07 DE OUTUBRO DE 2013
147ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Secretário: OSVALDO
VERGINIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Expressa condolências pelo falecimento de Miguel Colasuonno,
ex-prefeito e ex-vereador de São Paulo, falecido na capital na última
sexta-feira.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Menciona a realização de audiências
públicas do Orçamento no estado de São Paulo. Ressalta a importância destas
audiências para que sejam conhecidas as necessidades da população. Discorre
sobre os principais pontos discutidos
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza a cidade de Rinópolis pelo seu aniversário. Convoca os Srs. Deputados
para sessões solenes, a serem realizadas: dia 01 de novembro, às 10 horas, para
"Homenagear os 60 anos da Rede Record de Televisão", por solicitação
do deputado Gilmaci Santos; e dia 04 de novembro, às
20 horas, para "Prestar homenagem aos 80 anos de fundação da Associação
Paulista de Imprensa (API)", a requerimento do deputado Fernando Capez.
4 - CARLOS GIANNAZI
Saúda os alunos e professores da
Escola Estadual Julia de Castro Carneiro, de Itapecerica da Serra. Manifesta apoio aos advogados, contribuintes da carteira do Ipesp, que ingressaram com ação na Comissão Interamericana
de Direitos Humanos da OEA, referente à extinção da carteira previdenciária.
Cita o apoio desta Casa ao Governo José Serra na aprovação da lei que
determinou esta extinção. Ressalta a necessidade dos advogados de recorrerem às
cortes internacionais. Relata a existência de diversos projetos de lei, de sua
autoria, para revogar esta lei, com obstrução da base do Governo.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
6 - CARLOS GIANNAZI
Tece comentários sobre pesquisa,
organizada pelo MEC, e divulgada na "Folha de S. Paulo" sobre a
indicação de diretores de escolas públicas por políticos. Destaca que o
ingresso no Magistério deve ser feito por concurso de provas e títulos. Combate
a falta de concursos para diversos cargos do Magistério. Informa que São Paulo
não respeita o piso salarial da categoria e a jornada do piso, na qual um terço
da jornada deve ser destinada a atividades extra-classes.
Critica a decisão de 27 governadores que protocolaram pedido no Ministério da
Educação para que não haja reajuste do piso salarial, que seria de 19%.
7 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de Lideranças.
8 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 08/10, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização de sessão solene, a realizar-se, hoje, às 20 horas
para "Comemorar o Dia do Advogado Trabalhista e os 70 anos da CLT".
Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – OSVALDO VERGINIO – PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência traz votos de pesar à família do ex-prefeito de São Paulo, ex-vereador, Dr. Miguel Colasuonno, que faleceu nesta Capital com um quadro de septicemia. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, traz no bojo de todos os corações os profundos sentimentos de pesar, e de gratidão ao homem público, Miguel Colasuonno. Eu, particularmente, fui colega dele na Câmara Municipal de São Paulo, e envio à esposa Marlene, aos seus filhos e aos seus amigos o meu profundo sentimento de pesar. Certamente, Miguel Colasuonno está em companhia do Nosso Senhor. A todos os familiares, o nosso profundo sentimento de pesar.
Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários, teve início na semana passada as audiências públicas do Orçamento.
Já tivemos a primeira audiência na cidade de Assis; a segunda foi na cidade de
Presidente Prudente, na sexta-feira; hoje, na cidade de Osasco e na próxima
quinta-feira
Levantamos algumas informações sobre os recursos descentralizados encaminhados à Assembleia Legislativa pelo Governo. Não há um centavo destinado à área de Saúde da região de Presidente Prudente. Acho que as audiências públicas são importantes também para percebermos que o Governo do Estado de São Paulo está descolado das necessidades da população.
Como disse, a maioria das pessoas que participou da audiência pública citou a Saúde como um problema na região de Prudente. Disseram que é necessário fazer investimentos no Hospital Regional, além de descentralizar a Saúde para que pudesse haver UBSs em outras cidades, onde não há hospital regional. E, quando levantamos a proposta do Governo do Estado para a região de Prudente, percebemos que não havia sequer um real destinado à área da Saúde da região.
Outro ponto bastante debatido na audiência pública de Prudente foi a Agricultura da Região do Pontal do Paranapanema e da Região Administrativa de Presidente Prudente, onde a agricultura de soja e cana-de-açúcar é muito bem estruturada. Porém, percebemos que os investimentos do Governo do Estado não acompanham o nível de desenvolvimento da Agricultura da região. Os CATs, que são as Casas do Trabalhador, estão desestruturados. Fomos a algumas cidades da região. Passamos por Nantes, Martinópolis, Taciba e percebemos que em toda a região, mesmo em Prudente, a infraestrutura para o atendimento dos agricultores está praticamente desmontada.
A Agricultura também foi um elemento muito debatido em Prudente, demonstrando que é necessário que o Governo do Estado de São Paulo olhe com mais carinho para a região, que ainda é forte na Agricultura e não recebe a atenção do Estado como deveria.
Outro ponto importante, que também foi debatido, foi a ferrovia. O governo federal tem investido no trecho da região de Prudente, que atenderá ao Estado do Mato Grosso, do Paraná e, principalmente, poderá estruturar o desenvolvimento da região a partir de Panorama e demais cidades da região. A estrutura da ferrovia centro-norte ajudará bastante no desenvolvimento da região da Alta Paulista e de Presidente Prudente, que clama por isso, e essa ferrovia provavelmente será um propulsor para o crescimento de toda a região.
Esses foram os três pontos mais debatidos na audiência pública:
investimento na Agricultura, investimento na Saúde, tanto nos hospitais
regionais, quanto na descentralização da Saúde na região e investimento na
ferrovia e cobrando também do Governo do Estado um olhar para a ferrovia para
as regiões que até então só tem recursos do governo federal, o Governo do
Estado não tem investido na estrutura ferroviária na região de Prudente. É
muito importante a participação das audiências pública do Orçamento. Lá se faz
o debate. As audiências públicas estão sendo feitas com muita informação, com
muito debate. A Secretaria de Planejamento, como já apontei
na região, está desconectada com a necessidade real da população. Muito se
falou de Saúde, mas não há sequer um centavo do Governo do Estado para 2014
para a Saúde para a região de Prudente. É importante o pessoal de Osasco
acompanhar audiência pública, o mesmo na quinta-feira
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Rinópolis, ocorrido na sexta-feira, 4 de outubro. Nossos votos de pleno desenvolvimento e cumprimentos ao povo bom de Rinópolis, da região da Alta Paulista.
Esta Presidência atendendo solicitação do nobre deputado Gilmaci Santos convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 1º de novembro, de 2013, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos 60 anos da Rede Record de Televisão.
Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 4 de novembro de 2013, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos 80 anos de fundação da Associação Paulista da Imprensa, API.
Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, primeiramente quero saudar a presença aqui na Assembleia Legislativa dos alunos e professores da Escola Estadual Júlia de Castro, de Itapecerica da Serra. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis. Os alunos e professores estão fazendo um trabalho de cidadania conhecendo o funcionamento do Poder Legislativo até porque a Educação para a cidadania é o principal objetivo hoje da Educação nacional, como determina a Constituição Federal, no Capítulo da Educação e também na própria regulamentação desse capítulo que é a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Portanto, esta visita tem a ver com essa formação para o pleno exercício da cidadania. Parabenizo vocês, alunos, e os professores que tiveram a iniciativa de vir aqui saindo um pouco da escola e procurando mostrar aos alunos o funcionamento de um dos poderes da República, o Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade para manifestar uma informação importante, mas, sobretudo, manifestar nosso total apoio aos advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp que ingressaram recentemente com uma ação na OEA, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Por quê? Porque a Assembleia Legislativa, em 2009, aprovou uma lei danosa e nefasta que colocou em processo de extinção uma carteira previdenciária prejudicando mais de 40 mil advogados trabalhadores do Direito que pagavam mensalmente as suas contribuições previdenciárias. Aí num verdadeiro golpe, num verdadeiro estelionato organizado pelo ex-governador José Serra com o apoio praticamente de toda a Assembleia Legislativa menos o PSOL, que foi o único partido que votou contra o projeto aprovado pelo ex-governador José Serra. A carteira foi colocada em processo de extinção.
Mesmo assim, nós recorremos ao Supremo Tribunal Federal com uma Adin. Em seguida, a OAB federal ingressou com outra Adin e nós conseguimos uma vitória parcial – pelo menos para os que já estavam aposentados. O Supremo Tribunal Federal questionou alguns artigos da Lei nº 13.549/09, principalmente aqueles que tiravam a responsabilidade do Estado em relação ao seu comprometimento com a carteira do Ipesp.
O fato é que os advogados e as advogadas do Estado de São Paulo foram vítimas de um verdadeiro estelionato. Com isso, só restou essa alternativa: recorrer às Cortes Internacionais – e foi isso que os advogados do Ipesp fizeram e recorreram à OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos). A reclamação foi protocolada e aceita e nós vamos acompanhar o resultado desse trâmite e de um possível julgamento.
Eu quero registrar que é uma vergonha para a Assembleia Legislativa e para o governo estadual terem participado desse crime contra um direito fundamental de qualquer trabalhador brasileiro, que é o direito à aposentadoria. Uma vergonha que o maior Parlamento da América Latina tenha se prestado a votar uma lei como essa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
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Repito, nós do PSOL votamos contra, fizemos um movimento de obstrução, de alerta aos deputados, mas de nada adiantou. A força do governo foi muito grande que cooptou até a própria oposição – algo que eu não entendi até hoje – e o projeto foi aprovado prejudicando mais de 40 mil advogados. A carteira está, agora, em processo de extinção.
Eu já apresentei diversos projetos de lei para revogar a Lei 13.549/09, mas não tive êxito ainda, pois a base do governo tem obstruído qualquer trâmite dos nossos projetos. O fato é que nós temos, de uma forma ou de outra, e agora talvez com uma ajuda da OEA – Organização dos Estados Americanos – que restituir os direitos previdenciários dos 40 mil advogados.
Foi um crime o que aconteceu aqui na Assembleia Legislativa. Espero que, pelo menos, a OEA fique do lado desses trabalhadores que foram penalizados por um projeto que tem a ver com reforma da previdência.
Aliás, todas as reformas previdenciárias do Brasil foram para prejudicar e punir os trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou do serviço público. A Emenda nº 20, do Fernando Henrique Cardoso, prejudicou os trabalhadores; a Emenda nº 41, do Lula, também. E essa reforma feita no Estado de São Paulo também prejudicou trabalhadores que contribuíam e continuam contribuindo com a sua carteira previdenciária.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT – Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu não posso deixar de fazer um comentário em relação ao levantamento feito pelo MEC, pelo Ministério da Educação. A pesquisa foi feita através do Saeb, que é uma das avaliações organizadas pelo MEC.
A avaliação foi publicada hoje no jornal Folha de S. Paulo dando conta de que políticos indicam um em cada cinco diretores das escolas públicas no Brasil. A matéria diz que, a cada cinco diretores de escolas públicas brasileiras, um deles é nomeado e indicado por um vereador, por um partido político, por um deputado estadual, federal, prefeito, secretário, ou seja, isso significa uma afronta à Constituição Federal, segundo a qual o ingresso no Magistério deve ser feito através de concurso de provas e títulos.
É inconcebível que, no momento em que estamos comemorando 25 anos de promulgação da Constituição Federal, conhecida como constituição cidadã, que deu uma resposta ao regime militar e assegurou direitos individuais e coletivos, tenhamos uma situação como essa no Brasil.
No estado de São Paulo ainda existem muitas prefeituras que indicam os
diretores. Eles são escolhidos graças a cargos de confiança. É um absurdo.
Temos uma grande experiência
No estado de São Paulo, quando viajo pelo interior para conversar com os
professores das redes públicas de ensino, eu vejo isso. Não há concurso para
diretor ou para supervisor de ensino, os municípios não têm plano de carreira,
não têm Estatuto do Magistério, e isso
Nosso País precisa avançar mais na área da Educação, ele não respeita o piso salarial nacional de apenas 1.567 reais por 40 horas semanais, um piso extremamente baixo. Mesmo assim muitos estados e municípios não respeitam nem esse piso nem a jornada do piso, ambos definidos pela Lei 11.738, que determina que um terço da jornada de trabalho dos professores seja destinado à atividade extraclasse. Ou seja, não respeitam nem o piso nem a jornada em muitos municípios e estados.
Concluo minha fala dizendo que estou perplexo com a decisão de 27 governadores que protocolaram no MEC um pedido para que o governo federal não reajuste o valor do piso nacional salarial, que hoje é de 1.567 reais. Pelo índice de reajuste, esse valor iria para 1.863,50. Teríamos um reajuste de 19% no piso.
Mas os 27 governadores protocolaram um documento e pediram ao ministro da Educação que não conceda o reajuste. Disseram que os estados não têm condições de pagar, que vão quebrar. Isso nos deixa extremamente perplexos, já não pagam os 1.567 e não querem reajustar os salários dos professores. Lembrando que esse movimento também tem o apoio de muitos prefeitos.
Se não houver investimento em Educação, na valorização do Magistério, se o Brasil não aprovar no Plano Nacional da Educação, atualmente discutido no Congresso Nacional, a meta número 20, que destina 10% do PIB à Educação, o Brasil não vai avançar nem atender os patamares mínimos de desenvolvimento.
Um país só cresce e se desenvolve quando investe seus recursos na Educação, para que assim tenha desenvolvimento humano, social, econômico, tecnológico e ambiental somente por meio da oferta de uma educação pública, gratuita e de qualidade, sobretudo investindo na valorização dos professores e dos profissionais da Educação.
O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 729, de 2012, vetado.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de quinta-feira, dia 03 de outubro de 2013, e lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Advogado Trabalhista.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 14 horas e 57 minutos.
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