15 DE OUTUBRO DE 2013
058ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA, FERNANDO CAPEZ e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Secretários: CAUÊ MACRIS, MARIA LÚCIA AMARY, OSVALDO VERGINIO e JOOJI
HATO
RESUMO
1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
2 - OLÍMPIO
GOMES
Pelo art. 82, critica o PLC 33/13, de
autoria do Governo, que dispõe sobre reajuste salarial dos policiais civis e
militares. Considera baixo o valor do reajuste oferecido. Repudia que o aumento
não seja retroativo à data-base de 1º de março. Informa a realização de
manifestação da categoria policial, hoje, em frente ao Palácio do Governo.
ORDEM DO DIA
3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em discussão o PLC 33/13.
4 - OLÍMPIO
GOMES
Discute o PLC 33/13.
5 - OLÍMPIO
GOMES
Requer verificação de presença.
6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença.
7 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, indaga se o
deputado requerente de uma verificação de presença pode se ausentar do plenário
durante o processo de verificação.
8 - FERNANDO CAPEZ
Para Questão de Ordem, questiona se o
processo de verificação de presença torna-se inválido quando o parlamentar que
o requereu se retira do plenário.
9 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações e
compromete-se a respondê-las em data oportuna. Interrompe a chamada de
verificação de presença, ao constatar quórum regimental.
10 - OLÍMPIO
GOMES
Solicita verificação de presença.
11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
12 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Discute o PLC 33/13.
13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Convoca sessão extraordinária a
realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.
14 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Discute o PLC 33/13.
15 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
16 - OSVALDO VERGINIO
Discute o PLC 33/13 (aparteado pelo
deputado José Zico Prado).
17 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Assume a Presidência.
18 - RAFAEL
SILVA
Discute o PLC 33/13.
19 - FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 33/13.
20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
21 - CARLOS
BEZERRA
JR.
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Lembra a realização
de sessão extraordinária hoje, às 20 horas e 59 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela
bancada do PDT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais civis e militares, é uma verdadeira vergonha o que o Governo de São Paulo está fazendo com a Polícia. É uma vergonha a maioria da Assembleia Legislativa concordar com esse vexame.
O governo encaminhou para esta Casa o PLC 33/13, dando 7% de reajuste no salário base dos policiais, que significa 1,38% de revisão de salários. Ontem o Governo anunciou um pacote de benefícios que os policiais estão chamando de saco de maldades. Vinte mil promoções. Que vergonha! Só remanejamento de vagas. O Governo diz que não vai gastar um centavo; o aumento no vale-coxinha já era algo anunciado para todos os servidores. Vergonha!
Meu caráter é de obstrução em relação a isso, enquanto o governo não abrir um canal de negociação com os representantes dos policiais civis e dos policiais militares. Há deputados que se dizem apoiadores da Polícia Militar e da Polícia Civil, indo ao microfone para dizer que sim, para votarmos já, para sepultar já. Que a família policial tome conhecimento desta farsa que está sendo engendrada. Há um esforço do PT, do PCdoB e do PSOL para abrir um canal de negociação dessa vergonha. A data-base de revisão de salários é 1º de março, e 220 dias depois o Governo quer botar a faca no pescoço e dizer que não é retroativo. Ou pega 1,38% ou nada.
O Governo se esquece de que os policiais têm dignidade, têm vergonha na cara. É triste saber o que está se passando. Se o problema é fazer obstrução, não há o menor problema. Vamos fazer obstrução inclusive em relação a projetos de deputados.
Hoje tivemos uma manifestação na porta do Palácio do Governo. Estou pronto e mais do que tranquilo em relação à mobilização e à responsabilidade dela. O que me entristece é ver a prostração da maioria governista na Assembleia Legislativa. Muitos dizem o tempo todo o quanto têm de apreço, de consideração com a polícia. As lágrimas descem pelas faces. E estou dizendo como policial. A Polícia de São Paulo merece respeito: 1,38 para 11 carreiras policiais civis, para a Polícia Militar e para os policiais da Polícia Técnico-Científica.
Que vergonha, desmerece a vida de quem está dando a vida pela sociedade.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Com substitutivo e 6 emendas. Pareceres nºs 1789, 1790 e 1791, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas.
Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha manifestação, vou pedir uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Maria Lúcia Amary para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, há dez dias aproximadamente apresentei uma Questão de Ordem a Vossa Excelência. O autor do requerimento de verificação de presença pode ou não ausentar-se do plenário, visto que ele se transforma num analista das pessoas que estão ou não no plenário? Se ele se retira do plenário, automaticamente não há motivação para persistir o pedido de verificação de presença porque ele constatou que não tem quórum. Teoricamente teria também de comprovar a presença. Indago a V. Exa. se há ou não necessidade da presença em plenário do deputado que requer a verificação de presença, eis que há uma contradição de quem requer e precisa ele constatar visualmente a presença que ele observou não existir e depois se retira do plenário.
Esta a Questão de Ordem que reitero a Vossa Excelência.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, no momento em que o autor do requerimento de verificação de presença deixa o plenário, automaticamente ele abandona o requerimento e este perde seu objeto, razão pela qual peço a retomada dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Responderemos à Questão de Ordem - estamos ainda dentro do prazo - do nobre deputado Campos Machado no momento oportuno. Enquanto não tivermos a resposta oficialmente declarada, faremos, por prerrogativa da Mesa, a continuidade dos nossos trabalhos por entendermos que é regimental o deputado fazer o pedido e se ausentar do plenário.
Aos Srs. Secretários para a chamada.
* * *
- É reiniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência consta quórum em plenário pelo que agradece a colaboração dos Srs. Secretários e devolve a palavra ao nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, a Assembleia Legislativa vai ratificar a postura draconiana do governo de São Paulo e destruir o pouco que resta da dignidade da família policial. Se votarmos essa mediocridade, essa vergonha da forma que está, acabou qualquer discussão em relação a salário digno para a polícia. Não haverá obstrução aos PLCs 43 e 44 que tratam, especificamente, de três carreiras policiais civis.
O saco de maldades que foi anunciado ontem, se vai dar uma vaga, 10 ou 100, se vai ampliar o vale-coxinha por um lado, se vai continuar preterindo 11 carreiras policiais civis, se está alijando completamente os inativos e as pensionistas, vai ser sepultado a partir disso. E que vergonha que dá.
O que cada um dos senhores vai dizer nas suas cidades, nos seus contatos com a família policial? Aqui ninguém vira a cabeça de ninguém - é o que se diz. O mais bobinho já enganou 50 mil pessoas para estar aqui. Pensem nas vossas consciências massacrando a família policial.
Não pretendo mais participar das reuniões do Colégio de Líderes, mas vou continuar sendo o líder do PDT. Pode ter certeza de que não esquecerei disso, em nome dos que estão sendo massacrados.
Esse PLC 33 é um acinte à dignidade dos policiais. Pode dizer, na retórica, o que cada um quiser dizer. Não explica para a sua consciência. Vai votar porque o governo tem maioria, e vai dizer sim, sem saber, muitas vezes, o que está dizendo, sem saber o conteúdo do projeto. A democracia é assim.
Mas, até 15 de março de 2013, terei meu mandato nesta Casa e esse dia de hoje será inesquecível. Nós saberemos nos lembrar dos que estão estendendo a mão para os policiais e dos que estão estendendo a mão para dar um tapa na cara dos policiais.
Que vexame. A data-base é de primeiro de março! Já se passaram 220 dias e o governo ainda diz: “tem que votar, senão não pagamos esse mês”. Isso é indignidade, é desrespeito.
Essa maldita lei que estabeleceu a data-base foi encaminhada por Geraldo Alckmin em 2004 e foi sancionada por ele. E quem não se dá o respeito e nem respeita a Assembleia Legislativa para cumprir a data-base? Exatamente Geraldo Alckmin!
Mas é da democracia. Batam palmas.
Policial, ativo ou inativo, veja bem aqueles que dizem: “os nossos policiais inativos, valorosos, que defenderam a sociedade.” Os senhores estão votando contra eles, agora.
Não adianta vir aqui e falar “olha, 25 anos para a policial feminina”. Estão votando contra as policiais femininas. Talvez não tenhamos capacidade para transmitir à família policial esse escracho que o governo está promovendo e a Assembleia vai ratificar.
Mas enquanto eu puder manifestar a minha tristeza como policial e como cidadão, a vergonha que sinto desta falta de posicionamento; nem a data base que a Assembleia Legislativa votou e comemorou e era projeto do Executivo, não é cumprido; nem as emendas apresentadas por vários parlamentares de vários partidos, retroagindo à data-base. O governador, que foi anunciar uma delegacia de polícia lá em Campinas, disse lá que a revisão de salários seria a partir de 1º de julho. “Ah, mas foi sem querer; ato falho no discurso com a Imprensa.” Vários dos senhores estavam lá. “Ah, mas isso foi um ato falho; vale o artigo 4º, a partir da publicação.”
É lamentável. Essa própria visão governamental: “vamos votar logo, vamos fazer a maldade hoje mesmo que depois eles esquecem.” E é essa a pretensão. Vamos sufocar no desespero. E se faz aquele anúncio demagógico, inverídico. Não está criando nenhuma vaga na polícia; o cidadão que entenda. Remanejamento de vagas. Doravante o nosso soldado com cinco anos vai ser promovido a cabo. E os cabos? Que se danem!
O 3º sargento com dois anos vai ser promovido a 2º sargento, mas vai continuar 17, 20 anos 2º Sargento, porque o governo não está gastando um centavo com os remanejamentos de vagas: 1,38% de correção. A safadeza é tão grande que até o que nós manifestamos aqui fizemos emenda, “olha tem que mexer no vale coxinha, pois se não 17 mil PMs vão ter redução de salário”. Qual é o papel do Legislativo? “Olha, nós antes de tudo representamos.” Srs. Deputados perguntem a qualquer policial no estado de São Paulo, nesse momento, qualquer viatura da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, para os inativos das corporações policiais, é justo o que os senhores vão ratificar? “Não, eles são idiotas mesmo, gritou sentido eles ficam todos quietinhos”.
Depois vem um deputado falar aqui que eu sou resquício da ditadura, porque sou um profissional de Segurança Pública há 36 anos, regido por um estatuto militar. Nunca tive vergonha disso, aliás, está incorporado no meu nome.
Que vergonha que eu sinto do que eu vejo como processo legislativo nesta Casa. O que eu puder dizer ao mundo que está se passando nesta Casa eu direi. Não só os policiais são prejudicados. A principal prejudicada pelos senhores é a população do estado de São Paulo.
Por que o responsável pela redução de homicídios é o Marcola? Por que um bandido, líder de uma facção, tem mais força e subjuga o Estado? O próprio Estado só divulga a informação para fazer papel de vítima: “olha, até o governador foi ameaçado, mas somos durões e intransigentes”.
Vamos ver na realidade como se encerraram os ataques do PCC em 2006. A negociação lá no presídio de Presidente Bernardes. Estou com vergonha do governo dizer que sabia, desde 2011, que no ano passado seriam mortos 107 PMs, sete policiais civis e 19 agentes penitenciários. Parabéns aos que batem palmas para isso. É vergonhoso.
Setenta policiais militares e seis civis já foram enterrados neste ano. Os senhores saibam que estão votando contra as viúvas e contra os filhos desses policiais.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Osvaldo Verginio e Jooji Hato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Osvaldo Verginio e Jooji Hato.
Continua com a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. verifique melhor, pois só há 23 deputados em plenário.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Após nova verificação de nossa assessoria, é constatada a presença de 24 deputados.
Continua com a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vou retomar a discussão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se não me engano pedi a palavra para uma Questão de Ordem.
Eu gostaria de voltar a um tema antigo e dizer que V. Exa., deputado Olímpio Gomes, visualmente, constatou da tribuna que não havia número, o que vem de encontro a tese que esposei há algum tempo, corroborado pelo jurista, meu amigo e irmão, deputado Fernando Capez, de que não há como se pretender interpretar...
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Perdão, deputado Campos Machado, mas meu tempo regimental está correndo. Ele deve ser bloqueado para a Questão de Ordem de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Tem razão o nobre deputado Olímpio Gomes, o tempo de V. Exa. deve ser preservado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O tempo está preservado e será corrigido.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quanto eu tinha de tempo? O relógio está andando. Qual é o tempo da Questão de Ordem?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Olímpio Gomes, o tempo da Questão de Ordem é de três minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, foram retirados segundos da minha discussão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, vou encerrar minha Questão de Ordem para não prejudicar a fala do nobre deputado Olímpio Gomes, mas hoje eu e o deputado Fernando Capez comprovamos que temos razão com a Questão de Ordem.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, estou aguardando que o relógio mostre quanto tempo eu tenho, ou tinha. Eu tinha três minutos, o relógio parou em dois minutos e seis segundos. Gostaria que fosse verificado no sistema eletrônico meu tempo real.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Olímpio Gomes, nossa assessoria afirma que o tempo registrado está correto. Gostaria que V. Exa. desse sequência a seu pronunciamento.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, o relógio estava andando enquanto o deputado Campos Machado falava. Peço que V. Exa. verifique o sistema eletrônico da Casa e que me seja assegurado o tempo integral que eu tinha antes da Questão de Ordem do deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Olímpio Gomes, o tempo é este. Ouviremos seu pronunciamento e faremos a tolerância adequada. Vossa Excelência não será prejudicada.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Eu já fui prejudicado. Diz o deputado Campos Machado que o deputado é absoluto em sua tribuna, mas já vi que isso não é respeitado. O desrespeito ao tempo do parlamentar é um desrespeito a esta Casa. Mas, como disse V. Exa., o Colégio de Líderes faz o que quiser, então, se quiser, tira o meu tempo e fica por isso mesmo. Dirão para mim: “deputado, recorra judicialmente ou vá chorar no mastro da bandeira”.
Isso é uma tristeza. Lamento ter votado em V. Exa. para estar na Presidência. Lamento o desrespeito à Assembleia Legislativa, mas a regra do jogo é essa. Quando V. Exa. disse o que pretendia fazer nesta Casa, não estava incluso “tratorar” o tempo dos parlamentares. Meu caráter é de obstrução a este projeto sim. Se o sistema eletrônico for verificado, depois mostrarei o tempo aos deputados. A V. Exa. não adiantará mostrar. Houve um desrespeito ao sagrado tempo que o parlamentar tem nesta tribuna.
Encerro minhas considerações dizendo que não adianta pedir consciência nem nada disso. Vim aqui falar do desespero da família policial quanto ao que está acontecendo e do que a Assembleia Legislativa vai fazer. E ainda teremos parlamentares mandando cartas e e-mails dizendo “Vejam o que fiz por vocês”. E nós, policiais, teremos que responder dizendo “muito obrigado, quanta bondade do governador e da Assembleia Legislativa”. Isso é lamentável.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra para discutir a favor o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, iremos discutir o projeto sobre o reajuste aos policiais nos estado de São Paulo.
Falaremos também sobre a segurança e outras questões relacionadas ao Governo do Estado. Quanto à Segurança Pública, o cidadão que nos acompanha sabe e sente que, infelizmente, ela não é da melhor qualidade. Temos algumas razões para isso. Não tenham dúvidas de que a principal questão é a política. É a questão de comando e de gestão.
Dos 20 anos que o PSDB governa o estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin completará, no próximo ano, dez anos de governo. Ele governou de 2001 a 2006 e de 2011 a 2014, possuindo muita responsabilidade por tudo o que ocorre no nosso estado. Quanto à Segurança, não é diferente.
Todos sabemos - e os índices são claros - que os índices de violência em nosso estado têm aumentado. Crimes contra o patrimônio e contra as mulheres. São dados oficiais. No final do ano passado e começo deste ano, vivenciamos uma onda de execução de jovens no estado de São Paulo.
Temos uma Polícia que, em 2006, no governo Geraldo Alckmin, por decisão política, ficou refém e aceitou pactuar com organizações criminosas no estado, as legitimando, pelo menos perante a cúpula da Polícia Militar. Nosso governador permitiu, infelizmente, que o crime organizado se fortalecesse dentro do sistema prisional.
Agora, o governador diz que terá pulso firme, que está sendo ameaçado e que não irá titubear. Ora, titubeou por todo esse tempo! Não teve coragem de enfrentar com inteligência para desorganizar e combater o crime organizado para que a sociedade paulista não ficasse refém, acuada e com medo, tanto na capital quanto nas demais cidades.
Qual a razão dos problemas da segurança? Nosso governador também não garante o investimento adequado no policial. Estamos debatendo nesta Casa - e o governo quer aprovar - um reajuste de sete por cento, que não retroage a 1º de março, que foi a data-base. A bancada do PT apresentou a emenda para que esse reajuste, no mínimo, retroagisse a 1º de março, data-base do funcionalismo.
O governo não equipa as estruturas policiais nos diferentes municípios, não garante equipamentos, condições adequadas de trabalho, plano de carreira adequado e formação permanente para o policial militar, deixando a Polícia, de certa forma, abandonada e insegura.
Os policiais, muitas vezes, são vítimas desse mesmo crime organizado que o comando político aceitou legitimar em 2006 e que, agora, promete combater. Tomara que combata! Não somente com uma ação política de marketing, mas com uma ação efetiva para que o estado de São Paulo demonstre sua força.
O Governo do Estado não tem política para o servidor. Em um momento, manda reajuste para uma categoria; em outro, manda para outra. Por vezes, não manda para nenhuma. Não há política definida para o servidor, que fica lutando, se organizando, buscando melhorias, e não se faz a discussão maior com as diferentes áreas.
Hoje, estamos debatendo sobre a Segurança Pública, sobre as Polícias Militar e Civil. A estrutura da Polícia Civil é lamentável. Vários deputados já falaram, em outras ocasiões - eu também já falei - sobre a estrutura dos DPs. A diferenciação entre eles é uma demonstração do preconceito que o governo do PSDB tem para com a população mais pobre, porque, nas periferias das grandes cidades, bem como nas cidades menores, a estrutura dos DPs é lamentável. Parecem casas de horror. Não há condição adequada para o servidor trabalhar e não se permite que o cidadão seja bem atendido. Mas vamos às áreas nobres da capital para ver a diferença. Vamos comparar os DPs do Jardins, de Perdizes e do Morumbi com o restante da cidade. Será que o governador, para determinada população, dá algo de qualidade e, para outra, dá algo ruim? Parece isso o que ele está fazendo, numa demonstração do preconceito que tem para com a população trabalhadora e pobre. Quero deixar meu protesto.
Votaremos, sim, favoravelmente ao projeto, pois não queremos que os policiais percam esses 7% que o governo quer dar. Queremos mais. Gostaríamos que houvesse uma política de Estado, efetiva, grande, que pensasse o conjunto dos nossos servidores e policiais. Mas não é essa a realidade.
Quero aproveitar a ocasião e falar de outras questões. Ontem, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento fez o debate regional na cidade de Guarulhos. O tema era o orçamento do estado de São Paulo. O governador não determina que seu secretariado vá ouvir a população e as lideranças regionais, construindo uma peça orçamentária de acordo com a vontade política de nosso povo, regionalizando e democratizando o orçamento. Na verdade, ele apresenta uma peça e quer que seja votada do jeito como veio à Assembleia. São a própria Assembleia e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento que têm feito esse debate, como já fizeram em outros anos. Ontem, participaram alguns deputados: Enio Tatto, Gerson Bittencourt, Osvaldo Verginio - que presidiu - e este deputado que vos fala. Foi uma audiência boa, representativa do bom debate. Tivemos a manifestação dos servidores do Judiciário durante a audiência, pedindo que esta Casa vote o PLC 30/13, que garante o reajuste aos funcionários do Tribunal de Justiça, projeto enviado pelo presidente de tal instituição.
Eles têm o entendimento de que somos nós, deputados, que não queremos votar, mas a realidade não é essa. O que ocorre, na verdade - o deputado Luiz Claudio Marcolino, que é nosso líder, sabe muito bem disso -, é que o orçamento necessário não é repassado pelo governo do estado ao Tribunal de Justiça. Se essa proposta for aprovada do jeito como está, o orçamento estoura, porque o governador não quer repassar o que deve ser repassado ao Tribunal de Justiça para garantir a valorização profissional. Essa luta dos servidores vem de longe, nós sabemos disso. Fica demonstrada, mais uma vez, a não valorização profissional por parte do governador. O Tribunal de Justiça, de acordo com a aprovação legal que fizemos aqui, no ano passado, tem usado o recurso do fundo para custear outras despesas que não haviam sido previstas anteriormente, de modo a aumentar o orçamento do Judiciário. Dissemos isso aos servidores, ontem. Falamos a verdade. Dissemos que eles têm que saber disso e saber a quem devem cobrar - seja o próprio Judiciário, seja o governador do Estado.
Senhoras e senhores, quero destacar que, ontem, também tivemos a manifestação do movimento “Guarulhos Quer Metrô”, na audiência daquela cidade. A população pede que esta Casa emende o Orçamento e garanta o recurso necessário para que a cidade de Guarulhos possa ter metrô da Capital até a nossa cidade. Somos a segunda maior cidade do estado de São Paulo. Estamos ao lado da Capital e, muitas vezes, o nosso trabalhador fica de duas a duas horas e meia no trânsito, perdendo o seu tempo do descanso, do lazer com a família, do estudo e de tantas outras atividades que poderia estar fazendo. São duas horas e meia só de ida, fora a volta. Portanto, ele gasta um tempo considerável no deslocamento.
Nosso aeroporto está sendo ampliado e vai chegar à capacidade de 300 mil pessoas ao dia, entre passageiros, acompanhantes e funcionários. Por isso, defendemos e apoiamos o movimento “Guarulhos Quer Metrô”. O Governo do Estado demonstra, claramente, que não tem planejamento. No ano passado, o governador deu declaração, dizendo que não teríamos metrô até a cidade. Na campanha eleitoral de 2010 e em outras campanhas, disse que teríamos.
Vem a crise política da CPTM e do Metrô, o movimento vai para a rua, e ele, agora, diz que teremos o metrô até Guarulhos. De fato, queremos tê-lo, mas que seja uma coisa real, que saia do papel, que leve em conta a realidade do município de Guarulhos e que garanta o anseio antigo da nossa população, que tanto merece ser atendida pelo Governo do Estado, nessa questão da mobilidade urbana.
Aliás, na audiência regional, o item que teve mais votos foi a questão do Transporte e da mobilidade urbana. Em todas as outras, tinha sido a questão da Saúde, demonstrando, também, que o governador não investe na Saúde como deveria. Por exemplo, há a promessa antiga - foi relembrada ontem, pois a população cobrou - de termos, na cidade de Guarulhos, o tratamento oncológico. Não temos, no segundo maior município do Estado, tratamento oncológico. São promessas antigas, que também não foram efetivadas. Por isso, a população cobrou.
Essa é a realidade da Saúde pública no nosso Estado que, infelizmente, não tem o investimento adequado. Do mesmo modo, não há a parceria do Governo do Estado no Samu do governo federal, que é o serviço de urgência que atende a população que está precisando. O estado de São Paulo, senhoras e senhores, o estado mais rico do País, não colabora com um centavo para o Samu, diferentemente dos demais estados, dos municípios que têm o serviço e do governo federal. Parece, claramente, um boicote a esse serviço tão importante e de qualidade, que temos no nosso Estado.
Outra demanda importante para o Alto Tietê, que surgiu ontem e quero relembrar também, é a questão da universidade pública. Uma região como essa, que tem três milhões de habitantes e municípios importantes, não tem uma unidade de ensino superior do estado de São Paulo. Não há uma unidade do Governo do Estado que gere conhecimento, saber e possibilidades de desenvolvimento local para toda aquela juventude. Foi relembrada, ontem, por diversas pessoas, a necessidade de termos uma universidade pública do estado de São Paulo no Alto Tietê. Não há, sequer, um campus da Unesp.
Nos 20 anos de PSDB no estado de São Paulo, Geraldo Alckmin foi governador por dez anos e vice por mais seis anos. Parece que ele é bom, de fato, em diminuir a qualidade dos nossos serviços ou piorá-los. Se o Metrô, antes, era um serviço de qualidade, hoje não tem essa qualidade reconhecida pela população. Se as nossas universidades como, por exemplo, a USP, eram bem ranqueadas, hoje, infelizmente, caíram no ranking das melhores universidades internacionais. Esse é um exemplo claro de como não se investe naquilo que interessa à população.
Queremos, no Alto do Tietê, uma universidade que atenda a juventude. Há outras questões e, em outra ocasião, lembraremos os demais deputados que não puderam estar presentes, mas que irão votar o orçamento.
Esperamos que o Governo do Estado melhore a qualidade do serviço na área da Segurança e valorize os servidores como eles merecem, porque são eles que prestam serviço à população.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item I - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2013, de autoria da Mesa;
Item II - Projeto de lei nº 506, de 2008, de autoria do deputado Afonso Lobato;
Item III - Projeto de lei nº 542, de 2013, de autoria do deputado José Zico Prado.
Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini, inscrita para discutir contra.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero, inicialmente, agradecer a nobre deputada Ana Perugini por ceder o seu tempo.
O nobre deputado Alencar comentou sobre a audiência do orçamento, ocorrida ontem, em Guarulhos. Ontem, também houve uma audiência em Santos. A bancada do PT vem debatendo, há vários anos, sobre a necessidade de um orçamento descentralizado e regionalizado, para garantir a transparência, não só do planejamento, mas da execução orçamentária do Estado.
Nós levantamos dados de investimentos regionalizados apresentados no orçamento pelo Governo do Estado, ano passado, à Assembleia Legislativa. Nessa proposta de orçamento descentralizado, regionalizado, o montante era de 17 bilhões e 202 milhões. Repetindo: 17 bilhões e 202 milhões de reais era o montante do orçamento descentralizado para 2013.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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A previsão do Orçamento para 2013 era de 173 bilhões de reais, este ano passou para 200 bilhões de reais. Só que este ano o Governo apresentou à Secretaria de Planejamento uma proposta de investimento regionalizado que caiu de 17 bilhões e 202 milhões de reais para 13 bilhões e 940 milhões de reais.
Repetindo: o orçamento do ano passado, que era de mais de 170 bilhões, tinha 17 bilhões e 202 milhões para investimentos regionalizados. Aumentou a previsão do orçamento, aumentou a arrecadação do IPVA, aumentou a arrecadação do ICMS, e o Governo reduziu para 13 bilhões e 940 milhões o investimento regionalizado para o exercício de 2014.
O que nos preocupa é que já havíamos percebido uma
desorganização do Executivo, que não tem conseguido executar nem o recurso
disponível para o estado de São Paulo. Outro dia, quando dialogava com o
presidente do Metrô, ele dizia que havia mais de um bilhão em caixa, mas que
não tinha como usar.
O Governo do Estado faz o Orçamento
subestimado e, quando o exercício chega ao fim, não consegue executar as ações
que tinham sido previstas no início do ano fiscal, no orçamento aprovado no ano
anterior. Começamos a achar que o problema do descontrole estava apenas em
algumas áreas, vimos a crise do Metrô, estamos vendo a
crise da CPTM e a crise na Segurança Pública no estado de São Paulo.
Analisamos algumas ações que
estão sendo efetuadas pelo governador para o ano que vem. Levantamos uma
secretaria importante, a da Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo.
Diversos deputados da Casa
acompanham o debate sobre a Agricultura no estado. Presidente Prudente é ou não
é uma região importante para a Agricultura do estado de São Paulo? Temos
diversos deputados da região de Presidente Prudente.
Sabem quanto a
secretaria de Planejamento encaminhou à Assembleia
Legislativa para investimentos durante todo o ano de 2014 na região de Presidente
Prudente? Quarenta mil reais. Esse é o investimento para o desenvolvimento
local, integrado e sustentável, para o desenvolvimento da agricultura em
Presidente Prudente: quarenta mil reais.
Olhamos para outra cidade, que
também possui um papel importante para a Agricultura: Marília e região. O
governo está destinando 400 mil reais durante todo o ano de 2014 para a
agricultura na cidade de Marília. Dizem que isso deve se tratar de algum
engano. Digo que se trata do completo descontrole e da completa falta de
planejamento para o estado de São Paulo.
Olhamos, então, para a Grande São
Paulo. Qual é a leitura da população em relação à Grande São Paulo? Quando
olhamos para a Grande São Paulo, estamos olhando para investimentos no Metrô,
na CPTM, nos hospitais - aqui está a maior parte dos hospitais do estado de São
Paulo.
A proposta da secretaria de
Agricultura e abastecimento para a região da Grande São Paulo é de 14 milhões e
900 mil reais. Para Presidente Prudente, 40 mil reais, para a região da Grande
São Paulo, 14 milhões e 900 mil reais.
Falta ou não falta planejamento
do Governo do Estado para olhar o desenvolvimento de nosso estado como um todo?
Olhamos para outra região: São
José dos Campos, que é uma região onde o deputado possui base social e eleitoral.
Durante um período de 12 meses, 180 mil reais. Estamos falando de um pouco mais
de dez mil reais por mês para a Agricultura na região de São José dos Campos. A
região do Vale Histórico também é importante para a Agricultura de nosso
estado.
Podem dizer que estes dados estão
errados, que houve problemas de falta de informação ou erros na montagem do
planejamento. Vamos, então, para a secretaria de Segurança Pública.
Estivemos, ontem, em uma
audiência pública da Baixada Santista, e a maioria das pessoas falou sobre a
importância do investimento na Segurança Pública do estado de São Paulo para a
região da Baixada Santista.
Sabem quanto o Governo do Estado
de São Paulo está destinando para a Baixada Santista para 2014? Nada. Nenhum
centavo e nenhum programa apresentado pelo governo do estado para a região da
Baixada Santista.
Há alguma coisa para a região da Grande São Paulo, alguma coisinha para Ribeirão
Preto, a modernização da polícia técnico-científica na Grande São Paulo, um
pouco para Campinas, um pouco para Araçatuba, para Presidente Prudente.
Porém, na Baixada Santista, ontem, quase todos que estiveram na audiência pública falaram que há um problema sério e grave de Segurança Pública. E, para 2014, não tem um centavo destinado para esta região, em relação a esta área.
Podemos olhar para qualquer uma das áreas. O outro dado que temos aqui é da habitação. De acordo com o Plano Plurianual aqui aprovado, o governo do estado faria 150 mil novas residências no estado de São Paulo no período de quatro anos. Até agora, foram contratadas apenas 24 mil. Já passou 2011, já passou 2012, está acabando 2013 e aquelas 150 mil casas propostas pelo governo do estado não serão concluídas em 2014 ou 2015, quando o Plano Plurianual será concluído.
Consultando as informações apresentadas pelo governo do estado de São Paulo, em relação ao planejamento e ao orçamento do próximo ano, podemos tirar algumas conclusões sobre os montantes apresentados para a área de habitação. O montante apresentado pelo governo para a região de Sorocaba, por exemplo, é de dois milhões e 800 mil reais para requalificação habitacional e urbana e inclusão social. Temos, aqui, vários deputados dessa região. Eu faço uma pergunta: na região de Sorocaba, com dois milhões e 800 mil reais, é possível comprar, pelo menos, um terreno para a construção de casas? Esse foi o montante apresentado pelo governador e pela Secretaria de Planejamento, para o próximo ano. Apenas dois milhões e 800 mil reais.
O pessoal poderia dizer que o caso de Sorocaba foi um desvio na curva e que esse valor será corrigido. Podemos olhar, então, para São José dos Campos. Sabem quanto está destinado para a habitação de São José dos Campos para o ano que vem? Duzentos e cinquenta mil reais. Eu pergunto: o que se faz com 250 mil reais para a política habitacional desta cidade? Eu digo: nada. A mesma coisa vale para Santos. Duzentos e cinquenta mil reais é o valor destinado para moradia e habitação para o ano que vem.
Começamos a olhar em cada uma das áreas e percebemos que o governo não trata o orçamento de forma séria. As pessoas poderiam dizer que essas informações foram levantadas pela bancada do PT e por sua assessoria, mas não foi isso que aconteceu. Este aqui é um documento oficial do governo. O valor de 13 bilhões e 940 milhões de reais foi publicado no “Diário Oficial”, para o ano que vem.
Estamos percebendo que o IPVA aumentou, assim como a arrecadação com o ICMS. Ano passado, o orçamento era de 180 bilhões de reais; ano que vem será de 200 bilhões. Mesmo assim, o governo reduziu os investimentos regionais de 17 bilhões e 200 milhões de reais para 13 bilhões e 940 milhões.
Isso demonstra uma total desorganização do governo e uma total falta de planejamento para organizar, efetivamente, este estado que quer crescer e tem condições para isso. Mas percebemos que o governo do estado não constrói uma discussão como deveria. Não faz o processo de desenvolvimento regional, não cria transparência, não dialoga com os prefeitos, nem com a população.
Temos participado das audiências do orçamento. Há muitos prefeitos reclamando, alguns, inclusive, do PSDB, do PV e do PMDB. Eles nos disseram que, às vezes, precisam vir três vezes ao governo do estado para assinar um projeto, uma indicação de 20 ou 30 mil reais. Eles precisam vir para informar que possuem um programa, depois para receber a informação de como se monta esse projeto, para encaminhamento do programa, e depois ainda para assinar. Alguns prefeitos têm que andar 400 ou 450 quilômetros, pois são de várias regiões. Eles vêm para a cidade de São Paulo, têm que fazer o “beija-mão” no Palácio do Governo e, muitas vezes, o recurso para o projeto, sequer, é liberado.
Isso está gerando insatisfação em todos os prefeitos, em todas as regiões do estado de São Paulo. Imaginávamos, antigamente, que o problema do Metrô e da CPTM era só um problema de ingerência, mas é um problema de gestão, de planejamento.
Fomos à Baixada Santista. Lá, vimos sucessivos movimentos. Primeiro, o governador Alckmin apresentou uma proposta para ligar Santos e Guarujá. Depois, entrou o Serra com outra proposta. Posteriormente, o Alckmin voltou com outra proposta para ligar Santos e Guarujá. Já se vão 18 anos para o corredor oeste, que vem de Itapevi até São Paulo. São 18 anos para fazer uma única linha da EMTU. O trem do Jardim Ângela vai demorar 22 anos, nobres deputados Milton Leite Filho e Enio Tatto, que têm acompanhado a questão. São 22 anos para uma única linha do Metrô ficar pronta. Foram 18 anos para a Linha 5 e, agora, com a extensão até o Jardim Ângela, passou para 22 anos.
Passaram por aqui Alckmin, Serra e Mário Covas. Passaram diversos governadores e não se conseguiu concluir uma linha de Metrô, não se conseguiu fazer o corredor oeste, não se conseguiu ligar Santos a Guarujá. Tudo isso demonstra, de fato, uma incapacidade do governo do PSDB de fazer uma política de planejamento de longo prazo, uma política de estrutura e que, efetivamente, traga desenvolvimento para o nosso Estado. Não se investe, como deveria, na Agricultura, na Segurança Pública, no Metrô e na CPTM. Não se investe na população do nosso Estado como deveria. Nosso povo quer respeito. Nosso povo quer, efetivamente, olhar para o seu governante e perceber que ele tem um olhar no futuro, que ele tem um olhar de longo prazo, mas que faça ação no curto prazo. Não estamos vendo isso no governo do PSDB no estado de São Paulo, que não tem feito uma política de desenvolvimento em nosso Estado, seja na Agricultura, seja na Infraestrutura, seja na Cultura ou em qualquer área.
Fica aqui o nosso alerta. É um documento encaminhado pelo Governo do estado de São Paulo, pela Secretaria de Planejamento, e que está reduzindo o grau de investimentos em relação ao ano passado. A arrecadação vai aumentar, mas já se está apontando que haverá redução nos investimentos no estado de São Paulo para o próximo período.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio, pelo tempo regimental.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar um pouco sobre a questão do projeto que vai aumentar o salário dos policiais e de outras carreiras.
Gostaria de dizer que costumamos sempre ouvir, nesta tribuna, somente a questão dos policiais militares e dos policiais civis, quando tantas e tantas outras classes estão precisando de aumento. Cito, como exemplo, as guardas municipais, em São Paulo e no interior. Estamos todas as semanas fazendo audiências públicas no interior. Estamos ouvindo os policiais militares, as guardas municipais e outras pessoas que fazem parte do Poder Público. Há, aqui, um projeto que dá 7% para a Polícia Militar. Peço aos deputados para que votemos este projeto com sete por cento. Vamos começar a construir mais 7% de aumento já para o próximo ano, para o começo de fevereiro. Este aumento já está na mão, este o Governo já deu.
Vamos abraçar este projeto, vamos votar e vamos já começar a discussão nesta Casa para dar mais 7% para o próximo ano, em janeiro ou fevereiro. Se não começarmos a votar os projetos, com toda a certeza, não vamos conseguir dar o aumento para os policiais militares. E não é somente disso que a Polícia Militar precisa. Ela precisa de valores. As pessoas precisam saber que os policiais militares são humanos. Temos, hoje, muitos policiais que são advogados, que estão fazendo pós-graduação. São pessoas que realmente estão pensando no futuro de sua família, pensando na sua vida.
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- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.
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Todos os dias estamos enxergando mortes de policiais em todos os cantos do estado de São Paulo. O que precisamos, também, é que esses policiais, que vêm do interior prestar serviço em São Paulo, voltem para o seu local de origem. Eles ficam na Castelo Branco e em outras rodovias, implorando por uma carona, para poder voltar a sua casa e ver a sua família.
Precisamos começar a construir nesta Casa um diálogo com o governo do Estado para que essa transferência dos policiais para o interior seja mais rápida. Há policial que vem lá de Presidente Prudente, ou de Rosana, para trabalhar aqui ou no ABC. É por isso que o salário não dá. Precisamos votar esse projeto e, imediatamente, começarmos a discutir para mais 7 ou 10% já no início do ano que vem, dentro do Orçamento de 2014. É isso que precisamos fazer.
Sabemos da dificuldade que atravessa a Segurança Pública não só em São Paulo, como em todos os lugares. Lembro-me bem quando Kassab era prefeito de São Paulo. Ele criou a Operação Delegada que, hoje, beneficia a quase quatro mil policiais militares em todo o nosso estado. Lembro-me também que Kassab fortaleceu a Guarda Municipal com viaturas, com armamentos, com o potencial. Precisamos, sim, apoiar também a Guarda Municipal, a Polícia Civil e a Polícia Militar, dando o que é de direito para dar segurança à população.
Venho hoje defender os policiais porque eles estão recebendo, hoje, 7 por cento. Mas nós, deputados, já podemos iniciar uma discussão nesta Casa para mais 10% já no início do ano, em janeiro ou fevereiro. Se não votarmos nem os 7%, com certeza não haverá diálogo. Temos de votar esses 7%, e era bom votarmos hoje. Os policias já receberiam já no próximo pagamento.
Temos de lembrar que não é só a Polícia Militar que precisa de aumento. Há outras classes que também precisam de aumento, como a Saúde. As prefeituras precisam dialogar com os agentes da Saúde, com os médicos e enfermeiros, para que eles possam atender melhor a nossa população.
Sabemos que temos um belo Orçamento para o estado de São Paulo, e que tem de ser distribuído a várias modalidades. Mas peço aos senhores, vamos aprovar esse projeto da Polícia Militar e, de imediato, começar a construir um novo aumento para a Polícia Militar e para a Polícia Civil.
É disso que precisamos: aprovar projetos. Ficam todos aqui discutindo, mas não se aprova o projeto. Não adianta falar que a polícia precisa de aumento se não se aprova. Precisamos discutir também sobre a aposentadoria da polícia feminina - foi votado hoje o veto do deputado Zico. São 25 anos, sim. A policial feminina não é somente policial, é também dona de casa, mãe de família, precisa cuidar dos afazeres da casa e ficar com os seus filhos. Esse projeto é muito importante. Nós precisamos valorizar as classes.
Concedo um aparte ao nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Este é um projeto bom. Espero que consigamos derrubar o veto do governador na Assembleia Legislativa.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sim, é um projeto importante. Tem o meu apoio, sempre fui fiel à Polícia Militar. Sempre disse que sou favorável a essa questão dos 25 anos, como também à promoção dos praças. Penso que a promoção tem de acontecer de dez em dez anos para cabos, sargentos, subtenentes e outros. São pessoas que trabalham muito, estão nas ruas todos os dias dando segurança para nós. Vocês viram, há poucos dias, um policial militar corajoso - merece uma medalha - desceu do seu veículo e abordou o elemento que roubou a moto do rapaz. Ele não conhecia as pessoas e, mesmo vendo que ele estava com um .40 na mão, deu dois tiros em defesa também da sua própria vida.
O policial não está somente dentro a Assembleia Legislativa, ou dentro da viatura. Quando está indo para sua casa, se vir um deputado sendo assaltado, com certeza irá defendê-lo, seja um deputado ou qualquer pessoa, qualquer cidadão. Então, vamos aprovar os sete por cento.
Sou favorável a começarmos a elaborar a proposta de dar mais 10% de aumento para a Polícia Militar já no início de fevereiro, pois já será outro orçamento, outro ano. Não é por ser um ano político e querermos fazer média, mas temos que dar ao cidadão o que é dele de direito, principalmente à Polícia Militar e a outros órgãos.
Há pessoas importantes, como as que trabalham nos IMLs. Alguns deles ganham cerca de 800, 900 reais. Vejam como é um trabalho importante: eles abrem o cadáver para deixá-lo pronto para o médico que irá fazer a perícia. Temos que valorizar a Polícia Científica também, que já desvendou grandes crimes no estado de São Paulo.
Vamos votar esse projeto hoje, deputado Barros Munhoz, e vamos iniciar já a discussão nesta Casa para dar mais dez por cento. Deputado Luiz Claudio Marcolino, V. Exa. é um deputado atuante, está em todo o estado de São Paulo falando a favor de sua melhoria, cobrando sempre que seja feito o melhor para as pessoas.
Vimos ontem o deputado Alencar em Guarulhos. Presidi a audiência pública. Vimos a manifestação da população, que quer metrô para Guarulhos. Claro que somos favoráveis. Guarulhos é uma cidade maravilhosa, tem o maior aeroporto internacional. Claro que somos favoráveis também à saída dos CDPs dessa região, porque ali é o cartão postal das pessoas que vêm de outro país.
Precisamos fazer o que for melhor para a população. Estamos aqui para legislar, para votar as leis que forem melhores para o nosso povo. Por isso, sou favorável a votarmos os 7%, mas também a já iniciarmos uma conversação para que se dê mais 10% aos policiais a partir de fevereiro do próximo ano, que conta com um orçamento de quase 190 bilhões, ou seja, muito dinheiro.
Precisamos, realmente, votar projetos. Ficamos aqui o dia inteiro e não votamos nada. Na Câmara de Osasco votávamos uns quatro projetos por sessão. Votávamos às terças e quintas. Sei que algumas pessoas estão descontentes com o Governo e outras não querem que se aprove, porque a eleição é no ano que vem. Não podemos pensar somente em eleição. Temos que pensar que há pessoas nas filas dos hospitais, algumas estão aguardando quimioterapia, outras estão morrendo por falta de determinado remédio de baixo custo. Temos que pensar nisso e valorizar a vida.
Peço a todos vocês que votem hoje esses 7% e que já estudemos para dar mais 10% no próximo ano. O Governo do Estado precisa fazer isso, porque precisa atender às necessidades da população para termos um Estado e uma vida melhores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, não sou contra a vontade de se dar um reajuste - isso não é aumento, é reajuste - para os servidores da Secretaria de Segurança Pública e de áreas penitenciárias. Sou a favor. Sou contra a manutenção dessa data, que entendo ser equivocada.
Muitas discussões aconteceram nesta Casa e na equipe do Governo do Estado, falando que a data-base deveria ser março e o dia indicado deveria ser 1º de março de cada ano, para que fossem aprovados os reajustes para os servidores dessa importante área.
Entendo que deveríamos ouvir, com muita atenção, os representantes da categoria. O Sr. Ângelo Criscuolo representa as entidades dos policiais militares. O pessoal da Polícia Técnico-Científica, o pessoal da Polícia Civil deveria, através de seus representantes, manter um diálogo maior com esta Casa e que esse diálogo fosse levado ao governador. Nós temos a melhor Polícia do Brasil, a Polícia mais séria do Brasil. A nossa Polícia tem dignidade, tem seriedade. Alguns casos que representam uma minoria, um percentual ínfimo, podem merecer uma atenção maior com respeito a desmandos, com respeito a um comportamento fora daquele padronizado, daquele que acaba dominando essas corporações.
Na medida em que o Brasil entra numa realidade de crime que atormenta todas as famílias, precisamos valorizar essas pessoas que arriscam a própria vida em defesa da população como um todo.
Foi citada, nesta tribuna, a ação do policial que, voltando para casa e vendo um assalto, colocou em risco a própria vida, mas ele conseguiu atingir o marginal. E nós percebemos o sentido profissional deste PM quando ele não atirou para matar, ele atirou para imobilizar aquele marginal que estava atacando o motociclista.
Dezenas e dezenas de policiais são mortos constantemente. É muito elevado o número de policiais mortos este ano, sejam civis, militares ou agentes penitenciários. São pessoas que colocam em risco a vida. Saem de casa e não sabem se voltarão. Temos profissionais que agem como verdadeiro sacerdócio, que dão tudo de si em defesa da população.
Apresentei uma emenda retroagindo esse reajuste a 1º de março e determinando que a data certa seria essa de 1º de março para que todos os anos pudéssemos discutir realmente aquilo que deve ser reajustado e a valorização desse pessoal.
Inscrevi-me contra porque sou contra a forma como o projeto está sendo votado. Algumas conquistas já foram alcançadas pelo pessoal aposentado. O pessoal da ativa vai ter o ticket aumentado, vai ter o vale-alimentação aumentado, mas, quando se aposenta, perde esse direito. Profissionais que se dedicaram a vida toda, quando deixam a ativa, passam a ser penalizados. Todos esses assuntos precisavam ser discutidos e eu citei o nome do Sr. Ângelo Criscuolo porque hoje ele representa esse grupo de entidades que defende os policiais do estado de São Paulo.
Este projeto deverá ser votado dentro de poucas horas e, como foi colocado pelo deputado Osvaldo Verginio, o assunto não deve morrer com esta votação. Temos de continuar debatendo porque os policiais do estado de São Paulo merecem a nossa atenção.
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - “Navegadores antigos tinham uma frase gloriosa:
navegar é preciso, viver não é preciso.
Quero para mim o espírito desta frase transformada.
A forma para casar com o que eu sou.
Viver não é necessário; o que é necessário é criar.
Não conto gozar a minha vida; nem em goza-la penso.
Só quero torna-la grande, ainda que para isso
Tenha de ser o meu corpo e a minha alma a lenha desse fogo.
Só quero torna-la de toda a humanidade; ainda que para isso
Tenha de a perder como minha.
Cada vez mais assim penso. Cada vez mais ponho
Na essência anímica do meu sangue o propósito
Impessoal de engrandecer a pátria e contribuir
Para a evolução da humanidade.
É a forma que em mim tomou o misticismo da nossa raça.” (Fernando Pessoa)
Senhores Deputados, ilustres Deputados de todos os partidos. Navegar é preciso; legislar é preciso; otimizar o tempo é preciso; aproveitar o tempo que a sociedade deposita em nós para o exercício dos nossos mandatos é preciso.
O que estamos discutindo? Nós temos aqui um projeto encaminhado em regime de urgência pelo governador do estado de São Paulo. Trata-se do Projeto de lei Complementar 033/2013, que reclassifica vencimentos dos integrantes das carreiras de Delegados de Polícia, demais carreiras da Polícia Civil, Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública e, ainda, de carreiras da Administração Penitenciária.
Os aumentos são lineares da ordem de 7% incidentes sobre o padrão básico de vencimentos. Esse aumento se repete no Regime Especial de Polícia Militar e de Polícia Civil.
Senhores, esta Casa pode fazer emenda para aumentar despesa? Esta Casa pode fazer emenda, como é nosso gosto, nossa vontade, para aumentar de 7 para 30 por cento? Pode? Não pode! A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbem o Poder Legislativo de fazer emendas que aumentem despesa.
Esta Casa pode tornar um aumento que não é retroativo para ser retroativo? Não pode.
Então, eu peço que nós reflitamos sobre essa realidade e que seja aprovado esse aumento de 7%, que não é retroativo, e que os nossos policiais já possam, a partir da entrada em vigor dessa Lei, fazer jus a este aumento.
Como navegar é preciso e legislar é preciso, eu desisto do restante do meu tempo para que a gente possa discutir um acordo e, eventualmente, até votar este projeto.
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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Extraordinária que se iniciará em 10 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.
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