29 DE OUTUBRO DE 2013
162ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CARLOS GONDIM, LUCIANO BATISTA e SAMUEL
MOREIRA
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a visita dos alunos do Instituto Ato, da cidade de São Paulo,
acompanhados da professora Adriana Gomes e do professor Alexandre Souza
Cavalcanti.
2 - OLÍMPIO
GOMES
Lamenta o falecimento do coronel
Vargas e do sargento Santello. Posiciona-se contrário
ao PLC 33/13. Considera insuficiente o contingente policial disponibilizado
pelo Governo para combater atos de criminalidade ocorridos, ontem, em São
Paulo. Tece críticas à resolução que proíbe o atendimento de emergência por
policiais militares, por considerar que a medida retarda o socorro às vítimas
de crimes.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza as cidades de Cândido da
Mota, Bom Sucesso de Itararé, Holambra, Macedônia, Mairinque, Marapoama, Santa Maria
da Serra, Taquarivaí e Torre de Pedra pelos seus
aniversários.
4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Manifesta repudio a atos de
vandalismo. Combate a utilização de máscaras em manifestações. Parabeniza o
secretário de Estado de Segurança Pública, Fernando Grella,
por discutir plano de ação contra os criminosos com o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo.
5 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Convoca sessão solene, a ser realizada dia 25/11, às 10 horas, com a finalidade de
Homenagear os artistas Teodoro e Sampaio pelos 30 anos de carreira da dupla,
por solicitação do deputado Luiz Carlos Gondim.
6 - EDSON
FERRARINI
Tece considerações sobre a
Constituição Federal quanto aos direitos de presos. Afirma que o texto foi
escrito com a intenção de defender presos políticos, e não presos comuns.
Comenta que não existe lei que enquadre os criminosos dos atos de vandalismo
ocorridos, ontem, em São Paulo.
7 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anuncia a visita dos alunos da Escola
Municipal de Pedra Bela, acompanhados pela vice-diretora Josiane Lopes da Silva, pela professora Rita Regina Corteli D'oro, pela secretária de Turismo Municipal Adriana
Orita e pela coordenadora Maria Antonia
Pinheiro, a convite do deputado Edmir Chedid.
8 - ORLANDO MORANDO
Para reclamação, critica o fato de os
deputados extrapolarem o tempo de cinco minutos de discurso no Pequeno Expediente.
9 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Responde que o tempo de cinco minutos
deve ser obedecido para não prejudicar o tempo de outros parlamentares
inscritos.
10 - LUIZ CARLOS GONDIM
Lembra de projeto de lei, de sua
autoria, que obriga a colocação de grade de proteção em viadutos e passarelas
nas rodovias do Estado. Cita casos de criminosos que atiram paralelepípedos em
automóveis que passam pelas rodovias, para cometer assaltos. Ressalta a
necessidade de investigação sobre esse tipo de crime.
11 - ORLANDO MORANDO
Comemora a retomada dos trabalhos
pelo deputado Celso Giglio, nesta Casa. Lamenta a depredação da estação de
ônibus do Parque Dom Pedro por vândalos. Elogia a conduta do comandante
Reinaldo Simões Rossi, que fora ferido durante o protesto. Pede ações por parte
do secretário de Segurança Pública para que a ordem seja restabelecida em São
Paulo.
12 - LUIZ CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
13 - JOOJI HATO
Menciona a dificuldade de controle do
tempo durante os discursos na tribuna. Solidariza-se com o comandante Reinaldo
Simões Rossi, por ter sido ferido em ato de vandalismo. Cita crime cometido por
garupa de moto. Exige medidas que controlem ondas de criminalidade por parte de
autoridades competentes.
14 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM
Anuncia a presença do cabo Wilson,
nesta Casa.
15 - OLÍMPIO
GOMES
Informa que participou de reunião com
os dirigentes de entidades representativas da Polícia Militar, nesta Casa.
Manifesta expectativa de que o Governo melhore a proposta de reajuste salarial
da categoria. Faz leitura de comunicado, referente ao PLC 33/13, encaminhado
por entidades da família policial aos deputados desta Casa.
16 - JOOJI HATO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.
17 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM
Defere o pedido. Suspende a sessão às
15h28min.
18 - LUCIANO
BATISTA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h30min.
19 - DILADOR BORGES
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos, por acordo de lideranças.
20 - PRESIDENTE LUCIANO BATISTA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h31min.
21 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h02min.
22 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, exibe reportagem do
jornal "Folha de S. Paulo" a respeito de policial militar, agredido durante
protesto. Informa que apresentou projeto, nesta Casa, que proíbe a presença de
mascarados em manifestações. Pede o apoio de seus pares na aprovação da
matéria.
23 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, informa que enviará
ao Ministério Público representação solicitando que o reitor da Universidade de
São Paulo, João Grandino Rosas, seja processado por
crime de responsabilidade.
24 - OLÍMPIO
GOMES
Pelo art. 82, destaca a presença de
várias entidades representativas dos policiais militares, hoje, nesta Casa.
Afirma que havia a expectativa de que o Governo do Estado enviasse a este
Parlamento projeto com revisão salarial maior para a categoria, o que não
aconteceu. Exige tratamento digno para a Polícia Militar.
25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação o PLC 33/13, salvo
emendas e substitutivo.
27 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PLC 33/13,
salvo emendas e substitutivo, em nome do PTB.
28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Solicita comportamento regimental aos
presentes nas galerias.
29 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 33/13,
salvo emendas e substitutivo, pelo PSOL.
30 - EDSON
FERRARINI
Para comunicação, informa que votará
contra o PLC 33/13. Afirma que tinha esperança de que o Governo do Estado
enviasse um novo projeto, concedendo maior reajuste salarial aos policiais
militares.
31 - ALCIDES AMAZONAS
Encaminha a votação do PLC 33/13,
salvo emendas e substitutivo, em nome do PCdoB.
32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o PLC 33/13, salvo emendas e substitutivo, ficando prejudicado o substitutivo.
33 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Solicita verificação de votação.
34 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
35 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Por
conveniência da Ordem, suspende a sessão às 18h02min; reabrindo-a às 18h03min.
37 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável ao
substitutivo, em nome do PSOL.
38 - OLÍMPIO
GOMES
Declara voto favorável ao
substitutivo, em nome do PDT.
39 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Declara voto favorável ao
substitutivo, em nome do PT.
40 - ALCIDES AMAZONAS
Declara voto favorável ao
substitutivo, em nome do PCdoB.
41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações.
42 - OLÍMPIO
GOMES
Para comunicação, informa que o
deputado Rafael Silva, que não pôde estar presente a esta sessão, manifestou-se
contrário à aprovação do projeto.
43 - ITAMAR
BORGES
Informa que a bancada do PMDB enviará
declaração de voto.
44 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Informa que a bancada do PT enviará
declaração de voto.
45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Coloca em
votação e declara rejeitadas as emendas.
46 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas, em
nome do PSOL.
47 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Declara voto favorável às emendas, em
nome do PT.
48 - OLÍMPIO
GOMES
Declara voto favorável às emendas, em
nome do PDT.
49 - ALCIDES AMAZONAS
Declara voto favorável às emendas, em
nome do PCdoB.
50 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Convoca
uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
51 - CAUÊ MACRIS
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
52 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 30/10, à hora regimental, com o
remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembra a realização de sessão
extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos alunos e professores do Instituto Ato, da cidade de São Paulo. Em nome de todos os deputados, desejamos boas-vindas aos alunos, à professora Adriana Gomes e ao professor Alexandre Souza Cavalcante. Esta Presidência solicita uma salva de palmas. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alesp, cidadãos que nos acompanham. Antes de mais nada, gostaria de lamentar, pois tive a informação, agora há pouco, dos falecimentos do coronel Vargas e do sargento Santello. Este último foi socorrer o primeiro - eram vizinhos - e os dois acabaram falecendo. O coronel Vargas é pai do tenente-coronel Vargas, nosso companheiro policial civil da Assembleia. Lamento o episódio. Tomei conhecimento agora e gostaria de dar solidariedade às famílias, que são amigas há muitos anos.
Logo mais, deverá ser colocado em pauta, novamente, o funesto PLC 33/13, que concede esse reajuste de 7%, ou seja, 1,38% de reajuste real. Uma vergonha. Os funcionários do sistema prisional estarão aqui, pressionando contra esse maldito projeto, que o governo já tentou pautar duas vezes e foi derrotado, pois é ruim demais. A família policial está esperando dignidade.
Mas o tema principal que me traz a esta tribuna neste momento é a anomia, isto é, terra sem lei. É o que estamos vivenciando no estado de São Paulo. Semana passada, espancaram e tentaram matar o coronel Rossi, da área centro da Polícia Militar. Eram os “black blocks”. Ontem, tivemos mais uma cena demonstrando que o governo é completamente inerte em relação ao banditismo e à criminalidade. Ocorreu o enterro do jovem Douglas Rodrigues, que faleceu após uma abordagem policial em que houve o disparo da arma de fogo de um policial militar. Disparo logicamente acidental, mas possivelmente em decorrência de falha técnica dessas malditas armas 24/7 da Taurus.
Vejo o sempre deputado cabo Wilson já no nosso plenário. Seja muito bem-vindo. Estou falando justamente sobre o que acomete hoje à sociedade em relação à segurança pública. Você está aqui mais uma vez para lutar pela dignidade dos policiais. Estive nesse velório ontem para conversar com o Zé, o pai do jovem, e com a família toda. Já tivemos uma situação de toque de recolher na noite anterior, com quebra-quebra. Estouraram agência bancária. O próprio Zé dizia: “Nada disso foi feito pelos amigos do meu filho, pois estão na dor e no desespero, mas por vândalos e criminosos infiltrados.”
Para que depois o governador, o secretário ou quem possa ser não venha dizer que o deputado está falando do que não viu, afirmo que eu estava lá. Fiquei envergonhado com a estrutura de Segurança pública que foi disponibilizada.
Desde o período da manhã, havia o prenúncio. Eu andava pelos quarteirões e os policiais militares me falavam: “Chefe, tome cuidado. O senhor está andando por aqui e as pessoas de bem o conhecem, mas muitos marginais estão infiltrados, dizendo que vão atacar os policiais, arrebentar estabelecimentos comerciais, promover saques e incêndios.”
Isso ocorreu pela manhã. Após o enterro do menino, na saída do cortejo, começou o que todo mundo dizia. As pessoas dos estabelecimentos comerciais e a imprensa nos disseram que estavam sabendo disso.
Hoje, deputado Edson Ferrarini, um colega seu da Polícia Militar, o coronel Walter Criscibene - ele me permitiu que dissesse seu nome -, que está na reserva há muitos anos e tem um posto de gasolina, disse para mim, indignado, que, na sexta-feira, funcionários dele já haviam sido coagidos com armas de fogo. Encheram galões de combustível, para incendiar as coisas.
Disse-me que requisitasse as fitas do Copom. Ele, que foi comandante do Choque, falou que havia ligado várias vezes para o comando da polícia e para a Secretaria, solicitando que colocassem contingente policial ali, mas não se enviou reforço do Choque para lá. Assistimos àquelas cenas bárbaras de ônibus e caminhões incendiados, além de pessoas sendo ameaçadas. Covardia governamental!
O que está esperando o comando da Polícia Militar para tomar a iniciativa que a Lei determina? Tem que tomar iniciativa, sim. Agora, outro oficial da Polícia Militar, que também é aposentado e tem uma escola na região, me ligou e disse: “Todos nós, donos de estabelecimentos comerciais, estamos sendo coagidos, neste momento, para deixarmos os estabelecimentos fechados até a missa de sétimo dia.” Não tem nada a ver com a morte do menino. É banditismo instalado e o Estado se omitindo.
Não bastasse isso, dizia-me o pai: “Meu filho tomou um tiro e só 20 minutos depois a polícia o socorreu.” Eles têm que obedecer ao socorro qualificado, que a Secretaria de Segurança pública implantou, desde o dia 6 de janeiro. Só o Samu ou o Resgate podem socorrer. Esse menino ficou se esvaindo em sangue por 20 minutos, na calçada.
É uma vergonha o sistema de Segurança pública no estado de São Paulo. São uma vergonha as omissões. Estou dizendo isso agora, para ver se é tomada alguma providência, porque, no final da tarde, é bem possível que tenhamos um “repeteco” do que aconteceu ontem. As pessoas estão dizendo: “Pelo amor de Deus, ponham a polícia no local.” Não vamos discutir se é competência da Polícia Rodoviária Federal coibir atos na Fernão Dias. No entorno, as pessoas estão desesperadas, dizendo: “Pelo amor de Deus, socorram-nos, neste momento.”
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar que, no sábado, tivemos o aniversário da cidade de Cândido Mota. No domingo, tivemos o aniversário de Bom Sucesso de Itararé, Holambra, Macedônia, Mairinque, Marapoama, Santa Maria da Serra, Taquarivaí e Torre de Pedra. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja muita felicidade e qualidade de vida aos cidadãos de todas essas cidades. Comemorem seus aniversários com muito entusiasmo e Saúde.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e amigos telespectadores, venho a esta tribuna repudiar atos de violência, não só os ocorridos ontem, que não levam a nada, como os de sexta-feira passada com o coronel Reynaldo.
O Coronel Reynaldo sempre
organizou nossos movimentos pelo centro de São Paulo com os comandantes,
encontrando a melhor forma de fazê-los pacificamente. Vimos, no ato pelo Passe
Livre, que é possível ser pacífico.
De um momento para outro
apareceram mascarados, bandidos, criminosos, que não só agrediram o Estado -
agredir o servidor público é agredir o Estado - como todos nós, que sempre
defendemos a mobilização, as passeatas, as reivindicações do povo nas ruas
usando como arma a voz e não o vandalismo, não a agressão. Acho que precisamos
mudar a lei.
Cobrir a cara para
participar de qualquer movimento, usar máscaras deveria ser motivo para ir à
cadeia fazer trabalho forçado por vários anos. Esses picaretas devem ter alguém
bancando, porque muitos desses agressores, desses bandidos são filhos de papai,
estão com tênis de marca, com roupa de marca. Talvez até o pai desses marginais
devessem ir à cadeia, porque muitos não souberam dar educação, criando escola
de bandido para agredir a sociedade, o cidadão, o Estado.
Ontem invadiram lojas de
trabalhadores. Quantas pessoas não sofreram para montar uma loja daquelas, que
gera dois, três, dez, vinte empregos? O sujeito vai lá, invade e alguém ainda
tem coragem de defender o marginal? Eu vou responder o que tiver que responder.
Defender bandido jamais. Estarei ao lado das pessoas nas ruas, fazendo
movimentos, passeatas.
Não vejo problema em fechar
as rodovias, chamar a atenção da imprensa, o que não pode é
botar fogo em caminhões, o que não pode é agredir as pessoas que estão lá
trabalhando, o que não pode é praticar vandalismo.
Quero parabenizar o
secretário de Segurança Pública, que teve a humildade de ligar para o ministro
da Justiça para, juntos, discutirem planos de ação. E é preciso fazer isso,
coronel Edson Ferrarini. Vossa Excelência tem experiência de sobra e sabe que
não dá para ficar assim, democracia é outra coisa. O atuante deputado Orlando
Morando sabe disso também.
Queremos ter democracia
sempre, poder falar e ouvir. Queremos fazer os nossos movimentos, ainda que
eles tenham erros. Agora, quebrar lojas, botar fogo em caminhão que, muitas
vezes, é de uma pessoa que está pagando-o e nem seguro tem, não. Acham que isso
é ser humano, é cidadão? Isso para mim é vagabundo, nem marginal é, é
vagabundo. E que me processem, porque não dá para a sociedade ficar apavorada,
sem saber o que acontece e achar que isso é responsabilidade do Estado.
A lei nos ampara, os helicópteros estavam acompanhando. Talvez em outras épocas o helicóptero estivesse atirando com fuzil, quebrando a perna de alguns. Todo mundo ia correr, são covardes esses canalhas que fazem isso, porque isso é agredir o cara que tem emprego. Muitas vezes o indivíduo está até devendo pelos produtos que comprou e que foram saqueados. Amanhã é dia 30, dia de pagar os funcionários, e eles não terão dinheiro para isso.
Agora, marginais irem ali
para perturbar? Isso se não houver influência política por trás disso. Essa é
outra coisa para a sociedade avaliar e verificar: não existem canalhas
financiando esse tipo de vandalismo?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Luiz Carlos Gondim, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 25 de novembro de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os artistas Teodoro e Sampaio pelos 30 anos de carreira da dupla.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos
acompanham pelas galerias, é um prazer recebê-los. Sejam bem vindos à Casa do
povo. Essa Casa é dos senhores.
Estamos atônitos com a
situação da violência. Qual é a causa inicial disso tudo? Estou com ela nas
mãos, trata-se de nossa Constituição Federal, promulgada em cinco de outubro de
1988.
Como todos os advogados, sou
um estudioso da Constituição e, mais do que isso, fui constituinte, participei
da feitura da Constituição do estado de São Paulo.
Esta Constituição Federal
foi feita depois de 20 anos de ditadura ou regime militar - podem chamar do
nome que quiserem. O que aconteceu nesta Constituição? Ela passou a ser a
Constituição Cidadã - esse é o nome dela.
Isso porque havia o
movimento pelas “Diretas Já”, o Ulysses Guimarães era candidato a presidente da
República, assim como José Sarney e Tancredo Neves.
Acabaram fazendo esta
Constituição Federal com muita demagogia. Ela possui muita irrealidade. Uma
Constituição muito pouco preocupada, porque vinha da revolução. Muitos dos que a
estavam fazendo haviam sido cassados durante dez anos ou torturados.
Eles acabaram colocando essa
preocupação aqui dentro da Constituição Federal. O que aconteceu? Eles não se
preocuparam com o futuro. Eles queriam apagar o passado, e fizeram esta Constituição.
Os direitos e garantias
individuais estão expostos no Art. 5 - na Constituição anterior se encontravam
no Art. 141. Em relação aos direitos e garantias, tudo é para defender o preso.
O texto todo somente defende os presos. A polícia não tem direito a mais nada -
tudo é para defender o preso.
A intenção - muito justa -
era defender o preso político. Ele deveria ter o direito de não ser preso,
senão em flagrante delito, deveria ter o direito de
saber quem o mandou prender, como foi preso, entre outras coisas. Mas tudo isso
passou a ser usado para o bandido comum. Tudo isso passou a ser usado para o delinquente, para o assaltante, para o estuprador. Esta
Constituição cuidou de muitos benefícios, mas esqueceu os deveres. O cidadão
tem direito a tudo. Se você quiser falar a favor da marcha da maconha, reúna-se
na Praça da Sé, vá até o Masp,
interrompa a Av. Paulista. Não interessa se isso vai arrebentar a juventude. Há
o direito de reunião e a Constituição autoriza tudo isso.
Essa Constituição Federal foi promulgada em 5 de outubro de 1988. É uma constituição carregada de demagogia. Ela é carregada de direitos, direitos e mais direitos; deveres, não há nenhum. É por isso que o cidadão põe fogo no ônibus. É por isso que quinze pessoas param uma rodovia, interrompem o trânsito por cinco ou seis horas e causam um prejuízo enorme. A Constituição não diz que o direito de uma pessoa termina quando começa o direito de outra.
O Brasil não tem como punir. Os sujeitos quebram a Praça da Sé inteira, quebram a Av. Paulista. A Polícia Militar prende 120 ou 150 pessoas e as leva para delegacia. Elas são soltas horas depois, pois no Código Penal não há uma lei para puni-las. Fala-se em crime de dano, mas ele é afiançável e o sujeito é solto logo. Se for dano ao patrimônio público, ele é solto em seguida, pois também é afiançável. Fala-se em crime de quadrilha, mas não se enquadra. Fala-se em crime de segurança nacional, mas também não se enquadra, não há tipicidade. Então, podemos ver que essa Constituição tem muita demagogia. Em alguns artigos, a pessoa está com a cabeça na Suíça e os pés no Brasil. O que fazer com aquelas pessoas que incendiaram os ônibus ontem? Não há o que fazer.
E a imprensa exercita o seu principal esporte. “Vamos falar mal da Polícia Militar, pois ela é a responsável.” Deputado Major Olímpio, este é o esporte predileto da imprensa: falar mal da Polícia Militar. Se a polícia prende alguém porque torceu o dedo de uma pessoa, dizem para prender o soldado e mandá-lo embora. Mas se alguém coloca fogo e pára a cidade, não tem como punir. O cidadão já aprendeu que pode quebrar. Um cidadão passou cinco horas quebrando a porta da Prefeitura de São Paulo e foi filmado pela televisão. Ele não permaneceu preso nem por duas horas. É uma vergonha nacional.
Presidente da República, ministro da Justiça, é daí que tem que sair uma lei para segurar este Brasil. Voltaremos a este assunto e vamos falar desta Constituição, que é muito demagógica. É uma mentira. Ela não se preocupou com o futuro, nem com os homens de bem. O bandido está muito bem defendido na Constituição Federal do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos e professores da Escola Municipal de Pedra Bela, que conta com o projeto “Estimulando”. Estão presentes, juntamente com os alunos, a vice-diretora Josiane Lopes da Silva, a professora Rita Regina Cortelli D’oro, a secretária de Turismo municipal Adriana Orita e a coordenadora da Saúde municipal Maria Antonia Pinheiro, a convite do nobre deputado Edmir Chedid.
Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja as boas vindas a estas ilustres presenças que estão no plenário hoje. Desejamos muita saúde e felicidade e solicitamos uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, peço a V. Exa., que tão bem conduz quase que diariamente esta sessão, para que possa fazer o cumprimento de horários. Os deputados estão extrapolando seus tempos em até 50% no Pequeno Expediente. O último deputado é meu amigo, mas gostaria que pudéssemos cumprir o tempo, de modo que os oradores inscritos possam se pronunciar no Pequeno Expediente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Doravante esta Presidência vai fazer cumprir rigorosamente o tempo de cinco minutos. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nobre deputado Orlando Morando tem razão, pois extrapolar o tempo do Pequeno Expediente faz com que os deputados que estão inscritos não venham a se pronunciar neste plenário.
Gostaria de parabenizar os jovens estudantes que estão aqui.
Hoje vou falar um pouco sobre Segurança. Temos tido vários assaltos na Rodovia Ayrton Senna. Em 2000 fiz um projeto de lei para que se colocassem grades de proteção em todas as passarelas e viadutos no estado de São Paulo. Foi pedida a urgência deste projeto em 2000, mas estamos em 2013 e até hoje não foi votado.
Vejam o que está acontecendo na Rodovia Ayrton Senna e na Rodovia Castello Branco. Os marginais sobem em um viaduto e jogam paralelepípedos na pista, que atingem um veículo. O veículo atingido pára, seja porque teve um pneu furado, seja porque teve seu para-brisa quebrado. Os marginais vão até o veículo e realizam o assalto. Isso é um desafio para a polícia, tanto da regional de Guarulhos, Mogi das Cruzes e Arujá. Isso vai indo pela Rodovia Carvalho Pinto até Taubaté. As paredes dos viadutos e das passarelas são muito baixas. Os marginais ficam ali, jogam as pedras e de repente estouram o carro, conseguindo aquela presa. Na quarta-feira passada, por volta da meia-noite, o carro de um técnico que vinha de um show em Mogi das Cruzes no sentido São Paulo foi atingido por um paralelepípedo. Ele tomou um susto e, antes de chegar ao hospital por conta do trauma que teve na face, veio a ter um infarto.
Esta Casa demora em votar projetos, e bons projetos. Se tivéssemos instalado na época em que ocorreu o fato com aquele artista, Gerson Brenner, que foi o primeiro incidente deste tipo na Rodovia Ayrton Senna, não teríamos tido mais acidentes, assassinatos ou lesões causadas por vândalos que assaltam para comprar cocaína. Um ônibus da empresa Pássaro Marrom levou uma pedrada e parou. Todos os passageiros desceram e foi feito um assalto do tipo arrastão. Fazem a mesma coisa com veículos que trafegam na Rodovia Ayrton Senna.
A população está apavorada. Os caminhões já mudaram, não estão mais andando nem na Carvalho Pinto, nem na Ayrton Senna. Eles voltaram para a Dutra, que está mais bem patrulhada.
Hoje estive com o delegado seccional de Mogi das Cruzes, Dr. Marcos Batalha. Falei a ele que existe a necessidade de investigação bem mais profunda e que é possível prender esses vândalos, esses bandidos. Vamos ficar atentos aqui na Assembleia Legislativa.
Que hoje possamos, na reunião de líderes, pedir a urgência desse projeto, pois ele, nesse momento, é importante para a nossa região - Itaquá, Guarulhos, Mogi das Cruzes e toda a região, que é cortada pela Ayrton Senna e Carvalho Pinto.
Os jornais questionam se o governador está ou não vendo essas atitudes: “Assaltos desafiam Polícias na Rodovia Ayrton Senna”. O mesmo acontece na Castelo Branco, na Raposo Tavares, na Anhanguera e na Bandeirantes. Quando for construído um viaduto, é preciso instalar imediatamente essas telas de proteção para que os vândalos não subam nas grades daqueles viadutos, evitando, assim, que pedras sejam jogadas para parar veículos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência aceita a sugestão da possibilidade de se aumentar a intensidade da campainha, após o término do tempo de cada orador, para que possamos cumprir rigorosamente o tempo.
Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trago na tarde de hoje uma grande notícia a todos nós, à população de São Paulo, principalmente a de Osasco: há pouco tive a notícia de que o nosso deputado Celso Giglio, que passou por momentos difíceis após um acidente, está de volta à Assembleia Legislativa. Seja muito bem-vindo, meu amigo, meu parceiro, deputado Celso Giglio, que muita falta fez nesse período em que esteve ausente. Foi um trauma difícil, especialmente porque teve a vida de sua esposa, a nossa querida Glorinha, ceifada, no acidente. Que Deus lhe traga conforto e força para a retomada do seu trabalho. Saudações ao deputado Celso Giglio.
Venho à tribuna falar de um assunto que tem gerado desconforto, e que tem deixado toda a população da região metropolitana em pânico. Na última sexta-feira, vimos vândalos depredarem o Terminal Parque Dom Pedro. Daquele episódio, quero fazer uma saudação especial ao coronel Rossi, comandante da Polícia Militar, que, de maneira correta, cumprindo a sua função, mesmo após ter sido agredido por vândalos, teve a serenidade em pedir controle à Tropa. Uma palavra equivocada do comandante Rossi poderia ter levado a um verdadeiro desastre naquela tarde. Mas a boa formação da nossa gloriosa Polícia Militar deu mais um grande exemplo, e o comandante, mesmo ferido, manteve a postura em proteger a população. Infelizmente, mesmo após aquelas corretas manifestações que tiveram origem em junho deste ano, naquele processo democrático, ordeiro, em que dois milhões de pessoas foram às ruas, estamos vendo agora aproveitadores, pessoas que não têm responsabilidade nem compromisso com a democracia. Falta usarem essas manifestações para fazer saques, crimes e levar a desordem à população. Perdoem-me os que pensam o contrário.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.
* * *
Eu não vi ninguém da comissão de direitos humanos se manifestar pelo coronel que foi ferido, que foi machucado, que teve a honra da sua farda quase colocada em júri, e que teria motivos, inclusive, para ter sacado a sua arma e atirado em um bando de vagabundos, desocupados, que estavam depredando um terminal rodoviário de trabalhadores. Cadê os direitos humanos que vai defender bandido em cadeia? Não vi eles se manifestarem para defender o coronel da PM.
Pergunto à sociedade: até quando a PM vai conseguir, vai ter a tolerância de ficar suportando pedrada de meia dúzia de vagabundos mascarados, que se tivessem vergonha na cara descobririam a cabeça? Gente de bem, quando quer protestar, mostra a cara. Tenho dúvidas se alguns cidadãos que cobrem a cabeça não são procurados pela Justiça.
Está na hora de se tomar uma atitude mais firme, porque não dá mais para ver trabalhador não conseguir voltar para casa depois de um dia exaustivo de trabalho, porque meia dúzia de mascarados está obstruindo o terminal rodoviário e a rodovia. Agora, para piorar, resolveram queimar caminhões, ônibus e viatura da Polícia Militar.
Secretário de Segurança, o senhor é um homem que respeito e reputo. Muito bem. Vamos parar de tratar vagabundo como se fosse manifestante decente. Gente de bem não joga pedra na polícia, não quebra clavícula de policial. Precisa fazer, e urgente, que a ordem seja restabelecida. E a polícia tem que ser liberada para usar a autoridade que lhe é conferida. Não é abuso de autoridade, nem excesso de poder. Não vai bater em trabalhador, mas temos que restabelecer a ordem, porque estamos fazendo com que a população de bem sofra. Vejam o transtorno que foi gerado na Zona Norte de São Paulo e no Parque D. Pedro na última sexta-feira. E se não bastasse esse excesso de rigor, que se confunde com a própria legalidade, daqui a pouco se dará uma desmotivação da Polícia Militar. Ou PM vai ficar tomando pedrada de vagabundo calado?
Para vagabundo é borrachada, é cadeia. Mascarado não é gente de bem. Gente de bem mostra a cara. Professor quando vai protestar não cobre a cabeça, vai protestar, se necessário para o trânsito, mas não faz ato de vandalismo. O que vimos ontem foi uma desordem social: caminhões-tanque sendo tomados por bandidos, caminhões carregados de veículo sendo queimados, trabalhadores que não retornavam a seu lar e a impressão de uma polícia acuada, acuada pelo excesso de rigor, porque não pode agir. Para piorar, vemos a polícia apanhando. Se a polícia está apanhando, imagina o cidadão?
Não estamos aqui incitando a violência. Quem me conhece, sabe que não irei pregar aqui a desordem, pôr a polícia contra o povo. Mas esperem um pouco, temos que estar sempre atuando pela legitimidade das pessoas de bem. Esse grupo de mascarados, que agora ganhou até apelido, não contribui com a democracia e sequer tem uma bandeira distinta, clara e objetiva para pleitear.
Secretário, faça cumprir a lei, e a lei é: bandido uivando, preso. Se necessário, use a força policial, que a Polícia Militar também sabe aplicar.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Luiz Carlos Gondim,
estava presidindo a sessão há poucos instantes e ouvi a sugestão do nobre
deputado Orlando Morando, de que temos que cumprir o tempo rigorosamente.
Espero cumprir rigorosamente os meus cinco minutos, mas quando estamos aqui,
acabamos nos inflamando, nos exaltando ao expressar nosso sentimento de angústia, de preocupação
com a população e o desrespeito à ordem pública e assim excedendo no tempo. Há
pouco, o meu antecessor também excedeu o tempo em dois minutos, mas isso é
normal. Na Presidência, às vezes temos dificuldades em controlar o tempo, além
do que o tom da campainha é baixo. Temos visitado várias Câmaras Municipais por
ocasião das reuniões do Orçamento Participativo e percebemos que ali o tom da
campainha é alto. Portanto, precisamos mudar isso também nesta Casa.
Mas, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, quero trazer minha
solidariedade ao coronel da PM o Comandante Reynaldo Simões Rossi que,
defendendo a ordem pública, foi espancado por mascarados durante um protesto em
São Paulo na última sexta-feira no centro da maior cidade do Hemisfério Sul,
onde jamais se poderia aceitar os atos de vandalismo que vimos presenciando.
Vimos o nosso comandante ser espancado, ferido, ter a clavícula quebrada e
mesmo assim disse ao seu subordinado: segure a tropa, não deixe a tropa perder
a cabeça porque se isso ocorresse teríamos muitas mortes.
Trago aqui o meu
preito de respeito, de gratidão, de admiração ao Comandante Reynaldo Simões
Rossi, que não tem culpa de estarmos vivenciando essa violência brutal, essa
bagunça, essa anarquia na maior cidade do País. Isso nos
deixa indignados.
Lamento não
termos tido os nossos projetos sancionados. Qual o foco deles? Tolerância zero.
Posto em prática, não teríamos os seis ônibus
incendiados, os três caminhões incendiados na Fernão Dias; não teríamos a morte
do GCM na madrugada de sexta-feira. Às 5:40 ele é
abordado por um garupa de moto na Freguesia do Ó e é covardemente assassinado.
Mais um chefe de família, mais uma pessoa da segurança, segurança que não
temos, é morta.
Infelizmente a
macaca está à solta. É com tristeza que vemos toda essa anarquia. Não temos ordem
pública. Estão matando PMs,
estão espancando comandante. Os marginais perderam todo respeito às autoridades
constituídas.
Termino nossa
fala para cumprir rigorosamente os cinco minutos com um pedido dos deputados e
na Presidência faremos cumprir rigorosamente o tempo e assim não prejudicar os
oradores inscritos.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS
GONDIM - SDD
- Esta Presidência tem a satisfação de saudar o sempre deputado Cabo Wilson.
(Palmas.)
Tem a palavra o
nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham
pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta
Casa, companheiros de luta que já estão nas galerias e por toda a área da Assembleia Legislativa, o sempre deputado Cabo Wilson, presidente
da Associação de Cabos e Soldados. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa.
Nós acabamos de participar de uma reunião dos dirigentes das entidades representativas de policiais militares com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz.
Há um pedido do líder do Governo, do deputado Edson Ferrarini e meu - e tenho certeza de que de toda a Casa - para o Colégio de Líderes receber os dirigentes das entidades, mesmo não agendado.
Já ficou clara a posição do líder do Governo de ter um entendimento com os demais líderes partidários que compõem o bloco de governo para que não seja colocado em pauta o Projeto de lei Complementar nº 33 para votação. Isso para que haja uma expectativa de continuidade do processo de negociação para que o Governo do Estado melhore essa proposta para o mínimo que dê dignidade aos policiais militares, aos funcionários do Sistema Prisional e aos policiais civis de 11 categorias profissionais.
Eu gostaria de fazer a leitura de um comunicado dos dirigentes associativos aos deputados. Esse comunicado foi dirigido aos 94 deputados desta Casa. Eles estão fazendo a entrega de um exemplar por gabinete. Não é dirigido a nenhum deputado individualmente, e sim aos 94 de todas as bancadas.
“Excelentíssimo Senhor Deputado
Vimos, por meio desta carta, expressar o nosso reconhecimento à honrada vida pública e à marcante trajetória política do nobre Parlamentar, principalmente, no tocante ao trabalho desenvolvido por Vossa Excelência na Assembleia Legislativa, além do constante compromisso em solucionar as causas de interesse da sociedade e dos servidores públicos do estado de São Paulo.
É o nosso reconhecimento, mesmo que neste momento estejamos nos colocando em posições contrárias a aprovação do Projeto de lei nº 33 que trata do reajuste salarial das carreiras policiais.
Porém, talvez Vossa Excelência não saiba que ao propor o Projeto de lei nº 33, que basicamente dá 7% de reajuste às carreiras dos policiais militares, dos policiais civis e da policia científica, o governo estadual tem desmerecido o índice de inflação acumulado no período, desde muitos anos e esqueceu que há uma lei que indica como data-base o mês de março, lei essa deste próprio governo estadual.
Talvez Vossa Excelência não tenha conhecimento de que 179 policiais militares foram mortos desde 2012 até a presente data, no estrito cumprimento do dever legal e que, enfrentar o crime, face a face, não é fácil para qualquer um, principalmente para nós que só contamos com a solidariedade daqueles que se ocupam em ajudar nossos familiares.
Que somos mais de 5.000 policiais feridos que se tornaram deficientes físicos por atos em serviço. Que, em contrapartida, somente em 2012 atendemos mais de 43 milhões de ocorrências.
Vossa Excelência sabe que é somente a sua Polícia Militar o único organismo a se fazer presente nos 645 municípios do Estado. Também sabe que seus componentes não se importam quem atende, qual sua classe ou posição social, onde é o atendimento, em qual horário, com tempestade ou sol, como é e qual os riscos que terá que enfrentar. O Policial Militar faz parte deste resgate, socorro e atendimento sua missão.
Sabe que somos o braço de apoio de vários outros serviços essenciais para o exercício da cidadania e da tranquilidade social.
E sabe também que estamos entrando num ano de Copa do Mundo e, principalmente, de eleições para deputados e para governador.
Nós votamos e influenciamos, não somente as nossas famílias, como podem pensar alguns, mas, também todo cidadão que tenha contato conosco e que se solidariza, seja por conhecer realmente a vida, o dia a dia e o comprometimento do homem ou da mulher policial militar, seja pela relação direta com nossos serviços, os quais destacamos, gozam de excelência de qualidade e satisfação da sociedade, muito acima e multiplicadas vezes maiores que as falhas que divulgam a nosso respeito.
Por esta razão, não nos esqueceremos daqueles que estiverem ao nosso lado, no esforço pela valorização do profissional de polícia militar, pelo reconhecimento da nossa dignidade e de nossas famílias, sobretudo como espelho da seriedade e competência institucional, afinal, pois:
"Política é a arte de sentir os anseios do povo e lutar pela sua concretização; é sórdida quando exercida como uma profissão ou utilizada para satisfação de interesses menores. Mas é uma nobre e gratificante arte quando praticada para servir ao próximo e ajudar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária".
Essa frase é do deputado Barros Munhoz no site: http://www.barrosmunhoz.com.br/
Estamos aprendendo sim, o exercício da nossa cidadania, a nos manifestar e lutar pelos nossos direitos, mais que isso, nossas necessidades e a não aceitar tratamento indigno como funcionários públicos que somos e também como seres humanos.
Por isto, queremos a compreensão de todos! Não para nos confrontarmos com quem quer que seja, mas para vermos garantidos nossos direitos.
Sendo assim, contamos com o vosso apoio na votação que esta por vir, para modificar o vosso voto ou não participar da aprovação desse infame Projeto de lei.
Que os nossos rogos e nossos mais sinceros e profundos agradecimentos sejam considerados e façam parte da história de tão nobre e digno deputado.
União da Família Policial Militar.”
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - É regimental. Havendo acordo de
líderes, esta Presidência suspende os trabalhos da presente sessão até as 16
horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 28 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.
* * *
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Dilador Borges e suspende a sessão até as 17 horas e 01 minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero abordar, hoje, um assunto paralelo a esta Casa.
Apresentei um projeto que diz respeito à proibição da presença de mascarados nas manifestações em São Paulo. Alguns que se dizem policiais militares colocaram no Facebook que eu havia chamado os profissionais de mascarados. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- A Presidência faz soar a campainha.
* * *
Isso é coisa de covarde, o
que não sou. (Manifestação nas galerias.)
Não é com gritaria que
iremos debater. Quero mostrar aos deputados a foto do coronel Reinaldo. O
ataque feito pelos mascarados ao coronel é um ataque feito a toda a Polícia
Militar.
Quero fazer um apelo aos
deputados desta Casa: a coragem deve vencer o medo. Temos que votar o meu
projeto - ou qualquer outro similar - para proibirmos covardes, marginais,
bandidos, delinquentes morais, de cobrirem seus
rostos e participarem de manifestações públicas.
Máscara é para o Zorro, mas
neste estado não existe Zorro. Não dá para os deputados fazerem um discurso e
depois se omitirem. O deputado Olímpio Gomes foi o primeiro a defender a
votação desse projeto.
Mais do que tudo, está aqui a foto, a prova da indignidade, a prova da covardia.
Agressão com uma barra de metal ao coronel, simplesmente porque ele queria
acompanhar a tropa nas manifestações de sexta-feira - não é um homem de
gabinete.
Será que é correto o que
aconteceu ontem na Fernão Dias? Será que é correto que bandidos fantasiados de
Zorro queiram intimidar a população? Segundo uma pesquisa de hoje, 98% do povo
de São Paulo não aceita os mascarados.
É por isso que estou aqui.
Apresentei esse projeto, que não quero mais que seja meu. Quero que seja um
projeto coletivo. Não preciso de vaidade e nem de orgulho. Quero que todas as
lideranças assinem esse projeto, que ele entre em pauta e seja votado
rapidamente.
É isso que a sociedade quer
de nós. A sociedade não admite os medrosos, não admite os covardes, aqueles que
abraçam pela frente e depois traem pelas costas. Muita gente está iludida,
achando que discursos bonitos refletem o pensamento de quem os faz.
Esse é o apelo que faço
nesta tarde, para que amanhã esta Casa manifeste sua vontade inconteste e
soberana de apresentar essa proposta coletiva.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na última quarta-feira
falei nesta tribuna e nestes microfones que iria aguardar uma posição da Mesa a
respeito da indelicadeza e do crime de irresponsabilidade praticado pelo reitor
da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas.
Como não obtive nenhuma
resposta, estou anunciando, e quero verificar quais deputados vão assinar
comigo: amanhã irei protocolar no Ministério Público uma ação por crime de
irresponsabilidade contra o reitor da USP, que descumpriu a convocação desta
Casa e chegou até a agredir o deputado Alcides Amazonas, maltratando também os
deputados Carlos Giannazi e João Paulo Rillo. Para os deputados que quiserem
assinar este requerimento, ele se encontrará, até amanhã à tarde, na liderança
do PTB. Se não quiserem assinar, será de suas responsabilidades pessoais não
fazê-lo.
Deixarei esta representação aqui, para os deputados que quiserem assinar. É hora de esta Casa mostrar que não tem medo. O medo não combina com os homens deste parlamento. Se alguém pensa que temos medo de qualquer ato ou de qualquer represália, são simples sonhadores. São levianos sonhadores que pensam que o medo atingirá a mim e a todos nós.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela liderança do PDT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia, família policial que está presente e vigilante, vão tentar fazer novamente o enterro daquilo que resta da dignidade da família policial.
Hoje, todos os líderes de associações e associados estão aqui novamente presentes e estavam na expectativa - quando se fala em negociar e mediar - de que houvesse uma resposta em relação à proposta que foi feita, de 15 e 11 por cento. Mas não houve nada. O rolo compressor quer passar por cima da dignidade policial.
Black blocs, PCC ou governo de São Paulo. Não sabemos mais qual é o pior inimigo da polícia. (Manifestação nas galerias.) Digo a todos vocês que todos são responsáveis, todos esgotaram seus limites. Mas quero dizer uma coisa à família policial, à família policial militar, à família de agentes penitenciários e às onze categorias profissionais de policiais civis: querem enterrar a dignidade. É preciso ir para as ruas, sim! Se o jornal “O Estado de S. Paulo” referiu-se ao inimigo público nº 1 da polícia de São Paulo, ele tem nome e endereço: Geraldo Alckmin, Av. Morumbi, 4.500. (Manifestação nas galerias.)
Agora, teremos a hora da verdade. E não é discurso fajuto. É aquilo que os senhores têm ouvido dos milhares e milhares de associados. É hora da dignidade. É hora de dizermos se estamos irmanados com aqueles que estão nas ruas tomando bordoadas e tiros, ou se vamos atender a interesses menores, como quer o Palácio dos Bandeirantes. Eu duvido que o policial que neste momento está dizendo para votar este projeto tenha vergonha na cara. Tem vergonha na cara ou não tem?
Rapidamente, termino minha fala dizendo: dignidade já! Se não nos tratarem com dignidade aqui, vamos cobrar esta dignidade nas ruas. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Votação Adiada - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Com substitutivo e 6 emendas. Pareceres nºs 1789, 1790 e 1791, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas.
Em votação o item 1 do roteiro já aprovado - projeto, salvo emendas e substitutivo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não vou invocar em nenhum momento o artigo 288 do Regimento Interno, que proíbe manifestações. Não preciso me esconder, não sou covarde. Não me importa as manifestações de quem efetivamente pensa que defende uma corporação, quando começo a desconfiar das suas intenções. (Manifestação nas galerias.)
Quero manifestar que tenho imenso respeito pelos nobres deputados Luciano Batista e Edson Ferrarini. Como presidente do PTB estadual, como secretário geral nacional do PTB e como líder da bancada, acho que não tem nenhum sentido o líder ter uma posição que não é contra os policiais militares enquanto seus deputados ou seus vereadores no Estado pensam de maneira diferente. A comissão executiva estadual do PTB fechou questão em todo o Estado, em todos os municípios, para que as lideranças partidárias sejam ouvidas, seja qual for a orientação dos parlamentares. Em casos excepcionais, a liderança libera os deputados para votarem como quiserem.
Pensam alguns que sou contra os policiais militares. Pensam que não quero o justo aumento para eles. (Manifestação nas galerias.) O problema é que não posso me omitir quando venho aqui e acredito nas negociações. Acredito que o governador não vai ser insensível a ponto de não reconhecer que os vencimentos em votação hoje são quase nada em relação ao que os policiais militares merecem. Defendo a teoria que, em 20 anos na Casa, nunca votei contra aumento de funcionários públicos. Acredito que é possível se chegar a um acordo, com parcimônia, e se fazer justiça aos policiais militares de São Paulo. Por que venho à tribuna se poderia me silenciar? Para que ouvir impropérios? Para que ver tantas pessoas fantasiadas de anjos, dando costas para a tribuna?
Para que isso? Poderiam estar sentados. É mais fácil eu defender aquilo que se grita e se defende abertamente, do que defender princípios. Retiro qualquer responsabilidade do meu novo companheiro, meu amigo e irmão, deputado Luciano Batista, que gostaria de manter o seu voto, e retiro dele a responsabilidade. Estou assumindo como líder do meu partido, e no meu partido não vai haver mais, depois dessa votação, nenhuma divergência na Assembleia, e em nenhuma Câmara Municipal. Acabaram-se as divergências. Ou o partido tem uma posição uniforme, ou não é partido. E hoje eu abraço a indignação dos senhores policiais, todos eles de costas, todos eles defendendo o caminho que um parlamentar não pode tomar. (Manifestação nas galerias.) Não há meia-gravidez na vida: ou se vota sim ou se vota não.
É um aumento pequeno, sim, mas é aumento. Reitero aqui o caminho que estou seguindo aqui, o de manter a posição, de mostrar a sua cara, o seu lado, e sem desrespeitar a melhor Polícia Militar do Brasil. Faço justiça, sim, à Polícia Militar de São Paulo, mas é preciso que até os seus defensores, em determinados momentos, sintam responsabilidade. Não faço jogo de palavras e não coloquem em risco toda a corporação. A verdade é uma só. Quem sabe, os senhores policiais, que estão de costas, acreditam que nesta Casa só tem covardes. Estão equivocados, meus amigos, muito equivocados.
Sabe, deputado Barros Munhoz, líder do governo, e meu presidente, esta é a posição do Partido Trabalhista Brasileiro - tem a posição de um homem que passou a vida inteira na Polícia Militar, e sinto a sua necessidade de votar pela sua vida. Vão surgir momentos em que o deputado Luciano Batista, grande deputado que é, vai ter questões de consciência. E vou saber respeitar. O nosso partido não tem ditadura, mas tem hierarquia. É preciso ter hierarquia. Por isso, com vaias, com apupos, com pequenas palavras que eles pensam que me ofendem, não retiro um milímetro da posição que assumi. Vou continuar insistindo me reunir com o deputado Barros Munhoz hoje, e ele me disse que as conversações estão prosseguindo. E ele vai ter uma reunião amanhã, com autoridades do governo, para tentar, nos próximos dias, encontrar um caminho que faça justiça aos policiais militares.
Portanto, Sr. Presidente, volto a dizer: alguns deputados desta Casa vão feito comboio, ao sabor dos ventos. Não é o meu caso.
Como eu poderia, Sr. Presidente, neste momento, quedar-me na cadeira, não dizer o que penso. Seria muito mais fácil para mim. Para que contrariar o meu irmão, o deputado Major Olímpio? Eu comungo com ele no direito de os policiais terem aumento e S. Exa. sabe disso, apenas estamos seguindo caminhos diferentes, e eu o defendo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pessoal, alegra-nos muito a presença de vocês, mas, por favor, respeitem o Regimento.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Acho que a minha paciência já está
se esgotando também. Não posso ficar ouvindo essa gritaria toda, sem respeito
ao deputado na tribuna. Ou a galeria respeita esta Casa, ou não permanece na
galeria. O que não pode é acontecer o que está acontecendo. (Manifestação nas
galerias.)
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pessoal, realmente é
muito sério o que o deputado está dizendo. Precisando aprender a ouvir o que
nos agrada e o que não nos agrada. Isso faz parte de democracia. O deputado é
livre para expressar o seu pensamento e precisamos respeitar o Regimento
Interno da Assembleia Legislativa. Vocês são
bem-vindos, é um prazer recebê-los, mas, por favor, temos regras a serem
cumpridas.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não posso ficar
aqui da tribuna, um lugar sagrado, ouvindo manifestações pouco educadas das
pessoas que estão na galeria. Se pensam que irão me
acovardar, estão enganadas. É preciso, Sr. Presidente,
respeitar para ser respeitado. Respeito a Polícia Militar de São Paulo, luto da
maneira que acredito ser a melhor para que os policiais militares recebam
aumento.
Deputado
Ferrarini, V. Exa. é um
grande defensor da Polícia Militar, tem mais de 60 anos de vida militar, de
caserna, herdou de seu pai, respeito V. Exa., mas não
posso concordar que haja desrespeito, não apenas a um líder, a um deputado
desta Casa. Estou manifestando a minha posição como deputado
e como líder da bancada. Não aceitarei mais, em nenhuma hipótese, ofensas à
dignidade dos parlamentares desta Casa.
Sr.
Presidente, encerro dizendo: posso não concordar com o que diz, por exemplo, o
deputado Carlos Giannazi, mas defenderei seu direito
de se expressar até o fim da vida. Esse é o retrato da verdadeira democracia.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a
votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
aqui presente, telespectadores da TV Assembleia,
primeiramente gostaria de saudar todos os servidores da Segurança pública, que
estão nos acompanhando aqui hoje, não só nas galerias, mas também nos
corredores, em outros espaços da Assembleia
Legislativa.
Estamos
vivendo dois
fatos inusitados em torno da aprovação do PLC 33. O primeiro deles é que
estamos vivenciando uma crise na área da Segurança Pública. Já há muito tempo
que ela vem se acirrando, piorando no estado de São Paulo. (Manifestação das
galerias.) Eu diria que neste momento o grande calcanhar de Aquiles do governo
Alckmin, do governo do PSDB, é a Segurança Pública. Toda essa crise vem
demonstrando que o PSDB abandonou a Segurança Pública. (Manifestação das
galerias.) Os últimos governos do PSDB sucatearam, degradaram a Segurança
Pública, por isso chegamos ao fundo do poço.
É inconcebível, é
execrável que num cenário como este o governador Geraldo Alckmin tenha coragem
de apresentar um projeto oferecendo apenas 7% de reajuste aos servidores da
Segurança Pública. Isso é uma afronta aos servidores, é uma afronta à
segurança. O governador está dizendo que não vai investir em Segurança Pública
no estado de São Paulo. É isto que significa o PCL 33. Temos a maior crise da
Segurança de todos os tempos no estado de São Paulo - é o crescimento da
criminalidade, é o crime organizado tomando conta do estado - e o governador
oferece apenas 7% de reajuste aos servidores. É grave isso.
Outro fato
inusitado que quero registrar é a dificuldade do governo em reunir os seus 67
deputados para votar a favor. Na própria base de sustentação do governo há
dissidências, tão ruim é o projeto. Alguns deputados fiéis ao governo estão
votando contra o projeto. Este projeto cria dissidência na própria base do
governo, coisa rara de acontecer aqui na Assembleia
Legislativa.
Estes os dois
fatos que gostaria de ressaltar neste momento em que estamos discutindo o PLC
33/13.
Repito para que o
telespectador que está nos assistindo tenha clareza: o governador está
oferecendo apenas 7% de reajuste. Isso não repõe nem a inflação deste ano, que
já deve estar em mais de 7%, a inflação real, não a dos institutos. Logo, os
servidores terão zero de reajuste salarial com estes 7 por cento. Foi pensando
nisso que nós, que somos da oposição, que não só reclamamos,
que não só apresentamos as contradições do governo, apresentamos
propostas. Logo que o projeto foi publicado no "Diário Oficial" o
nosso mandato apresentou projeto substitutivo para repor de fato a perda dos
salários dos servidores. Nós apresentamos o Substitutivo nº 1, que eleva o
reajuste de 7% para 32,73% (Manifestação das galerias.) e eu gostaria do apoio
das Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Nós não queremos
7% porque este índice não repõe nem a inflação do período. Nós queremos os 15
por cento. Os 15% seria um meio-termo e talvez os servidores aceitassem, mas
também não repõe a inflação dos últimos anos.
Do ponto de vista
prático é possível aprovar agora, exatamente, esse projeto substitutivo do
nosso mandato.
Então, eu peço o apoio, a compreensão e a reflexão dos deputados que realmente têm compromisso com a segurança pública e, sobretudo, com os servidores da segurança. Peço que votem não no PLC nº 33, mas no nosso projeto apresentado que substitui o percentual de 7 para 32,73 por cento.
Nós temos responsabilidade, nós estamos dizendo que tem que melhorar. Nós somos contra o reajuste de apenas 7%, mas nós temos uma proposta possível.
Até porque, é sempre bom lembrar, o governo do Estado responde a um processo no Supremo Tribunal Federal. É um processo movido por associações dos servidores da Polícia Militar. Esse processo entrou em julgamento no ano passado, mas foi pedido vista pela Ministra Carmen Lúcia.
O parecer do Ministro Marco Aurélio de Melo condena o estado de São Paulo por não ter cumprido a data-base dos servidores durante anos. Durante anos, os servidores não tiverem e nem têm, ainda, a data-base salarial respeitada, que é amparada pelo Art. 37 da Constituição Federal e por uma lei aprovada aqui nesse plenário em 2006.
Ou seja, já há um parecer do Ministro Marco Aurélio - que vai voltar a ser debatido, em algum momento - condenando o estado de São Paulo. Ele disse que o estado de São Paulo é criminoso porque não pagou e não fez a reposição das perdas inflacionárias aos servidores.
Nos últimos anos, quem governou e continua governando o estado de São Paulo é exatamente o PSDB, que exala o seu ódio, o seu rancor e a sua vingança contra os servidores da Segurança pública, da Educação e da Saúde. Todos os projetos apresentados pelo PSDB são projetos que afrontam a dignidade dos servidores da segurança pública. Não tem um projeto sequer que a gente possa defender com algum tipo de energia, de brilho. Está no DNA do PSDB atacar os servidores na sua dignidade e nos seus direitos.
Tem sido assim historicamente. Todos sabem. Não é à toa que a educação pública está falida; que os servidores da educação vivem com salários arrochados, assim como os servidores da saúde e da segurança pública. Essa tem sido a filosofia do PSDB.
Então, nós fazemos um apelo aos deputados e aos partidos políticos, principalmente do lado da base do governo, que são quase 66 ou 67, para que, na data de hoje, possam votar no nosso projeto, que é o que eleva o percentual de 7 para 32,73.
Nós não estamos contra o reajuste de 7%, mas nós queremos ampliar esse reajuste para 32,73% e, assim, repor as perdas inflacionárias dos últimos anos. E isso é pouco. O Estado tem uma dívida enorme com todos os servidores. Um Estado que paga um vale-coxinha de oito reais para os seus servidores não é um governo preocupado com os servidores.
Termino aqui fazendo esse apelo: votem no nosso projeto e não no PLC nº 33, para que nós possamos oferecer uma proposta séria de reajuste salarial para todos os servidores da segurança pública.
Muito obrigado.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de comunicar que nós obstruímos esse projeto em duas votações.
A nossa esperança era que o governador tivesse retirado aquele projeto e mandado para esta Casa um projeto que atendesse os 15% que nós pedimos para este ano e 11% no ano que vem; não veio. Entendemos isso como um grande desrespeito à Polícia Militar; essa Polícia que não foi reunir-se no Masp porque ela é legalista e diz “não vamos atrapalhar o trânsito dos paulistanos”. Mas queríamos esse reconhecimento à tropa mais leal do Governo de São Paulo.
Entendemos isso como desrespeito aos 181 anos dessa corporação de bons serviços prestados à sociedade.
Tendo conversado com meu líder, vou votar contra o Governo, pela Polícia Militar para que esse projeto não seja aprovado hoje. Entendam os senhores que essa corporação presente nos 645 municípios paulistas, cujo município com menos soldados conta com sete deles, saberá reclamar, dizendo que não está satisfeita com o tratamento desrespeitoso que o Governo está tendo com ela - a Polícia de São Paulo.
Portanto, liberado pelo partido, votaria contra o Governo e a favor da Polícia Militar, para que a reivindicação de 15% seja atendida.
Agora, as dezessete entidades irão, nos próximos dias, para as ruas, para a Av. Paulista, se for preciso, para reivindicar justiça e dignidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar pela bancada do PCdoB, tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, profissionais da Segurança que heroicamente resistem à aprovação desse PLC nº 33/13, propondo reajuste de 7% para vocês aqui presentes, aqueles que estão nos ouvindo, enfim, a todos os profissionais da Polícia Militar, na semana próxima passada nós votamos aqui esse projeto e o Governo não conseguiu aprová-lo; a Bancada do PCdoB, composta por este deputado e pela deputada Leci Brandão, votou contra a aprovação do referido projeto.
E ao longo desta semana, de terça-feira para cá, nós tivemos a oportunidade de dialogar com os policiais militares que estão nas ruas lutando para garantir a segurança da população do estado de São Paulo e percebemos que votamos corretamente, porque essa é a ansiedade da corporação. Sabemos que nem todos os policiais podem vir aqui fazer as manifestações, pois estão trabalhando, têm um conjunto de regras que precisam ser respeitadas. Mas quero dizer a vocês que como sindicalista da área dos trabalhadores em transporte, como dirigente que já fui do sindicato dos motoristas de ônibus de São Paulo, ao longo dos últimos 25 anos as conquistas que a categoria dos trabalhadores dos transportes obtiveram foi em função da sua abnegação, da sua luta, da sua mobilização.
Para os trabalhadores, nada vem de mão beijada; é sempre com muita mobilização, muita luta e muita participação.
Sabemos que a área de Segurança está vivendo uma crise que todos estamos acompanhando pela imprensa; a cada dia surge uma nova situação. Essas imagens que vemos todos os dias de ônibus queimando, de carretas queimando, como ocorreu ontem na zona norte, depõem contra a Segurança em São Paulo.
Estamos às vésperas de realizar uma Copa do Mundo e isso, inclusive, espanta os turistas que estão pensando em vir ao Brasil e vir para São Paulo assistir aos jogos da Copa do Mundo.
Portanto, é necessário que o Governo do Estado repense a sua política na área de Segurança pública. A defasagem salarial que a corporação vem vivendo ao longo desses anos todos precisa ser revista. Um reajuste de 7% não vai resolver o problema.
Portanto, a Bancada do PCdoB encaminha a votação, mais uma vez, contra esse projeto que no nosso entender e no entender dos representantes da corporação não corresponde à sociedade dessa categoria.
Ainda hoje no Colégio de Líderes, fruto desses problemas de Segurança pública que estamos tendo aqui em São Paulo, sugeri que fizéssemos um mutirão, levantando todos os projetos que tratam de Segurança para que pudéssemos votar os que melhoram as condições de Segurança do nosso Estado.
Mas o projeto de maior urgência, que precisaria ser votado hoje, seria um que substituísse este que oferece apenas 7% de aumento aos policiais. Pelo que ouço dos que atuam na área, 15% de aumento atenderia perfeitamente bem a categoria.
À luta, companheiros e companheiras! Contem com a bancada do PCdoB e tenham certeza de que só com luta, mobilização e participação conseguiremos resolver os graves problemas de reconhecimento do servidor público. Um abraço a todos e parabéns pela abnegação e pela luta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o Item 1 do roteiro, projeto salvo emenda e substitutivo. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, 23 votaram “não”, um se absteve e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013, salvo emendas e substitutivos. Fica prejudicado o item 02 do roteiro, Substitutivo nº 01. (Manifestação nas galerias.)
Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os trabalhos por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável ao projeto substitutivo nº 01, apresentado por nós, com reajuste de 32,73 por cento.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação favorável ao projeto substitutivo do nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável às emendas e ao substitutivo, contra essa vergonha que a Casa acabou de praticar. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação favorável ao projeto substitutivo e às emendas do nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável às emendas e ao substitutivo do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação favorável ao projeto substitutivo e às emendas por parte da bancada do PT.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, em nome da bancada do PCdoB, gostaria de declarar o voto favorável às emendas e ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação favorável ao projeto substitutivo e às emendas por parte da bancada do PCdoB.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não presente por ter ficado obstruído na estrada, o nobre deputado Rafael Silva marca a sua posição com a família policial. Apesar de não ir para o cômputo de votos, ele fez questão de manifestar, por telefone, a sua contrariedade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar que a bancada do PMDB encaminhará, por escrito, a justificativa de voto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da bancada do PMDB.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, os 22 deputados da bancada do PT votaram contrariamente à aprovação do projeto e apresentaremos a declaração de voto a qual passo a ler:
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2013, pelas razões que passa a expor.
O PLC 33, de 2013 concede reajuste de 7,00% (sete por cento), calculado apenas sobre o salário-base (padrão do cargo), nos vencimentos de todos os Policiais Civis e Militares da Secretaria da Segurança Pública e dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária.
Foram apresentadas 06 emendas e 01 substitutivo ao PLC 33, de 2013, sendo a emenda nº 4 de autoria dos Deputados Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza e Luiz Claudio Marcolino, da Bancada do PT. Referida emenda pretendia fazer com que os efeitos da lei retroagissem ao dia 1º de março de 2013, tendo em vista que essa é a data prevista na Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado. As seis emendas, assim como o substitutivo, foram rejeitadas.
Como já foi dito, o reajuste de 7,00% é calculado apenas sobre o salário-base dos servidores beneficiados e, na verdade, se levarmos em consideração que a inflação acumulada nos últimos 12 meses foi de 5,66%, com base no IPC-Fipe, o aumento real concedido será de apenas e tão somente 1,34% (um vírgula trinta e quatro por cento) o que, convenhamos, não passa de “migalhas”. Mais uma vez a insensibilidade do Governador e dos burocratas que o assessoram manifesta-se e, mais uma vez, os atingidos são os servidores públicos. Desta vez, as “vítimas” são os profissionais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.
Aqueles que deveriam ser beneficiados pelo projeto, por considerarem uma ofensa os ridículos índices do reajuste concedido, o rechaçaram com veemência, como se pode observar desde a primeira sessão de votação do PLC 33, de 2013, quando os Policiais Civis e Militares lotaram as galerias do Plenário Juscelino Kubitscheck, pedindo a rejeição do projeto.
Falando do PLC 33, de 2013, a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo divulgou Carta Aberta à Sociedade Paulista e da mesma destacamos o seguinte trecho:
“A união das Associações representativas de classe leva ao conhecimento da sociedade paulista e paulistana que, devido ao descaso do Governador com relação à política salarial, nos forçou a levar ao conhecimento de vossas senhorias a situação de penúria que a família policial vive nos últimos dezesseis anos. O governo do PSDB tem tratado os policiais militares com total descaso por isso, chegamos ao limite da tolerância, somos funcionários públicos militares com a missão de manter a ordem pública, porém, não suportamos tamanha injustiça deste governo.”
Em outro trecho a Carta Aberta diz
“O governo Alckmin está massacrando os policiais militares quando não cumpre os princípios básicos da dignidade desses policiais, que é um salário que supra as suas necessidades no meio familiar. Não podemos viver mais com esse salário irrisório de fome, pois é este o 12º pior salário do país.”
Para pedir aos Deputados a rejeição do PLC nº 33, de 2013, centenas de policiais compareceram à Assembleia Legislativa. Esses policiais representavam as seguintes entidades, cujas respectivas diretórias estavam presentes:
ACSPMESP - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Adepom - Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo
Afam - Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo
Afapesp - Associação de Familiares e Amigos de Policiais do Estado de São Paulo
Afapol - Associação Federal de Assistência ao Policial
Aipomesp - Associação dos Policiais Militares da Reserva, Reformados, da Ativa, e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
AOPM - Associação dos Oficiais da Polícia Militar
AORPM - Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo
APMDFESP - Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo
Asbra - Associação dos Policias Civis Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil
Aspomil - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo
ASSPMESP - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Coopmil - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
O PLC 33, de 2013 não desagradou somente os policiais que deveriam por ele ser beneficiados, desagradou também todos os deputados que fazem oposição ao governo na Assembleia Legislativa e até alguns deputados que integram a base do governo. Posto em votação por duas vezes, na 62ª Sessão Extraordinária de 22/10/2013 e na 159ª Sessão Ordinária de 23/10/2013, o projeto não logrou aprovação, pois os votos computados como “sim” não alcançaram a maioria absoluta exigida constitucionalmente e, nas duas sessões, vários deputados governistas votaram contra o projeto.
A política de segurança pública que vem sendo desenvolvida pelo governo peessedebista, no decorrer dos últimos vinte anos, conforme salientou um dos parlamentares da Bancada do PT durante a fase de discussão do projeto, está longe da realidade. Oferecer 1,34% de aumento real para o trabalhador da segurança pública significa dizer que não importa oferecer segurança à população, combater o crime organizado e montar um Estado forte, com um serviço adequado de inteligência policial.
As categorias da Segurança Pública tiveram a força e a dignidade de rejeitar um aumento, como forma tática e digna de luta. Deram uma aula de organização política e de firmeza.
Na terceira votação realizada na 162ª Sessão Ordinária, em 29/10/2013, o PLC 33, de 2013, obteve 50 votos favoráveis, 23 votos contrários e 1 abstenção, tendo, portanto sido aprovado com apenas 2 votos a mais dos necessários à aprovação.
Registre-se que as galerias do Plenário J.K. novamente estavam tomadas por policiais que clamavam pela não aprovação do projeto e, proclamado o resultado final da votação, vaiaram intensamente.
O PT, ao longo de sua história, jamais votou contra um projeto que beneficiasse os funcionários públicos. A votação do PLC 33/2013 constitui, portanto, uma exceção, plenamente justificada pela solicitação dos próprios beneficiados.
Estas as razões pelas quais a Bancada do PT declara seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2013 e favorável à Emenda nº 4 de autoria de Deputados da sua Bancada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do líder do PT. Restou prejudicado o item 02 do roteiro, Substitutivo nº 01.
Item 03 - Demais emendas englobadamente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto, favorável à emenda do PSOL e às demais emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação do deputado Carlos Giannazi.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores e às demais emendas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação do líder do PT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar favoravelmente a todas as emendas apresentadas a essa vergonhosa votação. Vergonha!
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PDT, favorável às emendas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto da bancada do PCdoB em todas as emendas que visaram a melhorar o Projeto de lei nº 33, que propunha 7% de aumento salarial para os policiais militares. Portanto, favorável a todas as emendas que melhoraram o projeto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PCdoB, favorável às emendas.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faremos a seguinte convocação:
Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Requerimento de Urgência ao Projeto de Resolução nº 15/2013, de autoria da Mesa, que altera a Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.
Item 2 - Requerimento de Urgência ao Projeto de Resolução nº 16/2013, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a fase de pauta do Projeto de lei nº 686/2013, que orça a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício de 2014.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.
* * *