02 DE SETEMBRO DE 2013
122ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - OLÍMPIO
GOMES
Parabeniza o município de Presidente
Venceslau pelo aniversário, hoje. Lamenta a morte de dois policiais militares,
um em Sorocaba e outro na zona norte da Capital, neste fim de semana. Considera
o episódio um exemplo de descaso do Governador para com a segurança do cidadão.
Comunica que há 185 dias venceu o prazo para reajuste de salários de servidores
estaduais e de policiais. Convida a população para as comemorações de 7 de
Setembro, no Anhembi, ocasião em que entidades representativas do sistema
prisional farão protestos em favor da categoria.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discorre acerca de audiência pública
para debater a mobilidade urbana. Tece críticas ao Governo do Estado pela
morosidade na expansão de linhas de metrô. Destaca o atraso na entrega das
estações, além de possível superfaturamento das obras. Repudia o prazo de 22
anos previstos para a conclusão da Linha 5 - Lilás, o
que avalia como incapacidade gerencial do PSDB.
4 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência.
5 - JOOJI HATO
Cita dados de relatório do Promud
- Programa da Mulher Dependente Química, que aponta mudanças nos costumes de
mulheres dependentes. Acrescenta que, atualmente, 60% delas procuram o órgão
por consumo de cocaína e crack, enquanto 40% pelo uso
de álcool. Pontua que mais de 50% das mulheres têm mais de 30 anos. Considera o
fácil acesso à droga uma das principais causas do aumento da dependência
química, seguido pela promessa de emagrecimento rápido. Comenta participação em
festa cultural no município de Araçatuba.
6 - OSVALDO VERGINIO
Discorre sobre problemas de Segurança
Pública. Sugere a ampliação de delegacias nas periferias e o aumento do
efetivo, a fim de se agilizar o atendimento à população. Defende a aprovação de
projeto de lei que prevê o fim de desmanches ilegais no
Estado de São Paulo. Considera a necessidade de alterações na matéria,
para a preservação de empregados do setor. Defende blitze
do desarmamento.
7 - JOOJI HATO
Assume a Presidência. Parabeniza os
municípios de Mogi das Cruzes e de Presidente Venceslau pelo aniversário.
Anuncia a correção da redação final do PLC 4/13, que altera a jornada de
trabalho de psicólogos judiciais.
8 - JOSÉ
BITTENCOURT
Lê e comenta matéria jornalística
sobre redução na conta de luz de condomínios residenciais e o reembolso por
cobranças indevidas por parte da Eletropaulo. Critica a empresa pela demora na
devolução da diferença aos condôminos. Discorre sobre a alta carga tributária
incidente na conta de luz. Lembra que usuários que consomem até 90 KW/h de
energia elétrica por mês são isentos de ICMS na conta.
9 - JOSÉ
BITTENCOURT
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
10 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 03/09, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão solene de hoje, às 20 horas, para comemorar
o 5º aniversário da Fatej - Faculdade de Tecnologia
Jardim. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, dia 2 de setembro, é aniversário da minha terra natal, a minha querida Presidente Venceslau. São 85 anos de emancipação política e não poderia deixar de registrar, neste momento, a minha satisfação e o meu orgulho de pertencer àquela terra tão querida.
Gostaria de lembrá-los de que, neste final de semana, tivemos dois policiais militares - um, em Sorocaba, e o outro, na zona norte de São Paulo - executados a tiros. Já são 58 policiais militares mortos pelas mãos de marginais, este ano, no estado de São Paulo. Se estávamos alarmados com 107 mortes de policiais no ano passado, principalmente no segundo semestre - o crime organizado, mais uma vez, empreendeu seu esforço para a execução de policiais -, devo dizer que, lamentavelmente, a onda não passou.
Tivemos, também, um policial, no município de Bauru, que tomou dois tiros e corre o risco da perda de mobilidade física. Ainda estão fazendo avaliações, mas ele foi baleado com gravidade. Isso demonstra, exatamente, a fragilidade da política de Segurança Pública no Estado e o descaso do governador - e, por consequência, da Secretaria de Segurança Pública - no trato da Segurança das pessoas. Se os policiais estão sendo, literalmente, caçados e executados, por serem escudos da sociedade, é a sociedade que mais está sendo agredida.
Por falar em descaso, gostaria de lembrar todos os parlamentares de que estamos completando, hoje, 185 dias de descumprimento da data base de revisão de salários de servidores - em especial, de policiais e agentes penitenciários. A data base foi dia 1° de março e já está sendo desrespeitada há 185 dias - mais de seis meses. Ouvem-se burburinhos sobre o encaminhamento de projeto do governador para esta Casa, mas, até então, não temos nenhuma concretude em relação à apresentação de qualquer projeto de lei.
Lembro as pessoas de que isso é uma competência exclusiva do governador -
só ele pode ter a iniciativa de projeto que implique aumento de despesas e
reformas estatutárias
Não estou dizendo isso para aliviar a Assembleia Legislativa, mas para responsabilizar o governador do estado pelo descaso com a Segurança e com os profissionais da Segurança e do sistema prisional. É um terrível absurdo, isso que estamos vivenciando no estado de São Paulo. Além de não ter pulso nenhum para controlar a criminalidade, o governo também não apoia em nada aqueles que trabalham na defesa da sociedade. E apoiar não é apenas fazer discurso dizendo que gosta. Até porque esse governo gosta é de cartel, não gosta muito de quartel.
Dizer que apoia a polícia, mas tratar com total desconsideração as necessidades que os policiais têm para realizar sua missão é simplesmente conversa fiada, que não vai chegar a absolutamente lugar nenhum. Não é possível dizer que daremos segurança à população se não tivermos a menor contrapartida e o menor respeito do estado, com relação aos policiais. E tenho dito isso em todos os dias de meu mandato.
Aliás, as entidades policiais e as entidades representativas dos servidores do sistema prisional estão convidando todas as pessoas para a Parada Cívica do dia sete de setembro, a ser realizada no Anhembi. Vamos nos mobilizar e pressionar o governador a adotar uma conduta respeitosa em relação ao seu mandato e à população. Convido todos aqueles que apoiam o serviço policial e o serviço realizado pelos profissionais do sistema prisional. No dia sete de setembro, compareçam ao Anhembi para protestar contra o que está acontecendo no estado de São Paulo. Haverá também um protesto de abrangência nacional, nesta mesma data, pois a população não está suportando mais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, na última semana, o deputado Rui Falcão e eu organizamos aqui na Assembleia Legislativa uma audiência pública - “Metrô Jardim Ângela, Já!” - para tratar da extensão da CPTM até a região de Parelheiros. Esse debate sobre mobilidade urbana é muito importante e essa audiência pública teve o apoio de diversos deputados desta Casa.
Sempre ouvimos falar que o governo do estado de São Paulo é eficiente. Pois fizemos questão de propor esse debate sobre o Metrô do Jardim Ângela - e também sobre a linha de trem da CPTM - para fazer uma reflexão junto à população do estado de São Paulo. Que governo eficiente será esse que, para construir uma linha de metrô, demora praticamente 18 anos? As pessoas devem pensar que se trata de uma ilusão de minha parte e que não é possível demorar 18 anos para construir uma linha de metrô.
Trouxemos alguns dados para que a população possa entender os prejuízos
que trazem os desvios em relação ao Metrô e à CPTM. A Linha 5 - Lilás do Metrô
teve início em 1998 e o primeiro trecho concluído, de
A previsão para a conclusão dessa Linha, até a Chácara Klabin, seria em 2005. Foram prometidas mais duas estações pelo governador José Serra para 2010, estações essas que não ficaram prontas. Outra licitação foi feita em 2010, mas por causa das irregularidades, o Estado teve um prejuízo em torno de 326 milhões, além do superfaturamento. Isso provocou mais atraso nessa obra.
O governo, agora, diz que a Estação Adolfo Pinheiros vai ficar pronta só em 2014, no ano que vem. A entrega da Linha completa será somente em 2016 - 18 anos depois do início da Linha 5, Lilás. É uma linha que iria até o Jardim Ângela e voltaria à Chácara Klabin, mas o governo já afirma que o Metrô Jardim Ângela ficará pronto apenas em 2020. Estamos falando de 18 anos, depois mais quatro anos, num total de 22 anos para construir uma linha de Metrô no estado de São Paulo.
As pessoas podem falar que não há recurso, mas o governo do Estado tinha 21 bilhões para fazer investimento, mas usou apenas 13 bilhões. Em 2012, tinha 21 bilhões e usou apenas 16 bilhões. Em 2013, certamente, não usará todo recurso disponível. Nós, da Assembleia Legislativa, já autorizamos diversos empréstimos: de 851 milhões, de 168 milhões e de 1 bilhão, 131 milhões de reais para o investimento na Linha 5 do Metrô, e na CPTM para chegar até Varginha e Parelheiros.
O PSDB governa o estado há quase 20 anos e percebemos que ele não
consegue concluir a Linha 5 do Metrô, que teve início em
Questionamos a gestão do PSDB, que prega muito a questão da eficiência, por causa dessa demora de 22 anos para a conclusão de uma única linha. O sofrimento da população se agravou ainda mais agora, com o desvio de dinheiro denunciado pela Siemens nos últimos meses. O Estado, do jeito que está estruturado, não pode continuar fazendo gestão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para falar sobre a Promud, um programa para ajudar mulheres com dependência química.
O relatório, que será concluído em alguns meses, aponta que há uma mudança no comportamento das mulheres. Antes, 60% das mulheres procuravam a Promud por dependência de álcool e 40% por problemas com drogas, mas hoje isso se inverteu. Sessenta por cento das mulheres procuram a Promud hoje devido às drogas ilícitas e 40% por dependência de álcool.
Houve também uma mudança na faixa etária das mulheres que procuram o programa. Hoje, há mulheres com mais de 30 anos que sofrem de dependência química, o que era mais raro. Talvez isso seja explicado pelo fácil acesso que elas têm, por exemplo, ao crack. Os maridos, namorados e familiares estão usando e as mulheres acabam ficando dependentes também.
O Promud não tem uma resposta em relação à causa dessas mudanças, mas, segundo os seus profissionais, quase todas as mulheres começam a usar crack e cocaína com o seu companheiro, seja marido ou namorado, como eu disse antes. São mulheres que nunca usaram drogas, o que chama muito a nossa atenção.
O Promud afirma ainda que muitas mulheres usam crack e cocaína pensando que irão emagrecer. Vejam a que ponto chega a cultura de uma mulher brasileira. Não sei se é quem vende a droga que diz isso, mas muitas estão usando com esse objetivo.
Setenta por cento das pacientes que procuram o tratamento do Promud o fazem por pressão dos filhos e familiares. O tratamento contra a dependência, segundo a Dra. Silvia, deve ser feito o mais rápido possível, porque o crack torna as pessoas dependentes muito rapidamente. Se um indivíduo que começa a usar crack não fizer o tratamento em menos de uma semana, possivelmente ele não conseguirá mais retroceder. O crack tem um grande poder de causar dependência.
Estamos assomando à tribuna hoje para dizer também que estivemos na fronteira do estado de São Paulo com o Mato Grosso. Na cidade de Paulicéia existe uma ponte que liga os dois estados. Estive na região no final de semana.
Estive também em Araçatuba, em uma festa cultural que é muito concorrida. O prefeito Cido Sério estava presente e nos recebeu muito bem. Quero agradecer ao prefeito de Araçatuba, que está cuidando muito bem da cidade. Encontramos também um colega da Casa, deputado Dilador Borges, os deputados federais Junji Abe e Walter Ihoshi, muitos vereadores, enfim, foi uma festa maravilhosa, fomos recebidos com muita alegria. Parabéns à Araçatuba e região. Trinta cidades vizinhas participaram dessa grande festa cultural.
Mas quero voltar à fronteira de Mato Grosso com Paulicéia. Não dá para
acreditar no que vi. O Estado mais forte da União, o estado de São Paulo, cuja
Capital convive com uma violência muito grande, onde as drogas estão destruindo
nossas famílias e nossos adolescentes, não tem postos de fiscalização nas suas
fronteiras. As drogas chegam a São Paulo por onde? As armas contrabandeadas
passam por onde? Passam pela Bolívia, Paraguai,
Argentina. Vêm pelas fronteiras. Temos de criar uma força-tarefa e usar até o
Exército, se for necessário, para cercar as fronteiras internacionais. Os
governos estaduais têm de fiscalizar as fronteiras interestaduais. É preciso
colocar mais postos de fiscalização para coibir a entrada de armas e drogas
nessa ponte que tantos recursos consumiu.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, meu grande líder nesta Casa deputado José Bittencourt, pessoa cristã, um grande companheiro, um grande advogado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero dizer da alegria e satisfação de ocupar mais uma vez a Tribuna para falar do nosso trabalho. Também vou tratar da questão segurança. Este final de semana de fato foi bastante violento. Toda vez que vemos os noticiários, ficamos com medo de sair com o carro na rua. Como legisladores, temos de pedir ao Governo do Estado e ao secretário de Segurança Pública que ampliem o atendimento nas delegacias das periferias pondo mais delegados, mais escrivães para atender o nosso munícipe. A pior coisa é fazer um boletim de ocorrência numa delegacia. A burocracia é tanta que a pessoa tem de aguardar de duas a três horas, até mesmo para fazer uma nota de falecimento.
Nesse sentido, estamos fazendo uma indicação ao secretário de Segurança Pública pedindo a ampliação do atendimento nas delegacias das periferias e na região metropolitana, Osasco, Diadema, São Bernardo do Campo, onde há uma grande demanda por ocorrências e nem sempre temos o efetivo necessário. Precisamos ampliar esse atendimento, precisamos modernizar para dar uma atenção maior ao nosso munícipe. O nosso munícipe não pode esperar três horas para fazer o boletim de ocorrência do roubo do seu veículo. Esse é o tempo de o bandido chegar à fronteira do Mato Grosso.
Então, nós temos que tomar essa providência: fazer com que seja rápido o atendimento da nossa população.
Sabemos que tem um projeto nesta Casa que deverá aprovar a lei que acaba com os desmanches ilegais de veículos no estado de São Paulo. Temos que fazer uma modificação nesse projeto para que as pessoas não fiquem desempregadas. Mas os desmanches que trabalham com veículos roubados têm que ser fechados e as pessoas têm que ser presas.
É no roubo e no furto que as mortes acontecem. Hoje, quantas pessoas têm um carnê com 70, 60, 50 prestações para pagar o carro e a moto e o seu veículo já foi roubado há muito tempo?
Nós temos que acabar com isso. Se conseguirmos acabar com essa questão dos desmanches ilegais, dos desmanches que compram veículos roubados, pode ter certeza que vamos amenizar essa questão dos roubos seguidos de morte que estamos tendo no estado de São Paulo.
Eu sou da Comissão de Segurança, junto com outros deputados, e fazemos parte da CPI do Desmanche. Nós queremos fazer aquilo que é de melhor para a nossa população: trazer segurança. Hoje, o cidadão não tem segurança nenhuma. Quando ele sai na rua com um veículo, ele não sabe se para no farol vermelho ou se ultrapassa o farol. Se ultrapassar, vai levar multa; se parar, vai ser roubado.
Então, a gente tem que acabar com esses desmanches
clandestinos que estão comprando veículos roubados, principalmente motos. Todo
mundo sabe que tem uma rua
Eu quero dizer ao governador, Geraldo Alckmin, e ao secretário de Segurança que nós temos que tomar providência, o mais rápido possível. Temos que fazer grandes operações para tirar as armas das pessoas. Hoje tem muita gente armada nas periferias de São Paulo. Tem comércio sendo roubado dez vezes por mês! Como que uma pessoa vai conseguir pagar seus impostos e manter seu comércio na periferia? Não vai conseguir. Se nós não tomarmos providência, podemos ter certeza que as mortes vão continuar, os roubos de veículos e de motos também vão continuar.
Não tem mais idade! Não sei se vocês assistiram à televisão no final de semana, mas estava passando que um jovem de 13, 14 anos roubou três ou quatro vezes o mesmo comércio. Não querem nem saber.
Então, temos que tomar providência o mais rápido possível. Se não, daqui a algum tempo, a população não conseguirá sair nas ruas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caríssimo deputado Osvaldo Verginio, parabéns pela sua fala. Todos nós temos essa preocupação de tirar a arma de marginais, adolescentes e infratores que estão intimidando, assaltando, sequestrando, estuprando e deixando muitas famílias brasileiras infelizes. As armas dos cidadãos de bem já foram tiradas, só não tiraram as armas dos marginais e dos adolescentes infratores.
Essa Presidência tem a grande satisfação de parabenizar a cidade de Mogi das Cruzes. No dia primeiro de setembro, ontem, eu estive lá. Quero parabenizar o prefeito Marco Bertaiolli, desejando, em nome de todos os deputados, muita saúde, prosperidade, muito desenvolvimento nessa linda cidade.
Também, hoje, é dia do aniversário da cidade de Presidente Venceslau. Nós desejamos ao prefeito Jorge Duran Gonçalves e à toda a população muita saúde, muito desenvolvimento, muita paz e contem sempre com todos os deputados desta Casa.
Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
Antes, porém, esta Presidência, “Senhoras e Senhores
Deputados, esta Presidência faz saber ao Plenário que a Mesa, com fundamento no
artigo 218, § 3º, da “XIV Consolidação do Regimento Interno”, procedeu à
correção da redação final do Projeto de lei Complementar nº 4, de 2013, de
autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 1111, de 2010,
que dispõe sobre a jornada de trabalho de “psicólogo judiciário”, aprovado na
38ª sessão extraordinária, para fazer constar que o § 4º do artigo 4º terá a
seguinte redação: “§ 4º - Os cargos de Psicólogo Judiciário terão
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se-lhes
os valores previstos na referência “
Sala das Sessões em
Samuel Moreira - Presidente”
Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre
deputado Jooji Hato, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
imprensa aqui presente, funcionários e funcionárias desta Casa, inicialmente
quero agradecer ao deputado Osvaldo Verginio, um
batalhador pelas causas da Segurança Pública dentre outras de interesse da
população aqui
Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro: “AES Eletropaulo cobra imposto a mais dos condomínios”. Isso aqui é importante nós repercutirmos esta manchete porque é de interesse da população. Nesta manchete nós encontramos uma narrativa que condomínios residenciais de São Paulo podem ter redução na conta de luz e receber reembolso por cobranças indevidas da AES Eletropaulo nos últimos anos. Levantamento da Administradora de Condomínios “tal” aponta que 98 conjuntos de prédios residenciais pagavam 25% de ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, sendo que o certo é pagar 18 por cento. Vejam a diferença: são 7% a mais, deputado Osvaldo Verginio, sendo que o certo é apagar 18 por cento.
Em todos os casos, após o pedido houve redução do ICMS e os valores pagos a mais estão sendo devolvidos com descontos nas faturas de luz.
Por que a Eletropaulo, que é uma permissionária de serviço público, de
ofício já não faz esses cálculos e não apresenta para a população já aí o
crédito, ou o benefício? Precisa cada condomínio estacionando por lá? Sabe o
que nós imaginamos? É que a AES Eletropaulo está apostando na inércia do consumidor;
está apostando numa omissão do consumidor. E talvez, até lá adiante, numa
questão jurídica, a tal da prescrição, porque tem um prazo para reclamar e
deste modo está lesando o consumidor. Entendo que aqui cabe até uma ação civil
pública. Quero deixar aqui claro que o Ministério Público, vendo uma reportagem
dessa natureza, Ministério Público é uma das instituições legitimadas para
intentar a ação civil pública, e na defesa do interesse difuso, interesse
coletivo da população, obrigar a AES Eletropaulo, inclusive, requerendo
liminar, dado a chamada verossimilhança desse fato, e o juiz da Fazenda
Pública, certamente acolherão pedido de liminar e obrigará,
de pronto, à AES Eletropaulo estar reduzindo todas as contas de condomínios
residenciais aqui
Uma informação: condomínios mais novos, de 2011 para cá, já pagam 18 por cento; os mais antigos, porém, seguem pagando 25%, diz este levantamento.
Então, o que é que precisa é que haja uma ação efetiva dos órgãos competentes, em defesa do consumidor.
Outra informação importante aludir é que temos no demonstrativo que as contas de luz de todo o Brasil são carregadas de tributos federais, estaduais e municipais. Os federais: PIS, COFINS e assim por diante; estaduais: ICMS e outros; municipais: CIP, COSIP e outros.
O que quero dizer com isso? Votamos aqui na Casa, por mensagem do governador José Serra, que consumidores até 90 quilowatts são isentos aqui no Estado, não pagam conta de energia elétrica; consumidores de 91 até 200, pagam uma alíquota de 12%; de 201 em diante, pagam uma alíquota de 25 por cento. Mas no caso de condomínios residenciais a legislação, com base justamente na Resolução nº 414 da Aneel, Agência Reguladora Nacional de Energia Elétrica, diz que condomínios residenciais devem pagar somente 18% do ICMS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acho importante repercutirmos essa matéria, alertando a população, os síndicos, os condôminos. Aliás, vou fazer um levantamento e encaminhar para os condomínios residenciais do estado de São Paulo e trazermos à tona mais ainda essas benesses para o consumidor de energia elétrica do Estado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos vetados: Projeto de lei Complementar nº 9, de 2013; Projeto de lei nº 1247, de 2007; Projetos de lei nºs 436 e 473, de 2008; Projeto de lei nº 155, de 2009; Projetos de lei nºs 581, 885 e 1080, de 2011; Projetos de lei nºs 184, 266, 300, 308, 333, 369, 514, 536, 666, 672 e 689, de 2012; Projetos de lei nºs 21, 64, 79, 85, 141, 190, 215, 217, 232, 304 e 328, de 2013. Adita ainda o Projeto de lei Complementar nº 24, de 2013, que tramita com urgência constitucional.
Convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão da última quinta-feira, e os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 5º aniversário da Fatej, Faculdade de Tecnologia Jardim.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.
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