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03 DE SETEMBRO DE 2013

123ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: OLÍMPIO GOMES, JOOJI HATO, CARLOS CEZAR, SAMUEL MOREIRA e OSVALDO VERGINIO

 

Secretário: EDSON FERRARINI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - ITAMAR BORGES

Saúda a presença de membros do PMDB jovem. Discorre sobre a demissão de técnicos qualificados do Sebrae em São Paulo. Afirma estar preocupado com o ocorrido.

 

3 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

4 - EDSON FERRARINI

Discorre sobre a violência e o sistema penitenciário brasileiro. Comenta a morte, na prisão, dos suspeitos de assassinarem um menino boliviano em São Paulo. Critica o Governo Federal, que em sua opinião, não age para diminuir a impunidade. Considera que os detentos no Brasil têm direitos excessivos.

 

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Saúda o município de Ilhabela pelo seu aniversário.

 

6 - OLÍMPIO GOMES

Apoia o movimento dos servidores da Saúde em prol de melhores condições de trabalho. Afirma que o governo estadual não cumpre seus acordos com estes trabalhadores. Critica o Governador pela sua atuação contrária, em sua opinião, aos trabalhadores da Saúde e da Segurança

 

7 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

 

8 - JOOJI HATO

Discorre sobre a questão do tráfico de drogas. Exibe reportagem sobre este problema no estado de São Paulo. Afirma que o tráfico de drogas e de armas são pilares que sustentam a violência. Manifesta apoio aos servidores da Saúde no movimento por melhores condições de trabalho.

 

9 - JOSÉ BITTENCOURT

Parabeniza a Divisão de Proposições Legislativas pelo seu trabalho nesta Casa. Discorre sobre questão de gratificações dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Saúda o trabalho do Presidente Ivan Sartori à frente desta instituição.

 

10 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

11 - MARCOS MARTINS

Saúda a presença dos servidores da Saúde nas galerias. Apoia as reivindicações da categoria junto ao governo estadual.

12 - ALCIDES AMAZONAS

Cobra o governo estadual para que cumpra acordos estabelecidos com os servidores da Saúde. Discorre sobre a questão de espionagem do governo norte-americano sobre cidadãos e autoridades brasileiras. Solidariza-se com o povo Sírio a respeito de possível ataque dos Estados Unidos. Manifesta apoio aos servidores da TV Assembleia na questão de possíveis demissões.

 

13 - CARLOS GIANNAZI

Critica o governo estadual por não cumprir acordos com os servidores da Saúde de São Paulo. Discorre sobre proposições, em tramitação nesta Casa, que tratam das carreiras de servidores da Saúde e do Judiciário.

 

14 - LUIZ CARLOS GONDIM

Comenta sobre problemas no serviço de pericia médica de servidora da Rede Estadual de Ensino. Afirma que a perícia foi marcada para ser realizada em um município distante 600 quilômetros de seu domicilio.

 

15 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

16 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h33min; reabrindo-a às 16h37min.

 

17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, cita as reivindicações apresentadas pelos membros do SindSaúde, como a defesa de 30 horas de trabalho semanais sem redução salarial, inclusive, para trabalhadores de autarquias. Destaca que o PT apresentou emendas ao PL 24/13, visando garantir as reivindicações dos trabalhadores. Pede que o projeto seja pautado no dia de amanhã, após a elaboração de emendas que tratam das demandas dos servidores.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, defende a redução de jornada de trabalho dos servidores da Saúde sem redução salarial. Comenta matéria do jornal "O Estado de S. Paulo", publicada no último domingo, que traz dados sobre a exoneração de professores da rede estadual de ensino. Considera que as condições salariais e de trabalho são precárias para os membros do magistério estadual. Critica a falta de políticas educacionais do Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Rebate artigo do Secretário Estadual da Educação e seu adjunto, publicado no jornal "Folha de S. Paulo".

 

19 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações de Trabalho; Transportes e Comunicações; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 57 minutos.

 

20 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, defende que o PL 24/13 seja apreciado após a elaboração de emenda aglutinativa, que visa atender às reivindicações dos servidores da Saúde, como a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Elogia o programa do Ministério da Saúde que propõe a vinda de médicos estrangeiros para atender a população carente no Brasil. Cita problemas na Saúde pública em âmbito estadual.

 

21 - OSVALDO VERGINIO

Pelo art. 82, parabeniza o município de Ilhabela pelo seu aniversário. Enfatiza a importância do trabalho realizado pelos profissionais da Saúde. Defende a redução da jornada de trabalho dos funcionários da Saúde, sem diminuição salarial. Critica o serviço realizado pela Eletropaulo no Estado de São Paulo.

 

22 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, clama aos servidores da Saúde para acompanhar a apreciação do PL 24/13, que deverá ocorrer amanhã.

 

23 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

24 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

 

25 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h24min. Convoca os Srs. Deputados para uma reunião conjunta dos Comissões de Administração Pública e Relações de Trabalho; Transportes e Comunicações; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 24 minutos.

 

26 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de Lideranças.

 

27 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h26min.

 

28 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h49min.

 

ORDEM DO DIA

29 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência, de autoria do deputado Barros Munhoz, ao PL 1074/11 e, de autoria do deputado Carlos Giannazi, aos PLCs nºs 06/13, 29/13 e 30/13. Coloca em votação requerimento, de diversos deputados, para a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, em Brasília, a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil (III CGTI), de 08 a 10/10.

 

30 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento para a constituição de Comissão de Representação, pelo PTB.

 

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

32 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, agradece o governador Geraldo Alckmin pela instalação do programa "Água Limpa", que visa a limpeza do rio Capivari, no município homônimo. Menciona demais obras do governo estadual.

 

33 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

34 - FERNANDO CAPEZ

Encaminha a votação do requerimento para a constituição de Comissão de Representação, em nome do PSDB.

 

35 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

36 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h18min.

 

37 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h48min. Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de constituição de Comissões de Representação: de diversos deputados, com a finalidade de acompanhar, em Brasília, a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil (III CGTI) nos dias 8, 9 e 10/10; e do deputado André Soares, com a finalidade de participar do evento Brazil Windpower 2013, no centro de Convenções Sulamérica, no Rio de Janeiro, de 03 a 05/09. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, com início às 19 horas.

 

38 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

39 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os meus amigos e companheiros de partido que visitam esta Casa.

Honram-nos com sua presença o Rafael, o Gabriel e o João, líderes jovens do PMDB Jovem da capital, assim como a Bruna, que comunga o PMDB Jovem com o PMDB Mulher. Cumprimento ainda o secretário executivo da Fundação Ulysses Guimarães, Sr. Silvério Crestana, que atua também como consultor da Assembleia.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

Gostaria de externar minha preocupação no tocante a um fato ocorrido, o qual está incomodando o desenvolvimento econômico e as micro e pequenas empresas deste estado, qual seja, o ato praticado por uma instituição importantíssima de São Paulo: o Sebrae. Preocupo-me uma vez que tal ato pode não só interromper os avanços alcançados pela micro e pequena empresa e pelo empreendedorismo do estado, como também pode recuar, retroagir.

 Cumprindo minhas atribuições parlamentares, vim a esta tribuna, na maioria das vezes, para elogiar e comemorar os feitos que melhoram a vida dos empreendedores do nosso estado. Na condição de presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, - que conta com a participação de mais de 30 colegas, que nos apoiam e ajudam a construir um trabalho - acredito no empreendedorismo como uma política pública estratégica para o desenvolvimento do País, do estado de São Paulo e dos municípios paulistas.

É por isso que venho compartilhar uma preocupação em relação ao Sebrae-SP, o qual elogiei por diversas vezes neste Parlamento. Tive o privilégio, quando fui prefeito de Santa Fé do Sul, de ser reconhecido pelo Sebrae. Nesta Casa, há deputados, como o Carlão Pignatari, Geraldo Cruz, Welson Gasparini, Barros Munhoz, além de tantos outros, que foram prefeitos empreendedores.

Nossa preocupação hoje é em relação às recentes demissões de técnicos altamente qualificados, que são imprescindíveis para o bom atendimento às micro e pequenas empresas paulistas.

Não podemos perder o histórico, o “know-how” e a inteligência dos técnicos qualificados do Sebrae, que tanto aprenderam e receberam investimentos de referido Órgão. Eles percorrem o País e o exterior para trocar experiências e trazer para São Paulo e para o Brasil o que há de melhor para o desenvolvimento econômico, a formalização das empresas, a redução da carga tributária, o incentivo fiscal, para apoiar a formalização da atividade.

Falo com essa preocupação. Mais de 130 dos melhores consultores e técnicos do Sebrae foram dispensados com um histórico de investimento fantástico. Recentemente, antes que eu aqui chegasse como deputado, esta Casa aprovou um recurso de 20 bilhões de reais para o Sebrae, numa parceria, para que essa empresa desenvolvesse não só arranjos produtivos, mas importantes ações.

Neste momento, quero protocolar um Requerimento de Informações ao superintendente do Sebrae e quero dar conhecimento dele a todos os conselheiros do Sebrae. Citarei, rapidamente, quais as entidades que participam do Conselho do Sebrae: Associação Comercial de São Paulo; Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras; Banco do Brasil; Faesp; Fecomercio; Fiesp; Parq Tec; IPT; Desenvolve SP; Secretaria de Ciência e Tecnologia; o próprio Sebrae, por meio do seu conselho; Sindicato dos Bancos; e a Superintendência da Caixa Econômica Federal.

No meu requerimento, peço que recebam e tomem ciência desse pedido, que leio apenas o último parágrafo:

“Apelamos aos dirigentes do Conselho Deliberativo e à própria Diretoria do Sebrae o fornecimento de esclarecimentos e informações solicitados, além da revisão e suspensão dessas demissões, de forma a retomar o clima de tranquilidade entre os funcionários, a recomposição de competências internas e a normalidade no atendimento aos empreendedores e parceiros institucionais.”

Faço o protocolo; agradeço a oportunidade. Tenho certeza de que, pela seriedade, grandeza e história do Sebrae, teremos não só uma resposta, mas medidas de revisão e providências. Que se parta para o bom senso e para a revisão de tudo isso, que é para o melhor do empreendedorismo de apoio à micro e pequena empresa e ao desenvolvimento do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência parabeniza o nobre deputado Itamar Borges, que engrandece esta Casa com seu valoroso trabalho em prol do desenvolvimento econômico.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. Edson Ferrarini - PTB - Deputado Jooji Hato, presidindo os trabalhos desta sessão, amigos da TV Alesp, temos falado sobre a violência.

Para se resolver o problema da violência, temos a Polícia, que tira os bandidos de circulação, que prende os bandidos. Temos a Polícia de São Paulo, uma das melhores do Brasil, embora não seja bem paga. Estamos esperando que o governador mande para cá o aumento deste ano em curso.

Estamos vendo que a Polícia prende. O cidadão entra no sistema Judiciário, que é complexo, congestionado, não anda. Um processo de homicídio, no Brasil, leva naturalmente cinco anos. Essa morosidade dá a impressão de impunidade. Depois, o criminoso vai para o sistema penitenciário. São Paulo está com 210 mil presos, e 72% voltam para o crime. O que estamos vendo é que, no Brasil, por tudo isso, o crime compensa. Só o Congresso Nacional pode mudar; a presidente da República tem de ter iniciativa. No Brasil, a prisão é um convite para o crime, porque o preso sabe que vai cumprir um sexto da pena, vai sair no dia das mães, dos pais, dos tios, dos avós. Ele tem seis saídas por ano, e só volta se quiser. Não há tornozeleira para acompanhá-lo.

Acontece o seguinte: a sociedade reclama, e é o governo federal que tem de mudar, mas o ministro da Justiça não muda coisa nenhuma. A sociedade faz passeata, faz apelos pela paz, mas já perdemos a força para nos indignar. Prestem atenção nisso que está acontecendo, vejam o significado disso. Aquele menino boliviano de cinco anos de idade, durante um assalto, deu suas moedas para o bandido. O menino, chorando no colo da sua mãe, pedia para não morrer, mas o bandido lhe deu um tiro na cabeça. Nos indignamos no dia, mas, depois, deixamos de lado, porque os bolivianos fizeram uma vaquinha e foram embora para a Bolívia sem o seu filho, que se chamava Bryan Capcha. Mas, na cadeia, não perderam a vontade de se indignar. Pegaram esse bandido de 19 anos, Paulo Ricardo Martins, e o obrigaram a tomar o coquetel da morte, um veneno preparado lá, com cocaína, um remédio, creolina, água. Ele tomou e morreu. Foi enterrado ontem. A sociedade está perdendo força. Foi o PCC que assumiu isso, dizendo: “chega de barbárie, não aceitamos dessa forma.”

Cadê o ministro da Justiça, a vontade de diminuir a maioridade penal, as leis para endurecer a situação do criminoso? A presidente age como se não fosse com ela. Ela está preocupada com o dólar, com a próxima campanha. O ministro da Justiça está preocupado com a espionagem, mas o Barack Obama não está nem dando importância para ele. Estão fazendo escárnio do ministro da Justiça. Mas, lá no presídio, eles fizeram justiça. Disseram: “você matou aquele menino chorando, mas vai receber a mesma moeda.” É a origem do direito: olho por olho, dente por dente. A presidente da República tem que mudar o Código Penal e o Código de Processo Penal. Chega de tantas benesses. Nos EUA, não há enfrentamento da polícia com o bandido, porque lá o cidadão só sai da cadeia depois de cumprir 85% da pena. Aqui no Brasil, no primeiro ano, o cidadão já sai para comemorar o dia das mães, dos pais, do tio, da avó, da bisavó, às vezes, até do pai que ele matou. Esse fato é muito significativo. A sociedade está se indignando, começando por aqueles que estão lá, encarcerados.

São quatro aqueles que participaram do assalto. Um deles já foi morto e os outros três estão avisados: na hora em que forem encontrados, serão mortos também. Vejam aonde estamos indo. Presidente Dilma, não é hora de a senhora tentar mexer nesse Código Penal e no Código de Processo Penal, principalmente?

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência saúda o povo de Ilhabela. Parabéns a todos os cidadãos, pelo aniversário daquela cidade, no dia de hoje. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida a todos os munícipes, bem como uma gestão profícua ao prefeito Toninho Colucci. Contem com a Assembleia Legislativa e todos os deputados. Sejam muito felizes.

Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham aqui na galeria e na TV Assembleia, quero falar da minha satisfação com o aniversário da nossa Ilhabela, hoje. Toninho Colucci, o capitão Colucci, meu irmão de Polícia Militar, é prefeito daquele município. Hoje não pudemos estar lá, no desfile cívico, mas, na quinta-feira, teremos a entrega de mais uma viatura ao Corpo de Bombeiros daquela cidade e estaremos lá, com a população de Ilhabela.

Venho a esta Tribuna falar da minha preocupação. Sendo de um partido trabalhista, cuja essência é o trabalhismo, não posso me calar em relação à questão dos funcionários da Saúde, que, muito propriamente, estão aqui, ocupando as nossas galerias e cobrando cumprimento de palavra e de compromisso empenhado. Sei que, modernamente, na política, fica sempre uma interrogação quanto à palavra das pessoas, o “fio de bigode”, principalmente quando se está falando em palavra empenhada pelo governador. Quando ele diz, de forma muito firme, que vai fazer algo, tem-se a certeza absoluta de que ele não vai fazer.

Há uma luta, iniciada ainda na gestão do Mário Covas, pela redução de jornada para 30 horas, sem que houvesse a diminuição de salários. Houve a palavra empenhada do governador sobre o encaminhamento de um projeto a esta Casa - e é competência exclusiva do governador, por ser matéria estatutária - para regulamentar essa questão. Veio o Projeto nº 24 para esta Casa, mas ele veio “capenga”, pois só fala da redução da jornada.

O SindSaúde e muitos dos trabalhadores da Saúde até estão aqui presentes, se mobilizando, com vários partidos, como o PT, o PSOL, o PCdoB e o PDT, do qual faço parte, mas é necessário que isso aconteça com todos os partidos desta Casa. Não dá para ser situação ou oposição, com palavra empenhada.

Se não se chegar exatamente ao que foi acordado, faremos obstrução à votação desse projeto. Inclusive, quanto ao pedido do próprio SindSaúde, para que se faça votação nominal ou que verifiquemos quem vai votar e como vai votar, não tenham a menor dúvida: não vamos fazer acordo. Ainda mais para pessoas que vêm aqui dizendo que estão juntos com o pessoal da Saúde, com o pessoal da Segurança, da Educação, mas quando vão votar dizem que precisam seguir a orientação do Palácio do Governo.

Não vai existir essa facilidade. Vocês vão ter que colocar a votação no poste eletrônico. Assim, não será possível escrever no santinho da campanha que apoia os servidores da Saúde e depois vir aqui e votar contra.

Que fique absolutamente claro: o PDT não tem qualquer acordo. A não ser que haja a sinalização dos representantes dos trabalhadores da Saúde, iremos até o limite que o Regimento Interno permitir para impedir a votação desse projeto da forma como ele está.

Hoje faz 185 dias, repito. Não se trata de palavra empenhada do governador. As palavras não importam, pois não são cumpridas mesmo. Quero saber sobre a lei que estabeleceu a data-base da revisão de salário, em primeiro de março. Hoje faz 185 dias que ela não está sendo cumprida.

Quem votou a data-base foi esta Casa. Quem encaminhou o projeto e depois sancionou foi o governador Geraldo Alckmin. Ele mesmo nunca cumpriu a data-base, passou para o José Serra, que nunca cumpriu, voltou e já vai para o terceiro ano sem cumprir. É contra isso que vamos continuar protestando.

No dia sete de setembro reuniremos os servidores e familiares no Anhembi para dizer “muito obrigado” ao governador, por tudo de mau que ele tem feito pelo serviço público e pelos servidores do estado de São Paulo. (Palmas.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Polícia apreendeu quase 37 toneladas de drogas, somente neste ano. Esse valor já supera 35% da quantidade de droga apreendida no ano passado.

Nesta segunda-feira, a Polícia prendeu traficantes com 400 quilos de maconha. A Polícia Rodoviária Federal fez a décima sétima apreensão de drogas nas rodovias de São Paulo. Foi apreendida uma quantidade exagerada, quase meia tonelada. Gostaria que fosse exibido um vídeo.

 

* * *

 

- É feita a exibição do vídeo.

 

* * *

 

As drogas, ao lado da bebida alcoólica, são o grande pilar que sustenta a violência. O outro pilar são as armas, que são contrabandeadas pelas fronteiras internacionais e interestaduais. No fim de semana, estive na fronteira de São Paulo com o Mato Grosso, na cidade de Paulicéia. Não vi nenhum posto policial, nem nada que pudesse realizar a fiscalização deste local. Pois é aqui que chegam as armas, é aqui que chegam as drogas, é aqui que acontece a criminalidade.

Venho a esta Tribuna dizer que a violência é sustentada por esses dois grandes pilares. Um deles são as armas de numeração raspada, contrabandeadas, roubadas, que poderiam ser controladas por meio de chips, pela fiscalização das fronteiras internacionais e interestaduais e pelas blitze de desarmamento em pontos estratégicos das cidades. O outro pilar é formado pela bebida alcoólica e pelas drogas, que consomem grandes recursos do SUS, consomem leitos de UTIs, leitos cirúrgicos, de emergência, que são caríssimos. Alguns pacientes ficam dois ou três meses consumindo grandes recursos e depois vão parar em uma cadeira de rodas.

Gostaria de dizer que, se tivéssemos um controle melhor, mais segurança e menos violência, talvez não contássemos, hoje, neste Plenário, com a presença dos funcionários que vieram reivindicar seus salários e direitos. Vieram a esta Assembleia Legislativa pedir que ajudemos os funcionários do SindSaúde e de todas as categorias de trabalhadores da Saúde a terem um salário decente. Enquanto o governo estiver gastando com a criminalidade e a violência, não conseguirá investir em funcionários e na Saúde, que é o bem maior.

Quero dizer aos funcionários aqui presentes que eles podem contar com nosso apoio. Vamos procurar atendê-los, pois a reivindicação é justa. Não é possível alguém trabalhar sem estímulos, com salários pequenos, que não condizem com suas responsabilidades. Embora eu seja médico, não estou advogando em causa própria. Estou advogando para a população. É preciso investir na Saúde. A Saúde não é despesa, é investimento. E se não houver investimentos, teremos um prejuízo maior.

Portanto, Sr. Governador, Sr. Secretário da Saúde, eu gostaria que os senhores atendessem a esses pedidos do SindSaúde e das outras categorias deste setor tão fundamental e tão vital.

Muito obrigado. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, imprensa aqui presente, internautas que estão ligados neste Parlamento, pessoal que está na galeria reivindicando seus direitos, inicialmente quero deixar registrado um voto de congratulação, de parabéns e de louvor ao Departamento de Propositura Legislativa (DPL) desta Casa.

Encaminhamos ao DPL as pesquisas que fazemos. Este departamento, no afã de gerar alguma medida legislativa, faz uma pesquisa bem feita e bem fundamentada. As propostas são dadas de modo alternado. Os pareceres das comissões e dos projetos que tramitam nas comissões permanentes desta Casa são substanciosos, bem encorpados e com fundamentação jurídica. Há a modalidade do parecer político e do parecer técnico, jurídico. Procuramos sempre uma linha do parecer técnico e jurídico, mas existe a possibilidade de se fazer o parecer com viés político, até saindo de alguma recomendação jurídica conservadora.

O pessoal faz um trabalho bem elaborado. Todos os 94 deputados desta Casa se cercam do trabalho feito pelo DPL. Deixo registrado este voto de louvor para este departamento da Casa Legislativa de São Paulo.

Outra colocação que faço é sobre a republicação, por parte do presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori, da Resolução nº 610/2013. Esta resolução trata do aumento da gratificação judiciária atribuída aos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Temos no Tribunal de Justiça cerca de 55 ocupações, dos mais variados cargos e que recebem proventos dos mais variados - gratificação judiciária, gratificação pelo exercício de atividades especiais e outras rubricas de natureza salarial.

Lutamos e brigamos para que haja um aumento salarial na base do salário, e não nos penduricalhos, naquilo que é tido como gratificação. O funcionalismo público de modo geral, não somente os servidores da Justiça, mas também os do Executivo e do Legislativo, precisa ser contemplado com aumento na base salarial, muito embora a natureza jurídica da gratificação, do bônus, ou de outra coisa que o valha tenha natureza salarial do ponto de vista jurídico. Mas é importante que o servidor tenha aumento salarial na base.

Enquanto isso não chega vamos esbravejando, vamos fazendo as reivindicações. É importante a majoração, o aumento nessa gratificação, que alcança inclusive a gratificação por exercício de atividades especiais dentro do quadro de servidores do Tribunal de Justiça.

É importante também registrar que esta resolução é retroativa à data-base, que foi votada e instituída nesta Casa a partir de 2005. A data-base no mês de março foi instituída como base para o aumento salarial. Esta resolução é um avanço. O presidente, Dr. Ivan Sartori, tem sido um presidente de diálogo. Há várias entidades e associações vinculadas aos trabalhadores do Judiciário. Essas associações têm um diálogo aberto e permanente com o presidente do Tribunal de Justiça, que tem atendido as reclamações em relação a salários, indenizações, encargos dos mais variados e dívidas com a classe dos trabalhadores do Judiciário.

Nossos cumprimentos ao presidente Ivan Sartori, inclusive pela construção de fóruns, instalações de Varas no Estado e pela abertura de concursos públicos, atendendo aos interesses da população, principalmente carente, com um Judiciário altivo, autônomo, pujante e, acima de tudo, célere.

Passo a ler a republicação da Resolução nº 610/2013.

Publicado novamente por conter alteração

Resolução n° 610/2013

(Republicado por conter incorreção na disponibilização de 15/08/2013)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de reposição salarial, com base na Lei n°. 12.177, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando o disposto no artigo 35 da Lei Complementar n°. 1.111, de 25 de maio de 2010;

Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 1.198, de 17 de abril de 2013;

Considerando a disponibilidade orçamentária e o seu respectivo limite;

Resolve:

Artigo 1° - Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, em conformidade com o Quadro anexo, que faz parte desta Resolução, com efeito retroativo a partir de 1° de março de 2013.

Artigo 2° - Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais atribuída aos Pesquisadores, passando de 86,3 para 87,1, e aos Estenotipistas, passando de 181,7 para 183,4, com efeito retroativo a partir de 18/04/2013.

Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 14 de agosto de 2013.

(a) Ivan Ricardo Garisio Sartori

Presidente do Tribunal de Justiça

Anexo da Resolução n° 610/2013

Republicado por conter incorreção na disponibilização de 15/08/2013

Gratificação Judiciária a partir de 01/03/2013 (calculada sobre uma vez a Ref. 1 Grau A - Esc. Venc. Cargos Efetivos)

 

CLASSES                                                                        PERC. ATUAL  PERC. NOVO

Administrador Judiciário                                                           388,0                   394,2

Advogado Judiciário                                                                 1.089,2                1.104,1

Agente Administrativo Judiciário                                              172,9                   175,7

Agente Administrativo Judiciário - Gabinete                            276,6                   280,9

Agente de Fiscalização Judiciário                                              217,5                   221,0

Agente de Fiscalização Judiciário - Gabinete                            394,4                   400,1

Agente de Segurança Judiciário                                                235,6                   239,6

Agente de Serviços Judiciário                                                   130,9                   133,1

Agente de Serviços Judiciário - Gabinete                                  226,6                   230,2

Agente Operacional Judiciário                                                   162,0                   164,7

Agente Operacional Judiciário - Gabinete                                 268,9                   273,1

Analista de Sistemas Judiciário                                                 388,0                   394,2

Analista em Comunicação e Processamento de Dados             388,0                   394,2

Analista Técnico Judiciário                                                        352,4                   358,4

Arquiteto Judiciário                                                                   388,0                   394,2

Assessor Técnico de Gabinete Judiciário                                   1.100,4                1.117,0

Assistente Judiciário                                                                  325,5                   331,7

Assistente Jurídico                                                                     676,1                   687,5

Assistente Social Judiciário                                                       388,0                   394,3

Assistente Social Judiciário - Gabinete                                      479,9                   487,5

Assistente Técnico de Gabinete Judiciário                                676,1                   687,5

Assistente Técnico Judiciário                                                     745,6                   758,0

Auxiliar de Administração Pública Judiciário                           376,6                   382,7

Auxiliar de Gabinete Judiciário                                                 309,3                   314,5

Auxiliar de Saúde Judiciário                                                      256,7                   260,4

Auxiliar Judiciário Chefe                                                           220,0                   223,7

Auxiliar Judiciário Chefe - Gabinete                                         333,1                   338,4

Auxiliar Judiciário Encarregado                                                194,9                   198,2

Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico                                   226,3                   230,1

Bibliotecário Judiciário                                                              388,0                   394,2

Chefe de Gabinete Judiciário                                                    1.139,1                1.157,3

Chefe de Seção Judiciário                                                         404,5                   411,2

Chefe de Seção Judiciário - Gabinete                                        526,0                   534,4

Chefe de Seção Técnica Judiciário                                            456,6                   464,5

Chefe de Seção Técnica Judiciário - Gabinete                          596,4                   606,1

Cirurgião Dentista Judiciário                                                     570,7                   578,7

Contador Judiciário                                                                   398,4                   405,1

Contador Judiciário - Gabinete                                                  480,4                   488,0

Coordenador                                                                              711,5                   723,5

Coordenador - Gabinete                                                            748,2                   760,7

Diretor                                                                                        805,4                   818,9

Diretor - Gabinete                                                                      1.069,8                1.085,7

Enfermeiro Judiciário                                                                 515,3                   522,7

Engenheiro Judiciário                                                                388,0                   394,2

Escrevente Técnico Judiciário                                                    287,3                   291,9

Escrevente Técnico Judiciário - Gabinete                                  371,0                   376,8

Executivo Público Judiciário                                                     608,5                   618,4

Médico Judiciário                                                                      570,7                   578,7

Oficial de Gabinete Judiciário                                                   391,5                   398,1

Oficial de Justiça                                                                       324,4                   329,8

Psicólogo Judiciário                                                                   388,0                   394,2

Psicólogo Judiciário - Gabinete                                                 479,9                   487,4

Secretário                                                                                   1.139,1                1.157,3

Supervisor de Serviço                                                                641,8                   652,7

Supervisor de Serviço - Gabinete                                              681,1                   692,6

Técnico em Comunicação e Processamento de Dados             337,3                    342,7

Técnico em Informática Judiciário                                             337,3                   342,7

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, especialmente os valorosos servidores públicos da Saúde que, mais uma vez, se veem obrigados a virem aqui para acompanhar o PL 24 que já deveria ter sido votado - a questão das 30 horas -, com as suas emendas. Sem as emendas, os salários que já são insuficientes serão reduzidos. (Manifestação nas galerias.) A nossa bancada e mais alguns deputados farão obstrução caso vote o PL 24, sem as emendas. Ficaremos firmes porque não concordamos. A Saúde neste estado é precária e a população reclama com razão. Os servidores da Saúde não têm condição de trabalho, com as terceirizações sem fim. (Manifestação nas galerias.)

Seguimos aqui coletando assinaturas para a implantação da CPI para apurar o desvio do recurso do Metrô e dos trens - o tucanoduto. Já temos 27 e esperamos conseguir as 32 necessárias para a implantação da CPI, que examinará o esquema que envolve 325 contratos, firmados entre 1999 e 2013, totalizando um valor de 30 bilhões de reais. O valor da propina atingiu cerca de 30% do valor dos contratos, e a corrupção do governo tucano pode ter alcançado nove bilhões. Isso faz falta para a Saúde, para o cumprimento da data base, inclusive das 30 horas, sem redução de salário, e para um trabalho digno com todos os equipamentos e outras necessidades da categoria: um trabalho sem pressão, sem coação e com condições de ser executado.

Quero manifestar a minha solidariedade à luta dos companheiros e companheiras do SindSaúde. Continuem firmes, porque tucano não faz caridade, principalmente o Governo do Estado. Um grande abraço. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.

 

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar os servidores da Saúde que estão aqui lotando as nossas galerias e exigindo o cumprimento do acordo firmado.

A luta de vocês é mais do que justa. Eu, como sindicalista, junto com outros deputados, Carlos Giannazi e Major Olímpio, criamos um fórum permanente de debates em defesa do serviço público e dos servidores públicos. Não ofereceremos um serviço de Saúde eficiente e de qualidade ao nosso povo se não cuidarmos e investirmos nos profissionais da Saúde. Portanto, cumprir o acordo firmado é fundamental. Ninguém é obrigado a fazer acordo, mas, uma vez feito, precisa ser cumprido. Portanto, nosso total apoio à luta justa de vocês.

Sr. Presidente, o Brasil inteiro, a América Latina e creio que o mundo todo está perplexo com o que estamos vendo com relação à espionagem norte-americana em alguns países e, particularmente, no Brasil. Acabei de acompanhar pela TV a CPI da Espionagem, que está sendo instalada no Congresso Nacional para investigar e apurar por que somos tão vulneráveis, por que essa espionagem está ocorrendo e por que a Agência de Segurança Norte-Americana tem espionado até os e-mails da nossa presidente da República. Creio que isso seja um atentado contra a nossa segurança, além de ferir a soberania nacional. Isso precisa ser apurado com rigor. Não podemos aceitar que, não só a presidente Dilma, mas também os empresários, os trabalhadores e o povo estejam sendo espionados dessa forma. Isso não pode continuar ocorrendo. Creio que precisa haver um repúdio muito forte do governo brasileiro em relação a isso.

Aliás, se não houver uma retratação pública da Presidência dos EUA, acho que a presidente Dilma deveria inclusive cancelar a sua visita, que está marcada para o mês de outubro, em demonstração de repúdio à atitude da Agência de Segurança Norte-Americana.

Todos estão perplexos também com a possibilidade de um ataque à Síria. Nós, do PCdoB, eu e a deputada Leci Brandão, que defendemos a paz e a soberania de todos os povos, queremos também repudiar a possibilidade de um ataque dos EUA ao povo sírio.

Acabamos de acompanhar o que ocorreu com o Iraque. Diziam que iriam atacar o Iraque porque ali havia muitas armas químicas. Houve uma guerra que durou muitos anos, matou-se milhares de jovens, crianças e idosos, o povo foi dizimado e não foi achada sequer uma biribinha dessas usadas em festas juninas. Portanto, já assistimos a esse filme. É bom que a ONU se manifeste e impeça um ataque dos EUA à Síria, que certamente seria muito perigoso para a região e para o mundo todo. Portanto, nossa total solidariedade ao povo sírio. Aliás, ao que tudo indica, sequer há provas de que eles utilizaram arma química. A saída política, a saída negociada, evitando uma guerra, é o melhor para todos os povos.

Quero, ainda, neste tempo que me resta, dizer que recebi um documento produzido pelos funcionários da TV Assembleia dando conta de que estão vivendo momentos de muitas dificuldades em função da licitação para renovação do contrato de nova empresa a dirigir a TV Assembleia. A informação é de que esses funcionários, inclusive, estão vivendo um clima de terrorismo. Há notícias de demissão de sete funcionários - é o que está no documento - que, sequer, foram comunicados do fato. Esse clima de terrorismo aqui na Casa do Povo não pode prosperar. Nossa total solidariedade e apoio aos servidores da TV Assembleia.

Neste momento, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da qual faço parte, está discutindo o assunto. Vamos procurar uma saída para evitar um mal maior a esses funcionários, inclusive, há possibilidade de paralisação dos trabalhos da TV Assembleia, esse instrumento tão importante para divulgar os trabalhos realizados neste Parlamento.

Como sindicalista, e defensor dos interesses dos trabalhadores não poderia deixar de trazer meu apoio e solidariedade a eles. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, quero fazer uma saudação aos servidores da Saúde que estão mobilizados, democraticamente, na Assembleia Legislativa, denunciando o rompimento do acordo feito pelo governo. O governo do PSDB sempre descumpre acordos, principalmente com os servidores públicos, e nós, do PSOL, dentre outros deputados, faremos de tudo para que o PLC 24 só seja votado se não houver redução de salários. (Manifestação das galerias.) É um absurdo que o governo queira reduzir salários dos servidores públicos do Estado. É uma afronta aos servidores, é uma afronta à Saúde do nosso Estado.

Acompanhamos a greve dos servidores, o acampamento feito aqui na Assembleia Legislativa. Os servidores, há muito, estão denunciando o sucateamento e a degradação da Saúde pública, o desmantelamento do SUS, a privatização da Saúde, sobretudo, a desvalorização dos servidores da Saúde.

Aqui na Assembleia Legislativa iremos lutar para a construção de uma alternativa para o PLC 24.

Que na data de hoje possamos apresentar uma emenda aglutinativa garantindo a redução para 30 horas semanais de trabalho, mas sem redução de salários. (Manifestação das galerias.) Contem com nosso total apoio.

Quero ainda registrar a presença dos servidores do Judiciário, das entidades que representam o Judiciário paulista, o Alemão, o Pardal e o Maurício, que estão tentando sensibilizar os deputados a aprovarem, em caráter de extrema urgência, os PLCs 29 e 30, que garantem tanto o reajuste salarial como também as gratificações para os servidores do Judiciário. Servidores que foram, historicamente, vítimas do arrocho salarial e da falta de valorização, como os outros servidores do Estado.

Então, é muito importante que esses dois projetos sejam aprovados imediatamente. Por isso, estamos pedindo aos colegas deputados que assinem os nossos requerimentos de urgência para que os projetos sejam votados imediatamente e que haja, minimamente, a reposição, ou, pelo menos, uma parte da reposição salarial dos servidores do Judiciário que continuam, ainda hoje, com seus salários extremamente arrochados.

Graças à greve que ocorreu em 2010, organizada pelos servidores, é que o TJ tem sido obrigado a dar esses reajustes. Até então, não fosse aquele movimento histórico, uma greve de 127 dias, que mostrou todas as mazelas do Judiciário, talvez, os servidores não estariam conquistando, agora, ao menos uma parte da reposição das perdas salariais.

Eu quero parabenizar todos os servidores do Judiciário nas pessoas de vocês que estão hoje, aqui, conversando com a Assembleia Legislativa e falando da importância da aprovação desses dois projetos, o PLC 29 e o PLC 30, que representam a conquista da luta dos servidores que estão constantemente mobilizados, como outras categorias também. O pessoal da saúde, que vem aqui, sistematicamente, pressionar o governo a cumprir um acordo.

É um absurdo que nós estejamos vivendo uma situação como essa. O governo faz acordo com o pessoal da saúde e não cumpre o acordo. Fez um acordo com os servidores da Segurança Pública, em relação aos escrivães e investigadores, e não cumpriu o acordo até agora. Nem os deputados do PSDB acreditam na palavra do Alckmin. Eles reclamam nos bastidores que o governo Alckmin não cumpre acordo. Não se pode escrever o que o governo Alckmin fala, porque o acordo não é cumprido.

Então, todo o nosso apoio à luta dos servidores da saúde e à luta dos servidores do Judiciário. Vamos aprovar o PLC 29 e o PLC 30 e aprovar o PLC 24, mas sem a redução dos salários. (Manifestação das galerias.)

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.

 Eu queria me solidarizar, como médico, junto com vocês. Nós não podemos reduzir o salário de funcionários, um valor já adquirido há muitos anos. Vamos trabalhar o PLC 24 sem a redução dos salários. (Manifestação das galerias.)

Eu gostaria de passar para vocês essa barbaridade da perícia médica, que está sendo terceirizada.

A paciente mora em Mogi das Cruzes, no Jardim Universo, mais precisamente na Rua Felipe Camarão. Ela tem depressão e síndrome do pânico e a escola pediu para que ela fizesse a perícia médica. Olha o absurdo! Ela está sendo enviada - com todos esses problemas psicológicos e psiquiátricos - para Presidente Prudente, distante a 780 km. Está aqui: “a Senhora fará a perícia na Av. Manoel Goulart, nº 2651, Presidente Prudente, às 9 horas da manhã.”

Como é que terceirizam um serviço com os peritos já instalados em muitos lugares? Terceirizam um serviço de perícia médica, mandam o paciente para determinado local muito longe de sua residência. Como é que o paciente vai até lá? Não tem condição nenhuma de se fazer isso. Essa paciente tem que ir dopada.

Isso tem que ser revisto pela Secretaria de Gestão e tem que ser revisto pela Secretaria de Educação. Estou falando da Educação como um exemplo, um caso, mas isso vale para todos os funcionários públicos do Estado. Perícia tem que ser feita no máximo a 50 quilômetros do local em que a pessoa está. Agora, mandar o paciente para perícia num local que dista 780 quilômetros do local em que o paciente está?

Sr. Presidente, eu estou indignado com o que está acontecendo em relação à perícia médica. E eu liguei ontem, tive a liberdade de ligar e dizer o seguinte: “gente, vocês estão loucos. Vocês têm que ter, pelo menos, um médico “porta” para, pelo menos, saber se o paciente tem condições de ser transportado até o local de perícia.

Nobre deputado Jooji Hato, V. Exa., que é médico, tem cabimento o paciente sair de Mogi das Cruzes, um paciente com síndrome do pânico, depressão, problema de coluna, hérnia de disco, enfim, para passar por uma perícia médica em Presidente Prudente? Então, como que não tem um serviço que possa dizer “esse caso permite que o paciente possa ir até São Paulo - no máximo”. Agora, mandar o paciente para estar às 9 horas da manhã, do dia 11 de outubro, em Presidente Prudente, estão brincando com o servidor público. Isso não pode ser feito de qualquer jeito. Precisamos fazer as coisas de uma forma séria, por isso que estamos aqui lutando. “Ah, o Secretário é do seu partido, você não pode falar isso”. Pode. Está fazendo coisa errada, você tem que falar. Não podemos deixar que aconteça uma coisa como essa. Não deveriam ter terceirizado os peritos médicos. Governador, o senhor é culpado também.

Estou aqui trazendo esse protesto de todos os funcionários públicos da nossa região. E isso deve estar acontecendo em outras regiões. Paciente andando mais de 500 quilômetros para passar por uma perícia médica. Pode ser professor, pode ser servidor da área de Saúde, pode ser da polícia, da Segurança Pública, seja de que área for, eles estão sofrendo com esse tipo de coisa.

Portanto, vamos rever, com urgência, esse problema da perícia médica. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para falar pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, trabalhadores da Saúde que se encontram hoje na Assembleia Legislativa, acompanhamos a greve desses trabalhadores durante vários dias no primeiro semestre.

Naquela oportunidade, realizou-se uma série de negociações e diálogos com a Secretaria de Gestão, a Secretaria de Saúde e a Casa Civil. Uma das principais reivindicações dos trabalhadores da Saúde era a questão das 30 horas semanais. Construiu-se e dialogou-se nas negociações ocorridas durante a greve e a ocupação da Assembleia que, primeiramente, a mudança de 40 para 30 horas semanais seria opcional, cabendo aos trabalhadores escolher. Não seria uma determinação do gestor, como estava acontecendo em diversos hospitais e unidades.

Outro debate colocado foi em relação às autarquias, as quais não estavam incluídas no projeto. Dever-se-ia garantir aos trabalhadores das autarquias a opção de 30 ou 40 horas semanais. Debateu-se ainda que a redução da jornada de trabalho não acarretaria redução de salários. Portanto, o Governo enviaria um projeto de lei à Assembleia Legislativa que garantisse essas discussões realizadas com a Secretaria de Saúde, de Gestão e a Casa Civil.

Esse diálogo foi realizado com a liderança do Governo, a Presidência da Assembleia Legislativa, com outros partidos e os demais deputados. Essas seriam as prioridades a serem debatidas logo na sequência. Tinha um debate também sobre o prêmio de incentivo, que é uma preocupação dos trabalhadores. Não apenas montar comissão, mas criar e ter um plano de incentivo que, de fato, seja democrático e garanta percentuais e valores superiores aos que têm sido praticados.

O governador pautou - e depois a Presidência da Casa - para o dia de hoje, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, o Projeto de lei nº 24, de 2013, ao qual fizemos três emendas. O que foi negociado com o governo não estava garantido no projeto de lei. A emenda deveria garantir a opção entre 30 e 40 horas. E havia o compromisso de que não haveria redução de salário. O projeto também não inclui as autarquias. Havia um acordo com as Secretarias de que as autarquias estariam também incluídas no projeto das 30 horas para os trabalhadores da área da Saúde. Inserimos também como emenda os 90 dias, que é o prazo para que o trabalhador faça a opção entre 30 e 40 horas.

Fizemos hoje um debate com o presidente do sindicato, com os diversos dirigentes do SindSaúde. Não daria para votar o projeto hoje ou debatê-lo se não houvesse essas garantias aos trabalhadores. Durante a greve, foi feito um debate com os trabalhadores e, inclusive, para conclusão da greve, esses itens deveriam constar do projeto.

Conversamos com o líder do Governo e com o presidente da Casa sobre a importância de retirar o projeto da pauta de hoje, fazer as adequações necessárias e construir uma emenda que efetivamente contemple os anseios dos trabalhadores.

Queremos que o que foi negociado com o sindicato e os trabalhadores esteja garantido no projeto de lei apresentado pelo governador. Do jeito que está, o projeto não contempla. Como disse, conversamos com o presidente da Casa e com o líder do Governo para que o projeto fosse retirado da pauta de hoje para conversarmos sobre as emendas. Já está garantida a Emenda nº 2; queremos garantir também a Emenda nº 1. É necessário também ter um projeto de lei, uma resolução ou um decreto que garanta que não haja redução salarial para os trabalhadores da Saúde.

Ficou acertado que o projeto não vai ser debatido hoje na Assembleia Legislativa. Ele foi retirado da pauta para tentarmos construir um acordo para votá-lo amanhã. Não aceitamos, em hipótese alguma, que haja retirada de direitos; não aceitamos, em hipótese alguma, que o que foi acordado com os trabalhadores seja descumprido.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, colegas servidores da Saúde que estão batalhando pela aprovação do Projeto de lei nº 24, mas sem a redução dos salários, logicamente. Seria um contrassenso, seria inconstitucional a redução de salários. Um absurdo essa proposta do governo.

Gostaria de comentar rapidamente a matéria publicada no jornal “O Estado de S.Paulo”, no último domingo, que só confirma as nossas denúncias na área da Educação. A matéria mostra claramente que, na média anual, três mil professores pedem exoneração da Rede Estadual de Ensino. Seria o equivalente, aproximadamente, a oito professores que pedem demissão por dia na rede estadual. Professores que prestaram concurso de provas e títulos, fizeram curso, ingressaram na carreira e se deram conta dos baixíssimos e aviltantes salários que o governo de São Paulo lhes paga. Perceberam, ainda, as precárias condições de trabalho da rede estadual e a falta de perspectiva, de ascensão e evolução funcional, porque não temos um plano de carreira minimamente sério. Assim, esses professores pedem demissão e exoneração, migrando para redes municipais, redes privadas, ou mesmo outras áreas, onde podem ter um salário um pouco maior.

É um fato muito grave esse apresentado pela pesquisa publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. São 3 mil professores por ano pedindo demissão na rede estadual, ou seja, oito por dia. Hoje, por exemplo, oito educadores estão indo embora; profissionais efetivos, concursados. Nesse cálculo, não foram computados o professor ACT, o OFA e o categoria “O”. A rede estadual de ensino tem 232 mil professores, dos quais 120 mil são concursados, 63 mil são ACTs e OFAs, contratados, em tese, em caráter temporário, mas que já conseguiram a estabilidade. E 49 mil são precarizados, não têm estabilidade. Eles são conhecidos como categoria “O”, e não têm direito à previdência pública ou a utilizar o Iamspe. São obrigados a ficar na quarentena após o vencimento de seus contratos, para que não haja vínculo empregatício. Os professores da rede estadual trabalham nessas condições. Vamos viver, se nada for feito, um verdadeiro apagão na área da Educação em São Paulo, com a falta de educadores.

Em quase 20 anos de gestões mal sucedidas do PSDB, tivemos a falência das políticas educacionais. Prova disso é a nossa situação hoje, com a péssima performance dos alunos nas avaliações institucionais, seja no Saeb, no Enem ou no Saresp, que é a avaliação do governo de São Paulo. Há, ainda, a desistência de professores, que estão abandonando, com razão, a rede estadual. Os governos do PSDB destruíram e continuam destruindo a carreira do magistério, continuam sucateando e degradando a Educação Pública. O mesmo foi feito por tais governos com relação à Saúde e à Segurança Públicas.

Esse é o quadro que estamos vivendo. Eu tinha que fazer esse comentário, porque essa pesquisa só confirma o que estamos dizendo há muito tempo. Vimos denunciando nesta Tribuna e na Comissão de Educação e Cultura, junto com as entidades representativas do magistério, a falência das políticas educacionais dos governos do PSDB, de Mário Covas até Geraldo Alckmin. Neste segundo mandato de Alckmin, ele prometeu mundos e fundos, afirmou que apresentaria um plano de carreira, o que, até agora, não ocorreu. Ele também não apresentou a proposta de discussão de um plano estadual de Educação. A Educação não tem diretrizes, objetivos, direção. Não tem norte nem sul. Não tem programa, fica à deriva.

Eu fico chocado com o artigo publicado na seção “tendências e debates” da “Folha de S. Paulo” de hoje, de autoria do atual secretário de Educação, professor Herman, e do seu adjunto, João Cardoso Palma Filho. O título é “A Qualidade Social da Escola Pública”. Ao final, há uma verdadeira afronta ao bom senso. O artigo reforça uma propaganda enganosa de que há professor auxiliar na Rede Estadual de Ensino. Desconheço isso. Não conheço professor auxiliar.

Depois, ainda, no final do texto, os dois secretários, tanto o titular, quanto o adjunto, da Secretaria de Educação afirmam que, na Rede Estadual, para fortalecer a qualidade de ensino, mantêm professores-coordenadores, diretores e supervisores. Mas isso é óbvio! Ter diretores, supervisores e coordenadores pedagógicos é algo inerente à rede de ensino. Como essa Secretaria não tem nada para apresentar para a população, para o Magistério e para os cinco milhões de alunos, essa é a verdade, os dois secretários dizem isso e distorcem a realidade, falando em professores auxiliares.

É triste a situação da Educação. Por isso, vamos continuar cobrando mais investimento em Educação, a apresentação de um plano de carreira para valorizar a profissão, o fim da superlotação de salas e, sobretudo, a aprovação imediata de um Plano Estadual de Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta da Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho, da Comissão de Transportes e Comunicações e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 16 horas e 57 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar n° 21, de 2013, que institui o Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistemas Retribuitórios para os servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela Minoria.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, especialmente os servidores públicos da Saúde, ainda bem que esse projeto não será votado da forma que está. Esperamos que uma emenda aglutinativa seja construída e se repare esse desvio do compromisso estabelecido durante as paralisações e as greves que os servidores fizeram, em que houve o diálogo.

Participei de uma das conversas com os servidores, na Secretaria de Gestão. Esperamos que, no transcorrer de hoje, amanhã e depois de amanhã, haja o entendimento e se vote um projeto, para que a Saúde, que já é tão precária, apesar do esforço e da dedicação dos servidores, não piore ainda mais.

Temos ouvido falar, permanentemente, da Saúde. Agora, há esse debate sobre médicos estrangeiros. É importante pensar no atendimento à população. A população que está na ponta precisa ser atendida e, se os médicos brasileiros não estão dando conta, o ministro da Saúde está certo. Precisam trazer médicos para atender à população, que não pode ficar desassistida. Que se faça o Revalida ou os testes que houver, mas a população não pode ficar sacrificada.

O Governo do Estado e o líder do Governo devem ter sensibilidade, com relação aos servidores da Saúde, porque eles têm uma tradição de lutas: já fizeram várias caminhadas e estiveram aqui, acampados, durante um bom tempo, acompanhando “pari passu” os debates e as votações a respeito de projetos do seu interesse e do interesse da população.

Espero que a Assembleia Legislativa não piore ainda mais a situação da Saúde Pública, que possui problemas dos mais variados. O Hospital do Servidor irá entrar em reforma, e muitas pessoas ainda não sabem para onde vão, há inclusive a parte dos queimados, que não pode ser interrompida. Há o Emílio Ribas, com problemas dos mais variados.

Não podemos correr o risco de votar um projeto que, ao invés de ajudar os servidores, reduz seus salários e sua autoestima. Por isso estamos aqui manifestando a importância de não ocorrer votação hoje.

É necessário o esforço de construção de uma emenda aglutinativa para incluir as três emendas que farão um reparo nesse projeto que veio do Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. Essa é nossa expectativa.

Espero que os servidores permaneçam unidos e organizados, acompanhando todos os passos que o futuro de sua subsistência vai dando, para não serem pegos de surpresa. Esperamos para que isso não ocorra na Assembleia, pelo menos essa é nossa torcida.

Se isso porventura ocorrer, estaremos nos colocando contra um projeto que reduz salários, porque isso é inaceitável, inconstitucional e antitático. Caso aprovado, o projeto faria a Saúde no estado de São Paulo, que já não é boa, piorar ainda mais.

Temos problemas com Iamspe e também no interior, com a falta de convênios. Com essa reforma do Hospital das Clínicas, caso cessem as atividades e as pessoas não tenham onde ser atendidas, a situação irá ficar ainda mais precária.

Desejo sucesso a todos servidores públicos da Saúde, que tanto contribuem e têm trabalhado.

Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, público aqui presente, para nós é uma alegria recebê-los aqui hoje, reivindicando seus direitos.

Gostaria de cumprimentar a cidade de Ilhabela, que está aniversariando hoje. Ilhabela é uma cidade maravilhosa. Parabéns a todos os munícipes daquela cidade. Fico muito feliz em saber que ela tem um desenvolvimento muito grande.

Sabemos que todas as cidades grandes possuem problemas na área da Saúde, mas não podemos deixar esses problemas chegarem aos funcionários.

Os profissionais da Saúde têm direito de reivindicar essa questão, que é muito importante. Não somente os médicos, mas também enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, pessoas que trabalham na limpeza.

São pessoas que tratam daqueles que estão acidentados, baleados, sentindo dor. É preciso ter um carinho muito especial pelo pessoal da parte médica, principalmente nossos técnicos que aqui estão. São pessoas que dão atenção à nossa população do estado de São Paulo.

Estaremos aqui para votar, caso o projeto seja benéfico para vocês. Se houver algum problema no projeto, acarretando em redução de salários, com toda certeza seremos contrários. Sabemos que esta Casa é generosa e tenho certeza que os deputados, líderes e presidentes de comissões farão uma reflexão e certamente adequarão o projeto à forma que vocês querem. Tenho certeza que vocês ficarão muito felizes e trabalharão animados, com incentivo, pois é disso que a Saúde precisa. Quem trabalha com pessoas com dor, com pessoas acidentadas, precisa ter vontade, tem que ter o dom. Falo de minha parte e tenho certeza que meu partido, o PSD, por meio da nossa líder, deputada Rita Passos, também deve se manifestar desta forma. Este é meu pensamento.

Também gostaria de falar sobre a Eletropaulo. Sabemos que a Eletropaulo tem feito um trabalho muito ruim no estado de São Paulo, em todas as cidades. Sabemos que ela tem deixado ruas e cidades às escuras. Hoje, pela manhã, vimos no noticiário ruas e mais ruas com esse problema. A periferia está sofrendo com a escuridão. Não pode acontecer isso. A Eletropaulo tem contrato com as cidades e com o Governo do Estado e tem que fazer o que há de melhor para a população, em relação à iluminação pública, à Segurança e ao direito de ir e vir de nossas crianças. A população precisa transitar pela cidade.

Enquanto isso, a Eletropaulo não quer nem saber. As pessoas telefonam e esperam uma hora apenas para poder passar o endereço. Depois disso, é preciso aguardar mais dois ou três dias para que a Eletropaulo troque uma lâmpada, ou faça uma poda de árvore. Isso está no contrato das cidades da região metropolitana, como Osasco e Carapicuíba. A população dessas cidades conhece esse sofrimento. As pessoas não conseguem ligar para fazer uma reclamação. Fica aqui meu protesto ao pessoal da Eletropaulo. Façam o melhor pela população, pois ela não pode sofrer desta forma.

Além disso, falo também sobre a valorização da Saúde e a valorização da Educação. Tem que ser feito aquilo que há de melhor para nossa população. Por isso, peço que enviem minha fala ao setor competente da Eletropaulo, para que eles tomem providências na região metropolitana e possam tomar conta daquilo que está no contrato, que é dar iluminação pública e Segurança à população de São Paulo.

Quero falar também sobre os pedidos que os prefeitos têm feito à Eletropaulo. Os prefeitos estão pagando as dívidas que haviam sido parceladas e não sei por que a Eletropaulo não está cumprindo aquilo que está escrito no contrato. Fico entristecido com isso. Nós vemos uma rua escura, tentamos ligar para a Eletropaulo e esperamos uma hora apenas para receber o protocolo. Só então dizem que vão ver o que deverá ser feito. Isso é muito triste.

Fica aqui meu protesto. Tenho certeza que alguém vai ouvi-lo. E as pessoas que estão nos assistindo agora pela TV Assembleia sabem do que estou falando. Sabem que as ruas estão às escuras e que todos estão reclamando, principalmente em Osasco, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, entre outras. Precisamos oferecer à população aquilo que é de direito, como a iluminação pública.

Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, espero que nossos companheiros do SindSaúde e do Hospital do Servidor possam retornar amanhã para acompanhar a votação do projeto com as três emendas. Espero que haja uma mobilização máxima, pois será um dia histórico, com a aprovação das 30 horas semanais.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Claudio Marcolino e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, Transporte e Comunicação, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se às 17h25m, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 21/2013, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ.

Portanto, estão convocados os Srs. Deputados para participarem da reunião conjunta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1.074, de 2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Carlos Giannazi, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 6, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos do quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Carlos Giannazi, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 29, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Carlos Giannazi, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 30, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 1.825, de 2013. “Requeiro, nos termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, conforme deliberada em reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.”

Em votação.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Nobre deputado Jooji Hato, médico, competente, 28 anos como vereador, pai de um vereador jovem. Sonhador como eu, acredita que vale a pena lutar pela segurança das famílias de São Paulo.

Cumprimento o meu amigo, deputado Fernando Capez. Firmamos uma trégua, que vai permanecer até o primeiro semestre de 2014. Por mim, poderíamos até prolongar essa trégua. Mas, inicialmente, estamos vivendo um momento harmônico, de paz, conjugação de valores, sonhos, horizontes e ideais. Hoje, estamos mirando o mesmo objetivo, olhando as mesmas estrelas e comungando o que acredito ser essencial num político de ideais.

Retorno, nesta tarde, a uma bandeira que durante anos defendi nesta Casa, nesta legislatura: a Corregedoria da Polícia Civil. Começo dizendo que a Polícia Civil de São Paulo é a melhor Polícia Civil do mundo. Ela precisa de motivação, de sedimentação, de alicerces.

Não posso acreditar que tenhamos permanecido calados, sem resolver uma questão crucial, por mais dois anos. Um decreto que alterou uma lei: isso é inadmissível. Decreto não pode alterar lei. Retirar o coração da Polícia Civil, que era a Corregedoria, e colocar no gabinete do secretário. Não foi feita a mesma coisa com a Polícia Militar. Qual o critério? Como se decidiu, unicamente em relação à Polícia Civil, retirar sua alma, aquilo que lhe dá dignidade, que é a Corregedoria, para colocar no gabinete do secretário da Segurança Pública? Qual a justificativa? Bastava o senhor secretário, naquela oportunidade, colocar uma mesa ao lado da dele, distante meio metro, e indicar o corregedor, que ele quer indicar. Mas não retirar da Polícia Civil aquilo que pertence a ela, que está encravado na sua história, na sua dignidade.

Apresentei um PDL, mas não tive sorte, porque, no dia da votação, houve de tudo. O hospital Sírio Libanês ficou superlotado, pois alguns deputados tiveram ameaça de infarto. As ambulâncias do Albert Einstein de repente começaram a chegar ao hospital, porque os deputados estavam com cãibras na perna e não podiam se locomover. No São Luiz, repentinamente as luzes nos corredores se acenderam. Os deputados chegavam de maca, estavam com falta de ar. Não tivemos número suficiente para votar esse projeto. Assistimos ao coração da Polícia Civil ser apunhalado e não tivemos 30 deputados para votar essa matéria. Trago de novo essa luta hoje, vou recomeçá-la, reeditar esse caminho, empunhar novamente essa bandeira.

Eu dizia há pouco a alguns delegados e venho repetindo aos meus amigos da Polícia Civil: é importante que se aumente o salário, mas e a dignidade, como é que fica? Ninguém pode jogar sua dignidade ao vento como se fossem folhas secas de uma árvore. Portanto, reinicio hoje essa tentativa de anular um decreto que pretende se sobrepor a uma lei. Nós, deputados, que somos um Poder, vamos deixar que um decreto revogue uma lei votada por esta Casa há mais de 25 anos? Venho dizendo ultimamente: a coragem tem que sempre vencer o medo. O medo não cabe em nossas vidas. Essa palavra não pode existir nas pessoas que olham para as estrelas. Como diz Olavo Bilac: brinco com elas, elas ouvem e brincam de esconde-esconde de vez em quando.

Quero trazer também a questão do nível universitário. Uma lei deste humilde parlamentar, a respeito de escrivães e investigadores. O que é nível universitário? Se os peritos médicos recebem em conformidade com o nível universitário, por que não os investigadores e escrivães, se a lei diz que eles têm de receber? Quem enviou a mensagem, paralelamente ao Projeto que tenho nesta Casa, e, depois, sancionou, foi o ex-governador José Serra. Para que precisava, então, desse Projeto? Para que essa Lei, se não está sendo cumprida?

Em 2011, veio um projeto a esta Casa, que tratava das questões policiais. Fizemos uma emenda, a de número 26, que determinava o prazo de 180 dias para se resolver a questão do livro universitário. Já se passaram dois anos.

Reafirmo que quem está falando, aqui, é um aliado incondicional do governador Geraldo Alckmin, mas é preciso, também, que se estabeleçam algumas premissas. A primeira é que aliado não significa alienado. Em segundo lugar, a consciência de um parlamentar fala mais alto do que qualquer posição política. O que digo eu para essas entidades que me tratam como patrono? O que digo eu? Já não há mais o que falar. Já não há mais argumentos.

Por isso, venho aqui e aproveito para falar da PEC 20. A PEC 19 foi um grande engodo. A PEC 19, que tratava da natureza dos juízes e advogados, foi um estelionato de primeira ordem. É a mesma coisa que afirmar que o leite é branco ou que quem nasce na Capital é paulistano e quem nasce no Estado é paulista. Apresentei a PEC 20. É impossível votar a PEC 20, por quê? Vieram as pessoas corporativistas, dizendo: “Não vamos votar a 20. Se não votarmos a 19, prejudicaremos os delegados de polícia.” E eu acreditei.

Já disse que, ultimamente, tenho sido um tanto quanto ingênuo, por acreditar em algumas bancadas, que firmam compromisso comigo e não cumprem. Palavra dada, aqui, não é mais flecha lançada - ela vai e volta. Aqui, a palavra, agora, é um ioiô, um bumerangue, que vai e volta. Ela não é mais definitiva, fixa, determinante. Ela é frágil.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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Parlamentares erguem as mãos e gritam, de corações abertos: “Estamos juntos nos sonhos!” De repente, as mãos caem, como jabuticabas maduras, e os cumprimentos de acordos não são feitos. Onde estão aquelas mãos firmes, duríssimas, do deputado Luiz Claudio Marcolino? Lembro, como se fosse hoje, que o deputado Luiz Claudio Marcolino segurava minha mão de maneira forte. Sua Excelência balançava as mãos, com força e determinação. Acreditei no deputado. Qual não foi a minha decepção, quando fui percebendo que as mãos do deputado Luiz Claudio Marcolino estavam amolecendo, amolecendo, até ele mudar de lado e ficar contra a PEC?

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer, novamente, ao nosso governador, Geraldo Alckmin. Ontem, na cidade de Capivari - também administrada por um jovem político do nosso partido, o PPS, que foi o vereador mais votado da cidade, eleito maciçamente como prefeito, o nosso querido Rodrigo Proença -, o governador assinou o programa “Água Limpa”, destinando 14 milhões de reais para a limpeza do Rio Capivari.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Capivari vai ficar com quase 100% do esgoto tratado, a partir desse convênio, autorizado e assinado, ontem, pelo nosso querido governador Geraldo Alckmin. Também será liberado mais um milhão de reais, com aporte de 200 mil da prefeitura de Capivari, para a recuperação do esgoto de um bairro da periferia da cidade. Há 20 anos a cidade luta para que esse trabalho seja feito.

Ontem, durante sua passagem por nossa região, o governador só deu boas notícias. Falou sobre a duplicação da Rodovia do Açúcar, que sai de Piracicaba. Até o ano que vem ela será concluída até Capivari. Está sendo estudada a antecipação da duplicação de Capivari até Salto. O governador já autorizou a duplicação 101, que vem de Campinas, passa por Hortolândia e termina na Rodovia do Açúcar.

Lutamos por obras como essas em nossa região. Por isso nossa bancada está aqui e dá apoio ao governador Geraldo Alckmin, pela seriedade e transparência com que ele faz política em sua vida pública. Sou testemunha disso, estando aqui há alguns mandatos acompanhando nosso governador.

Em nome da população de Capivari e de nosso prefeito do PPS, Rodrigo Proença, agradecemos. Ontem foram destinados cerca de 18 milhões de reais para o meio ambiente, para a limpeza do esgoto do nosso querido Município de Capivari, que está na grande região de Piracicaba.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores, acompanhei estarrecido a divulgação da notícia de que a presidenta da República, seus ministros e agentes públicos de segundo e terceiro escalão foram espionados pela “National Security Agency”, a agência de segurança nacional dos Estados Unidos da América, desde o início deste mandato presidencial.

Todas as conversas telefônicas e correspondências eletrônicas foram transmitidas e enviadas ao governo norte-americano. Qual seria o interesse estratégico dos Estados Unidos no Brasil, um País de tradições pacíficas, respeitado e admirado por toda a comunidade internacional por seu espírito de tolerância, seu compromisso com a paz e sua postura conciliadora?

Em qualquer lugar do mundo que for um brasileiro, ele será bem recebido. Qual seria então o interesse para essa espionagem? Clara e evidentemente interesses de natureza comercial, espionagem industrial.

Com que sacrifício lutou a Avibras e a Engesa? Com que sacrifício luta a Embraer para vencer as barreiras comerciais impostas e a espionagem tecnológica que é feita em nosso País?

Que grande mérito o desses brasileiros que, contra tudo e contra todos, empreendem e, com sua criatividade, preparo e genialidade, acabam por vencer condições adversas para disputar o acirrado mercado internacional.

A espionagem mostra disposição para usar de todos os recursos ao alcance para burlar as regras legítimas de concorrência. A CPI do Senado, instaurada em boa hora, deve indicar até que ponto e em que extensão se deu a espionagem, a pretexto de garantir a segurança do mundo, e quais autoridades públicas e quais empresas tiveram seus segredos violados. É necessário que, desta investigação, aponte-se um caminho a ser seguido. É um grave equívoco imaginar que o Brasil pode ter uma economia forte com um estado fraco.

Quem descobriu toda a espionagem e a revelou foi um jornalista. A Agência Brasileira de Inteligência - Abin - soube que a presidenta da República fora espionada pelo “Fantástico”, pela divulgação de um jornalista. Agência esta que tem por dever fazer investigações e apurar fatos relevantes para manter informado o Palácio do Planalto. Agência esta que tem por finalidade precípua a garantia dos interesses de segurança nacional.

Como isso pode acontecer num país com as proporções continentais do Brasil, com uma fronteira continental e com um litoral como o nosso? As fronteiras foram devassadas pelo tráfico de drogas, pelo tráfico de armas, pelos laboratórios de narcotráfico na Amazônia! Esse país detém as maiores reservas de minérios do mundo - bauxita, cassiterita, manganês, ferro, ouro, petróleo. As forças armadas se encontram desequipadas, sem poder de dissuasão, sem submarino nuclear. E não me refiro a um submarino com armas nucleares, mas movido a energia nuclear, que permite que ele fique submerso durante vários dias, quiçá meses, e que poderia fazer a cobertura de todo o litoral. Se não há investimentos nessa área, nós estamos lutando de maneira desigual.

Estamos abertos à criminalidade comum, à ação impune do narcotráfico, de organizações envolvidas no tráfico de armas que se misturam com organizações criminosas internas e espalham e semeiam o pânico entre nós. Devemos prestar atenção, pois esse assunto está sendo pouco discutido, como se nada de grave tivesse ocorrido. É um assunto seriíssimo, que merece a preocupação das autoridades. Isso mostra o estágio de despreparo e desmantelamento estrutural das Forças Armadas e da Agência Brasileira de Inteligência.

Até quando suportaremos calados, sem uma reação no terreno diplomático, sem um discurso duro, incisivo, na reunião da Organização das Nações Unidas? É necessária a tomada de providências de caráter preventivo, para que isso não volte a acontecer. E esperamos que isso também seja tema de debate. Vamos levar essa discussão à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança e à Comissão de Direitos Humanos, das quais fazemos parte, para que seja enviada uma moção à presidente da República, para que não se fique apenas em discursos diplomáticos, estéreis, como foram aqueles por ocasião da prisão de 12 brasileiros na Bolívia, que não resolveram nada. Mas que se tenha uma postura efetiva, incisiva; não apenas uma conversa entre diplomatas, mas uma ação efetiva, de caráter preventivo.

Quero finalizar e augurar para que haja efetivamente o reconhecimento financeiro, econômico e de retribuição, por parte do Governo do Estado, à carreira dos delegados de polícia e dos agentes policiais escrivães. Que estes últimos recebam vencimentos compatíveis com o curso superior. Os delegados de polícia tiveram o reconhecimento da carreira jurídica. Como disse o nobre deputado Campos Machado, reconhecemos que quem nasce na cidade de São Paulo é paulistano e que quem nasce no estado de São Paulo é paulista. É preciso que agora se faça jus no plano remuneratório. Encaminhamos uma indicação ao governador do Estado para que seja efetuado o pagamento do valor de referência nº 2 aos delegados de polícia, compatível com a remuneração que recebem as carreiras jurídicas.

Somente com uma polícia judiciária bem remunerada, bem estruturada, com trabalho de inteligência e com fortalecimento das investigações é que poderemos fazer frente ao aumento da criminalidade. A polícia de investigação, a polícia com investigação técnica, científica, metodológica, operacional, preparada e treinada é um estágio a mais na evolução da civilização humana. Já houve tempo em que se julgava o ser humano com base nas ordálias, com base em provas irracionais, como quando uma pessoa era obrigada a caminhar sobre brasa ardente e era culpada, se caso seu pé queimasse. A inquisição tinha na tortura um legítimo instrumento de extração da verdade. Tortura, roda, asfixia, garrote vil, forca e guilhotina eram usados como meios técnicos de apuração da verdade. Para a polícia de inteligência e científica, que produz provas para o devido processo legal, provas válidas, já se vai um grande passo.

Que o Brasil, que é um Estado Democrático de Direito, tenha uma polícia judiciária compatível e remunerada à altura. Daí a indicação para o pagamento do valor de referência nº 2 para a carreira dos delegados de polícia e o reconhecimento profissional dos escrivães e agentes policiais.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Em votação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há dois requerimentos sobre a mesa:

“Requeremos, nos termos do Art. 35 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, conforme deliberado em reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a fim de acompanhar em Brasília a 3ª Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, nos dias 8, 9 e 10 de outubro de 2013. Para essa comissão é indicada a participação da deputada Beth Sahão, do deputado Carlos Bezerra Jr., e do deputado Dilmo dos Santos.”

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos do Art. 35 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar e participar da “Brazil Windpower 2013”, que será realizada no período de 3 a 5 de setembro de 2013, no Centro de Convenções Sulamérica, no Rio de Janeiro.”

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC 2/2012, de autoria do Tribunal de Contas; PL 1/2010, de autoria do Tribunal de Justiça; PL 716/11, de autoria do deputado Ulysses Tassinari.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra, ainda, da sessão extraordinária que será realizada hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.

 

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