23 DE AGOSTO DE 2013
042ª SESSÃO
SOLENE
Presidente: FERNANDO CAPEZ
RESUMO
001 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes.
Informa que a Presidência Efetiva convocara a presente sessão solene, a
requerimento do deputado Fernando Capez, na direção dos trabalhos, com a
finalidade de "Homenagear a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo,
por ocasião do Dia do Advogado, em 11 De Agosto". Convida o público a
ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro".
002 - FÁBIO ROMEU CANTON FILHO
Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, saúda as
autoridades presentes. Parabeniza o deputado Fernando Capez pela iniciativa
desta homenagem. Enaltece a advocacia na defesa dos direitos individuais e
coletivos. Enfatiza a importância do Poder Legislativo reconhecer o papel do
advogado na sociedade. Esclarece que as prerrogativas profissionais não são
privilégios, mas instrumentos para a defesa do cidadão.
003 - MARCOS DA COSTA
Presidente da Ordem dos Advogados da seção São Paulo, enaltece a
trajetória profissional do deputado Fernando Capez. Elogia a luta do doutor
Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB Nacional, na direção da
entidade. Saúda as autoridades presentes. Destaca que a atividade profissional
do advogado se define na luta constante por justiça. Elogia a iniciativa da
Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Faz histórico da OAB. Menciona
a participação dos advogados em diversos momentos históricos do País.
004 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Anuncia que esta sessão deverá ser transmitida pela TV Assembleia em data
oportuna.
005 - MARCUS VINÍCIUS
FURTADO COELHO
Presidente da OAB nacional, saúda os presentes. Destaca a relevância desta
homenagem à classe profissional dos advogados. Elogia a conduta profissional do
doutor Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados da seção São Paulo.
Discorre sobre a importância da união entre advogados e magistrados em prol da
distribuição da justiça. Pede pela valorização do advogado. Reivindica a
proteção do Estado Democrático de Direito. Menciona conquistas da OAB no último
ano.
006 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Realiza a entrega de placas em homenagem ao doutor Marcos Costa, presidente da OAB-SP e ao doutor Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB nacional. Lê a "Oração do Advogado", de autoria desconhecida. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Num dia de extrema relevância para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, num dia em que o principal homenageado é o direito constitucional a liberdade e ao devido processo legal, tenho a honra de convidar a primeira autoridade presente num dia importante para esta Casa, o presidente da OAB Nacional, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, uma salva de palmas para a maior autoridade da advocacia nacional. (Palmas.)
Peço que o Cerimonial conduza a esposa do presidente da OAB e seus filhos para a tribuna principal ao lado, para o camarote que integra como Mesa principal dos trabalhos.
Tenho a honra de chamar um grande amigo desta Casa, um ilustre advogado defensor irredutível do direito a liberdade e a justiça, presidente da Ordem dos Advogados Brasil Seção São Paulo, Dr. Marcos da Costa. (Palmas.)
Também para integrar a Mesa principal dos trabalhos que é complementada pelo camarote à direita, mas em termos regimentais também se considera Mesa principal dos trabalhos, S. Exa., o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouveia, representando S. Exa., o desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori, presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Sua Excelência, o desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, digníssimo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas-SP, sempre prestigiando os eventos desta Casa, uma salva de palmas. (Palmas.)
Sua Excelência, Dr. Paulo Adib Casseb, eminente juiz do Tribunal de Justiça Militar representando neste ato o presidente do Tribunal de Justiça Militar, juiz Coronel Orlando Eduardo Geraldi. (Palmas.) Sua Excelência Desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo, representando o Dr. Armando Sérgio Prado de Toledo, diretor da Escola Paulista de Magistratura. (Palmas.) Desembargador Carlos Roberto Petroni, representando o desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, presidente da Apamagis - Associação Paulista de Magistrados. (Palmas.) Dr. Carlos Alberto Estracini, representando nesta data o Exmo. Secretário de Estado e Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Fernando Grella Vieira. (Palmas.) O eminente Dr. Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo. Dr. Sérgio de Azevedo Redó, presidente da Associação Paulista de Impressa, da qual tenho a honra de fazer parte. (Palmas.) Professor Dr. André Ramos Tavares, presidente da Associação Brasileira de Processo Constitucional, um dos maiores constitucionalistas do país. (Palmas.) Dr. Jorge Eluf Neto, diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. (Palmas.) Dr. Ricardo Scarmato, secretário da Comissão de Propostas de Parcerias e Convênios Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil. (Palmas.)
Dra. Vivian Gregori Torres, presidente da Comissão de Propostas de Parcerias e Convênios Públicos; conselheiro Silvio Salata, presidente da Comissão de Relações com o Poder Legislativo da OAB -SP (Palmas.) Dra. Eunice Aparecida Prudente, representando Dr. Gustavo Húngaro, corregedor-geral de Administração. (Palmas.) Dra. Luciana Moraes de Farias representando o Iape - Instituto dos Advogados Previdenciários. (Palmas.) Nosso estimado amigo professor, Dr. Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caasp - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. (Palmas.) Dr. Eudécio Teixeira Ramos, presidente da OAB Subseção Itaquera. (Palmas.) Sra. Teresa Cristina Della Monica Kodama, aqui representando a secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Heloisa de Souza Arruda Damasceno. (Palmas.)
Também comunicamos respeitosamente a presença do Dr. Antonio Carlos de Freitas Júnior representando o deputado estadual Bruno Covas, eminente secretário de Estado do Meio Ambiente; Sra. Milene Bonelli, Comissão de Família da Seccional São Paulo, filha do eminente advogado de júri Milton Bonelli, com quem batalhei batalhas inesquecíveis no Tribunal do Júri; Sr. Alexandre Curiati representando o deputado Antonio Salim Curiati.
Chamo aqui à Mesa, Dr. Luiz Carlos da Silva, diretor de Relações Públicas da Comissão Permanente de Segurança Pública da Subseção São Miguel Paulista, aqui representando o seu presidente, João Comar. (Palmas.) E ainda anunciamos a presença da Dra. Amélia Missae Miyazato Guimaro, da Comissão da Mulher Advogada; Tenente Coronel da Polícia Militar Ricardo da Rocha Bortoletto, representando aqui o comandante geral da Polícia Militar; Sr. André Luiz de Paula, representando o deputado federal Eli Corrêa Filho; do Sr. Silas Eduardo Inke representando a Ordem dos Parlamentares do Estado de São Paulo; Dr. Cristiano Sant Ana Lanfredi, delegado de polícia, representando o delegado geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Enviaram correspondência a esta Presidência parabenizando pelo evento, desejando êxito e informando a impossibilidade de comparecer, S. Exa., professor Dr. Michel Temer, vice-presidente da República; Dr. Fernando Haddad, prefeito da cidade de São Paulo; Dra Marilda Pansonato Pinheiro, presidente da Associação dos Delegados de Polícia; S. Exa., professor Dr. José Eduardo Martins Cardozo, eminente ministro da Justiça; Dr. Cláudio Stabile Ribeiro, secretário geral adjunto do Conselho Federal da OAB; Dra. Suzana Helena Quintana, diretora da 22ª Subseção da OAB; Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, eminente procurador geral de Justiça; Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, eminente corregedor geral do Ministério Público; Dr. Paulo Skaf, presidente da Fiesp; Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário geral do Conselho Federal da OAB; Dr. Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB Seção Santa Catarina; Dr. Ivan da Cunha Souza, presidente da OAB Seção Franca; Dr. José Américo Dias, eminente presidente da Câmara Municipal de São Paulo; Dr. Ruy Martins Altenfelder Silva, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas; Dr. Edmur Mesquita, secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; Dr. Eliseu Gabriel, secretário municipal do Desenvolvimento do Trabalho e Empreendimento; coronel Benedito Meira, comandante geral da Polícia Militar; Sr. Antonio Oneildo Ferreira, tesoureiro da OAB; S. Exa., Dr. Antonio Roque Citadini, presidente do Tribunal de Contas do Estado; Dr. Antonio José Silveira Paulilo, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, eminente desembargador; Sr. Mauro Antonio Pires da Silva, presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; S. Exa., secretária de Estado Linamara Rizzo Battistella, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiente; Dr. Fernando de Mello Franco, secretário de Desenvolvimento Urbano de São Paulo; Dr. Herman Voorwald, secretário de Estado da Educação; Dr. Pedro Henrique Reinaldo Alves, presidente da OAB de Pernambuco; secretário de Estado da Administração, Sr. Lourival Gomes; eminente secretário chefe da Casa Civil, deputado federal Edson Aparecido; Dr. Mario Luiz Sandoval Schmidt, secretário de Infraestrutura Urbana e Obras; deputado Aldo Demarchi; S. Exa., desembargadora Maria Doralice Novaes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Dr. Marcelo Machado Bertolucci, presidente da OAB Rio Grande do Sul; deputado João Caramez; Dr. Farah Jorge, presidente da OAB Seção Descalvado; Major Brigadeiro do Ar José Geraldo Ferreira Malta, comandante do IV Comar.
Como são muitas as autoridades que enviaram suas correspondências dada a importância impar deste evento nós iremos nominando as demais ao longo desta sessão.
Aqui também a nossa esquerda está sentado o jurista professor, Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, e também um dos integrantes da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil. Doutor Antonio Ruiz Filho, secretário adjunto da OAB; e nosso querido doutor Carlos Mateucci, secretário tesoureiro da OAB São Paulo, do escritório Yarshell, Mateucci.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, querido telespectador que nos assiste pela TV Assembleia, o canal 7 e 13 da NET, esta não é uma sessão comum, esta é uma sessão solene, por ser uma sessão solene ela obedece a rígida sacramental. Uma sessão solene só pode ser convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, atualmente nosso querido colega e deputado, Samuel Moreira. Só pode ser convocada a pedido de deputado estadual em exercício no mandato, e a convocação é submetida previamente ao Colégio integrado por todas as lideranças dos partidos que integram esta Casa. Há casos, e há hipóteses em que sessões solenes são solicitadas e lamentavelmente acabam não sendo autorizadas, aprovadas, porque não possuem notório valor público. Há casos que sessões solenes são aprovadas por maioria de votos, em uma das únicas oportunidades na história desta Casa esta foi uma sessão solene aprovada por unanimidade dos integrantes do Colégio de Líderes desta Casa. (Palmas.) E evidente a razão, é evidente o motivo, foi uma sessão solene com a finalidade de homenagear a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, por ocasião da comemoração do Dia do Advogado em 11 de agosto. Esta Casa, o maior parlamento estadual do país, que aqui abriga os 94 representantes da sociedade paulista com competência para editar leis no âmbito do Estado. Esta sessão que se realiza no Plenário Juscelino Kubistchek, o principal plenário desta Casa ocupado para a aprovação, votação, discussão de leis e da própria Constituição do Estado de São Paulo, se engalana, porque hoje estamos homenageando não uma profissão, não uma categoria profissional, estamos homenageando um verdadeiro múnus em defesa da liberdade. Quando um advogado atua, ele não defende só a pessoa que ele representa, isto é muito importante que a sociedade compreenda. Quando um advogado atua, ele defende um princípio, não uma pessoa. O princípio que nenhum de nós, nem você caro telespectador, poderá ser privado de sua liberdade, aviltado na sua honra, amesquinhado em seu patrimônio sem estrita obediência aos princípios derivados do estado democrático de direito. Sem a presença do advogado o Estado se transformaria em um leviatã acusatório, no qual a tese apresentada pela acusação não encontraria a antítese da defesa, inviabilizando a síntese de um pronunciamento jurisdicional sereno, prudente, racional, discreto, atento as provas, equidistante, imparcial, independente e, portanto, justo. Por esta razão sem o advogado não existe possibilidade de justiça. E sem que a OAB integre o tripé da justiça com a mesma força, com a mesma altura que os outros dois pés, Poder Judiciário e Ministério Público, esse tripé se desequilibrará e a justiça com ele ruirá.
Neste momento é um dia de imensa honra para esta Casa democrática homenagear o direito a liberdade. E assim convido todos os presentes para em pé neste momento ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, cuja primeira parte será executada pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
* * *
- É executado o Hino Nacional Brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradecemos ao 1º Sargento da Polícia Militar Bernardo, e também a Banda da Polícia Militar de São Paulo, que representa esta gloriosa instituição os 130 de 31. Estejam certos que aqui na Assembleia Legislativa continuaremos lutando pelos direitos dessa tão importante categoria profissional que garante o direito a segurança de todos nós paulistas, paulistanos e brasileiros. Muito obrigado pela honrosa execução. (Palmas.)
Seguindo os termos sacramentais desta sessão solene, convido S. Exa., professor Dr. Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo para fazer uso da palavra.
O SR. FÁBIO ROMEU CANTON FILHO – Exmo. Deputado meu amigo, colega de Colégio São Luiz, Fernando Capez que nesta oportunidade preside os trabalhos desta importante sessão solene em homenagem a Advocacia, em comemoração ao Dia 11 de Agosto. Exmo. Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Exmo. Dr. Marcos da Costa, presidente da nossa Seccional Paulista da OAB, na pessoa de V.Exa. , saúdo todos os dirigentes da OAB aqui presentes fazendo uma menção especial aos seus diretores, Antonio Ruiz e Carlos Mateucci. Saúdo também os diretores da Caasp - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, que me acompanham nesta data, Dr. Célio Luiz Bittencourt, Dra. Gisele Fleury Charmilot Germano de Lemos, e o Dr. Jorge Eluf.
Eu peço vênia e licença para V.Exa. para, quebrando o protocolo, dizer desde logo que estive hoje, porque hoje se comemora nesta sessão a advocacia, que se festeja a advocacia, que tive a oportunidade de conviver com o ilustre advogado, paradigma para a nossa advocacia junto a administração da Ordem, Dr. Flávio Gouveia, razão pela qual na pessoa de seu filho Eduardo Gouveia, peço vênia e licença, desembargador Eduardo Gouveia, peço licença para saudar todos os excelentíssimos integrantes do Poder Judiciário aqui presentes. Saúdo meus colegas advogados, autoridades presentes, senhoras e senhores.
Inicio esta fala nesta importante oportunidade parabenizando o deputado Fernando Capez pela iniciativa da proposta de realizar uma sessão solene comemorativa em homenagem a advocacia. Esta sessão revela a importância da advocacia e mais que isso, o respeito que a Casa das Leis, que o Poder Legislativo tem para aquele, como disse o deputado, que diuturnamente defende o estado democrático de direito, defende a liberdade do cidadão. Este reconhecimento nos trás, nos deixa em festa por conta do dia a dia que nós vivemos próximos da advocacia, próximos da luta da advocacia, próximos da luta do cidadão, daquele que luta pela liberdade. É de fato ter o reconhecimento do poder público dos poderes, e a presença maciça do Poder Judiciário demonstra isso aqui na Casa Legislativa é motivo de grande alegria. O advogado muitas vezes mal interpretado pela sociedade, às vezes mal interpretado pelos próprios poderes.
Dizem muito das prerrogativas profissionais. As prerrogativas profissionais esta semana ainda numa palestra da Seção do Tatuapé, falando sobre prerrogativas profissionais, disse o nosso conselheiro federal D´Urso não são privilégios. E não são mesmo. As prerrogativas profissionais são instrumentos que possuem o advogado para defender o cidadão, o verdadeiro e único destinatário dessas normas para a defesa da liberdade, para a defesa do estado democrático de direito.
Eu quero brevemente, portanto, deixar essas palavras de homenagem a advocacia de todo estado de São Paulo e do Brasil pelo dia 11 de Agosto, pelo mês de agosto, e deixar registrado também os nossos agradecimentos ao deputado Fernando Capez e a Assembleia Legislativa por esse reconhecimento. Reconhecimento não do dia, mas reconhecimento da importância da defesa da liberdade, da importância da defesa do cidadão promovida essencialmente pela advocacia, em última análise no dia a dia pelas advogadas e pelos advogados, especialmente aqui neste estado pela nossa legião de advogados paulistas.
Muito obrigado a todos, e mais uma vez deputado, meus sinceros parabéns pela feliz iniciativa. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Neste momento tenho a honra singular de passar a palavra ao eminente presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, Dr. Marcos da Costa, de quem tenho a honra e o privilégio de desfrutar da amizade. Microfone está aberto a V.Exa., representando os advogados do estado de São Paulo.
Dr. Marcos da Costa fará uso da tribuna que é privativa de parlamentares, mas que hoje se rende e se curva a grandeza da função do advogado. (Palmas.)
O SR. MARCOS DA COSTA - Advogadas, advogados, autoridades, queridos amigos, queridas amigas. Meu querido amigo Exmo. Deputado Fernando Capez, V.Exa. dá mais uma demonstração ao propor esta sessão solene do respeito que V.Exa. tem para com a nossa entidade e a nossa profissão. Vossa Excelência é um daqueles cidadãos que destina a sua vida a promoção de uma sociedade melhor para todos nós, apesar de jovem já tem uma folha de serviços prestados à cidadania deste estado e do país e nos dá grande orgulho saber que temos alguém do seu quilate participando da nossa gloriosa Assembleia Legislativa. Tenha, pois, mais uma vez, o reconhecimento da advocacia, dos nossos 300 mil colegas pelo trabalho e pelas bandeiras que V.Exa. tem sustentado aqui nesta Casa de Leis. Muito obrigado por permitir esta comemoração tão importante e esse reconhecimento que a nossa Assembleia Legislativa faz da importância da nossa OAB e da advocacia do estado de São Paulo.
Meu querido presidente, com muito orgulho digo
isso, meu presidente Marcus Vinícius, amigo e companheiro e que tem nesse
pequeno período de gestão já alcançado tantas conquistas em favor da advocacia.
As bandeiras que V.Exa. sustenta
demonstra a sua sensibilidade e a representatividade que tem e faz da nossa
classe no âmbito nacional. Tenha V.Exa.
Quero registrar aqui que V.Exa. tem a honra de visitar constantemente o nosso estado, a nossa cidade participando de grandes eventos da nossa Ordem, sem descuidar dos outros estados. Eu acompanho a rotina de viagens de V.Exa. que aqui se encontra com sua família, com sua esposa e com seus filhos, e tem aqui a sua casa também. Parabéns presidente por seu trabalho é o orgulho para toda advocacia do Brasil e eu falo em nome dos 300 mil advogados de São Paulo, orgulho para todos nós temos na Presidência do Conselho Federal da nossa OAB.
Os magistrados aqui presentes eu peço vênia para saudá-los nas pessoas de três queridos amigos, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouveia neste ato representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; desembargador Flávio Cooper, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas, e o Exmo. Sr. Dr. Paulo Adib Casseb, juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Quero dizer presidente Marcus Vinícius que nesta gestão uma das grandes bandeiras que tenho sustentado e tenho feito questão desde o primeiro dia reafirmar é a da união da nossa classe, da união da advocacia de São Paulo, e para que isso ocorra nós temos tido a honra de ter em todos os nossos eventos sustentando todas as nossas bandeiras a participação de diversas entidades relacionadas a nossa profissão. Dentre elas eu destaco, sem dúvida, a nossa querida Associação dos Advogados de São Paulo, a maior associação de profissionais do nosso país com 100 mil advogados associados. E faço questão de homenagear a nossa Associação na pessoa do nosso querido amigo Sérgio Rosenthal. Da mesma forma o nosso centenário Instituto dos Advogados de São Paulo, e faço questão de mencionar aqui a presença do nosso vice-presidente querido Paulo Lucon, nosso querido amigo.
Advocacia é realmente uma profissão diferente, é uma profissão que aquele advogado, aquela advogada não se limita ao desenvolvimento da sua atividade profissional diária da sua luta por justiça. A advocacia tem por uma das suas principais características a solidariedade humana. E não há demonstração maior de solidariedade de uma classe do que a existência da nossa Caixa dos Advogados do Estado de São Paulo, que foi criada pouquíssimo tempo depois da nossa Seccional de São Paulo, a primeira do Brasil, e que hoje tem sobre a sua Presidência e a sua diretoria grandes advogados. E eu faço aqui uma menção especial aos amigos Fábio Canton, Célio Bittencourt, Gisele Lemos e Jorge Eluf, nossos diretores desta importantíssima entidade, o braço assistencial da nossa OAB, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.
Quero também ressaltar a honra que eu tenho de participar de uma diretoria com enorme envergadura de Antonio Ruiz Filho e de Carlos Roberto Mateucci, nosso secretário geral adjunto e nosso diretor tesoureiro. Pessoas que também tem destinado as suas vidas a causa da justiça e o engrandecimento da advocacia.
As mulheres advogadas faço questão de mencioná-las na pessoa de uma presidente de Subseção, nós temos 226 Subseções no estado de São Paulo, muitas aqui representadas por seus presidentes e seus diretores, e faço menção a todos na pessoa de uma querida amiga a presidente da OAB de Osasco, Libânia Aparecida da Silva. Nossos conselheiros, nossos presidentes de comissões, membros de comissões, nossas autoridades aqui presentes.
Hoje é um dia especial para a nossa classe, para a Advocacia do Estado de São Paulo. É um dia que nós recebemos uma homenagem da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Como disse o querido deputado Fernando Capez, isso se dá não só uma homenagem a uma categoria profissional, que já seria o suficiente e já bastaria, mas se dá em especial por compormos um verdadeiro exército de defesa das liberdades. A nossa profissão tem no juramento não só aqueles ofícios resultantes da fé do nosso mundis público, de defesa diária dos nossos constituintes. O juramento de ingresso na nossa profissão é muito mais amplo. E sinaliza o nosso compromisso com os valores mais elevados do estado democrático de direito, e aí sim o papel do advogado, que sobressai na defesa diária das causas de seus clientes, de seus constituintes. Das grandes questões que aparecem na mídia do Supremo Tribunal Federal, mas que tem na beleza aquela defesa também diária do cidadão mais carente, do cidadão menos favorecido. Daquele cidadão que ninguém mais estende a mão, ninguém mais procura fazer com que tenha saciada a sua sede por justiça, mas que encontra na mão de uma advogada, de um advogado quem vai buscar fazer com que se sinta efetivamente um cidadão através do pleno acesso a justiça.
Da mesma forma a nossa entidade nascida
E eu encerro destacando uma frase que o Fábio Canton
falou agora, que muitas vezes nós somos incompreendidos, mesmo por aquelas
autoridades mais próximas da advocacia. Não é raro, infelizmente, ainda
vivermos situações onde nos consideram dispensáveis, nos consideram empecilhos
para realização da justiça. Nos consideram aqueles que
fazem com que a justiça não se realize em tempo correto, criticam a nossa
atuação. Dizem que no Brasil só há justiça para o rico, porque só rico tem
direito a advogado. Fazem com que tenhamos dificultadas
a nossa labuta diária, diminuindo o horário do expediente forense, colocando
para nos servir um servidor e fazendo com que filas enormes se verifiquem nos
fóruns com as portas fechadas as 19 horas a ponto de termo no Fórum do Estado
de São Paulo chamamento da polícia para tirar advogado fora porque lá estão os
advogados para defender os seus clientes, fazendo com que os prazos fossem
cumpridos. Vivenciamos situações, nosso querido presidente Marcus Vinícius,
aqui
E é por isso que eu desci, meu querido deputado Fernando Capez, a esta tribuna ocupada por V.Exa. sempre com tanto brilho, e por outros tantos deputados que ouvem a história da nossa Assembleia Legislativa para aqui agradecer, comemorar, mas também registrar o repúdio da advocacia de São Paulo por certas atitudes que vemos, vivenciamos neste ano de 2013 e que desconsideram a importância do advogado. Não verificando, Sr. Deputado, que compete ao advogado uma missão fundamental para o cidadão, dar a esse cidadão, saciar a esse cidadão uma demanda que é a mais fundamental que o ser humano tem, que é a demanda por justiça, e é isso que nós fazemos no dia a dia do nosso trabalho. Nós somos instrumentos daquele que é o principal direito que o cidadão tem no estado democrático de direito, que é o direito de defesa, instrumentalizamos a defesa dos direitos do cidadão. E independente da situação, independente dos obstáculos e desafios que forem colocados nas nossas frentes, como já muitos foram colocados ao longo da nossa história, nós continuaremos trabalhando diariamente para que se realize justiça no nosso estado e nosso país. E podem estar certos que com o nosso trabalho diário nós fazemos com que a cada dia o mundo seja um pouco melhor, um pouco mais fraterno, justo e solidário.
E por isso encerro essas palavras cumprimentando os 300 mil advogados de São Paulo e dizendo a eles que continuaremos na nossa entidade, ou nas nossas entidades nos esforçando para honrar os encargos que nos foram colocados e foram colocados nas nossas mãos de representar essa que o presidente D´Urso sempre comentou é efetivamente a mais bela das profissões. Parabéns a advocacia. Parabéns a nossa Ordem. E parabéns ao nosso deputado pelo homenagem que faz a nossa profissão neste início de noite. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Anunciamos também a presença da Dra. Evelise Bartira Carvalho, representando a Dra. Mariane Pinotti, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo; Dra. Alessandra Caligiuri Calabresi, representando a Dra. Clarice D´Urso, coordenadora da Coordenadoria de Ação Social - OAB São Paulo, tomou posse recentemente, estive na sua posse. Dra. Gislaine Caresia, faz um espetacular trabalho como presidente da Comissão da Mulher Advogada; Dra. Adriana Maira de Fávari Viel, presidente da OAB de Vinhedo; Dr. Carlos Antonio Guedes, vice-presidente Subseção OAB de Nossa Senhora do Ó.
Comunicamos também que esta sessão solene está sendo transmitida ao vivo pela TV Web e será transmitida pela TV Assembleia, que está registrando sempre grandes médias de audiência, dia 24 no próximo sábado, amanhã sábado às 21 horas pela NET canal 13, TVA canal 66, TVA Digital canal 185, TV Digital Aberta canal 61.2, amanhã as 21 horas esta sessão transmitida pela TV Assembleia.
Tenho a honra neste momento, o clímax desta sessão solene, de passar a palavra a ele, Exmo. Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, casado com a Dra. Liana do Rego Veloso, procuradora geral adjunta da Procuradoria da Fazenda Nacional e aqui presente a quem peço uma calorosa salva de palmas. (Palmas.) E acompanhada dos lindos filhos, a bela Mariana, princesinha, e o Marcos Lúcio, já trajado como futuro causídico com certeza, que também merecem o nosso carinho e nossas palmas. (Palmas.)
Dr. Marcus Vinícius é advogado, militante em Brasília, e é o primeiro presidente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, filho do sertão do
Nordeste, de onde vieram milhares de brasileiros que ajudaram a edificar esta
cidade maravilhosa, esta enorme e pujante cidade, a cidade de São Paulo.
Doutorando
Tenho a imensa honra de passar a palavra a S. Exa., Dr Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente de todos os advogados do Brasil. (Palmas.)
O SR. MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO – Sr. Presidente desta sessão solene, deputado Fernando Capez, peço permissão para não utilizar a tribuna para ficar mais próximo da família, portanto, poder dizer desde logo da importância deste ato para a advocacia brasileira, porque ao trazer a família quero demonstrar toda a relevância, a essencialidade de receber do povo de São Paulo, de presenciar o recebimento pela OAB de São Paulo através do povo de São Paulo representado pela Assembleia Legislativa essa importante homenagem, esse reconhecimento da essencialidade, da indispensabilidade do advogado a distribuição da justiça. Sem dúvida alguma, deputado Fernando Capez merece todos os elogios, todo o agradecimento da advocacia brasileira por esta iniciativa. Não apenas por ter apresentado a proposição, mas também por ter defendido-a perante o Colégio de Líderes, certamente a aprovação, a unanimidade se deveu pela importância da advocacia, pela relevância dos trabalhos efetuados pela OAB de São Paulo, mas certamente pela liderança que o deputado Fernando Capez exerce no seu mandato, pela qualidade de seus pronunciamentos e de suas posições. Portanto, o agradecimento de todos os advogados do Brasil a importância e relevância deste ato.
Faço uma saudação muito especial ao meu presidente, permita-me assim
dizer, Marcos da Costa. Um presidente elegante, distinto, leal, correto, muito
transparente, e trabalhador desses que acorda muito cedo, dorme muito tarde e
sempre está preocupado com o melhor para a classe. Uma devoção, uma dedicação a
edificação de melhores dias para a advocacia. Marcos da Costa na capital, nas
Subseções e em todo estado de São Paulo sempre está presente, ativo e atuante
sendo uma voz firme em defesa das grandes causas da advocacia paulista. E no plano
nacional vem contribuindo de forma bastante significativa, relevante para os
êxitos já alcançados nesta gestão que se inicia no âmbito nacional, e
certamente será e continuará sendo essencial e importante para as vitórias que
ainda se anunciam e deverão ser concretizadas no mandato que está a se
desenrolar, se desenvolver. Sem dúvida alguma este discurso que ouvimos do
Marcos da Costa pela unidade da advocacia não é apenas uma fala ao vento, é na
realidade um exercício prático, uma afirmação cotidiana de Marcos da Costa e,
portanto, essa sua postura em muito engrandece, enobrece a advocacia de todo o
Brasil. Faço, portanto, meus agradecimentos em nome dos quase 800 mil advogados
do Brasil ao líder da advocacia paulista, Marcos da Costa, por sua colaboração
firme e decidida para o sucesso, êxito da gestão da OAB Nacional, que sem
dúvida alguma nada mais é do que um aplauso a um trabalho que ele faz em favor
da valorização dos advogados
Faço uma saudação ao presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, também muito atuante, presente e participativo. Ao secretário geral da gestão anterior, meu amigo Brás Martins Neto, que honra com sua presença esta solenidade. Ao presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal, uma entidade bastante importante, parceira da Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo e também da OAB Nacional, todo agradecimento ao Sérgio Rosenthal. Ao vice-presidente do IASP, Paulo Henrique dos Santos Lucon, emérito processualista, responsável também por grandes vitórias que a advocacia está a alcançar no novo Código de Processo Civil, ele que foi um dos assessores que orientaram este Código que com imperfeições e perfeições próprias de qualquer fazer humano, sem dúvida alguma está acolhendo diversas bandeiras da advocacia brasileira.
Faço saudação ao presidente do Tribunal de Justiça, representado pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouveia. Também ao presidente da Associação Paulista de Magistratura representado pelo desembargador Carlos Roberto. Ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Flávio Allegretti; e ao juiz do Tribunal de Justiça Militar, Dr. Paulo Adib aqui presente. E também ao diretor da Escola Paulista de Magistratura, desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo.
Ao saudá-los quero registrar que eu costumo dizer que a advocacia e magistratura são duas asas do mesmo pássaro, se as asas vão bem o pássaro que é a justiça voa, cumpre com a sua missão. Não há como ter a prestação jurisdicional efetiva, justa, imparcial, com juízes covardes ou com advogados desrespeitados. Com juízes que não são valorizados nem com advogados que não são distinguidos na sua relevância.
Sem dúvida alguma eu não acredito no confronto entre advogados e magistrados para se alcançar a justiça. Eu acredito na união que vem em favor da justiça e da implantação da Constituição Federal. Não acredito no juiz que imagina que a sua judicatura é mais forte quando ele não recebe o advogado em audiência, quando ele desrespeita as prerrogativas profissionais, quando ele não trata com dignidade o advogado, porque este magistrado além de descumprir a Constituição Federal que assegura a indispensabilidade do profissional, ele também descumpre o Artigo 7º, Artigo 6º do Estatuto da Advocacia que diz que não há hierarquia entre magistrado e advogado. Porque o magistrado representa o Estado na distribuição da justiça, e o advogado representa o cidadão na distribuição da justiça. E não há hierarquia entre o Estado e o cidadão. Na realidade o Estado somente existe para trazer felicidade, prosperidade, segurança ao cidadão. O Estado que não assegura os Direitos Fundamentais da Cidadania não é um Estado constitucional. Portanto, para que o Estado se constitucionalize faz-se necessário que o representante do Estado que é o juiz, respeite o representante do cidadão que é o advogado. Desta forma, todos se respeitando, tratando-se com urbanidade, com altivez e com dignidade nós teremos uma justiça que cumpra a sua função. E certamente as presenças de V.Exas. neste ato homenageando a advocacia significa o reconhecimento de V.Exas. da importância da advocacia para a distribuição da justiça.
Por outro lado, a Ordem dos Advogados e o presidente Marcos da Costa também nutrem deste entendimento. Tem-se que colocar a disposição da importância da valorização de prerrogativas que façam com que o juiz não seja um juiz covarde por temer autoridades ou poderosos. Queremos um juiz imparcial. Um juiz que não tema a impressão para julgar com imparcialidade, nem um juiz que tema as autoridades para julgar em favor do cidadão. Queremos, portanto, defender, por exemplo, uma conquista que é importante para a magistratura, presidente Marcos da Costa, que é o adicional de tempo de serviço. Hoje o juiz ao ingressar na carreira de magistrado fica durante 20 anos na magistratura sem qualquer aumento em seus vencimentos, isso não estimula a permanência na carreira, isso não é bom pra ninguém. Queremos sim que os juízes ganhem bem, que sejam valorizados, porque prestam a jurisdição. Mas sem qualquer sentimento de troca exigimos da magistratura o reconhecimento de que não é possível continuar os juízes de todo o Brasil fixando honorários aviltantes nas sentenças. Fixando honorários inconstitucionais porque não reconhecem a importância do profissional. Queremos que as sentenças judiciais sejam constitucionais, e não fixem honorários de 500 reais, mil reais em causas de alto valor. Alguns juízes fazem o seguinte cálculo, se eu ganho por mês 20 mil reais nenhum advogado em nenhuma causa pode receber honorários de 20 mil reais. Mal sabe o magistrado, mas sabe, e na realidade quer desconhecer, que este advogado ficará 10, 15 anos trabalhando nesse processo para receber os valores da demanda, principalmente se tratar de demanda contra o poder público. Portanto, faz a Ordem dos Advogados do Brasil através dos representantes da magistratura, além do agradecimento, um apelo para que todos possamos nos unir para elevarmos os honorários dos advogados porque a causa de honorários de um profissional na realidade é a causa de sobrevivência, subsistência de toda categoria.
Saúdo a presença de todas deputadas, dos deputados, dos colegas advogados aqui presentes, doutrinadores e professores nas pessoas do constitucionalista André Ramos Tavares; do Presidente da Comissão do Legislativo, conselheiro Silvio Salata que é emérito eleitoralista; e em especial permita-me saudar a minha Liana, a minha Mariana, e o meu Marcus Lúcio que são a razão de viver e, portanto, para mim, permitam todos, é a presença aqui que mais me toca o coração.
De fato a OAB de São Paulo já surgiu Marcos da Costa, em momento muito relevante da história do país, durante a Revolução Constitucionalista, que marcou época em nosso país. Fruto dela tivemos a Constituição de 34, constituição que assegurou o voto das mulheres, que criou a Justiça Eleitoral com o propósito já naquela época de contribuir para a moralização dos costumes políticos do Brasil, para diminuir a fraude eleitoral. Uma Constituição que veio no momento de abolição do Brasil, quando a nossa democracia passou a ter mais participação, logo porque nesse mesmo caldeirão cultural do início da década de 30 que surge o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e logo em seguida a Seccional da OAB São Paulo. Está na origem da nossa entidade a constatação de que a OAB não é apenas a Ordem dos Advogados, mas é também a Ordem do Brasil, que ela tem que se ocupar da valorização do profissional, mas ela tem também se ocupar de um país justo, fraterno e solidário. Essas causas, a valorização do advogado e a luta por um país melhor não são causas excludentes, são causas que se complementam.
À medida que lutamos por um advogado valorizado queremos um estado de direito respeitado, logo uma sociedade melhor. À medida que lutamos por uma sociedade melhor queremos o estado de direito protegido, logo um ambiente mais propício para valorização do advogado. Não são causas que se excluem, mas causas que se complementam. Essa falsa polêmica que a Ordem tem que cuidar só das prerrogativas dos advogados ou de que a Ordem tem que cuidar apenas das causas da sociedade é uma polêmica, como disse, não existe, ela é falsa. Porque a rigor nós devemos fazer as duas missões, valorizar a advocacia e cuidar da sociedade. Porque essas missões estão no gene, na origem da nossa entidade. Elas estão também no fato de que a Constituição Federal menciona, Marcos da Costa, a nossa entidade por cerca de 20 oportunidades. Dar a OAB a condição de voz constitucional da sociedade civil brasileira. A Constituição Federal, portanto, elaborada pela sociedade brasileira, pelos representantes do povo, designou esta entidade para falar em nome da própria sociedade em todas as matérias que digam respeito a proteção da ordem jurídica do estado democrático de direito. Portanto, amesquinhar essa função importante de nossa entidade significaria também uma postura inconstitucional. Significaria negar a nossa história, negar a nossa lei que é o Estatuto e descumprir a Carta da República.
Por isso, Marcos da Costa, juntos Conselho Federal e OAB de São Paulo estamos em diversas e importantes lutas da valorização do advogado e das causas da República. Não vou me alongar, vou apenas mencioná-las sem comentá-las porque senão tomaria muito tempo de todos. No item da valorização do profissional advogado, neste semestre conseguimos: instituir a Procuradora Nacional de Defesa das Prerrogativas dos Advogados. Instituir a Ouvidoria de Valorização dos Honorários Advocatícios. Aprovar o SIMPLES no Senado Federal. Aprovar os honorários da advocacia trabalhista na Câmara dos Deputados. Conseguimos também uma vitória majoritária afirmando e reafirmando a jurisprudência do CNJ que os tribunais não podem funcionar sem que no seu expediente seja amplamente aberto a presença do advogado, porque se transforma num tribunal inconstitucional aquele que está funcionando e não permite que o cidadão lá se encontre presente. Conseguimos o novo CPC, com ajuda de vários advogados como Lucon, colocar as férias dos advogados já aprovados no Senado e será aprovada na próxima terça-feira na Câmara dos Deputados com a relatoria de um deputado federal aqui de São Paulo, Paulo Teixeira, para que nós tenhamos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro a não fluência de prazos, a não realização de audiências, portanto, as férias dos advogados. Também teremos os honorários com natureza alimentar, enfim, de uma vez por todas a Fazenda Pública não será tratada de forma diferente do cidadão em matéria de honorários. De forma igualitária a Fazenda sendo vencida ou vencedora terá o mesmo tratamento, e a ampla maioria dos advogados do Brasil na tabela de honorários fixados estará protegida por força de lei e honorários de 100, 200, 500, mil reais não mais existirá no Brasil ainda que o juiz queira fixar, porque a lei não mais permitirá, isto está posto no Novo Código de Processo Civil, dentre outras inúmeras conquistas que não vou relatá-las porque evidentemente não vou lhes cansar.
O processo judicial eletrônico, temos atuado no sentido de que não seja implantado de forma sodada, excluindo o cidadão ao acesso a justiça, e temos lutado para que o CNJ termine a correção de diversas falhas. Conseguimos com o MEC em março deste ano um pacto que resultou no congelamento de criação de vagas em cursos de Direito, para que possamos editar um novo marco regulatório do ensino jurídico. Um pacto de 12 meses até março do próximo ano um novo curso de Direito será regulamentado a partir de uma comissão formada entre OAB e Ministério da Educação e Cultura. Realizamos aqui na OAB de São Paulo uma importante audiência pública para colher de professores, estudantes as informações e orientações para que possamos chegar com uma proposta que seja democrática, que seja transparente. Na próxima terça-feira estaremos juntos com o Iasp presente numa audiência no Instituto de Advogados de São Paulo para discutir esse tema do ensino jurídico demonstrando que a nossa entidade OAB não se porta como dona da verdade, mas que ela quer construir o novo curso de Direito de forma democrática e com a participação de todos os atores, de todos os protagonistas desta cena.
Conseguimos manter o ISS dos advogados retirando os nossos profissionais, os nossos colegas de um projeto de lei que tramitava no Senado que iria em muito sacrificar tributariamente os colegas. Estamos lutando pela sociedade individual dos advogados. E por fim, e o último, porque é o mais importante, o projeto de lei surgido na Seccional de São Paulo, que criminaliza a violação das prerrogativas já se encontra com parecer favorável do relator, com quem estivemos ao longo desses seis meses, mais que duas dezenas de vezes tratando sobre esse assunto, tratando de cada detalhe, não somente a criminalização, e é importante falar na criminalização sim, porque se o tipo penal hoje existe na lei de abuso de autoridade, na realidade é uma lei que pune com até 6 meses, e que depende da iniciativa do Ministério Público para instauração de inquérito. Portanto, nunca que o inquérito é instaurado, e quando instaurado vai a prescrição, logo o crime não existe. Com o novo projeto de lei nós estamos elevando para quatro anos de reclusão o crime pela violação das prerrogativas do advogado. Estamos dando à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Federal e às suas Seccionais a legitimidade para requisitar a instauração de inquérito policial para quem cometer este crime.
Não vou mais me alongar em outras lutas que estamos tratando no âmbito da
valorização da categoria, mas vou encerrar para mencioná-los algumas causas da
República que temos desfraldado com apoio da Seccional Paulista. Causas
importantes porque a nossa entidade não pode ser comentarista de casos, mas
deve ser defensora de causas. Essa tem sido a postura da nossa entidade no
âmbito nacional e o no âmbito local. A PEC Calote foi a primeira vitória já
neste semestre quando o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o
parcelamento por 15 anos ou a mais não poder dos créditos do cidadão. Sabemos
que não podemos ter do poder público pagamento de uma só vez, temos a
compreensão que é preciso e necessário ter essa consciência, Marcos da Costa,
mas não era possível eternizar
Mas ao mesmo tempo lançamos uma campanha nacional, Marcos da Costa, no sentido da revisão das dívidas dos estados e dos municípios com o governo federal. Porque hoje nós temos uma situação em que os estados e municípios pagam juros escorchantes que não pode suportar como se fossem bancos particulares porque temos uma só federação. Conseguimos uma liminar no Supremo Tribunal Federal que determinou ao Congresso que em 180 dias edite um Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, esta liminar está sendo cumprida pelo Congresso Nacional e está em discussão no âmbito daquela Casa. Esse Código importante para inclusive dar vazão institucional às reclamações das populações nas ruas que pede mais educação, mais saúde e melhor serviço público.
Apresentamos dois milhões de assinaturas com a CNBB para um projeto de
lei de iniciativa popular que criou, que exige o Saúde
Mais 10, que significa a obrigação do governo federal gastar 10% do seu
orçamento
Quero concluir, dizendo que a reforma das reformas é a reforma política, e por isso a entidade que fez a Lei Ficha Limpa está agora defendendo Eleições Limpas para o nosso país com a criminalização do caixa dois de campanha. E também estamos comemorando os 25 anos da Constituição Federal. No próximo primeiro de outubro, no primeiro dia do mês que a Constituição completará 25 anos, faremos uma homenagem a todos os constituintes no Congresso Nacional, em especial a dois constituintes que foram presidentes da República, o Luiz Inácio Lula da Silva e o Fernando Henrique Cardoso, para dizer ao Brasil que nós queremos respeitar o marco constitucional brasileiro. Iremos homenagear o presidente da OAB à época da Constituinte, Marcio Thomaz Bastos, como também o relator da Constituinte e ex-presidente do Conselho Federal, Bernardo Cabral. Iremos homenagear as famílias do grande cidadão constituinte Ulisses Guimarães e do ex-governador Mário Covas que era líder da maioria naquela oportunidade.
Acredito sim neste país. Acredito que OAB tem que ser a voz institucional da sociedade civil brasileira. E acreditamos que o projeto de nação é a Constituição da República. Temos que homenagear a Constituição da República, por isso que fui à presidente da República quando ela anunciou uma Assembleia Nacional Constituinte para dizer à Exma. Presidente que os advogados do Brasil não estavam a favor de uma mudança da Constituição. Quando na realidade o que nós queremos é o cumprimento da Constituição da República em seus diversos níveis, especialmente quando ela assegura os Direitos e Garantias do Cidadão. E ficamos muito satisfeitos e felizes quando vimos que a voz da advocacia brasileira, o peso dos 800 mil advogados deste Brasil sensibilizou a S. Exa. Presidente da República fazendo com que ela refluísse desta idéia inicial. Acredito que este é o papel da nossa entidade, presidente Fernando Capez, acredito porque é fruto da história. Acredito porque está na Constituição da República, e acredito porque está na nossa lei estatutária a fé, a missão, o poder que é um dever da OAB de ser uma defensora da ordem jurídica, do estado democrático de direito. E esta ordem jurídica é a Constituição da República, portanto, vida longa a nossa Carta da República. Vida longa a advocacia brasileira, advogado valorizado significa cidadão respeitado. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Neste momento peço ao Cerimonial e convido o Instituto dos Advogados na pessoa do seu vice-presidente Paulo Henrique dos Santos Lucon, convido a Associação dos Advogados na pessoa do seu presidente Sérgio Rosenthal, e a Caixa de Assistência dos Advogados na pessoa do Dr. Fábio Romeu Canton Filho, além, evidentemente, é claro do presidente nacional da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho, para nos acompanhar na entrega de uma placa ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, Dr. Marcos da Costa pelos brilhantes serviços prestados à frente desta importante instituição. (Palmas.)
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- É feita a entrega da homenagem.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Peço aqueles ilustres advogados que foram chamados que permaneçam onde se encontram, por favor, até para otimizar o nosso tempo. E peço agora também, além desses ilustres advogados que o próprio Dr. Marcos da Costa e um advogado piauiense, conterrâneo do nosso querido Marcus Vinícius Furtado Coelho, Dr. Maxwell Borges compareça aqui juntamente com a Dra. Liana e os belos filhos Mariana e Marcus Lúcio para entrega da homenagem ao Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional. (Palmas.)
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- É feita a entrega da homenagem.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero parabenizar aqui presente o presidente da Associação Paulista de Impressa Dr. Sérgio Redó pelos 80 anos que comemora a sua entidade e que serão comemorados aqui nesta Assembleia Legislativa em sessão solene. Imprensa, uma grande aliada da defesa da liberdade.
Quero também convidar a todos os presentes, aqueles que puderem para que na segunda-feira próxima às 10 horas da manhã compareçam a esta sessão solene agora para homenagear o Exército Brasileiro e o seu patrono Marechal Luiz Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias. As Forças Armadas em qualquer estado democrático de direito devem sim constituir orgulho de sua nação.
No esgotamento do objeto da presente sessão, em que sempre faço com um discurso, desta vez não o farei, dada até a emoção que toma conta em razão da relevância desta sessão, prefiro encerrar lendo a “Oração do Advogado” de autoria desconhecida.
“Senhor abençoa a minha função de advogado. Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz. Dá-me saúde para trabalhar e equilíbrio para pensar e agir, serenidade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei. Aumenta a minha fé para atuar com paciência a luz da verdade. Na constante jornada do Direito inspira-me para que eu seja leal a todos juízes, promotores, clientes e também adversários. Tu sabes, oh mestre, que minhas forças não são o suficiente, mas com tua ajuda serei forte. Agirei como conselheiro servindo com amor e alegria visando ao bem estar humano e social. Enfim, quero celebrar e agradecer as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna, e me permita o acréscimo Presidente, por intermédio da mais bela das profissões, a advocacia. Amém”. (Palmas.)
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência agradece aos funcionários do serviço de som, da taquigrafia, do serviço de atas, do Cerimonial, da Secretaria Geral Parlamentar, da imprensa da Casa, da TV Legislativa, e das assessorias policiais Civis e Militares. Bem como os nossos assessores, em especial a Dra. Delmíndia Costa, e a Dra. Anita, e também ao ilustre Dr. Jorge Eluf, que também foi fundamental no desfecho exitoso deste evento.
Declaro encerrada a sessão e convido a todos para um coquetel que será servido no Hall Monumental.
Está encerrada a sessão. Uma boa noite. (Palmas.)
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 51 minutos.
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