17 DE SETEMBRO DE 2013
043ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 01/10, restando
prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 32/10. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
o substitutivo ao PL 204/11, restando prejudicado o projeto. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 965/11, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda do relator especial da Comissão
de Finanças ao projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovados os PLs 471/12 e 05/13. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de preferência de votação ao PL 110/13. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 110/13, restando
prejudicado o PL 26/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 30/13.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara voto favorável ao PL 30/13,
com restrição.
3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação.
4 - ORLANDO MORANDO
Para comunicação, agradece aos seus
pares pela aprovação de projeto de sua autoria, o qual, acrescenta, contribuirá
para a transparência na cobrança de tarifas.
5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão, coloca em
votação e declara rejeitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao
PL 36/13, que retorna às Comissões, ficando adiada a sua apreciação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 57/13.
6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara voto contrário ao PL 57/13,
em nome da bancada do PT.
7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs
101/13, 230/13, 375/13 e 471/13. Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovado o PL 334/08, salvo emenda. Coloca em votação e declara
rejeitada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 564/10. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL
1092/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda da Comissão
de Constituição e Justiça. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 1119/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado substitutivo ao PL 81/12, restando prejudicado o projeto.
8 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, parabeniza as
lideranças partidárias pela aprovação de projetos de deputados nesta sessão.
Discorre sobre a propositura de sua autoria, que obriga todos os
estabelecimentos de atendimento ao público do Estado a exibir lista das dez
empresas com maior número de reclamações no Procon.
9 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovados os PLs 237/12, 307/12,
56712 e 572/12.
10 - CARLOS
CEZAR
Para comunicação, agradece aos
líderes e à Presidência pela aprovação de projeto de sua autoria, que institui
o programa "Lições de Primeiros Socorros" na rede estadual de ensino.
Relata casos de acidentes, ocorridos em escolas, que motivaram a proposta.
11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1, de 2010, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Pareceres nºs 807 e 808, de 2011, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao substitutivo.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 32, de 2010, de autoria do deputado Edmir Chedid. Torna obrigatória informação nas embalagens e propagandas impressas nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição. Pareceres nºs 1175, 1176 e 1177, de 2010, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 204, de 2011, de autoria do deputado Luiz Moura. Cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Parecer nº 1190, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Pareceres nºs 1191 e 1192, de 2013, respectivamente das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 965, de 2011, de autoria do deputado Estevam Galvão. Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Pareceres nºs 1572, 1573 e de 1574, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Assuntos Metropolitanos, favoráveis. Parecer nº 1575, de 2012, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável com emenda.
Em votação emenda do relator especial pela Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2012, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado. Pareceres nºs 1183 e 1184, de 2013 respectivamente da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2013, de autoria do deputado Pedro Tobias. Obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Pareceres nºs 1195, 1196 e 1197, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis.
Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, que requer, nos termos regimentais, preferência para votação do Projeto de lei nº 110, de 2013, de autoria do deputado Gerson Bittencourt.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Item 7 - Em discussão o
Projeto de lei nº 110, de 2013. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2013, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado. Parecer nº 1187, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável, com restrição, da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Está registrada pela Presidência a declaração do líder do PT, deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, no sentido de agradecer todos os demais deputados que compartilham este projeto, permitindo-nos sua aprovação considerando que a sociedade busca, hoje, transparência. Para os impostos pagos já há uma lei federal que exige transparência, portanto estamos buscando que as concessionárias também dêem essa transparência para que o cidadão possa efetivamente saber o que paga de tarifa e o que paga de impostos, dentro do que se trata de concessões, de forma que o estado de São Paulo, a população de São Paulo terá melhor informação do que está pagando. Mais uma vez agradeço todos os deputados pela compreensão e aprovação deste projeto de lei de minha autoria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação do deputado Orlando Morando. Parabéns ao autor Orlando Morando e aos demais deputados que aprovaram o projeto.
Item 9 - Discussão e votação prévia - Projeto de lei nº 36, de 2013, de autoria do deputado Alcides Amazonas. Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano intermunicipal no Estado de São Paulo. Parecer nº 1067, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário.
Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2013, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica. Pareceres nºs 1178 e 1179, de 2013, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Segurança pública e de Finanças, favoráveis.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para declarar o voto contrário da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto contrário da bancada do PT.
Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 101, de 2013, de autoria do deputado Isac Reis. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos municípios do Estado, de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos. Parecer nº 940, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças, favorável.
Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 230, de 2013, de autoria do deputado Ramalho da Construção. Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Estadual na administração pública estadual direta e indireta. Parecer nº 1198, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública e de Finanças, favorável.
Item 13 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 375, de 2013, de autoria
da deputada Rita Passos. Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Padre Bento",
Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2013, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Parecer nº 1537, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favorável.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 334, de 2008, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério. Com 01 emenda. Pareceres nºs 748, 749 e 750, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
Em votação a emenda com pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2010, de autoria da deputada Ana do Carmo. Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água. Pareceres nºs 1167, 1168 e 1169, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças, favoráveis.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1092, de 2011, de autoria do deputado Luis Carlos Gondim. Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Parecer nº 723, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 724, de 2012, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça com parecer favorável. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1119, de 2011, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas". Pareceres nºs 204 e 205, de 2013, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde, favoráveis.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 81, de 2012, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Parecer nº 538, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 539, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável com substitutivo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa., o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, e os líderes de todos os partidos que permitiram a votação de tantos projetos de deputados, importantes para a sociedade, e que vão mostrar que esta Casa está contribuindo para a transformação da vida em sociedade.
Este projeto que a Assembleia Legislativa acaba de aprovar coloca a lista dos maiores fraudadores do Código de Defesa do Consumidor, os dez maiores violadores do Código, em todos os estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo.
A Assembleia aprovou e faço votos de que continuemos fazendo mais rodadas de discussão e votação de outros projetos de deputados, para a valorização desta Casa. Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns ao autor do projeto, deputado Fernando Capez, e aos demais deputados desta Casa que tiveram os seus projetos aprovados.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 237, de 2012, de autoria do deputado Adilson Rossi. Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Pareceres nºs 103 e 104, de 2013, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e de Saúde, favoráveis.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de 2012, de autoria do deputado André do Prado. Dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia, destinadas a recreação e lazer, em propriedades, públicas ou privadas. Pareceres nºs 730, 731 e 732, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 2012, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final. Pareceres nºs 544 e 545, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 572, de 2012, de autoria do deputado Welson Gasparini. Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis. Pareceres nºs 864 e 865, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., ao líder do Governo, aos demais líderes e a todos os deputados que aprovaram o projeto de nossa autoria, que cria lições de primeiros-socorros em toda a rede básica de Educação no estado de São Paulo.
Ainda ontem houve um acidente numa escola de Sorocaba, que ganhou repercussão na mídia nacional. Uma criança, num passeio, foi atingida por uma cobra e os professores, mal orientados, não souberam lidar com essa questão.
Temos a certeza de que esse projeto contribuirá, e muito, para que professores saibam lidar com as crianças que sofrem acidentes, e que as crianças tenham noções de primeiros-socorros na escola. Será uma matéria curricular, com treinamento para os eventuais futuros casos de acidente, até que se possa ligar para o Serviço de Emergência. Este projeto, acredito, salvará vidas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns ao deputado Carlos Cezar, autor do projeto, e aos demais deputados pela aprovação do mesmo.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.
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