16 DE OUTUBRO DE 2013

060ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 39/06 e 650/13, os PDLs 7/12 e 11/13, o PLC 56/11 e o PL 9/09. Encerra a discussão do PL 499/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da deputada Regina Gonçalves, de método de votação ao PL 499/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 499/11, salvo emenda e substitutivo, restando prejudicado o substitutivo.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto contrário ao PL 499/11 e favorável ao substitutivo, apresentado pela bancada do PT.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

4 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Saúde ao PL 499/11.

5 - ULYSSES TASSINARI

Para comunicação, agradece aos deputados pela aprovação projeto de sua autoria.

6 - CARLOS NEDER

Para comunicação, agradece o apoio de seus pares. Pede ao deputado Barros Munhoz que interceda junto ao Executivo para que o projeto de sua autoria aprovado nesta sessão não seja vetado.

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença do prefeito de São José do Rio Preto, Valdomiro Lopes. Responde a Questão de Ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino, informando que foram extintas três Comissões Parlamentares de Inquérito que não iniciaram seus trabalhos no prazo estipulado de 120 dias, e criadas três outras em seu lugar. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item I - Discussão e votação - Projeto de lei nº 39, de 2006, de autoria da deputada Beth Sahão. Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Pareceres nºs 131, 132 e 133, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Transportes e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item II - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2013, de autoria do deputado Alexandre da Farmácia. Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Cavalgada, Carreata e Passeata para Jesus", em São José dos Campos. Parecer nº 1805, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favorável.

Proposições em Regime de Prioridade.

Item I - Discussão e votação - Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2012, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Considera regulares e aprova as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado correspondentes ao exercício de 2011. Parecer nº 1477, de 2012, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Item II - Discussão e votação - Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2013, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Considera regulares e aprova as Contas anuais do Tribunal de Contas do Estado correspondentes ao exercício de 2012. Parecer nº 1570, de 2013, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

Item I - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2011, de autoria do deputado Edinho Silva. Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 664, 665 e 666, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Assuntos Municipais, favoráveis.

Item II - Discussão e votação - Projeto de lei nº 9, de 2009, de autoria do deputado Carlos Neder. Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde. Pareceres nºs 466 e 467, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.

Item III - Discussão e votação - Projeto de lei nº 499, de 2011, de autoria do deputado Ulysses Tassinari. Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS. Com 01 substitutivo. Parecer nº 907, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Parecer nº 908, de 2012, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável, com emenda e contrário ao substitutivo. Parecer nº 909, de 2012, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda, e contrário ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pela nobre deputada Regina Gonçalves, que requer, nos termos do Regimento Interno, que a votação do Projeto de lei nº 499, de 2011, de autoria do deputado Ulysses Tassinari, se proceda na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 499, de 2011, salvo emenda e substitutivo;

Item 2 - Substitutivo nº 1;

Item 3 - Emenda da Comissão de Saúde.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis à aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 499, de 2011, salvo emenda e substitutivo.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emendas e substitutivo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, declaro voto contrário ao projeto e favorável ao substitutivo apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar o deputado Edinho Silva, a deputada Beth Sahão e o deputado Carlos Neder pela aprovação dos projetos nesta sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT ao Projeto de lei nº 499, de 2011. Registrada também a manifestação de apoio à aprovação dos projetos anteriores.

Item 2 - Substitutivo nº 1.

Em votação. Prejudicado.

Item 3 - Emenda da Comissão de Saúde.

Em votação. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer todos os líderes e todos os deputados pela sensibilidade ao projeto. Este projeto vai ao encontro das necessidades dos pequenos municípios, que vivem estrangulados, no sentido de manter a atenção básica nesses municípios. Quero crer que este projeto, sendo sancionado, vai ajudar sobremaneira todos os prefeitos dos pequenos municípios e, principalmente, dos municípios mais carentes. Muito obrigado a todos os deputados.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns ao autor do projeto e aos deputados que participaram desta votação.

O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, da mesma maneira eu quero agradecer o apoio de todos os deputados. O projeto que acaba de ser aprovado cria a obrigatoriedade de divulgarmos o símbolo oficial do SUS. Como houve uma controvérsia se há ou não um símbolo oficial do SUS, eu gostaria de entregar um documento do Ministério da Saúde ao nobre deputado Barros Munhoz, pedindo a ele que, na condição de líder do Governo, trabalhe para que não haja o veto ao projeto ora aprovado. Há um documento do Ministério da Saúde que estabelece qual é o símbolo oficial do SUS. Peço a V. Exa. que nos ajude, para que o projeto não seja vetado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns ao autor do projeto e aos deputados que participaram desta votação.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do prefeito de São José do Rio Preto, ex-deputado Valdomiro Lopes. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Antes de encerrarmos nossa sessão, passo a responder a Questão de Ordem apresentada pelo deputado Luiz Claudio Marcolino na 110ª Sessão Ordinária.

“O Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino apresentou Questão de Ordem, na 110ª. Sessão Ordinária, realizada em 15 de agosto passado, requerendo a esta Presidência que declarasse extintas as CPIs propostas pelos Requerimentos nºs 177, 178 e 179, de 2011 e, em consequência, determinasse a publicação de atos criando 3 novas CPIs, de acordo com a ordem cronológica dos seus respectivos protocolos.

Alegou Sua Excelência que as 3 comissões parlamentares de inquérito questionadas foram criadas e instaladas há mais de 120 dias (prazo previsto para o seu funcionamento), sem que tivesse ocorrido reunião alguma, nem mesmo para a eleição de seu Presidente, vice-Presidente e indicação do Relator, e que essa falta de providências ensejaria as suas extinções.

Em resposta, esta Presidência informa que verificou a situação, de fato, das 3 CPIs e constatou a ausência de qualquer atividade delas, depois de decorridos mais de 120 dias da publicação dos Atos de suas respectivas instalações. Diante disso, coerentemente com o entendimento adotado pela Presidência anterior desta Casa, ao responder a Questão de Ordem nº 298, em 26 de fevereiro de 2013, as Comissões Parlamentares de Inquérito objeto dos Requerimentos nºs 177, 178 e 179 de 2011 foram declaradas extintas, por meio dos despachos desta Presidência, publicados no Diário da Assembleia de 16 de agosto último, página 19.

Em decorrência, no Diário Oficial de 21 de agosto, página 12, foram publicados 3 novos Atos, de números 65, 66 e 67 de 2013, respeitando a ordem cronológica dos protocolados, criando as CPIs originárias dos Requerimentos nºs 180, 725 e 1134, todos de 2011, visando apurar e investigar, respectivamente:

a) O desaparecimento de pessoas no Estado;

b) As causas da violência praticada contra as mulheres; e

c) Os serviços da empresa AES Eletropaulo S.A., no Estado .

Quanto à situação da CPI objeto do Requerimento nº 170, de 2011, cujo andamento foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do Mandado de Segurança nº 76138/2011, comunico que o recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Assembleia aguarda o exame de sua admissão, pelo Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de matéria ainda ‘sub judice’, não é recomendável, neste momento, a criação de uma quinta CPI em lugar da comissão objeto do Requerimento nº 170/2011, pois em caso de julgamento favorável ao seu prosseguimento, passariam a funcionar concomitantemente 6 comissões parlamentares de inquérito, o que é vedado pelo artigo 34, § 5º do Regimento Interno.

Está respondida a Questão de Ordem.”

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão estão encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.

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