22 DE OUTUBRO DE 2013

061ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA e OSVALDO VERGINIO

Secretários: LUCIANO BATISTA, JOÃO CARAMEZ, OSVALDO VERGINO e CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 33/13.

2 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

4 - MARCO AURÉLIO

Discute o PLC 33/13.

5 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, agradece o deputado Barros Munhoz e o vereador coronel Telhada pela intervenção, junto ao governador, a respeito do decreto que suspendeu o pagamento do "vale coxinha" aos policiais. Informa que o mesmo será restabelecido a partir de 01/11, após conversa do vereador coronel Telhada com o governador Geraldo Alckmin.

6 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 33/13.

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Solicita o comportamento regimental dos presentes nas galerias da Casa.

8 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, comunica às pessoas presentes que discutiu este projeto na sessão anterior. Defende que o aumento das polícias deve ocorrer a partir de 01/03 de cada ano. Pede que a negociação seja reaberta. Elogia os policias do Brasil.

9 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, ressalta que este projeto engloba, além da Polícia Militar, a Polícia Civil e os funcionários do sistema prisional. Menciona o reajuste real de 1,38% nos salários dos servidores da Segurança Pública.

10 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 33/13 (aparteado pelo deputado Marco Aurélio).

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Afirma que o Regimento Interno não permite a manifestação dos visitantes nas galerias. Ressalta que qualquer deputado pode solicitar a alteração deste Regimento, podendo ser aprovado pela maioria dos deputados desta Casa.

12 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, informa que a deputada Leci Brandão, apesar de doente, ligou para solidarizar-se com a família policial e os servidores do sistema prisional. Parabeniza os policiais.

13 - CÉLIA LEÃO

Para comunicação, menciona a luta, há mais de 40 anos, que garante o direito das pessoas com deficiência. Discorre sobre a existência de apenas duas vagas, na garagem desta Casa, para pessoas com deficiência. Ressalta a falta de respeito com estas pessoas. Afirma que, se a lei não for cumprida aqui, não poderá ser cumprida fora desta Casa.

14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

15 - EDSON FERRARINI

Para comunicação, questiona quantas horas o projeto em tela já foi discutido. Ressalta o pedido ao governador de 15% de aumento para hoje e 11% no próximo ano. Afirma que a obstrução tem como objetivo ganhar tempo para que o governador mande novo projeto com o aumento solicitado.

16 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de presença.

17 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

18 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona a presença do autor da solicitação de verificação de presença em plenário durante o processo.

19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde a Questão de Ordem do deputado Campos Machado, informando que não é necessária a presença do solicitante em plenário, já que o mesmo tem o direito de obstruir a sessão. Anuncia o resultado de verificação de presença, que constata quórum regimental.

20 - PEDRO TOBIAS

Discute o PLC 33/13 (aparteado pelos deputados Edson Ferrarini, Carlos Bezerra Jr. e Olímpio Gomes).

21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Solicita comportamento regimental aos presentes nas galerias.

22 - EDSON FERRARINI

Discute o PLC 33/13.

23 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

24 - CAUÊ MACRIS

Discute o PLC 33/13 (aparteado pelo deputado Edson Ferrarini).

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Solicita comportamento regimental dos visitantes.

26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 33/13.

27 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 33/13.

28 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 33/13.

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Lembra a realização da sessão extraordinária de hoje, a ter início às 21 horas e 52 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Com substitutivo e 6 emendas. Pareceres nºs 1789, 1790 e 1791, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Luciano Batista e João Caramez para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que interrompe a verificação de presença e agradece a colaboração dos deputados João Caramez e Luciano Batista.

Continua com a palavra o nobre deputado Marco Aurélio pelo tempo remanescente de quatro minutos e 14 segundos.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dizia eu do poder que o Parlamento tem e este poder não é fraco, é forte. Diferentemente do Executivo em que o poder é centralizado em uma pessoa, no Parlamento o poder é diluído entre os seus parlamentares.

Como é que você exerce esse poder? Pela maioria e a minoria sucumbe. Esta é a regra democrática nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Portanto, se há um grupo que tem poder é o grupo dos 66 deputados que compõem a base governista, inclusive aquele que disse que não tem poder, mas tem para fazer as mudanças. Dinheiro tem.

Este jornal é do Vale do Paraíba. Vejam o tamanho da publicaçãozinha feita da obra da Rodovia dos Tamoios. Não coube numa página só. Ocupou duas páginas. E não é só neste jornal, mas em ‘n’ jornais. Por aí se vê o dinheiro.

Outro problema é o dinheiro que escoa pelo ralo.

Nós da oposição estamos querendo uma CPI para saber onde estão os 40 milhões de reais desviados das obras do Metrô e CPTM e não conseguimos as assinaturas necessárias para a sua instalação. Precisamos de 32 assinaturas e temos 28, mas ainda temos esperança de chegarmos às 32 assinaturas.

O Orçamento do Estado de São Paulo para 2014 tem que ser votado até o final desse ano. Portanto, eu vou deixar muito claro o seguinte: se é verdade que neste projeto não podem ser feitas emendas, no orçamento nós podemos.

Eu vou propor que subscrevam comigo emendas no orçamento para que tiremos parte do dinheiro da publicidade para colocar na Segurança. Isso para que, depois, não seja alegada a falta de recursos orçamentários para cumprir as promessas e os compromissos que o próprio governador assumiu com a classe trabalhadora do Estado de São Paulo.

Isso é possível, isso é legal e está no prazo. Eu só espero que essa emenda seja aprovada porque não é verdade que esta Casa não tem poder. Ela tem poder, mas alguma coisa acontece que esse poder é exercido sempre à função da monarquia.

Mas nós não estamos mais na monarquia, estamos na democracia. E esse não é um poder consultivo, é um poder deliberativo que, por enquanto, não está conseguindo cumprir a sua função.

Agradeço muito a presença de vocês, que podem acompanhar de perto os debates e como funciona. No dia a dia, na campanha, com a sociedade, normalmente as pessoas que trocaram o seu poder aqui têm grandes benefícios para oferecer à sociedade. E as pessoas que se mantiveram íntegras aqui, e não trocaram o seu poder, vivem de migalhas.

Espero que possamos ter um bom discernimento em 2014. E termino com uma frase bíblica: “Não se coloca remendo novo em pano velho”. Eu acho que o pano do governo do PSDB do Estado de São Paulo já envelheceu há muito tempo. Precisa trocar o tecido.

Muito obrigado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer a intercessão do deputado Barros Munhoz e do vereador Coronel Telhada em relação a esse decreto absurdo que suspendeu o pagamento do vale-coxinha e que o colocava a partir de 1º de janeiro de 2014.

O vereador Coronel Telhada me disse agora que recebeu uma ligação do governador dizendo que amanhã publicará o novo decreto estabelecendo o novo valor do vale-coxinha a partir de 1º de novembro, não perdendo os seus efeitos neste mês.

Agradeço de verdade o deputado Barros Munhoz que, prontamente, fez a intercessão diante desse absurdo que já ia para uma semana e um desespero a mais para a família policial.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para discutir a favor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero cumprimentar a minha amiga, minha irmã, a delegada Rose.

Deputado Pedro Tobias, um homem de coragem, destemido, profundamente leal.

Cumprimento os amigos da Polícia Militar.

Cumprimento, também, o deputado Olímpio Gomes e o deputado Ferrarini pela luta que travam em favor da família da Polícia Militar.

Mas me assalta aqui, nesta noite, uma grande dúvida: não adianta apenas discursos vazios. Não adianta verificações de presença de votação, corridas desenfreadas.

Qual é o futuro? O que podemos aguardar de efetivo para fazer justiça a uma das melhores polícias desse país, que é a Polícia Militar? Simplesmente votar contra esse projeto apenas por votar, ou como dizia eu ao deputado Barros Munhoz lá no Colégio de Líderes, meu amigo deputado Barros Munhoz, há efetivamente condições para que efetivamente as negociações possam prosseguir e que as reivindicações possam vir a ser atendidas pelo Governo em relação à Polícia Militar. Resposta do deputado Barros Munhoz: “Elas nunca foram encerradas.”

Esse é um projeto que, ou é aprovado, ou é rejeitado. Se esse projeto for rejeitado... Se eu não tivesse o respeito que tenho pela Polícia Militar, não teria o comportamento que estou tendo hoje aqui. Por isso eu prossigo, Sr. Presidente, esse projeto não é nem sombra daquilo que precisa ser votado para a Polícia Militar. Ou alguém nesta Casa acha que vai me dizer isso aí? Vai ensinar-me? Vai tentar convencer-me de que esse projeto de lei é bom? Não, esse projeto não é bom, mas é o único que tem aqui nesta Casa hoje. É o único. Se eu soubesse, se eu tivesse a menor dúvida de que as negociações não iriam continuar, deputado Pedro Tobias, eu não viria a esta tribuna. Para que viria? Para ser apupado? Para receber vaias de pessoas que eu tenho estima? Por que eu viria aqui hoje? O que estou ganhando nesta tribuna nesta noite? Por que estou aqui? Não seria muito mais fácil eu ficar sentado aqui verificando o que tem que fazer racionalmente pelo meu partido? Muito mais fácil! É muito mais cômodo. É fácil a posição de atirador; é fácil a posição de estilingue; é fácil a posição de quem quer apenas destruir. Eu estou aqui para tentar construir.

Tive uma reunião com policiais militares, coronéis, e disse-lhes da minha disposição em ajudar. Conversei hoje com meu amigo Cabo Wilson que está na sua posição e é correta de defender os seus soldados. Ele não aceita esse projeto, ele está mesma posição do deputado Olímpio Gomes, que é correta dentro do espírito deles. O que eu poderia esperar do deputado Olímpio Gomes? Que tivesse outra posição? Que posso eu esperar do deputado Edson Ferrarini? Que andasse na contramão da história? Que posso eu esperar do meu amigo Cabo Wilson? Eles têm responsabilidade histórica de lutar pela Polícia Militar; eles nasceram e cresceram na família Polícia Militar.

Sou advogado criminalista, deputado Pedro Tobias, não sou médico como V. Exa., nem sindicalista como o deputado Ramalho da Construção, mas sou obrigado nesta noite, deputado Barros Munhoz, a vir aqui, sujeito a interpretações outras, sujeito a vaias, a apupos, a ofensas, mas nunca me escondi de dizer aquilo que penso. O que me preocupa não é o dia de hoje. Daqui a pouco se encerra a noite e vem o sol de amanhã. Não me importa o dia de hoje, mas o de amanhã. Quem quer fechar canal com o governo para aumentar o salário dos policiais militares?

É muito fácil levantar bandeira, fazer discurso, pedir verificação disso e daquilo, quero ver construir pontes, quero ouvir falar com quem resolve. Sem discursos, verificar o que é possível atender. Sempre defendemos os 15% que achamos justo. De 26 para 7 faltam 19 e só pode ser feito isso com conversação e diálogo. É isso que deve ser feito. Se os senhores e as senhoras chegarem à casa de vocês, olharem no espelho e perguntarem o resultado de tudo aquilo a resposta será nada.

Por isso estou aqui, nesta tribuna, para dizer que as conversações não foram encerradas, para dizer que é possível construir um acordo melhor para a Polícia Militar. Essa conversa de que vão colocar verba de orçamento é música de Roberto Carlos: bom de ouvir, bom de sonhar, bom de sentir, mas não é a realidade.

Os dois mil policiais que deixaram suas casas e estão hoje aqui precisam sair pelo menos com um raio de esperança, com uma expectativa concreta, não abstrata. Não adianta sair apenas manifestando suas razões, que são justas, ouvindo discursos da chamada oposição, que de quando em quando fica criticando a base aliada. O difícil são algumas pessoas que se infiltram em movimentos sérios. Apresentei um projeto para proibir os mascarados, porque talvez tenham mascarados aqui hoje, que não querem o bem da Polícia Militar. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço a compreensão dos nossos visitantes para que, por favor, possamos garantir a livre expressão do deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Precisamos ter consciência de que temos responsabilidade, não podemos ser irresponsáveis de ficar insuflando as pessoas aqui presentes. Digam-me o nome de um deputado da oposição que tem a solução mágica! Esses deputados vieram aqui hoje plantando sonhos que não vão ser realizados. A simples rejeição não vai melhorar a vida dos policiais militares do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mais uma vez peço a compreensão dos nossos visitantes.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou vendo aqui velhos conhecidos meus do movimento “Ocupa São Paulo”. Estou reconhecendo pessoas que foram na minha casa durante as manifestações contra a PEC 01 e estão aqui em plenário. São policiais militares? Pertencem a família militar? Não!

É isso que eu quero dizer aqui. Não ouçam apenas as vozes fáceis de vendedores de ilusão, de deputados que vão modificar o orçamento inteiro, trazendo Nova Iorque para São Paulo.

É preciso, nobre deputado Barros Munhoz, que a nuvem da razão caia sobre esta Casa. Acredito nos esforços de V. Exa., que acabou de ser cumprimentado pelo deputado Olímpio Gomes por ter tomado uma decisão em defesa dos policiais militares.

Não faço apelo aos demais deputados da oposição, oportunistas, faço um apelo a esse guerreiro chamado Olímpio Gomes, juntamente ao deputado Edson Ferrarini, também militar, para que conduzam as negociações e continuem dialogando com os líderes do governo, tentando efetivamente solucionar o drama dos policiais militares.

Se rejeitarmos o projeto nesta noite, poderemos fechar as portas de negociações futuras. (Manifestações nas galerias). Não posso continuar ouvindo a voz daquelas pessoas que participam do “Ocupa São Paulo”, quero ouvir a voz dos militares, das famílias dos militares, é essa a voz que quero ouvir. Vozes misturadas não satisfazem o desejo que tenho de ajudar o deputado Olímpio Gomes e o deputado Edson Ferrarini a encontrar o verdadeiro caminho para os policiais militares.

Feliz é o deputado Rafael Silva, que não pode assistir ao espetáculo desta noite, o povo de costas. Mas quero assim mesmo atingir os corações dos verdadeiros policiais militares. Como dizem os deputados da oposição, é a voz do povo, e eles entendem muito de povo, nunca vi ninguém entender tanto de povo como os deputados da oposição. Mas quero assim mesmo atingir os corações dos verdadeiros policiais militares. É fácil falar em orçamentos gigantescos. A presidente do nosso País se chama Dilma, não Obama, não tem bilhões de dólares.

Portando, nobre deputado Barros Munhoz, depositamos em vossas mãos nossas esperanças, para que aqueles policiais militares que amam a Polícia Militar de verdade possam receber o que merecem por representarem a melhor Polícia Militar do Brasil.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar às pessoas presentes que discuti esse projeto na sessão anterior e apresentei uma emenda retroagindo o aumento para o dia 1º de março. Entendo que todos os aumentos das polícias deveriam acontecer a partir de 1º de março de cada ano. Solicito ao pessoal do governo desta Casa que a solicitação seja reaberta. Todas as polícias do estado de São Paulo são as melhores do Brasil e merecem uma atenção especial. (Manifestação nas galerias.)

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o PLC nº 33 não está somente afeto aos policiais militares e à Polícia Militar. Ele está massacrando a Polícia Civil, os funcionários do sistema prisional e os policiais militares.

Está se centrando a discussão simplesmente na Polícia Militar. Contudo, são os profissionais da Segurança pública e do sistema prisional que estão sendo arrebentados com esses 7% no padrão - o que significa 1.38% de reajuste.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, gostaria de fazer um cumprimento especial a todos os trabalhadores da Segurança pública do estado de São Paulo que se encontram nesta Casa.

Vocês estão proporcionando a esta Casa um momento único e histórico. Já vi muitas categorias se posicionarem a favor de um projeto de um aumento que não seja o que o governo está oferecendo. Contudo, nenhuma categoria teve a força e a dignidade de rejeitar um aumento como forma tática e digna de luta.

Quero parabenizar cada trabalhador que está presente hoje nesta Casa, porque isso não é comum em nenhum lugar, muito menos na Assembleia Legislativa de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Vocês estão proporcionando um momento muito rico e especial.

É comum os manifestantes virem às galerias da Assembleia e o presidente ter de cumprir esse Regimento arcaico, velho e ditatorial, o qual não permite uma coisa natural do Parlamento, qual seja, o debate. É óbvio que vocês não poderão ocupar a tribuna neste instante da sessão para debater conosco.

Mas nada mais natural e humano que um cidadão detentor de todos os direitos possa ocupar uma cadeira e discordar vaiando ou concordar aplaudindo. Isso é da natureza da vida. É a essência e a alma da democracia. No entanto, o presidente tem pouca tolerância e insiste em cumprir o Regimento.

Eu já disse a ele que ao invés de ficar passando esse constrangimento recorrente, ele deveria mudar o Regimento e permitir que as pessoas se manifestem. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, gostaria de insistir: temos um Regimento Interno, uma regra democrática que precisa ser cumprida. Qualquer iniciativa neste sentido deverá ser proposta por qualquer deputado, inclusive o deputado que ocupa a tribuna. Deve ser proposta, podendo ser alterada pela maioria dos votos dos deputados. Por enquanto, o Regimento é este e estamos aqui para cumpri-lo.

Peço ajuda dos deputados e de todos vocês para que possamos cumprir o Regimento. Devolvo a palavra ao nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Eu terei com o Sr. Presidente a tolerância que ele não tem conosco. Afinal, na hora que estava falando, ele deveria ter interrompido meu tempo. Mas não o parou. Tudo bem, continuaremos aqui. Eu apresentei nesta Casa, junto com o nobre deputado Carlos Giannazi, um projeto que trata sobre isso, inclusive sobre esses vidros.

Essa coisa horrorosa que nos separa deve ser tirada. Afinal, democracia que tem medo de democracia não é democracia. É uma democracia camuflada. Hoje vocês estão dando uma aula de organização política e de firmeza que eu nunca tinha visto.

Sou um deputado e um militante político que sempre separa as coisas entre o indivíduo e o sistema. Eu sou um defensor do trabalhador da Segurança Pública, mas não desse sistema. Acredito que o sistema de Segurança Pública tem de ser absolutamente revolucionado no País. Ele é muito ruim, carrega ranços de um tempo obscuro, não contribui. No entanto, faço uma separação muito clara, e sei a importância do valor de cada trabalhador.

Vi o deputado Campos Machado fazer uma provocação saudável no debate com os deputados de oposição. Ele disse o seguinte: “desafio um deputado da oposição a subir a esta tribuna e dar a solução.” Em primeiro lugar, muitos de nós já ocupamos a tribuna - em especial, o deputado Olímpio Gomes, que domina esse assunto - para propor a solução em relação à valorização do profissional. Mas o que eu queria dizer ao deputado Campos Machado é o seguinte: uma vez que quem está no governo não tem a solução, não cabe a ele ficar apontando a culpa do outro. Sabe qual é a solução? Mudar o comando do Governo do Estado, mudar sua filosofia, mudar as pessoas que estão no governo. (Manifestação nas galerias.)

A diferença, meus companheiros e companheiras que aqui estão presentes, é de conceito de Estado. Os deputados da base e o governador defendem o chamado Estado mínimo, no qual vale tudo para os grandes empreiteiros, para os exploradores corruptos do metrô e do trem e para o grande latifúndio. (Manifestação nas galerias.) Para o trabalhador da Educação, nada; para o da Segurança Pública e o da Saúde, nada. Eles apostam num Estado selvagem, em que quem tem dinheiro consegue sobreviver com dignidade; quem não tem, que se vire. Esse é o problema. Dizer que não há dinheiro para valorizar o trabalhador da Segurança Pública em São Paulo é uma piada, uma vergonha. A questão é de conceito. O dinheiro é utilizado para outras coisas. Não se tem a compreensão de que aquilo que pagamos em imposto, que é caro, tem de ser devolvido em serviço público, em eficiência na Saúde, na Segurança Pública e na Educação.

Vocês estão proporcionando um debate de alto nível aqui, além de um momento mágico, que é o constrangimento de quem está presidindo a Casa. Quando ele pede para que vocês não se manifestem, ele teria de pedir para a polícia - nossos companheiros que trabalham diariamente conosco - fazer o impedimento dessa manifestação. No limite, na base do fórceps. É lógico que não vai acontecer isso hoje. Tem de haver o mínimo de sensibilidade. A natureza dos manifestantes, hoje, é outra. Todos aqui são trabalhadores da Segurança e já participaram de atividades desse nível. O presidente cria um constrangimento muito grande. É óbvio que o companheiro que está vestido com a farda não vai inibir a manifestação de maneira nenhuma, e nem deve. Ele não está desobedecendo a uma ordem do presidente; muito pelo contrário. É necessário respeitar as manifestações, aprender a dialogar com aquilo que é diferente. Ele tem uma dificuldade muito grande em fazer isso, porque preside uma Casa obsoleta do ponto de vista da sua função constitucional e democrática.

A Assembleia não funciona; é uma casa despachante do governador Geraldo Alckmin. Isso é um crime contra a democracia. (Manifestação nas galerias.) Vocês podem contar com a bancada do PT, com a bancada de oposição. Nós lutaremos até o fim de hoje, bem como amanhã e outros dias, em nome de uma dignidade maior. O deputado Campos Machado disse que, se esse projeto for rejeitado hoje, está sendo finalizado o diálogo. Ora, espero que ele tenha se expressado mal ou que eu tenha feito uma interpretação errada. Entendi isso como uma chantagem, o que não é legal. Dizer que a obstrução pode prejudicar um diálogo não é nada maduro, muito menos quando ele sugere que aí não estão policiais, não estão trabalhadores da Segurança, mas pessoas do “Ocupa São Paulo”. Primeiramente, respeito as pessoas do “Ocupa São Paulo”, que também são manifestantes. Hoje, além de policiais militares e civis, trabalhadores da Segurança, há cidadãos gozando do seu pleno direito de se manifestar, de espernear, de gritar, de aplaudir e de vaiar, porque essa é a democracia. É assim que têm que se dar as relações.

Meus companheiros, a luta não é fácil, mas, neste momento, entendam uma coisa: a base do Governo vai endurecer, vai continuar ocupando a tribuna e sugerindo que não dá para fazer, que temos que nos conformar com isso, que, se ficarmos obstruindo, vamos prejudicar futuras negociações, mas é tudo balela, é tudo bravata. Neste momento, o Sr. Governador e o chefe da Casa Civil estão assistindo à Assembleia e sabem quais deputados estão aqui, bem como a posição de cada um. Estão muito preocupados com a repercussão.

Sabem o que significa esse projeto ser rejeitado, hoje, e não haver o aumento? Significa que vai haver um efeito na base dos trabalhadores, um efeito na sociedade, e só vocês poderão decidir o que vai ser feito, se vai haver greve ou paralisação. Vocês sabem que, embora a Rede Globo de televisão tenha tentado vitimar o governador, em relação ao crime organizado de São Paulo, a situação é muito delicada. Se eu fosse governador do Estado, líder do Governo ou deputado da base, teria um pouco mais de respeito e sensibilidade para entender o momento e abriria todo o diálogo do mundo.

Primeiramente, o governador disse que o crime organizado em São Paulo - vocês se lembram disso - era uma lenda. O antigo secretário de Segurança pública dizia que era uma invenção, ficção. Começo a pensar que o governador tem medo de fantasmas. Se o crime organizado e o PCC, no estado de São Paulo, são lendas, por que, agora, o governador mobilizou toda a imprensa para vitimá-lo, dizendo que ele está sendo perseguido e pode ser assassinado? Governador, V. Exa. tem medo de fantasma? Tem medo daquilo que não existe?

Meus companheiros, quero dizer a vocês que nós estamos no caminho certo, na luta por uma Segurança mais justa, inteligente, eficiente, valorizada e humana. Este é o caminho: resistir e fazer o debate.

Governador, tenha certeza de que nossa luta de hoje vai valer a pena. Vossa Excelência, o presidente da Assembleia e o líder do Governo, Barros Munhoz, sabem muito bem que o momento é delicado. Não é hora de combater crime organizado, oferecer Segurança para a população, montar um Estado forte, com inteligência, oferecendo 1% de aumento real para o trabalhador. Isso é uma piada, uma mentira. Isso é política de quem está distante da realidade.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte. Quero, primeiramente, parabenizá-lo pelo discurso. Se me permitir, quero completar, dizendo que pode parecer que a oposição pode fazer obstrução para a vida inteira. Isso não é verdade e temos que explicar isso a quem nos acompanha. Não temos o poder de fazer obstrução permanente, porque não somos a maioria. A maioria, da base governista, é composta de 66 parlamentares. Portanto, somos a minoria. Se o projeto, independentemente de qualquer coisa, não acontecer como o Governo quer, não coloquem a culpa na minoria, porque eles são maioria. Podem mudar o projeto e pedir ao governador que o altere. Se eles não fazem isso, que não fiquem, então, contando conosco. Contem somente com a ineficiência deles.

Obrigado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Muito obrigado, deputado. Foi muito bem lembrado. Vale reforçar o que disse o deputado Marco Aurélio, de maneira precisa. Não estamos atrapalhando a vida do Estado, nem estamos impedindo que o trabalhador seja valorizado. Muito pelo contrário, diferentemente de outros deputados, que não reconhecem a qualidade e a representatividade do que está acontecendo, nesta Casa, hoje, nós, da oposição, reconhecemos. Estamos ouvindo a voz da galeria, a voz que vem da rua. Estamos atuando juntos. Não é uma obstrução parlamentar o que estamos fazendo aqui. Estamos juntos, dando uma aula de cidadania e de democracia.

Vi uma camiseta e gostei muito da sua escrita. Dizia que a luta muda a lei. É o que faremos hoje, a nossa luta pode mudar a lei. Um deputado que me antecedeu se apegou à questão da inconstitucionalidade, esquecendo-se de que esta é uma Casa política. Ele sabe que, quando você se posiciona, força, possibilita outra ação política.

Esta Casa teria que aprovar sim todas as emendas, fazendo o seu papel com dignidade, com coragem, e colocar no colo do governador a responsabilidade dele. Não venham colocar a culpa pelo fracasso da Segurança Pública, que é do governador do Estado, nos servidores e na oposição. O sucesso e a dignidade são de responsabilidade do trabalhador que aqui está e que, apesar de tudo, resiste para fazer o seu trabalho com dignidade.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - A deputada Leci Brandão, do PCdoB, está na sua casa, doente, mas fez questão de ligar para se solidarizar totalmente à família policial e do sistema prisional, dizendo estar na força e na fé. O deputado Alcides Amazonas, do seu partido, também já se manifestou pela deputada, mas ela fez questão de mandar esta mensagem de parabéns aos policiais na justa reivindicação. (Palmas.)

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sei que estamos debatendo no plenário um assunto extremamente importante para toda a sociedade, não só para os interessados e para os deputados, pois, quando falamos de segurança, falamos de vida, maior presente, maior dom e maior talento que Deus nos deu, independente da religião que cada um possui.

É em nome desse respeito que quero fazer um comunicado a V. Exa. e me sinto no direito e na obrigação de fazê-lo no microfone, porque temos uma luta há cerca de 40 anos na questão dos direitos das pessoas com deficiência. Não é uma luta fácil. Assim como a dos policiais, a dos professores e a de vários segmentos da sociedade, a luta das pessoas com deficiência também tem história e também é difícil.

É por isso que venho ao microfone fazer um comunicado a V. Exa., na condição de presidente desta augusta Casa de Leis - fico honrada por estar aqui há seis mandatos trabalhando com todo o grupo pela sociedade de São Paulo -, para dizer que, na Casa, lutamos tanto por espaços reservados para pessoas que têm algum tipo de deficiência poder parar o seu veículo e na garagem temos umas 100 vagas para pessoas “normais” e apenas duas para pessoas com deficiência.

Na lateral de uma delas há um espaço que parece ser uma vaga, mas não é. Basta olhar com um pouquinho de boa vontade para perceber isso. Se algum automóvel parar ali e a pessoa com deficiência parar na sua vaga de direito, aquele automóvel não sairá mais do buraquinho em que ele se enfiou. E é o que vou fazer agora.

Parei o meu carro na vaga reservada para pessoa com deficiência e no buraquinho onde nenhum carro está autorizado a parar, há um veículo estacionado. Obviamente esse carro vai querer sair, mas só irá fazer isso no momento em que eu sair e só vou sair no momento em que eu quiser. Então esse carro vai ficar esperando até quando eu sair. (Palmas.)

Não sei de quem é, não é um carro oficial, mas a chapa é EDQ-1749, Ford Fusion. Nós, povo brasileiro, temos que aprender a respeitar o espaço de todos, porque brancos e negros, homens e mulheres, ricos e pobres, normais e deficientes têm direito à dignidade e à felicidade.

Nunca fiz isso de vir ao microfone, mas é um abuso que dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, dentro na nossa Casa augusta de leis, que eu respeito e amo, porque é um lugar sagrado, a lei não seja cumprida. Se aqui dentro a lei não for cumprida, como vamos pedir que seja fora daqui? Desculpe-me trazer um assunto que não tem nada a ver com o debate deste momento, mas trata-se da dignidade humana.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Agradecemos a manifestação de V. Exa. e comunico que providências serão tomadas imediatamente.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Srs. Deputados, sabemos que o limite de discussão são seis horas. Queria saber depois quantas horas já foram discutidas, se V. Exa. puder me explicar.

Para que não percamos de vista o foco desta reunião, vou explicar o que estamos querendo. Levamos ao governador o pedido de 15% agora, já, e 11% ano que vem. Estamos obstruindo para que haja tempo para que o governador mande essa mensagem para esta Casa, dando os 15% para a Polícia Militar, fazendo justiça aos policiais de São Paulo.

Essa é a nossa intenção, é por isso que estamos obstruindo, para discutir pelo tempo máximo, para que dê tempo que esse som chegue ao Palácio do Governo e ele mande para cá os 15%, é isso que queremos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Osvaldo Verginio e Cauê Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Verifico que o nobre autor do pedido de verificação de presença ausentou-se do plenário. Indago de V. Exa. se é possível continuar a verificação na ausência do autor do requerimento.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em que pese a questão de ordem ter sido feita verbalmente, deputado Campos Machado, vamos fazer a resposta, pois é a segunda vez que V. Exa. coloca essa questão.

Sobre a Verificação de Presença

“Esta Presidência, em se tratando de questões atinentes à Verificação de Presença, tem o seguinte a se manifestar:

• De acordo com o artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo, “A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.”;

• A verificação da presença desse número dar-se-á, preferencialmente, nos termos do § 1º do artigo 112 da XIV Consolidação do Regimento Interno: “À hora do início das sessões, os membros da Mesa e as Deputadas e Deputados ocuparão seus lugares.

• No entanto, no decorrer da Sessão, também é lícito levantar-se a observação, sobre a presença de deputados, por algum Líder ou Vice-líderes partidários das Bancadas com Representação nesta Casa. Tanto é que se trata de uma prerrogativa que se insere, dentro das atribuições dos Líderes e dos Vice-líderes partidários das Bancadas com Representação nesta Casa, nos termos do artigo 164, VIII, também da XIV Consolidação do Regimento Interno solicitar a “verificação de presença, desde que requerida por Líder ou, na sua ausência ou com sua anuência, pelo respectivo Vice-Líder”;

• Essa observação de verificação de presença é endereçada ao Presidente da Sessão, eis que, inclui-se, dentre as atribuições do Presidente da Assembleia Legislativa, previstas no artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, “determinar, durante a Ordem do Dia, verificação de presença decorrente de solicitação, exceto durante o Grande e Pequeno Expediente, ou durante a Ordem do Dia quando evidente a presença de quorum ;”

• O pedido do Líder ou Vice-Líder é objetivo: visa alertar o Presidente que não existe quórum constitucional para o seguimento da Sessão, nada mais. O Regimento não desce a minúcias solenes ou formalistas de exigir que o Líder ou Vice-líder solicitantes permaneçam em Plenário após o pedido, até porque, como exemplo, é um direito de qualquer bancada a obstrução parlamentar legítima prevista no artigo 117, § 4º do Regimento Interno e a ausência de deputados em Plenário é uma das formas de manifestação dessa obstrução. Por ser Líder ou Vice-líder de uma bancada em obstrução, nada impede que ele a solicite e saia do Plenário.

• Do exposto, conclui-se o seguinte:

• 1- O pedido de verificação de presença deve pautar-se em termos objetivos numéricos, ou seja, pela quantidade mínima de deputados exigida pelo artigo 10 da Constituição (quórum) para a continuidade da Sessão;

• 2- O pedido de verificação de presença deve ser feito, privativamente, por Líder ou Vice-líderes partidários das Bancadas com Representação nesta Casa, conforme o inciso VII do artigo 164 do Regimento Interno.

• 3- O Regimento não desce a minúcias formalistas de exigir que o Líder ou Vice-líder solicitantes permaneçam em Plenário após o pedido, até porque, pode ser do interesse político dele não permanecer em Plenário.

São esses os esclarecimentos que esta Presidência tinha a fazer a respeito de questões atinentes à Verificação de Presença.”

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Osvaldo Verginio e Cauê Macris.

Continua com a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do cabo Wilson, cumprimento a todos os presentes.

Acho que não podemos fazer uma discussão partidária. Sou do PSDB e estou com a Polícia Militar. Nestes últimos 14 anos, sempre a defendi, e o faço a qualquer custo. Trabalhei e trabalho muito. Acho um absurdo o aumento diferenciado para a Polícia Civil.

Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, se ainda há segurança neste estado, isso se deve à Polícia Militar. Sem ela, não há segurança, pois a apuração neste estado só acontece em dois ou três por cento dos crimes. Faço um desafio a qualquer um de vocês. Se o cidadão chega ao seu carro e percebe que seu toca-fitas foi roubado, será que vale a pena fazer o boletim de ocorrência na polícia? Acho que não vale a pena. Faz-se o boletim de ocorrência, passa-se duas horas na delegacia e, depois, não há resultado algum.

Assim como o líder do Governo, já trabalhei muito nos bastidores. Porque sempre há aquele problema: se faço oposição a você, governarei contra você. Tenho minha opinião e acho que não podemos fazer disso um palanque eleitoral. O deputado Major Olímpio está aí e sabe qual é nosso posicionamento em relação à Polícia Militar. Quem morreu na época dos ataques do PCC foram os policiais militares. Quem morre nas ruas é o policial militar. Eles é que merecem aumento diferenciado. Eles é que merecem respeito.

Não é questão partidária. Nosso coronel também conhece esse nosso posicionamento. Acho que este projeto deveria tramitar juntamente com o projeto que atribuiu diferenciação para a Polícia Civil. Deveria ser igual. É uma questão de isonomia. A pessoa que faz a segurança ganha menos, enquanto aquela que não faz ganha mais. Não consigo entender.

Concedo um aparte ao nobre deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, é inegável a sua amizade com a Polícia Militar. Nós reconhecemos isso. Durante muitos anos, houve paridade de salários entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Não há nada contra o aumento do salário da Polícia Civil. Mas desejaríamos que a Polícia Militar não tivesse sido aviltada e menosprezada com essa distância vergonhosa nos salários. O soldado, ganhando 2.300 reais por mês, está sendo achincalhado. Vossa Excelência, como presidente estadual do PSDB, é um grande amigo que temos. Estou muito satisfeito com o pronunciamento de Vossa Excelência. Toda a galeria também agradece. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre deputado, sem dúvida nenhuma, aumento se dá por mérito. A Polícia Militar merece aumento salarial. Quem está morrendo é a Polícia Militar. Quem está combatendo bandido é a Polícia Militar. Quem trabalha de noite, de madrugada e aos finais de semana é a Polícia Militar. O mínimo aceitável é a equiparação a outra polícia.

Nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, fiz uma emenda porque as praças, dos soldados aos sargentos, foram discriminadas. Diferenciaram o salário de investigador da Polícia Civil. O mesmo não foi aceito para o projeto que se vai votar hoje.

Faço apelo à liderança do Governo e ao Governo para que segurem este projeto até a chegada do projeto de aumento que vimos na imprensa, sobre o aumento para a Polícia Civil. Não só para a Polícia Civil, mas também para a Polícia Científica, que merece. A investigação moderna se faz com a Polícia Científica. Não se faz investigação com homem forte e bravo. Precisamos olhar com mais carinho para a Polícia Científica. Parece a situação em que se cuida da mulher dos outros, mas não da própria mulher. (Manifestação nas galerias.)

Tem todo o meu apoio. Você, da Polícia Militar, merece aumento diferenciado. Sem vocês, sem a Polícia Militar em São Paulo, acho que teríamos que nos mudar, porque todo mundo ficaria com medo de bandido, com medo de ladrão. Só vocês seguram, dentro de seus limites. São vocês que levam para fazer BO na delegacia, e ainda seguram você por duas ou três horas para fazer uma ocorrência policial. Isto está acontecendo.

Quem faz contra a segurança, contra o Governo, tem prêmio, tem aumento salarial. Não sei, inverteram-se os papéis. Eu, como sempre, estou intermediando o relacionamento da Polícia Militar com o Governo. Já trabalhamos muito, não é fácil.

Quando a oposição faz discurso a favor da Polícia, é um discurso de voto. Eu não faço discurso por causa de voto, faço porque acredito, há 12 anos.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - De novo gostaria de enaltecer a amizade. Todos os policiais militares estão agradecendo e aplaudindo Vossa Excelência. Sem dúvida alguma, V. Exa. deixou claro que, se a Polícia Militar pudesse parar e fazer uma greve de uma semana, este Estado acaba. Entraríamos em um caos total. (Manifestação nas galerias.) Essa Polícia mereceria um salário pelo menos equiparado com a Polícia Civil. Não tenho nada contra a Polícia Civil, mas queríamos que o salário fosse equiparado. Por isso pedimos 15% de aumento agora para equiparar, sendo 15% agora e 11% no ano que vem. Se nós pudermos aguardar para que o governador mande para cá esse projeto, vamos ficar muito agradecidos.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Na minha opinião pessoal, a Polícia Militar merece um salário diferenciado pelo trabalho que faz, e não igual. Merece mais que outra Polícia. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Exa. e o cumprimento por seu pronunciamento. Mas queria, dentro da discussão, destacar algumas questões que são positivas no projeto que estamos discutindo. Quero citar algumas decisões importantes do governador. O governador, por decreto, está reajustando a diária de alimentação. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência comunica mais uma vez aos nossos visitantes que precisamos garantir o direito do deputado, eleito legitimamente, de se manifestar. Isso está no Regimento e faz parte das nossas regras. Vamos ouvir.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Obrigado, Sr. Presidente. O governador está reajustando a diária de alimentação, no total de 240 reais para 581 reais por mês. Todos os servidores ganharão 340 reais a mais, fixos mensalmente. Os policiais que estão na faixa de nove mil reais têm um impacto de 3,5% nos seus ganhos. Mas, com relação aos soldados, por exemplo, na faixa de mais ou menos três mil, há um impacto de 11,5 por cento. Outra coisa importante é que o aumento é linear, de 7%, para todos os policiais, e há o compromisso de aceleração da carreira, onde 21 mil soldados serão promovidos para cabos. Isso significa quase a metade do efetivo. Há uma série de avanços acontecendo. Outro avanço é que o governador reajustou o auxílio-alimentação e elevou o teto de 141 Ufesps para 151 Ufesps. Isso é democracia. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Temos de saber ouvir o que nos agrada e o que nem sempre nos agrada. Temos de saber ouvir. Com a palavra o deputado Bezerra.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Com esse aumento de auxílio-alimentação, todos serão incluídos e terão os direitos garantidos de fato, que são aperfeiçoamentos e avanços. Ninguém vai perder nada.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Apenas para ficar claro que nenhum desses itens está em nenhum projeto desta Casa hoje. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Eu falo como líder do PSDB, de que esse é um compromisso do governador Geraldo Alckmin. É que o senhor sempre ganha no grito, na demagogia, na bravata. (Manifestação nas galerias.) Esse é o compromisso, de construção efetiva e real, diferente do senhor que só faz bravata.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A palavra está com o orador Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, lamento muito o nível do debate. O mais importante é pensarmos em melhorar a Polícia. Eu concordo com você, mas penso que deveria acabar com a quinta classe na Polícia Civil - deveria acabar com o cargo de soldado para começar sempre como cabo. É preciso igualar. Lá não existe mais quinta categoria. Por que na Polícia Militar vai continuar existindo cargo de soldado? Deveria acabar esse cargo e começar com cabo. Há também a questão dos aposentados, que não estão sendo englobados nesse projeto.

Sou do PSDB, fui presidente do PSDB, sou amigo do governador, mas isso não muda a minha opinião. A questão aqui não é o debate político, situação e oposição, devemos discutir a Polícia enquanto segurança. Que Polícia nos protege? Que Polícia está morrendo pelos bandidos? Essa é a discussão que deve ser feita, e não discussão partidária.

Em minha opinião, sem a Polícia Militar, coitado do povo paulista. Porque quem está segurando os bandidos, o PCC, quem está morrendo nas ruas? A PM está apurando muito mais que a outra Polícia, e ainda privilegiam a outra? Não, acho que a Polícia Militar e a Polícia Científica estão esquecidas. Para apurar crime hoje, é preciso técnica, tecnólogo, equipamentos. Essa Polícia Científica é um pouco esquecida, deveria ter independência da Polícia Civil, que não a deixa crescer. Estão sempre segurando, não os deixam andar. Enfim, parabéns a todos vocês. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, vamos ouvir com tranquilidade, manifestem-se com cartazes, virando de costas, mas vamos procurar seguir com a nossa sessão, cumprindo o nosso regimento. É uma alegria recebê-los, podem ter certeza. Essa Casa é de vocês, mas vamos cumprir as regras para o bom debate aqui entre os deputados.

Tem a palavra para discutir contra o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, companheiros da Polícia Militar, este dia é extremamente importante, porque estamos vendo aqui o tamanho da injustiça que está sendo praticada contra a maior corporação policial militar do Brasil.

Esse aumento insignificante é uma ofensa à Polícia Militar, é uma ofensa aos cabelos brancos de todos nós que um dia trabalhamos, arriscando as nossas vidas. Só neste ano, 106 policiais militares foram mortos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

* * *

O deputado Pedro Tobias falou muito bem aqui. Mostrarei aos senhores o que é a Polícia Militar, que foi falar com o governador dentro da legalidade. No dia 30 estive com o comandante geral, o secretário da Segurança Pública, o governador e 17 entidades, que falaram: governador, não faça isso. Por mais de 20 anos existe a paridade de salário entre o delegado e o oficial da Polícia Militar, entre os graduados e os investigadores. E o governador disse: “Vamos conversar. Vou pensar.”

Quando pedimos 15% a ele, esperávamos ver o pedido contemplado neste projeto. O governador não nos ouviu. É uma ofensa a esta Polícia que, como disse o próprio deputado Pedro Tobias, morre nas ruas defendendo a sociedade. Experimentem ficar uma semana sem a Polícia Militar em São Paulo, aquela que atende a 150 mil chamados por dia para ver o caos que irá se instalar neste Estado. Esta Polícia que é fiel, que atende o povo, que morre na rua, está sendo vilipendiada pelo governador, está sendo ofendida pelo governador ao não conceder os 15% que estamos pedindo. Falha tudo no Estado, essa Corporação é o pronto-socorro de todas as falências do Estado. Não tem ambulância para prestar socorro e está passando uma viatura da Polícia Militar, é só estender a mão e está cara a cara com a Polícia, que não deixa de atender. Não tem ambulância, o Resgate dos Bombeiros vem socorrer. Essa Corporação é que está sendo colocada de escanteio pelo governador.

A função do secretário da Segurança Pública é fazer trabalhar de comum acordo a Polícia Civil e a Polícia Militar. Se o secretário é lento, não entende muito de Polícia, a Polícia Militar cumpre o seu papel. (Manifestação das galerias.) Nós estamos obstruindo o máximo que podemos para ver se este grito chega ao Palácio dos Bandeirantes, acorda o governador a tempo de ligar ao líder do Governo deputado Barros Munhoz e dizer: interrompa essa votação, nós vamos melhorar essa situação.

Esta Corporação que é orgulho de São Paulo e do Brasil merece um tratamento mais digno. Nós conseguimos incorporar o ALE, foi uma luta para que o aposentado tivesse esse dinheiro no seu holerite. Eu consegui junto com o coronel Camilo, junto com o major Olímpio.

Esta Corporação exige respeito do governador, esta Corporação dá o sangue, a vida diariamente nas ruas e exige respeito.

O maior bem da Polícia de São Paulo, que não são as viaturas, que não são os prédios, é o ser humano, o soldado, o homem, a mulher que enverga uma farda e morre por alguém que nem sabe o nome.

Deputado Major Olímpio, temos estado nessa caminhada todos os dias. Queremos agradecer o deputado Barros Munhoz pelo carinho com que tem recebido as 17 entidades todas as vezes em que é procurado.

Hoje iriam se reunir no Masp. Falamos não. A Polícia Militar é legalista, ela não vai interromper o trânsito.

Vejamos algumas fotos: essa entrevista foi no Palácio do Governo há poucos dias com o secretário da Segurança Pública e o comandante-geral. Não fomos atendidos até agora, mas continuaremos a obstruir. Quem sabe ainda nestas horas que faltam o governador acorde e melhore este projeto.

Vejam o secretário, o coronel Camilo, o coronel Telhada, estamos ali do lado. Estavam os vereadores: Coronel Telhada, Coronel Camilo...

Olha como é uma polícia ordeira. Agora, precisa atendê-la.

Na semana passada, o deputado Barros Munhoz nos recebeu e vários outros líderes.

Então, estamos dizendo que os senhores vieram aqui democraticamente. Os senhores vieram fazer a pressão mais legítima possível. Os senhores estão aqui lutando com dignidade. Os senhores deram uma aula quando alguém falou que não entende nada de polícia e os senhores viraram as costas. Parabéns.

A polícia é o lugar que mais tem palpiteiros nesta terra. Todo mundo acha que deveria ser assim. Agora, buscar o bandido às 4hs da manhã, ninguém vai. Liga para o 190 que a Polícia Militar vai.

Só que a hora de reconhecer o salário é agora, governador. O senhor não vai deixar isso para o ano que vem. As pensionistas são honradas, governador. Os seus maridos, muitos deram a vida por esta sociedade. Esses aposentados são os homens que escreveram a história da Polícia Militar. Nos 181 anos de vida, aqui tem gente que viveu mais da metade. E esses é que estão sendo injustiçados.

Eu me lembro, quando eu me elegi deputado, do meu pai. Ele está enterrado no mausoléu de 32. Ele foi soldado da força pública. Meu pai me dizia: “filho, deputado você está; da Polícia Militar você é e será até a sua morte. Então, respeite essa corporação, lute por ela o máximo que puder”. É o que nós estamos fazendo. Nós estamos buscando o melhor, buscando a maior justiça possível para esta corporação.

São 100 mil homens na ativa. Aumentar o efetivo, o governo aumenta e depois faz política com esse aumento. Mas nós queremos é o salário; nós queremos é o dinheiro para o policial saber se ele paga o aluguel ou o remédio da família.

O cidadão não pode sair na rua fardado porque ele corre o risco de ser morto. Isso tudo precisa de uma recompensa financeira.

Governador, tomara que o senhor esteja nos ouvindo no Palácio dos Bandeirantes. Manda para cá, governador. Liga para o líder do Governo e diga a ele: interrompa essa votação; eu vou atender os 15% porque é justo para a Polícia Militar. É justiça!

É justiça o que nós estamos fazendo! Tudo falha nesse Estado. Lá está a Polícia Militar, os mais baixos índices de corrupção possíveis. Tem uma corregedoria com 800 homens. Ela é que vai buscar o delinquente. Aquele da corporação, nós é que o prendemos.

O reconhecimento dessa corporação teria que ser agora, governador. É agora que nós pedimos 15 por cento. Não é muito. O senhor quer transformar a Polícia Militar de São Paulo em uma polícia de segunda classe, com salários baixíssimos?

Nada contra o aumento da Polícia Civil, mas nós sempre tivemos uma paridade salarial. Agora, o senhor passa para a história, como governador que quis transformar a Polícia Militar de São Paulo numa Polícia de segunda classe; não vai conseguir; não vai conseguir!

A dignidade dos seus soldados, das pensionistas, dos aposentados, é muito grande, governador; o senhor passa, a Polícia continua. A Polícia Militar completa agora dia 15 de dezembro 181 anos de vida.

Governador, a única maneira que o senhor tem de nos atender é reconhecer é nos atendendo. Ordeiramente 17 entidades lá estiveram. E falamos: governador, nos atenda; essa Polícia que foi leal ao senhor, essa Polícia que até um dia - a Polícia Civil. É coirmã - tinha que invadir o Palácio dos Bandeirantes, ela esteve lá com dignidade, o sub-comandante da corporação foi agredido com um tiro, levou um tiro o sub-comandante da Polícia Militar.

Governador, não seja ingrato com quem sempre foi muito digno com o senhor. O senhor representa São Paulo. Governador, seja leal com quem sempre foi digno com o povo de São Paulo, com quem sempre deu a vida para defender os paulistas. Então, meus irmãos da Polícia Militar, continuem nessa luta. Nós vamos gastar até o último minuto, até o último instante.

Deputado Olímpio Gomes, vamos continuar. Deputado Pedro Tobias, muito obrigado. O senhor fez justiça; o senhor tirou a sua cor partidária e falou “eu sou um homem do povo de São Paulo; eu adoro essa Polícia pelos bons serviços que ela prestou”.

Então, meus amigos, por isso quero que os senhores tenham a certeza de que vamos lutar até o último instante. Fizemos tudo dentro da lei. Vamos continuar brigando. Vamos continuar usando até o último segundo para que acorde o governador Geraldo Alckmin, para que ele faça justiça a todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Para falar favorável ao projeto, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris, pelo tempo regimental.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro dizer do prazer de usar esta tribuna. Tenho certeza de que a maioria das pessoas que estão aqui hoje não vão gostar da minha fala.

Sr. Presidente, de uma maneira bastante objetiva, quero fazer algumas ponderações que considero importantes; não só para aqueles que estão aqui, mas também para aqueles que estão nos assistindo pela TV Assembleia. Trata-se de uma reflexão em relação à questão de conduta de gestão pública.

Tenho acompanhado há alguns anos as ações que foram feitas pelo governador Geraldo Alckmin, e também quero falar dentro de todos os estados que acompanhamos em relação à gestão pública.

Uma das coisas fundamentais dentro do processo de administração pública é o fato de você poder equilibrar as finanças a ponto de poder garantir, num trabalho de equilíbrio, um investimento que é importante para o estado; trabalhar em relação ao funcionalismo público, que tem se dedicado em relação ao estado, também; e o custeio da máquina pública.

Essa equação é uma equação que muitas vezes não é fácil de ser feita. Você precisa conseguir construir um estado que tenha um custeio baixo, para que assim sobre recursos aos novos investimentos; e a população precisa desses investimentos. A população precisa de Metrô, de investimentos de novas escolas, ela precisa de investimentos na área da Saúde, ela precisa de investimentos em todas as áreas que garantam com que o estado possa continuar oferecendo. O estado de São Paulo, ano passado, gastou mais de 20 bilhões de reais com novos investimentos no Governo.

Agora quero fazer uma reflexão sobre o que tem sido feito pela gestão do governador Geraldo Alckmin, de uma maneira bastante efetiva, em relação ao funcionalismo público. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Por gentileza, pessoal, temos um orador na tribuna.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos, no estado de São Paulo, diversas categorias. Quando um gestor público entra para discutir um aumento em relação a todas as categorias, funciona da seguinte maneira, primeiro, você tem que dividir todas que atuam dentro do estado. Muitas vezes a parte de investimento e melhoria salarial não pode ser discutida para apenas uma, mas para uma conjuntura de todas as categorias.

O governador Geraldo Alckmin, em seu primeiro mandato, assim que assumiu, o que não é normal em um governante, nenhum age dessa maneira, mandou dois projetos de lei importantíssimos para a Assembleia Legislativa. O primeiro foi o aumento aos professores, 42% de aumento escalonados em quatro anos de mandato. Ou seja, ele já garantiu, ao longo de seu mandato, que os professores saibam quanto seria seu aumento durante os quatro anos de sua gestão. Longe do que o próprio governador gostaria, claro, tenho certeza de que todo mundo se preocupa com sua educação e com a de seu filho, é algo que mexe com a família. Mas ele conseguiu uma reposição de 42 por cento.

À polícia, o governador enviou, em seu primeiro ano de mandato, um Projeto de lei que garantia 27% de aumento ao longo de dois anos. Então, era natural que no terceiro ano tivéssemos a necessidade de encaminhar um novo projeto de lei. Se você somar esses dois anos com este terceiro, estaremos falando de um aumento de 36.59 por cento. Se comparado este valor com a inflação do mesmo período, que foi de 19.09%, percebemos que estamos falando de um aumento real, ao longo destes três anos, de cerca de 17.5 por cento. Além da Polícia Civil e da Polícia Científica.

Acho todo tipo de reivindicação legítima, principalmente a pacífica, que vem aqui e coloca seu ponto de vista. É claro que todos os governantes gostariam de dar o maior aumento possível para toda sua cadeia. Recentemente o governo federal passou por uma grande greve nas universidades federais pela questão de aumento. Não acho que tenha sido má vontade da presidente Dilma, pelo contrário, ela quer dar o aumento, mas você tem que olhar o Estado e pensá-lo de uma maneira sensata, como um gestor deve agir, e o governador Geraldo Alckmin tem agido dessa maneira.

O Estado precisa ser olhado como um todo, sabendo que temos que discutir a questão dos investimentos, do aumento real para as polícias, mas também para outras categorias que devem receber esses aumentos. Isso não pode ser feito como um todo. É necessário conseguir um equilíbrio, e o Estado e a administração pública servem para isso, conseguir equilibrar as finanças públicas para que se tenha um Estado bem administrado.

E é isso que tem sido feito em São Paulo. O governador, quando consegue enviar um projeto de lei a esta Casa garantindo 42% de aumento ao longo dos quatro anos de sua gestão, demonstra seu carinho com a categoria. (Manifestação nas galerias.)

Quando o governador manda o projeto de lei fazendo o aumento de uma maneira linear, para todas as polícias como um todo, na casa de 27% divididos em 2 anos. Ele está se preocupando com a Polícia. (Manifestação nas galerias.)

Eu respeito vocês, acho que sua manifestação é legítima. Quero inclusive cumprimentar o cabo Wilson, que está aqui defendendo a categoria. Muito se falou do deputado Olímpio Gomes, mas há também o cabo Wilson, cujo nome está estampado nas camisetas do público presente nas galerias.

Este é um movimento democrático, legítimo, mas estou sendo realista. Temos que fazer política pública de maneira realista, olhando no olho das pessoas. Chega de inchar a máquina pública, prometer o que não se pode cumprir. Essa não tem sido a postura do governador Geraldo Alckmin. Nosso líder, deputado Carlos Bezerra Jr., esteve nesta tribuna e comentou de maneira bastante enfática o que foi acordado com governador e será publicado amanhã em decreto, discutindo a questão de outros benefícios da Polícia Militar. (Manifestação nas galerias.)

Temos que ser justos. O estado de São Paulo tem sido bem administrado e é o que mais faz investimentos, que não são menos importantes que os aumentos do funcionalismo público. Quando um governante escolhe apenas uma ação para fazer investimentos e esquece que foi eleito por uma população de 40 milhões de habitantes, deixando outros segmentos de lado, ele não está administrando um estado.

Portanto, venho a esta tribuna com a maior tranquilidade do mundo. Não tenho preocupação com aqueles que discordam da minha posição, desde que seja uma discordância democrática. Isso faz parte do processo político. Mas, quando vejo deputados nesta tribuna - não estou dizendo que são todos - faltando com o respeito com algumas pessoas, acho que não temos mais condições de fazer uma política séria.

Pode haver deputados que venham a esta tribuna e discordem, mas quero que aqueles que estão em casa saibam que há um gestor público no comando do estado de São Paulo, preocupado não somente com os funcionários públicos, mas com todos os investimentos e o custeio de uma máquina enxuta, que tem sido a locomotiva deste País e tem conseguido gerar toda a riqueza que o País tem.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado pelo aparte, nobre deputado Cauê Macris. Gostaria de fazer a seguinte pergunta a V. Exa.: É justo que no estado mais rico do Brasil, que inegavelmente tem a melhor Polícia Militar do País e uma das melhores Polícias Civis, um soldado da Polícia Militar ganhe R$ 2.300,00, ocupando a 12ª posição no ranking nacional, e um oficial da Polícia Militar ocupe a 18º posição?

Por isso reclamamos, para que haja uma justiça melhor. O salário de um soldado do Distrito federal é de R$ 6.800,00. Nós estamos falando que o do Piauí e o do Ceará são maiores que o de São Paulo. Queríamos saber: Vossa Excelência, com todas as dificuldades, acha justo o salário de R$ 2.300,00 do policial de São Paulo?

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu queria devolver a sua pergunta, nobre deputado Edson Ferrarini, formulando outra pergunta. Qual colocação, em relação ao nível salarial, a Polícia de São Paulo estava antes de receber o aumento de 36.59 por cento? (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a sessão o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Com a anuência de V. Exa., o seu tempo está paralisado, gostaria de pedir, mais uma vez, compreensão aos amigos da galeria. Iremos ouvir coisas favoráveis e desfavoráveis. Precisamos saber ouvir aquilo que nos agrada e o que nos desagrada. Por favor, peço que possamos conduzir a sessão com tranquilidade e garantir a manifestação livre do deputado eleito. Devolvo a palavra ao nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou dizendo isso porque, há três anos, tínhamos uma situação muito pior da que temos hoje. É claro que todo governante - e qualquer pessoa sensata sabe - gostaria de poder dar o salário que todos merecem em todas as categorias. A Polícia Militar é importante? É importante! Contudo, a Polícia Civil é importante, os professores, os funcionários do DER e os médicos também são importantes. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, a democracia nos submete a uma série de regras. Vamos saber ouvir com tranquilidade.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, todos os funcionários são importantes. O gestor público não pode olhar uma categoria específica e só discutir referida categoria. No momento de uma composição orçamentária, ele deve olhar todas as categorias e todos os funcionários do Estado, que não são menos importantes.

Não quero desqualificar qualquer tipo de categoria. Pelo contrário. Ele deve fazer uma composição respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, os investimentos do Estado, os quais também são importantes. Alguém tem dúvidas de que é importante construir um hospital? Todos sabem da importância dos investimentos que o Estado tem de fazer. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, é fácil vir a tribuna e jogar com uma plateia que quer e tem interesse em relação a isso. Acho legítimo, não estou discordando do interesse das pessoas nas galerias. Acho legítimo lutar por melhorias. Todo segmento deve lutar por melhorias. Agora, tem de saber até onde se pode ir. O governador Geraldo Alckmin tem sido muito sensato dentro desse processo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, não tenham este comportamento. Devolvo a palavra ao nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, venho a esta tribuna com tranquilidade. Tenho percorrido os quatro cantos deste estado. Em relação aos investimentos, sei o que tem sido feito. As pessoas estão no seu direito de luta.

Em relação aos deputados ligados à Polícia Militar, não estou questionando o seu direito de vir aqui e fazer ponderações, mas nós fomos eleitos para cuidar do estado como um todo. (Manifestação nas galerias.) É importante que, nesta tribuna, façam-se as ponderações que julguem necessárias, porque cada deputado tem seu direito; porém, sem demagogia. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

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- O Presidente faz soar a campainha.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, inicialmente, saudar os trabalhadores e trabalhadoras da polícia que nos acompanham durante todo o dia de hoje na Assembleia. Eu gostaria de ir contra a posição apresentada pelo nobre deputado Cauê Macris. Defendemos sim o investimento no estado como um todo. Estão previstos para o ano que vem 180 bilhões de reais para investimento no estado de São Paulo - esse é o Orçamento. Mas vamos falar de 2013.

Tenho aqui um documento oficial do Governo do Estado de São Paulo - Poder Executivo: relatório de gestão fiscal, demonstrativo de despesa com pessoal, orçamento fiscal da seguridade social - janeiro a agosto de 2013. Segundo quadrimestre: de maio a agosto. O documento diz respeito aos salários do funcionalismo público no estado. Esse montante está disponível para todos os servidores do estado. Qual é a alegação que o governador tem utilizado para não aplicar a retroatividade? Qual é o argumento de que ele tem se valido para não garantir o reajuste de 15% esse ano para os trabalhadores da Segurança Pública? Estamos falando de alguns meses. Não se trata do reajuste de março ou janeiro. Já estamos em outubro, entrando em novembro. Vemos que há um período muito curto para correção salarial para os trabalhadores da Segurança. Nesse documento, temos o gasto do estado, o limite prudencial e o máximo que poderia ser utilizado com gastos no funcionalismo.

Vamos aos números, já que o deputado Cauê Macris falou muito em números. Vejamos a área específica do funcionalismo em São Paulo. O governo poderia utilizar - e utilizou até agosto de 2013 - 52 bilhões e 400 milhões de reais. Mas, aqui, estão todos os servidores: pessoal da Saúde, Educação, Segurança Pública, Fazenda; todas as carreiras estão nesse montante. Então, olhemos o limite prudencial. “Prudencial” significa que o governo pode usar até esse limite; está dentro da lei de responsabilidade fiscal. Ainda temos outra margem, que é o máximo que ele poderia usar ainda dentro do Orçamento. A informação que tenho é a de que estaria disponível - usando ainda o limite prudencial de 46,55% com funcionalismo, que poderia chegar a 49% - um montante de 56 bilhões e 300 milhões de reais. Estamos falando que há quase quatro bilhões de reais, que poderiam ser usados, ainda no ano de 2013, para investimento no funcionalismo do estado de São Paulo. O problema não é falta de recursos financeiros. É falta de vontade política de valorizar os trabalhadores, que hoje estão debatendo o seu reajuste.

Não é a bancada do Partido dos Trabalhadores que diz isso. A informação que estamos trazendo é um documento oficial do Governo do Estado de São Paulo, que fala sobre o reajuste ou o recurso disponível para os trabalhadores.

É importante trazer as informações, porque a desculpa é sempre a mesma: não há recursos, não há condições. No ano passado, foi o mesmo discurso para os trabalhadores da Educação. Neste ano, no primeiro semestre, foi para os trabalhadores da Saúde e, agora, no segundo semestre, é o mesmo discurso para os trabalhadores da Segurança pública do estado de São Paulo: de que não há condições, montante ou recursos financeiros, para fazer o aporte necessário.

Para fazer a retroatividade, beneficiando o servidor da Segurança, a partir de março, quanto investimento seria necessário? Essa informação o Governo não traz, não apresenta. Se apresentasse, pegaríamos esse relatório do Governo do Estado de São Paulo e estaria demonstrado que haveria a capacidade, sim, de se fazer o pagamento.

Se não fosse até o mês de março, vamos imaginar que se fosse retroagir até o mês de junho ou julho, mas que se abra espaço de diálogo e negociação. Construam, com os trabalhadores, possibilidades alternativas, porque, na hora em que os 7% começarem a impactar os salários dos trabalhadores, descontada a inflação que houve, vai dar 1,34% de aumento real. Esse é o reajuste, corroído durante todo o ano, que o Governo está apresentando aos trabalhadores da Segurança pública. Se esse reajuste viesse em março ou abril, os trabalhadores teriam, pelo menos, um ganho parcial.

Mas a proposta não é 7%, e sim, 15 por cento. Isso é o que foi construído e debatido. Pela informação que tivemos, o governador ficou de dar resposta às associações e não deu. Mandou o projeto de lei, sem dar resposta aos trabalhadores e às associações. Não é por falta de recursos, como eu disse. É por falta de vontade política.

Se estamos, hoje, no Estado mais rico da Nação, que mais arrecada e tem potencial de crescimento, o que justifica o salário da Polícia Militar, da Polícia Civil, do servidor da Segurança pública, ser menor do que em vários estados do nosso País? Não tem justificativa.

Estamos falando de um Orçamento de 180 bilhões, podendo chegar a 200 bilhões de reais, em 2014. Vocês conseguem dimensionar o que são 200 bilhões de reais, por ano, para o estado de São Paulo? É muito recurso. Há arrecadação, mas não se sabe investir. Quem, efetivamente, traz o desenvolvimento e o progresso ao estado de São Paulo é o seu funcionalismo. Isso o Governo não está reconhecendo. Não reconhece isso nas áreas da Saúde, da Educação ou da Segurança pública do Estado.

Esse debate precisa ser feito, porque vamos aprovar o Orçamento de 2014 daqui a alguns dias. O Orçamento não contempla, também, a valorização do servidor público do estado de São Paulo.

Vamos continuar discutindo, dizendo que há que se investir em mobilidade, no Metrô, na CPTM, na Agricultura, na Educação, na Saúde, mas também há que se investir no funcionalismo público do estado de São Paulo.

Quantos servidores estão afastados da Polícia Militar, no estado de São Paulo, hoje? Qual é o montante de recursos destinados aos trabalhadores que foram afastados, porque ficaram deficientes em pleno serviço, em pleno exercício da sua função? Qual a assistência que o Estado dá, hoje, a esses servidores? São quantos mil trabalhadores? São mais de 20 mil que não têm apoio do estado.

Agora estamos discutindo algo básico, o salário, o reajuste, o que dá dignidade ao trabalhador na sua função, seja na Saúde, seja na Educação, seja na Segurança Pública. Só que amanhã, após o debate do projeto, cada um de vocês terá que sair às ruas para garantir a segurança da população. Pergunto: qual será o sentimento de vocês tendo um projeto como este aprovado na Assembleia Legislativa que não valoriza os trabalhadores da Segurança Pública?

Este é o debate acerca do projeto, não é a questão dos 7 ou 15%, é a questão da dignidade dos servidores da Segurança Pública. Este é o debate, é sobre isso que gostaríamos de ouvir do Governo do Estado de São Paulo. O Governo quer ou não reconhecer o servidor público do estado? O Governo quer ou não reconhecer o servidor de Segurança Pública do estado?

O problema, novamente, não é dinheiro, não é recurso, é vontade política do Governo do Estado para valorizar uma das categorias que mais tem se esforçado para garantir a nossa segurança. A informação é do Governo e não do Partido dos Trabalhadores, o relatório gerencial do Estado mostra que há quatro bilhões de reais disponíveis no limite prudencial para investimento em funcionalismo.

Pergunto: quais são os projetos de aumento acima da inflação? Quais são as carreiras propostas para o próximo período? Qual vai ser o impacto? Mais 1,0%, mais 0,5% no Orçamento? Vai para quanto, para mais 600 milhões, 300 milhões? Estamos falando em quatro bilhões de reais disponíveis ainda no limite prudencial, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo não estará cometendo nenhuma irregularidade, estará valorizando o trabalhador, valorizando os profissionais que querem garantir a segurança da população, mas com dignidade no trabalho.

Por isso o debate de hoje não envolve apenas o salário, mas a dignidade também e se o Governo quer o respeito dos trabalhadores da Segurança Pública, precisa valorizá-los neste projeto. O melhor a se fazer é retirá-lo, reconstruir e trazer outro projeto que possa valorizar cada trabalhador da área.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares.

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Saúdo inicialmente o deputado Rui Falcão, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, um dos políticos mais influentes deste estado e deste País, homem que soube plantar a semente de sonhos e hoje cuida de um grande partido de nível nacional. Tenho orgulho de ter cruzado a mesma academia do Largo São Francisco.

Onde está o deputado João Paulo Rillo?Antes de começar, quero saudar dois políticos de expressão de São Bernardo do Campo, que têm os mesmo sonhos, buscam o melhor para a cidade e que, mesmo em partidos diferentes, sabem que, acima de tudo, está a querida São Bernardo, deputados Orlando Morando e Alex Manente.

Mas eu indagava sobre onde está o deputado João Paulo Rillo, que veio a esta tribuna após a minha fala e disse em alto e bom som: “posso não ter entendido o deputado Campos Machado, mas me parece que foi feita uma chantagem”. O que é chantagem? É falar a verdade?

Ouvi todo o discurso do líder do PT, deputado Luiz Claudio Marcolino, empolgado - e a plateia maravilhada, encantada. Já eu estava com os pés no chão, efetivamente preocupado com o que pode acontecer de bom para os policiais militares. De que adiantam discursos vazios, impenetráveis e promessas mirabolantes?

Meu amigo, deputado João Paulo Rillo, respondendo à minha fala, ainda disse: “o deputado Campos Machado fez a indagação: ‘como resolver esse problema?’”. Ele disse, simplesmente: “a eleição de 2014 está aí”. Se entendi bem, foi trazida uma questão político-eleitoral para esta Casa, se confundindo com os legítimos anseios dos policiais militares.

Continuo vendo na plateia três membros do “Ocupa São Paulo”. São os mesmos que foram à minha casa fazer manifestações contra a PEC nº 01. Será que são policiais militares? Será que já usaram farda uma vez na vida? São os que mais protestam.

Venho aqui por acreditar que é possível construir uma ponte para atender às reivindicações dos policiais militares. Não sou contra o projeto, não sou contra a reivindicação de ajuste de 15 e mais 11 por cento.

É fácil vir aqui falar sobre aquilo que não vão fazer e dizer o que é preciso fazer. Mas eles não fazem. Não acredito mais em algumas pessoas que vêm e dizem que vão morrer em pé. Lembro que não foi o que aconteceu comigo em relação à PEC nº 01. Muita gente morreu deitada ou nem morreu - estão dormitando porque a PEC ainda não foi votada. Os braços levantados foram abaixados, sumiram por todos os cantos desse plenário.

Por isso defendo o caminho de um acordo, o caminho das negociações, uma caminhada para que possamos fechar a porta dos acordos.

Por que venho a essa tribuna, arriscando-me a ser vaiado mais uma vez em minha vida, o que já é costumeiro? Arrisco-me também a ver ilustres representantes do Ministério Público se postarem de costas, e nenhuma vez repeti o que sempre disse quando isso acontece, que um anjo não tem costas.

Não vou repetir isso hoje em respeito aos policiais militares. Por que não iria respeitar essa categoria honrada e decente? Justo eu que tenho orgulho de ter recebido a mais alta condecoração da Polícia Militar, que é a medalha Tobias de Aguiar. Sabem por quê? Não é por discursos vazios. Seguramente, pelo decreto que li, é pelo serviço prestado à Polícia Militar. Foi esse o decreto que me deu essa medalha.

Aqui não está um aventureiro. Aqui não está um discurseiro. Aqui não está um pregador de promessas. Aqui está alguém que está defendendo o único caminho que pode ser percorrido para que os policiais militares recebam aquilo que merecem. Será que estou falando francês esta noite? Francês aqui é com o deputado Luiz Claudio Marcolino. Ele conhece o francês profundamente.

Estou preocupado e quero me dirigir à família da Polícia Militar. Volto a dizer que temos efetivas condições de conseguir este acordo. Mas, quem sabe influenciadas pelos três membros do “Ocupa São Paulo”, que nunca foram militares, algumas pessoas possam impedir que esta Casa siga seu caminho histórico com a gloriosa Polícia Militar.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. já recebeu a mesma honraria. Por que será que quem vem a esta tribuna nunca recebeu da Polícia Militar um reconhecimento pelos trabalhos prestados? Será que a Polícia Militar foi injusta ao condecorar alguns parlamentares?

O deputado Luiz Claudio Marcolino fez uma conta tão gigantesca que pensei que estivesse na Suíça. Ou estivesse chegando aos Estados Unidos, a Washington. E o deputado Marco Aurélio foi seu seguidor: elaborou dentro de si um orçamento maravilhoso, gigantesco, capaz de agasalhar todas as pretensões de todos os funcionários públicos de São Paulo e do País. É a boa vontade. É aquela vontade de que todo mundo fala, mas que ninguém faz.

Outro dia eu perguntava a mim mesmo por que será que dificilmente sou aplaudido nesta Casa. (Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pessoal, por favor, vamos ouvir o orador que ocupa a tribuna.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Por que será que nunca recebi aplausos das galerias? Por que será que apenas os deputados do PT, do PCdoB e do PSOL são aplaudidos delirantemente, como se fossem atores globais, participantes da novela das oito, “Amor à Vida”? É verdade, deputado Zico Prado. Olhe só que bonito este quadro democrático. Como falou o deputado João Paulo Rillo, vamos retirar o vidro que nos separa das galerias. Vamos fazer isto, vamos fazer aquilo. Será que estamos na China comunista? Na Venezuela? Na Síria? Onde estamos? Como diz o psiquiatra Frank Williams: “não importa onde estamos, importa para onde vamos”. Esta é minha preocupação. Verifico que não estamos indo a lugar nenhum. (Manifestação nas galerias.)

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deixe-os cantar, Sr. Presidente. Hoje estou de bom humor e não vou sequer mencionar o Regimento Interno. Deixe o pessoal cantar. Estão embevecidos pelos discursos maravilhosos e nada práticos da bancada da oposição. Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, fiquei com medo de V. Exa. ter um infarto. Um pouco antes, nobre deputado Marco Aurélio, fiquei preocupado com seu filho de dois anos, o Marcos Vinicius, que pertence ao PTB infantil. Já cuidei para que o Marcos Vinícius, seu filho de dois anos, junto com o Artur, que vai chegar em janeiro, já se filiem ao PTB infantil. Mas fiquei preocupado com o pai, nervoso, com as veias crescendo. Vai que esse homem tem um infarto a uma hora dessas.

E o aumento não chega. É por isso que estou insistindo, nobre deputado Rui Falcão, para que construamos pontos. Como líder democrata, o nobre deputado Edson Ferrarini veio aqui, fez acusações ao governo e foi contra o projeto. Eu, líder, não o censurei. Poderia fazê-lo, nobre deputado Barros Munhoz, porque não temos o hábito de fazer muitos plenários. No meu partido há obediência. Não vou aceitar divergência nenhuma, em cidade nenhuma, nos 645 municípios do Estado. Não vou expulsar o vereador que ficar contra, mas perde o mandato. Vai prefeito e vice-prefeito também. É palavra do presidente. Eu não aceito contestação, nenhuma mais. A fase de contestação já terminou. Não quero expulsões, quero os mandatos. Mas deixei o deputado Edson Ferrarini fazer toda essa exposição. Sabe-se por qual motivo ele fez a exposição, na mesma linha que o nobre deputado Olímpio Gomes.

Sr. Presidente, eu gostei daquela faixa que está sendo exibida na galeria, contendo a frase “Pela abertura de negociação já”. Peço que ergam mais essa faixa. Vejam, é exatamente o que estou defendendo. (Manifestação nas galerias.) Vejam que beleza de faixa! Estou defendendo exatamente isso, negociação. Não estou defendendo enfrentamentos, estou defendendo negociação. Ergam mais essa faixa, para que a câmera da televisão possa focalizar melhor. É uma faixa branca, que significa paz. Eis a nossa defesa de negociação. Fico feliz quando vejo que parte da galeria defende negociação. É muito importante que os policiais militares defendam negociação, porque é o caminho indicado para resolver as pendências da categoria. (Manifestação nas galerias.)

Pela primeira vez na minha vida, em 20 anos aqui, não estou mencionando o Regimento Interno, até em respeito aos policiais militares. Também é a última vez na minha vida que não vou exigir o cumprimento do Regimento Interno.

Nobre deputado Barros Munhoz, vou descer desta tribuna feliz comigo mesmo, pela comenda que recebi - a mais alta comenda da Polícia Militar. Estou agindo em conformidade com minha consciência, ao contrário de alguns parlamentares. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, gostaria que meu tempo fosse prolongado. O nobre deputado Fernando Capez falou por 1 minuto e 50 segundos a mais. Cada vez que a plateia se manifesta eu perco dez segundos. São cinco segundos para me recuperar, outros cinco para acertar o encadeamento de ideias e outros quatro para falar.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, o tempo está paralisado e V. Exa. terá o tempo para concluir o seu raciocínio.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vou concluir, cumprimentando o deputado Rui Falcão pelo excelente trabalho. Vejo que chegou o deputado João Paulo Rillo, que gostaria que aqui estivesse desde o começo. Mas não foi possível.

Concluo, cumprimentando a família da Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros e companheiras representantes das Polícias, Civil e Militar, que nos honraram durante o dia, e nos honram nesta noite de debates sobre o Projeto de lei Complementar nº 33. Ocupo esta tribuna com motivos de sobra para estar feliz por tudo que vi neste dia, particularmente nesta noite de debates. Vejo aqui uma categoria que sempre se sentiu tolhida na sua manifestação. A nossa Constituição garante o direito de livre manifestação a todos os cidadãos brasileiros. Mas, para a Polícia Militar, particularmente, esse direito constitucional sempre foi negado. (Manifestação nas galerias.) Foi importante que a Polícia Militar, uma instituição mais que centenária, se manifestasse para que nós víssemos uma mudança no âmbito da própria Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero dizer a todos os senhores e a todos os nossos gloriosos policiais, que defendem a integridade física da sociedade de São Paulo e de todo o estado de São Paulo - o maior e o mais rico da nossa Federação -, que este é um estado que teve como Orçamento, neste ano de 2013, de 173 bilhões de reais. Estamos com o Projeto de lei Orçamentária aqui na Assembleia Legislativa, e está sendo debatido, aliás, nas várias cidades- polo de região administrativa e de região de governo. É um projeto que o próprio Governo do Estado estimou como previsão de arrecadação, para o ano que vem, de 180 bilhões de reais.

Portanto, dizer que o Estado de São Paulo é a locomotiva do Brasil não é meramente força de expressão. É o Estado mais rico do nosso país por razões óbvias: maior conglomerado industrial encontra-se aqui; maior conglomerado econômico financeiro encontra-se aqui; maior conglomerado do comércio e da prestação de serviços encontra-se aqui. E é verdade que também temos aqui o maior ICMS do Brasil, maior índice de imposto sobre prestação de serviços, contribuição das indústrias, dos bancos, do comércio, dos escritórios de serviços, dos cartórios, e ao mencionar o cartório, chegamos à Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, que foi transformada, infelizmente, no grande cartório de carimbo do Poder Executivo do Governo do estado de São Paulo.

Vejamos: tenho aqui em mãos a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de São Paulo. Na nossa Ordem do Dia de hoje, encontram-se 753 itens para serem deliberados por este plenário. Pasmem, senhores: dos 753 itens para serem deliberados, temos 718 vetos do governador ou dos governadores do estado de São Paulo para projetos propostos por deputados e deputadas.

Hoje à tarde ouvimos o deputado Jooji Hato nesta tribuna lamentar-se de um veto a um projeto dele que acabava com a garupa nas motocicletas, para evitar os assaltos que acontecem com garupeiros armados em motocicletas. O deputado Jooji Hato veio aqui, manifestou-se e protestou contra esse veto do governador, que foi colocado depois de o projeto ter sido aprovado por este Plenário.

Pois é, senhores. 718 vetos. Interessante mencionarmos aqui que, por ocasião da Revolução Francesa, Robespierre afirmou, com a concordância de todos os revolucionários, que o Poder Legislativo era, dentre os poderes, o mais importante de uma república, porque o Poder Legislativo é exatamente o que representa o povo. Nenhum de nós aqui chegou a esta Casa por nomeação do governador ou de quem quer que seja. Todos chegamos aqui com a procuração do povo do estado de São Paulo. Fomos às ruas, discutimos com o povo e reunimos os votos necessários para ocuparmos essas cadeiras e esta tribuna.

A Constituição faculta duas prerrogativas ao Poder Legislativo. Primeiramente, legislar, fazer leis, o que a Assembleia está impedida de fazer. Todo projeto aprovado por parlamentares, deputados e deputadas, é vetado logo em seguida pelo Palácio dos Bandeirantes. A segunda prerrogativa é fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Estamos aqui, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, com um pedido de CPI para ser instalado nesta Casa porque todos os senhores sabem que os cofres públicos do estado de São Paulo foram drenados em nove bilhões de reais, devido à corrupção. Esse valor foi drenado segundo a revista “Isto é”, segundo documentos reunidos pela Polícia Federal, que dão conta do conluio entre as empresas Alstom e Siemens, do cartel dessas empresas na prestação de serviços de transporte: Companhia de Trens Metropolitanos e direção do metrô do estado de São Paulo. Esse conluio todo drenou nove bilhões de reais dos cofres públicos, e nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos tentando instalar uma CPI.

Falei, no início, da minha alegria esta noite, porque vimos uma transformação da Assembleia Legislativa. Temos - nobre deputado Marco Aurélio, V. Exa. que é da bancada do PT, como eu - 28 assinaturas, mas necessitamos de 32 assinaturas para a instalação desta CPI para investigarmos essa roubalheira que foi feita com o dinheiro público aqui no estado de São Paulo. Mas não conseguimos avançar.

Assistindo aos debates nesta noite acabei me convencendo de que alguns deputados que sempre foram convictos em defender o governo, hoje passaram para a oposição. Hoje, eles clamaram aqui para o governador rever a sua política salarial para o funcionalismo público do estado, notadamente para os servidores da Segurança Pública. Mas que bom. Vejam o que a organização de vocês promoveu nesta Casa. (Manifestação das galerias.) Deputados que sempre vieram a estes microfones - parecia a voz do próprio governador - e defendiam o governo com unhas e dentes, chegaram aqui e protestaram contra o projeto que envia a esta Casa e que injustiça todos os trabalhadores da Segurança Pública, notadamente da Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Hamilton Pereira, o tempo da sessão está esgotado. Vossa Excelência tem assegurado o tempo de quatro minutos e 15 segundos para a próxima sessão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de encerrar a sessão, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã e da sessão extraordinária a realizar-se dentro de dez minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 42 minutos.

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