17 DE SETEMBRO DE 2013
133ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, CAUÊ MACRIS, OSVALDO VERGINIO e SAMUEL MOREIRA
Secretário: RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Parabeniza a cidade de Pompeia pelo seu aniversário.
2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Saúda os trabalhadores da Saúde
presentes nas galerias. Critica desfalque no recolhimento do FGTS que seria
destinado para a habitação. Discorre sobre o julgamento do
"mensalão".
3 - EDSON FERRARINI
Menciona trabalho realizado, junto ao
deputado Ramalho da Construção, visando à prevenção do uso de drogas nos
canteiros de obras, em todo o Estado de São Paulo. Lamenta o falecimento do
policial militar rodoviário Diego Apolinário, atropelado em serviço. Solicita
homenagem ao soldado, através da renomeação de viaduto localizado na rodovia
Lourival Lindório de Faria, SP-344.
4 - ED THOMAS
Para comunicação, elogia a conduta do
deputado Edson Ferrarini. Cumprimenta os trabalhadores da Saúde presentes nas galerias
desta Casa. Defende a aprovação do PLC 24/13, que regulamenta a jornada de 30
horas para os profissionais da Saúde pública da rede estadual.
5 - CARLOS GIANNAZI
Pede a apreciação, no dia de hoje, do
PLC 24/13 que propõe a jornada de 30 horas para os servidores da Saúde sem
redução salarial. Defende que todos os trabalhadores da Saúde possam ser
incluídos neste projeto. Informa que os servidores do Poder Judiciário estão em
audiência pública no plenário Franco Montoro, nesta Casa. Pede que os PLC nºs
06, 29 e 30/13, que dispõem sobre o reajuste salarial e plano de cargos e
carreira dos trabalhadores do Judiciário, possam ser apreciados.
6 - JOSÉ BITTENCOURT
Defende a independência funcional do
Poder Legislativo. Destaca a importância da celeridade no processo legislativo
e da reforma regimental.
7 - CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
8 - LUCIANO BATISTA
Para reclamação, defende que os
cidadãos nas galerias desta Casa possam se manifestar, em respeito à liberdade
de expressão.
9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Considera que o Regimento Interno
desta Casa prevê que as pessoas presentes nas galerias não possam se
manifestar.
10 - LUCIANO BATISTA
Para comunicação, informa que deverá
propor alteração regimental no que trata da livre manifestação popular.
11 - JOOJI HATO
Cita casos de assassinatos ocorridos
nos Estados Unidos. Considera que a violência consome recursos do SUS e leitos
dos pronto-socorros. Lembra que o álcool, as drogas e as armas constituem os
três pilares da violência.
12 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
13 - DILADOR BORGES
Cumprimenta os trabalhadores da Saúde
presentes nas galerias. Discorre sobre os problemas da Saúde pública
brasileira. Comunica o investimento de mais de um milhão de reais em reformas
de escolas em Araçatuba. Cita demais obras que estão sendo realizadas na região
pelo Governo do Estado de São Paulo.
14 - OLÍMPIO GOMES
Informa que, hoje, o sexagésimo
primeiro policial militar foi executado no Estado no ano de 2013. Lamenta o
falecimento do sargento Nascimento, ocorrido durante seu trabalho. Informa que
esteve no Mato Grosso do Sul em nome da campanha "Reaja Brasil", de
sua iniciativa. Defende a aprovação de projeto de lei, de iniciativa popular,
que torna crime hediondo o ataque a agentes da lei. Parabeniza os trabalhadores
da Saúde pela mobilização visando à aprovação do PLC 24/13.
15 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Endossa o pronunciamento do deputado
Olímpio Gomes sobre o combate à impunidade e à violência pública.
GRANDE EXPEDIENTE
16 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Afirma que o povo tem demonstrado,
nas ruas, a insatisfação com os rumos da política no Brasil. Discorre sobre o
número de moradores de rua na Capital. Cobra providências por parte dos
governos. Comunica a realização do Seminário de Habitação de Interesse Social,
na Câmara Municipal de São Paulo. Lamenta que muitos políticos, após eleitos,
não cumpram suas promessas de campanha. Expressa seu apoio às demandas dos
funcionários da Saúde, presentes nas galerias.
17 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo artigo 82, manifesta-se
favorável às reivindicações dos servidores da Saúde. Declara que pesquisadores
da área de agricultura estão saindo do Brasil em busca de melhores condições de
trabalho. Alerta para o déficit de agrônomos nas Casas de Agricultura de São
Paulo. Afirma que o governo estadual não investe em pesquisa no setor. Agradece
ao governador Geraldo Alckmin pela reabertura do ambulatório do Hospital
Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, em Mogi das Cruzes.
18 - OSVALDO VERGINIO
Pelo artigo 82, parabeniza os
funcionários da Saúde, presentes nas galerias, pela mobilização. Cobra maior
agilidade na reforma do Hospital Regional de Osasco. Afirma que a demora nas
obras tem prejudicado o atendimento da população. Lembra que tem pedido ao
governo estadual que o Hospital do Câncer de Osasco seja inaugurado ainda neste
ano. Comenta projeto de lei, de autoria do deputado Jooji Hato, que versa sobre
garupa de moto.
19 - OSVALDO VERGINIO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
20 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Anuncia a presença
do prefeito de Jundiaí, Pedro Bigardi. Fala sobre o número de assaltos e
latrocínios envolvendo garupa de moto. Manifesta seu apoio às reivindicações
dos servidores da Saúde. Suspende a sessão às 15h57min; reabrindo-a às
16h30min.
21 - OSVALDO VERGINIO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 20 minutos, por acordo de lideranças.
22 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anota o pedido. Faz esclarecimentos a
respeito da reunião do Colégio de Líderes. Suspende a sessão às 16h33min.
23 - OSVALDO VERGINIO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h56min.
ORDEM DO DIA
24 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO
Coloca em votação e declara
aprovados, sem debate, requerimentos de urgência: ao PL 01/10, do deputado
Campos Machado; ao PL 375/13, da deputada Rita Passos; e 471/13, de 2013, do
deputado Campos Machado.
25 - CAUÊ MACRIS
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 1 minuto, por acordo de Lideranças.
26 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h58min, reabrindo-a às 17 horas.
27 - CAUÊ MACRIS
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.
28 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO
Anota o pedido. Convoca as Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 17 horas; as Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento e de
Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 17 horas e 05 minutos; e
reunião extraordinária, da Comissão de Educação e Cultura, hoje, às 17 horas e
10 minutos. Suspende a sessão às 17h01min.
29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h44min. Coloca em discussão o PLC 24/13.
30 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 24/13.
31 - MARCOS MARTINS
Discute o PLC 24/13 (aparteado pelo
deputado Marco Aurélio).
32 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 24/13.
33 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão do PLC 24/13.
Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação
do PLC 24/13.
34 - TELMA DE SOUZA
Encaminha a votação do requerimento
de método ao PLC 24/13, em nome da Liderança da Minoria.
35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Anuncia a presença do secretário de
estado de Meio Ambiente, Bruno Covas.
36 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do requerimento
de método ao PLC 24/13, em nome do PT.
37 - OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do requerimento
de método ao PLC 24/13, em nome do PDT.
38 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do requerimento
de método ao PLC 24/13, em nome da liderança do Governo.
39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de método ao PLC 24/13. Coloca em votação e declara aprovado o
PLC 24/13, salvo emendas e mensagem aditiva. Coloca em votação e declara
aprovada a mensagem aditiva. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.
40 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara, em nome do PT, voto
favorável às emendas da bancada, ao PLC 24/13.
41 - CARLOS GIANNAZI
Declara, em nome do PSOL, voto
favorável a todas as emendas ao PLC 24/13.
42 - ED THOMAS
Declara, em nome pessoal, voto
favorável a todas as emendas ao PLC 24/13.
43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Convoca sessão extraordinária a
realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão. Faz
considerações acerca da aprovação do PLC 24/13.
44 - TELMA DE SOUZA
Para reclamação, tece comentários
sobre o uso dos sanitários do plenário.
45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde a Questão de Ordem,
formulada pelo deputado Campos Machado, na 103ª Sessão Ordinária, de 06/08,
acerca do prazo de resposta de autoridades a requerimentos de informação
formulados por esta Casa.
46 - JOOJI HATO
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de Lideranças.
47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 18/09, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início às 19 horas
e 10 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Pompeia. Desejamos sucesso, desenvolvimento, qualidade de vida e muito ânimo a todos os munícipes. Contem sempre com a Assembleia Legislativa e com este deputado. Feliz aniversário.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, mestre da política brasileira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os trabalhadores da Saúde que aqui estão e também de parabenizá-los pela luta. Sabemos que a Saúde, assim como uma série de outras coisas, está falida no Brasil.
Nesta tarde, venho à tribuna comentar as matérias dos jornais que abordam o desfalque no fundo de garantia. Há valores que seriam destinados à Habitação, mas quando criaram o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o programa “Minha Casa, Minha Vida”, todos sabiam que o governo iria subsidiar moradias para aqueles que ganham até três salários mínimos com o dinheiro do Tesouro. Assim foi criado o projeto. Mas, lamentavelmente, o que se tem observado é que o subsídio das moradias - que o povo merece - tem sido feito com o dinheiro dos trabalhadores.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço criou um fundo líquido de 47 bilhões. Há dois anos, eram 42 bilhões. Hoje, se esses valores não tivessem sido gastos, seriam 47 bilhões. O governo já usou aproximadamente 27 bilhões; uma média de 7,5 bilhões por ano.
Na época dos governos Sarney e Collor, havia ficado outro rombo, outra garfada no bolso dos trabalhadores. Tínhamos ganhado na Justiça, mas não tínhamos levado. Como sabemos, a insegurança jurídica no Brasil é muito grande. A atual situação do Supremo Tribunal Federal que o diga. A votação está empatada e o destino do mensalão deve ser decidido amanhã. Depois de todo esse palanque que foi feito, tudo indica que ninguém vai para a cadeia. Se os ministros do Supremo Tribunal Federal não se entendem, como é que pensam os trabalhadores leigos e as pessoas mais simples? Se esses guardiões da Carta Magna - que são preparadíssimos, que estudaram e que, além disso, têm experiência - não se entendem, que dirá o pessoal mais simples.
Estávamos falando da época em que ganhamos na Justiça o direito de buscar as perdas do Fundo de Garantia. Tínhamos ganhado, mas poderíamos levar praticamente mais cem anos para receber. Na época, eu estava no Conselho Curador do Fundo de Garantia e ajudei a negociar. Os trabalhadores perderiam uma parte, o governo assumiria outra, e a terceira seria garfada do bolso dos empresários. A multa de 40% passou para 50 por cento. Na rescisão, 10% iriam para o bolso dos trabalhadores e 10% seriam utilizados para fechar o rombo deixado no fundo.
Então, Chiquinho - meu conterrâneo, grande e experiente político -, como ficou esse acordo? Esse acordo encerrou-se em julho do ano passado, mas o governo continua cobrando os 10% dos empresários. São 3,2 bilhões por ano e a desculpa é que estão cobrando para mandar para a Habitação. Se fosse até justificava, mas não é essa a razão. Somando todos esses meses já está em 4,4 bilhões de reais.
Hoje está sendo votado em Brasília o veto da presidente da República. Estão colocando um aditivo para que os 10% pelo menos fiquem para o trabalhador, e que ele só receba isso quando da rescisão, quando da demissão imotivada ou quando da sua aposentadoria. Pelo menos o dinheiro fica no fundo de garantia para financiar a Habitação, e não doar. Já chega os 7,5 bilhões de reais por ano que estão sendo doados para Habitação, quando deveriam vir do Tesouro. Quem está, infelizmente, patrocinando e subsidiando isso é o trabalhador que trabalha com carteira assinada, que recolhe o fundo de garantia.
Está aqui o nobre deputado Edson Ferrarini. Temos juntos um projeto de prevenção às drogas. Nobres deputados, o que queremos ver é o justo, coisas razoáveis. Não dá para querermos fazer política com o dinheiro dos trabalhadores. Já não basta 3% ao ano mais a TR, que é o que rende o fundo de garantia? Não basta mais os 83% que já garfaram quando não se aplica a TR corretamente? Até onde isso vai sendo bancado por aqueles que produzem, por aqueles que trabalham?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos que estão nas galerias, amigos da TV Assembleia, o nobre deputado Ramalho da Construção acabou de fazer uma citação muito interessante. Juntos estamos fazendo um trabalho fantástico de prevenção às drogas em todo o estado de São Paulo, falando com o peão no canteiro de obras. É para lá que estamos levando o nosso manual contra as drogas. É um trabalho muito interessante.
Sr. Presidente, eu queria fazer uma citação muito especial sobre um projeto que fiz dar entrada nesta Casa. É sobre um soldado da Polícia Rodoviária, Diego Apolinário, de 30 anos de idade, com dois filhos e casado. Fazendo uma operação na estrada, ele deu sinal para que um motorista parasse. Esse motorista, maldosamente, o atropelou. Ele foi atendido, mas faleceu no cumprimento do dever.
Este é o policial militar, esta é a Polícia Militar de São Paulo, uma corporação que tem 181 anos de vida, que é a melhor do Brasil, a mais bem equipada, a mais bem preparada. Estou colocando o nome do soldado Diego Apolinário em um viaduto para poder prestar uma homenagem da sociedade a ele.
Quem me fez essa solicitação foi um oficial, tenente Valdir Pozzer, que é vereador na cidade de Aguaí. Ele trouxe todas as informações, as quais eu pude materializar e fazer a publicação no Diário Oficial.
No último dia 07 de julho, faleceu, no cumprimento do dever, o Soldado da
Polícia Militar Rodoviária Diego Apolinário Garcia. Por ser um feriado
prolongado, a Polícia Militar Rodoviária do Estado implantou a “Operação Nove
de Julho
Filho do Sr. José Benedito de Moraes Garcia e de dona Célia Regina Apolinário Garcia, o Soldado Diego Apolinário Garcia ingressou na Corporação em 18 de outubro de 2010. Em sua formatura jurou, ao lado dos companheiros de farda, “...defender a sociedade com o sacrifício da própria vida...” e assim foi. Pessoa querida, profissional competente, pai de família e filho dedicado, com uma excelente folha de serviços no pouco tempo que serviu, o Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia só fez amigos por onde passou. Seu comportamento exemplar fez com que recebesse, do Comando da Corporação, um sepultamento com honras militares.
É, portanto, justíssima, Sr. Governador, a homenagem que venho prestar, solicitando que o viaduto localizado no Km 205+50m da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí, receba o nome de “Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia”.
Gostaria que os senhores conhecessem o tenente e vereador Valdir Pozzer, que aqui está. O vereador Valdir Pozzer muito lutou para que isso acontecesse. Ele está acompanhado do pai do soldado homenageado, Sr. José Benedito Moraes Garcia. A sociedade brasileira e o povo de São Paulo agradecem a homenagem. Está presente também a mãe do homenageado, Sra. Célia Regina Apolinário Garcia, e o filho do homenageado, Eduardo, de nove anos.
Recebam as nossas homenagens. Embora o filho de vocês tenha sido enterrado com honras militares, queremos homenageá-lo, e eu, ao colocar o nome do seu filho neste viaduto, estou rendendo homenagens a todos os soldados da Polícia Militar, aos cem mil homens, e a todos que de alguma forma tenham ligação com a polícia. Ao meu pai, que foi soldado da Força Pública, homenageio-o orgulhosamente.
Parabéns aos senhores. Recebam a nossa gratidão. Certamente, lá no céu, o seu filho está sabendo que estamos homenageando-o. Fiquem com Deus. Muito obrigado a todos os senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero me somar com o nobre deputado Ferrarini e a todos os senhores que nos visitam, e falar do importante manifesto. Todos nós, os 94 deputados, sabemos do seu trabalho, nobre deputado, e, acima de tudo, sabemos da sua sensibilidade e do seu respeito. Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Muito obrigado, nobre deputado Ed Thomas, digno representante de Presidente Prudente e de toda a região. Muito obrigado pelas suas palavras.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, preciso fazer esse manifesto, em nome da região do Oeste Paulista, dos trabalhadores da Saúde do interior do estado de São Paulo, que se fazem aqui presentes. Quero pedir escusas por meu nome não estar inscrito, mas não deixaria de me manifestar.
Estamos aqui também para participar de uma reunião importante com os trabalhadores do Judiciário. Recebi o comunicado da tramitação do Projeto de lei Complementar nº 24 de 2013, que regulamenta a jornada de 30 horas para os trabalhadores administrativos da Saúde pública estadual, do companheiro Paulo Roberto Índio do Brasil, que esteve visitando os gabinetes.
Quero ir um pouco além e falar que o Art. 7º do PLC nº 24/2013 deveria ser extensivo, além dos servidores do quadro da Secretaria de Estado da Saúde, aos servidores das autarquias e demais unidades de Saúde que estiverem, ou vierem a ser integradas, ao SUS São Paulo. Digo, também, que no § 3º do Art. 7º, Disposições Transitórias do PLC 24, o SindSaúde São Paulo deve ser ouvido, além da Secretaria de Gestão Pública, sobre a parte fixa do prêmio de incentivo que irá repor eventuais diferenças remuneratórias.
Quero fazer um apelo ao Governo do estado de São Paulo e ao nosso novo
secretário de Saúde, Dr. Uip, para que tenham sensibilidade, porque a Saúde
precisa, sim, de equipamentos, de investimentos, mas o investimento maior deve
ser feito no trabalhador da Saúde. O primeiro atendimento quem dá é ele. E de
maneira nenhuma tomem isso como demagogia, por eu estar aqui no plenário. Essa
é a mais pura verdade. Quem nos recebe primeiro, em um pronto-socorro,
Fica aqui o meu manifesto e o meu apoio, acima de tudo, à votação desse projeto, mas também para que seja feita a correção que ainda falta nele.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, público aqui presente, em primeiro lugar eu gostaria de saudar
todos os servidores da Saúde que estão aqui. (Palmas.)
Mais uma vez, vocês estão aqui
lutando em defesa da dignidade e dos direitos dos servidores da Saúde, lutando
na defesa da Saúde pública, do SUS - Sistema Único de Saúde, e de mais
investimentos na Saúde
Talvez o projeto precise de mais
algumas alterações como, por exemplo, estender todos os benefícios a todos os
servidores da Saúde, porque alguns ficaram de fora. Então teríamos que tentar
incluir, no momento final, todos os servidores da Saúde. Nenhum servidor pode
ficar de fora das conquistas, isso é muito importante.
Queremos e é possível que esse
projeto seja votado hoje, se houver um acordo. (Palmas.) Nós, do PSOL,
defendemos que a aprovação seja feita hoje. Vamos para a reunião de líderes às
15 horas, na qual vamos defender mais um congresso de comissões. Vamos ajustar
o projeto para que ele acolha as reivindicações que vocês estão apresentando,
para que ele seja votado ainda hoje, talvez. Então, contem com o total apoio.
Quero aproveitar a oportunidade ainda para pedir o apoio dos 94 deputados para a votação na data de hoje, em sessão extraordinária, dos três PLCs dos servidores do Judiciário, que estão realizando aqui no Auditório Franco um grande ato pela aprovação dos PLCs 9, 29 e 30. São projetos que tratam principalmente do reajuste salarial. O PLC 30 trata da data-base dos servidores do Judiciário e o 29 de uma gratificação em relação ao plano de cargos e carreira dos servidores do Judiciário. São projetos importantes para repor as perdas salariais dos 40 mil servidores do Judiciário, que continuam com seus salários arrochados e desvalorizados porque também foram vítimas, como os servidores da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, dessa política salarial nefasta e danosa do PSDB no estado de São Paulo. Gostaria que todos os líderes partidários fizessem gestões na reunião de líderes para que também fossem pautados o PLC 24 e os três projetos do Judiciário fazendo justiça com os nossos servidores, que, como disse, continuam sendo vítimas do descaso e das péssimas condições de trabalho. Quero acrescentar o Projeto nº 6 também, que trata da criação de novos cargos para a carreira do Judiciário. Hoje existe um déficit de mais de 15 mil cargos de servidores que não foram contratados no Judiciário Com isso, temos um acúmulo imenso de trabalho para os que estão na ativa. Muitos servidores estão adoecendo no trabalho, estão sendo vitimados por doenças profissionais e ocupacionais. Por conta do excesso de trabalho, muitos servidores não conseguem tirar férias. É uma situação dramática. Já aprovamos a urgência para a apreciação do projeto, aliás, agradeço aos deputados que assinaram o requerimento, e vamos envidar todo esforço para que os quatro projetos sejam aprovados: o da Saúde e os três do Judiciário: 6, 29 e 30. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência deseja dizer aos ilustres visitantes que hoje será um dia de alegria e regimentalmente gostaria de garantir o bom andamento dos trabalhos, pelo que peço a cooperação de todos os senhores para que não se manifestem ainda que com aplausos.
Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, imprensa e os aguerridos funcionários da Saúde presentes nas nossas galerias, que de forma lícita e democrática estão fazendo a legítima pressão a este Parlamento para deliberar matérias de interesse do funcionalismo do estado de São Paulo, especialmente da Saúde. Já demorou demais para que os agentes que têm a devida competência tomassem a decisão necessária.
Esta é uma Casa de debate, uma Casa de diálogo, é uma Casa de entendimento, é uma Casa de deliberação, é uma Casa de ressonância das demandas da população de São Paulo, quer seja do funcionalismo público dos diversos setores, quer seja da própria sociedade como um todo.
O que a gente não pode é, justamente, ficar na inércia, na morosidade para deliberar matérias que são importantes para este Parlamento e para esta Casa. O que a gente precisa é que, no Colégio de Líderes - que é o colegiado competente para fazer a pauta de deliberação desta Casa -, as lideranças não tenham nenhum receio de apontar, indicar e dizer quais são os pleitos que devem merecer prioridade e atenção para serem deliberados neste plenário. Ou seja, cada líder de bancada chega ao Colégio de Líderes e dá sugestão e opinião para a formatação da pauta deliberativa desta Casa.
O Presidente tem a sua atribuição regimental e o chamado poder discricionário para pautar aquele projeto que ele julga que seja necessário ou que ele julga que seja do interesse da cidadania de São Paulo.
Mas nós, os líderes de partidos, temos também a incumbência e a missão de dizer quais são os projetos que estão tramitando nesta Casa e que são urgentes e de interesse da população e, portanto, precisam ser deliberados.
Nós coordenamos uma grande reforma regimental que existiu nesta Casa em
Naquela oportunidade nós presidimos a comissão de reforma regimental com a presença do deputado Rui Falcão, hoje Presidente Nacional do PT; a deputada Maria Lúcia Amary, que é Presidente da CCJ, comissão permanente da Casa; o deputado Padre Afonso Lotado; o deputado Jonas Donizette, que hoje é prefeito de Campinas; e outros deputados.
Naquela oportunidade, as forças políticas desta Casa fizeram um grande esforço para fazermos uma atualização do Regimento Interno. E tivemos êxito, de tal modo que implementamos uma maior celeridade legislativa.
Fizemos outras reformas pontuais. Agora tem uma comissão estabelecida pelo deputado Samuel Moreira que precisa também ultimar os seus trabalhos e apresentar um projeto de resolução para que nós possamos dar mais celeridade regimental e legislativa a esta Casa.
Além disso, nós temos que entender que não basta ter regimento com capacidade de agilidade dos processos legislativos. Precisa ter vontade política para que não entremos no caminho da improdutividade. Existem matérias importantes neste Parlamento que devem ser votadas, pois são matérias de interesse da população.
De tal modo, Sr. Presidente, que essa é a nossa manifestação. Nós queremos que seja atendido o Judiciário, queremos que os funcionários do Judiciário sejam atendidos, os servidores da saúde, a PM, a Polícia Civil, que está na iminência de entrar em um período de paralisação no Estado. Já pensou? A Polícia Militar e a Polícia Civil em uma expectativa de um movimento grevista? É realmente ruim para a população.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
Então, nós deixamos o nosso apelo em nome do PSD, em nome da nossa bancada, para que passamos contribuir e apelar para o Presidente efetivo desta Casa e os líderes das bancadas para que nós venhamos a votar projetos de interesse da população.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Nós vamos votar projetos importantes nesta tarde - e talvez adentre à noite - e estamos recebendo, aqui na Casa, com muito prazer, as pessoas que trabalham na Saúde. Estava há pouco comentando com o deputado Olímpio Gomes, o seguinte: os Deputados vão à Tribuna e fazem seus discursos e podem ser ovacionados ou vaiados. Isso é absolutamente legítimo. Então, eu percebi que o deputado Carlos Giannazi foi à Tribuna, fez sua manifestação legítima e foi aplaudido pelas pessoas que vieram aqui. Sr. Presidente, quero deixar registrado o seguinte. Se as pessoas que vierem aqui não puderem vaiar, ou aplaudir, fica um negócio absurdo.
No mundo todo, a pessoa vem até o parlamento, seja municipal, estadual ou federal, com o objetivo de acompanhar os trabalhos pelos quais se interessa. Então, é legítimo que as pessoas possam, minimamente, manifestar-se, pois ninguém aqui é um robô.
Portanto, sejam aplausos ou vaias, temos que respeitar a liberdade de expressão popular.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Luciano Batista, apenas a título de contribuição quanto à reclamação de V. Exa., quero deixar registrado que não é interesse desta Presidência, ou do Parlamento, cercear o direito de ninguém, muito menos daqueles que estejam acompanhando nossos trabalhos no plenário.
Acontece que temos a obrigação legal de cumprirmos o Regimento Interno da Casa onde, no seu artigo 280, diz o seguinte: “os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passa no plenário”. Então, para que V. Exa. tenha condição, gostaria de pedir silêncio a todos que estão acompanhando os trabalhos. Nós precisamos de respeito para que possamos dar continuidade aos trabalhos, inclusive, para aprovar o projeto que é de vosso interesse. Quero deixar aqui essa ponderação sob pena de termos que suspender a sessão e não dar continuidade aos trabalhos. Nós temos que cumprir o Regimento Interno, deputado Luciano Batista. E eu, neste momento presidindo este Parlamento, quero deixar claro que vamos dar continuidade, e vamos fazer o trabalho, conforme reza o Regimento Interno desta Casa.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, eu conheço esse artigo do Regimento Interno e acho que temos que mudá-lo urgentemente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, esta Presidência sugere a V. Exa. que faça um projeto de proposta desse Regimento Interno. Existe, inclusive, uma comissão nesta Casa, já nomeada, como o próprio deputado José Bittencourt colocou, dentro do processo de diversas alterações do Regimento Interno, que são situações do dia a dia do nosso trabalho. Isso é muito importante. Espero que V. Exa. possa fazer essa sugestão à comissão que já está criada para esse fim.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de fazer essa sugestão à referida comissão, pois acho que a vontade popular tem que estar acima de um Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Cauê Macris, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar também os ilustres visitantes, que terão hoje um dia feliz, se Deus quiser.
Nobre deputado Cauê Macris, deputado mais jovem desta Casa, quero parabenizá-lo por nos dar uma demonstração daquilo que tem que ser feito no plenário. Existe um Regimento Interno e nós temos que cumpri-lo, seja quem for que estiver presidindo a sessão, tem que cumprir o Regimento Interno. Se quisermos fazer alguma coisa diferente do que consta no Regimento Interno, temos que alterá-lo.
Portanto, quero dizer aos presentes e telespectadores da TV Assembleia, que se não tivermos uma ordem, um Regimento Interno que reja democraticamente nossos trabalhos, certamente não haverá aprovação de projetos, haverá confusão nesta Casa. Mas hoje, certamente, será um dia de muita felicidade, não só devido aos trabalhadores da Saúde, que aqui vieram, sofreram, reivindicaram por muitos dias. Chegaram a ficar durante madrugadas, mas, hoje, terão seus direitos reconhecidos, assim como outra categoria que está, agora, no Auditório Franco Montoro, reivindicando seus legítimos direitos.
Aqui no plenário, se Deus quiser, vai reinar a alegria, mas nos Estados
Unidos há uma tristeza muito grande. Ontem, 13 pessoas morreram após um
tiroteio em um prédio da Marinha Americana,
No dia 15, domingo último, no Cambuci, uma empresa teve um vídeo divulgado na internet com o protesto dos funcionários por falta de pagamento. A empresa estava fechada e roubaram dela 500 revólveres 38, munições e coletes à prova de bala. Aproveitando a visita do pessoal da Saúde, que reivindicam melhores salários, melhores condições de trabalho, eu, que já tive vários mandatos de vereador na capital e agora sou deputado, afirmo que a violência é que consome recursos do SUS, leitos cirúrgicos, leitos de UTIs, leitos da emergência, que usa o trabalho de cada um de vocês que estão sobrecarregados.
Este é o nosso País, esse tipo de tragédia não acontece só São Paulo. Há falta de médicos. A violência não deixa os médicos, paramédicos e enfermeiros irem para a periferia porque têm medo, já que não há segurança. Aí temos que importar inclusive médicos de outros países.
Finalizando, Sr. Presidente, quero dizer que temos que controlar o mais rápido possível os dois pilares que sustentam a violência, a bebida alcoólica e as drogas e as armas. Essas armas que foram roubadas no Cambuci, provavelmente vão parar nas mãos de 500 marginais, assaltando, talvez, um de vocês, ou um de nós, provocando infelicidade, levando e sobrecarregando os prontos-socorros. Sou cirurgião e sei o trabalho que um hospital tem para atender uma pessoa que leva um tiro, pois ela precisa ocupar por muito tempo o leito cirúrgico e o leito da UTI, além de precisar de fisioterapia.
Precisamos controlar a violência, pois, do contrário, não teremos saúde nem recursos para pagar decentemente pessoas como vocês, que estão reivindicando justos salários e justas condições de trabalho. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, quero cumprimentar o público presente nas galerias, profissionais representantes da Saúde. Sabemos da importância do trabalho de vocês, que é de primeira necessidade, pois a doença não marca dia nem horário.
A Saúde passa por muitas dificuldades. Tenho dito que a Saúde está doente, pois a cada dia há menos recursos e mais sacrifícios. Precisamos valorizar as pessoas que enfrentam esse trabalho e se expõem a vários tipos de doenças. Nos hospitais, não há domingo ou feriado, as pessoas trabalham em sistema de rodízio. Sei o quanto isso é difícil, pois já fui funcionário de um segmento no qual precisava prestar meu serviço independentemente do dia, pois a empresa não podia parar.
Sejam bem-vindos a esta Casa. Quero dizer que sou sensível à causa de vocês. Tenho diversos parentes que também fazem parte dessa área tão importante que é a Saúde. Espero que possamos dar a vocês o resultado que esperam no dia de hoje.
Quero aproveitar também para falar de outro tema do qual todos nós dependemos: a Educação. O Governo do Estado de São Paulo tem voltado suas atenções para essa área. Na região de Araçatuba, mais de um milhão de reais foram investidos em reformas de escolas, o que é muito importante para as crianças, pois as oportunidades só vêm através da Educação. Nessa região, que abrange 43 municípios, estão sendo feitas várias obras em diversas cidades, como Bento de Abreu, Guararapes, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá e Valparaíso.
Em Araçatuba temos sete obras em andamento: as escolas Abranches José, Arthur Leite Carrijo, Clovis de Arruda Campos, Licolina Villela Reis Alves, Maria do Carmo Lélis, Cursina de Elis Almeida e Vitor Antonio Trindade, que é uma Etec.
É importante que o governo continue investindo na Educação, como também na Saúde e na Segurança Pública. Estamos aqui para auxiliar a população. Cada deputado representa a sua região, e deve vir aqui para trazer a esperança, a expectativa da população que representa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, saúdo também os servidores da Saúde do estado de São Paulo, que estão aqui exigindo tratamento digno e um mínimo de reconhecimento pelo tanto que fazem pelo estado de São Paulo.
Hoje, para tristeza do cidadão brasileiro e do cidadão paulista, enterramos o 61º policial militar executado no estado de São Paulo, neste ano. O 1º sargento da PM, José Augusto do Nascimento, estava ontem, a serviço, em Peruíbe, e no momento em que tentou intervir para que não houvesse a fuga de motociclistas marginais, estes acabaram por acelerar a moto para cima do Nascimento. O sargento já estava com o seu tempo para passagem para a inatividade vencido, estava só aguardando a justa promoção a subtenente, o que ocorreria nos próximos dias. E o sargento acabou sendo executado. É uma tristeza para toda a população, que perde mais um agente da lei.
E por falar em perder agente da lei, estive ontem
Passo a exibir o vídeo do evento em que o governador André Puccinelli encampou no Mato Grosso do Sul como uma ação de governo. Fui lá buscar mais de 75 mil assinaturas, das 1,4 milhão de que precisamos.
* * *
- É feita a apresentação.
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Nós vimos o governador de Mato Grosso do Sul demonstrar apoio à família policial e aos que atuam do lado da lei em defesa da sociedade. Diferentemente do que assistimos no estado de São Paulo, em que o governo e o governador posicionam-se como o inimigo público nº 01 da polícia, da Segurança Pública e dos servidores em geral.
Com a preocupação de evitar que haja constrangimento à platéia, não irei fazer nenhum pronunciamento que possa acarretar qualquer tipo de manifestação, seja positiva ou negativa. Precisamos alterar esse regimento draconiano. Parabenizo os servidores da Saúde do estado de São Paulo pela mobilização. Eles fizeram um sacrifício, ocuparam democraticamente espaços da Assembleia Legislativa e merecem nossos aplausos, respeito e mobilização permanente.
Da mesma forma, merecem meus parabéns os servidores da Justiça que se encontram em outros auditórios da Casa e estão vigilantes, querendo o posicionamento do Legislativo em relação a três projetos. A Assembleia Legislativa não pode se omitir em seu papel de fazer Justiça àqueles que atuam pela população. Servidores da Saúde e da Justiça, parabéns!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre deputado Olímpio Gomes, parabéns pelas palavras. Vossa Excelência disse há pouco que mais um policial militar, mais um valoroso trabalhador da Segurança morreu assassinado por um criminoso que estava na garupa de uma moto. Trago a esta Casa várias folhas. Cada uma representa uma vítima. Elas estão à disposição de V. Exa., nobre deputado Olímpio Gomes. Essa lei foi aprovada nesta Casa, mas, infelizmente, foi vetada. Está aqui um calhamaço, à disposição de qualquer deputado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Por permuta de tempo com o nobre deputado Leandro KLB, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos telespectadores da TV Alesp, colaboradores desta Casa, mais uma vez, cumprimento o pessoal da área da Saúde lembrando os saudosos Ulysses Guimarães, Mário Covas e Franco Montoro, que diziam que só nas ruas é que vamos conquistar os nossos espaços.
Foi nas ruas que conseguimos a liberdade, derrubamos a ditadura militar. E tem sido nas ruas que o povo tem demonstrado o que quer. Desde junho, as pessoas estão indo às ruas e merecem o apoio de todos nós, como forma de termos forças para mudar este estado, este País.
Quero congratular-me com o deputado Olímpio Gomes. Sem dúvida, a impunidade neste País precisa acabar de todas as formas. Não dá mais para aceitar essa violência de todos os lados; não é só contra o policial. Vimos uma mulher desesperada, que matou duas filhas. Também houve quatro mortes em Mogi das Cruzes, terra do nobre deputado Jooji Hato. A cada dia que se passa, vivemos com isso.
Na madrugada de sábado para domingo, estive na Ceagesp. Na sexta-feira, minha mulher e minha filha foram lá doar roupas e levar mantimentos para os moradores de rua. Elas me disseram que queriam que eu fosse conhecer um pouco aquelas pessoas. Fiquei lá, mais ou menos da meia-noite até uma e meia da manhã.
Conversei com várias famílias. Pelo menos dez das famílias que estavam lá não têm ligação com bebida ou drogas. Algumas vieram do Rio de Janeiro, como é o caso de um casal com quatro filhos, fugindo do tiroteio. O marido não bebe, a esposa não bebe. As quatro criancinhas estavam ali, querendo amparo.
Só na cidade de São Paulo, existem 14.478 moradores de rua, segundo levantamento feito em 2011. Do outro lado da rua, no mesmo viaduto, estão os que já são dependentes de drogas, bebidas.
A pergunta que faço é: onde estão os governos municipais, estaduais, federal? Onde está o ser humano? Onde está o cidadão? Parece-me tão pouco. Numa cidade que tem quase 12 milhões de habitantes, 14.478 estão jogados nas ruas, ao relento. O que fazer? Que pressão fazer para construir uma sociedade melhor? Pelo menos aquelas dez famílias poderiam ser salvas. Elas precisam de uma casa para morar, que alguém arrume um emprego. São pessoas jovens. O pai das quatro meninas tem apenas 29 anos; a mãe tem 26. As meninas têm cinco, seis e sete e meio. São meninas inteligentes, até felizes com a vida. Três delas estavam, à uma hora da manhã, brincando, conversando; só a mais nova estava dormindo. Minha mulher havia conversado com ela na noite anterior, mas ela respondeu: “me deixa dormir, não me incomoda.” Mas estava suja, não havia água para tomar banho. Onde está nossa sociedade? Onde está a política brasileira, com tanto discurso bonito? E vemos esse pessoal jogado ali.
Como eu vi que ali falta emprego e moradia, quero elogiar o Seminário de Habitação de Interesse Social, que foi realizado na Câmara Municipal na sexta-feira, com a presença de mais ou menos mil pessoas. Foi aberta pelo presidente da Câmara, vereador José Américo. Estavam lá o vereador Eduardo Tuma, a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, uma das pessoas que mais entendem de habitação no Brasil. Debateram o dia inteiro; tive a felicidade de participar. São projetos interessantes, porque o país ainda tem pouco mais de sete milhões de famílias sem casa para morar. Um pouco mais de 18 milhões moram em residências inadequadas.
Sem falar na área da Saúde. A Saúde no Brasil está falida: para quem assiste, para quem precisa. Está falida na estrutura dos funcionários, que recebem salários baixos. Deram-me a informação de que os acidentes na Saúde são hoje maiores do que na construção civil. As pessoas perdem mão, se contaminam. Estive com o presidente do Sindicato da Saúde. Me foram passados esses dados, é uma coisa absurda. O pessoal da Saúde é até mais esclarecido, mas não se investe em prevenção de acidentes nessa área.
Na sexta-feira à noite estive no Parque Cruzeiro do Sul com mais ou menos 500 pessoas. Fui lá conhecê-las, saber do que precisam, ouvi-las. Na madrugada de sábado para domingo, fui ver o pessoal da rua e, depois, fui dançar. Dancei até as seis da manhã. Às dez horas, na zona leste da capital, na Associação dos Amigos de Bairro do Jardim Pantanal, onde fui recebido por 100 lideranças, recebi uma lista de reclamações do pessoal de lá, de todas as naturezas, de promessas que o os políticos fazem na época de eleições, como a de construir córregos, pontes e parques. E, até hoje, nada.
Ontem, inauguramos o primeiro núcleo de jovens da construção, já com um braço na Associação Vigilantes da Vida. Quero dizer que o prefeito prometeu ajudar. E vamos cobrar, porque foi ele que nos chamou para apoiá-lo. Convidei toda a comunidade do Jardim Pantanal. Se for preciso, mobilizaremos 100 pessoas, ou quantas forem necessárias para ir aos órgãos públicos. Povo na rua para fazer cumprir as promessas. O político não é obrigado a prometer nada. Se não é possível fazer, não prometa. Na época de eleição, vale tudo. Passam-se as eleições, e o político não volta mais aonde está o povo pobre, nem para dizer que se enganou com relação ao compromisso dele. Antes de ganhar a eleição, há dinheiro de sobra no Município, no Estado e na União - para enganar o eleitor. Quando o político é candidato ainda, há dinheiro para a Saúde, para a Educação, para o Transporte público, para a Segurança pública, para a Habitação. Enfim, tem dinheiro para tudo e, quando passam as eleições, parece que não se encontra mais os políticos, ou eles não dão mais respostas. Como fazer para que deem respostas? Fazendo o que fez esta plateia: vindo aqui e indo para as ruas. Vocês estão de parabéns. É com pressão, com o povo nas ruas, que vamos fazer cumprir, principalmente, promessas de campanha. Deve-se anotar e gravar o que prometem políticos, em época de eleições.
Não basta dizer que estamos vivendo problemas sérios, sobre os quais
comentei anteriormente - o rombo no Fundo de Garantia e a insegurança jurídica.
Está aí a história do Supremo Tribunal Federal. Nem quero saber ou imaginar.
Não sou juiz, promotor ou policial, para dizer que as 25 pessoas foram
condenadas com razão ou não, mas lamento a posição do Supremo Tribunal Federal,
que não se decide. Por que usar tanto tempo? Que se absolvesse o pessoal lá
atrás. Não podem, também, ficar enganando a sociedade com falsas promessas ou,
às vezes, até condenando injustamente as pessoas. Não dá mais para acreditar
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS
- Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pelo PPS.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero comunicar aos nossos representantes da área da Saúde que, como médico e funcionário público, sou a favor do PLC 24, sobre as 30 horas, para todos. Não podemos deixar nenhum funcionário de fora. Os seis mil funcionários têm que ser contemplados. Esperamos fazer, neste plenário, ainda hoje, uma emenda aglutinativa, que inclua essa Emenda nº 1, para que todos tenham os mesmos direitos.
No sábado passado, estive no encontro do Bunkyo, no IV Seminário da Agricultura - V. Exa., Sr. Presidente, esteve lá na abertura, na sexta-feira. Quando fomos falar sobre a agricultura em Mogi das Cruzes e no Cinturão Verde, comentou-se que todos os pesquisadores da área de Agricultura estão indo embora do País, porque outros países oferecem melhores condições de trabalho. Além de tudo, as Casas de Agricultura estão sem agrônomos e não são melhoradas ou reformadas. Com isso, o estado de São Paulo tem perdido uma condição muito grande, que é a condição de pesquisa, para que se possam trazer mais alimentos orgânicos, sem defensivos agrícolas. Realmente, estamos vendo que, em vez do Governo do Estado, quem busca os pesquisadores e investe neles é a iniciativa privada.
Gostaria de pedir à secretária de Agricultura que faça um concurso, para que tenhamos pesquisadores na parte agrícola no estado de São Paulo e agrônomos nas Casas de Agricultura dos Municípios. Assim evitamos essa monocultura, como está ocorrendo com a cana de açúcar.
Quando acontecer o que aconteceu com o café, que já aconteceu com a cana e com outras monoculturas, espero que não tenhamos desastres sérios na economia brasileira. Todos os nossos agricultores estão tendo problemas muito sérios, como estamos observando.
Trata-se de uma reclamação e de um conselho à secretária de Agricultura e ao governo estadual. Precisamos investir em pesquisadores e agrônomos. Eles precisam estar disponíveis nas Casas de Agricultura do estado de São Paulo.
Não pudemos comparecer hoje em Mogi das Cruzes, onde o governador vai reabrir o ambulatório médico do Hospital Arnaldo Pezzuti Cavalcanti.
O ambulatório vai servir para a região de Jundiapeba, um distrito muito grande, com mais de 80 mil habitantes, onde nós precisamos de especialistas em cardiologia e dermatologia. O que acontece? A população estava sofrendo violentamente, tinham que sair de Jundiapeba e ir até Ferraz para poder fazer uma consulta.
Quero agradecer a reabertura desse ambulatório médico que volta a funcionar no Hospital Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, o hospital leprosário. A população estava sofrendo, pegando um ônibus e indo até a estação Jundiapeba da estrada de ferro para se deslocar até Ferraz para marcar uma consulta.
Não podíamos ficar calados, permitindo esse sofrimento, no qual as pessoas não são atendidas. São médicos, enfermeiras, pessoas da área da Saúde que ficavam ociosos dentro do Hospital Arnaldo Pezzuti. Não havia atendimento. A população agora reabre esse ambulatório.
Dentro de um certo tempo, se Deus quiser, acontecerão até cirurgias dentro do Hospital Arnaldo Pezzuti. Ele é um hospital grande, ocioso, com muitos médicos, muitas enfermeiras e muitos técnicos de enfermagem, mas que não presta o atendimento adequado para a população de Taiaçupeba, Barroso, Nove de Julho e de Jundiapeba inteira.
Quero agradecer ao diretor do Hospital Arnaldo Pezzuti, ao secretário de Saúde e ao Governo do Estado, por reabrirem esse ambulatório médico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelas palavras, nobre deputado Luiz Carlos Gondim. Assim como a violência prejudica a Saúde, a agricultura auxilia muito. Um cidadão bem nutrido, bem alimentado, tem menos chance de ter doenças.
O SR. OSVALDO VERGINIO
- PSD - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB -
O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo
Verginio pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. OSVALDO VERGINIO
- PSD - PELO ART. 82
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos
e colaboradores desta Casa, telespectadores, plateia que está aqui mais uma vez
reivindicando os direitos.
Isso é real. É preciso reivindicar mesmo. Quem nunca
reivindica nunca tem nada. Pedimos para que esta Casa dê atenção para essas
pessoas que estão aqui hoje, pois são pessoas guerreiras, que estão na luta,
dia e noite, tirando a dor dos pacientes. Parabéns pela vinda de vocês, mais
uma vez.
Quero abordar também a questão da Saúde. Quero falar sobre a reforma do Hospital Regional de Osasco. Este hospital está em reforma há muito tempo e nada foi entregue até o momento. Gostaria de pedir ao novo secretário David Uip uma visita ao hospital regional. Enfermeiros, médicos, estão todos trabalhando no meio da poeira. Os pacientes estão convivendo com os pedreiros. Precisamos ser rápidos. A Saúde não pode esperar, especialmente em um hospital deste porte, que atende toda a região oeste. Meu querido secretário David Uip, por gentileza, venha fazer uma visita ao Hospital Regional de Osasco. É preciso abrir as portas para os atendimentos primários e para os atendimentos de urgência, para ajudar a cidade de Osasco. Temos que dar aquilo que há de melhor para nossa população.
Também quero dizer que hoje, pela manhã, a Bandeirantes ligou para este
deputado, perguntando sobre uma placa que coloquei sobre o Hospital do Câncer,
Estamos pedindo para que inaugurem o Hospital do Câncer ainda este ano
Hoje, podemos ter certeza de que, investindo bem na Saúde, o resultado é certo. Temos pessoas entusiasmadas, que querem trabalhar e tirar a dor das pessoas. Todos sabem que a pessoa precisa estar bem preparada para trabalhar em um hospital, pois são muitos acidentes, muitas tragédias. Estas pessoas estão preparadas para atender a população do nosso estado. Quero dizer que estaremos juntos em qualquer projeto que seja do interesse de vocês, que seja benéfico aos senhores e senhoras. Precisam ganhar bem e trabalhar com tranquilidade e qualidade. Vocês sabem fazer isso. Quero mais uma vez cumprimentá-los e dizer que é com satisfação e alegria que falo aqui hoje sobre Saúde.
Sr. Presidente, tirando o foco da Saúde, hoje tivemos mais uma vítima de
roubo de moto, na Av. dos Autonomistas,
Muito obrigado.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, nobre deputado Osvaldo Verginio.
Antes, gostaria de dizer que este deputado há pouco mostrou um calhamaço, no qual cada folha representa a morte de uma ou mais pessoas na garupa de moto. Tem casos até de sete ou dez mortes. Está à disposição de Vossa Excelência. Há muitos policiais mortos pelo garupa da moto, muita gente de bem, comerciantes, médicos, engenheiros, enfim, vários amigos nossos também.
Esta Presidência anuncia a ilustre presença do grande prefeito de Jundiaí, nosso colega, pois foi deputado conosco, Pedro Bigardi. Foi um grande deputado, lutador pelas causas sociais. Sempre defendeu, com unhas e dentes, a Saúde. Certamente lá em Jundiaí, como prefeito e chefe maior, vai ajudar muito a Saúde. Aqui estão os trabalhadores da Saúde que permaneceram por muitas noites, reivindicando seus direitos. Hoje certamente será um dia de alegria. E a alegria é dupla, com a presença de V. Exa. e a presença dos trabalhadores, que vão obter êxito pelo sacrifício, pelo direito que têm e pela luta. Quero, em nome de todos os deputados, solicitar uma salva de palmas ao ilustre visitante, Dr. Pedro Bigardi, prefeito de Jundiaí. (Palmas.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência esclarece aos ilustres visitantes e aos telespectadores que está sendo finalizada uma reunião do Colégio de Líderes. Precisamos de mais 20 minutos até término da reunião, na qual, inclusive, está sendo discutido o projeto de vocês.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
- requerimento, de autoria do deputado Campos Machado, para tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 01/10 do Tribunal de Justiça.
- requerimento, de autoria da deputada Rita Passos, para tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 375/13, de minha autoria, que institui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a “Semana Padre Bento”, em Itu.
- requerimento, de autoria do deputado Campos Machado, em regime de urgência para o Projeto de lei nº 471/13, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade do transporte público de passageiros para pessoas maiores de 60 anos.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, pedimos a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e trinta minutos, quando será feita a discussão do projeto da Saúde na Ordem do Dia. Portanto, gostaria de pedir a suspensão da sessão para o Congresso de Comissões até as 17 horas e trinta minutos.
Sr. Presidente, parece que houve um equívoco. Solicito a suspensão por um minuto, para que a assessoria possa avaliar essa questão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, houve um equívoco. Realmente, o projeto votado para regime de urgência estava correto.
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, para a realização do congresso de comissões.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, letra “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 17 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1/10, de autoria do Tribunal de Justiça.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 17 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 471/13, de autoria do nobre deputado Campos Machado.
Ainda nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, a realizar-se hoje às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 375/13, de autoria da nobre deputada Rita Passos.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Item 1:
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 24, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei complementar nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1128, 1129 e 1130, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Com Mensagem Aditiva nº 154/2013. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão o projeto. Para discutir a favor, está inscrito o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, trabalhadoras e trabalhadores da Saúde que estão hoje nos acompanhando no plenário, há um bom tempo estamos fazendo esse debate aqui na Assembleia.
Hoje se inicia o debate sobre o PLC nº 24. É importante ressaltar, primeiramente, que o debate sobre a jornada de 30 horas semanais é fundamental para os trabalhadores da área da Saúde. Durante toda a campanha salarial, ao longo dos últimos anos, a categoria vem debatendo esse ponto, que é fundamental para a gestão interna dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Em diversos momentos, durante a campanha salarial e a greve da categoria, procuramos a Casa Civil, a Gestão e a Secretaria de Saúde para dialogar, assim como com cada trabalhador, a partir do sindicato, sobre uma proposta ou um projeto de lei que garanta de fato a redução da jornada de trabalho dos trabalhadores da Saúde.
Percebemos ao longo do tempo, principalmente depois da adequação do ponto eletrônico, que muitos gestores, mesmo com os trabalhadores garantindo ou fazendo há muito tempo a jornada de trabalho de 30 horas semanais, começaram a usar esse debate como forma de pressão e assédio moral sobre os trabalhadores nos locais de trabalho. Esse era o item prioritário para o debate entre os trabalhadores, mas a proposta inicial do governador era que houvesse redução de salário, caso optassem pela jornada de 30 horas semanais. Esse foi o primeiro problema ocorrido.
Quem vem acompanhando a bancada do PT aqui na Alesp sabe que desde o início afirmamos que não seria possível aceitar o projeto havendo redução de salário. Em hipótese alguma concordaríamos com a redução de salário dos trabalhadores da Saúde, visto que esse debate já havia sido feito durante a campanha salarial. Gostaríamos que o projeto apresentado fosse justo com os trabalhadores.
Outro problema do projeto, que já foi corrigido, era se a opção entre 30 e 40 horas de jornada semanais seria do trabalhador ou do gestor. Esse problema já estava sendo colocado, inclusive, durante a campanha salarial, durante a greve, que no projeto foi contemplado, garantindo que a opção seria do trabalhador e não do gestor. No debate inicial com o Governo do Estado de São Paulo, com a Secretaria de Gestão de Saúde e da Casa Civil, a opção entre 30 e 40 horas semanais seria do gestor, mas a questão foi resolvida quando o projeto chegou.
Outro ponto colocado era a questão da opção de 90 dias, e a bancada do Partido dos Trabalhadores fez três emendas. A primeira em relação à garantia dos 90 dias de prazo para fazer a opção entre 30 e 40 horas, outra garantindo que não houvesse redução salarial, pois pelo projeto do Governo haveria. Foi feito um debate com a presença da Casa, foi feito um debate na Casa Civil, garantindo que não haveria redução salarial. Esse foi um dos debates mais importantes. Então dois pontos, de alguma forma, já vêm sendo debatidos e o projeto foi sendo construído para garantir a justiça pela campanha salarial feita pelos trabalhadores, pela história dos trabalhadores da Saúde que já vinham cumprindo 30 horas semanais.
Outro ponto também colocado ainda durante a campanha salarial, sobre o qual também fizemos uma emenda, é em relação às autarquias. Durante a campanha salarial, pelo menos algumas autarquias já tinham se colocado favoravelmente à adoção das 30 horas semanais. Na Sucen, no Iamspe e no HC de Ribeirão, durante a campanha salarial, já tinha sido apresentada a possibilidade de garantir 30 horas. O único que não tinha se posicionado ainda era o HC de São Paulo. No diálogo mantido ao longo destas duas semanas, tanto a Secretaria de Gestão, como a Secretaria de Saúde, como a Casa Civil - e as autarquias foram consultadas ao longo da última semana - não aceitaram a inclusão das autarquias. Mas nós vamos continuar insistindo nessa emenda apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Essa emenda do HC, essa emenda da Sucen, essa emenda do Iamspe resultou de um debate realizado durante a campanha salarial, durante a greve. As autarquias sabiam que poderia ser incorporado no projeto apresentado. Mas o governador não inclui as autarquias nessa questão das 30 horas e é importante o debate ainda no dia de hoje. Que esse ponto seja conversado com as autarquias, com a Presidência da Casa, com o líder do Governo. Queremos sensibilizá-los até o momento da votação do projeto porque foi um debate construído durante a greve, aliás, algumas autarquias já tinham se posicionado favoravelmente, apenas o HC não havia se pronunciado. Se isso não for contemplado, irá criar-se um problema de gestão. Aprovando-se o PLC 24 sem a inclusão das autarquias, vão surgir problemas no momento em que o trabalhador dos hospitais migrar para as autarquias e das autarquias para os hospitais. Os trabalhadores da Saúde terão uma gestão diferenciada. Portanto, é um problema também de gestão do estado. Esperamos sensibilizar as autarquias durante o debate no dia de hoje, elas que se colocam contra sua inclusão na questão das 30 horas. Continuaremos a fazer este debate porque é necessário garantir os trabalhadores e as autarquias nessa questão das 30 horas, porque vence a questão do prazo, vence a questão da não redução do salário.
As Emendas 1, 2 e 3 apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores é para fazer justiça a um projeto que o governador já deveria ter encaminhado à Assembleia Legislativa. Não seriam necessárias essas duas semanas de debate exaustivo aqui na Casa, na Casa Civil e nas Secretarias de Saúde e de Gestão se se tivesse incorporado ao projeto esse debate realizado durante a campanha salarial. Assim, mostra-se que o Governo do Estado não tem compromisso com o trabalhador da Saúde, não tem compromisso com a gestão do trabalhador da Saúde.
Nós trabalhamos bastante ao longo dos últimos dias. Temos conversado com os trabalhadores sobre a importância de se ter um projeto que garanta que todos os trabalhadores da Saúde sejam valorizados pela belíssima greve que fizeram, pela belíssima ocupação que fizeram aqui na Assembleia Legislativa. Há pontos ainda a serem resolvidos, como o do prêmio de incentivo. O governo montou um grupo de trabalho que não leva em consideração a representação dos trabalhadores. Essa comissão tem de ser revista. O prêmio de incentivo apresentado em relação à questão da jornada não é o que deve ser estruturado para todos os trabalhadores da Saúde. Este foi um compromisso tirado na mesa de negociação e a atual Secretaria da Saúde tem de respeitar. Digo isso porque fala-se que esta questão seria repensada, que um outro plano de incentivo seria montado.
Outro item discutido na campanha salarial foi o plano de carreira, os trabalhadores das diversas carreiras e a relação de mercado. O secretário de Saúde também se comprometeu a discutir com o sindicato sobre uma avaliação de mercado das diversas funções dentro da área da saúde e fazer um processo de negociação no segundo semestre.
É importante frisar essas duas questões, tanto em relação ao prêmio de incentivo, quanto em relação às funções comparadas com a área de mercado, porque foi um compromisso firmado com o Secretário de Saúde na mesa de negociação.
A questão das autarquias, as 30 horas semanais, a não redução do salário, a opção pelo trabalhador também foi um debate colocado. E se nós não continuarmos unificados, se não continuarmos fazendo debates, manifestações e pressão ao Governo do Estado de São Paulo, com certeza o governo vai tentar tirar de pauta o debate do prêmio de incentivo e a questão do mercado.
Estamos, hoje, com outro Secretário de Saúde, que assumiu a gestão da saúde. Ele tem que ser lembrado e temos que reafirmar, o tempo todo, que esse debate foi feito na mesa de negociação e tem que ser garantido aos trabalhadores e trabalhadoras da saúde.
Nós vamos continuar fazendo o debate, vamos continuar fazendo a discussão. Já garantimos a questão da redução de horas sem redução de salário, mas teremos que trabalhar durante o dia de hoje conversando com o líder do Governo, conversando com o Presidente da Casa, pois seria muito importante fazer a inclusão de uma emenda apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores para fazer a inclusão das autarquias.
As autarquias também são importantes. É o número de 3 mil trabalhadores. Isso vai criar um problema de gestão e um problema interno na gestão dos trabalhadores da Saúde. Pode não ser no primeiro mês, pode não ser no segundo mês, mas teremos um problema de gestão e o Estado terá que resolver. Não vamos esperar acontecer um problema se ele pode ser resolvido agora no projeto de lei. A emenda está apresentada e foi colocada.
O governo colocou o projeto para votar, ser debatido e aprovado aqui na Assembleia Legislativa, e a bancada do PT é favorável ao projeto ora apresentado. Nós vamos defender favoravelmente o projeto, porque é um projeto que atende em parte a reivindicação dos trabalhadores. Nós trabalhamos bastante para que ele pudesse ser votado hoje, mas é fundamental que a Emenda nº 1, que a nossa bancada apresentou, também seja acatada e votada no corpo do Projeto nº 24 para fazer justiça aos trabalhadores da Saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado o Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ilustres trabalhadores da Saúde do nosso Estado, que lutam bravamente para terem condições mínimas de atenderem bem à população.
Todo ano se repetem as campanhas salariais e a dificuldade de entrar no Plenário para poderem acompanhar a sessão. Isso é o mínimo, mas parece que já está resolvido e o pessoal já entrou. É o mínimo poder estar presente na hora em que há uma decisão de assuntos que dizem respeito diretamente à sobrevivência, que são os salários.
Nós estamos hoje apelando para que o líder do Governo e o Presidente da Casa nos ajudem com uma solução. Não é possível a gente ter o reajuste de 30 horas para uma parcela significativa da categoria e a outra parte ficar de fora. Isso cria uma contradição no seio dos trabalhadores da saúde, que já têm problemas - e não são poucos.
Hoje, só para se ter uma idéia, nós tivemos uma reunião na Comissão de Saúde em que se discutia o Hospital Regional de Itaquá com conselhos de saúde. Era para ter vindo o Secretário de Saúde, mas acabou vindo um emissário, uma outra pessoa. O secretário precisa comparecer a esta Casa pelo menos uma vez por semestre para prestar contas das suas ações, da sua pasta, para as comissões pertinentes; cada Secretaria tem que comparecer. Se são duas vezes por ano, como o Secretário da Saúde anterior não compareceu - ficou devendo duas ou três vezes a sua vinda a esta Casa - era de se esperar que o atual viesse hoje para debater um problema que é de Saúde Pública.
E ficamos surpresos com a declaração do representante do Secretário porque fica a população de Itaquá dizendo “nós estamos sendo discriminados, não estamos sendo atendidos”. E vai o representante da OS, da empresa e mais o Secretário dizendo que estão disponibilizando mais vagas do que o número de pessoas atendidas, que há uma abstinência, que as pessoas não vão para serem atendidas.
Daí eu me recordava de quando esteve aqui o Presidente da CPTM e do Metrô, por ocasião do debate das denúncias dos desvios de recursos, tanto do Metrô como também da CPTM, e que ele falava que um dos problemas que ocorreram é que a população aumentou muito. Então, os passageiros é que são os culpados por estarem os trens lotados, porque o Metrô e os trens não funcionam direito.
Hoje se passa a ideia de que a população é culpada de não estar sendo atendida nesse hospital de Itaquá.
Estamos chegando a um ponto onde há tanta controvérsia que não é conveniente, não é aconselhável que se estabeleça uma da amplitude que está se desenhando na questão dos servidores da Saúde: cerca de 80 mil numa posição e uns 5 mil ficando de fora, em outra situação; são as autarquias.
Então, não é aconselhável que aprovemos um projeto dessa forma; é preciso incluir todo mundo. Essas 30 horas que a maioria já cumpre, e se esse projeto for aprovado vai reduzir salário é um contrassenso no atendimento à Saúde da população que já é precário no estado de São Paulo; por onde andamos ouvimos reclamações nesse sentido.
Temos até um debate caloroso com relação à vinda de mais médicos do exterior; eu estou defendendo “menos mercúrio, menos amianto e mais médicos”; essa é a minha bandeira; menos mercúrio que mata, afeta o sistema nervoso central, ataca rins, fígado, ataca sistema digestivo, órgãos reprodutores tanto de homens quanto de mulheres; e o amianto que é cancerígeno. Então, vamos acabar com o amianto e o mercúrio e trazer mais médicos, para poder dar conta da demanda que a população tem.
“Ah, são estrangeiros!” Que venham os estrangeiros; se não temos brasileiros dando conta da demanda, vamos complementar com os estrangeiros; não podemos ser egoístas querendo ter uma reserva de mercado com a Saúde.
A especulação imobiliária é uma coisa que o cidadão compra o terreno e fica ganhando com a valorização. Já na Saúde não se pode fazer esse tipo de coisa. Na Saúde, precisamos pensar na população que precisa ser atendida. E para atingir esse objetivo é necessário ter condições mínimas de trabalho a todos os servidores; não só médicos, mas paramédicos, enfim todos os servidores desse setor, para que a população tenha atendimento médico e que tenha o mínimo de qualidade.
E agora aprovarmos um projeto, porque estamos prontos, estamos a favor, porque não podemos ser contra as reposições de perdas. Não podemos concordar com uma discriminação. A nossa bancada ofereceu emendas para corrigir isso. Basta haver um pouco de vontade. Só o Hospital das Clínicas não está aceitando. Peço que o líder do governo entre em contato com os representantes. Se Ribeirão Preto está aceitando, a Sucen também, é preciso ter uma sinalização positiva. Já é tão difícil aprovar o projeto, demora tanto! Os projetos demoram a chegar na Casa e, muitas vezes, a responsabilidade pela demora é jogada para os deputados. Às vezes, o projeto está ainda na Casa Civil. E quando está na Casa, precisamos fazer com que atenda minimamente as demandas dos servidores em todas as áreas.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo pela exposição, V. Exa., que foi presidente da Comissão de Saúde, hoje presidida pela deputada Telma. É bom quando as pessoas estão acompanhando a sessão, hoje representantes da Saúde, para termos a oportunidade de esclarecer algumas questões. Por exemplo, quando chega um projeto que não contempla a todos, só temos praticamente uma possibilidade: ou votamos o projeto para contemplar uma parte, ou prejudicamos todos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Ou fazemos emendas, mas nem sempre são acatadas.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Exatamente. O mecanismo para tentar ajustar o projeto, para deixá-lo mais justo, de forma que contemple a todos, seria a aprovação de uma emenda, que não é fácil nesta Casa. É muito bom deixar claro, porque eu gostaria que as pessoas que forem contempladas com a aprovação deste projeto nos ajudem, para que continuemos na luta para contemplar também os demais. Não é justo um projeto beneficiar uma parte e deixar a outra sem o benefício. Queremos, na verdade, todo o serviço público valorizado, com qualidade, para podermos dar uma resposta à população, lembrando que servidor público também faz parte da população, paga impostos da mesma maneira. Queremos justiça para que todos sejam contemplados.
Infelizmente, não temos a força necessária para que isso ocorra. Vossa Excelência já colocou que nossa bancada votará favoravelmente ao projeto, mas que ele não é o ideal. O ideal seria atender todos os trabalhadores para que não haja nenhuma discriminação. Infelizmente, parece que nosso Estado vai na linha da discriminação, e isso não ajuda a construir o estado de São Paulo.
Gostaria de aproveitar este aparte, que V. Exa. me concedeu, para parabenizar os trabalhadores, sua luta, sua perseverança, as reivindicações feitas de maneira democrática e pacífica. Oxalá todas as categorias também assim o fizessem para que pudéssemos avançar mais no estado de São Paulo.
Parabéns e um abraço a todos. (Manifestação nas galerias.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Todos os anos a mesma maratona, com cartazes mostrando suas demandas, e nós, aqui, gastando tempo, cobrando, insistindo para tentar sensibilizar os representantes do governo, para que um mínimo de justiça seja feita, sem cometer mais disparidades e fazer divisões na categoria, porque isso cria mais problemas para o atendimento à Saúde Pública de nosso Estado, que já é precária.
Portanto, manifesto meu apoio a essa luta dos servidores públicos da Saúde, pois eles precisam ser reconhecidos. É preciso corrigir essa distorção, para que todos tenham o mesmo direito e recebam o mesmo benefício. Menos mercúrio, menos amianto, mais médicos e melhores condições de trabalho para a Saúde do estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para discutir a favor o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, servidores da Saúde que estão nesta Casa já há alguns dias pressionando a Assembleia Legislativa a votar um projeto importante e estratégico para a valorização de sua categoria. A Saúde Pública do estado de São Paulo está totalmente abandonada pelo governador Geraldo Alckmin, que não faz investimentos.
A Saúde vem sendo cada vez mais privatizada e terceirizada através das organizações sociais, e esta é uma denúncia importante que está sendo feita pelos servidores. A Saúde de nosso Estado está sendo entregue às organizações sociais de caráter privado. Essa é uma luta que travamos nesta Casa, mas, infelizmente, a Assembleia Legislativa se prestou, alguns anos atrás, a votar um projeto de lei que entrega 25% dos leitos dos hospitais públicos para os convênios médicos. Esse projeto é um absurdo, pois prejudica, ainda mai,s o atendimento da população usuária dos serviços públicos de saúde.
Felizmente, por meio de muita mobilização da própria categoria e das nossas intervenções junto ao Ministério Público, essa lei, por enquanto, está suspensa por conta de uma liminar do próprio Ministério Público. Mas essa tem sido a intenção do governo do PSDB: privatizar, terceirizar e precarizar o atendimento da Saúde.
Essa luta que os servidores da Saúde estão travando, já há alguns meses, é muito importante, porque defende a valorização dos protagonistas do atendimento à Saúde. Se os servidores da Saúde não são valorizados do ponto de vista salarial, da melhoria das condições de trabalho, do reconhecimento das suas atividades, da sua dignidade, não conseguiremos oferecer qualidade de atendimento à população.
O servidor que está na ponta precisa ter as condições mínimas adequadas para atender a população, como material, equipamentos, um bom salário e uma boa jornada de trabalho. É disso que trata. Não haverá nenhum tipo de melhoria na Saúde Pública de nosso Estado sem que antes o governo invista na valorização dos servidores da Saúde, sobretudo, na valorização salarial.
Esse Projeto de lei nº 24, que estamos discutindo e será votado dentro de alguns minutos, é uma conquista da própria categoria, que se mobilizou, fez greve, ocupou a Assembleia Legislativa, pressionou o secretário da Saúde e o governador Geraldo Alckmin. O poder público só funciona quando é pressionado pela população, caso contrário, funciona contra a população, para atender os interesses do governo, das grandes empreiteiras, do grande negócio. Infelizmente, é assim.
Os servidores da Saúde estão dando uma demonstração de luta aqui na Assembleia Legislativa, pressionando, gritando, ocupando os espaços políticos e exigindo que o acordo seja cumprido. O acordo foi feito durante o processo de greve, mas foi descumprido. Só agora, depois de muita pressão e muita resistência, o governo recuou e resolveu pelo menos aceitar uma parte das propostas, já aceitas por ele mesmo.
O PLC 24 é imperfeito, sabemos, porque deixa de fora das conquistas um segmento importante dos servidores da Saúde. Queremos fazer essa ressalva. Embora haja o apoio da Assembleia Legislativa, vamos continuar lutando para que os outros servidores sejam incluídos também.
Não vamos obstruir a votação, não vamos atrapalhar a votação apresentando emendas nesse sentido, até para conquistar, pelo menos, o que foi apresentado e acordado agora. Mas é sempre bom fazer essa ressalva, de que alguns setores do funcionalismo da Saúde ficarão em uma zona de exclusão do projeto aprovado hoje.
Nossa bancada do PSOL votará favoravelmente à aprovação do projeto, e continuará, logicamente, pressionando o governo.
Temos hoje aqui dois grandes movimentos: o pessoal da Saúde, no plenário, e tivemos há pouco uma grande audiência pública, com mais de 500 servidores públicos do Tribunal de Justiça, reivindicando a aprovação imediata dos PLCs nº 6, 29 e 30, sendo que estes dois últimos versam sobre a questão da data-base salarial, que não é respeitada no nosso Estado.
Aprovamos em
Quando os servidores têm algum tipo de reajuste salarial, esse reajuste não cobre as perdas inflacionárias. O próprio PLC nº 30, do Judiciário, que trata do reajuste da data-base, não cobre as perdas salariais e inflacionárias dos servidores, e também não é retroativo ao mês de março, um verdadeiro absurdo. A lei é muito clara: a data-base salarial dos servidores públicos do estado de São Paulo é no dia 1º de março. No entanto, os reajustes, quando são apresentados, são em meses posteriores, e normalmente não são retroativos à data-base, impondo ainda mais perdas para os servidores.
Repito sempre que os governos do PSDB colocam em prática uma política de ódio contra os servidores, do ponto de vista salarial e do ponto de vista também de outros temas, de outras áreas. Por exemplo, não posso deixar de registrar que o governo do PSDB aprovou aqui o projeto de lei que culminou na Lei 1.093, que prejudica 50 mil professores da Rede Estadual de Ensino. É uma lei que precarizou a contratação de 50 mil professores da rede, e outros servidores também, não só da Educação.
Temos hoje professores precarizados na Rede Estadual de Ensino, que não têm o direito de utilizar o Hospital do Servidor Público Estadual, não têm direito à previdência pública pela SPPrev. São servidores considerados pelo Governo do Estado como de quinta categoria, privados de direitos trabalhistas e previdenciários. A lei aprovada era contrária aos servidores, motivo pelo qual temos de fazer as correções. Nosso mandato já apresentou propostas para alterar a Lei 1.093 e, juntamente com entidades representativas do Magistério, já ingressamos com representações no Ministério Público e na Justiça para alterar essa legislação.
Contudo, nada aconteceu até o presente momento. Mas continuamos pressionando. Essa lei ainda instituiu uma falsa avaliação: criou uma prova que nada prova para os professores ACTs. Ela criou a figura da quarentena, impedindo que o professor crie vínculo empregatício com o Estado.
É um contrassenso. Defendemos que o professor permaneça mais tempo em uma escola para que possa se dedicar ao projeto pedagógico da mesma, entrosando-se com a comunidade escolar.
Para oferecer qualidade de ensino, temos de manter os professores nas mesmas escolas. É óbvio! Temos de trabalhar nessa direção. Na contramão dessa lógica educacional, o Governo, após um ano de contratação, para impedir o vínculo empregatício de 50 mil professores, rompe o contrato e coloca o professor em uma geladeira, em uma quarentena. O professor fica isolado por 40 dias, sem contrato e sem trabalho, enquanto os alunos ficam abandonados, sem as aulas das disciplinas desses professores.
Para satisfazer o interesse econômico do Estado, ele não garante direitos aos trabalhadores da Educação. Repito que essa situação dá-se em outras secretarias. A Lei 1.093 atingiu vários servidores. Na área da Educação, são os professores categoria “O”. São 50 mil professores contratados através desse sistema de precarização.
Poderia citar outras tantas leis e demonstrar como o governo estadual sempre coloca em prática uma política de ódio aos servidores do estado de São Paulo. Contudo, para que possamos votar rapidamente o PLC nº 24, não me estenderei.
Servidores da Saúde, parabéns pela mobilização!
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza, pelo tempo regimental.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, desisto da palavra para, posteriormente, encaminhar a votação como vice-líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, solicitando, nos termos regimentais, que a votação do projeto se dê na seguinte conformidade:
Item 01 - Projeto salvo emendas e mensagem aditiva;
Item 02 - Mensagem aditiva de nº 154, de 2013 e
Item 03 - Emendas englobadamente.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação como vice-líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, trabalhadores da Saúde, representante do SindSaúde, registro os meus cumprimentos.
Gostaria de fazer um pequeno resumo de todas as tratativas que fizemos em relação à redução da jornada de trabalho para 30 horas dos trabalhadores da Saúde. Essa discussão começou em 1960, possuindo praticamente meio século.
Mas antes de ir lá atrás na história, quero dizer que, num passado um pouco menos longínquo, na companhia do deputado Luiz Claudio Marcolino, líder do PT, e do deputado Marcos Martins, estivemos nos momentos finais da greve na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, quando então era secretário o Dr. Guido Cerri.
Naquele momento, houve a tratativa de que teríamos a condição da realização em lei, com direito adquirido e já tardio, das 30 horas para jornada dos trabalhadores da Saúde. Ficou em pauta uma discussão um pouco mais difícil, que foi o incentivo. Como o incentivo poderia ser dado ou não pela avaliação, poderíamos ter essa questão da remuneração, que teria que ser refeita para não haver perda financeira; teríamos que estudar uma maneira compensatória nessa situação.
Isso foi dito àquela época, antes de uma greve que durou mais de um mês - 38 dias, se não me falha a memória. Como disse nosso líder, esteve em todos os momentos com muita pujança, inclusive ocupando esta Casa de uma maneira absolutamente organizada, firme e ordeira.
Após essa reunião, a greve tomou outro sentido. Acabou-se a greve, mas esses compromissos que foram feitos com o secretário - que falava evidentemente em nome do governador - acabaram passando para agora, para o novo titular da pasta, Dr. David Uip. O dever de estado independe de quem esteja à frente de qualquer Secretaria. Estamos reivindicando aquilo que já tínhamos acordado, junto com o SindSaúde, na mesa de negociações.
Entendo que essa luta não é fácil, mas justíssima. É mais do que provável que um trabalhador, após seis horas de trabalho, esteja com seu desempenho comprometido. Isso foi provado quando os motoristas e os agentes de Saúde foram agraciados com essa situação, há alguns anos, o que não foi estendido para o conjunto dos trabalhadores da Saúde.
Sabemos que essa redução é mais do que correta porque os senhores são trabalhadores do setor da Saúde, que necessita de uma precisão de diagnóstico e de comportamento, onde o cansaço e o estresse não podem estar presentes.
Hoje, estamos aqui para discutir esses encaminhamentos. A lei ainda está falha, mas quero dizer que para 22 mil trabalhadores já conseguimos avançar. Queremos que esse projeto seja aprovado hoje, porque já está tardio.
Nesse ponto me remeto à história. Na justificativa das emendas que o
Partido dos Trabalhadores fez, tenho a seguinte informação: em
Como disse, são 53 anos. Essa votação já está mais do que tardia. Dez dias atrás, estivemos com o deputado Barros Munhoz, líder do governo na Assembleia, e obtivemos o compromisso da reformulação de textos que ainda não estavam adequados, principalmente quanto ao incentivo.
Insisto em que o incentivo será algo a ser discutido posteriormente; não está resolvido, como também não estão resolvidas as questões relativas aos trabalhadores das autarquias, do Iamspe e do Departamento de Perícias Médicas. Nós, do PT, estamos fazendo emendas nesse sentido. Porém, mais do que nunca, o que precisa ser aprovado hoje, para podermos aperfeiçoar essa situação, é justamente o sentido de justiça para todos esses trabalhadores que ganham quantias irrisórias para salvar vidas e cuidar devidamente da população, o que, na maioria das vezes, não acontece. (Manifestação nas galerias.)
Estou, nesse momento, na condição de presidente da Comissão de Saúde. Nas últimas três sessões, ou o presidente do SindSaúde ou algum representante da executiva tem estado na comissão para informar aos deputados, tanto os da base governista quanto os da oposição, como estavam indo as negociações.
Quero crer que, hoje, estamos a um passo de a maioria dos trabalhadores ser agraciada com algo que, insisto, é tardio. Mas não poderemos descansar até que todos os trabalhadores das autarquias, mesmo que sejam administrativas, sejam contemplados por uma ação que é de direito para o setor da Saúde no nosso estado. Hoje, como disse meu líder, como disseram os deputados Marcos Martins e Marco Aurélio, estamos promovendo uma situação que deverá ser contemplada positivamente. É lógico que a bancada do PT votará positivamente. Espero que a base do governo também o faça, uma vez que o deputado Barros Munhoz, com a autoridade que lhe é atribuída como líder do governo, assim o fará.
Quero terminar falando do recado que o SindSaúde passou para esta Casa, como um todo, e para a Comissão de Saúde. Tal recado fala por milhares de trabalhadores e talvez tenha a voz mais forte do que a de qualquer deputado desta Casa. Ele diz o seguinte: “o PL 24/13 regulamenta a jornada de 30 horas para os trabalhadores administrativos da Saúde Pública estadual. Com a emenda encaminhada, quase todos os itens negociados foram respondidos. Porém, ainda falta estender a gratificação para todos os trabalhadores da Saúde.” Ficaremos atentos, neste plenário, para continuar debatendo e discutindo o assunto até sua votação final e posterior complementação, que envolve discutir o incentivo e a garantir que todos estejam contemplados pela jornada de 30 horas. O SindSaúde nos pede, em primeiro lugar, que as autarquias sejam contempladas; segundo, que o próprio movimento do SindSaúde, ao lado da Secretaria de Gestão Pública, possa participar dos destinos de milhares de trabalhadores que há meio século amargam um assunto absolutamente cruel e injusto.
É necessário respeito ao seu tempo de serviço. E, muito mais do que isso, respeito a toda a população do estado de São Paulo, que é atendida por todos vocês. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Antes, porém, quero anunciar a presença, entre nós, do deputado estadual e Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas. Obrigado pela presença.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Nos momentos finais de debate do projeto, gostaria de, primeiramente, pedir uma grande salva de palmas para os trabalhadores e trabalhadoras da Saúde. (Palmas.) Vocês foram guerreiros, ao longo desses últimos meses. Com essa grande luta de vocês, percebemos a importância da luta dos trabalhadores. Ao longo desses meses, vocês ganharam a simpatia dos 94 deputados desta Casa, não só pela organização, pela mobilização e pela vontade de serem respeitados pelo Governo do Estado de São Paulo, ansiando outro olhar para a Saúde do nosso Estado, mas, principalmente, pela ousadia.
Sabemos da importância de se ter um sindicato organizado e aguerrido, como é o SindSaúde, tanto na figura de seu presidente, Gervásio, como de toda a diretoria, não só aqui na Capital, mas em todo o estado de São Paulo. Quero, também, parabenizá-los. Posso falar, com tranquilidade, que o SindSaúde é um dos sindicatos mais bem organizados e representativos do estado de São Paulo. Temos muito orgulho por sua representação no nosso Estado.
Acho que hoje estamos vencendo a etapa das 30 horas. Eu disse que ainda há outras etapas, como o prêmio de incentivo e, na sequência, a valorização dos trabalhadores. Refiro-me à valorização em sua totalidade, não só em relação aos salários, a partir das profissões e das funções, combinadas com o debate do mercado, mas, principalmente, às condições de trabalho e o respeito em cada espaço que, hoje, o servidor da Saúde ocupa. A valorização do trabalhador da Saúde no estado de São Paulo está em falta.
Vocês acompanharam todo o esforço
da bancada do Partido dos Trabalhadores. Conseguimos a inclusão das emendas.
Quero mencionar a figura do deputado Barros Munhoz, líder do Governo. Por
diversas vezes, estivemos na Casa Civil, na Gestão, em várias áreas, cobrando
do Governo a valorização dos trabalhadores da Saúde.
Fizemos um último esforço agora,
para garantir que, na votação de hoje, as autarquias também pudessem estar
incluídas no Projeto nº 24. É necessário fazer a inclusão da Emenda nº 1 e
conseguimos o apoio do deputado Barros Munhoz, em relação a essa questão. Mas
não vou falar disso agora. Vou deixar que ele fale, pois foi um compromisso
firmado agora, nesse período do debate.
A nossa bancada, a bancada do
Partido dos Trabalhadores, vai defender o Projeto nº 24 muito mais, não só
porque não conseguimos todos os itens apresentados, mas por todo esforço que os
trabalhadores da Saúde tiveram, ao longo desses últimos dias, juntamente com
esta Casa, para obter uma proposta que pudesse iniciar o processo de
valorização dos trabalhadores no nosso Estado.
Vamos aprovar o Projeto nº 24.
Fizemos um debate com o deputado Barros Munhoz sobre a importância de ainda se
contemplar a questão das autarquias nesse processo final, mas vamos deixar aqui
a nossa aprovação, pelo esforço, pela ousadia, pela vontade de luta de cada um
e cada uma de vocês. Estão de parabéns, por essa luta maravilhosa. Vocês, que
vieram hoje aqui, terão esse projeto aprovado, pelo esforço de vocês. Parabéns
a cada um e a cada uma de vocês.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento pela bancada do
PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o requerimento pela bancada do PDT, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, “atchim”.
GALERIAS - “Saúde”.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Essa foi uma luta muito grande dos trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo, que envolveu muito sacrifício. Os servidores da Saúde conseguiram o reconhecimento e o apreço de todas as bancadas desta Casa.
De forma democrática, dolorida, dura, acabaram por permanecer na Assembleia Legislativa dando um recado a todos nós, representantes da população, para que o Governo do Estado fosse estimulado de todas as formas ao reconhecimento de questões mais do que fundamentais aos trabalhadores da Saúde: a jornada de trabalho, a gratificação - faltou a extensão dessa gratificação às autarquias.
Devo reconhecer publicamente o esforço de todos os partidos e o encaminhamento das emendas realizado pelo deputado Marcolino - três emendas mais do que próprias, porém rejeitadas, e que demandam mais luta pela frente.
Reconheço também o esforço do deputado Carlos Giannazi, dos deputados ligados ao governo e também o posicionamento do líder do Governo, deputado Barros Munhoz. Ele se colocou realmente como um mediador com o Governo do Estado, ouvindo o clamor das bancadas, que era o clamor dos servidores.
Se houve aperfeiçoamentos, foi graças a essa comunhão de esforços.
Venho em nome do PDT, muito rapidamente - para termos já o encaminhamento final e a votação deste projeto -, simplesmente para dizer que o PDT esteve alinhado com os trabalhadores da Saúde. Temos muitas outras demandas pela frente, contem sempre conosco.
Parabéns pela luta, pela mobilização e pela articulação sindical.
Força para vocês.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra para encaminhar pela liderança do PSOL o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, irei abrir mão do encaminhamento pela liderança do
PSOL, pois o horário é muito avançado e deveremos votar antes das 19 horas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra para encaminhar pela liderança do Governo o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e
senhores que nos honram com sua presença, colaboradores desta Casa,
telespectadores, gostaria de, muito rapidamente, solidarizar-me com os
servidores da Saúde, com o Sindicato dos Servidores da Saúde e com todas as
bancadas representadas na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.
Na verdade, esse foi um trabalho de luta e de
conquista democrática. Foi muito importante a luta dos trabalhadores. Foi muito
importante o apoio aos trabalhadores por parte da bancada do PT, do PSOL, do
PCdoB, do major Olímpio. Foi muito importante o apoio dos demais deputados da
Casa para que essa luta chegasse a bom termo.
Não é uma luta totalmente vitoriosa, mas é uma luta
que obteve resultados bastante significativos. É uma conquista que se arrastava
há muitos anos e que se tornou realidade. É verdade que a Emenda nº 2 foi
aprovada, com a concessão do prazo de 90 dias para a escolha da jornada de
trabalho. É verdade que a extensão da compensação da perda para as autarquias
não foi acolhida. Mas é verdade também que a Emenda nº 3 foi grandemente
acolhida quando se transformou o pagamento de eventual diferença, ao invés de
um prêmio baseado no mérito, num valor fixo.
Queria me comprometer - como me comprometi com o líder Marcolino e com os deputados da bancada do PSDB, do PTB, do PSD, e da base também - a prosseguir nesta luta. Após a aprovação do projeto, não vamos nos esquecer. Até gostaria de dizer que, na segunda-feira da semana passada, estive com um grupo de médicos conversando longamente com o governador Geraldo Alckmin sobre as melhorias que precisamos fazer no projeto que foi recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa, que tratou da instituição da carreira dos médicos.
Ninguém aqui tem a pretensão de ser perfeito. Todos nós sabemos que cometemos falhas. Todos nós sabemos que há coisas que não são atendidas em determinado momento, mas que precisam e que devem ser atendidas no momento seguinte. Mas gostaria de frisar que há disposição do governador - e nossa - ao diálogo, a melhorar e a aperfeiçoar. Diria até, aproveitando o ensejo, que este é o papel fundamental do deputado: representar, ser o porta-voz das reivindicações justas, dos anseios da comunidade.
Parabéns aos servidores da Saúde, parabéns aos deputados da oposição, às bancadas da situação e a esta Assembleia Legislativa. Vamos prosseguir na luta e conseguir mais vitórias. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Vamos passar à votação do projeto.
Item 1 - Projeto salvo emendas e mensagem aditiva de nº 154 de 2013.
Item 2 - Mensagem aditiva nº 154 de 2013.
Item 3 - Emendas englobadamente.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores, principalmente à Emenda nº 1, que trata da inclusão das autarquias no Projeto nº 24, garantindo que seus funcionários também tenham direito à jornada de 30 horas semanais. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT a todas as emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero registrar voto favorável do PSOL às emendas apresentadas. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PSOL.
O SR. ED THOMAS - PSB - Gostaria de registrar meu voto favorável ao projeto e a todas as emendas. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto do deputado Ed Thomas às emendas.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 43a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 18/09/13.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Antes de encerrarmos a sessão, gostaria de agradecer e cumprimentar todos os líderes e deputados desta Casa, os funcionários que aqui estão e os combatentes e lutadores da Saúde do nosso Estado. Parabéns pela luta e pela aprovação deste projeto. Parabéns a todos. (Manifestação nas Galerias.)
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é uma reclamação prosaica, mas muito necessária. Não tem sentido não podermos usar o banheiro da esquerda. Sei que houve problemas desagradáveis, mas não tem sentido, com todas as pessoas aqui, nós não podermos utilizar. Então, para coroar a cerejinha do bolo, que nós pudéssemos usar este banheiro, não só os deputados, mas as pessoas também, até porque elas, especialmente as da Saúde, têm necessidades fisiológicas prementes.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação da deputada Telma de Souza.
Antes de levantarmos a sessão, passo a ler a resposta à Questão de Ordem apresentada pelo deputado Campos Machado, na 103ª Sessão Ordinária.
“Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nobre Deputado Campos Machado apresentou na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de agosto último, uma Questão de Ordem sobre os efeitos da recusa ou ausência de resposta a requerimento de informação, proposto por Deputado, após o decurso dos 30 dias de prazo estabelecidos na Constituição Estadual.
Em suas razões, o ilustre parlamentar sustenta que a competência da Assembleia Legislativa para requisitar informações é fixada pela Constituição do Estado, mais exatamente no inciso XVI do artigo 20, o qual determina que a resposta deve ser apresentada pela autoridade dentro de 30 dias, importando em crime de responsabilidade a sua recusa, ou não atendimento nesse prazo, ou também a prestação de informações falsas.
Por outro lado, quando o § 3º do artigo 166 do Regimento Interno comete ao Presidente da Assembleia a atribuição de reiterar, de ofício, o pedido de informação, depois de esgotados os 30 dias, haveria uma prorrogação de prazo, não concedida pela Constituição. Indaga Sua Excelência se, esgotados os 30 dias previstos no texto constitucional, já estaria caracterizado o crime de responsabilidade.
Em resumo, é a questão submetida a esta Presidência, que passa a responder.
Efetivamente, o inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual concede um prazo de 30 dias às autoridades nele relacionadas para prestar as informações requeridas, que incidem no crime de responsabilidade em caso de recusa ou ausência de resposta. Não há qualquer referência à possibilidade de prorrogação desse prazo. Trata-se de dispositivo que, dentre outros, visa assegurar e viabilizar a função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Quanto à norma regimental, em rápido resumo, cabe registrar que, até a vigência da XII Consolidação do Regimento Interno, o Presidente da Assembleia faria a reiteração do pedido de informação caso provocado pelo parlamentar interessado.
A partir da XIII Consolidação, que incorporou as alterações trazidas pela Resolução nº 852, de 17 de outubro de 2007, o § 3º do artigo 166 passou a dispor que a reiteração do requerimento de informação será feita pelo Presidente da Assembleia, de ofício, independente da provocação do Deputado. Basta a constatação de haver decorrido o prazo de 30 dias, sem a resposta da autoridade. E assim tem sido praticado, desde a XIII Consolidação, em fins de 2007, até os dias de hoje. A Presidência, independentemente de provocação do Autor do requerimento, tem reiterado, de ofício, o pedido de informação, nos termos do § 3º do artigo 166.
A questão ora suscitada não é nova. Ao responder à Questão de Ordem nº 133, o saudoso Presidente Paulo Kobayashi, em 14 de abril de 1997 afirmou: ‘Despiciendo esta Presidência reafirmar que, concernente ao requerimento de informação para os Secretários de Estado e para o Procurador-Geral de Justiça, a norma regimental subsume a constitucional: incorre em crime de responsabilidade se houver recusa ou não-atendimento, no prazo de 30 dias.’ Diante disso, findo o prazo constitucional, a Presidência oficia a autoridade, alertando-a do descumprimento da disposição constante do inciso XVI, do artigo 20 da Constituição do Estado.”
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.
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