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27 DE SETEMBRO DE 2013

056ª SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS “70 ANOS DE ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP”

 

Presidente: FERNANDO CAPEZ

 

RESUMO

 

1 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes. Informa que a Presidência Efetiva convocara a presente sessão solene, a requerimento do deputado Fernando Capez, na direção dos trabalhos, com a finalidade de "Comemorar o 70º Aniversário da Associação dos Advogados de São Paulo". Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro". Faz histórico da Associação dos Advogados de São Paulo, fundada em 1943. Acrescenta que a entidade é uma das maiores associações do gênero no mundo. Elenca os objetivos da instituição, sendo o principal deles a defesa das prerrogativas da classe. Afirma que a advocacia é uma ferramenta de preservação do Estado Democrático de Direito. Anuncia a apresentação de um vídeo sobre a história da AASP. Dá conhecimento de mensagens alusivas à efeméride, encaminhadas por diversas autoridades.

 

2 - MARCOS DA COSTA

Presidente da OAB/SP, cumprimenta a todos. Elogia o deputado Fernando Capez pela realização desta sessão solene. Comunica que a Associação dos Advogados de São Paulo atua em todo o Brasil, na forma de ensino à distância. Relata que o Art. 133 da Constituição Federal, que trata do exercício da advocacia, nasceu em reuniões da entidade. Afirma que o advogado defende os valores democráticos. Elogia o trabalho de Sérgio Rosenthal na presidência da AASP. Lembra que muitos ex-dirigentes da instituição atuam, hoje, na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Presta homenagem, com a entrega de uma placa, ao Dr. Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

 

4 - SÉRGIO ROSENTHAL

Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, saúda os presentes. Agradece pela homenagem. Ressalta a importância de todos os colaboradores e funcionários para a atuação da AASP. Afirma que a instituição tem participado de batalhas em prol da sociedade. Enfatiza a importância da defesa das prerrogativas do advogado e do Estado Democrático de Direito. Declara que a associação é um exemplo de excelência no meio jurídico. Elogia o trabalho do deputado Fernando Capez. Traça paralelo entre a atuação do parlamentar e do advogado. Diz que a AASP enfrenta novos desafios todos os dias. Discorre sobre as perspectivas para o futuro da entidade.

 

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Narra fábula a respeito de prisioneiro condenado à morte. Discorre sobre a importância do advogado. Afirma que não foi esta Casa que homenageou a Associação dos Advogados de São Paulo, e sim o contrário. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Chamando para compor a Mesa principal dos trabalhos em primeiro lugar nosso homenageado, ou melhor, o representante de nossa homenageada, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Sérgio Rosenthal, uma salva de palmas à Associação dos Advogados de São Paulo. (Palmas.)

Sempre prestigiando os eventos desta Casa, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Ricardo Garísio Sartori, chefe do Poder Judiciário estadual e grande amigo dos advogados, sempre se notabilizando como um defensor intransigente das prerrogativas do advogado vem aqui representado pelo ilustre e Exmo. Desembargador Dr. Otávio Augusto de Almeida Toledo, uma salva de palmas ao doutor Toledo. (Palmas.)

Chamamos agora o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, nosso amigo, grande advogado Dr. Marcos da Costa. (Palmas.) Estando aqui a nossa Associação homenageada presente o presidente da Ordem, o ilustre desembargador Toledo, chamo agora para representar o Instituto dos Advogados de São Paulo para que todas as instâncias estejam representadas, o ilustre professor Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon. (Palmas.)

Também passam a integrar aqui as cadeiras ao lado que pertencem a Mesa principal dos trabalhos, S. Exa. Desembargador Tasso Duarte de Melo, representando o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, diretor da Escola Paulista da Magistratura. (Palmas.) Dr. Leonardo Sica, presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. (Palmas.) O ilustre professor, doutor, brilhante advogado, ex-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, meu vizinho, Dr. Clito Fornaciari Júnior. (Palmas.) Representando o Exmo. Secretário do Meio Ambiente Bruno Covas, Dra. Alessandra Cristiane Algarin. (Palmas.) Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, professor, doutor, tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente do Centro de Estudos da Sociedade de Advogados. (Palmas.) Representando o delegado-geral de polícia Dr. Mauricio Souza Blazeck, o Dr. Cristian Lanfredi. (Palmas.) Sra. Andréa Filiponi Garcia, representando o nosso amigo deputado Itamar Borges. (Palmas.) Dr. Marcelo Knopfelmacher, diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia - MDA que todos nós devemos integrar. (Palmas.) Chamamos também com muita honra o desembargador José Reynaldo Peixoto de Souza, ex-conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo, integrante da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, esta não é uma sessão comum, esta é uma sessão solene porque obedece à rígida forma sacramental, só pode ser convocada pelo presidente da Casa e a pedido de deputado estadual em exercício na Assembleia Legislativa. Solicitada a sessão solene, ela é submetida à análise do Colégio que congrega todas as lideranças de todos os partidos desta Casa, e somente se aprovada é convocada. Com louvor foi aprovada esta sessão solene e não é para menos, a sua finalidade é homenagear e comemorar os 70 Anos de Aniversário da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. Esta Casa democrática que representa a vontade popular por meio de eleições democráticas se sente honrada, pois nada mais existe como mecanismo eficaz de defesa da democracia do que um advogado com suas prerrogativas respeitadas.

Convido a todos os presentes para em pé ouvirmos a primeira parte do Hino Nacional Brasileiro, a ser executado pela Banda da Policia Militar do Estado de São Paulo sob a regência do nosso querido amigo 2º Tenente Músico PM Jassen Feliciano.

 

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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço ao tenente Jassen Feliciano, peço que transmita os nossos cumprimentos ao comandante-geral coronel Meira, e a todos os integrantes dessa gloriosa instituição criada em 1831, quando o Brasil enfrentava uma grave crise institucional. D.Pedro I abdicara da Coroa e o Brasil era regido por uma Regência Trina Provisória, ministro da Justiça Regente Feijó, o governador na época chamado presidente da Província de São Paulo Brigadeiro Tobias, foi criada ali a Polícia Militar com 10 infantes e 30 cavalarianos que lutando ajudaram a manter a integridade territorial de nosso país. Nossos cumprimentos, nossa eterna gratidão aos 130 de 31, a Polícia Militar. Estejam certos que esta Casa jamais se negará a reconhecer todos os direitos dos valorosos integrantes da corporação que se sacrificam diuturnamente para nossa segurança. Muito obrigado a Polícia Militar.

Esta Presidência também anuncia a presença do Dr. Luiz Périssé Duarte Júnior, 1 º secretário da AASP; Dr. Alberto Gosson Jorge Júnior, 2º secretário da AASP; Dr. Fernando Brandão Whitaker, 1º tesoureiro da AASP; Dr. Marcelo Vieira Von Adamek, 2º tesoureiro da AASP; Dr. Luís Carlos Moro, diretor cultural da AASP; Sra. Jael de Oliveira Marques, advogada membro da Comissão de Segurança da OAB, representando o nosso querido Dr. Arles Gonçalves Júnior, querido e estimado presidente da Comissão de Segurança da OAB. E também aqui presente o ilustre advogado Dr. Guilherme Sartori. O presidente Ivan Sartori me telefonou que além da representação oficial do Tribunal de Justiça do Dr. Toledo, enviaria aqui o seu próprio filho porque queria que sua família estivesse presente prestigiando este evento.

A Associação dos Advogados de São Paulo foi fundada em 30 de janeiro de 1943 por um grupo de valorosos advogados com objetivo de oferecer serviços que facilitassem o dia a dia da prática profissional, cultivar a cultura jurídica e promover a defesa intransigente das prerrogativas da classe, não como um privilégio de uma categoria, mas como uma ferramenta essencial para preservação do Estado Democrático de Direito. Sete décadas após, a AASP tornou-se sinônimo de excelência no meio jurídico e é uma das maiores entidades de advogados do mundo com 92 mil associados, é a maior Associação de Advogados por adesão voluntária da América Latina, com associados nos 27 estados no país. São mais de 50 serviços e cerca de 160 funcionários. Alguns anos, apenas para se tomar como exemplo, os cursos organizados pelo Departamento Cultural também têm sido transmitidos pela internet e também via satélite por meio de parceria da Escola Nacional de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, vários deles chegam as 402 antenas existentes em diversos estados levando seminários, cursos e palestras aos colegas de outras cidades e outros estados.

Atuando ativamente de modo independente e inflexível na defesa das prerrogativas dos advogados, campanhas da AASP como: “Honorários não são gorjetas”. Muitas vezes para se ter direitos a honorários, encargos de sucumbência de uma causa, o advogado luta por 20, 25, 30 anos, não é algo que se ganha da noite para o dia. Realmente outra campanha: “De Olho no Fórum”, e muitas ações junto ao Conselho Nacional da Justiça têm tido repercussão nacional e trazido importantes vitórias para a classe. Sem jamais descuidar de suas responsabilidades estatutárias de buscar soluções para o pleno exercício da democracia e apoiar os associados nas suas necessidades diárias, vale registrar que a Associação dos Advogados de São Paulo, ao longo de sua história tem contribuído significativamente com a defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, pugnando pela boa aplicação das leis, pelo aprimoramento das instituições jurídicas e pela rápida administração da justiça. Está aí o caráter público indiscutível e de relevância social desta sessão solene.

Esta sessão está sendo transmitida e será novamente transmitida pela TV Assembleia no horário que a assessoria irá me passar e eu comunicarei a todos os senhores e senhoras. E por esta razão muitas pessoas que nos assistem ou sábado à noite ou domingo à noite, vai ser confirmado daqui a pouco, precisam saber que quando um advogado atua, ele não está defendendo apenas a pessoa que representa. Quando um advogado atua, ele defende muito mais do que, por exemplo, a pessoa que está sendo acusada. Quando o advogado atua, defende também você, porque ele defende o princípio de que nenhum de nós poderá ser privado de sua liberdade, atingido em seu patrimônio, aviltado em sua honra e decoro sem estrita obediência aos princípios derivados ao Estado Democrático de Direito que embasam o devido processo legal. Sem a presença do advogado, tantas vezes injustiçado, tantas vezes confundido com a causa que encampa ou mesmo com a figura da pessoa que defende. Sem o advogado o Estado se transformaria num leviatã acusatório no qual a tese apresentada pela acusação não encontraria a antítese da defesa, inviabilizando a síntese de um julgamento judicial sereno, prudente, responsável, discreto, atento as provas, equidistante das partes, e, portanto, justo. E é por isso que sem advogado não se faz justiça.

Todas as vezes que compactuamos com atalhos, com violações às garantias constitucionais, longe de buscarmos a nossa segurança estamos contribuindo para a conformação de um Estado autoritário que mais cedo ou mais tarde poderá se voltar contra a própria pessoa que estimulou as práticas ilegais. Sem advogado não se faz justiça. Esta Assembleia que se sente homenageada por comemorar os 70 Anos da Associação dos Advogados de São Paulo.

Já chega a informação pela eficiência de nosso Cerimonial. Esta sessão está sendo transmitida agora ao vivo pela TV Web, e será transmitida pela TV Assembleia no dia 29 de setembro, domingo em horário nobre às 22 horas. NET canal 13, TVA canal 66, TVA Digital canal 185, TV Digital Aberta canal 61.2. Temos, portanto, uma grande audiência e é justa para a importância do evento.

Neste momento passaremos a apresentação de um vídeo sobre a História da Associação dos Advogados de São Paulo. (Palmas.)

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para que tenhamos uma noção da importância deste evento encaminharam carta cumprimentando e parabenizando a Associação dos Advogados de São Paulo, S. Exa. Dr. Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; S. Exa. vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho Dr. Antonio José de Barros Levenhagen; S. Exa. ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal; S. Exa. ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça; S. Exa. ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho; S. Exa. ministra Delaide Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho; S. Exa.ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho. Também S. Exas. ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho e também a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho.

Também o nosso comandante major brigadeiro do ar José Geraldo Ferreira Malta, amigo desta Casa, comandante do IV Comar da Aeronáutica. S. Exa. ministro Emmanoel Pereira do Tribunal Superior do Trabalho; S. Exa., grande amigo desta Casa, estimado desembargador Dr. Antônio Carlos Mathias Coltro; ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça; ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça. Dr. Antonio Roque Citadini, presidente do Tribunal de Contas do Estado; Dr. Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caasp que será também homenageada nesta Casa. S. Exa., grande professor, profundo conhecedor da nossa História do Brasil, Dr. Edson Simões, presidente do Tribunal de Contas do município. Eminente deputado estadual desta Casa, jurista e secretário de Relações Governamentais da Prefeitura do Município de São Paulo Dr. João Antonio da Silva Filho; ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça; secretária Linamara Rizzo Battistella, secretária da Pessoa Portadora com Deficiência; secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Rodrigo Garcia; secretário Davi Uip, secretário de Saúde do Estado; presidente do Fundo Social de Solidariedade, Sra. Lu Alckmin; nosso querido amigo Farah Jorge, presidente OAB Subseção de Descalvado, grande amigo, onde eu tive a honra de ser promotor no começo da minha carreira; secretário João Luiz Silva Ferreira, secretário Estado da Cultura; secretário de governo municipal Dr. Antonio Donato Madormo do município de São Paulo; comandante do 8º Distrito Naval vice-almirante Liseo Zampronio, amigo desta Casa, e também meu querido amigo, colega de faculdade, contemporâneo Exmo. Prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

Estou impressionado com o prestígio, não surpreso, mas impressionado com o prestigio desta sessão solene.

Neste momento passo a palavra ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, Dr. Marcos da Costa, e convido-o para ocupar a tribuna privativa dos deputados, porque a Ordem dos Advogados do Brasil representa acima de tudo o espírito democrático desta Casa.

 

O SR. MARCOS DA COSTA - Boa noite a todos, advogados, advogadas, autoridades, deputadas, deputados.

Deputado Fernando Capez, é a segunda vez que V.Exa. me permite ocupar esta tribuna e os dois momentos, momentos especiais para a advocacia. Quero iniciar com o agradecimento a V.Exa., que tem sido uma das bases de sustentação da democracia, do Estado Democrático de Direito, dos valores republicanos nesta Casa, sempre buscando homenagear a família jurídica, a magistratura, o Ministério Público, os delegados de polícia e em especial a advocacia.

Quero dizer que a advocacia de São Paulo hoje está em festa, aliás, não só a advocacia de São Paulo, a advocacia do Brasil. Permitir que aqui estejamos para comemorar os 70 Anos desta entidade que é o verdadeiro patrimônio da advocacia. O vídeo que foi transmitido agora pouco destacou os inúmeros serviços que a Associação dos Advogados de São Paulo vem prestando a advocacia paulista e mais recentemente a advocacia do Brasil principalmente através do ensino à distância hoje presente em praticamente todas as seccionais da Ordem em todo o Brasil.

Mas eu quero destacar também em especial a defesa que a AASP faz que é marcada na sua história de advocacia no que diz respeito as nossas prerrogativas profissionais, e fazer o justo crédito a AASP espelhando essa defesa que a Associação faz da advocacia de São Paulo e do Brasil lembrando que o Artigo 133 da Constituição do Brasil nasceu no evento da nossa Associação dos Advogados então presidida por José Roberto Batochio depois dessa ideia da Associação levada a um Colégio de Presidentes, a uma Conferência Nacional de Advogados da nossa OAB ali apoiada pela Ordem levada ao Congresso então se tornou essa verdadeira declaração de reconhecimento da importância que a advocacia tem em especial no Brasil no que diz respeito a essa segunda função do advogado, a primeira função é defesa técnica, mas a segunda função do advogado é a defesa dos valores maiores do Estado Democrático de Direito em nosso país.

Quero dizer que São Paulo se orgulha de ter grandes instituições ligadas à advocacia desde o nosso centenário Instituto dos Advogados de São Paulo, mais do que centenário, a entidades mais recentes como o nosso Cesa aqui representado pelo seu presidente Mateucci, o Instituto aqui também representado, e também agora o mais recente o nosso MDA - Movimento de Defesa a Advocacia, aqui representado pelo Marcelo Knopfelmacher. E assim se fortalece a nossa advocacia através da força de suas instituições e da união das suas instituições.

Mas eu quero também registrar a alegria e a honra que eu tenho de estar na Presidência da Ordem, participando de um Conselho que tem diversos ex-presidentes e dirigentes da nossa Associação dos Advogados de São Paulo, emprestando a experiência de dirigente a nossa instituição. Meu diretor, nosso diretor, secretário-geral adjunto Ruiz, dois conselheiros federais o Aloísio Lacerda Medeiros e Marcio Kayatt, e muitos conselheiros dentre os quais eu quero destacar que está aqui presente meu querido Clito conselheiro seccional e ex-presidente da nossa Associação.

Mas também quero registrar a minha pessoal alegria de ter permitido o Criador que eu pudesse estar à frente da nossa OAB no momento que eu tenho na AASP como meu presidente, associado que eu sou da AASP, essa pessoa tão especial e tão querida que é o Sérgio Rosenthal que tem também somado esforços junto com as outras entidades sempre combatendo um bom combate, enfrentando desafios que a sociedade coloca a nossa frente. E eu tenho absoluta certeza que a união das entidades espelhada em especial nessa pessoa querida do Sérgio Rosenthal faz com que a advocacia se agigante e se fortaleça a cada dia.

De forma que fica registrado em nome dos 300 mil advogados de São Paulo, e falo também nome do Marcos Vinícius, nosso presidente nacional da OAB, os cumprimentos e o reconhecimento dessa importante e valorosa instituição a nossa queridíssima Associação dos Advogados de São Paulo, que possamos comemorar muitos e muitos outros 70 aniversários para cada vez mais a advocacia e a justiça de São Paulo se beneficie da nossa queridíssima AASP.

Parabéns deputado Fernando Capez, parabéns nosso amigo queridíssimo Sérgio Rosenthal, parabéns a advocacia de São Paulo por contar com a nossa querida Associação dos Advogados de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, presidente.

Neste momento convidamos o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo Dr. Marcos da Costa, S. Exa. Desembargador Toledo, e o Dr. Paulo Lucon para juntamente com esta Presidência homenagearmos a Associação dos Advogados de São Paulo na pessoa do Dr. Sérgio Rosenthal com a entrega de uma placa comemorativa. (Palmas.)

 

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- É feita a entrega da placa comemorativa.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Passo a ler: “A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em sessão solene realizada nesta data presta homenagem à Associação dos Advogados de São Paulo - AASP na pessoa do seu presidente Dr. Sérgio Rosenthal, pela passagem do septuagésimo aniversário da entidade em reconhecimento a sua atuação em prol do Direito e da Justiça. Desde a sua fundação em 1943, a AASP tem prestado relevantes serviços a sociedade promovendo atividades culturais, colaborando com o Poder Judiciário para o aprimoramento e administração da justiça e atuando de maneira digna e destacada na defesa das prerrogativas dos advogados. São Paulo 27 de setembro de 2013. Fernando Capez, deputado estadual”. Parabéns presidente. (Palmas.)

Neste momento, o ápice desta sessão solene, passamos a palavra à Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, convidando para ocupar a tribuna principal o Dr. Sérgio Rosenthal. Com a palavra o Sr. Presidente.

 

O SR. SÉRGIO ROSENTHAL - Muito boa noite a todos. Excelentíssimo deputado Fernando Capez, presidente desta sessão e proponente desta homenagem hoje feita a nossa querida Associação dos Advogados de São Paulo na sua pessoa cumprimento todos os membros desta Casa de Leis, desta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Meu querido amigo Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, meu companheiro desde o início do ano nas nossas batalhas diárias, batalhas em prol da advocacia, mas acima de tudo batalhas em prol da sociedade. Eu sou testemunha, Marcos, do seu esforço pela advocacia, mas mais do que isso, eu sou testemunha já do seu êxito nesta batalha pelos direitos dos advogados. Eu queria aproveitar esta oportunidade para aqui de público parabenizá-lo pela sua gestão e agradecer tudo que você tem feito pela nossa classe, e a colaboração que você tem estendido a nossa Associação.

Gostaria de cumprimentar rapidamente algumas autoridades presentes que vieram aqui nos honrar nesta ocasião. Meu querido amigo Paulo Henrique dos Santos Lucon que é vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, a nossa entidade mais tradicional, mais antiga aqui no nosso estado e que é presidida hoje pelo meu querido amigo José Horácio Rezende Ribeiro. Sr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - Cesa, meu querido amigo, sempre presente, sempre ao nosso lado e que se desdobra em favor da advocacia, porque além de exercer a Presidência do Cesa que já lhe dá muito trabalho, também é o diretor tesoureiro da nossa OAB São Paulo.

Querido Marcelo Knopfelmacher, diretor-presidente do Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, uma entidade criada há 10 anos e que vem se desenvolvendo na linha do que foi a AASP nos anos 40, ou seja, aquela força do advogado jovem que quer fazer alguma coisa pela profissão que tanto faz por ele. Gostaria de cumprimentar também meu querido amigo, brilhante advogado que hoje honra a advocacia no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo que vem aqui representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, muito obrigado Otávio por sua presença.

O desembargador Tasso Duarte de Melo que vem representando o diretor da Escola Paulista da Magistratura. Sr. Cristian Lanfredi representando o delegado-geral de Polícia, muito importante este prestígio que o delegado de polícia nos dá com a presença do Dr. Cristian Lanfredi. Sra. Alessandra Cristiane Algarin representando o secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo Bruno Covas. Agradeço a presença e o constante apoio que as autoridades nominadas têm dado a AASP no decorrer de todos esses anos, especialmente agora durante minha gestão.

Gostaria de fazer uma saudação especial aos diretores aqui presentes, aos diretores da AASP. O vice-presidente Leonardo Sica, o 1º secretário Luiz Périssé Duarte Júnior, 2º secretário Alberto Gosson Jorge Junior, Dr. Fernando Brandão Whitaker e Dr. Marcelo Vieira Von Adamek nossos tesoureiros, e o nosso querido diretor cultural Luiz Carlos Moro.

Eu já tive oportunidade durante este ano de agradecer a eles inúmeras vezes pelo apoio que eles dão a nossa gestão, por tudo que eles tem feito por nossa entidade. A dedicação desta diretoria é algo que efetivamente deve ser ressaltado aqui. São inúmeras horas por dia dedicadas a causa da advocacia, dedicada a nossa Associação dos Advogados, um serviço não remunerado, mas extremamente recompensante porque é muito bom atuar na AASP, mas é muito melhor atuar na AASP acompanhado desses meus queridos companheiros de diretoria.

Os nossos conselheiros e ex-conselheiros que nos honram com suas presenças aqui também neste colegiado extraordinário que é o conselho da AASP que tanto nos ensina, aqui representado pela Dra. Fátima Cristina Bonassa Bucker, pelo querido Paulo Roma, Renato José Cury, Rogério de Menezes Corigliano, nosso querido ex-conselheiro que tantas saudades deixou na AASP Lionel Zaclis. José Reynaldo Peixoto de Souza que é ex-conselheiro da AASP e hoje em dia integra a 12ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E é claro uma saudação especial aos nossos ex-presidentes. O que une os ex-presidentes, os ex-conselheiros, os ex-diretores da Associação dos Advogados é muito mais do que esse laço de amizade que eu me referi, é o ideal de luta pelas prerrogativas profissionais, pelo Estado Democrático de Direito, pela advocacia, pela dignidade da advocacia. Por isso eu gostaria de fazer uma homenagem especial aos nossos ex-presidentes na pessoa do nosso sempre presidente Clito Fornaciari Júnior. Dr. Clito que demonstra sempre com a sua colaboração intensa ainda hoje a AASP que os mandatos terminam, mas a dedicação não termina jamais. E uma vez um ex-presidente me disse uma frase que ficou gravada e eu acredito que seja assim algo que é sentido por todos que nos deixaram no conselho da AASP e este ex-presidente dizia: “Nós saímos da AASP, mas a AASP não sai de nós”. Muito obrigado Dr. Clito pela sua presença aqui.

Por fim, ainda nessas minhas saudações eu gostaria de saudar os nossos colaboradores que aqui estão. Vocês são o coração da AASP e é muito importante que vocês saibam disso. Um coração que aos 70 anos bate cada vez mais forte por conta do que vocês fazem todos os dias na nossa Associação. Talvez muitos de vocês quando saem de casa de manhã para irem trabalhar na nossa Associação dos Advogados não tenham a exata dimensão da importância de cada um de vocês para a nossa entidade, talvez pelo gigantismo hoje da Associação comparado com o que já foi, quase 700 funcionários, se perca individualmente a noção da importância de cada um. Mas é importante que vocês saibam e, lembrem disso ao saírem de casa para trabalhar que são vocês e ninguém mais que fazem da AASP essa entidade tão admirada, tão querida e tão imprescindível para os advogados de São Paulo. Eu quero agradecer a presença de vocês aqui e mais do que isso, eu quero agradecer essa dedicação diária de vocês que permite a AASP chegar aos 70 Anos como uma das maiores e mais admiradas entidades de advogados do mundo, e isso é o que todos dizem.

Eu quero agradecer vocês por tornarem possível a emissão de quase 60 milhões de intimações por ano. Essa dedicação que eu me refiro permitiu a emissão já neste ano, até este ano 50 mil certificados digitais para os advogados de São Paulo. Se V.Exa. estava impressionado com o número de comunicados que recebeu, deputado Fernando Capez, estes números são muito mais impressionantes. Porque a dedicação desses funcionários que permite que nós tenhamos hoje quase 80 mil seguidores no Facebook, para dar um dado a respeito de uma modernidade. Que permitiu que nós realizássemos na semana passada o 1º Festival Internacional de Literatura de São Paulo - Paulicéia Literária com a presença de quase três mil pessoas nos nossos auditórios.

Enfim, é a dedicação de vocês, e por isso eu quero que vocês se sintam homenageados aqui com essa belíssima homenagem que nos é prestada por iniciativa do deputado Fernando Capez. É por conta de vocês que nós podemos dizer com muito orgulho que a AASP é sim sinônimo de excelência hoje no meio jurídico. Portanto, muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)

É verdade que novos desafios surgem a cada dia, este ano mesmo nós deparamos com uma situação nova, uma mudança de cultura, uma mudança de filosofia que é o processo eletrônico, uma mudança de paradigmas, e nós vamos continuar lutando com a mesma coragem, com a mesma dedicação, com a mesma determinação de todos aqueles que nos antecederam e tenho certeza que esses próximos 70 anos serão tão recompensadores e tão vitoriosos como os primeiros 70 anos que comemoramos hoje aqui.

Deputado Fernando Capez, a importância do reconhecimento da relevância do trabalho da AASP por esta Casa de Leis é enorme. Talvez a singeleza desta minha manifestação não consiga expressar a importância deste vínculo que se cria, um vínculo imprescindível, esta união imprescindível entre todos que querem o bem do nosso Estado, o bem do nosso país e para isto é preciso querer o bem da advocacia. Portanto, muito obrigado também por suas palavras. É muito bom saber que temos aqui um verdadeiro defensor da advocacia neste plenário.

O que temos em comum deputado é o fato que V.Exa. também dedica sua vida a minimizar as agruras do cidadão e ao mesmo a pugnar pelos anseios de todos. É isso que os advogados fazem em última instância, minimizar as angústias do cidadão e pugnar pelos seus direitos. Em nome do nosso conselho diretor, em nome da nossa diretoria, em nome do nosso ex-presidente aqui presente e de todos ex-presidentes que me antecederam na Presidência neste cargo tão honroso que me traz tanta satisfação, em nome dos nossos colaboradores que estão aqui presente eu agradeço imensamente a sua iniciativa e também agradeço por essa belíssima homenagem que V.Exa. presta hoje a nossa querida Associação dos Advogados de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - No final do século XV o Rei Luiz XII tomou conhecimento de um homem que previra a morte da própria esposa, ele disse: “Minha mulher morrerá daqui a três dias.” E isso de fato ocorreu. Intrigado já que bruxaria levava a morte pelo fogo, Luiz XII convocou a sua presença o que suponha ser um bruxo. Mandando cercá-lo pela guarda real indagou-lhe: “Você adivinhou que sua mulher morreria em três dias?” Ele disse: “Olha, eu disse que ela iria morrer, adiantei a forma pela qual ela ia morrer, o dia e a hora. Isso de fato aconteceu.” “Então, o senhor é um mago, o senhor é um bruxo, e o senhor deverá arcar com essas consequências.”” Eu apenas digo o que vejo, majestade.” Ao que o rei então lhe indagou: “Já que você consegue ver o futuro responda-me agora qual a data da sua morte?” “Como, majestade?” Nessa altura o acusado já procurava ganhar tempo. “Diga-me em que data você vai morrer e eu lhe diria certo ou errado.” Difícil a situação deste homem porque se ele diz “vou morrer agora”, o rei afirmaria “você está certo, parabéns, vai morrer agora. Guardas, matem-no.” Se ele diz “vou morrer daqui a 40 anos”, o rei dirá: “Você está errado, você vai morrer agora”, e ele morre de um jeito ou de outro.

Ele, então, diante daquela situação, observa os guardas desembainharem suas espadas, colocarem flechas nos arcos e apontarem suas lanças, e ele não sabia o que fazer. Ele disse: “Antes de responder poderia fazer um último pedido?” “Pois não.” “Eu poderia consultar um advogado?” E o rei lhe disse: “Já que você é um adivinho e vai pagar por isso eu não vejo problema em chamar um dos consultores da corte para que você com ele se aconselhe.” O advogado então se reuniu e ele disse: “Estou numa dificuldade.” É verdade, mas para nós advogados a dificuldade nada mais é do que uma oportunidade para superá-la. E após conversarem, dá-lhe a necessária orientação para o exercício do seu direito de defesa o mago sentiu-se habilitado a responder a pergunta: “Majestade, agora posso responder porque já conversei com o meu advogado.” “Qual a data da sua morte?” E os guardas já preparados. E ele por orientação do advogado respondeu: “Majestade, eu morrerei exatamente dois dias antes de Vossa Majestade. É só eu morrer, aguarde dois dias que Vossa Majestade também morrerá.” O rei intimidado manda suspender a execução imediatamente a sua guarda: “Levem esse homem em segurança e zelem para que até o resto da vida dele ele viva com o máximo conforto e sob proteção. E ai dos senhores se algo lhe acontecer que esse homem não corra nunca mais nenhum risco de morte.”

Esta é a importância do advogado que muitas vezes nós só nos lembramos disso quando dele necessitamos. Esta Casa Legislativa, a maior Assembleia Legislativa do Brasil com 94 deputados se engalana da data de hoje por poder no seu plenário mais importante ser palco desta celebração.

Esteja certo, Dr. Sérgio Rosenthal, integrantes, membros da Associação e funcionários, não é a Assembleia que homenageou a AASP, é a AASP que homenageia todo estado de São Paulo concordando em aqui celebrar os 70 anos de sua existência.

Esgotado o objeto da presente sessão a Presidência agradece as autoridades presentes, a toda nossa valorosa equipe aqui presente, a Delmíndia Costa, a nossa querida Anita, Danielzinho que aqui se encontra até esse horário, Claudinho, Nei, e me perdoe se mais alguém ficou, e também a excelência do Cerimonial através da Vera e todos os servidores desta Casa que fazem sem dúvida alguma um grande destaque.

Quero agradecer a Secretaria Geral Parlamentar, a Imprensa da Casa, a TV Legislativa por meio do Sérgio Everton nosso jornalista oficial que eu já aprendi a admirar desde que ele apresentava o Globo Esporte eu ainda uma criancinha e ele já um jornalista brilhante apresentando o Globo Esporte.

Queria cumprimentar as Assessorias Policial Civil e Militar, bem como a todos que com suas presenças colaboraram para o êxito desta solenidade. Assim declaro encerrada esta sessão e convido a todos para um coquetel que está sendo servido no Salão dos Espelhos. Uma boa noite, fiquem com Deus. Deus continue abençoando a Associação dos Advogados de São Paulo e todos os advogados deste nosso imenso Brasil. Boa noite. (Palmas.)

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 18 minutos.

 

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