15 DE OUTUBRO DE 2013

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ED THOMAS, ORLANDO BOLÇONE, OSVALDO VERGINIO SAMUEL MOREIRA, ALEX MANENTE, CARLOS BEZERRA JR. e CAUÊ MACRIS

Secretários: RITA PASSOS, ED THOMAS CARLÃO PIGNATARI, LECI BRANDÃO e MARIA LÚCIA AMARY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos da E.E. Dr. Gaspar Ricardo Júnior, do município de Iperó, acompanhados do vereador Leonardo Folim, a convite da deputada Maria Lúcia Amary.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comenta a falta de assinaturas a favor da instauração de CPI para investigar as denúncias de irregularidades nas licitações das obras do Metrô e da CPTM em São Paulo. Faz histórico das tentativas de investigação do caso, nesta Casa. Mostra matérias jornalísticas que apontam falta de avanços nas investigações atuais sobre o assunto. Lê trechos de artigos jornalísticos sobre denúncias de possível pagamento de propina. Defende a instauração de CPI para apuração efetiva do caso.

3 - CARLOS NEDER

Lembra de audiência pública, ocorrida em 10/10, nesta Casa, com o objetivo de discutir decreto do Governo que pretende fundir as fundações Cepam, Fundap e Seade. Comenta que, a seu ver, o Governo orienta representantes de se ausentar da discussão do assunto. Cita cartas de diversas entidades manifestando-se contra a fusão.

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza a cidade de Ilha Solteira pelo seu aniversário.

5 - JOSÉ BITTENCOURT

Defende ações pró-ativas e eficientes por parte deste Parlamento. Tece considerações sobre a necessidade de revisão do período do recesso parlamentar. Destaca a importância da construção de medidas que representem os interesses da população.

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza os professores pelo seu dia.

7 - CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta os profissionais do magistério pelo seu dia. Menciona mobilizações que poderão ocorrer em defesa da Educação Pública, hoje, no Brasil. Lamenta a exclusão de direitos a que são submetidos os professores da categoria "O". Considera que o Governo deve valorizar a categoria com investimentos na carreira e nos salários.

8 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi por sua luta em defesa da Educação.

9 - OSVALDO VERGINIO

Saúda os professores pelo seu dia. Cita reivindicações feitas por cidades da Baixada Santista, Guarulhos e Osasco. Defende a retirada de penitenciária do município de Guarulhos. Comemora a possibilidade de inauguração do Hospital do Câncer, em Osasco, até o final deste ano. Manifesta expectativa de que Guarulhos também receba um centro de oncologia. Reivindica a construção de Hospital Infantil em Osasco.

10 - OLÍMPIO GOMES

Mostra imagem "A PM paulista vai parar", que retrata a insatisfação frente à postura do Governo do Estado em relação à categoria. Informa que, hoje, ocorreu marcha de policiais militares em frente ao Palácio do Governo. Critica pacote de benefícios oferecido pelo Governo, em detrimento de reajuste salarial.

11 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre sobre a importância da função dos educadores. Faz histórico do processo de instauração do dia dos professores em 15 de outubro. Agradece aos professores do País pelo trabalho prestado.

12 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

13 - JOOJI HATO

Faz exibição de vídeo jornalístico sobre assalto cometido por garupa de moto. Lamenta que o projeto de lei "Moto sem Garupa" tenha sido vetado. Considera que a medida evitaria esse tipo de ocorrência.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - ADRIANO DIOGO

Informa que todos os funcionários da TV Assembleia estão de aviso prévio, e quatro já foram demitidos. Elogia o trabalho dos profissionais. Destaca que todos os deputados recebem tratamento igualitário na programação. Opina que o novo contrato de prestação de serviços entre esta Casa e a Fundac, operadora da TV Assembleia, é prejudicial aos servidores. Cobra providências da Mesa Diretora (aparteado pelo deputado Orlando Bolçone).

15 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

16 - ED THOMAS

Parabeniza os professores pelo seu dia. Faz coro ao pronunciamento do deputado Adriano Diogo quanto aos profissionais da TV Assembleia. Ressalta que a programação da emissora contribui para transmitir à sociedade uma imagem positiva da carreira política. Comunica que o Plano Nacional de Educação, que excluía as Apaes, será revisado. Afirma que a rede pública de ensino não está preparada para inclusão de alunos portadores de necessidades especiais. Discorre sobre as investigações a respeito do PCC feitas pelo Ministério Público. Lamenta a concentração de presídios no interior de São Paulo.

17 - VANESSA DAMO

Declara que tem mantido a coerência em sua trajetória política. Diz não ter medo de entrar em conflito com interesses econômicos ou partidários. Discorre sobre a tentativa de instaurar CPI para investigar a Eletropaulo. Acusa o governo estadual de exercer pressão para impedir que a comissão inicie seus trabalhos. Informa que assinou o pedido de instauração de CPI para apurar as denúncias de corrupção em obras da CPTM e do Metrô. Afirma que esta Casa tem o dever de fiscalizar o Executivo. Comunica que entrará de licença a partir de 16/10.

18 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, parabeniza os professores pelo seu dia. Discorre sobre o déficit de policiais militares na região de Mogi das Cruzes. Declara que tem se manifestado sobre o problema há algum tempo. Comenta os índices de violência da região. Apela ao secretário da Segurança Pública para que sejam tomadas providências.

19 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h17min.

21 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

22 - ULYSSES TASSINARI

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Saúda os visitantes presentes em plenário: o prefeito de Torre de Pedra, bem como o prefeito, o presidente da Câmara e o vereador de Pardinho. Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h21min.

ORDEM DO DIA

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, de alteração da Ordem do Dia, do deputado Barros Munhoz.

26 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

28 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução do DEM, em nome da bancada.

29 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução do PDT, em nome da bancada.

30 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara obstrução do PT, em nome da bancada.

31 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução do PCdoB, em nome da bancada.

32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

33 - CAUÊ MACRIS

Para Questão de Ordem, questiona se os dois deputados do PSDB, destacados em amarelo no painel, estão licenciados ou não. Solicita correção do painel para que conste o deputado Marcos Zerbini como licenciado, já que o mesmo encontra-se em licença médica.

34 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Afirma que o painel será corrigido. Anuncia o resultado da verificação de votação, que constata quorum insuficiente para deliberação. Coloca em discussão o Veto ao PLC 09/00.

35 - CAUÊ MACRIS

Para Questão de Ordem, questiona se pode passar o seu tempo de discussão para outro deputado, que não pertence à sua bancada.

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Diz que o tempo pode ser passado à outra bancada, desde que o orador não tenha discutido o projeto anteriormente.

37 - CAUÊ MACRIS

Discute o PLC 09/00 (aparteado pelos deputados Olímpio Gomes e Campos Machado).

38 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, informa que o deputado Cauê Macris fez análise dos vetos do governador Geraldo Alckmin, para iniciar, em seguida, a discussão sobre o veto do projeto em tela.

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

40 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, discorda do deputado Cauê Macris a respeito da constitucionalidade do projeto em discussão. Afirma que o mesmo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

41 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, combate o pronunciamento do deputado José Zico Prado. Diz não ter afirmado que o projeto é inconstitucional. Discorre sobre o vício de iniciativa de projetos. Afirma ter defendido a constitucionalidade de diversos projetos do PT.

42 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência.

43 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

44 - PRESIDENTE ALEX MANENTE

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar quórum regimental.

46 - FERNANDO CAPEZ

Discute o PLC 09/00.

47 - CARLOS BEZERRA JR.

Assume a Presidência.

48 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 09/00.

49 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Afirma que o soar da campainha é automático e ocorre da mesma maneira para todos os deputados.

50 - CARLÃO PIGNATARI

Requer verificação de presença.

51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, pois este deputado necessita ser indicado pelo líder do partido como vice-líder.

52 - BARROS MUNHOZ

Solicita verificação de presença.

53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido.

54 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, solicita que o pedido de verificação de presença seja retirado.

55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma não ser possível a retirada do pedido de verificação de presença. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

56 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido.

58 - OLÍMPIO GOMES

Diz não haver acordo entre os líderes para o levantamento da sessão.

59 - BARROS MUNHOZ

Discute o PLC 09/00.

60 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da Ordem às 18h45min; reabrindo-a às 18h48min.

61 - BARROS MUNHOZ

Solicita verificação de presença.

62 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

63 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Rita Passos para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - RITA PASSOS - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Doutor Gaspar Ricardo Júnior, do município de Iperó, interior de São Paulo, acompanhados pelo senhor Leonardo Folim, vereador, a convite da nobre deputada Maria Lúcia Amary. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas vindas e solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, gostaria de saudar especialmente os alunos da cidade de Iperó que nos acompanham hoje na Assembleia Legislativa.

Na semana passada, um dos deputados que até agora não assinou nossa proposta de CPI perguntou até quando a bancada do PT continuará insistindo no assunto da Siemens, da Alstom, do Metrô e da CPTM. Esse é um debate que nossa bancada vem fazendo desde 2007, 2008. Tentamos a abertura de uma CPI no caso da Alstom, que acabou sendo sepultada pela bancada governista da Assembleia Legislativa. Fizemos representações ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal e acompanhamos os contratos do Tribunal de Contas do Estado.

Já apontávamos nessas representações que de fato havia problemas nos contratos firmados entre a CPTM, o Metrô, a Siemens e a Alstom. Já tínhamos cobrado do Governo do Estado de São Paulo esclarecimentos sobre o grupo de notáveis, que foi montado desrespeitando o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a própria Assembleia Legislativa. Lendo os principais jornais desta semana, encontrei a seguinte manchete: “Investigações sobre propinoduto tucano não avançam em São Paulo”.

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- É mostrada a matéria.

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No jornal “Folha de S. Paulo”, foi publicada a matéria “Investigação de Alckmin sobre cartel patina”, mostrando que o grupo de notáveis formado pelo governador do Estado de São Paulo, que em tese serviria gerar transparência, acabou não acontecendo.

Outras matérias importantes dizem o seguinte: “Suíça revela 800 mil euros na conta de investigado no caso da Alstom”.

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- É mostrada a matéria.

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Há ainda a seguinte matéria publicada hoje: “Ex-executivo da Siemens confirma propina em sistema metroferroviário de São Paulo”.

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- É mostrada a matéria.

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Todos esses dados demonstram que o debate que temos feito ao longo dos últimos meses não trata da prática de cartel, como o governo quer apresentar. Quanto às práticas de cartel, o Cade tomará providências nos próximos dias. Mas o problema não está apenas na estrutura do debate de cartel. Segundo a matéria, “os documentos enviados pela Suíça há cerca de um mês a autoridades brasileiras revelam que o ex-diretor da CPTM recebeu 800 mil euros em conta de uma instituição financeira daquele país”.

Em outro parágrafo dessa matéria, afirma-se que “investigadores se dizem convencidos de que o dinheiro na conta do antigo executivo da CPTM tem origem em corrupção. Ele teria sido contemplado com propina para favorecer um cartel em um contrato de reforma de trens da companhia durante o primeiro mandato de Mário Covas, governador paulista de 1995 a 1998”.

Há ainda mais uma matéria que confirma o pagamento de propina, dizendo que “até então, investigação tinha só admissão de um esquema de cartel para obter contratos de 1998 a 2008”. A testemunha citou dados que podem mudar o cenário da apuração, inicialmente restrita aos acertos prévios entre as multinacionais, segundo um dos integrantes da força montada pelo Ministério Público Federal e Estadual. Em outro parágrafo, seis executivos da Siemens se dispuseram a contar o que sabem.

O Governo do Estado diz que a investigação de Alckmin sobre o cartel patina. Outra matéria diz que investigações sobre o propinoduto tucano não avançam com a comissão de notáveis.

Temos duas informações, uma delas já apontada pelo Ministério Público suíço. Há informações demonstrando que 800 mil euros foram destinados para pagamento de propina. Tem outra informação na qual o ex-executivo da Siemens confirma propina paga no sistema metroferroviário do estado de São Paulo, inclusive com os nomes dos executivos.

Ora, se tem os nomes e os valores, não entendo porque, até o presente momento, essa equipe de notáveis montada pelo governador Geraldo Alckmin não conseguiu chegar às informações já apuradas pelos jornais. São três meses de trabalho dessa comissão e, até agora, não se chegou a nenhum resultado.

Nossa bancada continuará insistindo na instalação da CPI na Assembleia Legislativa para que se possa fazer uma investigação mais efetiva. Em 120 dias, a bancada do PT, junto com os demais deputados, conseguiria concluir a investigação.

Temos o Ministério Público do estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado e a própria Assembleia Legislativa, mas o governo estadual cria uma comissão de notáveis que, até o momento, não demonstrou para que veio. Esse grupo ainda não apresentou uma investigação efetiva, demonstrando que o governo não quer transparência.

O governo estadual, cada vez mais, quer jogar para debaixo do tapete a crise do Metrô e da CPTM e o esquema estruturado de corrupção, mesmo com as provas apresentadas nos últimos dias. Percebe-se que o governador não possui interesse nessa investigação, afinal não libera a bancada dos deputados governistas da Assembleia Legislativa para assinar a CPI. São necessárias 32 assinaturas para se começar a apuração, que conta atualmente com vinte e oito.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, nós realizamos, no último dia 10, uma audiência pública para discutir o decreto do governador que pretende a fusão das fundações estaduais Seade, Cepam e Fundap.

Na ocasião, evento que contou com grande participação dos trabalhadores das três fundações, foi triste constatar a ausência de representantes do Executivo estadual. Anteriormente, na condição de proponente da audiência pública, recebi um email com o seguinte teor: “confirmamos a presença do professor Wanderley Messias da Costa, diretor executivo da Fundap, na audiência pública que a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa realizará em 10 de outubro”. O email foi assinado por duas assistentes de referido diretor, a Sra. Sônia Maria Begueldo e a Sra. Izabel Perez.

Não só o professor Wanderlei não veio à audiência, apesar de ter se comprometido e anunciado que viria. Outro representante da Fundap, o professor Hoffmann, teve de se ausentar às pressas. Alegando ter um assunto que precisaria ser tratado imediatamente com o governo estadual, disse que não poderia permanecer na Assembleia Legislativa.

Que razão leva o Governo do Estado a se acovardar dessa maneira? Por que o governador Geraldo Alckmin orienta os seus secretários e os dirigentes dessas fundações a se ausentarem da Assembleia Legislativa e não permitir um debate democrático sobre esse projeto? Um projeto, que ele pretende encaminhar, visando à fusão e extinção de fundações estratégicas no planejamento das políticas públicas em São Paulo. Há uma suspeita, por parte dos trabalhadores, que diz respeito à matéria divulgada na “Folha de S. Paulo”, no dia 20/01/13, em relação à participação da secretária-adjunta da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Cibele Franzese, no processo de contratação da Fundação Getúlio Vargas para elaboração de um projeto que visa exatamente à fusão dessas três fundações. Interessante destacar que ela não apenas é secretária-adjunta da secretaria, atuando junto ao secretário Julio Semeghini, mas também funcionária da Fundação Getúlio Vargas. Por essa razão, escrevi um artigo e venho a esta tribuna questionar se, ao defender a entrega de competências dessas três fundações à Fundação Getúlio Vargas, ela não estaria advogando em causa própria, inclusive com aval do governador Geraldo Alckmin.

O fato é que tivemos, na audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a presença de grandes e importantes dirigentes, que já estiveram à frente desses órgãos ou exerceram cargos públicos em secretarias estaduais e municipais. São pessoas de renome, cujas opiniões deveriam ser levadas em conta, para que o governador - ainda é tempo - reveja a decisão de encaminhar projeto de lei com a finalidade de extinguir e fundir essas fundações. Também nessa ocasião, foram divulgados documentos que considero importantes, razão pela qual solicito que sejam anexados ao meu pronunciamento, como parte integrante.

Trata-se da “Carta Aberta contra a Fusão das Fundações Cepam, Fundap e Seade e pelo Fortalecimento Dessas Instituições”, assinada pela Associação dos Funcionários da Fundap, Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima e Assembleia de Funcionários do Seade. Também há a “Moção de Apoio à Luta em favor do Fortalecimento e contra a Fusão das Fundações Seade, Fundap e Cepam”, de autoria da Associação Paulista de Saúde Pública, assinada pelo presidente da associação, Paulo Fernando Capucci e pela vice-presidente Marília Cristina Louvison. Temos, ainda, a carta recebida da União dos Vereadores do Estado: “Pela Justiça e Pelo Municipalismo”, assinada por Sebastião Misiara, presidente da instituição. Em seguida, a carta da Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística, assinada por Maurílio Lima, seu presidente: “A Fusão Seade - Cepam - Fundap - um Retrocesso”. E, por fim, um importante documento de autoria do ex-secretário Jorge Wilheim, arquiteto e urbanista: “Para a Preservação da Seade”.

Sr. Presidente, passo a ler os documentos a que me referi.

“Carta Aberta contra a fusão das fundações Cepam, Fundap e Seade e pelo fortalecimento dessas instituições

Nós, funcionários das fundações Prefeito Faria Lima - Cepam, Fundação do Desenvolvimento Administrativo - Fundap e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - Seade, recebemos pela imprensa a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo decidira realizar a fusão dessas três reconhecidas instituições estaduais, como dispõe o Decreto 59.327, de 28/06/13. Frente ao fato supramencionado, vimos a público manifestar nossa posição contrária à fusão.

Não há evidência de que a fusão corresponda aos interesses públicos e que possa aperfeiçoar o desenvolvimento das missões das três fundações, que hoje usufruem de reconhecimento público em razão da excelência dos seus trabalhos, relevância social e do compromisso com a boa gestão pública. Essas três instituições prestam relevantes serviços há mais de 35 anos. Cada uma delas, em sua área de atuação específica, tem contribuído de forma significativa para melhoria da gestão e das políticas públicas. A dimensão e a complexidade das suas agendas de projetos demonstram complementaridade e não superposição entre si, o que evidencia não procederem as razões alegadas pelos setores do governo para justificar a pretendida fusão.

O Cepam, reconhecido provedor de soluções para as necessidades de aperfeiçoamento técnico e institucional dos municípios paulistas, contribui para o fortalecimento do poder local e das instâncias regionais. A realização de estudos e pesquisas, a elaboração de instrumentos técnicos e legais, o apoio na formulação e implementação das políticas municipais, a promoção da interlocução entre os formuladores das políticas públicas e o poder local, têm contribuído efetivamente para a concretização do federalismo cooperativo. Com isso, a abordagem territorial é mais precisa e as ações do governo estadual são potencializadas, proporcionando economia de recursos e melhores resultados para os munícipes.

A Fundap tem uma longa tradição na produção de conhecimentos fundamentais para a Administração Pública: na inovação dos métodos de gestão de políticas e programas de governo, no apoio às transformações organizacionais e institucionais dos aparelhos de estado, na ancoragem e institucionalização de programas emergenciais de alta relevância para o poder público e no planejamento e execução de programas trans e intersetoriais, sobrepassando a rigidez das estruturas administrativas de governo. Suas contribuições têm sido decisivas para a modernização administrativa em processos de transformação organizacional e na criação e desenvolvimento de novas carreiras no setor público.

O Seade é um centro de referência nacional na produção e disseminação de análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas. Em seus 35 anos de existência, a instituição acumulou reconhecimento e expertise em diagnósticos e estudos socioeconômicos, desenvolvimento de metodologia para construção de indicadores e sistemas de disseminação de informações, bem como para monitoramento e avaliação de políticas públicas. Para tomar alguns exemplos de sua ampla gama de atividades, destaca-se o cálculo da taxa de mortalidade infantil, projeções populacionais e indicadores demográficos utilizados no planejamento do Estado e por toda a sociedade civil. É o Seade também que dimensiona a riqueza do Estado por meio do cálculo do PIB e a situação do mercado de trabalho, por intermédio da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Na área social, são igualmente importantes e reconhecidos o índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS e o índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS, por ele criados.

Diante disso, nossa mobilização pretende alertar para a importância da defesa dessas instituições e das relações que estabeleceram ao longo do tempo com a Administração Pública, em suas diferentes esferas e poderes. Propomos a revitalização permanente dessas fundações, a defesa de suas missões institucionais e da continuidade da prestação dos relevantes serviços públicos prestados à população e à administração pública paulista.

Reiteramos nossa contrariedade à fusão e convidamos a população paulista, universidades, instituições de pesquisa, prefeituras, administração pública, representações sindicais e movimentos populares para a audiência pública da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e da Comissão de Direitos Humanos, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que será realizada no próximo dia 10 de outubro, das 9 horas às 14 horas, no Auditório Franco Montoro.

Associação dos Funcionários da Fundap

Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima - Aeffal

Assembleia de Funcionários do Seade

São Paulo, 20 de setembro de 2013.

Moção de apoio à luta em favor do fortalecimento e contra a fusão das fundações Seade, Fundap e Cepam

Aos parlamentares da Alesp

Nós da Associação Paulista de Saúde Pública - APSP vimos manifestar uma moção de apoio aos funcionários da Fundação Seade, da Fundap e do Cepam na luta pelo fortalecimento dessas instituições, de reconhecida importância para o planejamento do Estado e para a formulação de pesquisas e estudos fundamentais à compreensão da realidade socioeconômica paulista.

A APSP tem relação histórica com essas instituições, realizando ações conjuntas que promoveram debates essenciais para a compreensão da saúde pública paulista. Assim, entendemos que a proposta de fusão dessas três fundações, formulada pelo governo do Estado, coloca em risco a integridade de suas missões institucionais e não é compatível com a preservação e continuidade dos relevantes serviços prestados à população e à administração pública. Em razão disso, nos manifestamos contrários a essa medida.

Defendemos que o governo estadual garanta os recursos necessários ao financiamento da Fundação Seade, da Fundap e do Cepam, bem como da revalorização de suas missões.

O Estado de São Paulo, mais rico da Federação, não deve, especialmente sob a alegação de uma suposta economia de recursos, por em risco o património técnico e intelectual construído ao longo de anos com os esforços de toda a sociedade paulista.

São Paulo, 4 de outubro de 2013.

Paulo Fernando Capucci Marília Cristina P. Louvison

Presidente da APSP Vice-Presidente da APSP

Ofício 0285/13 São Paulo, 10 de Setembro de 2013.

Pela Justiça e pelo Municipalismo

Fundamentei minha vida pública, a partir de 1973 na visão municipalista, cujo princípio é o fortalecimento do município e de suas lideranças.

Essa visão conquistei a partir de 1998, quando atuei na Secretaria do Interior, vinculado à Fundação Prefeito Faria Lima. Ali aprendi a importância que tem a colaboração do Governo do Estado, como projeto de governabilidade, para o desenvolvimento dos municípios.

Com funcionários capazes, dedicados e conhecedores do seu papel, a Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam sempre foi um porto seguro para dirimir dúvidas e apoiar os mandatários eleitos pela vontade do povo.

O respeito que, por outro lado, os eleitos pelo povo, dedicam ao Cepam é algo que deve ser registrado. Sempre, sou testemunha ocular, os prefeitos e vereadores, atenderam com a dignidade que merece e com o respeito que se dedica às pessoas que praticam o bem, os funcionários do Cepam, em sua missão específica de capacitação e orientação ao visitar as sedes dos poderes.

Como aponta Burguess, o governo do povo e pelo povo, deve ser realizado pelos melhores do povo.

O Cepam e seu quadro de técnicos do mais alto quilate sempre concorreram para que a democracia se realize pela seleção moral e intelectual dos pretendentes a ocupar prefeituras e câmaras.

Tenho a visão, salvo melhor juízo, estribado pelos mais de 40 anos de minha vida pública que, ao invés de se falar em encerrar as atividades do Cepam, deve-se pensar em ampliar suas ações, renovar seus quadros, trazer sangue municipalista e injetar ferramentas necessárias ao bom desempenho de suas tarefas.

Reforça a minha tese a urgente e inquestionável tarefa de ajudar a construir um Estado renovado, justo, solidário e que trabalhe pela qualidade de vida das pessoas, a partir do município, base da nacionalidade e por onde se pratica e se exercita a verdadeira democracia.

Ajuda que urge se comparados os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as penalidades pela não aplicação do que se estabelece na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Creio que na conformação do Estado e de suas fundações há injustiças a se corrigir e desigualdades a remover. Mas estamos certos que o caminho não é pelo fim das atividades, principalmente do Cepam.

Contrário senso, é preciso estimular a boa prática da política sã e justa, repito, a partir do município, pois o agente público é a alma da política de uma cidade e de uma nação. Sobre ele recaem, ao fim e ao cabo, todas as responsabilidades sobre seu próprio destino, e para o qual, a ajuda do Estado será sempre bem vinda.

A indesejada ruptura das atividades do Cepam é um grande equívoco que não deve prosperar, pois não interessa aos verdadeiros construtores de uma pátria solidária, justa e igualitária.

Sebastião Misiara

Ex-funcionário do Cepam

Presidente da União dos Vereadores do Estado

Vice-presidente da União dos Vereadores do Brasil

Vice-presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil

Conselheiro do Centro de Integração Empresa-Escola

Conselheiro da Rede Vida de Televisão

A Fusão Seade - Cepam - Fundap

Um retrocesso.

A Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística - Anipes foi fundada em 1999 pela iniciativa de órgãos estaduais, que já mantinham, desde 1996, contatos regulares para discussão de temas no campo das atividades de produção e análise de informações, para subsidiar o planejamento governamental e permitir o acompanhamento da conjuntura social e econômica no Brasil

Desde então, o número de instituições filiadas tem aumentado, assim como o escopo da agenda temática de investigação e interesse comum. Atualmente são mais de 31 instituições filiadas, de norte a sul do país, reunindo instituições com diferentes naturezas organizacionais - fundações, autarquias e da administração direta - e âmbitos de governo - federal, estadual e municipal

A agenda de interesse de discussão e compartilhamento interinstitucional tem se ampliado, abarcando pesquisas, relatórios e sistemas de informação nas diversas temáticas relacionadas ao ciclo de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e às metodologias de levantamento de dados, tratamento de informação, produção de estatísticas e indicadores e disseminação de conhecimento acerca da realidade social, econômica e ambiental dos estados e municípios brasileiros.

Por meio de encontros anuais, eventos regionais, cursos de capacitação de curta duração, Boletim de Estatísticas Públicas, projetos em rede, entre outras iniciativas, as instituições filiadas têm a oportunidade de trocar experiências de pesquisas, compartilhar metodologias, capacitar suas equipes técnicas e desenvolver atividades em parceria técnica entre si e com o IBGE, Ipea, Ministérios e outras organizações no país e no exterior, com o intuito de colaborar com o aperfeiçoamento do Sistema Estatístico Nacional.

Em 2013, ao definir como tema geral do seu XVIII Encontro anual "A Informação e o Exercício da Cidadania", que será realizado na cidade de Maceió - AL, a Aimipes demonstra forte preocupação com o fortalecimento institucional para que toda a sociedade brasileira continue tendo acesso às estatísticas de fontes fidedignas, apresentadas em diversos instrumentos.

O evento está voltado, portanto, para urna maior preocupação com o fortalecimento das instituições que são responsáveis pelo suporte fundamental para o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento a montagem de cenários sobre o presente e o futuro, que é a estatística pública, vista como dever do Estado e direito da população. A produção dessas instituições, além de nutrir o setor público, contribui para orientar às decisões dos demais agentes sociais em suas ações de planejamento e de alocação de recursos. A alta credibilidade no cenário social e internacional, nacional e local, quando trabalham, produzem e disponibilizam suas pesquisas a partir de critérios e princípios que dão qualidade à estatística produzida, é o principal faior de sustentabitidade institucional. Todos os segmentos da sociedade requerem dessas instituições a produção de uma estatística de qualidade e credibilidade. Exigem, portanto, um retrato mais detalhado sobre as questões regionais, socioeconômicas, setoriais, ambientais etc.

Tudo isso significa instituições que detêm informações detalhadas, comparáveis em âmbito nacional, atualizando frequentemente os dados, sempre acompanhando o que o avanço nas tecnologias da informação permite, facilita e agiliza trabalhos em rede, pesquisas e outras attvidades que lhes são inerentes, além de redução de seus custos, Este é foco da atuaçao da Anipes.

Considerando, portanto, os aspectos acima abordados, a Anipes manifesta, através de seu Presidente, grande preocupação quanto à proposta do Governo do Estado de São Paulo para a fusio de três instituições, que têm missões diferentes, a Seade, o Cepam e a Fundap, alertando que será desencadeado um processo involutivo institucional, cujos custos para á sociedade serio maiores que a economia pretendida com essa fusão, Fusão anunciada em um momento que a sociedade brasileira passa a contar com a Lei de Acesso à Informação - LAI, que busca assegurar transparência, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações, garantindo às empresas e ao poder público subsídios estratégicos que asseguram a compreensão da realidade, suas mudanças e permanências, além de orientar a tomada de decisão. É um processo involutivo porque as instituições perderão suas identidades e darão lugar a uma outra com múltiplas funções, gerando incertezas junto ao usuário final, principalmente sobre a eficiência de sua atuação. É a perda da identidade institucional, que terá consequências sobre seus funcionários e qualidade futura dos serviços prestados. Foi o que ocorreu em outros estados brasileiros, que adotaram medidas dessa natureza, cujas consequências caminharam para um total enfraquecimento das atribuições originais das instituições extintas, provocando incertezas junto à sociedade quanto às responsabilidades dos órgãos públicos no suporte ao próprio planejamento governamental, como também em relação à credibilidade do setor privado e demais segmentos.

Em contraposição, poderíamos ter instituições com estruturas modernas, mais leves e com a permanente renovação de seus quadros técnicos para garantir a sua sustentabilidade, sem o tipo de fusão anunciado.

Para a preservação do Seade

Jornal DCI, 15/08/2013

Autor: Jorge Wilheim é arquiteto e urbanista.

Convém iniciar este artigo informando que Seade significa Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos e que o motivo de sobre ele escrever é a notícia de que o governador tem intenção de fundir esta entidade com outras duas fundações: a Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap) e o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), notícia esta que reputo grave e negativa, atabalhoada resposta imediatista à pressão da "voz das ruas" que exige, com razão, um melhor uso do dinheiro público. E mais qualidade em seus serviços.

Ora, as três organizações tem escopos diferentes, sendo improvável que sua fusão seja conveniente ou que represente uma economia nos custos públicos: enquanto esta última foi criada para apoiar e manter atualizadas as gestões de todos os municípios do Estado, a Fundap tem por finalidade a atualização da formação dos servidores públicos.

Quanto ao Seade, foi ele criado em 1975 para substituir e modernizar o antigo Departamento de Estatística, gerando uma entidade que, além da coleta de dados, também produziria os recortes e integrações que os transformaria em informações; para - salto qualitativo importante! - finalmente permitir que estas gerassem conhecimentos importantes para o desenvolvimento do Estado. Portanto: um uso criativo da estatística, uma ferramenta para o planejamento!

Estas organizações foram criadas ou vitalizadas durante a gestão do governador Paulo Egydio Martins (1975-79) para que, junto à criação do ProCom e da Terrafoto, propiciassem um salto qualitativo considerável na gestão do Estado. Esta modernização de gestão, acompanhada pela proposta do Passe do Trabalhador (futuro Vale Transporte) e pelo pioneiro uso do álcool como combustível de todas as viaturas do Estado (precursor do Pró-Álcool) inseria-se no espírito renovador da gestão Geisel que pretendia uma abertura política (embora, a meu ver, excessivamente "lenta e gradual") e uma volta dos militares ao quartel.

Este salto qualitativo de gestão pública era decorrente de estudo sobre os problemas emergentes do Estado, encomendado-me em 1974 por entidade presidida pelo banqueiro Eulálio Villela, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos para o futuro governador.

Na ocasião montei uma equipe de professores, técnicos, profissionais (tão jovens quanto eu...) e produzimos documento cujo último capítulo era apresentado sob forma de uma estratégia para a ação governamental. Esta foi de fato adotada por Paulo Egydio que então me convidou a assumir a Secretaria de Economia e Planejamento a fim de implantar os programas nela propostos.

Na elaboração dos "Problemas Emergentes" verificou-se, ao buscar dados estatísticos, que estes eram coletados sem consciência nem formato que permitisse seu futuro uso: eles não serviam para o planejamento! Desta falha conceitual surgiu a proposta de criação de um organismo de apoio ao planejamento do desenvolvimento no estado, utilizando formatos, sistemas e mecanismos modernos de coleta e trabalho de dados: o Seade.

Na elaboração dessas ideias e, futuramente, na direção do Sistema, contei com a participação de Rubens Murillo Marques que me fora apresentado por Fernando Henrique Cardoso.

Ao final da gestão, quando Paulo Maluf já fora eleito indiretamente para ser futuro Governador, e conhecendo a forma de atuação desse político, decidiu-se preservar o Seade transformando-o em Fundação, pondo na presidência de seu Conselho o empresário Paulo Villares, a fim de preservar do pragmatismo da baixa política a entidade cujo precioso patrimônio de dados e informações era e continua sendo essencial para a produção do conhecimento.

Ignoro se, após tantos anos e especialmente durante os já cansados 16 anos do mesmo grupo no poder, o Seade mantém-se fiel aos conceitos e objetivos originais, pois instituições tendem a estiolar-se. Porém tenho utilizado diversos produtos elaborados pelos técnicos da Fundação, atestando sua qualidade assim como a utilidade dos mesmos para seus múltiplos usuários. Fazer desaparecer uma entidade de tão precisos e importantes objetivos, tão rica em patrimônio de conhecimento e em trabalhos realizados, parece-me um grave equívoco! Oxalá o Governador Alckmin encontre outras formas de economizar, atendendo aos justos reclamos das ruas, sem prejudicar precipitadamente o planejamento do Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Ilha Solteira, junto à fronteira de São Paulo com o estado de Mato Grosso. Em nome de todos os deputados, desejamos a todos os munícipes que comemorem com muito entusiasmo, fraternidade e amizade.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, todos que nos assistem neste instante, nossos ilustre visitantes, a imprensa, funcionários desta Casa, temos reiteradamente defendido uma ação mais proativa, produtiva e eficiente do nosso Parlamento de São Paulo, desde um processo legislativo com maior celeridade até ações que venham ao encontro do anseio e interesse da população.

Vou citar um exemplo: temos três PECs - aliás, duas, porque estou colhendo as assinaturas de uma delas - para acabar com o chamado recesso parlamentar. Precisamos enfrentar essa questão. Por que um trabalhador tem 30 dias de férias ao ano e o parlamentar tem 75 dias?

Encontramos, no Regimento desta Casa, a determinação de que até 15 de dezembro temos que votar o Orçamento e entrar em recesso. O Orçamento é a principal peça, a principal lei que votamos nesta Casa. Então, ficamos em recesso parlamentar pelos 15 dias restantes de dezembro, mais os meses de janeiro e julho. Temos, portanto, 75 dias.

Embora haja doutrinadores e pensadores que, do ponto de vista da interpretação, estabelecem diferenças entre as chamadas férias e o recesso parlamentar, para tentar justificar sua manutenção, acho isso um absurdo.

Todo trabalhador precisa ter, no mínimo, 30 dias de férias durante o ano. Isso é um princípio constitucional. Está registrado na Constituição Federal, como garantia do trabalhador. É um direito social, conquistado por ele.

O recesso é conceituado como a oportunidade que tem o parlamentar para visitar as suas bases. Essa ideia se justificaria à luz do pensamento da Câmara dos Deputados, e não do Parlamento de São Paulo, porque estamos na nossa base, por assim dizer. Noventa e quatro deputados representam os 645 municípios de São Paulo. Alguns representam as suas respectivas regiões e os demais sempre fazem incursões em outros municípios fora da sua base, onde têm a chamada densidade eleitoral.

Srs. Parlamentares, líderes desta Casa, presidente Samuel Moreira, líderes de bancada, devemos enfrentar essa situação, não somente nessa esteira de pensamento, mas tomando outras medidas na Casa, que venham a valorizar o Parlamento e trazer uma espécie de resgate - essa é a palavra, mesmo - da representação popular. Há uma crise de confiança nos políticos do País e, por consequência, uma crise de representação popular.

Temos três Poderes que sustentam o Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A forma de acesso ao Judiciário é através de concurso público de provas e títulos - eficiência demonstrada pessoalmente. No Executivo e no Legislativo, é através do voto popular. Portanto, a cada quatro anos, nós nos submetemos à vontade e ao pensamento da população. Isso é bom, porque ela tem a oportunidade de filtrar, extirpar do Parlamento quem não trabalha.

Ontem, vimos uma reportagem no programa “CQC”, que trouxe algo deprimente e estarrecedor. Temos que enfrentar essa questão, ilustres deputados. Ou construímos uma agenda positiva ou vamos ficar patinando ao exercermos a representação popular. É preciso agir com base no interesse da população, não com base da pressão. E como é agir com base nisso? É construir uma pauta positiva, com projetos de interesse da população.

Temos um projeto sobre a inspeção veicular que está aqui há muitos anos. É muito importante o debate. Aliás, já existe uma decisão judicial, com o juiz da Fazenda Pública obrigando os Poderes competentes a se posicionarem sobre o assunto. Há também outras matérias que poderia citar.

Essa é a minha manifestação. Precisamos resgatar a dignidade e a confiança na representação popular no estado de São Paulo e no Brasil.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje é um dia especial, é o “Dia do Professor”.

Ser professor é consumir horas e horas pensando em cada detalhe daquela aula que, mesmo ocorrendo todos os dias, a cada dia é única e original. Ser professor é entrar cansado em uma sala de aula e, diante da reação da turma, transformar o cansaço numa aventura maravilhosa de ensinar. Ser professor é se importar com o outro em uma dimensão de quem cultiva uma planta muito rara que necessita de atenção, amor, cuidado e carinho.

Desejo, em nome de todos os deputados, muitas felicidades a todos os professores.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de parabenizar todas as professoras e todos os professores do País, tanto das redes públicas como também da rede privada de ensino.

Temos pouco a comemorar do ponto de vista da valorização do Magistério nacional. Estamos vivendo, na verdade, um momento de muita luta no Brasil. Os professores estão mobilizados através de suas entidades de classe para pressionar os governos e o Poder Público a investirem mais recursos na Educação, sobretudo na valorização dos profissionais do setor.

Hoje, dia 15 de outubro, não há comemoração por parte dos professores. Eles estão lutando Brasil afora, há 15 capitais mobilizadas. Temos a informação de que cem mil pessoas farão marchas em Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Cuiabá e outros municípios em defesa da Educação Pública e do Magistério.

Vou participar de um ato, a realizar-se dentro de algumas horas, no Largo da Batata. Essa mobilização tem como meta central a luta em defesa da Educação Pública e do Magistério. Haverá uma marcha até o Palácio dos Bandeirantes, que também será em apoio aos professores do Rio de Janeiro.

Aliás, todos esses movimentos de hoje são em apoio aos professores das redes municipal e estadual daquele estado, que estão em greve há mais de 50 dias, e por um plano de carreira e salários melhores.

Então não temos muita coisa para comemorar, comemoramos a luta dos professores que, mesmo nas condições mais adversas e precárias, continuam ofertando um ensino de qualidade. Mas é preciso ter um investimento, pois, sem ele, não há a mínima possibilidade de avançar na oferta de uma Educação Pública de qualidade. Para isso, o investimento no Magistério é urgente.

Gostaria de fazer uma homenagem muito especial aos professores categoria “O” da rede estadual, que são os professores mais massacrados e marginalizados pelo governo. São professores excluídos de direitos trabalhistas e previdenciários. Eles não têm direito a utilizar o Hospital do Servidor Público e não têm direito à aposentadoria pela SPPrev.

Dedico uma homenagem especial aos professores da categoria “O” da rede estadual.

Os professores são muito importantes, pois podem transformar a sociedade e trazer desenvolvimento nas mais variadas áreas: desenvolvimento humano, social, econômico, cultural, político, ambiental, tecnológico. Faço parte dessa categoria, sou professor da rede pública, diretor de escola municipal e professor universitário.

A maior homenagem que podemos fazer à categoria é obrigar os governos a cumprir a legislação vigente em nosso País. Refiro-me especialmente à LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que não é cumprida, não é colocada em prática pelos governos municipais, estaduais e também pela União.

Vamos homenagear os professores cumprindo a legislação. Por exemplo, o art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, trata dos princípios da educação. O inciso VII diz ser um desses princípios a “valorização do profissional da educação escolar”.

Já o art. 67º diz o seguinte:

“Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;”

Aqui em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin está desrespeitando a lei federal que estabelece a jornada do piso. O piso salarial profissional não é respeitado em vários estados e municípios.

Vinte e sete governadores, do PSDB ao PT, foram à Brasília para pedir que não haja o reajuste de 19% no piso nacional salarial. É um verdadeiro absurdo, uma afronta, um ataque aos professores da rede pública. O texto do art. 67º segue:

“IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.”

A maior homenagem que podemos fazer aos professores brasileiros é o cumprimento da legislação, da Constituição Federal e da LDB.

Parabéns às professoras e aos professores, parabéns a todos os educadores e educadoras do Brasil, que ajudam a transformar nosso País, formando nossos alunos para o pleno exercício da cidadania - mesmo nas condições mais adversas e precarizadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns ao nobre deputado Carlos Giannazi pelo dia do professor, pela sua fala e pela luta em prol dos professores. Eu também fui professor da escola estadual “Milton Cruzeiro”, em Itaquera, e depois da faculdade também.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, internautas, telespectadores da TV Assembleia, para nós é uma alegria vir a esta tribuna falar sobre nosso trabalho. Antes, porém, gostaria de cumprimentar todos os professores, que trabalham muito e nem sempre são valorizados como deveriam. Parabéns pelo prazer que vocês têm de estar em sala de aula e de ajudar as crianças com seus aprendizados.

Quero cumprimentar mais uma vez os vereadores de Santos que participaram ontem da audiência pública. Foi uma audiência tranquila, em que pudemos trazer as reivindicações prioritárias da região da Baixada Santista: uma é a mobilidade urbana e a outra é a Saúde. Conversamos com os vereadores e munícipes sobre a questão dos hospitais regionais e prontos-socorros e também sobre o plantão controlador do Estado que, às vezes, demora até uma hora para atender um médico e transferir qualquer paciente que tenha um trauma cerebral ou um derrame.

Trouxemos para a Assembleia Legislativa e vamos discutir na comissão. Todas essas reivindicações que estamos trazendo das cidades do estado de São Paulo são muito importantes. Precisamos discutir, chegar a um consenso e dar um retorno às cidades e regiões. Por isso, quero cumprimentar todos os deputados que tiveram a iniciativa de fazer audiências públicas nas cidades do estado de São Paulo. Faz nove anos que estão fazendo isso. Eu cheguei, estou fazendo parte e estou achando muito salutar. Acho importante podermos levar a Assembleia Legislativa aos municípios, ouvindo suas reivindicações e prioridades. É assim que temos que fazer. Legislador tem que estar dentro do estado de São Paulo, trazendo reivindicações para a Assembleia Legislativa.

Ontem estivemos também na cidade de Guarulhos, juntamente com os deputados Alencar Santana Braga, Enio Tatto e Gerson Bittencourt. A prioridade maior da cidade de Guarulhos é o metrô. A cidade está fazendo este pedido, pois ela conta hoje com um aeroporto internacional muito importante. Em segundo lugar, foi colocada a Saúde, como sempre. Em qualquer local, as dificuldades com a Saúde sempre estão presentes. Estamos trazendo esses pedidos para a Assembleia Legislativa. Vamos discuti-los dentro da Comissão de Finanças e Orçamento para que possamos apresentar emendas e levá-los ao Governo do Estado. A cidade de Guarulhos tem um grande aeroporto internacional. O povo também falou sobre os presídios da cidade, que são o cartão postal de ruindade. A pessoa entra para ir ao aeroporto e já enxerga o presídio.

Pretendemos discutir esta questão dentro da Comissão de Segurança, da qual participo, e solicitar ao governo e ao secretário a retirada dos presídios daquela cidade maravilhosa. Fiquei feliz em presidir a sessão de ontem, em Guarulhos, pois trouxemos quatro prioridades, que serão analisadas pelos deputados. Vamos apresentar emendas e fazer aquilo que há de melhor para a população, juntamente com o deputado Alencar Santana Braga, o prefeito Almeida e os vereadores daquela cidade.

A reivindicação de Guarulhos se repete em Osasco. Refere-se aos hospitais, à Saúde. Como sempre digo, estamos levando o centro de oncologia para a cidade de Osasco. Guarulhos também reivindicou um Hospital do Câncer e estamos trabalhando, junto com o deputado Alencar, para que esta cidade possa ter também esse centro de oncologia, para que as pessoas que possuem esta doença possam fazer radioterapia ou quimioterapia dentro de sua própria cidade, ao lado de seus familiares, sem precisar sair debilitadas e voltar debilitadas.

Osasco já ganhou seu centro de oncologia, que deve ser inaugurado até o final do ano. Estamos reivindicando também para Osasco e região oeste um hospital da criança, que seria muito importante, pois não temos nenhum local naquela região para internar crianças ou até mesmo para atendê-las separadamente dos adultos. Vou fazer a indicação, já conversei com o governador e com o David, para que possamos fazer na região oeste, principalmente na cidade de Osasco, o Hospital da Criança. Desta forma, iremos realmente facilitar a vida dos pais que não têm convênio, que é muito caro.

É dever do Estado e é dever do município dar o que é de melhor para nossa população - Saúde, Educação, Segurança, direito à vida e direito de ir e vir. Isso é o mais importante.

Estamos muito felizes com essas audiências públicas. Estamos sabendo que estão sendo muito proveitosas. Nobre deputado Jooji Hato, V. Exa. esteve na audiência ocorrida em Santos, onde falou muito bem sobre a questão da Segurança. Quero parabenizar e cumprimentar V. Exa. por também estar participando das audiências públicas no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Agradeço as palavras de V. Exa., nobre deputado Osvaldo Verginio. Essas reuniões versando sobre o Orçamento são muito importantes.

Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o sentimento dos policiais militares do estado de São Paulo está estampado no que está sendo divulgado neste momento pelas redes sociais de policiais militares: “A PM paulista vai parar”.

Hoje pela manhã tivemos a Marcha dos Enganados. Peço para que sejam exibidas no telão algumas fotografias tiradas na ocasião.

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- São exibidas as imagens.

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Na Marcha dos Enganados, centenas e centenas de policias militares, a grande maioria de ativos, ocuparam a frente do Palácio do Governo por mais de duas horas para protestar contra essa política nefasta imposta pelo governador Alckmin contra os policiais do estado de São Paulo. Ontem, o governador anunciou um tal pacote de benefícios que estou chamando de saco de maldades e de saco de mentiras, dando uma ideia para a população ao dizer que haverá 23 mil promoções na Polícia Militar, que o soldado vai virar cabo, que vai aumentar o “vale coxinha”. Tudo isso, ou o pouco disso que é verdadeiro, para não dar valorização salarial. O soldado vai virar cabo, por antiguidade, depois de cinco anos de serviço.

Por que há essa revolta dos policiais militares? Nunca tivemos a mobilização de 17 presidentes de entidades representativas de policiais militares. Hoje, dos cabos e soldados aos oficiais, discursou-se “Basta governo Alckmin”, “Maldição”. O Governo anunciou este pacote e vai encaminhar à Assembleia Legislativa. Ninguém é contrário à promoção, mas não tem nada a ver, neste momento, a recomposição salarial com a perspectiva futura de agilizar as carreiras mais do que estagnadas. E ainda mente.

Temos 1.470 oficiais já aposentados que foram preteridos na promoção de 91 a 2011 - já estão ganhando na Justiça -, e o governo diz “Estou dando promoção aos oficiais para tentar gerar uma luta de classe de oficiais e praças.” Todos os inativos e pensionistas não vão ter absolutamente nada. Dizem “Vamos aumentar o ‘vale-coxinha’”, mas o próprio governo já tinha prenunciado que iria aumentar o ‘vale-coxinha’ a todos os servidores.

Que vergonha! Dá nojo essa postura do governo, quando até se discute que quem manda na Segurança Pública do Estado de São Paulo é o Marcola, e o governador ainda quer pegar uma carona e se vitimizar, divulgando um vídeo de 2011, dizendo que também estava para sofrer um atentado. São então covardes - deixaram que matassem, no ano passado, 106 PMs -, sejam do Ministério Público ou da Secretaria de Segurança Pública, detinham-se informações, com o prenúncio da execução de policiais civis ou militares, achacando bandidos, negociando informações. E agora, esse governo de postura covarde, ainda quer posar que tem o controle do estado em relação à Segurança Pública. Está tudo dominado pelo criminoso!

E essa safadeza em relação à política salarial? Hoje em relação aos policiais militares, e amanhã, deputado Giannazi, cinco anos após o “dia da vergonha” - V. Exa. esteve lá conosco, quando o governador Serra, covardemente, promoveu uma guerra fratricida, colocando irmãos policiais militares do Choque reprimindo irmãos policiais civis, aposentados da Polícia Militar e pensionistas. Amanhã, irão os policiais civis dizer da agonia e da mentira, de o quanto foram enganados também. Enquanto isso, os sites policiais militares estão com esse triste prenúncio. Obrigado por nada, governador.

Continuo a dizer, e cada vez mais forte, a máxima do policial no estado de São Paulo: “O PCC mata na hora, o governo de São Paulo vai matando aos poucos os seus policiais.”

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

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O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o meu objetivo é falar exatamente sobre o dia de hoje, que é o “Dia do Professor”, e fazer uma análise da evolução dessa profissão, e da vocação que é ser educador. No Brasil, o “Dia do Professor” é celebrado hoje, dia 15 de outubro. A escolha recaiu pelo fato de que no dia 15 de outubro de 1827, data consagrada à educadora Santa Teresa de Ávila, Pedro I, imperador do Brasil, baixou um decreto imperial que criou o ensino elementar no Brasil. Pelo decreto, todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem as chamadas escolas de primeiras letras.

Esse decreto falava sobre bastante coisa. Notem que isso ocorreu no ano de 1827. Nessa época já se falava da descentralização do ensino, do salário dos professores, das matérias básicas - que todos os alunos deveriam aprender - e até como os professores deveriam ser contratados. A ideia inovadora e revolucionária teria sido ótima, se tivesse sido cumprida.

Somente em 1947, 120 anos depois do referido decreto, ocorreu a primeira comemoração efetiva do dia do professor. Começou em São Paulo, em uma pequena escola na Rua Augusta, o Ginásio Caetano de Campos. O longo período letivo, que ia de 1º de junho a 15 de dezembro, com apenas dez dias de férias, fez com que quatro professores escolhessem uma data para parar e fazer uma avaliação do trabalho desenvolvido e um planejamento até o final do ano.

O professor Salomão Becker sugeriu que esse encontro, que se realizaria no dia 15 de outubro, ocorresse em Piracicaba, sua cidade natal, onde professores e alunos faziam uma pequena confraternização. A sugestão foi aceita e a comemoração teve presença maciça, inclusive dos pais.

O discurso do professor Salomão Becker, além de ratificar a ideia de se manter uma data, tornou o encontro anual famoso pela frase: “Professor é profissão, educador é missão.” Com a participação de três outros educadores - Alfredo Gomes, Antônio Pereira e Claudino Augusto - a ideia foi lançada.

Mais uma vez, vejam quanto tempo demorou. Somente no dia 14 de outubro de 1963, o presidente João Goulart assinaria o Decreto Federal nº 52.682, que definia a essência e a razão do feriado escolar de 15 de outubro: “Para comemorar condignamente o dia do professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo delas participar os alunos e as famílias.”

Já passou mais de 40 anos da data em que foi decretado definitivamente o dia do professor. Muitos ainda são os nossos desafios, mas muitas foram as conquistas. Certamente, o Brasil não seria o país desenvolvido que é hoje se não fosse a atividade do professor, a missão do educador. Mas ainda persistem grandes desafios: a questão do tempo integral, o salário dos professores, a falta de modernização da atividade. Embora haja modernização dos meios audiovisuais e científicos, com novos equipamentos, a figura humana do professor ficou um pouco distante daquela de 1947, quando foi idealizado o dia do professor.

Mas hoje é dia de agradecimento, é dia de luz. Todos nós aqui, certamente, em nossas letras iniciais ou em nossas universidades, devemos muito aos nossos professores e quero encerrar essa reflexão com uma frase de Salomão Becker: “Professor é profissão, educador é missão.”

Obrigado aos educadores deste País.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Parabéns pelo pronunciamento companheiro de bancada deputado Orlando Bolçone, mui digno representante da região de São José do Rio Preto.

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, hoje a mídia está mostrando mais uma cena desagradável que acontece pelas ruas da nossa cidade, dos grandes centros e também do interior: mais um assalto de garupa de moto infelicitando vidas e mais vidas.

Vamos ao vídeo que está passando na Internet, na TV, na imprensa de modo geral: sempre garupa de moto infelicitando principalmente a vida do cidadão de bem. Hoje os motociclistas estão disfarçando, eles riscam a lataria para disfarçar, já que são alvos frequentes de assaltos e crimes.

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- É exibido o vídeo.

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É o bangue-bangue pelas ruas de São Paulo e nós ficamos no meio desse tiroteio, parece o Velho Oeste.

Finalizo, meu caro deputado Ed Thomas, V. Exa. que é de Presidente Prudente, onde também garupa de moto fuzilou um juiz de Direito na cidade. Os exemplos são inúmeros: PMs, delegado de polícia, pessoas do exército, cidadão de bem e agora a morte desse indivíduo que estava roubando. A perda é dos dois lados: da Polícia e marginais e nossa, que ficamos nesse bangue-bangue na cidade em que vivemos. Isso é lamentável porque com uma simples lei de um projeto aprovado nesta Casa - o da moto sem garupa - poderíamos salvar muitas e muitas vidas. Se tivéssemos a sanção dessa lei da moto sem garupa nos dias úteis poderíamos evitar esse tipo de ocorrência, tirando a sobrecarga nos presídios, das polícias e dos IMLs.

A violência consome recursos, inclusive do SUS, quando ocupa leitos fundamentais. Um vai para o hospital, o outro é morto, e o outro vai para a cadeira de rodas. E assim continua a vida.

Nós poderíamos ter evitado várias mortes, assassinatos, assaltos, cenas constrangedoras, como aconteceu nesse final de semana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo por permuta de tempo com o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu querido deputado na Presidência, radialista da região de Marília e Presidente Prudente, um representante importantíssimo aqui na Assembleia Legislativa.

O assunto que eu trago aqui a Plenário é exatamente o assunto dos radialistas e dos jornalistas, dos seus colegas de profissão.

Há quantos anos o senhor é profissional?

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Há 30 anos.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pois bem.

Todo o grupo da TV Assembleia está de aviso prévio. E quatro companheiros, irmãos, jornalistas e radialistas foram demitidos sem nenhuma chance de apelação ou de diálogo.

V. Exa., deputado Orlando Bolçone, que é um dos mais assíduos na TV Assembleia, e V. Exa., que é radialista, sabem quem foi demitido? Laerte Mangini, Bernardi, Zé Dantas e o Chico Aléssio.

Zé de Paula Dantas, para quem não conhece, é filho de Audálio Dantas. Aquele senhor alto e jovem, que resolve todos os problemas técnicos, foi demitido. Zé Dantas, filho de Audálio Dantas.

Será que esse pessoal que o demitiu dessa empresa que gerencia a Assembleia sabe quem é Laerte Mangini? Sabe o que é tocar essa TV Assembleia com dignidade, com honradez, com equilíbrio sem nunca privilegiar um ou outro deputado? Demitidos! E receberam uma comunicação informando que estão impedidos de entrar na redação. Impedidos!

Meu querido amigo e irmão Audálio Dantas que, como presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais, deu um depoimento maravilhoso outro dia à Comissão da Verdade. Será que você, Audálio Dantas, não pode fazer nada? Será que não tem democracia? Porque pelo novo contrato de terceirização e precarização não há necessidade de a Assembleia participar da contratação ou descontratação de profissionais. Foi feita uma terceirização do contrato, uma contratação de serviços.

Agora, eu pergunto: quais os critérios que foram adotados para demitir Chico Aléssio? Por ele ser da Comissão de Representantes dos Funcionários junto ao Sindicato dos Jornalistas e ao Sindicato dos Radialistas? Qual foi a conversa que teve com todos os profissionais da TV Assembleia do novo modelo que vai viger? Por que a TV Assembleia não volta para a TV Cultura ao invés de ficar sendo produto objeto de uso dessas empresas duma licitação que acabou dando no que deu? Voltou, voltou, voltou e a mesma empresa que aqui gerenciava vai gerenciar por um contrato de menor valor, o que vai implicar, seguramente, na demissão de profissionais.

Será que não era possível ter visto antes? Será que era necessário trocar a natureza do contrato de oferecimento de serviços como dessa modalidade onde a Assembleia pudesse opinar sobre os profissionais? Silêncio, silêncio, silêncio. É como se tivesse cortado da nossa própria carne.

A TV Assembleia é um dos instrumentos mais importantes da Assembleia Legislativa. Por exemplo, nesse plenário não temos um teleprompter. Se tivermos que fazer apresentação, faremos no telão e temos que ficar de costas, ou simplesmente a imagem do deputado some para que seja feita a do telão. Não tem um cabo de transmissão direta. As imagens que o deputado Jooji Hato acabou de apresentar, o câmera tem que pegar as imagens do telão; condições técnicas de trabalho precaríssimas.

As equipes da TV Assembleia foram para o interior cobrir as audiências públicas. Sabe o que acontecia no final do expediente? O dinheiro da refeição e da estadia não era transferido para os profissionais que estavam levando as imagens da TV Assembleia para todo o estado.

“Ah, a TV Assembleia não é muito assistida, não tem um bom sistema de retransmissão através das TVs Câmaras.”. Ora, há condições de fazer a retransmissão; através de contratos, de retransmissoras, de antenas. E a geração de programas? “Ah, a geração de programas é muito zen, muito horizontal.” É verdade; ela não privilegia nenhum setor.

Então, eventuais falhas, eventuais limitações do meu mandato, dos nossos mandatos, têm que ser atribuídas a TV Assembleia? A TV Assembleia é responsável pela falta de visibilidade do meu mandato, deputado Orlando Bolçone?

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente quero solidarizar-me com V. Exa., com o deputado Ed Thomas, mas em especial com esses servidores que foram demitidos. No meu modesto entendimento, nobre deputado Adriano Diogo, quem contrata, que é a Assembleia Legislativa, pode, e mais que isso, deve interferir na qualidade dos profissionais que são colocados à disposição desta Casa.

Portanto, gostaria que nós pudéssemos trabalhar no sentido de que esses profissionais possam ser reconduzidos aos seus postos de trabalho e que se possa proteger os outros profissionais que fazem o trabalho em condições técnicas, não as mais desejáveis, mas ainda assim fazem um trabalho brilhante.

Por isso quero solidarizar-me com o seu pronunciamento e colocar-me à disposição para seguir nessa senda junto com V. Exa. e do nosso presidente desta sessão, deputado Ed Thomas.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Muito obrigado deputado Orlando Bolçone. Embora o deputado Orlando Bolçone seja deputado de primeiro mandato, é um dos mais requisitados pela TV Assembleia; porque se dispõe a ir.

Então, caro deputado Ed Thomas, que hora preside esta sessão, não há nenhuma explicação. Não é possível que, no século XXI, precisemos vir aqui discutir os direitos dos servidores públicos, dos trabalhadores em geral, e que não tenhamos o direito, o espaço, para discutir a vida dos trabalhadores da TV Assembleia, pessoas que convivem conosco todos os dias. Estamos no ar todos os dias nas comissões.

Recentemente nossa imagem foi chafurdada, inclusive a de nosso companheiro, presidente nacional do PT, Rui Falcão, pelo sistema de presença da Assembleia Legislativa. Esse sistema precisa ser reformulado. O assunto morreu, mas as pessoas que apareceram no jornal foram totalmente desmoralizadas.

Alguns institutos fazem avaliação do trabalho dos deputados, pois bem, quero sugerir que a participação dos deputados na TV Assembleia seja o primeiro ponto de avaliação. Sabem por quê? Porque a TV Assembleia melhora e valoriza a imagem dos deputados. Descobre coisas fantásticas.

O problema da TV Assembleia não está nos profissionais ou na limitação técnica, mas na capacidade de retransmissão das imagens. E isso não tem nada a ver com ela, é um problema contratual das repetidoras, pois quem aqui acredita e valoriza essa instituição é reproduzido por ela.

Falo, usando a primeira pessoa, que estou de luto. Acredito nessa instituição e na democracia. Não desmoralizo ou desvalorizo essa instituição, dou minha pequena contribuição e digo: “ainda bem que existe a TV Assembleia”.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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Quando órgãos como a TV Assembleia sofrem esse tipo de agressão é porque a democracia está em risco. Que projeto vai ser colocado no lugar da TV Assembleia? Meu querido Audálio Dantas, não podemos desacreditar que a luta valeu a pena. Seu filho foi demitido pelo telefone, sem nenhuma explicação.

Não existe pessoa mais generosa, humana e correta que Zé Dantas e também seus três companheiros, Laerte Mangini, Bernardi e Chico Alécio.

Abaixo à ditadura. Isso é uma vergonha.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta com o nobre deputado Carlos Cezar, o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Orlando Bolçone, companheiro de bancada e digno amigo. Um abraço a V. Exa., professor Bolçone.

Neste dia do professor, tudo que dissermos será pouco para falar deste profissional espetacular, que é mais do que professor, é pai e mãe, tanto na ausência quanto na presença dos pais. Professor é tudo nesta vida. Não é um simples talento, uma vocação. Mais do que isso, é uma missão. Um abraço a todos os professores e professoras.

Quero ainda reiterar as palavras do digno deputado Adriano Diogo quanto aos trabalhadores da TV Alesp. Por algumas vezes tive a oportunidade de oferecer minha ajuda para buscar uma solução para as suas dificuldades, se é que elas existiram, pois a verdade é que não tivemos essa informação. Mas a maior das verdades é que esta é uma TV de cidadania. Informação é direito do cidadão, e todos os profissionais da TV Alesp fazem um trabalho de excelência. Lembro muito do OSPB, Organização Social e Política do Brasil, que não existe mais, assim como da disciplina de Educação Moral e Cívica. Dizem que isso era da época da ditadura, mas algo de bom foi realmente passado e, com o tempo, foi se perdendo.

Hoje a impressão que se tem - ou aquilo que se transmite - é de que nada serve e nada presta. Mas a TV Alesp, com sua transparência, mostra bons projetos, críticas, debates, além do acompanhamento de todo o estado de São Paulo. Para mim essa situação não é surpresa, pois já me manifestei sobre isso nesta tribuna, mas é um desrespeito muito grande. Por isso me coloco à disposição dos trabalhadores da TV Alesp no que eu puder ajudá-los. Tenho orgulho de pertencer à profissão de radialista e jornalista e encaro isso como uma missão.

Também estive algumas vezes nesta tribuna para tratar do debate da inclusão para a educação das Apaes. Falei do Plano Nacional de Educação, do plano de tirar a educação das Apaes, que parece já ter sido colocado de lado. Senado, Câmara dos Deputados e a própria Assembleia Legislativa reavaliaram essa questão. Há um pouco de esperança e um pouco mais de respeito com essa entidade de 50 anos que é a Apae de São Paulo.

Pude fazer nesta Casa uma frente trabalhadora de todos os deputados para reverter recursos para fisioterapia, educação e área social, para o atendimento das Apaes. As Apaes não atendem apenas alunos especiais, atendem a cidade. Tudo isso está caminhando, teremos ainda algumas discussões. Estamos aqui para apoiar e proteger as Apaes, que merecem todo respeito, carinho e admiração.

Há uns 10 ou 15 dias, o programa “Fantástico”, da “Rede Globo”, apresentou uma reportagem sobre o acidente ocorrido pela falta de cuidadores em uma sala de aula de São Paulo. Não tive tempo de trazer esse vídeo, mas o farei. A criança caiu da cadeira de rodas e veio a falecer. A reportagem mostrou o dilema de mães que andam alguns quilômetros para levar os filhos especiais, fazendo a inclusão na Educação. Queremos a inclusão, mas não com essa radicalização. A escola precisa, primeiramente, estar preparada.

A reportagem mostrou que não temos cuidadores; faltam cuidadores. Não podemos transferir mais essa responsabilidade aos professores, os quais já têm uma carga muito pesada de trabalho. Professor é professor, cuidador é cuidador. As escolas não possuem cuidadores. Nós vimos e ouvimos manifestos de mães. Há uma inclusão mentirosa.

Aquela reportagem serviu para mostrar que as escolas públicas não estão preparadas para fazer essa inclusão. Volto a dizer que para se fazer a inclusão, a rede, seja estadual ou municipal, tem de estar em simetria com as Apaes, visitando-as e buscando informações com elas. Até lá, o trabalho das Apaes é de excelência.

Então, vamos parar de brincar de professor e de Deus. Vamos parar de, em uma sala com ar condicionado, escrever planos bonitos e mirabolantes de fazer uma inclusão, quando na prática e na realidade, não é isso o que acontece no País, nem mesmo no estado mais rico da Nação, qual seja, o estado de São Paulo. Tenham certeza disso. Eu precisava fazer esse manifesto e voltarei com as imagens exibidas no Fantástico.

Srs. Deputados, sou da 10ª Região Administrativa do estado de São Paulo, onde há uma concentração de presídios, que passam de vinte. Com a inclusão do Carandiru em São Paulo, algumas filiais foram para o interior. Nós já demos a nossa parcela no interior, que conta com uma grande população carcerária.

Até entendo a necessidade de se construir presídios, contudo, vejo que a necessidade maior é de se construir escolas. Se estamos construindo tanto, é porque construímos poucas escolas e valorizamos muito pouco ou quase nada o professor. Então temos que realmente construir presídios. Mas lá já demos nossa parcela de colaboração. Para quem vem do interior, e 60% da Casa é do interior, é triste vermos nossas cidades com grampos.

Mostram as penitenciárias de Presidente Venceslau e de Presidente Bernardes, as de segurança máxima e as ameaças de mortes ao governador. É essa a situação desde sexta-feira. Está lá e não tem como mudar. Tem que haver uma ação para proteger o cidadão de bem. Só que isso provoca, com certeza, um preconceito para uma região que é produtora de muito açúcar, muito álcool e muita carne, que é de agronegócios e agricultura familiar. Gostaríamos muito que isso mudasse e que as notícias fossem melhores. Trago aqui um manifesto e a lamúria de pessoas que me encontram e dizem: “Que vergonha! Demoramos tanto para ser notícia e quando o somos, é dessa maneira”.

Enfim, eu tinha de fazer o manifesto dessa minha tristeza. O interior merece mais! O interior precisa de mais industrialização, de qualificação profissional, de geração de emprego e renda. Continuarei nesta Casa às terças, quartas e quintas-feiras. Segundas e sextas-feiras, estarei na minha região - que me colocou aqui dentro - para que as pessoas possam me encontrar lá. Se estou aqui, falam que estou ausente no interior; se estou lá, fico ausente aqui. Não consegui, ainda, ser duas ou três pessoas. As informações que passam sobre política e políticos são o único instrumento que temos para melhorar a vida das pessoas. Tenho alguns defeitos, como muitos aqui. Mas vagabundo, sem-vergonha, corrupto, ladrão - isso não, de forma nenhuma.

Perdão pelo desabafo. É que estou fazendo isso não somente em meu nome, mas nos daqueles que me ensinaram tudo que eu tenho na vida: meus pais. Casa de pai e de mãe é escola de filho. Vamos separar o joio do trigo, vamos ter respeito e cobrar de quem merece, cobrar daqueles que não trabalham e usufruem desta festa no Brasil, mexendo no bolso das pessoas. Voltarei, numa outra situação, para falar de uma festa de telefonia que acontece aqui, sobre a qual nada é feito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Muito obrigado, nobre deputado Ed Thomas, presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Apaes, da qual sou membro e onde tenho a honra de ser liderado por Vossa Excelência.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta com o deputado Jorge Caruso, a nobre deputada Vanessa Damo.

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputados presentes na Casa, você que nos acompanha pelas galerias, você que nos ouve pelo sistema de som da Assembleia e você que nos assiste pela TV Alesp. Minha trajetória política se iniciou com meu primeiro mandato na cidade de Mauá, em 2005, quando adentrei na vida pública aos 22 anos; agora, estou no segundo mandato como deputada estadual. Quem acompanha minha trajetória sabe que sempre segui a coerência e fiz questão de esclarecer meu posicionamento e, principalmente, o porquê de ter entrado na vida pública. Fiz isso para defender o que é certo e justo para a população e, por esse motivo, recebi votos que me deram a oportunidade de ser vereadora, de ser deputada pelo segundo mandato, defendendo o que é melhor para o povo. Portanto, é um compromisso.

É importante que nós, pessoas públicas, tenhamos coerência entre as coisas que falamos e as que fazemos. Que nossas ações sigam exatamente nosso posicionamento, aquilo que nos colocamos à disposição da população para fazer. Hoje em dia, temos vivenciado muitas manifestações nas ruas. O que a população quer é que as pessoas públicas tenham uma linha durante sua campanha, estabelecendo suas propostas, e que essa linha seja honrada depois que se ganha a eleição, durante o mandato. Coerência política: é isso que precisamos ter. É pela coerência que tenho me pautado, dia após dia, na minha vida pública. Por isso, nunca tive medo de bater de frente com interesses econômicos, com empresas privadas, com o Poder Executivo, com o governo, desde que seja para defender o que é justo e correto. É para isso que fui eleita. É para isso que estamos aqui.

Recentemente, tentei instaurar a CPI para a investigação dos serviços da Eletropaulo, que tem gerado muito descontentamento na população do Estado. Já se chegou a ficar 50 horas sem energia elétrica na Capital e na Região Metropolitana. Vários comerciantes tiveram perda de eletrodomésticos. Pessoas que têm comércio foram afetadas. Muitos moradores tiveram problemas de alteração de picos de energia e não foram indenizados. Simplesmente, a população cobra que nós, do Poder Legislativo, façamos algo.

Protocolei o pedido de instauração da CPI para a investigação da Eletropaulo e fiz questão de falar de sua importância para todos, no estado de São Paulo - cidadãos, comerciantes ou quem quer que seja. São pessoas que não aguentam mais exigir uma resposta de quem deveria defendê-las e não obtê-la.

Infelizmente, encontrei aqui uma força, uma pressão muito forte do Governo, do Poder Executivo. Teoricamente, os Poderes são independentes. O Poder Legislativo deveria legislar e fiscalizar. Somos porta-vozes, para fazer com que as coisas andem, independentemente do Poder Executivo - o que, infelizmente, em 13 sessões, não ocorreu nesta Casa.

Estou no nono mês de gestação. Para mim, o tempo é algo precioso, porque estou prestes a sair de licença-maternidade. Inclusive, é por isso, também, que assomei à tribuna, hoje. A partir de amanhã, não estarei mais nesta Casa. Ficarei afastada por quatro meses, para que eu possa me dedicar à minha filha, Rúbia.

Há aproximadamente um mês e meio, o Governo utilizou uma manobra de esvaziamento da CPI, para que os deputados não comparecessem e eu não fosse a presidente. Não tenho dúvidas de que, assim que eu sair de licença-maternidade, haverá eleição de presidente e vice-presidente. Então, um deputado da base será colocado para presidir.

O que a população quer é que a CPI tenha, realmente, andamento, resultados, relatórios. Ela quer que convoquemos o diretor presidente da Eletropaulo e que lhe perguntemos por que não foram feitas as ampliações e a modernização na rede, como se comprometeram a fazer. Essa CPI é necessária, para que os contratos sejam vasculhados e para que possamos, realmente, como deputados estaduais, além de legislar pela população, fazer o papel de fiscalização.

Infelizmente, sairei de licença-maternidade. A partir de amanhã, não estarei mais aqui. Vou ter parto normal. Portanto, a Rúbia pode nascer nesta semana ou na semana que vem. Então, já se faz necessária a minha retirada, para que eu possa descansar um pouco e dar à luz o meu neném. Fico, realmente, perplexa e indignada. Acho que seriam as palavras que expressam muito bem o que tenho sentido. Gostaria de ter saído daqui já com a CPI da Eletropaulo instaurada, com encaminhamento e trabalhos feitos. Não foi o que ocorreu.

Quero falar com você, que me elegeu, que me escolheu como sua representante, que sabe da minha trajetória política. Na minha cidade, sempre estive ao lado do PSDB e sempre fui da base, na Assembleia Legislativa. Fui candidata a prefeita. O PSDB lançou um candidato a prefeito em Mauá, que hoje nem está mais no PSDB.

Chega um momento em que temos que escolher o lado correto - e o lado correto é o da população. As pessoas que acompanham a minha trajetória sabem que eu sempre estive do lado do PSDB, defendendo as ações, o posicionamento e os requerimentos do Governo. Entretanto, não posso me curvar diante do Poder Executivo e baixar a cabeça diante de uma manobra que levou em conta a minha gestação, pois sabiam que eu precisaria tirar licença e não conseguiria instaurar a CPI. Utilizou-se tal manobra, de uma forma bastante cruel, eu diria. Estou numa fase em que não precisaria ter passado por tanto nervosismo.

Quero dizer, também, à população de São Paulo, que fui uma das deputadas que assinou a CPI para investigar o cartel do Metrô. Essa CPI, que certamente está sofrendo influência do governo, é extremamente importante e, por isso, espero que possa sair do papel e ser instalada também. É algo que precisa ser investigado, pois a população é lesada quando há formação de cartel e questões obscuras. A Assembleia Legislativa precisa investigar, precisa exercer o seu papel.

Assisti à propaganda do PSDB em que o governador fala que é a favor da investigação e de que se aprofunde no assunto para saber o que aconteceu na cartelização das empresas privadas e do Metrô. No entanto, percebo que na Assembleia Legislativa existe uma obstrução do governo para que os deputados da base não assinem a instalação de CPI. É isso o que se desenha.

Isso é um enfraquecimento da Casa. É importante que a Assembleia tenha reconhecimento e que os deputados possam se posicionar. É importantíssima a investigação e, inclusive, já assinei documento para instalação da CPI do Metrô. Se os Poderes são independentes, é essencial que os deputados da base possam assinar para que o caso seja investigado e as respostas sejam dadas, que possamos fazer o nosso papel.

Infelizmente, não consegui instalar a CPI de investigação da Eletropaulo. Torço para que a CPI do Metrô possa ser instalada. Sei que o meu posicionamento, embora seja o mais correto porque defende a população do estado de São Paulo, faz com que eu acabe batendo de frente com interesses grandes, como de um Poder maior, o Executivo.

O Executivo não poderia exercer diretamente poder sobre esta Casa, mas percebo que isso ocorre. Portanto, poderá haver retaliações, poderá haver perseguição, mas, de qualquer forma, tenho consciência de que estou no caminho correto.

Despeço-me temporariamente desta Casa, pelos quatro meses de licença-maternidade, dos deputados, da população que confia em meu trabalho e das pessoas que nos acompanham pela TV. É um momento especial na minha vida. O meu compromisso com aqueles que me elegeram continua firmado.

Não fui eleita só para atender a interesses partidários. Sou do PMDB e me orgulho disso. Muitas das pessoas que defendemos têm partido, mas outras tantas não gostam de política, nem partido têm. Temos que representar todos com igualdade, as que são de diferentes siglas, as que não têm partido político e as que esperam de nós um posicionamento coerente.

Portanto, podem esperar de mim, deputada Vanessa Damo, um posicionamento extremamente crítico quando voltar da licença-maternidade, porque não posso aceitar que manobras como essas, de esvaziamento de quórum da CPI da Eletropaulo, de perseguição em certos momentos e de utilização da minha gravidez - chegou ao nono mês e estou me afastando para dar luz à Rubia-, possam ser utilizadas de forma tão baixa. É muito penoso e não gostaria que isso tivesse ocorrido.

Saio sem conseguir instalar a CPI da Eletropaulo, mas saio, de certa forma, com uma missão cumprida. Mesmo sem conseguir a CPI, estou entrando em uma nova fase, a da maternidade, e tenho certeza de que estou fazendo o mais correto para a população, dando um exemplo. É impossível falar de transformação no cenário político sem que você mesma seja exemplo. Tenho certeza de que neste momento e com minhas ações, que sempre foram muito coerentes, estou deixando um exemplo para minha filha. Quero que ela saiba que a mãe dela sempre lutou e sempre luta pelo que é justo, pelo que é certo e pelo que as pessoas realmente esperam de nós: a coerência e, principalmente, a verdade em nossas ações e em nossas falas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Agradecemos a nobre deputada Vanessa Damo. Tenho certeza de que os outros 93 deputados desta Casa também querem transmitir a tranquilidade, a paz, a harmonia e a espiritualidade para você e para nossa querida Rubia. Que seja um parto muito tranquilo, de muita paz e harmonia.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar todos os professores.

Hoje li no jornal que um daqueles alunos muito danados disse para a professora: “oi, professora. Parabéns pelo dia dos professores!”. Ela começou a chorar, pois não sabia se parabéns ou não, se era emoção ou qual seria a razão.

Muitos professores ganham mal e são desmoralizados pelos próprios alunos. Hoje em dia, as salas possuem mais de 40 alunos e não existe o respeito que deveria existir com os professores. Parabéns a todos os professores, que vocês continuem com essa luta, com essa garra, tentando educar o povo paulista.

Todos os jornais de Mogi me chamaram a atenção hoje: o “Mogi News”, o “Diário de Mogi”. Eles tratavam do déficit de policias em Mogi das Cruzes. Uma das manchetes dizia que a região tem um policial para cada oito mil habitantes. É uma loucura. A ONU diz que deveria haver um policial para cada 750 homens.

Há quanto tempo não venho comentando sobre isso nesta Casa? Faltam policiais em nossa região. Precisamos aumentar o efetivo do 35º batalhão, que é em Itaquaquecetuba, no 32º, que é em Suzano e no 17º, que é em Mogi.

Enquanto isso, a população fica apavorada, principalmente a população da zona rural, como de Biritiba Ussu, Taiaçupeba, Quatinga, Sabaúna, Itapeti - Mogi é muito grande, são 713 quilômetros quadrados de área. Ocorrem muitos assaltos nas chácaras e nos sítios, praticamente todos os dias. Em Taiaçupeba, cada banco já foi explodido pelo menos duas vezes. O que está acontecendo para não colocarem mais policiais em nossa região?

Há pouco menos de um mês comentei sobre a mudança de nosso comandante do Cpam-12. Já estamos com nove comandos, em uma criação de pouco tempo. Ocorrem mudanças contínuas e não existe uma integração com a população.

Temos agora um seccional novo na Polícia Civil, um homem da região, que conhece bem e sabe de nossa extensão. Agora, trata-se de um seccional para uma região com um milhão e 800 mil habitantes. É uma área muito grande. A cidade de Salesópolis tem praticamente 400 quilômetros quadrados. Biritiba tem aproximadamente 380 e Mogi tem 731. Com a quantidade de policiais que temos, é impossível fazer toda a parte de policiamento preventivo e ostensivo.

Fazemos um apelo ao secretário Grella para que ele, por favor, olhe para nossa região com mais cautela e atenção. Esperamos que ele reponha o número de homens que se aposentaram, para que possamos ter um policiamento de fato. Salesópolis não tem nem dois homens por turno. Como uma área de 430 ou 450 quilômetro quadrados de extensão não consegue ter um homem na região dos Remédios e outro no centro da cidade?

É um apelo que fazemos. Precisamos repor esses homens e contar com bases comunitárias ou veículos fazendo ronda. Precisamos melhorar a segurança na nossa região.

Esse discurso a que me refiro e que mostramos nos jornais é do ex-comandante da 17ª Região. Antes, ele não podia falar sobre esta carência. Hoje, como está aposentado, ele declara que estamos precisando de, pelo menos, 200 homens.

Deputado Bolçone, é uma situação bastante delicada e deve acontecer o mesmo em sua região, não sei se no mesmo nível. A segurança realmente está faminta por policiamento, por melhores armas, por coletes para os policiais e por uma atenção do Governo do Estado.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Esta Presidência agradece a presença do prefeito de Torre de Pedra, bem como do prefeito, do presidente da Câmara e do vereador de Pardinho. Sejam bem-vindos a esta Casa.

O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ulysses Tassinari e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento com número regimental de assinaturas para que seja alterada a Ordem do Dia na seguinte conformidade:

Item a - que o Item 36 referente ao Projeto de lei Complementar nº 33/2013, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais itens.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução do Democratas.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do Democratas.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Declaro a obstrução da bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PDT.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Alencar Santana Braga.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da nobre deputada Leci Brandão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria que o painel fosse alterado, uma vez que o nobre deputado Marcos Zerbini encontra-se licenciado e o painel não mostra tal informação. Aqueles que estão nos assistindo em casa, muitas vezes, ao observar o painel e conferir o voto de seu deputado, irão enxergar o deputado Marcos Zerbini como não presente, enquanto, na verdade, ele sofreu um acidente e está licenciado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - As providências serão tomadas no sentido de corrigir essa distorção no painel.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados: 41 votaram “sim”, um se absteve e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do requerimento de inversão da Ordem do Dia.

Item nº 01. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris pelo tempo regimental.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de saber se posso ceder o meu tempo a algum deputado que não seja da minha bancada.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É possível desde que ele não tenha utilizado a tribuna para falar a favor.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O nobre deputado Campos Machado já utilizou o tempo discutindo a favor.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou utilizar meu tempo, então, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna hoje não apenas para discutir a respeito da derrubada do veto do deputado José Zico Prado. Ele mesmo me perguntava se eu viria à tribuna para falar disso. Gostaria de falar àqueles que nos assistem na TV Alesp, àqueles que vêm até as galerias acompanhar as sessões da Assembleia, e também aos deputados, sobre o que se passa, porque muitas vezes é difícil entendermos o que acontece dentro da Assembleia. Temos um Regimento Interno bastante complexo. Muitas vezes, até os mais experientes deputados não conseguem compreender como funciona o processo de votação.

Hoje, tivemos a oportunidade de discutir, no Colégio de Líderes, o que seria a pauta da Ordem do Dia, a ser debatida tanto na sessão ordinária quanto nas duas extraordinárias. Na semana passada, vivemos um impasse, porque foi feito um acordo que acabou não prosperando no plenário por conta do processo de obstrução da deputada Vanessa Damo. Não venho aqui para criticá-la; pelo contrário, venho até para afirmar a legitimidade de seu pleito. Mas a discussão no Colégio de Líderes não contou com a participação da bancada do PMDB naquele momento. Por conta da obstrução, não conseguimos realizar nenhum processo de votação.

Esta semana, na reunião do Colégio de Líderes, estamos tentando resgatar aquilo que havíamos discutido semana passada, que era o projeto da Secretaria de Energia do Estado de São Paulo, a respeito da indicação de um membro para a Arsesp. Por sinal, vai vencer amanhã, e a Assembleia não vai se pronunciar, devido ao processo de obstrução. Temos, também, projetos de deputados; essa questão é um dos grandes debates que temos enfrentado aqui. Hoje, na reunião, tentamos recuperar o processo de pauta de votação da semana anterior, que será implementado na primeira sessão extraordinária. Outra votação é a do projeto de aumento dos vencimentos das polícias, que foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin a esta Casa. Temos divergências a esse respeito. O deputado Olímpio Gomes entrou em processo de obstrução em nome do PDT, por não concordar com esse projeto e com outros do governador.

Ao longo desses meus três anos na Assembleia, assisti a um governo preocupado com o funcionalismo público, que tem debatido sobre isso. É claro que o consenso não é fácil. Temos diversas categorias de funcionários, que merecem, sim, o reconhecimento pelas suas ações, mas temos algumas categorias específicas, que são fundamentais. No caso, uma delas é a dos professores.

Inclusive, hoje é Dia dos Professores e aproveito para fazer a minha homenagem a eles. No início desta Legislatura, o governador enviou um projeto de lei a esta Assembleia Legislativa, fazendo uma proposta de aumento escalonado do salário dos professores - o que não é comum entre governantes - de 42%, ao longo dos quatro anos de gestão. Isso foi feito. Tanto é verdade, que não tivemos nenhuma ação mais enérgica, por conta de greve dos professores. Pelo contrário, a maioria da categoria se sentiu prestigiada com as ações do Governo do Estado, com relação aos professores.

No mesmo período, foi enviado a esta Casa de Leis um projeto de lei - inclusive, tive a oportunidade de ser relator desse projeto - que determina que, nos dois primeiros anos de mandato, aumentaria em 27% o salário dos policiais, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil.

Agora, quando chegamos ao terceiro ano, o governador nos manda um projeto de lei com uma proposta de aumento do salário dos policiais do nosso Estado em mais de 7 por cento.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Qual é o projeto do deputado José Zico Prado, que está em veto, que V. Exa. está discutindo?

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, estou discutindo o veto do projeto de lei do deputado José Zico Prado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Qual é o teor dele?

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode, inclusive, pegar o projeto, já que V. Exa. não conhece o teor. Infelizmente, o deputado Olímpio Gomes tem participado de muitas manifestações, mas não tem tido tempo de vir a esta Assembleia, para estudar um pouco os projetos.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Tenho mais presença do que Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com o devido respeito ao meu amigo, deputado Olímpio Gomes, o deputado Cauê Macris tem razão. Ele está fazendo peroração, para poder chegar a um desiderato comum. Se ele não fizer todo esse trabalho de encadeamento de ideias, ele não pode chegar ao resultado que quer. Durante os 20 anos em que estou aqui, a tribuna é usada como o orador pretende usar, para que possa dar sequência, encaminhamento e destino a sua fala. Portanto, deputado Cauê Macris, V. Exa. merece todo o respeito e tem que dar continuidade a essa sua pregação, que tem um destino, que é decidir, ao final, qual é o seu veredicto a respeito desse veto.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Pelo que entendi, o deputado Cauê Macris estava fazendo uma análise, um introito, quanto à questão dos vetos do governador em projetos relacionados ao funcionalismo público, para chegar ao conteúdo do projeto do deputado José Zico Prado, que o deputado Cauê Macris sabe prefeitamente qual é e vai dizê-lo. Ele ainda estava na fase introdutória do seu raciocínio.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado. Quero fazer uma ponderação. Temos a maioria da Casa presente, sempre trabalhando e se preocupando com o próximo, discutindo os projetos desta Casa. Não é o que tenho visto a respeito do deputado Olímpio Gomes, que veio me perguntar sobre uma ação. O deputado chega e faz a sua obstrução.

Tenho pouca idade - não tenho a idade de V. Exa., que tem uma longa carreira na Polícia Militar -, mas aprendi com meu avô que é sempre importante o diálogo. Simplesinho e humilde, ele dizia que, mais do que ter diálogo, é sempre importante respeitar as pessoas. No debate muitas vezes acalorado, é importante discutir as ações no campo das ideias e do diálogo, nunca do pessoal.

Assisti a um vídeo em que V. Exa., no anseio de alcançar os objetivos, atentou contra a moral do governador do Estado. Vossa Excelência participou, recentemente, de um desfile em comemoração ao sete de setembro e colocou palavras a respeito do governador para que todo mundo pudesse ouvir, inclusive as câmeras, de maneira imoral, não respeitando a sua história, o seu caráter, o seu trabalho e, mais do que isso, o cargo que ele ocupa.

Vossa Excelência, hoje pela manhã, estava fazendo uma marcha - legítima, reconheço - em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Já sabemos do teor de muitas ofensas feitas ao governador. Divergir é natural no processo democrático. Vossa Excelência tem uma história e passou inclusive pelo processo de ditadura. Quem sou eu para dar lição de moral a Vossa Excelência? Não estou aqui com esse intuito, mas vejo que, muitas vezes, V. Exa. atinge a moral de pessoas que, como você e todos desta Casa, estão buscando melhorias para o nosso estado.

Esta é uma Casa democrática, é uma Casa de discussão, em que muitos representam interesses políticos e interesses de segmentos e categorias. Nós temos diversos deputados que fazem isso, assim como deputados que não representam categorias e sim regiões, representam o estado.

O mínimo que temos que ter é respeito um pelo outro. Eu, desde o início do meu mandato, tenho pautado minha conduta e meu trabalho no campo das ideias, jamais no campo pessoal e familiar. Já fui agredido, não foi pelo deputado Olímpio Gomes, nesta Casa no campo pessoal. Não quero e não estou aqui para discutir isso.

Temos que estabelecer o debate e usar as prerrogativas parlamentares, que são legítimas. Temos também que respeitar os nossos governantes, pois existe uma cadeia de governo. Apesar de não concordar com as linhas do governo federal, tenho respeito por estarem onde estão por voto popular.

Respeito o governador Geraldo Alckmin, homem sério, ético e que tem dedicado 24 horas do seu tempo ao trabalho. Todos nós recebemos a agenda do governador e sabemos o quanto esse homem tem andado pelo estado, conhecendo os seus problemas, conhecendo as suas dificuldades. Esse homem tem se dedicado à causa pública e àqueles que mais precisam, criando projetos importantes, estruturantes e fundamentais.

Muitas vezes a nossa ânsia pela defesa da categoria se sobrepõe ao coletivo. O estado de São Paulo não é simplesmente categoria “A”, “B” ou “C”, é um estado de 40 milhões de habitantes. Todos nós temos o dever de nos preocupar com todas as ações e com todas as categorias.

É isso, deputado Zico Prado. Não venho falar contra a derrubada de veto do projeto de Vossa Excelência. O projeto é legítimo, a questão dos 25 anos de aposentadoria de policiais femininos é legítima. Precisamos sim discutir a constitucionalidade, o governador colocou as suas razões a respeito desse processo, mas acho que a minha linha de conduta vai muito além disso, vai de defendermos o aumento para polícias que chegou a esta Casa.

Quero fazer mais uma ressalva aos policiais desta Casa, aos policiais que nos assistem e sabem que estamos defendendo os seus interesses também. Esse projeto não é retroativo, então o fato de haver obstrução - o projeto já está pronto para a Ordem do Dia -, faz com que os policiais corram o risco real de ficar mais um mês sem seu aumento. Se essa ação continuar, não teremos outra alternativa, a não ser vir para o embate e discutir no campo das ideias, colocando nossos pontos de vista. Assim poderemos prestigiar essa categoria tão importante de nosso estado, que é a polícia.

Essa era minha colocação de hoje. Quero deixar minha ponderação para todos os deputados. Agradeço a compreensão de todos os deputados por conta de nossas ações.

Esperamos poder, na primeira sessão extraordinária de hoje, finalizar a pauta da semana passada, que deveria ter sido cumprida. Esperamos também iniciar a discussão desse projeto do aumento da polícia em nossa segunda sessão extraordinária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item I - Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2013, de autoria da Mesa, que aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.

Item II - Projeto de lei nº 506, de 2008, de autoria do nobre deputado Afonso Lobato.

Item III - Projeto de lei nº 542, de 2013, de autoria do nobre deputado José Zico Prado.

Item IV - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013, de autoria do governador.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O nobre deputado Cauê Macris, em seu pronunciamento, mencionou que meu projeto é inconstitucional. Porém, o projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação com um parecer favorável. Desse modo, ou o deputado Cauê Macris está mal intencionado ou ele não acompanhou o projeto de lei.

Se ele é contra o projeto, precisa dizer que é contra. Porém, não admito que diga que ele é inconstitucional, pois não foi o que esta Casa deliberou.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Diferentemente de outros deputados do PT - e o deputado Fernando Capez é testemunha disso, pois está comigo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - tenho sido um dos deputados que defende a questão da constitucionalidade dos projetos, mesmo quando existe vício de iniciativa.

Defendo que o vício de iniciativa se torna sanável a partir do momento em que o governador não veta o projeto. Muitas vezes os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação querem derrubar o projeto já na comissão. Inclusive, esse foi um dos projetos que foi discutido dentro da comissão, e muitos deputados propuseram a questão da derrubada por inconstitucionalidade.

Defendi a constitucionalidade de diversos projetos da bancada do PT, inclusive o do nobre deputado José Zico Prado, porque acredito que o projeto perde seu vício de iniciativa a partir do momento em que o governador o sanciona, deixando de ser inconstitucional.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.

* * *

Neste caso específico, o governador não sancionou o projeto. Agora, quanto ao mérito, V. Exa. não pode dizer que sou contrário ao projeto de maneira alguma. Dependemos da questão da iniciativa.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre deputado Ed Thomas e a nobre deputada Rita Passos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ed Thomas e Rita Passos.

Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma das prerrogativas constitucionais que o governador do Estado tem é a de vetar projetos. O veto é de duas espécies. Pode ser um veto pela inconstitucionalidade do projeto, ou um veto pela inconveniência do projeto: veto jurídico ou veto pela inconveniência de mérito.

Portanto, ninguém desta Casa tem o direito de se insurgir contra o governador quando ele veta um projeto, já que esta é sua prerrogativa. Se o governador tem a prerrogativa constitucional de sancionar ou de vetar um projeto, por que é que um deputado pode se indignar diante do veto? De que adiantaria a Constituição dar a prerrogativa da sanção ou do veto se o governador fosse obrigado a, sempre e permanentemente, sancionar os projetos da Casa?

O controle sobre a constitucionalidade do projeto se desenvolve em várias etapas. Ele acontece na Comissão de Constituição, Justiça e Redação quando ela rejeita o projeto, por entendê-lo inconstitucional. Ocorre também na votação em plenário quando um deputado vota contra o projeto, por entendê-lo inconstitucional. Na sanção ou no veto do governador sobre um projeto, ele está exercendo o controle de constitucionalidade. A partir deste momento, se é sancionado e vira lei, só mesmo o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade.

Temos uma lista que começa com o veto ao Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, do deputado José Zico Prado. Temos nesta lista, só de vetos, 752 projetos de lei vetados. Vetados por quê? Porque o governador exerceu as prerrogativas constitucionais que lhe são conferidas. Ele tem todo o direito de vetar e tem o meu aplauso, qualquer que seja o veto, mesmo quando veta projetos meus. Ele exerceu uma prerrogativa sua, uma prerrogativa constitucional. Portanto, todos estes vetos são prerrogativas legítimas e constitucionais do governador, do Chefe do Poder Executivo. Nada, nada, nada a reclamar.

Como deputado estadual que tem orgulho de integrar a maior Assembleia Legislativa do País, eu me insurjo contra a nossa inação em discutir e apreciar os vetos do governador. É uma prerrogativa nossa. Cabe a esta Casa Legislativa discutir vetos e derrubá-los, transformando imediatamente em lei aqueles projetos aprovados pela Casa e vetados no Executivo. É nossa prerrogativa. Agora, do que adianta se ter uma prerrogativa se não a exerce? Do que adianta o médico ter um bisturi se ele não o usa na sua cirurgia, mas usa suas mãos, provocando septicemia no paciente?

Temos instrumentos para utilizar. Vejo aqui uma possibilidade única de discutir um veto, que trata da promoção e aposentadoria de policiais femininas. Assim como o deputado José Zico Prado, que apresentou um projeto de lei, nós protocolamos, no dia 20 de maio de 2009, em nosso primeiro mandato, a Indicação nº 1697, de 2009. O que é uma indicação? Quando falta ao deputado a iniciativa para apresentar o projeto de lei, já que a Constituição Estadual, em seu artigo 24, § 2º, diz que projetos que digam respeito às carreiras do funcionalismo público são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, o deputado apresenta uma indicação, que é uma proposta ao governador para que ele encaminhe o projeto. Protocolamos no outro Governo, no outro mandato, a Indicação nº 1697, de 2009, para que o governador enviasse um projeto de lei complementar a fim de definir a aposentadoria das policiais civis e militares aos 25 anos de contribuição, e não aos 30 anos. No dia 2 de junho de 2009, protocolamos uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado, que é a PEC 3/09. Entendíamos que a aprovação da PEC supriria o vício da iniciativa. Fizemos a indicação para o governador apresentar o projeto de lei e também, paralelamente, colhemos assinaturas de nossos colegas que protocolaram conosco a PEC que assegurava aposentadoria das policiais femininas aos 25 anos.

Essa PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 9 de março de 2010; no dia 5 de julho de 2010, nos reunimos na Casa Civil buscando o apoio do governo; no dia 13 de julho de 2010, encaminhei um ofício ao Congresso Nacional, pedindo que aprovasse uma lei idêntica, de caráter federal, dizendo que as nossas iniciativas não estavam redundando em frutos perante o Poder Legislativo; protocolamos uma representação ao procurador geral da República e ao procurador geral da Justiça do Estado de São Paulo a fim de que ajuizassem Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão.

Explico: a Constituição Federal e a Constituição estadual asseguram às policiais femininas o direito de se aposentarem aos 25 anos de contribuição. Ora, como a Constituição assegura o direito, e não existe no estado de São Paulo nenhuma lei determinando a aposentadoria aos 25 anos, esta omissão pode ser suprida pelo Poder Judiciário. Encaminhamos então a representação ao procurador geral da República e ao procurador geral da Justiça.

A nossa indicação foi proposta para que o governador protocole um projeto de lei relacionado ao tema de sua competência, e nós recebemos da Secretaria da Segurança Pública a seguinte manifestação: trata-se de pedido de manifestação a cerca de representação visando a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, formulada pelo deputado estadual Fernando Capez. Da leitura de peças que integram o caderno, emerge a conclusão de que a iniciativa decorre da exclusão do direito de aposentadoria das policiais civis e militares após 25 anos de serviço, 20 dos quais de natureza civil.

A manifestação feita aqui pelo delegado geral de Polícia e pelo comandante geral da época foi no seguinte sentido: diante do exposto, a instituição posiciona-se favoravelmente à redução do tempo de serviço das mulheres policiais militares para 25 anos, a ser efetivada por meio de lei complementar, de iniciativa do governador do Estado de São Paulo - Item 5, do § 2º, do Art. 24, da Constituição estadual. Nós temos uma manifestação de mérito favorável à aposentadoria das policiais civis e militares, após 25 anos de contribuição, posicionamento dos órgãos de cúpula da Polícia Militar e da Polícia Civil.

A Constituição Federal diz no seu Art. 40, § 1º, inciso III, letra “a”: os servidores podem aposentar-se voluntariamente aos 55 anos de idade e 30 de contribuição se mulher. Portanto, a Constituição Federal diz claramente: as servidoras públicas podem se aposentar após 30 anos de contribuição.

Em seguida, o mesmo Art. 40, no § 4º, diz: podem ser adotados os critérios diferenciados nos casos de atividades de risco. O Art. 126, § 1º, nº 3, letra “a” da Constituição estadual, e o seu § 4º, dizem exatamente a mesma coisa. Daí porque se chega à seguinte conclusão: as servidoras públicas em geral se aposentam após 30 anos de efetiva contribuição. As servidoras públicas que desempenham atividade de risco têm direito à aposentadoria especial, com período de contribuição diferenciado, em prazo a ser estabelecido mediante lei complementar.

Ora, o que temos então? Uma Constituição Federal e uma constituição estadual que dizem com todas as letras que as policiais civis e militares, as policiais femininas, têm direito a se aposentarem após 25 anos de contribuição, e não de 30 anos.

Está escrito na Constituição. O posicionamento das respectivas instituições, Polícia Civil e Polícia Militar, foi favorável a esse pleito e o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também já decidiu por isso. O que a Assembleia está esperando? O Poder Judiciário suprir a nossa atividade Legislativa e conceder essa aposentaria aos 25 anos porque não fazemos a nossa parte?

Venho pedindo a votação da PEC nº 3. Venho pedindo que haja um projeto de lei nesse sentido. No último projeto de lei que o governador encaminhou a esta Casa, dando aumentos no adicional de local de exercício para Polícia Militar e para a Polícia Civil, atravessei uma emenda para que fosse acolhida a aposentadoria aos 25 anos. Travei e obstruí esse projeto por 40 dias sem chance, sem sucesso, porque, infelizmente, a emenda acabou não sendo votada.

Quando vejo a possibilidade de discutir um veto, em que pese o projeto ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda que eu entenda que a iniciativa tenha sido do governador e não de deputado, havendo a possibilidade de a Assembleia implementar por lei, possibilidade essa que surgiu por questões regimentais, esta Casa deveria colocar em votação, sim, e aprovar a aposentadoria das policiais militares e civis após 25 anos de contribuição. Não adianta reclamar.

O deputado Hamilton Pereira queria um aparte. O microfone está aberto. Não pude lhe conceder naquele momento, porque estava no meio do raciocínio.

O que quero dizer é o seguinte: nós, deputados, devemos sim discutir os vetos, porque o que tenho percebido é que o veto a um projeto de lei apresentado por um deputado, na maior parte das vezes não foi vetado por opção do governador. O projeto passa por órgãos de assessorias jurídicas e às vezes um órgão, uma procuradora ou um procurador do Estado, por uma razão qualquer, cisma com o projeto, manifesta-se contrariamente e o governador não irá querer desprestigiar a sua assessoria.

Então, o que acontece? Temos 94 deputados nesta Casa. O deputado batalha para ser eleito, consegue a votação necessária, é eleito, representa um estado de 40 milhões de habitantes, articula com seus colegas, consegue aprovar um projeto, que acredita ser importante, o projeto é aprovado pela Casa, tem o autógrafo, vai ao Palácio e quando o deputado e grande parte da comunidade aguarda a sanção ao projeto, em um gabinete fechado um procurador cisma com ele e, por qualquer questiúncula ou filigrana, manifesta-se, o projeto é vetado e o que acontece? O deputado fica sem nenhum projeto aprovado na Casa.

Por essa razão, peço aos colegas: vamos refletir sobre isso. Como esses vetos estão acontecendo? São vetos que estão sendo feitos em gabinetes e temos que exercer a nossa prerrogativa. Reclamar porque o governador exerce a prerrogativa de vetar não leva a nada. Temos é que fazer valer as nossas prerrogativas: ser deputado para discutir, aperfeiçoar e votar projetos importantes.

Fiz questão de vir aqui fazer esse desabafo e espero ter falado para que deputados colegas ouçam e reflitam sobre essa grave questão. Se somos deputados e temos a prerrogativa de votar, temos também a prerrogativa de analisar e derrubar vetos a projetos, principalmente os que estão decorrendo de manifestações fechadas em escritórios burocráticos de procuradores que vão contra projetos que não conhecem, que acham que são inconstitucionais, e acabam prejudicando a população.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr..

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB.

O SR. LEANDRO KLB - PSD - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado por cessão de tempo do nobre deputado Leandro KLB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu jovem amigo deputado Leandro KLB, uma juventude sadia, sonhadora e de uma família distintíssima. Tenho profundo apreço, Leandro, por você, seu pai e toda sua família. Quem lhe vê não sabe o caminho percorrido para chegar onde você, o Kiko e o Bruno chegaram.

Parabéns meu jovem amigo. Tenho orgulho de afirmar nesta tarde que você realmente é meu amigo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acabamos de ouvir uma manifestação a respeito de constitucionalidade. Quem sabe exatamente o que é constitucional e o que é inconstitucional? Se a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprova um projeto, subentende-se que ele tenha conteúdo constitucional senão seria imaginar que esta Assembleia aprova projetos inconstitucionais.

O deputado Fernando Capez é um jurisconsulto de nomeada, um jurista competente, reconhecido nacional e internacionalmente, com quem tenho tido de quando em quando pequenas divergências que não alteram a relação de amizade e lealdade que alicerçam o nosso relacionamento, mas venho à tribuna para dizer que estamos na iminência de apreciar um projeto de fundamental importância para a Polícia Civil de São Paulo. O trem da história da dignidade da Polícia Civil acaba de chegar nesta estação chamada Assembleia Legislativa, meu jovem amigo e prefeito Leandro, de General Salgado, vitimado pela Justiça e pela parcialidade que existe em algumas comarcas do interior.

Gostaria de dizer que esta Casa, acerca de 12 anos, aprovou lei criando o nível universitário para escrivães e investigadores de polícia - o projeto era um sonho. Vetado pelo governador, veto derrubado, foi objeto de Adin. Depois de longos debates esta Casa aprovou esta lei que estabelece que investigadores e escrivães de polícia são classificados como sendo de nível superior e devem, portanto, receber salários correspondentes a nível superior. Não é o deputado Campos Machado quem está falando, é a lei. Não é possível mais fazer de conta que a lei não existe. Como descumprir uma lei? A lei estabelece que escrivães e investigadores de polícia têm direito ao nível universitário e todas as vantagens dele decorrentes.

O nosso governador, o meu amigo governador, a quem considero como um irmão, mandou para cá um projeto e na justificativa ele menciona o nível universitário, traz embutido o nível universitário. Mas, ao ser elaborada a tabela, o vencimento não corresponde ao nível universitário.

Não acredito que o nosso governador tenha cometido esse equívoco. Atribuo isso às assessorias e às secretarias. Ele próprio foi quem reconheceu, na justificativa, quando mandou para cá esse projeto, de que estava, efetivamente, estabelecido o nível universitário.

Apresentei uma emenda - não poderia deixar de ter outro comportamento. Como é que o autor do projeto, em uma luta de 10 anos, vai deixar passar a oportunidade, a obrigação e o dever que eu tinha - e tenho - de lutar? Essa conquista é resultado de 10, 12 anos de luta.

Há dois anos, nós criamos até uma comissão para estabelecer esse nível. Infelizmente, quando não se quer decidir nada, cria-se uma comissão. Não resolve nada, mas está criada uma comissão.

A emenda está apresentada. Os deputados juraram nesta tribuna defender a Constituição. Eles não têm como fugir da aprovação deste projeto dentro do teor da justificativa.

Quero falar, também, dos delegados de polícia. Ora, por que fazer distinção entre os ativos e os inativos? Entre os ativos e os aposentados? Homens de cabelos brancos enevoados pelo tempo ou da cor da lua, como diz o poeta. Eles têm que ser respeitados. Eles atravessaram a sua jornada. Não há como estabelecer vencimentos diferentes aos delegados de polícia da ativa e aos delegados de polícia aposentados, porque os da ativa, mais dia menos dia serão aposentados.

A vida é sazonal. Depois do outono, vem o inverno. Depois do inverno, ainda que eu não queira, em setembro começam a pipocar os botões de rosa: chegou a primavera. O tempo chega para todo mundo.

Nós estamos há 23 anos aqui, deputado Zico Prado. Nós não vimos o tempo passar. Parece que foi ontem que chegamos aqui carregados de sonhos e esperanças, pensando que íamos mudar o mundo e a vida. Pensávamos que íamos acabar com a fome, com a miséria e com a desigualdade social. Mas só não podem envelhecer os nossos sonhos. Esses não podem envelhecer jamais.

E nós temos também que defender os delegados de polícia aposentados. Apresentamos uma emenda. Não é justo que eles não recebam pelo tempo que trabalharam, pela vida dedicada à Polícia Civil - a melhor Polícia Civil do mundo, o que falta é motivação.

Depois, o que eu nunca consegui entender diz respeito aos delegados de polícia. Como é que só pode ser promovido por merecimento? Não é justo. É uma questão subjetiva. Eu posso gostar do verde e não gostar do amarelo. Eu posso achar que o deputado Zico Prado é um grande deputado, mas algum outro deputado não ser, por exemplo. É subjetivo.

É preciso que as promoções sejam feitas de maneira equitativa: por merecimento sim, mas por antiguidade também. E nós apresentamos uma emenda; dizem que é polêmica, mas para mim é tranquila, pacífica. Esse projeto tem uma peculiaridade da sua interligação com a Proposta à Emenda Constitucional votada nesta Casa que cria natureza jurídica para os Delegados de Polícia, deputado Luiz Claudio Marcolino. Esse projeto tem que revogar, tornar sem efeito todas as leis anteriores à PEC para que nós não tenhamos novamente essa questão de falsa paridade. Uma polícia é de natureza jurídica, outra polícia tem outra natureza; é isso que é importante fazer.

É mais ou menos o caso do cantor e do compositor. Eu não posso fazer com que o cantor receba a mesma coisa que o compositor; são carreiras paralelas, mas que andam em caminhos diferentes. Imaginem se eu fixo o salário de um cantor idêntico ao salário do compositor. Quem é que interpreta? Quem cria? Há o criador e há o intérprete. Por isso nós temos nesta Casa agora essa responsabilidade.

E o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, homem extremamente sensível, competente, vai ter, como já sempre teve, a oportunidade de unificar os propósitos dessa lei. E, já que estamos nesta linha, deputado Barros Munhoz, quero dizer que não se pode cometer injustiças como essas que estão sendo cometidas em relação ao meu amigo Dr. Geraldo Alckmin. Pode-se criticar o Governo, mas não se pode criticar a figura do Governador.

Geraldo Alckmin é um homem sério, um homem correto, um homem honesto, é um franciscano; eu o conheço muito bem; fui seu candidato a vice-prefeito por duas vezes.

Um homem religioso de família. Não há o que se falar, por exemplo, deputado Baleia Rossi, da manifestação de um político hoje, no jornal “O Estado de S. Paulo”, que resolveu falar em família; disse que um tinha família porque era casado há muitos anos e outro não tinha, porque era casado apenas há uma semana.

Como eu posso dizer que um homem não tem família porque se casou há uma semana e o outro tem porque é casado há 25 anos? Isso é inadmissível. O Deputado Barros Munhoz tem tido a responsabilidade de enfrentar desafios. Cada dia lhe colocam mais um peso nos ombros.

Deputado Barros Munhoz, é a mesma coisa: estabelece-se uma confusão no presídio, 50 amotinados, o menor tem um metro e noventa de altura. Daí um camarada fala: “manda chamar o Zé Antonio”. - “Que Zé Antônio?” - “O Zé Antonio Barros Munhoz. Manda ele vir ao presídio e manda ele parar a rebelião na mão; não com armas.”. É essa a missão que de vez em quando o deputado José Antonio Barros Munhoz recebe. É como combinar o jogo, você faz isso, você faz aquilo, mas ninguém vai fazer o combinado; não conversaram com os russos, deputado. Vai lá e aprove esse projeto, esse, esse, esse, esse; mas não dão instrumentos para que o deputado Barros Munhoz possa resolver todas as pendências e os projetos que chegam nesta Casa.

Deputado Cauê Macris, V. Exa. que hoje honra esta cadeira da presidência, oriundo de uma família de amigos que tenho, ao encerrar este pronunciamento, deixo a esta Casa a responsabilidade de fazer justiça a quase 40 mil policiais que sabem que toda manhã saem de casa, mas não sabem se voltam.

Além disso, os investigadores e escrivães já fazem jus há 12 anos ao nível universitário e os aposentados merecem respeito pelo caminho percorrido.

Essa campainha não fez com o deputado Fernando Capez o mesmo que faz comigo. Doutora Cristina, a senhora, da assessoria do PT, sabe o que estou dizendo.

Essa campainha só serve para o deputado Campos Machado.

O deputado Fernando Capez ultrapassou em 40 segundos seu tempo, mas tudo bem, deputado Cauê. Em homenagem a V. Exa. Eu encerro aqui meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de dizer ao nobre deputado Campos Machado que a campainha é automática. Em momento algum tirei a mão da mesa. A campainha soou de maneira automática, assim como soou para o deputado Fernando Capez.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Gostaria de solicitar uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A título de esclarecimento, informo que é necessário que o líder designe V. Exa. como vice-líder para a solicitação. Assim, não é possível esse pedido de verificação de presença.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre deputado Carlão Pignatari e a nobre deputada Leci Brandão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu fiz uma solicitação inadvertidamente errada. Deveria ter solicitado o levantamento da sessão. Não dá para corrigir?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como foi solicitada uma verificação de presença, não é possível a retirada do pedido.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu, quando presidente, era mais tolerante do que V. Exa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Infelizmente, deputado Barros Munhoz, eu não sou presidente desta Casa, e não tenho autonomia para tomar essa decisão.

Convido o nobre deputado Carlão Pignatari e a nobre deputada Leci Brandão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlão Pignatari e Leci Brandão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, o PDT não está de acordo com o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo acordo entre as lideranças, daremos continuidade a lista de oradores. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, gostaria de solicitar uma cópia do projeto, pois estou mais familiarizado com discutir a favor. Preciso me preparar melhor para discutir contra.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A cópia está sendo providenciada e em poucos minutos estará disponível.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência devolve a palavra ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, é uma lástima que votemos um projeto “de afogadilho”, sem uma discussão mais aprofundada. Brincadeira à parte, acredito que esta discussão merece uma verificação de presença.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Maria Lúcia Amary e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Maria Lúcia Amary e Carlão Pignatari.

Continua com a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a tolerância e a gentileza do envio do projeto. Sinceramente, acredito que esse veto já foi exaustivamente discutido, já foi questionado sob os mais diversos aspectos. Pouco eu teria a dizer sobre ele.

Gostaria de falar sobre a situação em que nos encontramos, de obstrução e de pouca produtividade. Lamentavelmente, esse é o estado em que nos achamos, que frustra muito quem foi prefeito, quem foi do Poder Executivo. Mas essa é a situação do Parlamento no mundo todo. Demonstra isso a leitura dos jornais, a audiência das televisões, o ingresso nas redes sociais. Há uma grande crise em todo o mundo, vemos isso o tempo todo.

Gostaria de fazer alguns comentários. Este ano, no âmbito federal, 15 projetos de deputados e sete de senadores foram votados. No âmbito estadual, 60 projetos de deputados foram votados. A Assembleia tem 94 deputados; a Câmara Federal, quinhentos e treze. Lá, foram votados 15 projetos; aqui, sessenta. Até semana passada, 16 ainda estavam aguardando sanção. É profundamente lamentável que isso ocorra. Isso se dá no mundo todo, mas principalmente no Brasil. Nossa Constituição consagrou algumas coisas que vieram do período ditatorial, uma das quais é o enfraquecimento do Poder Legislativo. É incrível: no nosso País, o poder que menos pode legislar é o Legislativo. Basta se analisar o número de normas de autoria do Executivo que se votam no Congresso Nacional. Foram 15 projetos de deputados, sete de senadores e 58 do Executivo. Praticamente, três vezes mais do que os de deputados e senadores. Aqui, na Assembleia de São Paulo, já foi bem menos. Foram 20 projetos de autoria do Executivo e 60 projetos de deputados. Portanto, três vezes mais.

Assim como temos, aqui, 600 ou 700 vetos, em Brasília, o Congresso Nacional tem mais de três mil. Isso é assunto recorrente na imprensa nacional. O que precisamos, de verdade, na Assembleia de São Paulo, a meu ver, é fazer uma nova reforma do Regimento. Tenho dito isso com frequência.

Seria até possível votarem-se mais projetos e dar uma nova dinâmica à Assembleia, mas não com esses tempos de discussão e com essas possibilidades de obstrução, que vão enfraquecendo o Poder.

Caro deputado Cauê Macris, quando vim para meu primeiro mandato e tive a honra de ser colega do seu pai - um grande líder, que foi presidente desta Casa, deputado Vanderlei Macris -, vínhamos, na segunda-feira, às 15 horas, e a Assembleia estava lotada. Já disse isso e faço questão de repetir. Acho que o deputado José Zico Prado pegou esse tempo. Vínhamos, na segunda-feira à noite, e tínhamos debates maravilhosos. Vi grandes debates aqui: José Dirceu com Aloysio Nunes, Luiza Erundina com outros deputados brilhantes daquela época. Estou me lembrando de alguns deputados da bancada do PT, mas poderia me lembrar de muitos outros, como o Luiz Carlos Santos e o Wagner Rossi, do PMDB. Eram deputados extraordinários. Havia debates. Era uma Assembleia dinâmica e viva.

Faço questão de registrar que entrava num táxi e o motorista estava ouvindo a sessão da Assembleia ou a sessão da Câmara. Era coisa bonita. Meu filho mais velho, hoje professor de direito da gloriosa Faculdade de Direito do Largo São Francisco, trabalhou em um escritório grande, em São Paulo, cujo titular, o maior, vinha aprender português aqui nesta Casa. Já falei isso aqui, também. Vinha aprender a falar, aqui, nesta Casa. O pai dele o obrigava a assistir sessões da Assembleia e a ler o “Diário Oficial”.

É isso o que perdemos. Ficamos com discussões como a que estou travando, agora, que não têm praticamente nada a ver com o assunto, obstruindo - como estou fazendo, também, agora -, para que não se encerre a discussão desse projeto e esse item não fique como item prioritário na pauta. Estou dizendo que estou fazendo, para não criticar quem faz. Esse é o processo da democracia. Temos que respeitá-lo quando é a nosso favor ou contra nós. Mas o fato é que isso tudo não deveria ser possível.

Não tem problema nenhum em não haver sessões às segundas e sextas. Já dei exemplos aqui. Na Argentina, o Congresso se reúne durante uma semana, por mês. Recentemente, veio aqui uma delegação da província de Mie, no Japão. Fui a Mie e constatei que o Congresso japonês funciona três meses, por ano, com sessões legislativas. No restante do tempo, funciona muito, mas com aquilo que é fundamental na atividade legislativa: o debate, a informação e a discussão - sobretudo, do Orçamento. O Orçamento, lá, é mais do que impositivo - é quase sagrado. Deputado Adriano Diogo, como deputado brilhante e bem informado que é, V. Exa. sabe disso. Aquilo é discutido exaustiva e minuciosamente. O que está lá se cumpre. O que é para arrecadar, se arrecada; o que é para gastar, se gasta.

Precisamos, sinceramente - porque é muito constrangedor para todos nós -, ver que a produção da Assembleia não é o que desejamos. Agora, também não acho que a Assembleia deva ser cobrada pelo número de leis que produz, porque aqui não é pastelaria.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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Às vezes, dependendo do projeto, é bom que demore dois, três ou quatro meses sendo debatido. Tivemos exemplos fantásticos: a criação da SPPrev, o projeto da Billings. Quem não se lembra? Diziam que aquele projeto jamais seria aprovado, mas da discussão nasceu a luz.

Vamos continuar debatendo esse projeto, que é muito importante. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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