20 DE AGOSTO DE 2013
035ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
Anuncia a presença dos vereadores Sidnei Felizardo, Marcos Alberto Bueno,
Marcos Lacerda e Luís Carlos da Silva, da Câmara Municipal de Ouroeste.
002 - ANTONIO
MENTOR
Pelo art. 82, critica
os governos do PSDB no estado de São Paulo. Indigna-se com a responsabilização
de servidores da Fundação Casa em recentes problemas ocorridos na instituição.
003 - CAMPOS
MACHADO
Pelo art. 82,
discorre acerca de críticas da bancada do PT a respeito da atuação do
Ministério Público no estado de São Paulo.
004 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, afirma
estar decepcionado com suposta afirmação, do deputado Barros Munhoz, que
desqualifica a proposição de CPI para investigar irregularidades em obras do
Metrô e da CPTM. Considera que as denúncias da Alstom e da Siemens indicam
possivelmente um dos maiores casos de corrupção da história do País.
005 - BARROS
MUNHOZ
Pelo art. 82, afirma
ser favorável a criação de CPIs para apuração de fatos importantes. Exibe fotos
de manifestações contra a concessão dos portos e aeroportos.
006 - EDINHO SILVA
Para reclamação,
afirma que as concepções de Estado e de modelo de desenvolvimento econômico do
PT e do PSDB são diferentes. Defende que a Assembleia Legislativa se esvazia
enquanto poder constituído quando abdica da investigação de denúncias.
007 - REGINA GONÇALVES
Para comunicação,
elogia o trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento acerca dos
PDLs. Combate o que considera antecipação da campanha eleitoral em recentes
debates da Assembleia.
008 - ANTONIO
MENTOR
Para comunicação,
discorre sobre as atividades e responsabilidade de uma CPI.
009 - CAMPOS
MACHADO
Para comunicação,
discorre sobre a fala do deputado Edinho Silva.
010 - ENIO TATTO
Para reclamação,
rebate as considerações da comunicação da deputada Regina Gonçalves.
011 - BARROS
MUNHOZ
Para comunicação,
discorre acerca da quantidade de PDLs que havia quando assumiu a Presidência
desta Casa.
012 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Para reclamação,
comenta seu trabalho na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a
respeito dos PDLs.
013 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Suspende a sessão,
por conveniência da Ordem às 19h54min, reabrindo-a as19h57min.
ORDEM DO DIA
014 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado requerimento de licença do deputado Marcos
Zerbini, para o período de 21 a 30/08, para empreender viagem à Itália, onde
participará do congresso internacional da associação "Fraternidade de
Comunhão e Libertação".
015 - BARROS
MUNHOZ
Solicita
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
016 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Anota o pedido.
Desconvoca a segunda sessão extraordinária prevista para hoje. Levanta a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Antonio Mentor para falar, pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a satisfação de registrar a presença, entre nós, acompanhados do deputado Rodrigo Moraes, dos vereadores de Ouroeste Sidnei Felizardo, Marcos Alberto Bueno, Marcos Lacerda e Luiz Carlos da Silva.
Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor para falar pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia, quero dizer da constatação que estamos fazendo a respeito dos estertores deste governo do PSDB, que há mais de 20 anos administra o estado de São Paulo, e que, neste momento, demonstra, por fatos incontestáveis, o resultado da sua má gestão, da sua incompetência, das irregularidades que estão se somando umas às outras, e que neste último período vêm à tona de maneira escandalosa.
Se não bastassem as denúncias envolvendo este Governo em cifras bilionárias, irregularidades que estão sendo apuradas agora pelo Ministério Público, agora pelo Tribunal de Contas, anteriormente denunciadas desta Tribuna e através de representações da bancada do Partido dos Trabalhadores, como se isso não fosse suficiente, ainda vêm à luz as ocorrências bárbaras, tenebrosas, violentas e que ferem os princípios mais comezinhos da existência humana contra jovens em uma instituição que tem como objeto a recuperação, a ressocialização, a reinserção desses jovens na comunidade.
Cenas de arrepiar os fios de cabelo, cenas dantescas. E, evidentemente, os responsáveis por isso, segundo a versão governamental, são os trabalhadores, são os funcionários da Febem. Não é a falta de projeto, a falta de proposta, a falta de formação, de treinamento, a falta de objetivo, de metas de uma instituição que, apesar de ter mudado de nome, não vai deixar nunca, segundo essa orientação, de ser a famigerada Febem, que tantos malefícios causou à sociedade brasileira.
Aqui, no estado de São Paulo, foi objeto de inúmeras denúncias contra os seus gestores e dirigentes, que têm que responder, junto com o governador do estado de São Paulo, pelas maledicências ocorridas no interior das unidades da Febem, e que foram sobejamente demonstradas nesta Assembleia Legislativa: superlotação, falta de condições de trabalho, deslocamento de trabalhadores das suas funções originais para outras para as quais eles não estão preparados.
É muito triste ver o estado mais rico da Federação desta maneira, onde vivem mais de 42 milhões de brasileiros, que deveria ser a referência mais fundamental no tratamento de jovens e adolescentes, que, por uma razão ou por outra, deixaram de cumprir as normas sociais.
Finalizando a minha observação relativa às cenas apresentadas pela Rede Globo no Fantástico deste último domingo, eu queria reafirmar a nossa posição de que nós não vamos aceitar a responsabilização dos trabalhadores e trabalhadoras da Febem por estes atos. Não é possível que se tenha a generalização sem um comando, sem uma coordenação, sem uma direção, sem projeto, como a gente observa nos trabalhos da chamada Fundação Casa, que, para mim, repito, ainda continua sendo a famigerada Febem.
Portanto, fica aqui o registro da nossa indignação com os fatos apresentados pela Rede Globo no último domingo e, também, a nossa revolta, uma vez que a responsabilização por esses fatos não pode recair nas costas exclusivamente dos trabalhadores e servidores daquela instituição.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para falar pelo art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Barros Munhoz, eu não verifico a presença em plenário do nobre deputado José Zico Prado, que falava há pouco do Poder Legislativo. Falava com propriedade, falava alto que o Poder Legislativo tem que se impor.
Acontece que todas as vezes em que o Poder Legislativo tem que se impor eu vejo os deputados fugirem pelos quadrantes deste Plenário.
Mas deixando isso de lado, nobre deputado Barros Munhoz, eu não posso acreditar que a bancada do Partido dos Trabalhadores insista nessa CPI. Eles sabem, deputado Barros Munhoz, que o resultado dessa CPI vai desaguar lá no Ministério Público, vai chegar às mãos do chefe do Ministério Público, a fim de que o Ministério Público possa tomar as medidas cabíveis. Acontece que o Ministério Público já está tomando as medidas necessárias.
Para que, então serve essa CPI? De palco, de teatro; Teatro Maria Della Costa, Teatro Ruth Escobar, Teatro Oficina. Aqui o objetivo é eleitoral; é 2014. E o que me chama atenção também, Srs. Deputados, é que alguns representantes do Partido dos Trabalhadores e do PSOL, que dizem que o Ministério Público do Estado é lento - não cumpre a sua missão com a celeridade necessária - e vão lá na França buscar alicerce no Ministério Público francês.
E o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, meu amigo deputado Luiz Cláudio Marcolino, que deve falar fluentemente o francês - diz o deputado Barros Munhoz “monsieur Marculinê” - exibe nesse telão trechos em francês. Eu não sei se são traduzidos corretamente, e faz uma comparação indevida e injusta com o Ministério Público, quando diz que o Ministério Público de São Paulo não cumpre a sua obrigação.
Se, efetivamente, a bancada do Partido dos Trabalhadores estivesse com a razão, não teria deixado de apoiar a PEC 01/13. A hora que eu vejo o deputado Luiz Cláudio Marcolino nas fotos dos jornais de braços dados comigo “Viva a PEC” eu me emociono; só não vou às lágrimas, deputado Barros Munhoz, porque não ficaria bem nesta sagrada Tribuna. De repente eu vejo que os braços do deputado Luiz Cláudio Marcolino começam a baixar e quase se aproximam do chão.
Lembro-me que o deputado Antonio Mentor, um dos grandes deputados desta Casa, mais meu irmão do que meu amigo, também estava junto, com as mesmas mãos estendidas. E conhecendo como conheço o deputado Antonio Mentor, eu sei da sua dor, do seu constrangimento em ter que recuar - palavra que não faz parte do seu dicionário.
Mas, deputado Barros Munhoz, eu voltarei daqui a pouco à Tribuna; quero dizer que V. Exa. tem razão; isso é um jogo eleitoral; é um jogo político. O deputado Cândido Vaccarezza, meu nobre amigo deputado Cândido Vaccarezza, quando líder do PT nesta Casa defendia CPIs. Lá em Brasília, sabe o que ele diz? CPI é instrumento de oposição. Não me fale em CPI, dizia o deputado Vaccarezza, que eu fico alérgico.
Então eu pergunto ao deputado Orlando Morando: mudou o deputado Vaccarezza ou mudou o PT?
Esta campainha me persegue implacavelmente, razão pela qual vou deixar a Tribuna em respeito ao presidente, que só aperta a campainha quando eu estou nesta Tribuna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Enio Tatto para falar em nome da Minoria, pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para falar pela Minoria, pelo Art. 82.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e público presente nas galerias. Estou estarrecido porque hoje o líder do governo, deputado Barros Munhoz, chegou ao extremo. Parlamentar, político importante, experiente, ocupou praticamente todos os cargos, menos os de presidente e governador. Foi ministro, conhece o Legislativo como ninguém; foi presidente desta Casa por dois mandatos. Aliás, votei nele e não me arrependo, mas eu não esperava ouvi-lo desqualificar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Colocar que uma CPI não serve mais para nada, que tudo aquilo que for feito aqui é enviado ao Ministério Público e que o Ministério Público já está apurando, é no mínimo estranho de se ouvir do líder do governo.
Ele presidiu esta Casa, sei da importância e da compreensão que tem sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, um instrumento indispensável do Legislativo para se fizer apuração. O deputado sabe muito bem, como todos os outros sabem da força que tem uma CPI, do poder de quebra de sigilo bancário, telefônico, fiscal de quem está envolvido, da força até policial que podemos requerer para convocar determinada pessoa. Tudo isso é sabido, e tudo isso é compreendido pelo deputado Barros Munhoz e por todos os outros.
Então acho muito estranho colocar-se contra e desqualificar uma CPI dessa maneira, a não ser - e aí tenho certeza - por ser uma tradição do PSDB, dos tucanos em especial aqui no Estado de São Paulo, de não querer apurar nada, de não querer investigar nada. Os meios de comunicação agora também estão defendendo a apuração do escândalo da Alstom, da Siemens, o chamado “propinoduto” dos tucanos em São Paulo. Este sim é um escândalo que nunca teve igual no Brasil. É o escândalo que há 20 anos é encoberto porque os tucanos não deixaram apurar.
E não adianta vir aqui falar que o Tribunal de Contas apura. O Tribunal de Contas não apura, e pior, aqui no Estado de São Paulo o chefe da Casa Civil vira conselheiro do Tribunal de Contas. Respeitamos muito o Ministério Público, mas pelo menos os últimos três procuradores-gerais do Estado viraram secretários dos tucanos em São Paulo. É uma vergonha ter que desarquivar pelo menos 40 inquéritos para apurar esse caso da Alstom e da Siemens, pois não é mais possível encobrir isso. Além de as empresas estarem denunciando e entregando o esquema, o Cade está com a documentação na mão e está apurando, assim como a Polícia Federal.
Agora é sério, não há como encobrir. Os envolvidos vão aparecer. Não adianta o Tribunal de Contas fazer os PDLs e, apesar de julgar irregulares as contas, mandar para esta Casa. Durante 10 anos, mais de 900 PDLs ficaram engavetados nesta Casa, mesmo sendo julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Há todo um esquema, um encobre o outro. É todo um aparato tucano no Estado de São Paulo que não deixa as coisas acontecerem. Parece que agora foi dado um basta, por isso as coisas estão aparecendo.
Não defender uma CPI para apurar o caso da Alstom, da Siemens e de outras empresas envolvidas é realmente querer lutar contra o tempo. Para concluir, não há como esta Assembleia Legislativa não apurar esse escândalo, pois a população está pedindo isso nas ruas. Ninguém está pedindo para votar a PEC 01, mas sim para apurar o escândalo da Alstom e da Siemens, e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo precisa fazer algo a respeito disso.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço para falar pelo Art. 82.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Seu pedido é regimental. Tem a palavra para falar pelo Art. 82 o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - É óbvio que não defendo a extinção das CPIs. Sou muito claro quanto a isso, inclusive relembrei com o deputado Vitor Sapienza uma CPI que presidi e que teve excelentes resultados para o estado de São Paulo, como grande economia e distribuição de justiça no tratamento do servidor público.
Ouvi algumas coisas que precisam ser retificadas. Dizem que é preciso ouvir a voz do povo, a voz das ruas, que a população é contra a venda do pico do Jaraguá. Mas ninguém está vendendo nada, assim como a presidente não vendeu o Parque da Tijuca e o Parque de Fernando de Noronha. O governo federal deu esses parques em concessão, o que, aliás, serviu como um bom exemplo para o Governo do estado de São Paulo, que está fazendo exatamente a mesma coisa.
Como falam que se deve fazer o que o povo quer, gostaria de mostrar um vídeo.
* * *
- É apresentado o vídeo.
* * *
Este vídeo mostra uma manifestação contra a privatização dos portos, a venda dos portos, como diriam alguns. Eu não digo isso, eu digo a concessão, a privatização dos portos. Portanto, se é para ouvir a voz do povo, não deveriam ter feito a privatização dos portos. Os argumentos usados são tão pueris, mas tão pueris, que não cabe serem mencionados na Assembleia Legislativa. Estamos discutindo um projeto sério, importante, para melhorar os parques do estado de São Paulo para a população. E a população sabe disso.
Acho que a presidente Dilma está sendo corajosa e bem intencionada, e está sendo excelente neste particular. Neste particular, repito, pois não está sendo assim nos demais, que são a grande maioria. Mas, enfim, esta é a minha colocação, em defesa do projeto e em defesa da não realização da CPI, porque não há nada que a justifique.
O SR. EDINHO SILVA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, seguindo os dispositivos regimentais, utilizo este espaço para, fraternalmente, dialogar com o deputado Barros Munhoz.
Se nós formos fazer um confronto de projetos, de que “aquilo representa o PSDB, aquilo representa o PT”, faremos aqui um longo debate, inclusive ideológico, de concepção de Estado, concepção de sociedade civil, modelo de desenvolvimento econômico. Evidente que as diferenças serão gritantes, inclusive modelo de desenvolvimento nacional.
É só compararmos o que era o Brasil até 2002, e o que é hoje. Esse argumento, de confronto de projetos, ou de similaridades às vezes de iniciativas, não pode confundir a formação da opinião pública, principalmente porque é muito diferente privatização de concessão, e o modelo de concessão do governo federal do modelo de concessão do Governo do Estado.
Quero aqui, democraticamente, fazer uma defesa da Assembleia Legislativa. Que o Tribunal de Contas apure o que tiver que apurar, que o Ministério Público apure o que tiver que apurar, mas isso não significa que a Assembleia não deva cumprir o seu papel. Não é porque as instituições têm capacidade de iniciativa que a Assembleia deve abrir mão da sua capacidade de iniciativa.
A Assembleia está se esvaziando como poder instituído, quando não fiscaliza o Executivo, que é uma de suas principais, ou a principal atribuição. Que o Ministério Público cumpra o seu papel, que tem que cumprir. Que o Tribunal de Contas cumpra o seu papel, mas que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não se esvazie, não deixe de cumprir a sua função constitucional.
A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me dirigir ao deputado Enio Tatto, por quem tenho total respeito, porque ele tocou em um assunto que diz respeito à lisura de como esta Casa tem se comportado em algumas comissões, especificamente a Comissão de Finanças e Orçamento.
Se no passado a Casa não conseguia colocar em discussão os PDLs do Tribunal de Contas, a Comissão de Finanças e Orçamento tem, nos últimos dois anos, colocado totalmente em dia essa discussão, e tem conseguido fazer aprovar os pareceres favoráveis ao Tribunal de Contas.
Quero aqui fazer justiça à Comissão de Finanças e Orçamento, pelo excelente trabalho sério que tem levado, através do nosso presidente, deputado Bragato, para que saibamos dividir e fazer justiça ao trabalho desta Casa.
Não poderia também me furtar a dizer que tudo que tem acontecido tem que ser apurado amplamente. O Governo do Estado e todos os poderes constituídos estão colaborando para que isso ocorra. Mas não podemos fazer disso uma ferramenta de antecipação de campanha política. Esta Casa tem um trabalho, esta Casa tem o que discutir para o bem do Estado. A campanha política que fique restrita ao horário e ao momento corretos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Dirijo-me especialmente ao meu amigo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, apesar de eu ter certeza de que é uma comunicação que para ele é absolutamente desnecessária.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não tem como única finalidade a apresentação de um relatório que será enviado ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado. O deputado Barros Munhoz sabe, como todos nós da Casa sabemos, que o resultado de uma comissão parlamentar de inquérito pode derivar para a instalação de uma comissão processante, a qual, por sua vez, pode culminar na eventual punição do agente político responsável pelas irregularidades constatadas. A perda do mandato constitui, inclusive, uma das possíveis consequências do trabalho de investigação da CPI.
Portanto, esta Casa analisa a Administração Pública do ponto de vista político-administrativo. As irregularidades constatadas por uma CPI possuem esse foco: o ponto de vista político-administrativo. Apesar de nos basearmos em um decreto da época da ditadura - o Decreto-Lei 201, de 1967 - para executar tal tarefa, a investigação e apuração dos fatos e da responsabilização política dos agentes que cometem irregularidades ainda são de nossa competência.
É importante repetir: a CPI pode sim provocar a instalação de uma comissão processante que, ao final, tem o poder de determinar, através de projeto de decreto legislativo, a perda de mandato do responsável pelas irregularidades apuradas.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente ao nobre presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, deputado Edinho Silva. Ele falou tão bonito! Comentou sobre a força desta Casa, sobre a grandeza e nobreza desta Assembleia Legislativa, que já foi frequentada por Jânio Quadros, Ulysses Guimarães e Américo Marco Antônio. Disse ainda que tínhamos de mostrar que esta Casa é forte, grande, independente, autônoma, suntuosa e corajosa. A Assembleia não pode ser medrosa.
Contudo, no momento em que esta Casa possui a oportunidade histórica de mostrar a sua força, grandeza e o amor pela sua história, de forma destemida e olhando para frente, ela se quebra. Irei usar o verbo quebrar. Ela se quebra! Amparada pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Não posso aceitar, portanto, Sr. Presidente, que a bancada do PT fale em grandeza, autonomia e independência desta Casa quando ela mesma recua, cede e baixa a cabeça.
Perdoe-me, nobre deputado Edinho Silva, mas esta é a realidade. A retórica é bonita e fácil. Não podemos deixar a Assembleia Legislativa se submeter! Temos de ouvir as vozes da democracia. E o que eu escuto? O poema do adeus, o canto da despedida e o fim do deslumbramento de um sonho.
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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
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O Sr. Presidente já soou novamente a campainha. Isso só acontece comigo e com o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quando me refiro respeitosamente à nobre deputada Regina Gonçalves, que é da Comissão de Finanças e Orçamento - da qual participei, com muito orgulho, durante oito anos - é para reconhecer o trabalho realizado pela aludida Comissão.
Realmente, depois que o deputado Mauro Bragato assumiu a Comissão de Finanças e Orçamento, nós votamos todos os PDLs. Quando eu me referi ao engavetamento de mais de 900 PDLs, esclareço que o fato se deu antes da gestão do deputado Mauro Bragato. Esse fato só foi descoberto porque este deputado que discursa assumiu a Comissão de Finanças e Orçamento por 45 dias, período em que conseguimos desengavetar mais de 900 PDLs, tirando-os do armário.
Foi quando esta Casa se assustou, uma vez que desses 900 PDLs, 43% eram relacionado a contratos do CDHU. Um dos presidentes do CDHU foi o ex-deputado Goro Hama, que tem mais de 30 condenações. Ele foi substituído na CDHU e nomeado na Casa Civil, num belo de um posto. Naqueles mais de 900 PDLs, havia contratos - e muitos - da Alstom e Siemens, porque isso vem desde 1997.
Hoje, entendemos porque tudo estava engavetado e não era apreciado nesta Casa. Contratos que já foram concluídos, agora, vêm à tona. Repito: mais de 900 PDLs, contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estão engavetados na Assembleia Legislativa. Depois, vêm me dizer que a Assembleia investiga, apura; vêm me dizer que aqui não tem necessidade de abrir CPI, que o Ministério Público apura.
Agora, sim, a maioria dos contratos julgados irregulares vem para a Assembleia Legislativa e vai para o Ministério Público também. Este Parlamento tem que cumprir o seu papel. Um dos papéis mais importantes do parlamentar é apurar, fiscalizar.
O SR. Barros Munhoz - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não tinha mais de 900 PDLs. Quando assumi a Presidência desta Casa, havia 1.771 PDLs. Todos passaram a ser votados. E hoje, dei o número: 1.740 foram julgados pela comissão e encaminhados ao Tribunal de Contas.
Portanto, se falha houve, foi sanada. O papel da Assembleia é usar o seu órgão auxiliar, ou então fechem o Tribunal de Contas. Votamos o parecer. Poderia perfeitamente ter sido rejeitado e poderia ter sido aprovado o contrato. Não, foi mantido o voto do Tribunal de Contas e o processo foi encaminhado.
Então, esgotou-se. Esse é o papel fiscalizatório da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em relação ao embate dos PDLs: quando assumi o mandato na Assembleia Legislativa, em 2011, fui designado pela bancada para ser o vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
De fato, tinha um número muito grande de PDLs para serem discutidos, votados. Puxando pela memória, lembro de boa parte dos contratos que estavam sendo indicados, seja da CDHU, do Metrô, da Sabesp. Inicialmente, a bancada de oposição indicava o PDL ao Ministério Público para que se fizessem as apurações, e a bancada do Governo era favorável aos PDLs do jeito que vinham. Depois, mudou-se a posição da bancada do Governo e começou-se a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, o que não acontecia no início dos debates dos PDLs.
Nos debates que aconteciam, a bancada do Governo, muitas vezes, reformava a decisão que vinha do Tribunal. Depois, manteve a mesma decisão. É importante registrar isso. Eu era o vice-presidente da comissão e o debate foi feito durante muito tempo.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a sessão está suspensa por um minuto.
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- Suspensa às 19 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há
sobre a mesa o seguinte requerimento do nobre deputado Marcos Zerbini,
solicitando, nos termos do Art. 84, combinado com o Art. 87, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, licença no período de 21 de agosto de
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, desconvoca a Sessão Extraordinária que estava convocada para 10 minutos após esta sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.
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