02 DE OUTUBRO DE 2013
049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA, JOOJI HATO e LEANDRO KLB
Secretários: SEBASTIÃO SANTOS, JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO, ANDRÉ DO
PRADO e LEANDRO KLB
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Coloca em votação e
declara aprovados requerimentos, do deputado Beto Tricoli,
com a finalidade de constituição de comissões de representação para participar:
do "I Encontro Nacional das Frentes Parlamentares Ambientalistas das Assembleias Legislativas Estaduais", a realizar-se em
10 e 11/10, em Salvador; e da "Conferência de Legisladores sobre Mudanças
Climáticas", a realizar-se em 17/10, em Brasília. Encerra a discussão e
coloca em votação o PLC 27/13, salvo emendas.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PLC 27/13, em
nome do PT.
3 - DILADOR BORGES
Para comunicação, rebate o pedido de
criação de CPI para apurar denúncias de irregularidades em licitações do Metrô
e da CPTM.
4 - MARCO
AURÉLIO
Encaminha a votação do PLC 27/13, em
nome da Minoria.
5 - JOÃO CARAMEZ
Encaminha a votação do PLC 27/13, em
nome do PSDB.
6 - ALEX MANENTE
Encaminha a votação do PLC 27/13,
pela liderança do PPS.
7 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PLC 27/13,
pela liderança do Governo.
8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o PLC 27/13, salvo emendas. Coloca em votação conjunta
as emendas de nº 01, 02 e 03.
9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação das emendas ao
PLC 27/13, pela liderança do PT.
10 - CAUÊ MACRIS
Encaminha a votação das emendas ao
PLC 27/13, em nome da liderança do PSDB.
11 - ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação das emendas ao
PLC 27/13, em nome da Minoria.
12 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
14 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, rebate as críticas
do deputado Cauê Macris em
relação ao PT.
15 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação das emendas ao
PLC 27/13, pela liderança do PTB.
16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas ao PLC 27/13.
17 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Declara voto favorável às emendas
apresentadas pela bancada do PT.
18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Coloca em
discussão o PDL 13/13.
19 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz questionamentos
a respeito da deliberação em andamento.
20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Faz esclarecimentos a respeito da
fala do deputado Campos Machado.
21 - JOSÉ ZICO
PRADO
Discute o PDL 13/13 (aparteado pelo
Deputado Campos Machado).
22 - JOSÉ ZICO
PRADO
Solicita verificação de presença.
23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
24 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, indaga a
respeito do critério da amplitude do espaço físico do Plenário.
25 - PRESIDENTE SAMUEL
Esclarece a questão do deputado
Campos Machado.
26 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, faz sugestões a
respeito da arquitetura interior do Plenário.
27 - LEANDRO KLB
Assume a Presidência.
28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
29 - JOSÉ ZICO
PRADO
Solicita verificação de presença.
30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença. Interrompe a verificação ao
esgotar-se o tempo regimental da sessão. Faz retificação em relação da Ordem do
Dia da segunda sessão extraordinária. Lembra a realização da segunda sessão
extraordinária às 21 horas e 40 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
-
requerimento assinado pelo nobre deputado Beto Trícoli,
com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma
comissão de representação, com a finalidade de participar do Encontro das
Frentes Parlamentares Ambientalistas das Assembleias
Legislativas Estaduais, a realizar-se nos dias 10 e 11 de outubro de 2013, na
cidade de Salvador.
-
requerimento assinado pelo nobre deputado Beto Trícoli,
com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma
comissão de representação, com a finalidade de participar da Conferência dos
Legisladores sobre Mudanças Climáticas, a realizar-se no dia 17 de outubro de
2013, na Capital Federal.
Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 27, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.208, de 2013, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1611 e 1612, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação
pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar pelo PT.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, o Projeto de lei Complementar nº 27, do Tribunal de Justiça, trata de um assunto que já tínhamos apresentado no PL 09, que garantiria, no Dipo, o processo de digitalização.
A bancada do Partido dos Trabalhadores tinha apresentado uma emenda ao Projeto nº 09, que não foi acatada. Agora o Tribunal de Justiça encaminha outro projeto à Assembleia para adequar a digitalização do Dipo. A nossa bancada irá indicar a aprovação desse Projeto, uma vez que isso já poderia ter sido resolvido com o projeto anterior. O nosso posicionamento é favorável ao Projeto.
Outro assunto é a necessidade de instalação de CPI na Assembleia Legislativa, para fazer uma apuração mais efetiva do caso envolvendo Siemens, Alstom, Metrô e CPTM. Siemens e Alstom não têm atuado apenas no Metrô e na CPTM, como também na Sabesp e nas áreas de transmissão de energia e da Saúde. Percebemos que a atuação tem se ampliado em todos os espaços do Poder Público do estado de São Paulo.
A bancada do Partido dos Trabalhadores fez várias representações em 2008 e 2009 para que se investigasse o caso. Muitas vezes, os promotores do Ministério Público do Estado de São Paulo diziam que não dava para aprofundar as investigações por falta de provas. Falavam que não havia pessoas envolvidas nesse processo.
Nesta semana foi apresentada, em uma emissora de televisão, a quebra de sigilo bancário, pelo Ministério Público Federal, de algumas pessoas que podem estar envolvidas no processo de corrupção do PSDB no estado de São Paulo.
Queria que fosse exibida a reportagem sobre o assunto.
* * *
- É feita a exibição de vídeo.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
É importante entre essas informações que a bancada do Partido dos Trabalhadores, desde 2008, já havia apresentado mais de 15 representações ao Ministério Público do estado de São Paulo. Já tentamos, em três momentos diferentes, instalar uma CPI na Assembleia Legislativa, para que pudesse ser feita a investigação e as apurações necessárias.
Assim, o que está ocorrendo agora com os contratos da Siemens e da Alstom já poderia ter cessado em 2008, quando havíamos feito as denúncias. Foram apresentadas irregularidades em diversos contratos do Metrô e da CPTM no estado de São Paulo, e a apuração não foi feita como deveria ter sido naquele momento.
Agora há a denúncia da Siemens. Uma das empresas “offshore” também já constatou durante esta semana que recebia e distribuía dinheiro - sem saber para quem. Segundo ela, ocorria o pagamento de propina. Eles pagavam, mas não sabiam para quem.
Por isso é importante a CPI na Assembleia Legislativa, para que possamos fazer as apurações e as investigações. As pessoas que de fato não tiverem nenhum envolvimento serão inocentadas, aquelas que por ventura tenham tido algum envolvimento nesse processo de corrupção ativa serão condenadas e as empresas poderão efetivamente pagar pelos erros que cometeram.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de falar ao deputado Marcolino que ele está cansado de saber que esse pedido de CPI não tem nenhuma finalidade, a não ser política.
O Cade é um órgão que tem a responsabilidade de fiscalizar. É da competência do governo federal e poderia estar ajudando nosso País e nosso estado. Fazem denúncias vazias, negócios preparados, requentados, apenas para gerar assunto. Todos os dias batem na mesma tecla. É uma coisa sem fundamento. Não vejo nenhum fundamento nisso.
O Cade não cuida nem das coisas que são de sua responsabilidade. Permitiu a cartelização de vários setores importantes - como o da agricultura, do agronegócio - que dão sustentação à balança comercial do País. Mesmo assim, eles permitem a cartelização, fragilizando toda a linha produtiva.
Não entendo esta preocupação do deputado Marcolino. O que mais lamento é que vamos ter que esperar 25 anos para que o deputado Marcolino vá à imprensa dizer que estava enganado, como fez o Lula. Ele foi à imprensa esta semana e reconheceu que, se tivessem aprovado aquilo que o PT queria, o País seria ingovernável. É isso? Vamos ter que esperar 25 anos para o deputado Marcolino reconhecer que está no caminho errado?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Marco Aurélio para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, para encaminhar pela Minoria.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, pessoas que nos acompanham, neste encaminhamento de votação acho bom lembrar que aquilo que vai ser - se Deus quiser - aprovado é, como disse o deputado que me antecedeu, Luiz Claudio Marcolino, líder do PT, uma proposta de emenda que foi feita na época da discussão do projeto e que infelizmente não foi acatada.
Passou-se um tempo e agora o governo manda para esta Casa exatamente aquilo que havíamos apresentado como emenda, pois há uma necessidade de alterar o projeto. Gastamos, portanto, um tempo que poderíamos ter economizado. Este projeto - lembro que fiz aqui a sua defesa - é uma necessidade para que possamos ter as varas criminais mais próximas ao sistema presidiário, colaborando para que os processos em andamento dos presos do estado de São Paulo andem.
Estes processos estão paralisados de
tal forma que pessoas que estão no regime semiaberto
já poderiam estar
Há necessidade de agilidade para o Tribunal de Justiça. Peço ao Tribunal
de Justiça que, mediante a aprovação deste projeto, agilize o quanto antes os
processos envolvendo as pessoas que estão nas prisões, para que possamos fazer
mais justiça. Não é possível termos pessoas presas que
já poderiam, por força de lei, estar em outro regime ou mesmo
O estado de São Paulo precisa fazer essa mudança. Estamos aqui votando este projeto de lei, mas volto a falar que o que votamos hoje já tinha sido proposta de emenda do PT rejeitada por esta Casa. Se tivesse sido aprovado lá atrás, já teríamos ganhado certo tempo.
O nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, líder do PT, que me antecedeu nesta tribuna, tocou no assunto das denúncias de corrupção que estão acontecendo no estado de São Paulo. Logo em seguida, o nobre deputado Dilador Borges, do PSDB, foi ao microfone e fez uma crítica, dizendo que o deputado Luiz Claudio Marcolino está batendo na tecla. Com todo respeito ao deputado Dilador Borges, afirmo que não é o deputado Luiz Claudio Marcolino que está batendo na tecla. É o estado de São Paulo, é a população, são todos os deputados que querem uma apuração nesta Casa, são todas as pessoas que não admitem mais a existência de corrupção não apurada, atos de corrupção e desvio de dinheiro público, ou denúncias de desvio de dinheiro público que não sejam apurados.
Sempre que levantamos essa questão, a base governista diz que isto já está sendo apurado, que já está sendo investigado. Uma coisa não exclui a outra. Quando uma pessoa é eleita para deputado estadual, ela tem duas funções básicas: uma é legislar em prol do estado de São Paulo, e a outra é fiscalizar o Poder Executivo estadual. Não podemos abrir mão, portanto, da nossa obrigação de fiscalizar porque um determinado órgão já está fiscalizando. Isto não tira de nós a responsabilidade, isto não tira de nós a obrigação de fazermos a investigação que esta Casa tem que fazer.
A investigação por esta Casa é mais rápida, pode quebrar sigilos e tem poder convocatório. Poderemos chegar a um resultado de modo muito mais rápido. Quem sabe podemos até dizer que eram só denúncias, que nada se comprovou, mas se houver comprovação, que seja de fato apurado e que haja punição.
Vou projetar no telão um vídeo veiculado ontem pelo UOL que mostra como essa denúncia tem enormes desdobramentos. Não adianta dizer que vamos ficar falando sempre. Claro que vamos falar sempre, até o dia em que investiguemos, até o dia em que apuremos. Enquanto não se apurar, vamos ter que continuar falando. Se não conseguirmos fazer uma apuração, vamos fazer o quê? Vamos ficar quietos? Evidente que não. Este vídeo não é coisa velha, requentada ou antiga. Foi captado ontem pelo site do UOL.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
Essa é mais uma matéria que foi publicada ontem. A própria Assembleia Legislativa poderia ter sido citada na matéria: “O órgão fiscalizador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa, está investigando, através de uma CPI, e está levantando dados e fazendo a verificação de tudo que aconteceu.” Mas estamos ausentes. O Parlamento paulista, que tem a obrigação de fazer a fiscalização do Executivo, até agora, não protocolou a CPI, que é um instrumento-chave para fazer a investigação.
A você que está nos assistindo, para se protocolar uma CPI são necessárias 32 assinaturas. A Assembleia Legislativa tem 94 deputados, e até agora 27 assinaram a CPI. Precisamos de mais cinco deputados para que a CPI possa existir, ser protocolada e fazermos com que esta Casa faça, de fato, a defesa do patrimônio paulista e do povo de São Paulo. O que não dá é termos nesta Casa CPIs que não levam a lugar nenhum, como a da dentadura, a do sebo do boi. São CPIs que não têm absolutamente nada a ver com a questão da vida do povo de São Paulo. Precisamos colocar uma CPI no estado de São Paulo que investigue o que está acontecendo, para que não fiquemos nesse campo da omissão. Por isso, peço para que outros deputados assinem a CPI, e, assim, podermos protocolá-la. E, uma vez protocolada, fazer a devida investigação.
É isso que nós estamos pedindo. Isso já foi levantado em 2008, estamos em 2013, cinco anos depois, e não conseguimos fazer uma apuração na Assembleia. Por isso, vamos continuar falando. Não é questão de um deputado que está falando, outros estão falando. A questão é a obrigação que esta Casa tem de fazer a devida apuração. Faz cinco anos que isso já foi protocolado no Ministério Público, e agora está vindo à tona.
Mas ainda é tempo de a Assembleia fazer a sua CPI, e mostrar que nós, como deputados, temos a independência necessária e suficiente para fazer a investigação. E mais, que temos moral para fazer a investigando, e que estamos cumprindo a nossa obrigação para que possamos dizer ao povo de São Paulo “Os seus parlamentares, a Assembleia Legislativa, está cumprindo o seu papel fiscalizador, investigando. E o resultado é esse.” Se não tiver nada a dever, ótimo, daremos o atestado aos inocentes. Se tiver culpa, vamos punir, porque pior do que a corrupção é a não apuração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre deputado João Caramez, para encaminhar em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra, para encaminhar, o nobre deputado João Caramez, pela liderança do PSDB.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje iniciamos aqui encaminhamento, discussão e aprovação de uma série de demandas do nosso Tribunal de Justiça, começando pelo PL nº 27. Com certeza, isso vai contribuir para o bom andamento do nosso Tribunal. O que estou observando nesta noite - aliás, tem sido comum na Assembleia - é que, quando vai se encaminhar algum projeto, alguma propositura, os deputados aproveitam para falar sobre outros assuntos que não têm nada a ver com aquilo que estamos discutindo. Não serei diferente, muito pelo contrário.
Estou cansado de ouvir. Já faz mais de dois meses que vejo aqui o desfile dos deputados do PT nesta tribuna falando sobre a CPI do Cartel. Não há outro assunto, só CPI do Cartel, da Siemens, da Alstom e uma série de coisas. E tem se aproveitado aqui o espaço democrático para apresentar vídeos.
Confesso que esse último a que assistimos, por exemplo, me deixou
Acho que antes de começarmos a falar sobre o Cartel, sobre a CPI, é
necessário que façamos uma retrospectiva de como começou essa discussão.
Começou por onde? Pela revista “Isto é”. Naquela mesma semana, no dia seguinte,
em uma reunião da Comissão de Transportes, mostramos que aquela reportagem da
revista “Isto é” era uma transcrição da representação feita pelo deputado Simão
Pedro no Ministério Público no dia 27 de outubro de 2010. Não tiraram nem as
vírgulas, pontos e aspas. Era uma transcrição integral. O que isso mostra? Acho
que não é preciso ser nenhum sábio para perceber que não se trata de nada mais,
nada menos, de uma reportagem preparada em cima daquela representação. E quem a
levou para a revista “Isto é”? Foi o deputado Simão Pedro? Não sei. Acredito
que não. Talvez tenha sido o mesmo que vazou as
informações, o presidente do Cade, Sr. Vinícius
Marques de Carvalho, “que desde 2008 ocupava cargo no Conselho e assumiu a
presidência do órgão em
Meus amigos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acredito que o PT já esteja deflagrando o processo eleitoral, a ponto de a presidente vir a São Paulo e criticar veementemente o metrô. Quem é ela para criticar o metrô? Nesse dia em que perdeu tempo no metrô, S. Exa. poderia ter oferecido alguma ajuda ao Governo do Estado de São Paulo para ampliar a linha, para melhorar o transporte coletivo.
O Governo do Estado de São Paulo não recebe um centavo a fundo perdido. Vou falar isso novamente, deputado Antonio Mentor, porque estou esperando V. Exa. vir aqui justamente para fazermos aquele desafio. Mas V. Exa. não mostrou que aquilo foi uma apropriação indébita do governo federal em cima dos recursos pela venda da Caixa para o Banco do Brasil. Tem sim, os 13% que o governo tem para pagar suas dívidas, o governo segurou. Serra foi lá, brigou e provou que não poderia ter segurado aquele dinheiro que tem com o Governo Federal. Vou lhe mostrar, tenho documentado. Se eu estiver enganado, venho aqui pedir desculpas. Mas eu acho o seguinte: tantos são os pronunciamentos na tribuna falando em CPI, CPI, CPI que há de chegar uma hora em que a bancada do PT vai ter de reconhecer que cometeu uma injustiça, um equívoco e espero que a bancada do PT proceda como o seu grande chefe: com toda humildade que é peculiar ao ex-presidente Lula, com todo espírito humanitário que tem, ele foi à televisão e fez o quê? Vamos ao vídeo.
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- É exibido o vídeo.
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Desculpas do quê? O que aconteceu para o ex-presidente Lula pedir desculpas ao povo brasileiro? Tivemos o maior escândalo de corrupção já visto na história da política brasileira. Não vou falar do apelido que deram à ação, mas trata-se da Ação 470.
Vai aqui a minha mensagem, deputado Antonio Mentor, a V. Exa., por quem tenho uma grande admiração, meu irmão, meu amigo, meu companheiro: espero que a bancada do PT, depois de tanto insistir e não conseguir nada, tenha a mesma humildade que teve o ex-presidente da República e venha à tribuna pedir desculpas ao povo de São Paulo.
Com a palavra a bancada do PT.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente, para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero, antes de mais nada, demonstrar que precisamos de uma mudança no nosso Regimento, primeiro porque o cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia nem imagina que estejamos votando um projeto de lei do Tribunal de Justiça porque o foco é outro. Acho que neste momento do encaminhamento deveríamos nos pautar pela posição da bancada, não para falar de algo que não tem nada a ver com o tema. É uma correção que precisamos fazer.
Mas aproveitando o debate colocado, quero registrar que estamos seguros de que o governador Geraldo Alckmin tomou todas as providências cabíveis, primeiro porque na minha opinião e na opinião de grande parte das pessoas de bem do estado de São Paulo o governador foi vítima nesse processo, já que a cartelização produziu um dano ao estado e não o estado a alguém. Temos de deixar isso muito claro. Se existiu, conforme o Cade está dizendo, estranha-nos ser um processo de conhecimento de todos e não ser público, A propósito, é bom que se diga que o presidente do Cade já passou por esta Casa quando assessor do deputado Simão Pedro, licenciado desta Casa para ocupar uma Secretaria no governo Haddad. Estranha-nos a maneira como o fato foi noticiado e o direcionamento dado ao debate.
Invocando a coerência da bancada do PT, quero dar conhecimento de uma importante denúncia feita na minha região, região do Grande ABC, acerca de uma licitação com indícios de irregularidade muito mais graves.
No domingo, uma matéria do jornal
“Diário do Grande ABC”, que é o veículo de comunicação mais importante da nossa
região, noticiava que um desempregado é sócio da empreiteira vencedora da obra
Nós achamos que a coerência que é debatida aqui precisa ser levada também aos municípios governados pelo PT, como nessa licitação, que está claro que houve uma fraude e que essa empreiteira não tem a mínima condição. Está claro que o cidadão é um laranja e isso é caso criminal. Nós, inclusive, já tomamos as providências para isso.
Temos que deixar claro que, quando existe algum fato grave em uma licitação, é um fato direcionado e que gera dúvidas sobre quem está executando a obra. O cartel não é responsabilidade de quem coloca a licitação na rua. Dificilmente você consegue controlar o que as empresas podem ou não fazer. Tenta-se ao máximo colocar todos os requisitos, mas em uma obra de 20 milhões de reais, com um sócio inexistente, é algo muito grave e essa obra tem que ser acompanhada com todo o rigor.
Por isso, eu peço a mesma coerência da bancada do PT para que também leve aos seus municípios, quando existam indícios claros de uma licitação equivocada, para que a gente possa apurar devidamente.
Queria deixar esse registro e até mostrar aqui para que todos acompanhem a matéria do jornal. É uma matéria importante: mostra a casa onde a pessoa mora, que é alugada, o cidadão dando a declaração e a Prefeitura que pagou a obra. Isso sim é estranho.
O SR. BARROS MUNHOZ – PSDB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do governo.
O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA – PSDB – Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.
Eu fico profundamente chocado com essas denúncias que o PT vem fazendo sistematicamente. Eu nem vou dizer infundadas. São não apuradas, pré-julgando, pré-condenando, fazendo tudo aquilo que o PT sempre condenou que se fizesse contra qualquer cidadão.
É uma barbaridade vermos acusações serem levianamente expostas em matérias jornalísticas evidentemente encomendadas. As matérias são exibidas para denegrirem a honra de pessoas que talvez não mereçam passar por isso que estão passando. É profundamente lamentável.
O que eu acho grave nesse episódio, e que precisa ser realmente apurado – eu acabei não trazendo o currículo do Vinícius Carvalho – é o fato do Presidente do CADE, que tem, para ser nomeado e tomar posse desse órgão, que ser sabatinado pelo Senado da República, colocar no seu currículo várias páginas. Tem tudo o que ele fez na vida e mais um pouco. As atividades profissionais vêm em ordem cronológica, e ele até cita que trabalhou no Senado; que também não dava para não citar. Mas omite que trabalhou na Assembleia Legislativa, no gabinete do deputado Simão Pedro. Isso é grave; isso é grave. É grave porque não é à toa, óbvio; nem uma criança acreditaria tratar-se de uma coincidência ele só ter omitido esse dado do seu currículo.
Essa tática do PT nós conhecemos desde Joseph Goebbels, desde o nazismo. É a tática nazista de comunicação que o PT está usando. Repete uma mentira tantas vezes até ela se transformar em verdade. É essa tática velha e surrada, mas que não vai transformar-se em verdade porque São Paulo conhece o Governador Geraldo Alckmin; São Paulo já o elegeu. É o único brasileiro que foi eleito três vezes Governador; uma vez vice-governador e duas vezes Governador; ele foi o único.
Eu quero pedir ao PT que se nós formos falar em escândalos... o deputado Alex Manente acabou de trazer um aqui; usaram um laranja; uma coisa incrível! Então, não vamos fazer outra coisa. Com todo o respeito ao PDT, só para apurar crime do Carlos Lupi nós vamos demorar uns dois anos aqui fazendo CPI; e a CPI foi feita senhores. O PT fica martelando tanto nessa tecla que nem a Imprensa acredita mais nisso.
Outro dia, saindo do depoimento do Jurandir Fernandes, dois repórteres disseram-me: “é Presidente, parece que não precisa mais CPI mesmo”. O Jurandir deu um baile; respondeu a todas as indagações serenamente, não deixou pedra sobre pedra, não deixou uma dúvida se quer.
Então, não vamos fazer isso. Tem muito petista que já foi injustamente acusado. Li outro dia um artigo do Ives Gandra Martins, sério. Ives Gandra Martins não é qualquer um; é um dos maiores juristas do Brasil - e não é de esquerda. Ele diz que o José Dirceu foi acusado sem prova. Será que queremos que aconteça com os outros, aquilo que não queremos que aconteça conosco? Isso não é possível!
Mas não quero só ficar falando de coisa ruim nessa minha breve fala. Quero dar os parabéns ao Partido dos Trabalhadores Quero dar os parabéns ao prefeito Fernando Haddad. Olha que coisa maravilhosa: o prefeito Fernando Haddad está melhorando a Saúde de São Paulo. Vamos ver de que jeito.
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- É exibido o vídeo.
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Eu tenho a impressão de que não ouvi direito. Pode repetir o vídeo, por obséquio?
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- É exibido o vídeo.
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Parece que eu ouvi “por meio das Organizações Sociais”.
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- É exibido o vídeo.
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Muito obrigado; acho que ouvi bem sim; é “a prefeitura municipal de São Paulo por intermédio das Organizações Sociais de Saúde está contratando médicos”. Parabéns, prefeito Fernando Haddad, antes tarde do que nunca. É um reconhecimento do PT ao trabalho sério, digno, honrado e competente do Governo de São Paulo na área da Saúde Pública.
Depois vou passar outro filme - mas não hoje, hoje a sessão cinematográfica já foi longe demais - sobre os hospitais universitários do Brasil. Mas é fantástico. Quanto se condenou, se criminalizou o uso de Organizações Sociais de Saúde no estado de São Paulo até que agora se reconheça, se diga, que o governo de São Paulo estava certo.
Parabéns, Serra, parabéns, Alckmin. Nós também vamos melhorar a Saúde usando as Organizações Sociais. Parabéns, PT! Antes tarde do que nunca, viva a Saúde do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas com pareceres contrários.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a
palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos voltar a um debate que, há dois meses, vem sendo cobrado pela população do estado de São Paulo: a instalação de uma CPI que faça um levantamento das denúncias que vem acontecendo ao longo dos últimos meses.
Estive, há 15 dias, no Ministério Público junto com o deputado Antonio Mentor. Lá, nos disseram que iríamos nos surpreender pela quantidade de pessoas envolvidas em apenas um dos contratos entre a Alstom e o Governo do Estado de São Paulo.
Também questionamos o Ministério Público quanto às representações feitas
ao órgão em 2008 e em
Então, o processo foi reaberto justamente
porque o Ministério Público teve acesso ao relatório do Cade.
Recentemente o secretário Jurandir Fernandes esteve nas Comissões de Transporte
e de Infraestrutura desta Casa e afirmou
categoricamente “já tivemos acesso ao acordo de leniência
entre o Cade e a Siemens”.
É importante que
essas duas informações fiquem precisas para quem está nos ouvindo. O Ministério
Público do Estado de São Paulo disse que vai surpreender pela quantidade de
pessoas envolvidas quando apresentar o relatório, porque teve acesso ao acordo
de leniência. E o secretário dos Transportes, Jurandir Fernandes, também
afirmou que teve acesso ao documento. Inclusive foi solicitado que ele o
encaminhasse à Assembleia Legislativa, mas até agora
não entregou a solicitação feita pela Comissão de Transportes no dia em que
esteve aqui na Assembleia.
Então, trago essas duas informações, porque, tanto o Ministério Público do Estado quanto o próprio Governo do Estado de São Paulo tem a informação sobre o acordo de leniência do Cade. O Cade disse que vamos nos surpreender, e o secretário também teve acesso às mesmas informações. Mas a bancada do PSDB continua afirmando que não há o que investigar, não há o que apurar.
Por isso eu gostaria de mostrar novamente a matéria sobre as investigações preliminares feitas pelo Ministério Público Federal, que fez um levantamento e já quebrou o sigilo bancário e telefônico de algumas pessoas para, de fato, comprovar o que encontraram nas denúncias apresentadas. Veremos a seguir dois momentos: o primeiro deles corresponde a uma investigação do Ministério Público Federal, e o segundo, a outra investigação feita pela Polícia Federal.
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- É mostrado o vídeo.
* * *
Para concluir, Sr. Presidente, os 22 deputados da bancada do PT já assinaram a CPI, para podermos aprofundar as investigações aqui na Assembleia. E agora, com a palavra, o PSDB.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris, para encaminhar pelo PSDB, pelo prazo regimental.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nas muitas das vezes em que tivemos a oportunidade de vir aqui para expor motivos, expor ações e fazer debates, sempre foi no intuito de construir ações específicas para melhorar os projetos que vão auxiliar o estado de São Paulo.
Neste momento, assomo à tribuna numa ação diferenciada do normal. Venho para rebater ações que o PT tem imputado aos governantes do PSDB, inclusive o ex-governador Mario Covas, o governador Geraldo Alckmin e integrantes do partido, ações inverídicas e, muitas vezes, como o deputado Barros Munhoz colocou, eles vêm aqui, colocam uma vez, duas, três, para induzir a população ao erro e àquilo que não é verdade.
É importante dizer a verdade. É importante dizer que quando Vinicius de Carvalho, hoje presidente do Cade, esteve como funcionário desta Casa, ocupou cargo com o deputado estadual Simão Pedro. O deputado Simão Pedro tinha, como seu chefe de gabinete, Vinicius de Carvalho que, naquele momento, dentro do PT, construía ações para denegrir as ações que o Governo do Estado vinha fazendo, as ações que o governador Geraldo Alckmin vinha implementando no Estado, para um momento como este.
Vejam como é a mente das pessoas, principalmente do PT. Naquele momento, eles já pensavam em como seriam as denúncias. Vinicius de Carvalho é hoje o presidente do Cade. E quem fez a denúncia de formação de cartel? É importante deixar claro que formação de cartel não é corrupção, pelo contrário, são as empresas que combinaram o valor para lesar o Estado. O governador Geraldo Alckmin, de maneira muito correta, entrou com uma ação contra essas empresas, solicitando o ressarcimento do Estado. Foi o deputado Simão Pedro. Trata-se do mesmo deputado que possuía como chefe de gabinete o Sr. Vinícius de Carvalho, que hoje é o presidente do Cade.
Está tudo junto e correlato, todas as ações estão orquestradas. Isso porque o PT não se conforma com o fato de o PSDB ter crescido e ter tratado as ações e, principalmente, a política sem o corporativismo que existe. O PSDB tem sido sincero. O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, está sendo muito claro e direto, olhando nos olhos das pessoas. Chega daquela política atrasada, corporativista, em que só ganham os companheiros que estão no governo. A população não tem ganhado nada com isso.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para divulgar uma notícia que saiu no site da Globo: “Haddad envia o projeto de Orçamento para 2014 e prevê o aumento do IPTU”. Aumento do IPTU na cidade de São Paulo: esse é o jeito do PT governar! Quando o PT veio com o novo, com o Haddad apresentando novas propostas e projetos, ele não falava em aumento de IPTU.
É muito fácil governar assim. Se não há dinheiro, aumenta-se o imposto da coitada da população, daquele que vai precisar “ralar” para conseguir melhorar sua gestão. Mais de um milhão de pessoas do município de São Paulo terão o seu IPTU aumentando em 2014. Um milhão de pessoas! Como pode isso?
Nós discutimos diversas ações, como a melhoria do estado de São Paulo, o qual não teve o seu imposto aumentado. Quando se discutiu a questão da tarifa de ônibus, pauta das reivindicações, vimos o governador Geraldo Alckmin ser sensível ao prefeito Fernando Haddad, porque o estado de São Paulo possui capacidade de investimento.
Somos do interior e por onde você anda, é possível ver obras. Se você anda pelo estado de São Paulo, vê obras. Se você anda pela cidade de São Paulo, vê obras. Contudo, não vê um real investido por parte do governo federal. Você vê sim um milhão de pessoas que terão seu IPTU aumentado no ano que vem, segundo o site do G1. Já consta no projeto orçamentário do município de São Paulo.
Quero ver porque o PT não vem explicar que está aumentando o imposto da população. Já não basta a carga tributária existente no País! A presidente Dilma Rousseff não se preocupa com os empresários, com aqueles que pagam seus impostos. Não temos visto nada diferente. Temos visto o governo federal dar continuidade a ações que foram implementadas no passado. Temos visto uma política econômica chocha, que não ajuda o empresariado e um “Pibinho” desse tamanho. Agora, o prefeito de São Paulo Fernando Haddad, do PT, irá aumentar o imposto.
Assim é fácil governar! O estado de São Paulo é diferente. É um estado enxuto, que tem potencial de investimento. São 20 bilhões de reais em investimentos por ano que o governador Geraldo Alckmin tem gastado. 20 bilhões de reais!
Expliquem-me porque o PT vem dizer que o estado de São Paulo forma cartel. O cartel foi formado pelas empresas e não pelo governo. Por que o PT vem a esta tribuna tentar passar três vezes o vídeo do Jornal Nacional? O deputado José Zico Prado está tentando passá-lo de novo. Para quê? Para tentar fazer uma lavagem na cabeça da população, que não entende.
A cada mentira que eles vierem contar, nós iremos subir a esta tribuna e contar dez verdades. Quero perguntar a qualquer deputado do PT se algum de vocês irá explicar por que teremos aumento de IPTU na cidade de São Paulo. Quero saber o motivo; quero saber por que um milhão de pessoas vai pagar mais imposto. E a presidente Dilma não faz uma proposta de reforma tributária. Cadê a proposta de reforma tributária? Cadê a proposta de reforma política? Recentemente, a presidente Dilma foi à TV dizer: “Olha, vamos fazer uma reforma política.” Não passou de perfumaria.
Mas vou dizer uma coisa a vocês: o PT tem uma coisa que é muito boa. O estado de São Paulo gasta 170 milhões de reais por ano com comunicação para informar a população o que está fazendo. Só a Caixa Econômica Federal gasta 800 milhões; o Banco do Brasil, mais 800 milhões; a Petrobras, mais 600 milhões. É fácil fazer a população entender dessa maneira, porque está comprando todas as propagandas. Então, eles são bons de marketing.
No entanto, vir à tribuna para explicar o porquê do aumento do IPTU na cidade de São Paulo, isso ninguém faz. Ninguém vem à tribuna para explicar por que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) comprou um trem da empresa Caf, de Hortolândia, e pagou 4,3 milhões de reais. O estado de São Paulo, no mesmo período, fez uma licitação e pagou 3,5 milhões. Cadê os 800 mil reais de diferença? Isso nenhum deputado do PT vem aqui falar.
Sr. Presidente, é isso que gostaria de dizer neste encaminhamento. Temos, sim, a obrigação de vir à tribuna e rebater essas críticas infundadas ao PSDB. Há muita gente de bem que tem contribuído para que São Paulo seja o estado mais desenvolvido da Nação e o que mais investe.
Obrigado. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Em votação as emendas ao projeto.
O SR. José Zico Prado - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Antonio Mentor para encaminhar a votação, pela liderança da Minoria.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor, pela liderança da Minoria, para encaminhar a votação das emendas ao projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. Antonio Mentor - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, esse é o bom debate, o debate que trata de questões objetivas. Talvez o deputado Cauê Macris queira se candidatar a vereador na cidade de São Paulo, nas próximas eleições, para discutir os temas da cidade. Acho justo que o faça, mas talvez ele se esqueça de que o Brasil, em 1994, tinha uma carga tributária de 26% sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Depois de oito anos do parcimonioso governo do PSDB, que cuidou tanto dos interesses do povo brasileiro, essa carga tributária subiu de 26 para 36 por cento! Dados que podem ser conferidos, deputado Cauê Macris.
O deputado veio aqui falar sobre uma proposta que está sendo discutida na Câmara Municipal. É importante sabermos como foi a evolução da carga tributária neste País. Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, ela subiu 40 por cento. E vamos discutir uma coisa que nem sequer aconteceu ainda? Pois bem.
Quero também me reportar ao que foi dito pelo deputado João Caramez, de que o governo federal não repassou recursos a fundo perdido para o Metrô da cidade de São Paulo. Já falei isto uma vez e vou falar novamente: tenho aqui o número do convênio que repassou 271 milhões de reais a fundo perdido, sim, para a Linha 2 do Metrô e que, lamentavelmente, não foi mencionado pelo deputado João Caramez. E mais: diz ele que será feito o repasse, agora, de 400 milhões para a Linha 18 - Bronze, porque ela vai atender o ABC. Ora, o ABC não faz parte do estado de São Paulo, então? Não vale, porque vai atender a uma linha que é uma nova extensão de linha, também, para o Metrô de São Paulo? São mais 400 milhões de reais. Somados aos 270 anteriores, são 670 milhões de reais a fundo perdido, sim.
Não
fosse isso suficiente, temos mais algumas informações para passar para a nobre
bancada do PSDB, que reclama tanto da falta de recursos do governo federal para
o Metrô de São Paulo. Vamos recordar que, durante oito anos - em que havia,
também, no estado de São Paulo, governos do PSDB, de 1995 até 2002 -, o governo
federal, comandado pelo PSDB, na figura do presidente Fernando Henrique
Cardoso, repassou para o Metrô empréstimos em contratos no valor de 4,5 bilhões
de reais. No governo do PT, o repasse em contratos - financiamentos com juros
subsidiados e prazos especiais - soma mais de 15 bilhões de reais. Foi,
portanto, três vezes mais do que o repassado para o estado de São Paulo no
governo anterior.
São
números e eles não podem ser contestados. Esses números estão à disposição de
qualquer um. O próprio governador Geraldo Alckmin, que, num pronunciamento, há
poucos dias, afirmou não haver recurso do governo federal a fundo perdido para
o Metrô de São Paulo, foi imediatamente desmentido pelo Portal Transparência. O
site confirma esses números que estou revelando aqui, com o intuito de que
possamos examiná-los e conferi-los.
O
deputado João Caramez disse que virá aqui pedir
desculpas. Na outra vez em que ele fez isso, eu também demonstrei aqui a existência de recursos a fundo perdido, mas ele não
cumpriu a palavra. Deixei para lá, porque não valia a
pena.
O
deputado Barros Munhoz disse que o secretário Jurandir Fernandes, quando esteve
nesta Assembleia Legislativa, prestando contas a
respeito das ocorrências nas concorrências do Metrô, “deu um baile”. Deputado
Barros Munhoz, sabe como o secretário Jurandir Fernandes se referiu a esse
conluio das empresas? Disse ele que se trata do cartel da corrupção. Isso foi
dito por ele, não por mim.
Não
há corrupção sem a cumplicidade de agentes públicos. Não é possível a
existência de um cartel durante 20 anos num governo como o do estado de São
Paulo, que tem mecanismos importantes para ser objeto de avaliação de
consultorias, sem a participação de agentes públicos. Não é possível a
convivência de um cartel de empresas com o Governo do Estado de São Paulo, sem
a conivência de agentes públicos.
Quero
fazer, também, uma separação importante. Estamos discutindo, como se fossem uma
única coisa, dois casos absolutamente diferentes - evidentemente, ligados,
inter-relacionados, mas, ainda assim, muito diferentes.
Agora estão crucificando o presidente do Cade, porque ele trabalhou para o deputado Simão Pedro. Ora, isso para ele deveria ser uma medalha. Ter trabalhado para o deputado Simão Pedro é uma medalha, não tenho dúvida disso. Falam como se ele fosse responsável pelas acusações, mas ele não é. Responsável pelas acusações é a Siemens, que fez a delação e denunciou a existência desse cartel para fraudar concorrência com a conivência de agentes públicos. Mas isso é uma coisa, é um fato.
Um caso envolve a investigação feita pelo Cade, outro é o caso Alstom, que está sendo investigado pela Polícia Federal - e aí não tem Vinícius Carvalho -, e que está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - e aí também não tem Vinícius Carvalho.
A denúncia é do Ministério Público da Suíça e apontou agentes públicos ligados ao Governo do Estado de São Paulo, durante o período do PSDB, que têm contas lá fora e que já foram comprovadas. A denúncia mostrada há pouco diz respeito ao episódio Alstom, não ao episódio Siemens, são duas coisas distintas, são duas investigações que correm em paralelo.
Essa é a questão que precisa ser examinada por esta Casa. Quando se propõe uma CPI, se propõe que esta Casa cumpra a sua obrigação de fiscalizar, acompanhar, investigar, tornar públicas essas informações e garantir a transparência. É disso que se trata, não é de outra coisa, tentar misturar uma coisa com a outra.
Quando se fala em organização social ou em concessão rodoviária ou ferroviária, é como se concessão fosse tudo igual. Mas concessão é uma palavra genérica e não transforma todas as concessões em um único modelo.
O modelo de concessão rodoviária utilizado pelo governo federal garante que a escolha seja daquele que oferecer a menor tarifa para a população, enquanto que o modelo do estado de São Paulo leva em conta aquele que oferecer maior ônus para o Governo do Estado. Essa é a diferença! As duas são concessões, são concessões rodoviárias. Mas são iguais? Não, não são iguais.
Da mesma maneira, o tratamento que o governo de São Paulo dá aos seus projetos, apesar de terem nomenclaturas parecidas ou iguais, são diferentes em seu conteúdo, são diferentes em seus objetivos e são diferentes em sua forma, haja vista indicadores importantes que eu tenho mencionado nesta tribuna.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, os indicadores de desemprego no País eram de aproximadamente 20%, enquanto hoje vivemos uma situação de pleno emprego, desemprego em torno de 5% apenas.
São coisas tão diferentes e ouvimos aqui o deputado do PSDB perguntando o que melhorou na vida do brasileiro. Apenas esse indicador de emprego seria suficiente para dar uma grande vantagem ao governo do PT em relação ao governo dos tucanos, que governaram este País durante oito anos.
O SR. JOÃO
PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Ouvi
atentamente todas as falas acerca desse debate. Senti-me muito contemplado.
Quero agradecer meus companheiros que usaram a tribuna, em especial o último
orador, deputado Antonio Mentor.
Como membro do PT, fui provocado diversas vezes
pelo deputado Cauê Macris a
me manifestar em relação a temas relacionados à prefeitura de São Paulo. Isso
foi muito bem respondido pelo deputado Mentor.
O deputado pode se candidatar a vereador em uma
próxima eleição em São Paulo ou, como deputado, perguntar por ofício ao
prefeito Haddad por que ele aumentou o IPTU. É legítimo fazer esse debate.
Quando ele tiver a informação, pode até vir aqui debater conosco.
Entre tantas provocações, presto muita atenção à
narrativa do deputado Cauê Macris.
Ele é portador de frases e produções fonéticas muito pitorescas. Queria
concordar com uma delas: ele disse que, andando pelo estado, só se veem obras.
Quero concordar com ele. Só há obras no interior
e só há obras na Capital. Em se tratando de Educação, o Governo realiza somente
obras. Em se tratando de Segurança Pública e em desenvolvimento, o Governo
realiza somente obras. Em relação às crianças e aos adolescentes, há somente
obras. Concordo com o deputado Cauê Macris.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB, pelo prazo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estou constrangido nesta tribuna. Os deputados do PT têm o painel à sua disposição.
O deputado Barros Munhoz hoje utilizou o painel, e eu não tenho nada para apresentar no painel. Vejam o meu constrangimento nesta noite. Que faço eu, abandonado, deputado, sem painel? Deputado Alex Manente, somos desprestigiados. Há os sem terra, os sem carro, e hoje os sem painéis - eu sou um deles.
Acabaram de ser discutidas questões paroquiais. Hoje só faltou o bispo aqui para atender as comunidades. Quase que celebraram uma missa aqui hoje, para a paróquia de Americana. Dois grandes amigos meus, deputado Antonio Mentor e deputado Cauê Macris, paroquianos, tementes a Deus, deixaram aqui suas menções, suas posições. Ambos são leais adversários. Cada um tem suas posições, mas é bom que Americana seja lembrada por ter deputados da estatura do Cauê Macris e do Antonio Mentor.
Não sei se o deputado Fernando Capez dispõe do painel. Eu nunca vi o deputado Ulysses Tassinari, meu conterrâneo, usar o painel. A deputada Heroilma, única das mulheres presentes neste momento, neste plenário, está atenta e vigilante, mas também é deputada sem painel.
Vim aqui hoje primeiramente para dizer que não podemos incriminar as pessoas sem provas concludentes. Não é possível dizer que uma pessoa é desonesta, um marginal, um corrupto, sem um alicerce para isso. Qual é o alicerce de uma acusação? É a sentença que transitou em julgado, que não admite mais recursos.
É difícil ouvir neste plenário acusações contra o conselheiro Robson Marinho. Onde está a prova insofismável contra ele? Onde está a prova concreta contra o conselheiro Robson Marinho?
A imprensa disse, mas a imprensa já julgou, já condenou e já transitou em julgado? Não lhe deram o direito de defesa. E como fica sua família, sua esposa, seus netos? Ficam à mercê dos ventos da calúnia, da injúria, da difamação. Ou querem aquele velho brocardo? “Uma mentira repetida dez vezes vira uma verdade”?
Vou mais longe. Uma pessoa que não é do meu partido e com quem não tenho afinidade: vereador Andrea Matarazzo. Ele está na defensiva. Deram a ele o ônus de provar que não é culpado. Dirão que quem o fez foi o Ministério Público. Isso eu deixo ao critério desta Casa. Por isso, quero dizer que não posso aceitar essa agressão sem sentido ao vereador Andrea Matarazzo. Não tenho nenhuma ligação com ele. Na eleição de 2008, ele apoiou Gilberto Kassab em detrimento de Geraldo Alckmin e deste parlamentar. Mas hoje vejo o nome dele atirado às avenidas, às ruas, à mercê de elucubrações criminosas. Ele é que vai ter que provar que não fez nada? Quem acusa é que tem que provar. Quem aponta o dedo é que tem que dar o alicerce para a acusação. É fácil fazer uma acusação. Reputação nada vale.
Por isso quero me manifestar em relação ao amigo e conselheiro Robson Marinho, ex-deputado desta Casa e ex-chefe da Casa Civil de Mário Covas. Estou dizendo Mário Covas, um dos maiores políticos que este País já conheceu. Dizem que a única pessoa no mundo que tem as iniciais “RM” é Robson Marinho. E Rodrigo Maranhão? Ruy Mesquita? Raul Magre? Raul Marino? Um médico dos mais categorizados, neurologista de renome, Raul Marino, é “RM”. Será que só existe um “CM” nesta vida? Só existe um “BM”? Só um “ZP”, deputado Zico Prado? Será que qualquer “ZP” no mundo é V. Exa.? Não, não é assim. É profundamente injusto o que estão fazendo com Robson Marinho e com o vereador Andrea Matarazzo.
Mas hoje não posso falar dos
advogados franceses, tão amigos do meu amigo deputado Claudio Marcolino. Não posso falar das traduções. Não posso falar
da língua de Versailles, de Voltaire. Não conheço o
francês o suficiente para poder discutir esta língua tão bonita. Poderia cantar
Quero pedir que façamos cumprir o acordo. Digo sempre que palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Temos costumado a seguir o rumo do acordo, a seguir os ventos do acordo. Dizem alguns que os ventos não são permanentes, que os ventos são mentirosos e são falsos. É possível, mas ontem começamos a entabular um acordo. Alguns parlamentares ficaram um tanto quanto melindrosos. O melindre é difícil, é uma palavra difícil de explicar. O melindre é primo-irmão da vaidade, é compadre do orgulho.
Temos que verificar o que podemos fazer de concreto nesta Casa. Na próxima quarta-feira vamos ter uma nova reunião para tratar das prerrogativas destes deputados, para tratar de vetos, de respeito ao deputado, da carteira de identidade, que não temos. Vou repetir, o deputado estadual não tem carteira de identidade. Temos que tratar disso. Por isso, nobre deputado Barros Munhoz, meu amigo e meu irmão, nobres deputados Luiz Claudio Marcolino e José Zico Prado, que possamos nesta noite fazer esse acordo.
Sr. Presidente, a campainha, como sempre, já começa a incomodar nos ouvidos, mas respeito V. Exa., que tem sido rigoroso com a campainha. Quero fazer um apelo final. Vamos pensar à frente, nas duas propostas de emenda à Constituição que existem e no PLC 29/13. Eles precisam ser votados. Esse é o apelo que deixo nesta noite, sem painel e sem nada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação as emendas com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores por parte do líder do PT.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Prioridade.
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2013, de autoria da Mesa. Aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Parecer nº 1590, de 2013, da Comissão de Infraestrutura, favorável.
Em discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero indagar os nobres deputados Luiz Claudio Marcolino e José Zico Prado se os dez minutos que há pouco utilizei estão dentro do caminho que procura o acordo. Estou defendendo as duas PECs do PT. Acho que isso é importante de se ter defensores. Quero indagar, Sr. Presidente, se ainda temos possibilidade de fazer um acordo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Campos Machado, há possibilidade de se fazer o entendimento, na medida em que esta sessão terminará às 21 horas e 30 minutos e já há outra sessão extraordinária convocada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, há muito tempo cheguei nesta Casa e aprendi que é preciso dialogar, conversar e acordar. Quero indagar se esse terceiro verbo está sendo conjugado nesta noite. Faço a indagação ao nobre deputado José Zico Prado se é possível conjugar o último verbo - acordar.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, quero dizer ao nobre deputado Campos Machado que todos nós, no Colégio de Líderes, ficamos prontos e desejando um acordo. Não queríamos que esta sessão tivesse nenhuma obstrução, porque sou o relator do Projeto da Arsesp. Relatei favoravelmente ao projeto de lei, e fui indicado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para fazer parte da Arsesp. Antes dessa discussão, qual era a nossa proposta? Que votássemos, juntamente, as duas PECs. Essa é a discussão que estamos fazendo.
Gostaríamos muito que fosse cumprido esse acordo. Não podemos abrir mão de um projeto de lei se temos condições de obstruir e discutir nesta Casa. Queremos a garantia para as duas PECs do Partido dos Trabalhadores, apresentados pelo deputado Alencar Santana e pelo deputado João Paulo Rillo. Como é que vamos fazer um acordo, sem colocar em xeque, em nenhum momento, essa questão das PECs? Se não fizermos obstrução, a oposição não tem nenhum valor. O governador Geraldo Alckmin não respeita a oposição. É essa a questão que está sendo colocada. E nós, através da obstrução, queremos fazer valer as duas PECs que aqui estão. Disse bem o deputado Campos Machado, nós queremos fazer com que essas PECs sejam votadas juntas.
Quero relatar que a PEC do deputado João Paulo Rillo faz menção à PEC que foi votada no Congresso Nacional, e enviada pela presidenta Dilma, colocando recursos do pré-sal: 25% para a Educação e 15% para a Saúde. Essa é a PEC do deputado João Paulo Rillo: está transportando uma PEC, que é importante para o País, e que seria também para o estado de São Paulo. O líder do Governo não nos dá garantia para essa PEC, ainda mais que há um projeto de lei chegando a esta Casa, que coloca como garantia os recursos do pré-sal.
Como é que vamos ter a garantia de que essa PEC vai ser votada, se ela já está sendo comprometida em outros recursos? Não queremos fazer obstrução por obstrução. Somos obrigados a fazer obstrução de um projeto a que somos favoráveis. Este deputado foi o relator, nós fomos lá e inquirimos o indicado. O motivo que nos traz a essa discussão é que não temos a garantia de que as PECs do deputado João Paulo Rillo e do deputado Alencar Santana sejam votadas. Essa é a questão.
Quero falar sobre as negociações que estamos fazendo nesta Casa. O último projeto deste deputado que foi aprovado foi em 2011. Os meus projetos de lei têm que passar pelo crivo do governador para saber se ele deixa ou não eu aprovar um Projeto de lei na Assembleia Legislativa. Parece que os votos que recebi são diferentes dos votos dados ao governador ou à bancada da situação nesta Casa. Quero fazer valer os meus votos.
Quando fiz campanha, prometi aos eleitores do estado de São Paulo que faria debates aqui na Assembleia Legislativa, Projetos de lei e que iria lutar para que esses projetos fossem votados e aprovados. É por isso que fazemos esses debates e por isso estamos aqui fazendo essa obstrução, porque queremos ter a mínima garantia de que os nossos projetos serão votados.
Serei muito claro. Tenho Projeto de lei nesta Casa que não tenho nenhuma pretensão de que vá ser votado e sancionado pelo governador, porque vai ser rejeitado, mas gostaria que ele viesse a ser debatido. Quando saio pelo interior do estado de São Paulo ou quando faço qualquer reunião, quero falar qual o Projeto de lei que fiz e que estamos debatendo aqui na Casa. É um direito do deputado. Mas tudo tem que passar pelo crivo do Governo, para que ele decida se o projeto pode ou não ser votado.
Quero aqui lembrar os Projetos de lei feitos nesta Casa que passaram pelo crivo do governador. Lembrando tempos atrás, o Carlinhos Almeida, hoje prefeito de São José dos Campos, propôs o Projeto de lei para a criação da região metropolitana do Vale do Paraíba e não obteve aprovação aqui na Casa. Só o governador pôde mandar o Projeto de lei para cá e então ele foi aprovado. Deputado não pode, e não é por ser inconstitucional.
A mesma coisa está acontecendo com o João Paulo Rillo,
Estamos levantando essas questões aqui porque está na hora de debatê-las nesta Casa. Está na hora de fazermos valer os nossos votos, para isso que fomos eleitos. Essa é a discussão que queremos fazer. Portanto, não estamos obstruindo aqui pura e simplesmente porque o PT quer segurar os deputados nesta Casa.
Dizendo isso, quero lembrar que precisamos fazer o debate dos projetos importantes que existem aqui, como essas duas PECs. Queremos debater também sobre as questões colocadas na Ordem do Dia.
Muitas vezes o deputado Luiz Claudio Marcolino tem sido questionado quando traz para o Plenário um debate que está na imprensa, que é a questão que está sendo levantada pelo Cade. A Siemens publicou uma nota paga na imprensa dizendo que não foi o Cade que levantou, foi ela que procurou o Cade. Então, qual é o crime? E qual o nosso dever aqui na Assembleia? É investigar, e é isso que estamos fazendo.
Concedo um aparte ao nobre deputado Campos Machado.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado José Zico Prado, meu
amigo, meu irmão, entramos juntos nesta Casa. O PTB aprova a votação das suas PECs, só que é preciso analisar o caminho a ser percorrido.
Defendo que as duas PECs sejam analisadas conjuntamente.
A não votação deste projeto hoje vai acarretar prejuízos no andamento da Casa.
Uma PEC, sabe V. Exa.,
precisa de duas votações.
O que quero propor publicamente ao deputado Marcolino, líder do PT, é deixarmos o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, tratar da questão da PEC do deputado Rillo amanhã, de maneira a não se votar isoladamente a PEC do deputado Alencar. O único dia possível de se votar uma PEC é quinta-feira. Que deixemos, então, mais ou menos acordado dando ao deputado Barros Munhoz a faculdade de intermediar junto ao governo, à Casa Civil, e trazer o acordo para votação da PEC do deputado Rillo.
Qual é a minha preocupação?
O projeto que está sendo discutido agora está enquadrado numa lei votada pelo Conselho de Prerrogativas. Eu, se fosse o deputado Barros Munhoz, não faria mais questão de tratar deste projeto já que será aprovado mesmo por decurso de prazo. Assim, teremos oportunidade de votar as duas PECs.
Eu me propus, fugindo do meu comportamento, tentar fazer aqui um acordo. Acho que V. Exa. poderia meditar a esse respeito abrindo a possibilidade de na quinta-feira que vem votarmos as duas PECs, porque isoladamente eu não voto nenhuma.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sei da preocupação de V. Exa., acho que o deputado Barros Munhoz, como líder do Governo, vai ser o interlocutor da Assembleia Legislativa junto ao governo, mas ele deveria dizer claramente a todos nós se vamos ou não aprovar estas duas PECs. Eu inclusive acho, deputado Campos Machado, que podemos perder as duas. Este é um risco que corremos, porque uma PEC como a do deputado Alencar Santana Braga colocando uma questão importantíssima para o estado de São Paulo, que é introduzir na Constituição a palavra ‘juventude’, ela é tranqüila. O governo tem resistência à PEC do deputado João Paulo Rillo conhecida como a PEC do pré-sal. Esta é a discussão que queremos fazer e se apensarmos uma à outra corremos o risco de nem a PEC do deputado Alencar ser aprovada. Temos de ter garantias. Eu não duvido da capacidade do líder do Governo deputado Barros Munhoz, nem da sua boa intenção porque nós já delegamos isso ao deputado Barros Munhoz várias vezes. Nós queremos que o deputado Barros Munhoz traga uma boa notícia, mas qual a nossa garantia? Nós queremos fazer o debate com segurança e para continuarmos com este debate solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Sebastião Santos e Jooji Hato para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, durante alguns anos fiz algumas questões de ordem e farei novamente agora, pois obtive interpretações diferentes.
De onde estou vejo o semblante alegre do nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Indago a V. Exa. se este plenário compreende todas as dependências deste plenário, inclusive sua entrada, porque, para chegar aqui onde estou, passei por aquele local, que considero plenário.
Os deputados Luiz Claudio Marcolino e João Paulo Rillo estão ali, vejo o semblante alegre e o bigode do deputado Luiz Claudio Marcolino. Então, indago a V. Exa. se a presença de deputados do PT no que considero como plenário pode figurar como presença.
O deputado Leandro, meu amigo, estava nas galerias, é diferente, hoje ele está aqui. Mas, se ele estiver naquela porta, ele está no plenário. Esta é a Questão de Ordem que levanto neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A declaração da constatação de quórum só será possível no momento em que a nossa assessoria identificar visualmente a presença do número regimental de parlamentares em plenário.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu discordo do que o deputado Fernando Capez está dizendo, Sr. presidente. Não posso concordar com essa interpretação diluviana se, daqui, consigo ver o deputado João Paulo Rillo.
Sei que não sou presidente, mas ele está presente aos nossos olhos. Não sei qual a interpretação do jurista Fernando Capez a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência só poderá declarar a constatação do quórum na medida em que, visualmente, possamos constatá-lo efetivamente. No momento não posso visualizar a presença em plenário de deputados do PT.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - “De lege ferenda”, a título de sugestão para o futuro, para solucionar esta dúvida, sugiro trocar o mármore por um vidro que facilite a visualização de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Acho que a sugestão do nobre jurista Fernando Capez tem procedência, um vidro através do qual possamos visualizar a presença de parlamentares é aceitável. Esta sugestão vai fazer parte do novo compêndio regimental desta Casa.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O deputado Campos Machado e eu trabalhamos em uma obra chamada “Regimento Interno Comentado” e esta questão sem dúvida será incorporada aos nossos estudos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Jooji Hato e Sebastião Santos.
Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - A obrigação dos deputados que estão nesta Casa é estarem presentes no plenário quando se pede uma verificação de presença se estiverem de acordo. Se não estiverem, têm todo o direito de sair. O Regimento permite, é legítimo e vamos continuar fazendo isso.
O nobre deputado Campos Machado disse que está nesta Casa há 22 anos. Pois há 22 anos usamos essa prerrogativa. Temos todo o direito e o dever de fazer obstrução quando nos sentirmos prejudicados, e vamos continuar fazendo isso, pois o Regimento Interno permite. Sempre que constatarmos que não há 24 deputados presentes, pediremos verificação de presença. Não é fácil, principalmente para nós, da oposição, falar nesta tribuna sem deputados presentes para fazer um aparte ou ao menos prestar atenção ao que dizemos.
Vi o nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, retroceder três vezes o vídeo mostrado para mostrar que o PT é a favor das organizações sociais. Ora, o prefeito Fernando Haddad encontrou essa lei pronta na Prefeitura de São Paulo. Nós não iríamos revogar essa lei, pois achamos que a questão da Saúde é importante. O que queremos é que essas organizações prestem um bom serviço para a população, e vamos fiscalizar, pois elas já estão contratadas.
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- Assume a Presidência o Sr. Leandro KLB.
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No nosso entendimento, não é bom caminho ter organizações sociais na área da Saúde. Sempre achamos que a Saúde e a Educação são áreas que devem ser prioridade do Governo e devem ter funcionários preparados e prontos para fazer o atendimento. Esta é uma questão de princípios, assim como a questão das concessões. É lógico que o governo federal fez concessão. Mas compare a concessão da Fernão Dias e a concessão da Bandeirantes. As duas são concessões, mas quanto paga o pedágio de cada uma? E quanto paga o da Carvalho Pinto?
É assim que fazemos o debate. É uma questão que tem que ser levantada e debatida mesmo. É por isso que estamos fazendo o debate nesta Casa. Queremos fazer esse debate, e com a Casa com, no mínimo, 24 Srs. Deputados.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
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- Assume a Presidência para Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados André do Prado e Osvaldo Verginio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É
iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados André do Prado e Osvaldo Verginio.
Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, fico muito preocupado quando a bancada do Governo e o governador pronunciam-se contrariamente à implantação de uma CPI na Casa.
Todos sabemos perfeitamente que uma CPI não é para condenar ninguém. Ouvi o discurso do deputado Campos Machado e do líder do Governo, nobre deputado Barros Munhoz. Uma CPI é para fazer a averiguação e não para condenar ninguém. Quanto à questão do transporte na Região Metropolitana de São Paulo, somente o fato de termos, hoje, um péssimo serviço prestado pelo Metrô e CPTM já vale a criação de uma CPI para investigar.
Não precisava haver nenhuma denúncia de corrupção. Contudo, com essa discussão da corrupção, fica evidente as causas do mal serviço prestado, dos acidentes ocorridos, do que aconteceu na estação Pinheiros e do que vem acontecendo no metrô. Vale muito uma investigação mais profunda.
Na Região Metropolitana de São Paulo, há
Quem usa o metrô
A CPI não é para averiguar
somente a questão da corrupção. É lógico que vamos aprofundar, mas o que
queremos mesmo é saber por que São Paulo ainda continua com
Agora, estamos discutindo a integração que votamos na semana passada, nesta Casa. Não tem na legislação do estado de São Paulo uma prerrogativa do passe do idoso. Discutimos essa questão na semana passada. O governador está propondo o transporte intermunicipal, mas não considerou a região metropolitana. E o cidadão de Osasco que precisa vir para São Paulo? E o cidadão idoso que precisa vir do Rio Grande da Serra para São Paulo? Eles têm que pagar!
Havia na Casa três projetos de lei. Esse é o debate que gostaríamos de fazer. Queremos fazer CPI, sim. O deputado Luiz Claudio Marcolino, nosso líder de bancada, tem usado a tribuna porque é um expediente que queremos aprofundar. Essa é a nossa condição. Já falamos, já discutimos, já apresentamos requerimentos das várias ordens e, até hoje, não conseguimos fazer com que essa discussão chegasse ao plenário.
Temos 27 assinaturas. Queremos que esse debate seja trazido para a Assembleia e, conseguindo as assinaturas de que precisamos, queremos implantar a CPI.
O SR. José Zico Prado - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Samuel Moreira - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, quero retificar a sessão extraordinária que faremos, mantendo a convocação do Projeto de decreto legislativo nº 13/2013, ora em discussão, mas retirando da Ordem do Dia, por ausência de objeto, o item que já foi aprovado nesta sessão, o Projeto de lei Complementar nº 27/2013. Portanto, a extraordinária posterior será apenas para apreciar o PDL 13/2013.
Convido os nobres deputados Leandro KLB e Osvaldo Verginio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É
iniciada a chamada.
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O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta
Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos
após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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