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11 DE SETEMBRO DE 2013

042ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: SAMUEL MOREIRA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de licença, do deputado Hélio Nishimoto, para participar de missão cultural, no Japão, de 12 a 27/10 do corrente ano. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 1074/11.

 

2 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PL 1074/11, pela Liderança do Governo.

 

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 1074/11, pelo PT.

 

4 - FERNANDO CAPEZ

Encaminha a votação do PL 1074/11, em nome do PSDB.

 

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1074/11. Encerra a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento solicitando licença para desempenhar missão cultural. É uma solicitação do deputado Hélio Nishimoto: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 84 da XIV Consolidação do Regimento Interno, licença para, no período de 12 a 27 de outubro de 2013, participar dos eventos em comemoração ao centésimo aniversário da imigração de pessoas oriundas da província de Mie para o Brasil, que se realizará na província de Mie, Japão, cujo convite está anexo ao presente.” Informa ainda o deputado que a viagem a ser empreendida não acarretará ônus para o Poder Legislativo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1074, de 2011, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Pareceres nºs 1268 e 1269, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alesp. Muito rapidamente, estou apenas aproveitando o ensejo deste encaminhamento, em primeiro lugar, para dizer que é justo aprovar esse projeto, porque ele faz uma correção e porque é de autoria da presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, do presidente Ivan Sartori, que vem fazendo um grande trabalho à frente do tribunal e do Poder Judiciário.

Mas gostaria também de falar de dois momentos felizes que vivi nesta semana. O primeiro foi na segunda-feira, quando participei da instalação do conselho deliberativo, consultivo e político do glorioso PTB. Fiquei olhando, ouvindo; fiquei admirado com o que o nosso colega deputado Campos Machado consegue fazer, com trabalho, com ânimo, com a paixão que ele tem pela política. Ele montou uma verdadeira seleção. O governador Geraldo Alckmin, que lá esteve e prestigiou esse evento, chamou de ministério o conselho que o deputado Campos Machado montou. Havia gente do Poder Judiciário, juristas, médicos eméritos, engenheiros eméritos, professores eméritos, jornalistas, trabalhadores, sindicalistas, políticos de vários partidos.

Esse conselho não é partidário; é consultivo e político, mas não é composto só por membros do PTB. Gostaria de fazer um registro da minha satisfação. Num momento como este, em que todo mundo está desistindo da política, envergonhando-se dela, está aí o deputado Campos Machado nos dando exemplo, trabalhando dia e noite, se esforçando, lutando. Seu partido tem o congresso de mulheres, o congresso afro, o colegiado dos jovens. É muito bonito, principalmente para mim, que tive a honra de um dia ter pertencido ao glorioso PTB. Meus cumprimentos e parabéns ao nosso companheiro Campos Machado.

Também não poderia deixar de falar da emoção que vivi hoje. Sou meio santo-amarense. Até já recebi o título de “Botina Amarela”. Lá em Santo Amaro, eles não dão o título de cidadão, porque não é mais um município, mas dão a “Botina Amarela”, que é o símbolo do santo-amarense. Tive a honra de receber esse símbolo. Durante boa parte da minha vida, vivi em Santo Amaro - quando comecei a trabalhar na Bombril, quando comecei a exercer a advocacia num escritório bem no centro de Santo Amaro, no Largo 13 - e, depois, voltei para ser subprefeito de Santo Amaro, na gestão do saudoso e inesquecível prefeito Serra.

Tenho um amor e um encanto muito grande por Santo Amaro e, como todo santo-amarense, ansiava e continuo ansiando pelo metrô de Santo Amaro. Foi feito um trecho da Linha 5 pelo governador Mário Covas, do Capão Redondo até o Largo 13, simplesmente para não se perder o financiamento que veio para aquele trecho da obra. Depois, o trecho mais importante não foi feito.

Esta Assembleia teve um papel importante. Modificamos o projeto da Estação Adolfo Pinheiro, que é a maior estação em construção da Linha Lilás e deve ficar pronta primeiro que as outras da linha, que vai até a Chácara Klabin. Fomos nós que a modificamos, em uma audiência pública. Fiz um desafio ao presidente do Metrô: “O senhor acha que só engenheiro especialista pode melhorar o projeto? O senhor vai ver que a comunidade, quando discute com respeito e idealismo, também pode modificar o projeto.”

Lembro-me de que modificamos o projeto do Vereador José Diniz, que, depois de 16 reuniões, ficou muito melhor do que o original. Duplicamos a Vereador José Diniz, atrás do Clube Banespa. Fizemos isso e queria dar esse testemunho sobre a importância da participação da população. Dos 30 mil metros quadrados que seriam desapropriados para se fazer essa estação, foram desapropriados apenas três mil metros quadrados.

Estou dizendo tudo isso, porque o Metrô prossegue trabalhando, lutando, batalhando, de uma forma competente e séria. Hoje entrou em operação o “tatuzão” - um “shield” de mais de dez metros de largura. É uma coisa impressionante - só vendo, para acreditar. Ele vai, da Av. dos Bandeirantes, em direção à Chácara Klabin. Vai ficar fazendo túneis por lá durante um ano. Dois outros “shields” vêm das proximidades do Borba Gato - aquela estátua linda e maravilhosa de Santo Amaro - até encontrarem, aqui na Bandeirantes, o local onde começou o “tatuzão” de hoje.

Quero dar os parabéns ao governador Geraldo Alckmin - homem firme, decidido, corajoso, que faz o que precisa ser feito, com coragem, determinação, seriedade, honradez e dignidade. Eu me senti emocionado lá na Av. dos Bandeirantes, vendo aquele “monstrengo” furando o chão e cavando um túnel fantástico e maravilhoso. Quero dizer que o metrô de São Paulo é igual aos melhores metrôs do mundo e é tido como um dos melhores meios de transporte urbano do mundo.

Por tudo isso, obrigado. Parabéns, Campos Machado, pelo seu - e nosso - glorioso PTB. Parabéns, governador Geraldo Alckmin, que tem tido o apoio desta Casa para levar adiante o seu plano de transporte metropolitano.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, quero deixar consignado o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Já é o segundo projeto do Tribunal de Justiça que estamos discutindo, defendendo e aprovando aqui na Assembleia Legislativa. Aprovamos recentemente o projeto que garante a jornada de 30 horas para os psicólogos e assistentes sociais.

Agora estamos aprovando o Projeto de lei nº 1074, de 2011, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Essa estruturação é importante. Estivemos nesta última semana no Tribunal de Justiça discutindo a criação do fórum na região da Lapa, dialogando com a OAB e com a Associação dos Advogados da Região da Lapa.

O Tribunal de Justiça tem estruturado algumas ações para potencializar o atendimento judiciário em várias partes do estado de São Paulo.

Quero deixar consignada a indicação pela aprovação desse projeto da bancada do Partido dos Trabalhadores. Tem sido praxe para nossa bancada a aprovação dos projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça.

Não quero perder a oportunidade de fazer o diálogo em relação ao Metrô. O deputado Barros Munhoz foi subprefeito da subprefeitura de Santo Amaro. Morei durante 25 anos na Zona Sul de São Paulo, na região do Jardim Primavera, próximo à Cidade Dutra. Estudei no Paulo Setúbal, em Santo Amaro, durante três anos de minha vida.

Conheço muito a mobilidade urbana da Zona Sul de São Paulo. A M’Boi Mirim, a Estrada do Campo Limpo, a Belmira Marin, a Teotônio Vilela - são vias importantes na Zona Sul de São Paulo.

Começamos a perceber que, depois de 18 anos do governo do PSDB em São Paulo, as linhas de Metrô e da CPTM poderiam estar muito melhor estruturadas por toda a Zona Sul. Olhamos para a região da Pedreira, na região do Alvarenga, e imaginamos quando é que teremos uma linha de Metrô que saia de Santo Amaro, passando pela Pedreira, para chegar à Região do ABC.

Olhamos para toda a região do Grajaú, do Cantinho do Céu, de Parelheiros, Vargem Grande e Embu-Guaçu e imaginamos quando será que o trem da CPTM chegará de fato a essas regiões.

Estamos falando de 18 anos para a conclusão de uma linha de Metrô. Mesmo assim, a linha ligando o Campo Limpo até a Chácara Klabin dificilmente será concluída em 2018.

Essa linha do Metrô, a Linha 5, já deveria ter sido concluída em 2007. Para o Jardim Ângela, já se fala em 2020. Então começamos a nos perguntar: como isso acontece em um estado rico como o nosso, onde a cada ano a arrecadação do ICMS aumenta dez bilhões de reais?

A Secretaria da Fazenda tinha a perspectiva de arrecadar um bilhão e duzentos a mais nesses últimos meses, e já chegou a arrecadar quatro bilhões e meio a mais do que este valor previsto. Percebemos que temos um estado que é muito bom em arrecadação, mas que tem dificuldades na hora de investir.

Vemos o deputado Barros Munhoz falando sobre a importância do “tatuzão”. De fato, é muito importante que o estado de São Paulo tenha um “tatuzão” fazendo as linhas do Metrô. Agora, será que um único “tatuzão” é o suficiente para dar conta da demanda do estado de São Paulo? Será que não deveria haver três ou quatro “tatuzões” como esse, tratando dos investimentos do Metrô, fazendo mais túneis e estruturando, de fato, a mobilidade no estado de São Paulo? Volto a reafirmar: 18 anos para fazer uma única linha do Metrô no estado de São Paulo. A linha 5 será concluída, até o Jardim Ângela, em 2020. São 22 anos para concluir uma única linha do Metrô no estado de São Paulo.

Acho importante fazer essa reflexão sobre os investimentos. Estamos percebendo que o estado de São Paulo tem deixado a desejar quando o assunto é investimento em mobilidade.

Muito obrigado.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa., assim como os deputados desta Casa, por ter pautado esse importante projeto do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, hoje, um desembargador do Tribunal de Justiça recebe, por mês, 200 processos para julgamento. A Justiça do estado de São Paulo está com 24 milhões e 700 mil processos para serem julgados. São Paulo, com 40% da população do País, detém 60% do acervo de processos a serem julgados.

E o jurisdicionado reclama, com justa razão, da demora na prestação jurisdicional. Em São Paulo, tudo ganha um gigantismo muito grande. Nesta Casa, existem 15 projetos de lei do Tribunal de Justiça aguardando discussão e votação.

Há um projeto importante. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje um projeto que cria o cargo de juiz substituto de 2º grau. Qual a relevância disso? O juiz substituto de 2º grau receberá parte do acervo e vai colaborar para tentar manter os julgamentos em dia. Se temos um Conselho Nacional de Justiça querendo regulamentar o funcionamento da Justiça como se ela fosse uma repartição pública qualquer, e não um poder encarregado de julgar conflitos e demandas, isso representará um enorme perigo para o jurisdicionado.

No momento em que o CNJ faz, por exemplo, estatísticas de réus condenados por improbidade administrativa, haverá uma enorme tendência a que os juízes, para não terem problemas com este conselho, queiram dar vazão em cumprimento a esta estatística. Outros dirão: “Poxa, na sua vara foram condenados apenas 10 réus, enquanto na outra foram cinquenta. Você vai ser investigado, vamos ver o que está acontecendo”. Partir-se-á da premissa de que as 40 ações julgadas improcedentes foram assim julgadas por alguma irregularidade, e não que as 40 julgadas procedentes na outra vara foram resultado de abusos ou excessos.

Quando temos um desembargador recebendo 200 recursos por mês e com obrigação de cumprir estatísticas, pergunto-me como serão julgadas essas causas. Somos todos humanos, temos cansaço, temos estresse, temos necessidade de dedicar tempo à família. Quem estará julgando? Terá o jurisdicionado a garantia de uma leitura serena, atenta, prudente e responsável? Qual a garantia de um pronunciamento equidistante? Momento perigoso esse para a Justiça brasileira. É um momento que exige ponderação, atenção, estudo e estrutura para o funcionamento.

Quando se fala em votar projetos do Tribunal de Justiça, quando se fala em votar projetos de aperfeiçoamento da Justiça de São Paulo, estamos falando no direito do jurisdicionado de ter sua reclamação atendida em um prazo razoável. É uma garantia constitucional. O cidadão tem o direito de ver sua demanda julgada rapidamente, principalmente nas causas de natureza alimentar, em que há urgência. Há também o direito daqueles que figuram no polo passivo da ação, de verem o seu caso julgado não como uma estatística a mais, mas com serenidade, com tranquilidade, com justiça.

Esses projetos que estão aqui, sobre o enquadramento de cargos de diretor de divisão, que são cargos que regulamentam o funcionamento dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, e sobre a criação de juízes substitutos de segundo grau não são projetos de interesse do Governo, do Poder Executivo. São projetos de interesse da sociedade que quer e espera um Judiciário funcionando de maneira ágil, com estrutura. A sociedade quer o Ministério Público bem estruturado, ainda nos referindo à área da Justiça. Isso sem contar as questões ligadas à Segurança Pública, onde há uma demanda de que os policiais militares e civis sejam remunerados à altura.

Quando se fala em reconhecer o direito de um servidor, fala-se em estimulá-lo ao exercício da sua função. Temos no estado de São Paulo, por exemplo, as policiais militares e civis que, pela Constituição, têm direito à aposentadoria em regime diferenciado, mas se aposentam com os mesmos 30 anos dos policiais civis e militares do sexo masculino. Está errado. É errado porque a Constituição Federal determina que os servidores públicos que desempenham atividade de risco têm direito à aposentadoria com período especial. Os servidores em geral se aposentam aos 35 e os servidores da área da Segurança Pública têm direito de se aposentar aos 30, mas dentro da área da Segurança Pública temos que diferenciar os servidores do sexo masculino e do sexo feminino. Eu me bati nesta Casa para que a minha emenda, que autorizava a aposentadoria das policiais femininas militares e civis aos 25 anos de contribuição, fosse aprovada. Não foi. Eu então representei ao procurador-geral da República e ao presidente nacional da OAB, para que se ingressasse com uma ação cautelar direta de inconstitucionalidade por omissão junto ao Supremo Tribunal Federal.

Recentemente estive com o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele me garantiu que a OAB está prestes a ingressar com esta Adin em favor da aposentadoria das policiais civis e militares, porque o procurador-geral da República até agora não o fez.

Se houver a ação e o STF der a liminar, sabe o que vai acontecer? As policiais civis e militares terão direito à aposentadoria aos 25 anos de contribuição, não porque esta Casa cumpriu seu dever e legislou, não porque esta Casa aprovou uma proposta de emenda constitucional neste sentido, mas porque o Poder Judiciário supriu a nossa omissão, a nossa falha. Até para isso serve também o poder judiciário, para suprir, em muitos casos, a ineficiência do Poder Legislativo.

Vamos colocar mais projetos para votar, vamos colocar projetos de deputados em discussão e votação, vamos levantar mais esses assuntos. Sairei, ao final do próximo ano do exercício deste mandato, com inúmeros projetos de lei importantes na Ordem do Dia, aguardando votação, como deputado. Deputado Welson Gasparini, deputada Heroilma Soares, deputado Ulysses Tassinari, deputado Enio Tatto, deputado Antonio Mentor, deputado Luiz Claudio Marcolino, deputado Dilador Borges, deputado Mauro Bragato, deputado André do Prado, e o próprio presidente, deputado Samuel Moreira, todos nós temos projetos importantes. Vem aqui na segunda-feira e não acontece nada, sexta-feira não acontece nada, terça-feira, reunião do Colégio de Líderes até umas quatro e meia, cinco horas. Se tiver algum projeto do Executivo vota, e, se não tiver, fica difícil.

Vamos acelerar esse ritmo, vamos discutir mais projetos de deputados, vamos dar vida a esta Casa. Vamos, Assembleia Legislativa, fazer jus ao seu qualificativo: vamos legislar.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 31 minutos.

 

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