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09 DE OUTUBRO DE 2013

055ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Encerra a discussão do PLC 29/13. Suspende a sessão por 20 segundos, por conveniência da Ordem às 19h09min; reabrindo-a às 19h19min.

 

2 - VANESSA DAMO

Para Questão de Ordem, solicita à Presidência o cumprimento do regimento interno no que concerne à instalação de CPI que visa investigar a Eletropaulo.

 

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Faz esclarecimentos sobre a pauta a ser deliberada no dia de hoje. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa ao PLC 29/13, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método ao PLC 29/13. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 29/13, salvo emendas e mensagem aditiva. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 2.

 

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável às emendas do PT, como líder da bancada.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas, como líder do PSOL.

 

6 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto favorável às emendas, como Líder do PDT.

 

7 - ALCIDES AMAZONAS

Declara voto favorável às emendas, em nome do PCdoB.

 

8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 1.

 

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável à emenda nº 1, como líder do PT.

 

10 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

11 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz agradecimentos gerais quanto à aprovação do PLC 29/13. Enaltece a conduta profissional do Doutor Ivan Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, elogia as entidades representativas dos trabalhadores do Poder Judiciário no que concerne à aprovação do PLC 29/13. Informa que a Tropa de Choque está dentro desta Casa devido à manifestação estudantil. Lembra episódio ocorrido neste Parlamento, há alguns meses, com feridos devido à atuação da Tropa de Choque. Questiona quem convocou o grupo policial.

 

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que esta Presidência tomou as medidas necessárias visando à proteção ao patrimônio público e a segurança dos funcionários e deputados.

 

14 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, responde o pronunciamento do deputado Luiz Claudio Marcolino quanto à presença da Tropa de Choque nesta Casa. Repudia a ocupação com barracas na entrada desta Casa.

 

15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, pede resposta à Questão de Ordem feita pela bancada do PT em episódio da atuação da Tropa de Choque nesta Casa, há alguns meses. Questiona quem autorizou a atuação deste grupo policial no dia de hoje.

 

16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Esclarece que, para averiguar o episódio mencionado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, foi aberta uma sindicância e não questão de ordem. Destaca que a questão está sendo devidamente apurada.

 

17 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, explica que a presença da Polícia Militar garante o respeito à liberdade de expressão dos manifestantes e à integridade física dos funcionários.

 

18 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz considerações sobre a presença de policiais militares nas manifestações ocorridas nesta Casa. Elogia as medidas de segurança tomadas pela Presidência em conjunto com o comando da Polícia Militar desta Casa.

 

19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Discorre sobre a atuação da Polícia Militar nas manifestações ocorridas nesta Casa.

 

20 - VANESSA DAMO

Para comunicação, enfatiza a relevância do PLC 29/13. Destaca a importância das manifestações populares. Pede a preservação da integridade física dos manifestantes e funcionários.

 

21 - OSVALDO VERGINIO

Para comunicação, enaltece a atuação da Polícia Militar nas diversas manifestações ocorridas nesta Casa e em todo o Brasil.

 

22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação o PDL 13/13.

 

23 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PDL 13/13, como líder do PTB.

 

24 - VANESSA DAMO

Encaminha a votação do PDL 13/13, em nome do PMDB.

 

25 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PDL 13/13, como Líder do PT.

 

26 - VANESSA DAMO

Solicita uma verificação de presença.

 

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que a verificação de presença não será realizada devido à constatação visual de quórum. Coloca em votação e declara aprovado o PDL 13/13.

 

28 - VANESSA DAMO

Solicita verificação de votação.

 

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação.

 

30 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara obstrução ao processo de votação, como líder do PT.

 

31 - VANESSA DAMO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

32 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, como líder do PCdoB.

 

33 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, como líder do PSOL.

 

34 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, como líder do PDT.

 

35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

 

36 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona se abstenção é contada para efeito de quórum.

 

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Esclarece que a abstenção é contada para efeito do quórum.

 

38 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona se a incerteza da execução do aviso sonoro convocando os deputados para participarem do processo de verificação de votação invalidaria o processo de votação.

 

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Esclarece que o aviso sonoro foi devidamente executado.

 

40 - CAUÊ MACRIS

Para Questão de Ordem, considera que há incerteza quanto à execução do aviso sonoro convocando os seputados para o processo de verificação de votação.

 

41 - ADRIANO DIOGO

Pede celeridade na votação.

 

42 - CAMPOS MACHADO

Responde comentário do deputado Adriano Diogo.

 

43 - JOÃO CARAMEZ

Para Questão de Ordem, faz questionamentos acerca do processo de votação.

 

44 - CAUÊ MACRIS

Para Questão de Ordem, questiona se os deputados que declararam estar em obstrução ao processo de votação têm a obrigação de votar.

 

45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que a declaração de obstrução é tão legítima quanto o voto. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, ficando adiada a votação. Coloca em discussão o PL 506/08.

 

46 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, pede respeito aos termos acordados para esta votação.

 

47 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, questiona quantos deputados da bancada do PTB há nesta Casa.

 

48 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que há cinco deputados na bancada do PTB nesta Casa.

 

49 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, esclarece que a falta de quórum para a deliberação do PDL 13/13 não é de responsabilidade de nenhuma bancada.

 

50 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, concorda com o pronunciamento do deputado Cauê Macris.

 

51 - MARCO AURÉLIO

Para comunicação, informa a comemoração do Jubileu de Prata do deputado Padre Afonso Lobato. Parabeniza o parlamentar pelos seus 25 anos de sacerdócio.

 

52 - VANESSA DAMO

Discute o PL 506/08 (aparteada pelo deputado Afonso Lobato).

 

53 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução do DEM ao processo de deliberação, como líder da bancada.

 

54 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

55 - VANESSA DAMO

Solicita uma verificação de presença.

 

56 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que a verificação de presença não será realizada devido à constatação visual de quórum.

 

57 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

58 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 29, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com emenda e Mensagem Aditiva. Pareceres nºs 1565 e 1566, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à Mensagem Aditiva, e contrários à emenda. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 09 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência solicita a compreensão dos deputados para a suspensão da sessão por mais um minuto.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, não há concordância quanto à suspensão.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, irei protocolar um pedido - referente ao Regimento Interno - para que haja a instalação da CPI da Eletropaulo, que venho tentando há um mês e meio. É uma prerrogativa da Presidência auxiliar que a CPI seja instalada o mais rápido possível.

Passo à leitura:

“Ofício VD 750/2013

São Paulo, 09 de Outubro de 2013.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente

Da Assembleia Legislativa de São Paulo

Cumprimentando-o cordialmente, solicito a V. Exa. sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de que a CPI constituída para investigar a regularidade dos serviços da AES Eletropaulo S.A., requerida por mim, seja instalada imediatamente, com fulcro nos artigos 17, 18, inciso III, alíneas “b” e "c", 34 e 44, § 2°, 1 da XIV Consolidação do Regimento Interno.

Desde a constituição da CPI supracitada até a presente data já foram realizadas 13 convocações de reunião para eleição de presidente e vice-presidente, que não ocorreram por falta de quórum, fato este em desacordo com o previsto no artigo 34, que dispõe que, após a constituição, a Comissão será instalada em reunião convocada, dentro de 5 dias.

O artigo 17 prevê que o Presidente deve assegurar o cumprimento do Regimento Interno, já o artigo 18, inciso III, alínea "b" que deverá nomear, na ausência dos membros das Comissões e seus substitutos, o substituto ocasional, observada a indicação partidária e ainda, na alínea "c" que declarará a perda de lugar de membros das Comissões nas hipóteses previstas no artigo 44. O artigo 44 trata das vagas nas comissões.

Nas treze reuniões convocadas, somente o deputado Zico Prado compareceu em quatro delas, tornando-se óbvio o descumprimento pelos demais pares do disposto no artigo 44 do Regimento Interno, fazendo com que os mesmos percam automaticamente o seu lugar na CPI supracitada.

Portanto, e em conformidade como artigo 17 e 18 do Regimento Interno, é que solicito a V. Exa. sejam nomeados outros deputados para constituir a CPI supracitada, por ser medida de Justiça.

Atenciosamente,

Deputada Vanessa Damo.

Encaminho este requerimento para a apreciação de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, da XIV Consolidação do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Em votação. Os líderes que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, por ser de conhecimento do plenário.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, solicitando, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 29, de 2013, se dê na seguinte conformidade:

Item 01 - Projeto salvo emendas, emenda aglutinativa e mensagem aditiva;

Item 02 - Mensagem aditiva

Item 03 - Emenda aglutinativa nº 02 e

Item 04 - Emenda nº 01.

Em votação. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto, salvo emenda e mensagem aditiva.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Mensagem Aditiva.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emenda Aglutinativa no 2.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de declarar voto favorável às emendas do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de declarar voto favorável às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto do deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Gostaria de declarar voto favorável às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto do deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Gostaria de declarar voto favorável às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto do deputado Alcides Amazonas.

Item 4 - Emenda no 1.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de declarar voto favorável à Emenda no 1.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Mais um minuto apenas para agradecer sinceramente ao presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. Como diz nosso querido líder, companheiro e irmão Campos Machado, trata-se do melhor presidente da história do Tribunal de Justiça no nosso Estado. Ele envidou todos os esforços para atender aos anseios e às justas aspirações dos servidores do Poder Judiciário. Encaminhou esse projeto para a Assembleia, batalhou para que fosse aprovado, viabilizou sua aprovação.

Gostaria de parabenizar também aqueles, no Tribunal, que o ajudaram, e as associações dos servidores do Poder Judiciário, que batalharam sempre de maneira digna. Agradeço, ainda, ao Colégio de Líderes, a todos os líderes que apoiaram, depositaram confiança e aguardaram uma semana, para que viabilizássemos a aprovação desse projeto. Gostaria de agradecer, ainda, ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário Edson Aparecido e ao secretário Júlio Semeghini, pelo esforço feito para remover os obstáculos, que sempre existem, em quaisquer atividades humanas. Chegamos, hoje, à aprovação desse projeto muito importante, mais um projeto de autoria da chefia do Poder Judiciário que esta Casa aprova. Sem dúvida alguma, Sr. Presidente, parabenizo V. Exa., que coloca no seu currículo mais essa grande realização como presidente da Assembleia. E, finalmente, os mais importantes, os deputados desta Casa, que aprovaram o projeto. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Nessa mesma linha, gostaria de estender os cumprimentos às entidades dos trabalhadores do Poder Judiciário, que se empenharam bastante. Muito debate foi feito com os líderes dos vários partidos. É um projeto importante para a Casa e para os servidores do Judiciário. Portanto, meus agradecimentos a esses trabalhadores.

Sr. Presidente, me inscrevi também para outro assunto. Tivemos um episódio muito ruim na Assembleia, nos últimos meses, em relação à tropa de choque. Nós já tínhamos feito esse debate no Colégio de Líderes e cobramos o presidente sobre o episódio que aconteceu, em que a Tropa de Choque atingiu diversas pessoas com balas de borracha, dentro da Assembleia Legislativa. Temos um projeto de lei encaminhado, justamente para garantir que não haja Tropa de Choque dentro da Assembleia Legislativa, que é o Poder Legislativo constituído.

Queremos saber, primeiramente, quem convocou a Tropa de Choque. Temos a informação de que estão circulando pelos corredores da Assembleia. Apresentamos uma questão de ordem, cobrando uma posição da Mesa Diretora e da Presidência da Casa, e estamos vendo, mais uma vez, a Tropa de Choque dentro da Assembleia Legislativa. Não podemos compactuar com isso. Esta é uma Casa de Leis, uma Casa aberta à população. Acontecerá uma audiência pública na Assembleia Legislativa e a questão não pode ser tratada com a Tropa de Choque, como está acontecendo, hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência esclarece que não qualifica os pedidos de segurança, mas que está muito atenta, para que haja toda a segurança necessária ao patrimônio público e à integridade física dos funcionários e, também, dos deputados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não entendi muito bem o que disse o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Quero fazer uma indagação inicial. Esta é a Casa do Povo. Tem toda a razão o deputado. A minha indagação é se podemos concordar com que haja uma movimentação que possa trazer intranquilidade a esta Casa, em relação à segurança.

Vossa Excelência, deputado Samuel Moreira, preside esta Assembleia e tem a responsabilidade de cuidar da segurança - não da segurança física, mas da segurança moral desta Casa. As ameaças que possam ocorrer, em relação à segurança física, podem trazer consequências de ordem moral a esta Casa.

Procuramos encontrar uma maneira de assegurar as prerrogativas dos parlamentares desta Assembleia. Se V. Exa. entendeu ser necessária a presença da Polícia Militar aqui, nesta noite, seguramente deve haver um motivo que alicerce essa decisão. Temos que parar, de uma vez por todas, de fazer demagogia barata.

Quero dizer o que disse no Colégio de Líderes: não tem mais sentido essa ocupação em frente à Assembleia. Dirão: “Para que, deputado Campos Machado, comprar uma briga que não é sua?” Esta é a realidade que temos que enfrentar: não tem mais sentido a presença dessas barracas.  Esta Casa não pode temer. Ela tem que ter coragem. A presença dessas barracas em frente à Casa traz um clima de intranquilidade e, principalmente, de falta de respeito a este Poder Legislativo.

Vossa Excelência tem, portanto, a responsabilidade de garantir a segurança desta Casa e impedir que quatro ou cinco barracas possam tirar sua história, porque ficam defronte a ela e - em minha opinião - envergonhando 150 anos de história e tradição.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO -Apesar de crer que já estamos no processo de votação do projeto do TJ, quero reforçar a solicitação da bancada do PT. Quando houve, aqui, o enfrentamento com a Tropa de Choque, apresentamos uma questão de ordem ao presidente da Casa, indagando quem havia autorizado, naquele momento, aquela operação policial que ocorreu dentro da Assembleia.

Tivemos pessoas feridas, inclusive, por balas de borracha. Fizemos dois projetos: um, disciplinando a utilização de balas de borracha; e outro, disciplinando a utilização da Tropa de Choque dentro da Assembleia Legislativa. Não tivemos o retorno.

Hoje, a tropa está, novamente, dentro da Assembleia Legislativa. Não tínhamos sido comunicados sobre o motivo disso, mas agora fiquei sabendo qual é e acho desnecessário, neste momento, a presença da Tropa de Choque dentro desta Casa. O questionamento é esse, quero saber o motivo da convocação da Tropa na Assembleia Legislativa.

Temos uma Questão de Ordem que nunca foi respondida e a Tropa de Choque está aqui novamente. Há um projeto que está em processo de votação e, depois dela, gostaria de ouvir a resposta daquela Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não há desejo de estender essa discussão mas, em consideração ao trabalho de V. Exa., deputado Marcolino, gostaria de dizer, primeiro, que não foi feita uma Questão de Ordem, mas sim uma solicitação para abertura de sindicância. Esta foi aberta e, correndo o prazo, será concluída e devidamente publicada, dando-se todo o conhecimento.

Segundo, que esta Presidência não qualifica o tipo de policiamento quando necessita de uma segurança mais adequada, em função da notícia sobre a manifestação que viria à Assembleia, anunciada e divulgada pelos meios de comunicação. De fato, isso ocorreu, vieram para a Assembleia após saírem da Av. Paulista.

Em função disso, há necessidade de se precaver com uma segurança adequada, obviamente sem extrapolar os limites e sem cometer algum tipo de abuso de autoridade. No entanto, não somos nós que qualificamos o tipo de segurança, e sim a própria polícia.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer que vi contingente policial militar da área do CPAM-2, que faz o policiamento extensivo na região e, se há a possibilidade de manifestação, até para garantir o seu legítimo direito constitucional, a política ostensiva tem que se fazer presente.

Não sei se a sua presença deve ser dentro das instalações ou para garantir a segurança do ambiente. O que eu constatei é que nós temos efetivo policial da área do CPAM-2. Logicamente, como estamos tendo uma série de manifestações e policiais feridos, eles estão utilizando, eventualmente, capacetes e perneiras para se proteger de pedradas ou coisa parecida, justamente para evitar que haja qualquer espécie de confronto.

Como profissional de Segurança Pública, vejo, neste momento, que essa ação é tanto uma forma de garantir o livre direito de manifestação como também de separar e proteger o manifestante, aquele que vai cobrar as questões de Educação, Saúde, Segurança Pública e Transportes, de criminosos infiltrados, que têm vindo para depredar patrimônio público, e da agressão. Vejo a presença ostensiva da polícia como uma medida salutar para proteger a liberdade de expressão daqueles que vêm para se expressar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há muito tempo dizia um filósofo que sapateiro não vaza além da sandália.

Quem é a pessoa encarregada e que tem a responsabilidade de verificar se há necessidade de policiais militares para assegurar a própria tranquilidade, como diz o deputado Olímpio Gomes, dos manifestantes? Deve ser alguma autoridade militar. Esta Casa tem que ter um chefe da Casa Militar.

Parece-me que é um coronel quem tem que dizer qual é o contingente físico necessário para fazer com que esta Casa trabalhe com tranquilidade e que os próprios manifestantes, como disse o deputado Olímpio Gomes, tenham garantidos seus direitos relativos à Educação, à Saúde e ao Transporte sem vandalismo é o chefe da Casa Militar desta Casa.

Indago então ao Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira: todas essas medidas de segurança são tomadas em comum acordo com o chefe da Casa Militar desta Casa - que possui uma patente de coronel e, seguramente, conhece mais de segurança do que todos nós? Quero ter a certeza e a convicção de que as medidas estão sendo tomadas de maneira adequada, porque existe história e conhecimento sobre a segurança do prédio dos deputados, dos manifestantes e dos funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência esclarece mais uma vez que ela não qualifica nem quantifica os policiais necessários para assegurar a tranquilidade, o ambiente de trabalho e a segurança. Temos a Polícia Militar, que possui essa responsabilidade e que faz com competência esse trabalho. O coronel Severo é o responsável e trabalha conosco na assessoria militar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Portanto, é um homem que possui condições técnicas para aferir qual é a quantidade de policiais necessária para que seja possível garantir a segurança a todas as partes integrantes deste processo democrático.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB – PARA COMUNICAÇÃO - Quero falar um pouco sobre o projeto do Tribunal de Justiça e colocar meu posicionamento. Farei obstrução de todos os itens hoje, este é inclusive o posicionamento da bancada do PMDB, por conta da não instalação da CPI da Eletropaulo.

Porém, pela relevância do projeto do Tribunal de Justiça e do trabalho do presidente, Dr. Ivan Sartori, reconhecemos que o projeto irá beneficiar de uma forma muito justa os servidores do Poder Judiciário. Decidi então não fazer a obstrução.

Para não fugir do tema que foi discutido amplamente, sobre a questão das manifestações e protestos, quero dizer que é extremamente importante que a população vá às ruas e seja ouvida. É extremamente relevante e enriquecedor para nós, do Poder Legislativo, poder ouvi-los.

É óbvio que qualquer manifestação é válida, desde que seja pacífica, para reivindicar direitos. É claro que a integridade física, tanto dos manifestantes quanto das pessoas que trabalham nesta Casa de leis, deve ser preservada.

Espero que tudo transcorra bem, para que possamos ter essa importante iniciativa popular pautada na discussão serena. Cabe a nós ouvir as reivindicações da população de São Paulo. Espero que não seja necessário o uso de força bruta para preservar a integridade dos manifestantes e de outras pessoas da Casa.

Parabenizo o presidente Ivan Sartori pelo projeto de lei do Tribunal de Justiça.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Estava escutando os deputados falarem sobre a questão da polícia. Ficamos com a impressão de que os policiais militares que estão em nossos corredores são bichos. Ficamos com a impressão de que os policiais que estão cercando a Assembleia Legislativa são todos inimigos da população. Ficamos com a impressão de que não há comando na Assembleia Legislativa.

Muito pelo contrário, o comandante Severo e todos os policiais fazem um bom trabalho. Se os policiais militares estão aqui hoje, é para a proteção da população e dos deputados.

Por que essa indagação a respeito dos policiais? Eles são gente também. São pessoas que estão sofrendo, batalhando, levando pauladas diariamente no meio da rua - e não possuem valor nenhum?

Os deputados vêm aqui falar sobre os policiais que estão nos corredores, e ficamos com a impressão de que são lobisomens que estão circulando nos corredores da Assembleia Legislativa. Isso é um absurdo. São pessoas como nós. São seres humanos.

Queria que um dia houvesse aqui realmente uma rebelião, para ver as pessoas pedindo pelo socorro dos policiais. Não é justo. O policial militar também é gente. Os policiais militares também possuem doutorado, também são pais, avós, seres humanos. Não admito que falem assim da Polícia Militar, pois são homens e mulheres que realmente merecem nosso apoio, não somente na Assembleia Legislativa, mas também nas ruas. São eles que chegam primeiro. São eles que batalham. São eles que enfrentam tudo de frente. Imaginem se não existisse a Polícia Militar e a Polícia Civil. O que seria desse estado e desse País?

            Peço a todos que respeitem a Polícia Militar e Polícia Civil como seres humanos, homens e mulheres.

 

  O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime de Prioridade. Votação adiada - Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2013, de autoria da Mesa. Aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Parecer nº 1590, de 2013, da Comissão de Infraestrutura, favorável.

Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente Samuel Moreira, nobre deputado Cauê Macris, minha queridíssima amiga deputada Vanessa Damo, que está muito bonita como grávida, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, deputado Carlão Pignatari, deputado Zico Prado, deputado Geraldo Cruz, deputado Pedro Tobias, eu gostaria, neste instante, de fazer justiça ao deputado Barros Munhoz, em relação ao Projeto nº 29, do Tribunal de Justiça.

Esse projeto, aparentemente, é muito simples. Temos que votar todo e qualquer aumento concedido aos funcionários públicos. Mas é preciso ter alicerces e condições financeiras de fazer o pagamento. O deputado Barros Munhoz empenhou-se profundamente para fazer a construção desta emenda aglutinativa que estamos votando hoje. Quero cumprimentar o deputado Carlos Giannazi e o deputado Luiz Claudio Marcolino, que também se esforçaram para ver este projeto aprovado. Temos que fazer justiça.

Mas fiquei um tanto preocupado, pois em momentos de crise as pessoas começam a dinamizar, a criar climas de intranquilidade e de fofocas que não existem. Não tenho procuração para defender a deputada Vanessa Damo, mas quero afirmar que em nenhum momento ela quis injuriar, difamar ou caluniar o Dr. Geraldo Alckmin, governador do estado de São Paulo. Ela se referiu à figura do governo e não à figura do governador. É profundamente injusto quando algumas pessoas procuram retirar as diretrizes que fizeram com que a deputada Vanessa Damo se manifestasse para atribuir-lhe a responsabilidade de ofensas pessoais. Esta não é uma Casa que tem que ser palco de questões pessoais. Aqui se tratam de questões políticas. Esta é uma Casa eminentemente política.

Entendi, embora não compreenda, a resistência contra a aprovação da PEC 01. Entendi a votação do projeto que traz a Corregedoria de volta para a Polícia Civil. Há uma questão política envolvida nestes casos. Em política há aquela velha história, em que os passageiros de segunda estação são mais privilegiados que os de primeira estação. Nós, passageiros de segunda classe, mas da primeira estação, somos colocados em segundo plano, enquanto passageiros que pegam o trem na estação depois que o trem parte, e às vezes são mais admirados, são mais contemplados do que aqueles parceiros de primeira hora.

Nunca vi tantos “alckmistas” na minha vida como vejo hoje. Lembro-me, e quero ressaltar mais uma vez, que os PSDBistas desapareceram na campanha de 2008. Como se fosse um passe mandrakeano, sumiram do cenário. Nosso governador, meu amigo Geraldo Alckmin, ficava isolado, sozinho, como se fosse uma estrela pairando no céu, desamparada de lua e de outras estrelas, horas e horas sem receber uma única visita. Mas lá estavam os passageiros de primeira estação. Depois que venceu as eleições, que coisa bonita! Os tucanos revoaram, todos foram fiéis e solidários à campanha de Geraldo Alckmin. Mas não vi na campanha, não vi ninguém em 2008, quando fui vice de Geraldo Alckmin. Não vi. Onde estavam? Onde se abrigaram, em que árvores ficaram exibindo suas plumas? Não localizei quase ninguém. E na campanha de 2010, também não vi aquela manifestação do tipo “eu vou assinar”, “eu vou apoiar”. As assinaturas sumiram. Se não fosse a exiguidade do tempo eu ia contar como surgiu, efetivamente, a candidatura de Geraldo Alckmin, que foi transacionada no apartamento dele, com as presenças do presidente nacional e minha, fazendo com que o PTB nacionalmente fizesse a convenção e apoiasse Serra. Em contrapartida, Geraldo Alckmin foi candidato. Onde estão os outros? Onde estavam os “neoalckmistas”? Onde estavam, na expectativa de surgirem resplandecentes, ocupando cargos de relevância, enquanto um bauruense de linguagem meio atrapalhada fazia campanha dia e noite para o governador?

Hoje estamos aqui com pontos divergentes. Não há convergência, não há possibilidade de se fazer um acordo nesta noite. De um lado a nobre deputada Vanessa Damo tem as suas convicções. De outro lado há uma posição estabelecida, quem sabe, em decorrência da própria atividade parlamentar. E estamos aqui hoje nessa noite.

            A minha preocupação é que esse projeto vai ser aprovado por decurso de prazo. Daqui a dois dias, esse projeto vai ser aprovado, e vai ficar mal para essa Assembleia. Não importa quem seja o novo diretor escolhido, é que a lei estabelece um prazo. Se nós não votarmos nesse prazo, está automaticamente aprovado o nome enviado pelo governador.

            Deputado Edmir Chedid, esta é a questão. De um lado, temos a aprovação imediata daqui a dois dias, e, de outro lado, estamos discutindo aqui aquilo que já está resolvido: não há mais o que discutir. O projeto já está aprovado ou nesta quarta, ou até sexta-feira ou sábado.

            Era isso que tentei falar, e tento, desde ontem, com a minha querida amiga e irmã, deputada Vanessa Damo, em razão desse projeto já estar aprovado. A deputada Vanessa Damo - me permita - deveria fazer obstrução em relação a outros projetos, porque esse, unicamente, traz prejuízo para a própria Casa. Obstrua os outros projetos. Esse está praticamente resolvido.

            Deputada Maria Lúcia Amary, V. Exa. que está atentamente me ouvindo, e elegantemente trajada, sabe o que estou querendo dizer. Eu vejo essas três pérolas desta Casa, três princesas - deputada Rita Passos, deputada Regina Gonçalves, deputada Maria Lúcia Amary -, e também a deputada Ana Perugini e deputada Leci Brandão: elas abrilhantam e iluminam esta Casa.

Deputada Vanessa Damo, esse é um pequeno apelo que lhe faço nessa noite, com a concordância da elegante deputada Maria Lúcia Amary.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto.

 

            A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela bancada do PMDB.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra, para encaminhar pela bancada do PMDB, a nobre deputada Vanessa Damo.

 

            A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes do sistema de som, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna hoje para encaminhar o Projeto nº 13, de 2013, de autoria da Mesa, e que está sendo discutido agora. É sobre a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, e também ao meu posicionamento que se iniciou pelo descontentamento em relação a não instalação da CPI da Eletropaulo.

            Inicialmente, eu tinha a intenção de fazer obstrução de todos os itens da pauta da Assembleia. É essa uma das poucas maneiras que temos de sermos ouvidos aqui. Porém, o primeiro projeto votado aqui foi o Projeto de lei Complementar nº 29, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, e que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por entender que é uma questão que afeta os trabalhadores do Poder Judiciário, e por reconhecer o trabalho desenvolvido pelo presidente Ivan Sartori, foi um projeto que foi discutido e foi votado. Não houve obstrução.

            Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve retrospectiva, até para os deputados que acompanham a discussão e votação nesta Casa do que vem acontecendo há mais ou menos um mês e meio.

Acho que é uma prerrogativa dos deputados utilizarem esta tribuna e se fazer ouvir. Estou no nono mês de gravidez e já poderia ter tirado licença-maternidade, mas estou passando por uma situação muito difícil nesta Casa, que se estende dia após dia depois de treze convocações para a CPI da Eletropaulo, sem haver quórum. Isso me faz crer, pois fica muito evidente, que há uma tentativa de que eu saia de licença para não ser eleita presidente. Essa ideia foi reforçada hoje após o discurso do deputado Orlando Morando, que fez insultos pessoais na tribuna e disse que não gostaria que eu fosse presidente da CPI.

Gostaria de explicar a situação a quem está em casa nos acompanhando. Foi apresentada a CPI da Eletropaulo para investigar os apagões e o porquê de não ter havido indenização a comerciantes e moradores de diversas áreas da capital e da região metropolitana que sofreram vários prejuízos devido aos apagões ocorridos pelo desabastecimento de energia elétrica. Coloquei também que seria importante vasculhar vários contratos de empresas terceirizadas da Eletropaulo. É, portanto, uma CPI consistente e importante.

Hoje o deputado Orlando Morando disse na tribuna que eu não poderia ser presidente, pois não havia vontade para isso. Eu me questionei: por quê? Realmente quero que se investigue, que a CPI seja instalada e aconteça e não gosto desse tipo de retaliação, porque sou uma deputada que, a meu entender, vem buscando o que é justo e certo para a população.

Sr. Presidente, gostaria de fazer um desabafo aqui hoje, mais ponderada, já que ontem me exaltei. Como disse, estou no nono mês de gravidez e para mim está sendo bastante difícil. Estou aqui defendendo interesses da população e tentando não me exaltar tanto por conta da gravidez, mas hoje recebi um telefonema da Casa Civil.

Uma das prerrogativas dos deputados, além de legislar, fiscalizar, brigar e reivindicar pela população, é encaminhar emendas aos municípios de acordo com a realidade de cada um, pois visitamos a base e os conhecemos bem. Quando me coloco em obstrução, falo da importância da CPI, bato de frente com o governo e recebo hoje um telefonema da Casa Civil dizendo que as minhas emendas para Ribeirão Pires, que seriam assinadas amanhã no Palácio do Governo, foram canceladas. Não posso deixar de entender como retaliação. Isso me deixa indignada e mostra o que venho dizendo: há uma interferência direta dos poderes nas prerrogativas dos deputados. Portanto, sem querer me exaltar, mas me colocando claramente: não vou me calar diante da questão da CPI. Quero que ela seja instalada, que aconteça, que haja relatório e forme quórum, pois já foi convocada 13 vezes e não aconteceu. Essa atitude de hoje só me faz crer que, mais uma vez, uma força muito grande do governo está tentando nos pressionar.

Acho que esse tipo de atitude não é o que se espera do governo. A população de Ribeirão Pires soube dessa emenda e comemorou, pois seria para a compra de três ambulâncias e para asfaltar vários bairros e ruas.

Acho que essa atitude é mesquinha e muito pequena. Não estou fazendo ataques pessoais e não o fiz. O que fiz foi falar da manobra, que acredito que seja vil, pelo meu estado de gravidez. Falei também da tentativa de não instalação da CPI e da retaliação que estou sofrendo, ao serem retiradas emendas que seriam assinadas amanhã e que, certamente, ajudariam a população de Ribeirão Pires, que estava contando com esse recurso. Era um recurso grande, bastante significativo. São várias emendas, três ambulâncias, pavimentação de ruas, 2,8 milhões de reais.

Acredito que esse não seja o caminho. Eu, como ser humano, como mãe que serei em breve porque estou para dar à luz a Rúbia e como deputada, digo que estou fazendo o meu papel. O meu papel é defender a CPI e essa questão de não querer que eu seja a presidente ou de me insultar eu acho que não cabe, não é por aí. Quem não deve não teme. O que há de errado na CPI da Eletropaulo? O que há de errado em convocarmos o seu diretor-presidente? Será que é porque empresas que prestam serviços à Eletropaulo têm a ver com o Metrô? Eu não sei. Tem alguma coisa errada? Nós queremos investigar, mas também queremos ser respeitados como legisladores, como deputados, como pessoas eleitas que fomos para falar pela população. Nesse sentido, coloco-me novamente, pela bancada do PMDB, em obstrução.

Agradeço a compreensão dos deputados presentes porque é um posicionamento que tomamos para que haja uma posição ou até mesmo uma reflexão sobre a instalação da CPI.

Sobre o andamento da Casa, porque muito se fala de valorização do Legislativo, temos de nos posicionar e fazer com que as coisas andem. Treze vezes convocar uma reunião e não ser possível realizá-la, é muito ruim. Esta CPI tem um prazo. Dos 120 dias, já correram trinta. Estou de nove meses, estou tentando instalar a CPI antes que eu saia de licença-maternidade, e está sendo muito difícil para mim. Não fiz ataque pessoal ao governo, mas tudo leva a crer que esteja havendo uma pressão muito grande e essa questão da retaliação direta da não-assinatura de convênios que estavam marcados para amanhã não vai prejudicar somente a mim. Lamento pela população de Ribeirão Pires, uma cidade que conta com o nosso trabalho, não somente meu, onde sempre sou a mais votada, mas também de outros parlamentares, que estava contando com as ambulâncias, com a pavimentação e que com esse anúncio de hoje da Casa Civil ficam cancelados. Isso é pressão e eu gostaria que não ocorresse nem neste Parlamento ou em qualquer outro lugar. E isso não serei eu a explicar. Gostaria que houvesse um posicionamento formal.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para  encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quem tem nos acompanhado nestes dois últimos meses tem visto que temos debatido bastante a necessidade da instalação de uma CPI para investigar denúncias em relação à Siemens, à Alstom, ao Metrô, à CPTM e a população muitas vezes se pergunta: se a Siemens veio a público e falou que havia problemas quanto a pagamento de propina em relação aos contratos negociados entre as empresas que ganhariam a licitação, inclusive a própria Polícia Federal já aponta para a quebra de sigilo bancário e telefônico de algumas pessoas para aprofundar as investigações, por que será que na Assembleia Legislativa os deputados não assinam o requerimento para a constituição dessa CPI para garantir uma transparência maior no processo de investigação? Tínhamos 27 assinaturas para a CPI da Siemens, da Alstom, do Metrô e da CPTM. Vinte e duas assinaturas do Partido dos Trabalhadores, duas do PCdoB, a do deputado Carlos Giannazi também. Nós tínhamos totalizado, até então, 25 assinaturas.

Eu queria parabenizar, também, o nobre deputado Milton Leite Filho, do DEM, que assinou a CPI para que pudéssemos fazer a apuração. O deputado tem uma base social forte na zona sul de São Paulo. A população daquele lugar sabe a importância dessa investigação.

Eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a deputada Vanessa Damo, que é do PMDB, mas assinou o pedido de CPI. Ela tem percebido, nesses últimos dias, a mão pesada do Governo do Estado de São Paulo sobre o Parlamento.

Às vezes nós nos perguntamos: como vamos resolver as soluções e os conflitos dentro da Assembleia Legislativa?

Amanhã o governador está preparando uma grande festa às custas dos deputados que fizeram emendas parlamentares. O governador fará uma grande festa com as emendas parlamentares que os deputados apresentaram. Simplesmente, o governador faz um movimento de suspender as emendas que a deputada Vanessa Damo tinha indicado.

Eu pergunto aos nobres deputados: alguém já tentou apagar o fogo com gasolina? Qual é o efeito?

O que o governador está tentando fazer nesse momento – não sei se ele diretamente ou orientado por alguém – é, justamente, apagar o fogo com gasolina. O caso da Vanessa é simbólico, mas eu sei que isso acontece na maioria da base governista, que hoje apoia o governador Geraldo Alckmin.

Eu queria, mais uma vez, parabenizar a deputada Vanessa Damo por assinar a CPI para que a gente possa fazer a investigação com relação à Siemens e à Alstom. O que o Estado quer, nesse momento, é transparência dos recursos que podem ter sido desviados nos contratos que foram firmados. O que a população clama é pela apuração.

Esse debate é importante.

 

A SRA. VANESSA DAMO – PMDB – Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA – PSDB – Já constatamos o quórum visual. Há presença suficiente para prosseguirmos com a sessão.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. VANESSA DAMO – PMDB – Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho uma dúvida.

O voto do deputado Carlos Giannazi, em abstenção, para efeito de quórum, é contado como, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É contado como quórum de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quer dizer que se temos 35 votos “sim” e uma abstenção, com um total de 37 votos, contando a Presidência?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exatamente. A obstrução não é considerada uma declaração de voto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, acabo de ligar para minha sala e indaguei se minha secretária tinha ouvido a campainha soando para chamar os deputados para o plenário. Ela me disse que não, por isso indago a V. Exa.: a falta de certeza absoluta de que todos os deputados em seus gabinetes foram convocados para vir ao plenário invalida a possibilidade de eu requerer que a campainha seja soada novamente?

Verifico que há deputados trabalhando em seus gabinetes e não estão em plenário. Por isso, talvez haja a possibilidade remota de o plenário não corresponder àquilo que efetivamente o plenário quer decidir.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Acabamos de receber a informação de que o sinal foi acionado e funcionou pelos quatro minutos de maneira intermitente.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de corroborar o comentário do deputado Campos Machado. No corredor do meu gabinete não está tocando o sinal. Falei com minha assessoria agora mesmo e eles me disseram que não ouviram o aviso.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Não tem cabimento esse movimento protelatório de tocar a campainha duas vezes. Temos que ter o mínimo de coerência e respeito pelo Regimento. 

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM -  Só me faltava isto esta noite: o deputado Adriano Diogo chamar minha atenção. Era o que faltava para o meu currículo. É o fim do mundo. Onde ele pensa que está? Não entendi o porquê de sua presença ao microfone. Um homem elegante, sempre educado, vem aqui e coloca uma questão como essa? Fico indagando o que aconteceu com o deputado Adriano Diogo. Lamento que ele tenha chamado minha atenção nesta noite.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com relação aos projetos pautados pelos deputados, caso algum deputado queira retirar o seu projeto, há essa possibilidade?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A questão não está relacionada com a votação, mas a responderemos dentro de alguns minutos.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou tentando fazer uma questão de ordem há pelo menos cinco minutos. Todos os outros deputados tiveram a oportunidade de fazê-la, mas eu não estou sendo ouvido.

A minha questão de ordem é a seguinte: estamos em um processo de votação, no qual alguns partidos se colocaram em obstrução. Gostaria de saber se, em relação a esses partidos que se colocaram em obstrução, os deputado que estão no plenário têm a obrigação de votar?

Porque se isso ocorrer, teremos condições de ter quórum no processo de votação. Há deputados que estão em obstrução, que já manifestaram o seu voto, mas que estão em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A declaração de obstrução é tão legítima quanto a declaração de um voto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 46 Srs. Deputados: 44 votaram “sim”, um se absteve e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quando saí do Colégio de Líderes hoje, estava convencido de que tínhamos realizado um acordo. Ressalvada a exceção feita à deputada Vanessa Damo, as demais bancadas comprometeram-se a votar, inclusive a bancada do PT. Há pouco, estavam no plenário a deputada Beth Sahão e o deputado Geraldo Cruz. Gostaria de indagar a V. Exa. em que item iremos entrar.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós estamos entrando nas proposições em Regime de Tramitação Ordinária. Discussão e votação do Projeto de lei nº 506, de 2008, de autoria do deputado Afonso Lobato. 

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu participei do acordo no Colégio de Líderes. Não é esse o acordo que deveria ter sido cumprido. Não verifico o cumprimento do acordo efetuado. Eu já não me sinto mais obrigado a cumprir o restante do acordo que foi celebrado hoje no Colégio de Líderes. Pode até ser que eu vote, mas não me sinto obrigado. Agora, é questão de convicção; é outro entendimento.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. me respondesse: quantos deputados tem o PTB nesta Casa?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - São 5 deputados.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Quantos estão presentes no plenário, Sr. Presidente? E do PSDB?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Podemos fazer uma verificação se V. Exa. nos permitir mais um tempo.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Só gostaria de fazer esse registro, Sr. Presidente, porque às vezes ouvimos algumas indagações e não entendemos por quê.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós lhe forneceremos o relatório da votação.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ao que me consta, o PT cumpriu a sua parte no acordo que fora acertado no Colégio de Líderes hoje. Esteve aqui presente. Todas as bancadas tiveram deputados que não estavam presentes. Houve a falta de quórum, não foi possível a votação. Não vejo isso como culpa de ninguém, muito menos da bancada do PSDB, e também não queremos imputar isso ao PT.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, em relação ao PSDB, gostaria de retirar minha indagação, porque esse partido cumpriu o acordo.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro. Na data de ontem, tivemos a comemoração do jubileu de prata do sacerdócio do padre Afonso Lobato. Portanto, gostaria de aproveitar este momento de discussão e votação de um projeto de autoria desse companheiro, para registrar, nesta Casa, o aplauso do PT e - acredito - das demais bancadas. Seus 25 anos de sacerdócio foram celebrados ontem na cidade de Taubaté. Fica aqui nosso registro e nossos parabéns ao deputado Afonso Lobato.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária .

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 506, de 2008, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas. Pareceres nos 2217, 2218 e 2219, de 2009, respectivamente, pela Comissão de Justiça, e de relatores especiais pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo, pelo tempo regimental.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, requeri a tribuna para falar do projeto do deputado Afonso Lobato. Gostaria de fazer uma leitura, para que as pessoas que nos assistem saibam da importância do projeto. Coloquei-me para relatar favoravelmente. Temos os pareceres nos 2217, 2218 e 2219, de 2009, todos favoráveis. Foram realizados, respectivamente, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de relatores especiais, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O projeto pretende estabelecer mecanismos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva das florestas plantadas em seu território, tornando-o mais justo para aquelas localidades que contribuem para o processo produtivo como um todo, e que nada receberam pela sua contribuição. Gostaria de fazer umas aspas em relação ao projeto, que é de relevância. Sou membro efetivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tenho percebido que há outros projetos relevantes, em relação à arrecadação de ICMS em cidades que têm em seu território, por exemplo, plantações de eucaliptos e canaviais - sabemos que o estado de São Paulo é o maior produtor de cana-de-açúcar.

Há prós e contras, quando um município tem, por exemplo, plantações de cana-de-açúcar. Muitas vezes, ele tem o ônus, porque existem os treminhões que passam e acabam destruindo as estradas vicinais. Há uma dificuldade grande, porque esses trabalhadores que vêm de fora acabam utilizando o sistema de Saúde e a Assistência Social do município. Na verdade, não há para o município, muitas vezes, o bônus do ICMS e outros ganhos, porque a usina, no caso, fica na cidade vizinha.

Os prefeitos das cidades que plantam eucaliptos também reclamam muito. Muitas vezes, eles vêm nos procurar nos gabinetes e dizem que existe na plantação esse tipo de cadeia produtiva.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, quando resolvi, depois de discussão, ouvir a região e propor esse projeto, pensei exatamente sobre isso que V. Exa. está dizendo, porque os municípios ficam com o ônus.

Naquele momento, pensei exatamente sobre a questão do eucalipto, mas isso também serve para a cana e para as grandes lojas e magazines, como, por exemplo, as Lojas Cem e as Casas Bahia. Eles vendem o produto nas nossas cidades - no caso da nossa região, em Taubaté, Guaratinguetá e Pindamonhangaba -, mas o ICMS é recolhido somente aqui, onde há um grande depósito.

Com as plantações, também é exatamente isso o que acontece. Eles plantam nos nossos municípios, onde, inclusive, sofre-se todo o impacto nas estradas, e recolhem o ICMS só na sede - que, no nosso caso, seria Jacareí.

O que queremos com esse projeto? É questão de Justiça. Se foi retirada a floresta daquela localidade, a quarta parte do ICMS daquele município tem que ficar lá. É nesse sentido que pensamos. Para mim, é puramente uma questão de Justiça.

É óbvio que, quando se fala de ICMS nesta Casa, ouve-se que o Governo sempre veta os projetos, mas gostaria que o Governo pudesse, de fato, prestar atenção exatamente a isso, para que haja mais Justiça. Então, pedimos ao Governo que não vete o projeto e que olhe por este prisma, com este foco que estamos dando à discussão.

Obrigado pela discussão do projeto.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Comunico que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ainda estamos no processo de discussão do projeto. De qualquer forma, está registrada a manifestação do nobre deputado Estevam Galvão.

Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, o deputado Afonso Lobato mencionou uma questão extremamente relevante que acontece nos municípios que têm plantações de cana e de eucaliptos, bem como a cadeia produtiva de florestas plantadas, que é o objeto do projeto. Quero parabenizá-lo, porque é realmente uma questão de Justiça.

Esses municípios acabam ficando com um ônus, muitas vezes. Acontece que os treminhões acabam destruindo as estradas vicinais. Existe uma demanda muito grande na parte da Saúde, porque os trabalhadores vêm de fora. Existem impactos provocados por esse deslocamento das cargas. No entanto, os benefícios que seriam importantíssimos, como a arrecadação do ICMS, acabam não ficando na cidade. Então é um projeto extremamente relevante, por isso fiz questão de vir aqui debater sobre ele. Gostaria até de ler um pouco a justificativa do projeto.

É um projeto justo para as localidades que contribuem para o processo produtivo como um todo e que nada receberam pela sua contribuição. “Pelo modelo atual, apenas os municípios nos quais se encontra a unidade final de processamento é que participam da quota parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, em detrimento de todos os demais municípios onde a matéria prima foi plantada ou parcialmente processada”.

Somente o município onde se localiza a unidade final de processamento acaba sendo beneficiado. Aqueles municípios onde, muitas vezes, é feita a plantação sofrem com o seu impacto e acabam ficando somente com o ônus. “Nesses municípios (...) ocorre a destruição das estradas vicinais”, como eu já havia mencionado quando falei da importância desse projeto, a perda da diversidade biológica, problemas sócio ambientais de toda a sorte, queda de arrecadação tributária pela qualidade de terra ocupada e não contributiva”, dentre outros.

A justificativa do deputado Afonso Lobato é que o projeto “propõe uma distribuição mais equânime dos benefícios a serem distribuídos, colocando como parâmetros os serviços sociais e de educação ambiental, a proteção de nascentes e cursos de água, proteção e conservação da flora e da fauna, a manutenção de estradas municipais e a recuperação de áreas degradadas, para promover a sustentabilidade econômica, ambiental e social da atividade”.

Portanto, essa é uma justificativa resumida desse projeto extremamente relevante.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Feita verificação visual, foi constatado quórum. A sessão, portanto, irá continuar. Segue com a palavra a nobre deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu apoio ao projeto, dada a sua relevância para o estado de São Paulo. Gostaria, também de fazer um apelo. O deputado Afonso Lobato pronunciou-se no microfone de aparte, solicitando que o governador não vetasse o projeto.

Outra questão importante para se ressaltar é que grande parte dos projetos desta Casa são vetados pelo governador. Espero que esse projeto sobre o ICMS, que será muito importante para muitos municípios do Estado, seja sancionado. É isso o que peço ao governador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.

 

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