23 DE OUTUBRO DE 2013

063ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovados requerimentos: do deputado Roberto Morais, com a finalidade de participar do lançamento da Frente Parlamentar Nacional do Setor Sucroenergético, em Brasília, em 05/11; e do deputado Olímpio Gomes, para a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de representar esta Casa na inauguração do monumento Marco da Paz, na cidade de Orsomarso, na Itália, de 04 a 11/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos: do deputado Carlos Giannazi, de Urgência ao PLC 42/13; do deputado Estevam Galvão, para a não realização de sessão em 28/10, em razão do Dia do Funcionário Público; e da deputada Leci Brandão, de licença com a finalidade de participar da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Brasília, de 05 a 07/11. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 35/13, salvo emendas.

2 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 35/13, salvo emendas, em nome do PSOL.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 35/13, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.

4 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável às emendas.

6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 38/13, salvo emendas.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 38/13, salvo emendas, em nome do PT.

8 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 38/13, salvo emendas, em nome do PSOL.

9 - ALCIDES AMAZONAS

Encaminha a votação do PLC 38/13, salvo emendas, em nome do PCdoB.

10 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do PLC 38/13, salvo emendas, pela liderança da Minoria.

11 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PLC 38/13, salvo emendas, pela liderança do Governo.

12 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PLC 38/13, salvo emendas, em nome do PDT.

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 38/13, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.

14 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do PT.

15 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas ao PLC 38/13, em nome do PSOL.

16 - RAFAEL SILVA

Declara voto favorável às emendas, em nome do PDT.

17 - ALCIDES AMAZONAS

Declara voto favorável às emendas, em nome do PCdoB.

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Roberto Morais, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, com o objetivo de ir a Brasília no dia 5 de novembro de 2013, com a finalidade de participar do lançamento da Frente Parlamentar Nacional do Setor Sucroenergético.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Olímpio Gomes, que requer, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa em Orsomarso, na Itália, no período de 4 a 11 de novembro, ocasião em que será inaugurado o Monumento Marco da Paz. Ainda no requerimento, há o registro de que não haverá qualquer ônus para o Estado. Assinado pelo deputado Olímpio Gomes, com número regimental de assinaturas.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa há ainda o requerimento assinado pelo deputado Carlos Giannazi, com número regimental de assinaturas, que requer regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 42, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há requerimento sobre a mesa, com número regimental de assinaturas, assinado pelo deputado Estevam Galvão, que requer, também nos termos regimentais, a não realização de sessão de debates no próximo dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público.

Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também sobre a mesa requerimento de solicitação de licença, com fundamento no Art. 84 da Consolidação do Regimento Interno, no período de 5 a 7 de novembro, para participar da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial que se realizará em Brasília. Assinada pela deputada Leci Brandão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.015, de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação. Com 2 emendas. Pareceres nºs 1849, 1850, 1851 e 1852, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Educação, e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente quero saudar os servidores da Defensoria Pública, que estão hoje dando uma aula de cidadania na Assembleia Legislativa, principalmente para os nossos deputados.

Quero ressaltar que estou encaminhando favoravelmente a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 35, que versa sobre a conversão de uma parte da licença-prêmio dos professores da Rede Estadual de Ensino, dos servidores da Educação, em pecúnia, salário, dinheiro.

Ressalto ainda que o nosso mandato apresentou duas emendas, justamente para ampliar essa conversão, porque o projeto apresentado pelo Governo é extremamente limitado nesse sentido. Ele autoriza essa conversão em apenas um mês. O nosso projeto estende esse benefício para 90 dias, para três meses de licença-prêmio, que podem ser, então, convertidos em pecúnia. Já existe esse direito, esse benefício, para outras categorias profissionais do próprio Estado. Não entendemos por que a Secretaria de Educação, por que o governo estadual foi tão econômico e tão pão-duro com os professores, com os servidores da Educação.

Como se não bastasse, o projeto que aprovamos alguns dias atrás, o PLC nº 34, sobre os professores categoria “o”, categoria “f”, também foi extremamente econômico. Poderíamos ter avançado muito mais naquele projeto, que dispunha sobre a redução da quarentena dos professores categoria “o”. O projeto versava também sobre as provas, as avaliações, as provinhas, provões, as famigeradas, eu diria falsas avaliações dos professores OFAs/ACTs.

Debatemos muito sobre isso na Assembleia Legislativa. O Governo poderia ter avançado muito mais, tanto é que apresentamos também emendas ao PLC 34, que foram rejeitadas pela base do Governo de dentro da Assembleia Legislativa, mas propusemos que não só a quarentena fosse reduzida de 200 para 40 dias, mas que ela fosse exterminada, que não houvesse mais quarentena para os professores.

É inconcebível que um professor trabalhe durante um ano apenas em uma escola e depois o contrato de trabalho seja rompido e o professor obrigado a ficar afastado da escola durante 40 dias, logicamente sem remuneração e sem contrato. E pasmem os senhores e as senhoras, os alunos ficam sem as aulas daquela disciplina, porque muitas vezes a escola não consegue repor o trabalho daquele profissional com a contratação de outro.

Poderíamos ter avançado mais, acabando definitivamente com a quarentena, até porque o próprio Governo já percebeu que ela não funciona, que é um estorvo para a população. Ela prejudica tanto os professores categoria “o”, como também os próprios alunos, que ficam sem o professor.

Também propusemos, nas emendas apresentadas pelo PSOL, que houvesse a extinção definitiva das falsas avaliações, que foram criadas pelo ex-secretário, já falecido, Paulo Renato, na gestão do ex-governador José Serra. Nós sabemos que aquelas falsas avaliações foram criadas com o objetivo ideológico e político de desmoralizar o Magistério estadual. O próprio governo reconhece a inviabilidade dessas avaliações, mas foi muito econômico também, eu diria até medroso, não avançou, poderíamos ter extinguido definitivamente essas falsas avaliações conhecidas como provinhas ou provões, e vejam que mais uma vez na discussão do PLC 35 o governo tem o mesmo comportamento, ou seja, nós estamos perdendo uma oportunidade importante de fazer justiça e corrigir, sobretudo, um grave erro, porque a Assembleia Legislativa foi cúmplice do ex-governador José Serra quando aprovou a Lei nº 1093 que tanto prejudicou os professores da rede estadual, sobretudo os nossos quase cinco milhões de alunos.

Na semana passada, tivemos uma oportunidade ímpar e singular de fazer pelo menos uma reparação à Lei nº 1093, mas a Assembleia Legislativa é sempre a vanguarda do atraso, é medrosa, funciona com o freio de mão puxado, então não avançamos. Nós apresentamos duas emendas, mas a base de sustentação do governo rejeitou as nossas propostas. Portanto, declaro o voto favorável da liderança do PSOL ao PLC 35, mas é um apoio crítico porque poderíamos fazer a conversão em pecúnia dos 90 dias, não só de um mês, para os servidores da Educação, uma vez que este já é um beneficio conquistado por outras categorias profissionais do funcionalismo público estadual.

Encerrando a minha intervenção em relação ao PLC 35, aproveito para fazer um apelo ao governador Geraldo Alckmin - eu ia dizendo governador José Serra, mas graças a Deus já passou, um governo que tanto mal fez aos servidores públicos, sobretudo para a Educação estadual, se bem que a gestão do governador Geraldo Alckmin não é nada diferente. Que o governador Geraldo Alckmin encaminhe rapidamente à Assembleia Legislativa duas propostas: a primeira para que possamos debater e aprovar imediatamente um novo plano de carreira para o Magistério estadual, que está destruído no estado de São Paulo. Os servidores não têm evolução funcional, não tem progressão continuada. Estamos encerrando o ano de 2013, estamos praticamente a menos de um ano da eleição, estamos vivendo o ocaso do governo Alckmin e até agora o governador não apresentou nenhuma proposta de reformulação do plano de carreira do Magistério. Ao mesmo tempo, quero cobrar do governo estadual a abertura da discussão do plano estadual de Educação.

É inconcebível que desde a aprovação do plano nacional de Educação em 2001, ainda na gestão Fernando Henrique Cardoso - um plano que na prática nem funcionou, um plano que representou um verdadeiro golpe em toda uma discussão feita pelos educadores, pelo fórum nacional em defesa da escola pública, que já vinha apresentando propostas, inclusive protocolizou um projeto no Congresso Nacional - o estado de São Paulo não tenha apresentado um plano estadual de Educação. Por isso a nossa Educação está à deriva, sem norte. Nós não temos metas estabelecidas, diretrizes ou objetivos para a educação estadual. O que nós temos são programas, intenções e projetos dos secretários de plantão.

O partido é o mesmo. O PSDB já governa e vem destruindo a educação estadual e o magistério há quase 20 anos. Mas nós temos mudanças de secretários. E, cada secretário que entra apresenta uma proposta e um projeto diferente. É isso que nós temos.

Mas nós não temos uma política educacional definida que garanta, de fato, atendimento da demanda escolar, que ofereça qualidade de ensino, que obrigue o Estado a investir na valorização do magistério.

Declaro o nosso apoio crítico ao PLC nº 35.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, as emendas com pareces contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar o meu apoio às emendas apresentadas ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PSOL a favor das emendas

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o meu apoio às emendas apresentadas ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT a favor das emendas.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 38, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, regidos pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008, que institui a Bonificação por Resultados - BR. Com 5 emendas. Pareceres nºs 1847 e 1848, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Queria parabenizar toda a Defensoria Pública que acompanha, hoje, aqui na Assembleia Legislativa, o debate, a discussão e a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 38.

Eu queria pedir uma salva de palmas aos trabalhadores que nos acompanham para a Érica Meireles de Oliveira, que é coordenadora geral e acompanhou todo o processo desse projeto junto com os demais membros da Associação.

Muitas vezes, o governo encaminha o projeto para a Assembleia Legislativa e nós, muitas vezes, tentamos fazer melhorias nos projetos. Nem sempre isso é possível, mas é importante sempre a participação e o acompanhamento dos trabalhadores em qualquer projeto encaminhado à Assembleia Legislativa.

A gente veio conversando e construindo a necessidade de aprovar a urgência desse projeto. Esse projeto foi entendido não só nas diversas bancadas, mas também a partir da liderança do governo, que entendeu a necessidade de colocar esse projeto como urgente e colocá-lo na Ordem do Dia.

Nós aprovamos a urgência dos dois projetos: tanto o 38, como o 39. Nós tentamos trabalhar a urgência dos dois projetos. E nós quando trabalhamos na urgência dos dois projetos conversamos com todos, com as duas entidades, com as duas instituições, colocando que tentaríamos trabalhar com os dois, mas não necessariamente garantiria que pudessem entrar no mesmo dia, na mesma hora e no mesmo debate.

E o nosso compromisso com a defensoria do Partido dos Trabalhadores, mesmo aprovando o PL nº 38/13, vamos continuar trabalhando para aprovar o projeto cuja urgência já aprovamos na Assembleia Legislativa.

Mas muitas vezes aqueles que nos acompanham não têm a dimensão ou sabem qual o papel da defensoria, hoje, no estado de São Paulo.

São pelo menos três segmentos que estamos debatendo no dia de hoje: os oficiais de nível médio, os agentes de nível superior e os comissionados.

O Oficial tem uma situação hoje precária com o salário bruto de R$1.508,00, sem nenhuma gratificação.

Nobre deputado José Zico Prado, esse é o salário atual de um oficial da defensoria pública do estado de São Paulo.

Temos hoje, também, em relação aos defensores, até por esse salário de apenas R$1508,00, um alto índice de evasão, cerca de 42% dos trabalhadores desse setor, no período de 2009 a 2012. Mais há gastos com o estado, e isso acaba prejudicando também a questão da qualidade. Abre-se concurso público, e depois, devido ao baixo salário e pela falta de valorização, quando o trabalhador acaba largando o cargo pelos motivos citados, isso acaba revertendo-se em prejuízo ao próprio Estado.

Então, se você reconhece a carreira, se você melhora o salário, certamente é uma economia para o Estado, uma grande economia.

Outro item importante é que esses trabalhadores tiveram apenas um reajuste que recompôs a inflação de 2011. Por isso a importância da aprovação do projeto no dia de hoje por todos os deputados na Assembleia Legislativa.

Outro item que temos é que os oficiais que hoje têm o primeiro contato com os usuários da instituição, que são os que mais precisam de uma assistência do Estado, fazem conciliação reduzindo as demandas por judicialização, organizam atividades de Educação, direitos, visitas às comunidades, reduzindo despesas para o Estado. Os comissionados têm contribuído para a organização administrativa dessa instituição, que é nova e está em crescimento.

E nós queremos dialogar com vocês que hoje aqui estão e também com quem nos acompanha em casa pela TV Assembleia. A nossa bancada sempre investiu para que nós tivéssemos uma defensoria forte no estado de São Paulo, seja para ampliar o quadro, seja para melhorar as condições de trabalho, seja para ir estruturando as carreiras. Já aprovamos alguns projetos no ano passado, com a ampliação do número de defensores. Estamos trabalhando para a equiparação salarial da defensoria no estado de São Paulo, porque entendemos da importância e do papel que vocês desenvolvem para ajudar aquelas pessoas que mais precisam hoje no estado de São Paulo.

Continuamos ainda com esse intuito e achamos que precisamos continuar fortalecendo a defensoria pública no estado de São Paulo.

Outro item é que temos psicólogos, assistentes sociais que contribuem também para que a defensoria não apenas judicialize-se, mas possa acessar também os direitos de outras formas.

É necessário que nesse momento possamos superar a história de precarização que os servidores têm sido submetidos ao longo desses últimos meses.

Concluindo, quero dizer que a nossa bancada vai indicar a aprovação do projeto do mesmo jeito que debateu a necessidade de ter a urgência aprovada na Assembleia Legislativa. Fizemos algumas emendas na perspectiva de melhorar o projeto apresentado pelo Governo de São Paulo, seja em relação à retroatividade, seja em relação à forma pela qual receberiam os bônus, a distribuição de lucros, que é importante. Nós vimos esses outros projetos e o pessoal de outras carreiras foi perdendo na variação, no tempo. E se não é nesse momento, em outros momentos nós vamos trabalhar para melhorar a condição de salário e de vida e também de trabalho de cada um de vocês. Então, a nossa bancada vai indicar pela aprovação. Mais uma vez queria parabenizá-los pela organização e pela persistência em nos acompanhar durante todos esses dias aqui na Assembleia Legislativa, para que pudéssemos aprovar um projeto que vai beneficiar uma carreira tão importante quanto a de parte dos funcionários da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

Parabéns Érica, parabéns a toda a coordenação da associação, parabéns a cada defensor e a cada defensora que tanto ajudam nosso Estado. Seja a carreira de apoio seja a Defensoria, todos têm nosso respeito aqui na Assembleia Legislativa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, servidores da Defensoria Pública, volto a esta tribuna para encaminhar favoravelmente à aprovação do Projeto de lei Complementar nº 38, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos servidores da Defensoria Pública.

Primeiramente, eu gostaria de ressaltar a importância do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no estado de São Paulo. Essa instituição tem se colocado ao lado dos desfavorecidos, das pessoas que não têm poder econômico, que não têm condições financeiras de pagar um advogado, enfim, das pessoas que estão literalmente excluídas da nossa sociedade.

São excluídas do ponto de vista econômico, social, cultural e também político. Acompanho muito o trabalho da Defensoria e, inclusive, em muitos momentos, eu a tenho acionado. Ela recentemente conquistou a prerrogativa de entrar na justiça com ação civil pública e nós já tivemos, através desse trabalho da Defensoria Pública, muitas vitórias no estado de São Paulo.

Registro duas muito importantes: uma, mais recente, conquistada graças à intervenção da Defensoria Pública, foi a suspensão dos leilões que o governo estadual estava prestes a realizar, desapropriando vários imóveis do DER, na região da Água Espraiada, na Avenida Roberto Marinho, com pessoas que moravam lá há 20, 30, 40 anos. Essas pessoas, sem renda e totalmente abandonadas do ponto de vista social, seriam despejadas, mas acionamos a Defensoria Pública, fizemos manifestações e, através de uma ação civil pública, encaminhada pela Dra. Sabrina, os leilões foram suspensos.

Registro, também, outra vitória, esta em relação à luta contra a especulação imobiliária na cidade de São Paulo. Cito aqui o caso do “Projeto Nova Luz”, do ex-prefeito Kassab, que foi interrompido por conta da ação da Defensoria Pública, impedindo que vários moradores de baixa renda daquela região fossem desapropriados. Além dessas existem muitas outras iniciativas da Defensoria, tanto do ponto de vista individual como do coletivo, que foram bem sucedidas.

Feito este registro, gostaria de dizer que a Defensoria Pública do estado de São Paulo foi uma das últimas a ser instalada no Brasil. Foi uma instalação tardia, porque os governos do PSDB tudo fizeram para retardar sua criação no estado de São Paulo e, quando criaram, criaram uma Defensoria totalmente precarizada, sem funcionários e com pouquíssimos defensores e defensoras. Até hoje elas são extremamente precarizadas.

Esse Projeto de lei Complementar tem uma importância fundamental. Primeiro porque representa a mobilização, união e luta dos servidores da Defensoria Pública, que, com certeza, serão beneficiados. Parabéns para você, porque, se ele foi encaminhado à Assembleia Legislativa, foi graças à mobilização de vocês. Vocês pressionaram a Defensoria Pública, o Poder Executivo e também o Poder Legislativo e agora estão colhendo os frutos da aprovação desse projeto.

O próprio projeto encaminhado pela Defensoria Pública traz uma questão importante que deve ser ressaltada, de como os salários dos servidores do quadro de apoio - agentes oficiais e comissionados - está bem abaixo da média de outros servidores que trabalham praticamente nas mesmas funções, tanto no Ministério Público estadual como também nas autarquias.

Gostaria de ler rapidamente um pequeno trecho da exposição de motivos do projeto: “A diferenciação remuneratória hoje verificada em relação às carreiras apontadas como paradigma, além de incompatível com a relevância institucional, serve de desestímulo à permanência dos profissionais, valendo ressaltar o elevado índice de evasão verificado após a instituição do subquadro de apoio”.

Ou seja, esse reajuste é importante porque estávamos perdendo muitos profissionais competentes e sérios que gostavam e gostam de trabalhar na Defensoria Pública, abraçam esse trabalho talvez até como uma missão. No entanto, como essas pessoas não tinham uma remuneração adequada e precisavam sobreviver, abandonavam os cargos e buscavam, por meio de concursos públicos, outros espaços, tanto no Ministério Público, no Tribunal de Contas, enfim, em outros setores do serviço público.

Com isso, estávamos perdendo muitos servidores compromissados com o trabalho na Defensoria Pública.

O mesmo vinha acontecendo com os próprios defensores, que tinham salários baixíssimos, aviltantes, distantes tanto dos salários dos promotores e procuradores como também do pessoal do Tribunal de Justiça. Portanto, esse Projeto de lei complementar nº 38 representa ainda um pequeno avanço. Acho que esse reajuste ainda é baixo, temos que avançar e continuar pressionando a Defensoria, o Poder Executivo e a própria Assembleia Legislativa a investir mais recursos e valorizar do ponto de vista salarial e das condições de trabalho e infraestrutura o trabalho dos servidores e dos defensores públicos do estado de São Paulo.

A Defensoria é nova no nosso estado e tem uma função importante em uma sociedade na qual paira uma grande exclusão social. Temos 41 milhões de habitantes no estado de São Paulo, mas milhões deles são excluídos do processo social e econômico e só conseguem ter acesso à Justiça por meio da Defensoria Pública.

Digo mais: quem carrega a Defensoria Pública nas costas são os servidores do quadro de apoio. (Manifestação nas galerias.) São vocês que atendem as pessoas na ponta, que encaminham diretamente essas pessoas para os defensores. Parabéns pela mobilização. Todo o nosso apoio ao Projeto de lei Complementar nº 38. Muito obrigado.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB, tema a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, é sempre bom para a Casa quando vejo essas galerias cheias de gente. Isso oxigena a Casa. Aqui é a Casa do povo.

Hoje, tive a oportunidade de conversar com a Sra. Érica, que é coordenadora da Associação dos Servidores da Defensoria Pública de São Paulo, sobre a importância da aprovação do Projeto de lei Complementar nº 38, de 2013. Já deu para perceber que há consenso em relação a esse projeto. Debatemos hoje no Colégio de Líderes e decidimos colocá-lo na pauta para ser votado.

Mesmo nos projetos em que há consenso nesta Casa, é importante a participação e mobilização dos interessados, como vimos vocês, que hoje percorreram a Assembleia Legislativa e os gabinetes dos deputados para convencê-los da necessidade de votá-lo o mais rápido possível para fortalecer a Defensoria Pública. Já foi falado pelos meus antecessores sobre a importância do fortalecimento desta instituição que presta relevantes serviços no estado de São Paulo.

Quando exerci o mandato de vereador na capital, e mesmo agora como deputado estadual, dei e tenho dado sustentação e orientação para diversos movimentos sociais, principalmente os movimentos que lutam por habitação em São Paulo. Acabamos nos apoiando na Defensoria Pública, porque uma boa parte desses movimentos sociais que se organizam e fazem ocupações não tem a menor condição de pagar advogados e de ter uma orientação jurídica. E por isso se apoiam na Defensoria Pública.

Portanto, é mais do que justo aprovarmos esse PLC, hoje, na Assembleia Legislativa. Juntamente com os deputados Carlos Giannazi, José Zico Prado e outros, criamos este ano um fórum permanente de defesa dos serviços e servidores públicos. Não iremos oferecer serviço público de qualidade à população nas diversas áreas, como Saúde e Educação, se não valorizarmos os servidores.

Com esse projeto sendo votado, certamente iremos melhorar as condições da Defensoria Pública, reparando algumas injustiças cometidas ao longo desse período. A bancada do PCdoB apoia a aprovação deste projeto. Iremos votar favoravelmente. Podem contar sempre com nossa bancada. (Manifestação nas galerias.)

Como vocês estão aqui desde cedo, não utilizarei todo meu tempo para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. (Manifestação nas galerias.)

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os defensores públicos aqui presentes, em especial a Sra. Érica, que tem percorrido os corredores e pressionado os deputados.

É assim que a Assembleia Legislativa funciona. Parabéns por estarem até este horário para presenciarem a votação deste projeto. Sejam bem-vindos a Assembleia! Ouvi atentamente ao discurso do deputado Carlos Giannazi sobre a importância da Defensoria Pública para o estado de São Paulo.

A Constituição de 1988 autorizou que cada estado organizasse suas defensorias públicas. O estado de São Paulo foi um dos últimos a criar a Defensoria Pública. É uma instituição ainda nova, que precisa crescer muito, mas organizadamente.

É por isso que cumprimentamos a Sra. Érica que tem defendido com muita garra e competência a associação, que é nova, mais nova ainda do que os defensores públicos. Ninguém mais do que nós, deputados e deputados, sabe da importância que têm os defensores. Nós, que estamos atuando lá no Rodoanel, onde tantas famílias vão ser desapropriadas. Elas não têm recurso nenhum se não recorrermos aos defensores e a seus auxiliares, que têm prestado um serviço importante para a população de baixa renda. É uma instituição para a qual os governos vão ter de olhar com muito carinho e dedicação. A Assembleia, junto com os governos, deve fortalecer muito a Defensoria Pública no estado de São Paulo. São eles que dão assistência para aqueles que não têm, minimamente, condição de pagar um advogado ou de ter uma orientação jurídica nos seus processos. Não vou usar todo o meu tempo, mas não poderia deixar de cumprimentar vocês por estarem aqui, através da associação. Em nome da minoria, quero cumprimentá-los e agradecer sua presença. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. BARROS MUNHOZ - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela Liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, colaboradores da Defensoria Pública, telespectadores da TV Alesp, meus senhores e minhas senhoras. Gostaria de dizer, rapidamente, que a vida pública exige muito de quem nela acredita com idealismo. São mil momentos de tristeza, decepção e desencanto para cada momento de alegria. Mas cada momento de alegria é tão grande que faz esquecer todos os de tristeza. Estou dizendo isso para fazer uma homenagem a alguém que tem enfrentado a árdua e espinhosa tarefa de governar São Paulo com tenacidade, denodo, esforço e uma dedicação que jamais vi em qualquer outro governante.

Geraldo Alckmin cumpre uma agenda inimaginável todos os dias; ele trabalha os sete dias da semana. Conhece o estado, interessa-se por seus assuntos, procura resolver seus problemas de uma forma realmente elogiável e respeitável. Estou aqui, depois dos meus dois primeiros mandatos - minha carreira foi “interrompida” para eu voltar para minha cidade de Itapira e ser mais duas vezes prefeito. Voltei para a Assembleia em 2007 e estou, agora, no quarto mandato. Já até pedi um levantamento de quantos projetos beneficiando os servidores públicos o governador Serra mandou nos seus quatro anos de mandato, bem como Geraldo Alckmin, nesses dois anos e tanto. Instituiu planos de carreira e sistemas remuneratórios avançados, evoluídos; criou estruturas, fez aquilo de que pouca gente se dá conta. E a impressão que se propaga é a de que ele não fez nada ou fez tudo errado. Vi, há pouco, o nobre deputado Carlos Giannazi - a quem respeito e estimo muito - falar uma coisa incompreensível, inacreditável. Disse que, há 19 ou 20 anos, o PSDB judia da Educação e dos servidores públicos, manda projetos ruins e não faz nada de bom. Aliás, graças a Deus, não vivemos no Estado que o deputado Carlos Giannazi pinta, porque esse Estado seria inabitável, seria a pior coisa do mundo.

Ora, isso é mais ofensivo ao povo paulista do que ao governador e aos ex-governadores do PSDB. Será que o povo paulista é tão ignorante, a ponto de não saber discernir, assim? Se o PSDB governa São Paulo há 19 ou 20 anos, não é por obra outra que não seja a obra sacrossanta do voto. Os governadores foram eleitos democraticamente.

Aliás, é bom que se diga que o Serra e o Alckmin foram eleitos no primeiro turno. O atual governador de São Paulo ganhou a eleição do candidato do PT, Aloizio Mercadante, no primeiro turno. Não precisou haver segundo turno e ele já havia sido governador. Será que o povo se iludiu? Será que também pensa que está tudo errado? Não.

É por isso que digo que cada momento de alegria compensa os momentos de tristezas e as injustiças sofridas. Ando com o governador Geraldo Alckmin por todo o Estado de São Paulo e é, realmente, gratificante e emocionante ver o carinho, o amor, o respeito, o afeto e a consideração que o povo tem por ele. É bonito vermos que o povo, sabiamente, reconhece nele um líder autêntico, sério, democrático, trabalhador e bem intencionado.

Aqui está mais uma prova disso. Hoje, o governador esteve em Brasília e assinou, com a presidente Dilma Rousseff, cinco termos de compromisso com o Ministério dos Transportes, no valor de 134 milhões de reais, para a realização de projetos na Hidrovia Tietê-Paraná, tornando o sistema mais rápido e eficiente. Os recursos serão do Tesouro do Estado e do governo federal. O valor total é um bilhão e meio de reais. São 600 milhões do Governo do Estado e 900 milhões do governo federal.

Esse é um exemplo claro da atuação do governador Geraldo Alckmin. Ele está cheio de problemas a resolver, mas nem por isso se abate ou desanima. O Projeto de lei Complementar nº 38, que veio a esta Casa no dia 1º de outubro deste ano, foi encaminhado pela chefe da Defensoria, Dra. Daniela, ao governador, em 19 de setembro. Portanto, menos de um mês depois, o governador encaminhou o projeto para esta Casa, que o está aprovando e tornando lei.

É fácil criticar. Não estou pedindo que ninguém faça qualquer tipo de crítica. Quando bem intencionada e construtiva, ela é saudável e empurra a democracia para frente, mas é importante, também, que se reconheça que, se há um governador que tem dado o máximo de si para o bem de São Paulo, do nosso povo, da nossa gente, é o governador Geraldo Alckmin.

Quero falar um pouco como ex-prefeito. Ocupei o cargo em 1977. Já faz tempo, minha gente. Eu era jovem. Não tinha esse barrigão e os cabelos brancos de hoje. Assumi a Prefeitura de Itapira e procurei fazer uma boa administração. Uma das primeiras coisas que instituí na Prefeitura foi uma assistência judiciária aos hipossuficientes de Itapira. Não sei se alguma outra prefeitura de pequeno ou de médio porte já tinha uma assistência judiciária. Eu sei que depois dessa de Itapira, muitas outras foram criadas.

Entendo que a justiça é tão importante quanto o alimento para o ser humano e a Defensoria Pública de São Paulo procura fazer justiça àqueles que mais precisam dela. É com esse espírito, é com esse sentimento e entendimento que eu quero parabenizar a todos vocês na pessoa da Érica. Aliás, Érica, você é uma pessoa cativante, simples, humilde, respeitosa, cativando não só atenção, mas a simpatia de quem tem a felicidade de conhecê-la. (Palmas.)

Desejo a todos vocês felicidades e espero que cumpram cada vez melhor a sua nobilíssima função, ajudando a construir um amanhã melhor para o nosso País, no qual poderemos ter mais esperança, mais crença, mais fé e não precisaremos ter tanta preocupação com as coisas catastróficas que nos assustam e nos preocupam de verdade. Ajudem-nos! Deem o ideal que vocês possuem dentro de seus corações e de suas almas, fazendo desse País o que ele deve e merece ser, o País da justiça e da felicidade. (Palmas.)

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, para encaminhar pelo PDT.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sou de Ribeirão Preto. Tenho um filho de 28 anos que é advogado, formado em filosofia, pós-graduado em sociologia e vereador mais votado daquela cidade.

Por que estou falando de tudo isso? Porque ele tem consciência da importância da Defensoria Pública e, inclusive, valoriza e muito a instituição. Ele apresenta de manhã um programa de rádio, um noticiário, programa crítico, duro até e sempre valoriza a Defensoria.

A Defensoria Pública tem que ser valorizada e respeitada, mas é muito importante o quadro de apoio. Se tivermos a cabeça valorizada e o corpo não, nós enfraquecemos toda a estrutura. Entendo que alguns avanços ainda deverão acontecer. Alguém pode falar que não é o ideal, mas, de momento, tenho certeza de que isso foi uma conquista.

A conquista acontece pela participação dos servidores. Na medida em que temos as categorias organizadas, temos as categorias valorizadas. O deputado que me antecedeu, Barros Munhoz, falou da importância da participação a fim de alcançarmos uma nação melhor. Reafirmo e amplio um pouco.

Não é um político que muda a realidade de um país, é a cabeça do povo, é a consciência do povo que um dia pode mudar toda essa realidade. Immanuel Kant fala da maioridade que o indivíduo assume quando ele passa a ter uma consciência de sua realidade. Essa maioridade da sociedade representa o crescimento, o desenvolvimento da própria sociedade em todos os sentidos. Essa maioridade do indivíduo não é a cronológica, é a mental, a intelectual, é a maioridade da cidadania.

Immanuel Kant nasceu em 1724, na Alemanha. René Descartes, que nasceu antes, em 1596, falou que, quando você tem diversos indivíduos conscientes, você tem uma sociedade consciente, que não aceita ser enganada e nem escravizada. A estrutura de uma nação está na capacidade do povo de refletir e questionar.

Essa participação de todos vocês aqui representa um grupo, uma organização fechada - corporativismo. Tem gente que, desconhecendo a realidade de uma sociedade, desaprova o corporativismo. Não, nós temos que aprovar o corporativismo. O corporativismo, quando envolve diversos grupos e esses grupos passam a ter consciência, forma um tecido consciente, que se chama sociedade.

Parabéns a vocês. Nossos agradecimentos também ao governador.

Foi dito que o governador gosta de trabalhar. Não sou do partido do governador. Hoje, na matéria da polícia, votei contra o projeto do governador. Enfim, disseram que ele gosta de trabalhar.

Uma vez eu estava em Ribeirão Preto no final de ano. Tinha ocorrido a eleição de deputados em outubro e houve segundo turno para a eleição do governador em novembro. De repente, um vereador de Vista Alegre do Alto, um município bem pequeno, depois de Monte Alto, me ligou e disse que eu precisaria estar lá dia 26 de dezembro. Eu disse que é um dia em que você está com a família. Ele disse que o governador iria estar em Vista Alegre do Alto no dia 26 de dezembro.

Então, eu tive que ir para Vista Alegre do Alto, a 95 quilômetros de Ribeirão Preto. Brinquei com o governador e perguntei: governador, o senhor não pára não? Ele tinha sido reeleito há poucos dias e estava em Vista Alegre do Alto trabalhando.

O sucesso vem antes do trabalho apenas no dicionário. O trabalho, a vontade e a determinação indicam o sucesso. Então, digo para os servidores desse quadro de apoio: o trabalho consciente é importante para todos. Acreditem, e com certeza os senhores serão cada vez mais felizes.

Parabéns pela conquista, mas não parem por aí. Outras vitórias virão com essa união e com essa participação. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável às emendas, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto do deputado Carlos Giannazi, favorável às emendas.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável dos deputados do PDT às emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PDT. (Palmas.)

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto da bancada do PCdoB, favorável às emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PCdoB.

Aprovado o projeto. Parabéns a todos que estão nos visitando e parabéns aos deputados. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, cabe a esta Presidência encerrá-la.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 29 minutos.

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