30 DE SETEMBRO DE 2009

133ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, OLÍMPIO GOMES, CÁSSIO NAVARRO, CONTE LOPES, VICENTE CÂNDIDO e BRUNO COVAS

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Apela ao Colégio de Líderes para que conste na pauta de deliberações em Plenário, o plano de cargos e carreira dos servidores do Poder Judiciário.

 

004 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Associa-se à manifestação do Deputado José Bittencourt. Considera que a situação é urgente e, caso não haja deliberação da matéria, poderá ser deflagrada uma greve dos servidores do Poder Judiciário.

 

006 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Professora Josephina Galvão de França Andreucci, do município de Socorro, acompanhados pelos professores José Afonso do Reis, João Carlos dos Reis e Ismael do Souza, convidados do Deputado Edmir Chedid.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Questiona a finalidade de reunião entre representantes da Febraban e do comando da Polícia Militar de São Paulo. Dá conhecimento de solicitação da convocação desta, pela Comissão de Segurança Pública, para prestar esclarecimentos.

 

008 - PEDRO TOBIAS

Discorda do pronunciamento do Deputado Vanderlei Siraque sobre reunião entre a Febraban e a Polícia Militar. Considera que o policiamento pode ser acionado para prevenção de problemas. Relata visita do Secretário Estadual do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, à região de Bauru para assinatura de vários convênios, entre eles de instalações de escolas técnicas em pequenos municípios. Salienta a importância da formação técnica dos jovens para o ingresso no mercado de trabalho.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Concorda com pronunciamento do Deputado Pedro Tobias sobre a necessidade de formação profissional da juventude. Fala das dificuldades do jovem oriundo de escola pública ingressar em universidades gratuitas. Comenta pesquisa da Udemo que constatou existência de violência em 85% das escolas estaduais.

 

010 - RAUL MARCELO

Relata problemas administrativos que envolvem corrupção na Prefeitura de Sorocaba. Solicita empenho dos vereadores da Câmara Municipal do referido município para a instalação de CPI destinada a investigar essas denúncias.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - PEDRO TOBIAS

afirma que o Poder Judiciário ganha mais do que 98% e que não vai sobrar dinheiro para investimentos. Informa que, como médico, se aposentou com dois mil reais, depois de 30 anos de serviço. Lembra que é preciso defender as pessoas que não têm sindicato, nem associação e que se deve pagar para todos o que o País pode. Afirma que não se pode conceder salário alto apenas para uma categoria e que o povo brasileiro não quer esmola, nem bolsa-família, mas quer emprego.

 

012 - ED THOMAS

Registra votos de congratulações ao delegado Roberto Fernandes, de Presidente Prudente, pelo trabalho desenvolvido. Fala sobre projeto de sua autoria que trata da obrigatoriedade das instituições bancárias do Estado de São Paulo de promover acessibilidade aos deficientes visuais em seus caixas eletrônicos. Refere-se também ao projeto de sua autoria que dispõe sobre a instalação de canais de vídeo no entorno das instituições bancárias.

 

013 - LUIS CARLOS GONDIM

Alerta para o problema da falta de substitutos nas escolas estaduais e sobre o não funcionamento das aulas de informática. Apela ao Secretário de Educação, Paulo Renato, e ao Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, que resolvam a situação.

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

015 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h05min.

 

016 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h26min.

 

017 - BRUNO COVAS

Pede a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

 

018 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h26min.

 

019 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h58min.

 

020 - BRUNO COVAS

Para questão de ordem, indaga se é pertinente às comissões permanentes apresentarem emenda quando os projetos estão em fase de pauta.

 

021 - Presidente VICENTE CÂNDIDO

Registra a manifestação, para resposta oportuna da Presidência Efetiva.

 

022 - BRUNO COVAS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, com a anuência das lideranças.

 

023 - Presidente VICENTE CÂNDIDO

Convoca a Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião extraordinária, às 17 horas e 05 minutos de hoje. Defere o pedido e suspende a sessão às 17h01min.

 

024 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h24min.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BRUNO COVAS

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Rui Falcão, de urgência ao PL 338/09.

 

026 - ESTEVAM GALVÃO

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

 

027 - Presidente BRUNO COVAS

Registra o pedido. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/10, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, a nossa palavra neste instante é de apelo à Direção desta Casa, aos líderes partidários, ao Presidente da Assembleia Legislativa, para que envidem todos os esforços a fim de que seja pautado na nossa agenda deliberativa o projeto de interesse dos servidores da Justiça no Estado de São Paulo.

Temos verificado que, nas prioridades estabelecidas pelo Colégio de Líderes, estão os projetos de interesse do Governo e do Parlamento de São Paulo. Está sendo, portanto, preterido o PLC 43 de 2005, Plano de Cargos e Carreira para os serventuários da Justiça no Estado de São Paulo. É mais uma ação que, na nossa opinião, traz um grande desalento à classe dos servidores do Judiciário, aqueles que trabalham diretamente na estrutura de funcionamento do Poder Judiciário.

Amanhã, a categoria estará na Praça João Mendes, em frente ao Fórum, mais uma vez reunida, para tentar sensibilizar o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Roberto Vallim Bellocchi, o Governo do Estado, no sentido de que sua reivindicação seja atendida.

O Congresso Nacional votou o aumento para os Ministros do Supremo Tribunal Federal em torno de nove por cento, que é subsídio paradigma, Deputado Pedro Tobias, para as demais outras classes e carreiras do Estado. Isso inclui Governador, Deputados federais, Deputados estaduais, magistrados de todos os Estados da Federação.

Certamente a pressão dos magistrados será grande para que também seja repassado a eles o percentual equivalente ao deliberado pelo Congresso. Vamos enxergar uma pressão dos magistrados do Ministério Público, com toda razão, pela majoração salarial, e verificaremos que o interesse dos trabalhadores mais uma vez vai ficar à margem da agenda política deliberativa desta Casa.

O problema não está no Parlamento de São Paulo. É claro que esta Casa não pode pautar um projeto sem que haja a devida previsão orçamentária. Não pode haver incoerência e irresponsabilidade. Não podemos pautar um projeto sem que haja entendimento entre o Governo e o Presidente do Tribunal de Justiça. Mas nessa luta hercúlea observamos que mais uma vez os serventuários estão sendo jogados para frente.

Não vamos nos calar. Usaremos a tribuna para reivindicar esse item de interesse para os servidores da Justiça do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.

 

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inicialmente quero expressar minha solidariedade a todos os funcionários do Judiciário e à manifestação do nobre Deputado José Bittencourt que, inclusive, preside nesta Casa uma Frente Parlamentar em Defesa dos Funcionários do Judiciário. Estamos na iminência de uma greve dos funcionários da Justiça do Estado de São Paulo. Tudo isso devido à insensibilidade e, diria, irresponsabilidade e do não cumprimento da palavra.

Numa madrugada de outubro passado, votamos nesta Casa os subsídios de juízes e promotores, com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, vários desembargadores, Presidente da Apamagis, Procurador-Geral de Justiça, Associação do Ministério Público. Nobre Deputado Pedro Tobias, que tanto fala da miséria do salário e da aposentadoria dos médicos, naquele momento esta Casa votou os subsídios de juízes e promotores porque seus representantes diziam que ninguém mais queria ser juiz e promotor no Estado de São Paulo pela miséria de R$ 10.800,00 mensais.

Votamos o aumento para R$ 16.800,00. Eu me lembro que o Deputado José Bittencourt veio a esta tribuna, assim como eu, e cobramos o compromisso das autoridades da Justiça e do Ministério Público, que se compromissaram de que dariam sequência, no máximo até março, ao reajuste salarial dos funcionários da Justiça.

Nobre Deputado José Bittencourt, depois que eu assisti, no começo deste ano, sem querer, o Governador José Serra, o vice-Governador Alberto Goldman e o Presidente da Assembleia Legislativa Barros Munhoz viajarem todos para o exterior por uma semana para que o Presidente do Tribunal de Justiça fosse Governador por cinco dias, ficou muito difícil, depois dessa negociação de amigos, a Justiça de São Paulo exigir suplementação de recursos para que se cumpra o que foi acordado aqui numa madrugada para votação de projeto de juízes e promotores.

Amanhã haverá uma nova assembleia, todos estão fazendo jogo de empurra. Já vi no Colégio de Líderes os representantes dos funcionários e nós, pela Assembleia, dizendo: “Quando o projeto chegar, não vamos nem discutir nem emendar, votaremos no dia.” E lavamos as mãos da Assembleia Legislativa. Não temos nada a ver com isso. O Presidente do Tribunal de Justiça está dizendo: “Se o Governo me liberar os recursos suplementares, encaminho o projeto hoje.” E o Governador está dizendo: “Cada um com seus problemas. Já foram quatro bilhões e 300 para a Justiça de São Paulo no Orçamento deste ano, não há mais recursos.” Esse jogo de empurra está levando a um movimento grevista dos funcionários do Judiciário.

Na última vez que isso foi realizado, quando se disse aos funcionários do Judiciário: “Levem os computadores pessoais que vocês usam para trabalhar”, 30% dos computadores que estavam à disposição da Justiça eram particulares. Quando disseram para levar as cadeiras e o mobiliário particular usados para o trabalho, mais de 50% do mobiliário da Justiça eram do próprio funcionário, senão não tem onde sentar para trabalhar. É extremamente grave. Não há conteúdo político-partidário nenhum. É simplesmente dificuldade de vida.

Encareço que os três níveis de autoridade do Estado - Executivo, Judiciário e Legislativo - pressionem a cúpula do Judiciário e do Executivo para que se cumpra o que foi acordado na votação dos subsídios de juízes e promotores. Acho mais do que legítimo que um promotor ou um juiz em início de carreira ganhe R$ 16.800,00, mas precisamos ver também ganhando esse valor um médico com doutorado na França, como V. Exa., Deputado Pedro Tobias, com 40 anos de serviço público e que se aposentou com pouco menos de dois mil reais. O soldado de Polícia continua ganhando R$ 1.700,00, o investigador de Polícia, os profissionais de Saúde, os profissionais do DER na miséria.

É necessário que se faça uma ampla revisão na questão salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo de todos os níveis. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professora Josephina Galvão de França Andreucci, do Município de Socorro, acompanhados pelos professores José Afonso dos Reis, João Carlos dos Reis, Ismael de Souza, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham por intermédio da TV Assembleia, público presente nas galerias, propus um requerimento à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa para convidar o Comandante da Polícia Militar de São Paulo a comparecer a esta Casa para nos esclarecer a respeito de uma reunião que aconteceu entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e alguns membros do Comando da Polícia Militar, em 11 de setembro, às 10 horas, na sede da Febraban.

Os bancários - que ganham míseros salários, a exemplo dos policiais militares e civis do nosso Estado - estão em movimento para reivindicar melhores salários. Entendemos que a Polícia Militar, ou qualquer instituição pública, não pode tomar posição. Um dos objetivos dessa reunião foi para tentar impedir o movimento dos bancários.

Achamos uma situação muito estranha que um órgão constitucional do Estado, permanente, tenha tentado tomar uma posição. É uma posição inconstitucional, uma posição antidemocrática. Aliás, não vimos isso nem durante a ditadura militar. É algo absurdo.

Entendemos que isso é um retrocesso de uma instituição tão importante. A Polícia Militar no Estado de São Paulo deve garantir os direitos dos cidadãos e não os direitos da Febraban, que explora os bancários, que explora os clientes dos bancos, que não autoriza as agências bancárias a abrirem no horário comercial, que substitui os trabalhadores pelos caixas eletrônicos, que cobra uma das tarifas mais altas do mundo, que tem os melhores lucros do mundo e que paga os piores salários.

Esse tipo de relação é promíscua e tem que ser explicada à Assembleia Legislativa. Gostaria de isentar o Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto. Houve uma reunião entre o Secretário e o Presidente do Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo, e fomos muito bem recebidos. O próprio Secretário achou essa atitude estranha e, de fato, deve ter tomado providências, como é de se esperar.

Isso não pode ficar impune porque não é só esse tipo de relação. Isso foi o que ficamos sabendo, através de uma denúncia do Sindicato dos Bancários. Acho que deveria haver uma reunião entre a Polícia Militar, a Febraban e o Sindicato dos Bancários para tratar da manutenção da ordem pública; para saber se os aposentados que vão receber os seus míseros salários são assaltados na porta do banco. É para isso que tem que haver Polícia Militar na porta do banco. Para aqueles que vão pegar dinheiro nos caixas eletrônicos e são assaltados. Temos que saber se essas discussões estão sendo feitas. Aí, sim, é uma questão de segurança.

Se bem que entendo que quem tem que garantir a segurança nos caixas eletrônicos não é a polícia, e sim os bancos, que têm que contratar segurança privada. São eles que substituem os bancários pelos caixas eletrônicos e as pessoas, ao sacarem dinheiro, são assaltadas. Existem diversas decisões dos nossos tribunais dizendo que quem tem que arcar com as consequências não é a pessoa que fez o saque no caixa eletrônico, mas os bancos.

Greve é um direito constitucional, é um direito legal, é um direito assinado pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Governo Brasileiro admite a greve, a não ser em alguns casos.

Lamentamos esse tipo de privatização de uma instituição tão importante como é a Polícia Militar do Estado de São Paulo. E não foi o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo: foi o Comando de São Paulo.

Esperamos que sejam tomadas providências. Não é simplesmente ter a maioria na Comissão de Segurança e ficar por isso mesmo. Não vai ficar assim, não. Ou alguns do alto comando estão querendo se aposentar para depois trabalharem na gestão Kassab, ou nas subprefeituras? Até porque os salários da reserva são baixos, a exemplo dos da ativa. Queremos oficiais bem remunerados, soldados bem remunerados, e não esse tipo de relação. Ou depois vão querer ser segurança de banco, fazer segurança privada? Quando está aposentado, tudo bem, em termos. Mas enquanto está na ativa, pelo amor de Deus! O Estado de São Paulo já está privatizado demais. O que é público tem que ser para todos. Estamos numa República.

Queremos saber, de fato, qual é a orientação do Comando. Lembrando que quem nomeia chama-se José Serra. Queremos saber qual é a orientação do Governo do Estado. Se houver as mudanças necessárias, tudo bem. Por enquanto, não tivemos uma resposta oficial. E a reunião aconteceu no dia 11 de setembro.

Soubemos disso. E aquilo de que não ficamos sabendo? Quem paga os impostos são os cidadãos, não são os bancos. Os bancos, simplesmente, repassam os impostos cobrados dos usuários, cobrados dos cidadãos do Estado de São Paulo. As instituições públicas têm que estar a serviços de todos: seja dos empresários, seja dos trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, é verdade, Deputado Vanderlei Siraque, foi discutido esse assunto na Comissão de Segurança Pública. Acho que quando há invasão de terras, a polícia negocia com o Movimento dos Sem-Terra. Não sei por que estão levantando a culpa: se é da Polícia Militar ou do Comando da Polícia Militar. Porque a Polícia Militar hoje é democrática, e quando há greve, invasão do Movimento dos Sem-Terra, mesmo com ordem de juiz não vai invadir. Vai fazer reunião com o movimento, convencê-los para evitar conflitos. Acho que é direito de V. Exa. e de seu partido defender, mas eu não quero acreditar que Polícia Militar ou seu partido querem usar a Polícia Federal. A Polícia Militar é uma instituição mais antiga que o PSDB, que o PT, ou qualquer Governo. Falando de uma instituição como a Polícia, fazendo isso a favor de um somos contra. Se houve abuso por parte do Secretário, vai ser apurado, sem dúvida. Mas fazer palanque eleitoral, chamar comandante-geral, na hora em que você quiser para fazer campanha para eleição do ano que vem, não vamos deixar.

Houve muita crítica sobre a taxa de banco, e eu concordo com V. Exa., Deputado Vanderlei Siraque. Muda Governo, vem Governo, são os banqueiros que mandam. O Governo de V. Exa. no passado criticou muito e hoje os banqueiros ganham mais, ficaram mais ricos, infelizmente. A função de fiscalizar bancos não é do Governo do Estado, mas do Governo Federal. O Governo do Estado não pode legislar sobre taxa bancária, sobre o lucro. Peço a V. Exa. que interfira com seu companheiro em Brasília.

Sr. Presidente, no fim de semana passada viajamos para a nossa região, junto com o Secretário de Desenvolvimento, ex-Governador Geraldo Alckmin. Foram assinados vários convênios, como em Lençóis Paulista, para uma escola técnica. Fomos para Jaú, cidade onde foi criado o segundo curso no Brasil de órtese e prótese, para treinar alunos. Está presente no plenário a nossa juventude, e precisamos de escolas técnicas, em qualquer bairro, em qualquer cidade, por menor que seja. Hoje não adianta ter diploma universitário. O pai sofre para pagar e depois o filho fica desempregado.

Queremos muitas escolas técnicas, e nesta semana, no sábado, vamos junto com o ex-Governador visitar várias cidades, como Guaiçara, uma cidade pequena que vai receber três cursos técnicos. Esse é o nosso futuro, o futuro da nova geração. Eu fiz o curso de Medicina. Hoje há dois tipos de curso de Medicina: faculdades particulares, e o da Unesp, da Unicamp, da USP, faculdades de nível bom, que não são para qualquer um, porque infelizmente se inverteu: filho de rico estuda até o ensino médio em escola particular e vai para faculdade boa, que é pública. O filho de pobre, coitado, estuda em escola pública até o ensino médio e quando chega na universidade o pai vai se sacrificar para pagar e o filho receber o diploma. Se for bem preparado, seja bem-vindo, eu não sou contra escola particular. Mas conheço uma faculdade de medicina que tem faculdade, não tem hospital e a mensalidade é enorme.

Isso só existe no Brasil. E para sonhar que este País vai para frente, o povo tem que cobrar, porque precisamos de Educação, Educação de alto nível, Educação que seja respeitada. Senão, nem Bolsa-Família, nem Bolsa-Escola vão resolver nada. Precisamos dar ensino de qualidade para o povo que se vira, que ganha o seu dinheiro e que arruma o seu serviço. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, sobre a Polícia Militar, queríamos convidar o Comandante - eu propus em vez de convocá-lo. Porque não foi o Comando; foi o setor do Comando em São Paulo que fez uma reunião no dia 11 de setembro, às 10 horas. Então, lamentamos porque o fato tem de ter uma explicação, até porque fere um direito fundamental dos trabalhadores bancários. Não é nada contra nem a favor do Comando. É contra quem fez isso e deve haver um esclarecimento público, até porque recebi uma denúncia. Eu, como Deputado, tenho obrigação de dar sequência para dizer o que aconteceu.

Mas sobre a questão da escola, Deputado Pedro Tobias, concordo com V. Exa., “ipsis litteris”, porque quem estuda na escola pública do Estado de São Paulo, no ensino médio, no ensino fundamental, quase nunca chega às melhores universidades: Unesp, Unicamp, USP e Universidades Federais, como a Unifesp, citando alguns exemplos, que foi considerada a melhor a melhor universidade do Brasil; e a USP, criada em 1930. Aliás, o sonho do PSDB foi privatizá-la já no passado, mas não deixamos e não vamos deixar. Inclusive há investimento de 9,58% do ICMS e estamos lutando para que as universidades de São Paulo recebam 11 por cento.

Agora, quem administra as escolas públicas do Estado de São Paulo é o PSDB, lembrando que o Serra foi Secretário de Estado de Planejamento, em 1983, do Governo Franco Montoro. O Secretário da Educação, o Sr. Paulo Renato, foi Ministro da Educação e Secretário do Montoro; hoje é Secretário do Serra. E 84% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência, em pesquisas realizadas pela Udemo, que representa os diretores das escolas. Vejam, os alunos das escolas públicas não chegam às universidades, não porque são menos inteligentes dos que estudam nas escolas particulares. É porque têm menos oportunidades. Porque os professores são acusados de tudo no Estado de São Paulo. Recebem um dos piores salários do Brasil e são acusados de tudo. Quando a escola não dá certo, vêm o José Serra e o Paulo Renato e mandam projeto para esta Casa acusando os professores, os diretores. E quem disse isso não foi o Deputado Vanderlei Siraque. Quem disse isso foi o ex-Secretário de Educação, que saiu do PSDB, chamado Chalita, que foi Secretário do Geraldo Alckmin, do PSDB. Ele disse que está saindo do PSDB porque o partido não o deixa trabalhar, que bons projetos como a Escola da Família estão acabando. Estou falando de alguém que veio da escola do PSDB, o vereador mais votado de São Paulo com mais de 200 mil votos, que não é ligado à Igreja Católica. O ex-secretário da Educação de São Paulo diz que o Governador José Serra não o deixa trabalhar e que sequer o recebe. Ele está saindo do PSDB, indo para o PSB.

Não somos nós da oposição que dizemos isso, é o ex-secretário da Educação de São Paulo. Por isso que os alunos não chegam e não chegarão à universidade. Aqueles que tiveram a oportunidade já se formaram e estão no mercado de trabalho.

Então não vem com esse negócio de, em véspera de eleição, falar que a oposição faz política. Nós fazemos, sim, porque quando queremos rezar - e eu sou católico praticante - vamos à Igreja, quando quereremos fazer uma análise vamos ao psicólogo, quando temos algum problema de saúde procuramos um médico e quando falamos de política temos que falar com o vereador, deputado, governador, presidente, secretários. Estamos aqui tratando da política.

Já vi um candidato a presidente da República, chamado Fernando Collor de Mello, que foi eleito presidente e que falava: “os políticos”, “os políticos”. Ele não era político, políticos eram os outros. O político é o seguinte: é o governador favorecer uma região do Estado e prejudicar outra. Isso é fazer política, e política suja do Sr. José Serra de não investir, por exemplo, na área da Inteligência da Polícia Militar, pagar os piores salários para a Polícia Militar, não dar sequer farda para a Polícia Militar, acusar os professores, médicos, servidores públicos e não fazer política para aquele que ele não teve a capacidade de fazer gestão aqui no Estado de São Paulo.

O neoliberalismo afundou o mundo, afundou os Estados Unidos. Só que lá eles já tomaram uma providência. Aqui tomamos antes. Então esses fizeram a política privatizando as estradas. Quem são os donos das estradas? É o próprio pessoal do PSDB o dono dessas Ecovias. Essas questões que temos que discutir, sim, porque privatizaram tudo. E um dos poucos bancos que continua com a tarifa mais baixa é o Banco do Brasil, porque venderam a Caixa Econômica, o Banespa. Estão usando esse dinheiro para o quê? Para fazer a propaganda no Estado de São Paulo. O governador faz propaganda nos jornais e o meio de comunicação falar dele. Ainda estão privatizando, por exemplo, a Rádio e a TV Cultura e não cumpre o direito dos trabalhadores da TV Cultura.

Esse é o PSDB que não faz política, é a oposição que faz. Faz política todos os dias, sim, e às custas do dinheiro público.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos os moradores da Cidade de Sorocaba, durante esses últimos dias, têm passado por uma situação até de consternação.

O atual Prefeito do PSDB foi Secretário da Saúde durante oito anos do ex-Prefeito Renato Amary. O atual Prefeito Vitor Lippi assumiu o governo com a bandeira da ética, da moralidade na política. Foi reeleito naquela onda de crescimento econômico que o País viveu até outubro do ano passado. Porém, quando a crise chegou, não só teve um milhão de desempregados por todo o Brasil, mas também a redução da capacidade de investimento do Estado.

Já dizíamos que aquele crescimento econômico era, na verdade, uma bolha que ia terminar e terminou. Mas essa bolha gerou maior índice de reeleição da história das eleições no Brasil, o que fez com que o Prefeito de Sorocaba Vitor Lippi fosse reeleito com uma ampla margem de votos. Ele montou o secretariado e uma grande parte continuou sendo o mesmo do seu primeiro governo.

No começo deste ano, a cidade começou a ver denúncias e mais denúncias de corrupção na prefeitura. Primeiro, foi o Sr. Daniel, Secretário de Desenvolvimento, que foi pego beneficiando as empresas de seu pai com a isenção fiscal. O secretário foi descoberto e ele pediu demissão. Depois, foi o Secretário da Administração, Januário Renna. Esse foi manchete no Brasil inteiro. Foi pego num motel, na Cidade de Itu, com três adolescentes menores de idade, inclusive, uma com 12 anos. Depois, descobriu-se que também abusava sexualmente de outras crianças de famílias empobrecidas. Portanto, ele é um crápula, pedófilo, cidadão da pior extirpe. Ele foi à CPI da Pedofilia, a pedido nosso, e deixou a prefeitura. Depois, a Secretária Bárbara que, inclusive, foi prefeita em Itapetininga, assumiu a Secretaria da Habitação em Sorocaba, foi denunciada pelo Ministério Público por fraudar licitações e deixou a prefeitura.

Agora, no dia de ontem, foi repercussão nacional: “Operação da Polícia Civil, Caixa de Pandora”. Descobre-se que a presidente do Sincropetros - Sindicato dos Postos de Gasolina na Cidade de Sorocaba - foi presa na Cidade de São Paulo por montar um grande esquema de corrupção em Sorocaba, com o envolvimento direto do principal secretário do Prefeito Vitor Lippi, que é o Secretário de Governo Maurício Biazotto, que acabou de pedir a demissão.

Entre tantas denúncias, existe a denúncia de que no processo eleitoral do mês de agosto, do ano passado, um grande hipermercado, o Hipermercado Extra, iria se instalar em Sorocaba. Esse hipermercado teve a sua autorização embargada pela prefeitura, mas, depois, da noite para o dia, sua autorização foi concedida e ele foi inaugurado no meio da eleição. Agora uma das denúncias é de que o hipermercado, para conseguir o alvará de funcionamento, teve que dar 500 mil reais aos secretários da prefeitura. Essas as denúncias que estão caminhando.

Queremos aqui dizer ao Secretário da Segurança, ao Gaeco, que é o grupo especializado do Ministério Público que está investigando essas denuncias todas em Sorocaba, que sabemos que a presidente do sindicato pediu delação premiada e resolveu entregar todos os esquemas montados na prefeitura para beneficiar o posto de gasolina, hipermercado, etc..

Sr. presidente, se esses 500 mil foi o pagamento pelo Hipermercado Extra e se no processo eleitoral foi usado para caixa 2 da campanha do Prefeito Vitor Lippi, ele precisa ser investigado com muita profundidade também pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.

Estamos encaminhando um ofício no sentido de que não só seus secretários sejam investigados, mas o próprio prefeito porque, se esses 500 mil foram usados na sua campanha, ele foi beneficiado desse processo e precisa sofrer as sanções que a Lei de Improbidade Administrativa impõe.

Quero fazer um pedido à Câmara Municipal de Sorocaba, onde fui vereador ao longo de seis anos e nunca me furtei a assinar qualquer pedido de investigação.

Está tramitando na Câmara Municipal de Sorocaba um pedido de CPI para investigar essa situação, contribuindo dessa forma com a Polícia Civil e com o Ministério Público. Quero lembrar aos vereadores da Câmara de Sorocaba a responsabilidade que está no ombro dos senhores. É de extrema importância que a Câmara participe desse processo de investigação porque não dá para compactuar com essa série de denúncias que vêm ocorrendo em Sorocaba: secretários estão sendo denunciados e vêm caindo e o prefeito diz - o que já virou moda no Brasil - que não sabia de nada. Mas nesse caso concreto do hipermercado Extra, dos 500 mil reais para conseguir o alvará de funcionamento, existe ligação direta de que o prefeito foi beneficiado e uma das formas de comprovar todas essas suspeitas é através de uma CPI na Câmara Municipal de Sorocaba. Fazemos este apelo.

 

 O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por permuta de tempo com o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é uma pena que o Deputado Vanderlei Siraque tenha saído do plenário, ele que falou de Collor, hoje amigo de Lula, que tem apoio de todo lado. Hoje está defendendo Chalita. Quando Secretário da Educação aqui em São Paulo criticavam todo dia. Mas hoje Chalita virou amigo. O Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT na Câmara dos Deputados, quando nosso colega aqui na Assembleia sempre pedia sua convocação para ser ouvido, mas ontem estava elogiando sua filiação ao PSB. Mas tudo bem.

O Deputado Olímpio Gomes falou sobre salários. A folha de pagamento do Poder Judiciário é de 98% do seu orçamento. Com o projeto que foi aprovado, vai para 18 mil reais o salário inicial da classe.  Eu como médico com Mestrado e Doutorado aposentei com dois mil reais depois de 35 anos de serviço. Nós precisamos defender a Dona Maria que não tem sindicato, que não tem associação, que não tem nada para defendê-la. Santas Casas estão fechando. Precisamos discutir isso também.

Tem paciente com câncer que não pode ser operado porque a cota do SUS se esgotou. Promotor e juiz têm direito a ser designado para mais de uma cidade, durante o mês, para ganhar mais cinco mil. Não podemos olhar só uma parte da sociedade. A função de um juiz, de um promotor é importante, sem dúvida, mas aquele que opera também tem uma grande responsabilidade. Não dá para pagar 20 mil reais para todo mundo. Mas tem gente defendendo isso. Eu defendo o cidadão comum, o paciente, o doente. Precisamos pagar todo mundo pela média. Não muito a uma minoria, que é a elite, e ao resto da população uma miséria.

Acho que o Deputado Vanderlei Siraque não viaja pelo Interior. Obras do Governo Serra estão por toda parte, em especial em vias, vicinais e SPAs. Em outros estados, 90% das estradas são federais e só encontramos buracos. Dizem que fizeram o pedágio mais barato. Concordo que pedágio deveria baixar, mas essa estrada perto de Lins, que atravessa São Paulo, não tem duplicação nenhuma, só terceira faixa. Assim sai mais barato mesmo. Insisto: não podemos pensar só para uma categoria. Não é justo conseguir as coisas porque o sindicato ou a associação é forte. E a Dona Maria - o cidadão comum - que não tem sindicato, que não tem associação, como fica? Não consegue pegar remédio, não consegue marcar consulta. Precisamos trabalhar para essa gente.

O nosso Secretário de Desenvolvimento, o ex-Governador Geraldo Alckmin, está correndo todo o Estado para fazer as escolas técnicas. Noventa por cento daqueles que cursam uma escola técnica arrumam emprego. O povo brasileiro não quer esmola não; não quer Bolsa Família não. Quer emprego, quer se virar sozinho na vida. E o nosso Secretário de Desenvolvimento está fazendo tudo para a criação dessas escolas técnicas seja nas pequenas e médias cidades, seja nas grandes cidades.

Na área da Saúde temos a Rede de Reabilitação Lucy Montoro para atendimento a pessoas portadoras de deficiência. O Governador Serra já inaugurou três, dos oito hospitais programados, hospitais do nível Sarah Kubitschek. O dinheiro público tem de ser usado para isso, porque um deficiente tem dificuldades, mas hoje conta com um serviço de saúde voltado para ele.

O Prefeito de Lins está preocupado. Veio atrás do Secretário da Saúde dizendo que a Santa Casa pode fechar. Tem Santa Casa que arca com 80% das despesas que resultam de uma cirurgia. Por isso as Santas Casas estão fechando. Aquelas que estão sobrevivendo é porque contam com dinheiro do Governo do Estado.

Não tenho nada contra futebol, mas o Governo Federal criou uma loteria especial para pagar dívida dos clubes. As Santas Casas cumprem papel social, não só na área da saúde. É preciso que a União, os estados e os municípios ajudem esses hospitais. Mas, infelizmente, a Emenda 29, que destina recursos para a Saúde, não foi regulamentada até hoje. Sabemos que passa no Congresso Nacional o que quer o governo, porque ele tem maioria esmagadora. Se são a favor da Saúde, por que não regulamentam essa emenda que diz onde gastar o dinheiro? Não foi regulamentada. É a prova daquilo que quer hoje o governo, tanto Senado quanto na Câmara Federal.

Precisamos escolher nossa prioridade. Não tenho nada contra sindicato. Mas não podemos ficar ligados a uma única categoria. A tabela do SUS dá prejuízo para muitas Santas Casas. Com todo esforço do governo do estado que transformou 18 hospitais em Organizações Sociais, eles continuam tendo dificuldade. Qual é o melhor hospital de Alagoas? O avião ou o ônibus para vir para São Paulo. O maior hospital de câncer do Brasil, que foi inaugurado há pouco tempo em São Paulo, perto da Secretaria da Saúde, atende mais de 50% dos pacientes vindos de outros estados. O Centrinho de Bauru atende apenas 30% de pacientes de São Paulo; 70% são de outro estado. São Paulo banca outros estados e recebe “per capita” da União menos recursos que Alagoas ou qualquer estado, Por que? Porque o governo federal enxerga São Paulo como um estado que não precisa desse dinheiro para a Saúde.

Tenho muitos assuntos para discutir nesta tribuna, em especial a Polícia. Acho que não podemos baixar o nível. Polícia é maior que partido, maior que eleição. Vamos profissionalizar a Polícia sem pressão política, partidária ou eleitoreira. Senão não é Polícia, é só guarda particular. Polícia Militar não é guarda particular; é polícia pública para toda a população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Por permuta com o nobre Deputado Baleia Rossi, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, digno Deputado Cássio Navarro, que ora dirige os trabalhos da Assembleia Legislativa, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os trabalhadores e as trabalhadoras da Assembleia Legislativa. Cumprimento os cidadãos do Estado de São Paulo que estão nas nossas galerias. Sejam bem-vindos.

Sr. Presidente, antes de falar sobre dois projetos de autoria deste deputado, quero registrar meus votos de congratulações e o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo delegado Roberto Fernandes. Um delegado muito digno, trabalhador, que tem feito um trabalho grandioso no Estado de São Paulo, que foi designado para comandar a Polícia Civil, o Deinter da capital do Oeste paulista, em Presidente Prudente. Parabéns pelo seu trabalho, que é feito com muito respeito.

Sr. Presidente, vai para a sanção do Sr. Governador um projeto de minha autoria aprovado há cerca de 20 dias que trata da obrigatoriedade das instituições bancárias do Estado de São Paulo de promover a acessibilidade aos deficientes visuais em seus caixas eletrônicos. Pedimos o braile e o áudio nos caixas eletrônicos, atendendo o apelo de entidades, de várias associações que nos ajudaram a construir esse projeto. Ele passou pelas comissões, foi aprovado pelo Plenário, pelo que agradeci não em meu nome, mas em nome das entidades e das associações. É claro que esperamos a sensibilidade do governo para a sanção do projeto, já que a sensibilidade não aconteceu em relação aos dirigentes das instituições bancárias deste País, cujos lucros são grandiosos, cujos juros são uma fábula.

Enfim, elaboramos esse projeto para que os bancos fiquem obrigados a permitir a acessibilidade, respeitando os portadores de necessidades especiais, sobretudo os deficientes visuais. Esperávamos que os bancos tomassem essa providência por conta própria porque dinheiro não falta. Dizer que não há recursos para isso, é uma grande mentira. Esperamos que seja realmente cumprida a lei e que exista a acessibilidade. Os elevadores dos edifícios já têm essa acessibilidade através do braile e do áudio. Mas os bancos não têm. Então, esperamos que esse projeto possa mudar a realidade das instituições bancárias.

Um outro projeto deste deputado que diz relação às instituições bancárias tramita nas comissões e dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as agencias bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado de São Paulo e dá outras providências. Está havendo um grande número de assaltos às pessoas quando saem dos bancos. A imprensa em geral relata fatos como esse, especialmente com pessoas idosas e trabalhadores do comércio. Segurança nunca é demais; não só para o banco, mas também para o usuário das instituições. Esse projeto está nas comissões e isso já foi implantado em outros estados.

Munícipes da capital e de municípios do interior do Estado de São Paulo chamaram-me a atenção para um problema e apresentamos um projeto que também está tramitando nas comissões que determina a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Se já existe a obrigatoriedade do elevador, das próprias portas corta-fogo, por que não já terem nesses apartamentos as grades colocadas na sua construção?

A imprensa noticiou a tragédia da pequena Isabela. O pai e a madrasta são acusados de terem atirado a menina do sétimo andar; o pai teria cortado a tela e jogado essa criança. Mais recentemente, houve o caso da mãe que levou a filha para dentro do apartamento e, de repente, essa criança se atirou da janela por não ter essa proteção. Nem todos têm condições de colocar tela de proteção ou grade. A pessoa paga a prestação e o seguro desse apartamento, portanto, ele tem que ser construído com segurança. Acima de tudo, com responsabilidade. O Projeto de lei nº 607/09 pede essa obrigatoriedade.

Quanto ao CDHU, temos um estudo feito pelo IBGE, no ano 2000, sobre o uso do solo e produção habitacional. Constatou-se uma tendência para o processo de verticalização do uso do solo. O mapa da variação da área residencial construída horizontalmente mostra, na última década e meia, reduções percentuais. Isso se deve ao intenso processo de verticalização.

A área construída correspondente às unidades habitacionais em prédios de apartamentos suplanta largamente as classificadas no padrão horizontal. Esse mapa da variação da área residencial construída verticalmente é mais um indicador das tendências no avanço de verticalização em construções de moradias populares.

Considerando informações da ONG Criança Segura-Brasil, as quedas são a principal causa de internação por acidentes entre crianças e adolescentes de um a quatorze anos no Brasil. Ou seja, caracterizam-se como acidentes mais comuns, mas muitas vezes - ou na maioria delas - são fatais. De um total de 315 mortes de crianças de até 14 anos por quedas, 57 representaram casos de crianças que caíram fora de edifícios e outras estruturas internas. Mais da metade desse número, 37, tinha a idade entre um e nove anos.

Esperamos e aguardamos as determinações das comissões desta Casa para ambos os projetos deste Deputado. Desde já, agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Em permuta de tempo com o Deputado Rui Falcão, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo prazo regimental de dez minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos fazendo uso da palavra agora no Grande Expediente porque, após sairmos de uma palestra feita em uma escola estadual, cujos temas abordados foram sexo seguro, sexualidade e prevenção das drogas, queremos fazer alguns comentários.

Um professor chamou-me e disse que não existem mais substitutos na escola. Na semana passada, dei um atestado de 120 dias a uma gestante. A diretora me ligou e disse que não havia mais substituto, porque ninguém quer fazer substituição na escola entre setembro e dezembro. O professor que fizer isso irá ficar 200 dias sem poder pegar aula.

O projeto de lei aprovado por esta Casa - inclusive, ontem falamos com o Secretário Paulo Renato - estabelece que não haja professores substitutos nas escolas, porque eles ficam um espaço muito grande de tempo sem poder pegar aula.

É uma situação delicada. Temos de tirar esse item que proíbe o professor substituto de ficar 200 dias sem pegar aula. Caso contrário, vamos ter professores - é o caso da gestante - que entram em licença, e não haverá professor substituto. Além de tudo, acabou aquela aproximação entre o professor que ficava junto à escola aguardando uma aula quando um dos professores efetivos faltasse.

Temos uma situação bastante delicada. Estamos diante de um problema que é possível de resolver, mas uma coisa termina chamando outra. Fomos visitar a escola e eu perguntei por que os computadores estavam parados dentro de uma caixa. Responderam-me que esse era um outro problema. A Secretaria de Educação fez parceria com a Secretaria de Gestão Pública para o funcionamento da sala de informática em todas as escolas públicas do Estado.

Acontece que a empresa que pegou a parte de instalação não é a mesma que pegou a parte do programa, não é a mesma que vendeu os computadores que ainda estão encaixotados; quando quebram, ficam parados porque foi outra empresa que fez a ligação.

Temos que desburocratizar essa situação. O acesso à escola está muito burocratizado. Os alunos estão sem aulas de informática, porque foi criado um verdadeiro imbróglio para a instalação dessas salas de aula. Até que se resolva essa situação, os alunos ficam sem as aulas de informática, os professores e os diretores não sabem a quem recorrer, e os estagiários estão sem trabalhar.

Fazemos um alerta ao Secretário de Educação e ao Secretário Sidney Beraldo, para que resolvam essa situação. Não adianta nada ter computadores encaixotados sem que os estudantes possam utilizá-los.

Estamos diante de uma situação delicada criada nesse programa. Das 508 salas de informática, acredito que nem 20% estejam funcionando, pelo que se tem comentado nas escolas do Estado de São Paulo.

Gostaríamos que essa situação fosse revista. Temos certeza, pela maneira rápida como age o Governador José Serra, que S. Exa. não tem conhecimento do que está acontecendo nessas salas de aula.

Ontem participamos no Palácio do Governo de uma cerimônia de assinatura de entrega de vários programas da CDHU a alguns prefeitos para reforma de salas de escola, de praças, conserto de asfaltos nos conjuntos habitacionais do Estado de São Paulo. Todos esses espaços que não eram ocupados, a Secretaria tomou um cuidado de fazer com que tenhamos farmácias, padarias, reformas de praças. Isso é muito bom porque realmente havia uma dificuldade de sair do conjunto habitacional e ir até o centro da cidade, às vezes apenas para comprar pão. Foram assinados vários convênios junto com o Governo do Estado para que tenhamos praças com parquinhos para crianças.

Agradeço ao Secretário Lair por ter nos convidado para a assinatura desses convênios e dizer que para nós foi uma satisfação. Espero que se construam muito mais casas nessa condição onde prefeituras de cidades pequenas tenham apenas o repasse de cinco por cento. Há muita coisa para se fazer dentro das Secretarias e no Estado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queríamos fazer um convite a toda a população que nos assiste. Na próxima segunda-feira estaremos abrindo a Semana do Ácido Fólico. O acido fólico, quando usado por gestantes, ou antes da gestação, principalmente, previne algumas doenças. Dentro de toda a medicina preventiva que se faz no Estado de São Paulo o uso do ácido fólico com frequência previne enfermidades como espinha bífida, meningomielocele, lábio leporino, fenda palatina. Fomos alertados pela AACD, por meio do Dr. Fernandes e outros neurologistas. Assim fizemos esse projeto que foi aprovado nesta Casa, sancionado pelo Governador, e hoje temos essa semana de prevenção às enfermidades com o ácido fólico. Essa semana fará com que a população tome conhecimento através de panfletos e principalmente fazendo a distribuição do ácido fólico, que existe em todo posto de saúde.

Queria agradecer o Secretário Barradas por todo o apoio que tem dado ao programa do ácido fólico. Trinta comprimidos de ácido fólico custam menos de dois reais e uma criança doente custa para a Apae ou para a AACD muito. E além do sofrimento, às vezes a criança não sobrevive.

A Semana do Ácido Fólico acontecerá entre os dias 5 e 8 de outubro, e na abertura mostraremos à população a necessidade do seu uso. Há estudos mostrando que se o ácido fólico for usado continuamente possa prevenir até o Alzheimer. Se esses estudos estiverem avançados e evidenciarem realmente esse fato, o ácido fólico poderá ser usado pela vida toda por todas as pessoas. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Vicente Cândido.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.

Senhor Presidente,

Tendo em vista o disposto no artigo 175, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo, que dispõe sobre os momentos nos quais as proposições podem receber emendas, e especificamente no disposto no seu inciso I que define que enquanto as mesmas estiverem em pauta isso pode acontecer;

E tendo em vista que o artigo 31 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre as competências das Comissões Permanentes, não prevê a possibilidade de apresentação de emendas de pauta às proposições apresentadas, indago a V. Exa:

É cabível que uma Comissão permanente dessa Casa Legislativa apresente emenda de pauta a alguma propositura apresentada? Tal competência pode ser entendida dentro das atribuições previstas no artigo 31 acima citado?

Diante dos fatos expostos e com fundamento no artigo 260 da XIII Consolidação do Regimento Interno desta Casa, submeto a Vossa Excelência, a presente Questão de Ordem, solicitando o entendimento desta Presidência sobre a questão acima suscitada.

Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009

Bruno Covas - Deputado Estadual

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado Bruno Covas, esta Presidência recebe a questão de ordem e a responderá oportunamente.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O Sr. Presidente - Vicente Cândido - PT - É regimental, Excelência. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação:

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, no Salão Nobre da Presidência, hoje, às 17 horas e 05 minutos, para deliberar sobre o PL nº 539, de 2008, do Deputado Vitor Sapienza.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Rui Falcão solicitando tramitação de urgência ao PL nº 338/09.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputados e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada o PL nº 539/08, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, e o PL nº 338/09, de autoria do Deputado Vicente Cândido.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca as Sras. e os Srs. Deputados para a sessão ordinária a realizar-se amanhã, à hora regimental.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas 26 minutos.

 

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