida à iniciativa privada, verificamos o grande prejuízo para o estado de São Paulo. À época, 19 mil trabalhadores ferroviários foram demitidos, um grande patrimônio humano da Ferrovia Paulista e que, infelizmente, ganharam o olho da rua depois da privatização.
Perdemos as ferrovias e com isso perdemos o transporte de passageiros, o trem no estado de São Paulo. Houve uma opção pelas rodovias no transporte de cargas no estado de São Paulo, e hoje sabemos o que é o transporte de cargas para o estado de São Paulo, com as rodovias saturadas de grandes caminhões, de grandes carretas com os contêiners, com destino ao porto de Santos.
E os trens, infelizmente, saíram dos trilhos, literalmente. Hoje, aliás, temos uma Frente Parlamentar, aqui na Assembleia, em defesa da ferrovia paulista, presidida pelo nobre deputado Mauro Bragato. Faço parte, inclusive, dessa Frente Parlamentar. Em todos os encontros, todos lamentam a perda da Ferrovia Paulista, antiga Fepasa, os antigos entroncamentos que tanto progresso levaram para o interior do Estado.
O governo do Estado resolveu agir na contramão do progresso e do desenvolvimento. Hoje toda a Europa é ligada por trens, por trens de passageiros, de alta velocidade. E o trem lá é utilizado como transporte de massa, e com alta tecnologia. Há muito investimento na ferrovia, contrariamente ao que aconteceu, aqui, no estado de São Paulo.
O projeto 249/13 propõe que a Assembleia Legislativa dê, novamente, um cheque em branco para o governador Geraldo Alckmin, autorizando-o a conceder o uso de áreas públicas inseridas em unidades de conservação da natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos municípios de Itirapina e Cajuru, conforme a ementa.
As áreas públicas previstas no projeto são: Parque Estadual Campos do
Jordão, uma área de
Sr. Presidente, percebendo o pouco interesse no debate deste projeto e pelo fato, também, de que ele trata de uma causa importante, uma vez que não podemos mais permitir a venda de patrimônio público no estado de São Paulo, Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença, para que aqueles que estejam em seus respectivos gabinetes, possam vir ao Plenário para debater. Pretendo discorrer a respeito do “propinoduto”, motivo pelo qual gostaria de um público maior para a discussão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Pedro Tobias e Carlos Bezerra Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Pedro Tobias.
Continua com a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, volto às minhas
considerações. Como é de praxe, a cada vez que ocupo esta tribuna, gostaria de
apontar uma omissão da Assembleia, do conjunto dos
senhores parlamentares, em relação à sua prerrogativa constitucional, que é a
de elaborar leis no estado de São Paulo. A Constituição nos faculta esta
prerrogativa. Somos, por excelência, fazedores de leis e, além disso,
fiscalizadores dos atos do Poder Executivo.
Somos em 94 parlamentares,
distribuídos por 16 partidos políticos, e temos, em nossa pauta, 715 itens na
Ordem do Dia de hoje. Os senhores podem verificar isso na Ordem do Dia, que se
encontra à disposição de cada parlamentar aqui no plenário. Dos 715 itens para
serem apreciados pelo plenário, temos 675 vetos. Eu diria que
praticamente todos os parlamentares e partidos têm projetos de sua lavra
vetados pelo Executivo, o que faz com que a Assembleia
se caracterize como um dos únicos Parlamentos do Brasil que não
legislam.
Além do fato de que não legislarmos, também nos recusamos peremptoriamente a votar esses vetos e derrubá-los. Porque, a bem da recuperação da dignidade da Casa, deveríamos derrubar todos os vetos. Esses projetos passaram pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Mérito e foram, nessas comissões, aprovados. É a condição sine qua non para que cheguem à apreciação do plenário. Apreciados em plenário, foram votados e aprovados. Ora, o Executivo, o governador do estado, em tendo vetado o projeto e o projeto voltado para a Casa, a Constituição, tanto quanto nosso Regimento Interno, estabelece 30 dias para apreciação desse veto. Portanto, até para legitimarmos nossa prerrogativa de legislarmos, deveríamos ter derrubado esses vetos. A Assembleia deveria ter sancionado esses projetos todos, transformando-os em novas leis estaduais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
A Assembleia aprovou projetos tão importantes, com as quais estaríamos dotando o estado de novas leis muito relevantes e de grande significado para a vida do cidadão e cidadã paulistas. Essa é a nossa obrigação. Mas a maioria, que obedece cegamente aos ditames do governador, abdicou do direito de legislar e de votar esses vetos. Portanto, calou-se e, abdicando do direito de legislar, perdeu a legitimidade de continuar numa cadeira do Legislativo representando o povo do estado, sem cumprir a Constituição.
Agora, estamos apresentando um pedido de CPI a esta Casa, necessitados de
32 assinaturas para que possamos protocolar esse projeto. Há escândalos
espocando em toda a mídia. Estamos, aqui, com a revista “Isto É” desta semana,
que traz em sua capa uma matéria interessante: “escândalo do Metrô - a história
do achaque de 30%.” E 425 milhões de reais é o superfaturamento revelado em
seis contratos do cartel que já estão no
Ministério da Justiça. Esse cartel, como todos sabem, é praticado por um
conjunto de empresas liderado pela Siemens e pela Alstom,
fartamente denunciado pelo Partido dos Trabalhadores.
Já enviamos quinze representações, tanto
ao Ministério Público do Estado de São Paulo quanto ao Ministério Público
Federal. E, agora, a coisa vem à tona, mostrando um esquema de bilhões, porque,
na realidade, essa soma de 425 milhões de reais, a que se refere a revista “IstoÉ”, diz respeito a
apenas seis contratos. Mas temos, ao longo dos governos do PSDB no estado de
São Paulo, 325 contratos, 59 deles em um único governo, o do ex-governador
Mário Covas.
Portanto, 425 milhões dizem respeito a
apenas seis contratos, segundo as contas da revista “IstoÉ”, nós queremos averiguar todos, inclusive os
quinze que a bancada do Partido dos Trabalhadores representou ao Ministério
Público.
Na realidade, os 325 contratos feitos
entre o Governo de Estado e esse “pool” de empresas que se caracterizou como um grande cartel somam 30 bilhões de reais. Se considerarmos
que 30% desse valor foi pago como propina para agentes
do governo do PSDB, teríamos um escoamento de nove bilhões de reais para os
bolsos de particulares que representam esse governo.
Fico imaginando quantos quilômetros
poderíamos fazer a mais de Metrô no estado de São Paulo com nove bilhões de
reais, quantos quilômetros a mais de ferrovias da CMTC.
E a Assembleia
Legislativa, em obediência cega ao Governo do Estado de São Paulo, faz de conta
que nada está acontecendo. Aliás, o pedido de CPI do Partido dos Trabalhadores
está, aqui, à disposição. Faço, inclusive, um apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que resgatemos a dignidade do
Legislativo.
Já que a grande maioria aqui abdicou de
sua prerrogativa constitucional de fazer e aprovar lei no estado de São Paulo,
concordando com esses vetos todos, não vamos agora abdicar também do nosso
direito de fiscalizar os atos do Executivo.
Precisamos passar a limpo essa história,
que é uma grande oportunidade para cada um dos Srs. Deputados e cada uma das
Sras. Deputadas se unirem em torno dessa CPI para que possamos efetivamente
averiguar e investigar se essas informações todas que os meios de comunicação
estão denunciando procedem. Com isso, também iríamos redimir a Assembleia Legislativa nessa sua outra prerrogativa, a de
fiscalizar os atos do Poder Executivo no estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre
deputado Pedro Tobias.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não vejo
nada negativo nesse projeto de concessão de parque.
O atendimento vai ser melhor para a
população, porque a iniciativa privada cuida melhor do que a pública. O
estranho é que o PT concessionou dois parques, o da
Urca, no Rio de Janeiro, e o de Foz do Iguaçu, no Paraná. Agora não sei, existem dois PTs?
O de Brasília e o de São Paulo? Parabéns pelo que fizeram em Brasília, porque
aumentou em quase 100 vezes as visitas ao Parque do Paraná.
Não vi nenhum deputado criticando o PT. Agora disseram que não foi realizada nenhuma audiência pública para saber se vão concessionar ou não. Não sei se eles fizeram para o Aeroporto de Guarulhos. Perguntaram para nós? Não perguntaram para ninguém. Precisamos ser coerentes. Lógico, a oposição e o Governo têm, cada um, seus papéis. Vejo isso como algo natural. Ainda bem que acordaram, mesmo que tarde, porque não temos aeroportos, rodovias ou portos. O país cresceu, mas a infraestrutura está parada, porque querem manter essa estrutura arcaica, com cabides de empregos para amigos e filiados.
Queremos, sim, transferir a gestão para a iniciativa privada, como estão fazendo agora. O PT luta tanto contra isso, por causa de sua ideologia, mas, na realidade, o País está parando. Hoje, uma tonelada de soja sai do Brasil dez vezes mais cara do que uma tonelada de soja americana. Isso é o “custo Brasil”. Só agora acordaram e fizeram leis relativas aos portos, aeroportos e estradas. Lá, eles podem fazer isso e, aqui, não podemos. Deputado Barros Munhoz, vamos para frente.
No dia em que aprovamos o projeto, na véspera do recesso, até fui induzido. O presidente do PT ligou para o meu prefeito de Bauru, dizendo que queria vender o aeroporto de Bauru. Estava tudo acertado. Iam doar para a Prefeitura. Eu até votei contra. Peço desculpas, deputado Barros Munhoz. Sabia que dez dias atrás o governador passou para a Prefeitura? O presidente do partido ligou para o prefeito para falar que estaria vendendo o Aeroporto de Bauru. Além disso, vai entregar a pista de pouso iluminada e recapeada.
Isso não é só campanha eleitoral, para receber votos. Todos nós sabemos
que o sonho do PT é ganhar
Essas denúncias que fazem por aqui podem até ser alguma coisa, mas o governador Geraldo Alckmin é um homem de integridade. Acho que ninguém está mais interessado em descobrir se há algum esquema do que governador.
Não vamos esconder ou prestigiar bandidos. Se amanhã houver provas contra alguém de nosso partido, serei o primeiro a apoiar sua punição. Não somos iguais a vocês, PT. Até hoje vocês premiam e prestigiam a turma do mensalão, como heróis da Pátria. No mês que vem, vão começar a ir para a cadeia. Vocês querem nivelar todo mundo por baixo. Nós não queremos, porque acho que, até na política, tem gente honesta e íntegra. Bandido tem que ir para a cadeia.
Por isso, companheiros, sem dúvida nenhuma, podem criticar nosso governador o quanto quiserem, mas, quanto a sua integridade e seriedade, ele é diferente de Lula. Um dos filhos dele trabalha como piloto de helicóptero; outro, no Santander, no México. Diferentemente de Lula, a quem perguntaram como seu filho ficou milionário, bilionário. Schumacher tem um só. Ele tem competência. A companhia telefônica comprou ação de empresa que custava 30 mil reais por oito milhões, dez milhões de reais. Ele é um Schumacher, não sei.
E povo paulista está elegendo o PSDB
há quatro mandatos. Lógico. Mês que vem vai começar. Amigos, líder do PT,
deputado e ex-presidente vão à cadeia. Vocês querem misturar tudo, dizendo que
somos iguais também. Comparar tudo por baixo. Isso não é justo. Não é justo. Se
a Justiça e o Ministério Público não denunciaram este ano é porque não acharam
nada.
O dado do Cade
quanto a esse último pacote do Rodoanel, da época do Serra e depois do Geraldo,
não apresenta nada anormal. Fazer barulho é bom. Tragam algum documento.
Se amanhã for descoberto que alguém
do meu partido ou do governo está envolvido em falcatrua, acho que, sem dúvida
alguma, essa pessoa merece ser punida, expulsa do partido. Nunca vou defender
bandido, como todo o PT fez. Até o próprio presidente, na época, chamava-o de
aloprado, de todos os adjetivos. Depois que saiu da presidência, passou a
defendê-lo.
Não sei que relação a ex-secretária
lobista do Lula tinha com o ex-presidente. Tenho todo o respeito por ele, um
homem humilde que chegou aonde chegou. A secretária, ou mais que secretária,
não sei qual o relacionamento entre eles, estava
mandando e desmandando em contrato, nomeação, tudo. Não vamos descer a esse
nível, porque se ela não presta, acho que não podemos falar do ex-presidente.
Acho que em qualquer casa, em
qualquer empresa, sempre vão achar alguém que não é grande coisa, mas não se
pode chegar ao ponto em que chegou com o Geraldo Alckmin, como se fosse o fim
do mundo. Meus amigos, muitas pessoas o conhecem, outras o conhecem pouco. Ele
é um homem íntegro, sério. Poucos indivíduos são iguais a ele. Não vou dizer
que ele é o único, pois há pessoas como ele, mas são poucas.
A vida dele é humilde, digna. Já o vi
defendendo a população, defendendo a seriedade. Se alguém da empresa alemã
delatou para escapar da cadeia ou para amanhã poder estabelecer negociação com
o Brasil, paciência. Mas essa não é a verdade, é preciso trazer fatos, porque
essa é uma denúncia muito grave. Se for mentira, é grave, se for verdade, é
grave também. Precisamos, no mínimo, tentar. Não é porque a empresa alemã fazia
o esquema dela no Brasil, vendia ou não vendia, que
agora vamos jogar a culpa em pessoas de honra. Mais ainda. Alguém está sujando
o nome do Mário Covas, que já morreu. Ele era um homem digno, de luta.
Todo dia há uma denúncia envolvendo o
governo federal. E fala de cartéis? Álcool e açúcar hoje são cartéis
financiados pelo BNDES. O lucro fica para os empresários. Se há prejuízos, eles
vão para o BNDES. Somos nós que estamos pagando. Ele dá o dinheiro com juros baixos e pega com juros altos.
Trouxe aqui uma tabela, na qual é possível verificar que o custo de uma consulta médica básica para um adulto tem o custo de 18 reais e 37 centavos. O SUS paga 2 reais. Ministro, chega de fazer visitas em aviões da força aérea toda semana.
Precisamos de vagas para UTI em São Paulo. O povo está morrendo. É isso que precisamos; de um ministro. Quem me antecedeu falou sobre 60 bilhões em obras. Graças a Deus! Nosso governador faz obras, não gasta dinheiro com cabide de empregos, com farofadas. Ele faz obras seguras, de modo enxuto.
Em breve estaremos investindo mais do que o governo federal, porque o governo federal usa muito dinheiro para fazer barulho. O Governo fez muito barulho em relação ao desconto na conta de energia elétrica para os usuários, mas sociedade está pagando contas pesadas. Mesmo assim, eles fazem esse “oba-oba”, dizendo que baixaram o preço da energia.
Querem nivelar todos por baixo. Não quero ser nivelado por baixo. Lá fora os políticos são condenados. No Brasil, o político só deixa o governo ou um partido se for denunciado.
Essa é a boa conduta do Sr. Geraldo Alckmin. Conheço esse homem, um homem de bem, que cuida com tanto carinho do Governo. É um homem franciscano de verdade, mais franciscano do que o próprio Papa. O governador não merece isso.
O sonho da turma do PT é chegar ao Governo em São Paulo. Mais uma vez daremos uma lavada. O povo de São Paulo sabe votar, sabe quem é bom, sério, quem cuida do dinheiro.
Um grande abraço, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr., para discutir contra.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, muito boa noite.
Venho a essa Tribuna, após ter ouvido várias manifestações de deputados que me antecederam. Gostaria de reagir às falas que foram aqui colocadas e também trazer dados para um debate sobre fatos. Isso porque percebo - e ouvi atentamente aos que me antecederam - que existe muita especulação, muita ilação, muitas afirmações precipitadas. Ouvi, aqui, condenações fantasiosas, absurdas. Ouvi, aqui, inúmeras inverdades.
Eu gostaria de elogiar o discurso do deputado Pedro Tobias, que me
antecedeu, deixando clara a diferença de posturas dos governos no tocante às
questões e denúncias de corrupção. A postura do PT é conhecida nacionalmente.
Aqueles que não apenas têm indícios, aqueles que foram condenados, têm sido
tristemente premiados ali naquele espaço. É diferente das posturas dos governos
do PSDB aqui
Eu, pessoalmente, vejo que não há nenhum fato determinante para que se instaure uma CPI nesse momento. Nenhum fato. O que há é uma matéria insinuando uma série de coisas. Uma matéria extremamente tendenciosa. Poucas vezes, em minha vida, vi uma matéria que faz tamanhas acusações e não ouve o outro lado. É impressionante. A matéria citada, da revista “Isto É”, ouve três parlamentares do Partido dos Trabalhadores, que fazem acusações - aliás, requentam acusações, pois não há nenhum fato novo -, e não escuta ninguém do governo. Cita o tal acordo de leniência a que o governo tem tentado ter acesso no Cade, com tanta dificuldade, mas não consegue. Essas informações vão sendo gradativa e seletivamente liberadas no âmbito nacional, mas fontes oficiosas nos dizem, com toda a clareza, que não há, sequer, um agente público do estado de São Paulo citado nas tais investigações do Cade.
Mas o que me chama a atenção, de verdade, e faço este debate com muita
serenidade, é a postura oportunista do Partido dos Trabalhadores. Oportunista e
esquizofrênica. E este tem sido o comportamento aqui nesta Casa. Foi
esquizofrênico em várias situações. Temos uma situação recente, inclusive,
Mas, agora, os senhores fecharam, inacreditavelmente, posição contrária à PEC. Isso tem sido praxe. Só por curiosidade, levantei algumas falas de algumas lideranças nacionais do PT ao se referirem à instalação de CPIs. São falas recentes. Fala recente, por exemplo, do atual ministro Aloizio Mercadante, então líder do PT no Senado, quando se falava sobre a questão da CPI dos bingos: “Estamos transformando o mandato de senador em uma figura menor que, às vezes, tenta substituir o papel que é da Polícia Federal, o do inquérito administrativo. Vamos respeitar e valorizar as instituições”. O mesmo Mercadante: “As CPIs não são apenas um instrumento de fiscalização. Sei que alguns se deslumbram e creem que aquele é um momento excepcional para seus mandatos. Sentem-se no papel de polícia, exercendo poder de polícia e ficam absolutamente motivados por aquele papel”. Não sou eu quem diz, é o líder do PT no Senado. Querem mais? O líder do PT na Câmara dos Deputados: “É natural que a oposição queira surfar nisso, mas vamos defender na base que o voto seja contrário. Temos que valorizar as comissões já instaladas”. E por aí vai.
Por que digo isso? Porque esta postura de idas e vindas, de comportamentos distintos e até incoerentes, na minha avaliação, tira o crédito do instrumento da CPI, um instrumento histórico, criado muito tempo antes no parlamento inglês, com claro intuito de investigação, de fortalecimento da democracia e de valorização da investigação. Hoje, ao se falar sobre CPIs no Brasil, as pessoas entendem que ela é coisa feita com outra intenção, que CPI é palco eleitoreiro, que CPI, no final das contas, vai acabar em pizza.
Digo que a população tem muita razão ao pensar assim. Sabem por quê? Vou dar um exemplo. No próximo dia 14, dia em que o PT está dizendo que fará uma grande mobilização, recomeça o julgamento do mensalão, em uma incrível coincidência. E o que fez a CPI do mensalão? Alguém sabe, por exemplo, quanto custou a CPI do mensalão? A CPI do mensalão custou 600 mil reais aos cofres públicos. Seiscentos mil reais aos cofres públicos. E indagamos se, pelo menos, o custo se pagou pelo desdobramento e pelas conclusões a que ela chegou. Sabe qual foi a conclusão da CPI do mensalão? Não houve relatório final, não houve apresentação de relatório final.
Ou seja, quando se vem com essa conversa de que “nós é que abrimos CPI, nós é que investigamos”, peço desculpas, mas não dá para acreditar num negócio desses. É por isso que há tamanho descrédito. A CPI do mensalão não chegou a conclusão alguma. Gastou 600 mil reais e não chegou a conclusão alguma. E pior, ajudou a descredibilizar, ainda mais, um instrumento legítimo de investigação. Por que? Porque ao não chegar a nenhuma conclusão, ao não se apresentar um relatório, ao se usarem todas as manobras regimentais para que não se chegasse à conclusão, aquilo que não era nada, nas mãos da Justiça virou o primeiro processo que vai mandar para a cadeia uma quantidade enorme de figuras de primeiro escalão da política nacional. É importante dizermos isso.
Quanto este discurso de instauração de CPI, há um estudo recente da
Universidade Federal de Minas Gerais, que fez uma pesquisa com a Organização
das Nações Unidas envolvendo agentes públicos que atuam no combate à corrupção.
Eles fizeram um levantamento das ações nas CPIs em Brasília, no Congresso
Nacional, no período de
Tenho de chegar à lamentável conclusão de que o PT, mais uma vez, além de
não fazer nada, mancha a credibilidade de uma instituição chamada CPI e a
credibilidade desta Casa. É isso que fazem nessas idas e vindas propondo CPIs
ao sabor eleitoral, à disputa pela disputa. E pior, na tentativa de nivelar a
política por baixo, propondo CPI com base
Esse mesmo órgão fala da Siemens. Quero lembrar que essa empresa Siemens, que o PT vem condenando na tribuna nesses últimos dias, participa de oito das dez maiores projetos do PAC, incluindo esses de trens que são investigados pelo Cade. No total, os projetos do PAC, e dos quais Siemens participa, são da ordem de 120 bilhões de reais. A Petrobras está pagando 75 milhões de euros para Siemens para trazer dez trens compressores. E o trem-bala, que vai ligar Rio e São Paulo? A Siemens diz que vai participar da licitação. A Siemens participa também de obras famosas: Belo Monte, Usina do Rio Madeira, Refinaria Abreu e Lima, Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e os Parques Eólicos, além dos contratos todos pelo Brasil, a diferença de preços, que poderia falar com uma série de dados.
Vou retornar à Tribuna e falar. O fato, senhores, é que é momento de serenidade, de responsabilidade e de não desqualificação de um instrumento legítimo de investigação, como é o de CPI. Se houver algum fato contundente, claro e concreto, serei o primeiro a vir a esta Tribuna e me manifestar favoravelmente à investigação, doa a quem doer, custe o que custar. Caso contrário, se isso não for feito, quero dizer que serei também frontalmente contrário a toda e qualquer manobra política eleitoreira travestida de interesse ou de zelo pelo erário público.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou inscrito para falar, mas ainda há muitos oradores na minha frente, então no momento oportuno irei aprofundar o debate com o deputado Carlos Bezerra Jr, mas quero fazer um destaque.
O deputado falou muito sobre a credibilidade das CPIs e as manobras para tirar a sua credibilidade. Sua Excelência falou muito de esquizofrenia. Talvez o deputado tenha se autodiagnosticado aqui, porque quem sofre de esquizofrenia talvez seja o líder do PSDB, pois ignora o que foi feito nesta Casa. Gostaria que S. Exa. voltasse depois, dou até o meu tempo para ele, para que possa discorrer acerca das CPIs instaladas nesta Casa.
Talvez S. Exa. tenha esquecido. É problema de memória ou de esquizofrenia mesmo. É CPI da cachaça, da gordura hidrogenada, da dentadura, da gorjeta de garçom. Esses foram os fatos determinantes que estimularam as CPIs da Casa. Agora, desviar R$ 9 bilhões da Saúde, da Educação, isso é detalhe. Uma condenação no exterior é detalhe. Uma delação premiada de uma empresa que desviou recursos aqui, isso tudo é detalhe. Aliás, pode ser feito outro diagnóstico também para o Sr. Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB: miopia política, social e ética.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu realmente reputo como das mais relevantes as CPIs que estão
transcorrendo nesta Casa. Reputo que a CPI que o deputado Roberto Massafera preside é transcendental. Sabem o que é? É uma
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar problemas
relacionados ao consumo de gordura hidrogenada e trans. O deputado João Caramez preside uma comissão com a finalidade de investigar
empresas de telemarketing e seu uso excessivo. A deputada Maria Lúcia Amary, conhecidíssima por seus pareceres na Comissão de
Constituição e Justiça, inclusive aquele que o Serra vetou, preside uma CPI com
a finalidade de investigar a pesca predatória no estado de São Paulo. Nossa,
que assunto relevante! Acho que é sobre a pesca nos rios de Sorocaba, porque lá
deve haver uma pescaria fantástica nos pesque-pague. E o deputado Fernando Capez - esse sim está dentro do tema - investiga um cartel
importantíssimo, que é o cartel do mercado de autopeças. E somos nós os
esquizofrênicos, com essas CPIs ridículas que transcorrem nesta Casa.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quanto ao discurso da liderança do PSDB, com relação a toda essa discussão, já apresentamos vários documentos ontem e hoje ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do estado de São Paulo. São contratos que foram firmados entre o governo do estado de São Paulo no metrô, na CPTM, em diversas áreas no estado onde várias empresas, não só Alstom e a Siemens, foram construindo ao longo desses últimos anos.
Sua Excelência questiona que não há provas, não há elementos, não há documentos, mas trouxemos documentos públicos aqui, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do estado. Trouxemos o levantamento que foi feito pelo Ministério Público Suíço demonstrando, entre essas empresas e o governo do estado de São Paulo, um esquema de propina, de corrupção, que foi montado dentro do governo. É importante que esse debate também venha à tona. Acho importante que esse debate seja colocado. Trinta bilhões de reais foram contratados pela Alstom e pela Siemens com empresas do Governo do Estado de São Paulo. Ele fala que não há provas, mas estas provas estão nos contratos firmados pelo governo do estado. Acho que ele não prestou atenção, ao longo destes dois dias, do debate feito nesta Casa, ou não quis enxergar. Quando essas representações foram feitas ao Ministério Público do estado de São Paulo ao longo dos anos de 2007 e 2008, o PSDB falou a mesma coisa: que não tinha provas, que não tinha elementos e hoje esses elementos estão vindo a público pela Siemens. Ela própria declara que houve problema de corrupção entre a empresa e o governo do Estado de São Paulo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, após a fala impactante do deputado Carlos Bezerra Jr., ouvi várias manifestações demonstrando que os nervos estão à flor da pele.
A nossa Reclamação é no sentido de que o uso do microfone para Questão de Ordem, Comunicação ou Reclamação não pode ser deturpado para estabelecer um debate paralelo e burlar o direito dos deputados inscritos de discutirem.
Queremos continuar debatendo com serenidade, tranquilidade e racionalidade sem necessidade de ficarmos nervosos. Palavras duras mostram falta de argumentos.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Tem a palavra o nobre deputado Beto Trícoli.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, até pela observação levantada pelo deputado Fernando Capez, é relevante a presença dos senhores deputados, razão, pela qual, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Fernando Capez e Carlos Bezerra Jr. para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, e agradece a colaboração dos nobres deputados Fernando Capez e Carlos Bezerra Jr.
Devolvo a palavra ao nobre deputado Beto Trícoli.
O SR. BETO TRÍCOLI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo a debater o Projeto de lei nº 249, de 2013, que autoriza a concessão do uso de áreas públicas inseridas nas unidades de conservação. São os Parques Estaduais do Jaraguá, Cantareira e Campos de Jordão, Estação Experimental de Itirapina e Floresta de Cajuru.
O projeto tramitou nas Comissões de Justiça e Redação; teve o parecer especial do nobre deputado Itamar Borges. Quando tramitou na plenária, recebeu 11 emendas dos nobres deputados. O parecer do deputado Itamar entendeu procedente o projeto e propôs acatar duas emendas das 11 feitas do plenário: as Emendas nºs 4 e 5. O parecer da Comissão de Infraestrutura, inicialmente como relator o nobre deputado Geraldo Cruz, teve o voto rejeitado, designado o nobre deputado Dilador Borges, que propôs a redação original do projeto, rejeitando todas as emendas e propostas das demais comissões.
Fui o relator especial na Comissão de Meio Ambiente e passo a defender a minha relatoria nessa comissão, em que analisei as 11 propostas do plenário e propus acatar três, as duas que o deputado Itamar também acatou, nº 4 e nº 5, e mais a emenda nº 7, porque entendemos ser coerente assim fazer.
A emenda de nº 4, de autoria do nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, propôs incluir o controle social da concessão pelos órgãos gestores, incluindo a possibilidade de participação de toda a comunidade e da sociedade organizada. A emenda nº 5, de autoria do nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, propôs que fosse submetido o plano de manejo para a Floresta Estadual de Cajuru, o que é bastante razoável e pertinente. A emenda nº 7, também de autoria do nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, propôs assegurar a prioridade para a comunidade do entorno e de dentro das unidades, por possíveis rendimentos em atividades econômicas lá desenvolvidas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
Além de ter acatado essas três emendas, propus mais três,uma no Art. 1º, propondo que o preço dos ingressos nas unidades concedidas não sejam superiores ao vigente na data de assinatura do contrato de concessão, permitindo-se correção anual. Ou seja, os preços estariam sendo congelados, agora, permitindo a possibilidade de revisão anual e também a possibilidade de cobrança no Parque do Jaraguá, Veja, a possibilidade de cobrança-, desde que respeitados os parâmetros praticados nos demais parques.
Minha outra emenda trata da fiscalização, do poder de polícia dentro dos parques. Cabe aqui fazer um contraponto do que falaram alguns, que se posicionaram contra o projeto, de que estaria sendo feita a privatização dos parques estaduais. Este não é nosso entendimento. Na verdade, isso se refere a algumas áreas de uso e de atividade dos parques, não essencialmente nem intrinsecamente às áreas de preservação, de floresta, classificadas como de interesse ambiental. A emenda que propus no Art. 3º, parágrafo 2º, garante que a fiscalização nas unidades que implique o exercício de poder de polícia não poderá ser objeto de concessão, apenas a título de esclarecimento, para evitar que se confunda a vigilância que possa se estabelecer nas unidades de concessão, nas construções preexistentes, com o poder de polícia e fiscalização naquilo que é intrínseco ao Estado fazer.
Por fim, uma última emenda que propus esclarece para onde irão os recursos obtidos da possibilidade de concessão onerosa dos parques, pois o projeto não deixa isso claro. De acordo com essa emenda, no Art. 4º, parágrafo 4, todos os recursos obtidos com o pagamento da remuneração da concessionária ao Poder Público devem ser revertidos para o Fundo de Proteção da Diversidade e de Recursos Naturais, em uma subconta para a finalidade específica de implementação dos necessários instrumentos de gestão nos parques já criados do Estado, ainda desguarnecidos da estrutura necessária ao seu funcionamento.
Acredito que está clara a intenção dessa emenda, mas, para elucidar um pouco mais, não nos pareceu razoável que o Estado, alegando dificuldades de fazer manutenção, implementação e estruturação desses parques, pudesse obter qualquer benefício de valor em concessão onerosa e esse benefício fosse depositado no orçamento do Estado e, sim, qualquer possibilidade de concessão onerosa ou qualquer valor obtido, esse valor deverá ir para um fundo específico.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, estamos observando o esforço que o deputado
Beto Trícoli fez para examinar detalhadamente o
projeto, e também sentimos o quorum baixo que se apresenta, neste momento,
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Fernando Capez e Pedro Tobias para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Fernando Capez e Pedro Tobias.
Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica.
Continua com a palavra o nobre deputado Beto Trícoli.
O SR. BETO TRÍCOLI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Voltando aos argumentos, na emenda que apresentamos com relação à concessão onerosa, estamos propondo, claramente, que qualquer valor obtido no resultado da concessão deverá ser depositado num fundo específico, que é o Fundo de Proteção da Diversidade e Recursos Naturais, numa subconta, com a finalidade específica de implementar e incrementar a implantação dos parques preexistentes que ainda não possuem os regramentos, inclusive, estudos, projetos e planos de manejo.
Dessa forma, acredito que estaremos aprimorando o projeto proposto pelo nobre governador, pelo Executivo estadual.
Com relação às audiências públicas, e debatemos isso nas nossas comissões e na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, poderão ser feitas audiências na publicação e na convocação dos editais para cada parte ou para cada área. No nosso entendimento, não há prejuízo na participação da comunidade ou das entidades interessadas em debater e aprimorar o edital. Trata este projeto da concessão de autorização, por parte do Poder Legislativo, para que se faça não a privatização das áreas dos parques, mas que se façam as concessões das áreas de uso de atividades dos parques, seja estacionamento, vestiários, banheiros, áreas de alimentação, de exposição. Enfim, as áreas construídas ou as passíveis de construção.
Como propus aqui, acatando a emenda do nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, é necessário que esteja clara a possibilidade e a consecução dos planos de manejo. Não é possível fazer a concessão ou o chamamento de concessão sem que haja o plano de manejo, que prevê aquilo que é área específica de preservação e as áreas passíveis de visitação e atividade antrópica. Nosso entendimento é de que o governo do estado tardiamente propõe essas possibilidades de concessão, que o governo federal já vem fazendo há muito tempo e com sucesso, como acontece com o Parque do Iguaçu, a Floresta da Tijuca e o Arquipélago de Fernando de Noronha, além de tantos outros. Há muitos em andamento, em processo de concessão.
O que se pode questionar é que a concessão feita pelo governo federal pode ter sido dada por 10, 15 ou 20 anos, mas também há que se constatar que as primeiras foram tiveram poucos anos e as últimas, mais. Entendo a precaução e a correta condução dos órgãos do governo federal que cuidam desses parques. No início, havia muita insegurança em relação ao sucesso dessas parcerias, da possibilidade de se obter o objetivo de preservar as áreas de interesse ambiental, permitindo a visitação com segurança e qualidade de serviço e dos produtos que os parques eventualmente pudessem oferecer. Então, eu, na relatoria, entendi que os 30 anos não eram excessivos, já que o próprio governo federal vem ampliando de 5 para 10, 15 e 20. Então é possível conceder por 30 anos, com qualidade e segurança, como o governo federal vem fazendo.
Acredito que, se os nobres deputados ainda não puderam ver, há
reportagens bastante esclarecedoras, seja na TV aberta ou a cabo, como, por
exemplo, naquele programa “Cidades e Soluções”. Até proponho que, no
transcorrer do debate, seja exibida essa reportagem sobre os parques nacionais,
que são bem sucedidos. Nós, que defendemos o meio ambiente e a boa gestão
pública, entendemos que é tardia essa proposta. Mas também entendo a precaução
da Secretaria do Meio Ambiente do governo do estado em relação àqueles parques
consolidados, onde há efetiva visitação e já está consolidado aquilo que é uso antropico e aquilo que é área de preservação. Mas não me
parece que, no conjunto de todo o debate que até aqui transcorreu, a maioria dos deputados seja contra isso. Até porque
já recebeu parecer favorável da maioria das comissões pelas quais passou.
O que defendo nesta Tribuna é a absorção
das boas propostas do nobre deputado Marcolino, que
propõe participação popular, controle efetivo na gestão dos parques e
participação da sociedade civil, o que garantiria o controle dos preços. Essas
emendas foram propostas para que os valores sejam congelados por um ano, o da
concessão, ao fim do qual poderiam ser feitas correções de valor.
Elas também mencionam os recursos. Acho
estratégico que a Secretaria de Meio Ambiente tenha, em seu
fundo específico de desenvolvimento para a diversidade, uma subconta
na qual possa depositar o dinheiro que advenha dessas concessões onerosas para
os parques já existentes que ainda não estão implantados, estruturados ou que
ainda não tenham seus regulamentos de manejo e implantação de equipamentos
consolidados.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *