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27 DE NOVEMBRO DE 2013

071ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 37/13.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 37/13.

 

3 - ALCIDES AMAZONAS

Para comunicação, manifesta seu apoio ao PLC 37/13, que trata da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Destaca a importância do trabalho do órgão.

 

4 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 37/13.

 

5 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, opina que o PLC 37/13 deve ser votado independentemente de discordâncias ideológicas, dada a sua relevância.

 

6 - CARLOS BEZERRA JR.

Discute o PLC 37/13.

 

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença de Daniela Sollberger Cembranelli, defensora pública-geral do estado de São Paulo; Gustavo Reis, assessor jurídico da Defensoria; e Rafael Português, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos.

 

8 - CARLOS NEDER

Discute o PLC 37/13.

 

9 - ALEX MANENTE

Para comunicação, declara que existe consenso entre as bancadas para a aprovação do PLC 37/13, relativo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ressalta a importância do trabalho da instituição na região do Grande ABC. Parabeniza os defensores pela mobilização.

 

10 - FERNANDO CAPEZ

Discute o PLC 37/13 (aparteado pelo deputado Alencar Santana Braga).

 

11 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, expressa o apoio do PSB à aprovação do PLC 37/13. Discorre sobre a importância da Defensoria Pública.

 

12 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 37/13.

 

13 - LUCIANO BATISTA

Para comunicação, pede aos deputados que se proceda a votação dos projetos em pauta.

 

14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PLC 37/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Campos Machado, de método de votação ao PLC 37/13. Coloca em votação o PLC 37/13, salvo emendas.

 

15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 37/13, salvo emendas, em nome do PT.

 

16 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PLC 37/13, salvo emendas, pela Liderança da Minoria.

 

17 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PLC 37/13, salvo emendas, pela Liderança do Governo.

 

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 37/13, salvo emendas. Colocada em votação e declara rejeitada a emenda nº 1 ao PLC 37/13.

 

19 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável à emenda nº 1 ao PLC 37/13, em nome do PT.

 

20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 2 ao PLC 37/13.

 

21 - CAMPOS MACHADO

Declara voto favorável à emenda nº 2 ao PLC 37/13, em nome do PTB.

 

22 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto favorável às emendas nºs 1 e 2 ao PLC 37/13, em nome do PDT.

 

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 3 ao PLC 37/13.

 

24 - CAMPOS MACHADO

Declara voto favorável à emenda nº 3 ao PLC 37/13, em nome do PTB.

 

25 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto favorável à emenda nº 3 ao PLC 37/13, em nome do PDT.

 

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Parabeniza os defensores públicos pela aprovação do PLC 37/13. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 51/13, salvo emendas.

 

27 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PLC 51/13, salvo emendas, em nome do PDT.

 

28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 51/13, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.

 

29 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto favorável às emendas ao PLC 51/13, em nome do PDT.

 

30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 817/13. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposições em regime de urgência:

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 37, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Com emenda. Pareceres nºs 1911e 1912, de 2013, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175. Parecer nº 2083, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, contrário às emendas.

Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, defensores e defensoras da Defensoria Pública, funcionárias e funcionários desta Casa, venho a esta tribuna para discutir e, ao mesmo tempo, fazer o encaminhamento da liderança do PSOL favoravelmente à aprovação do Projeto de lei Complementar nº 37, conhecido como projeto da Defensoria Pública.

Ontem, eu não me inscrevi em nenhuma das discussões, até porque nós, do PSOL, temos uma posição favorável à aprovação dos três projetos, sem discussão: do 37 e dos outros dois que estão na pauta e estavam na pauta de ontem (o Projeto de lei Complementar nº 51 e o Projeto de lei nº 817/2013).

A nossa intenção, ontem, era que os três projetos fossem aprovados imediatamente, sem discussão. Nós defendíamos apenas o encaminhamento.

Mas isso não foi possível por conta de um conflito interno entre as bancadas - do qual nós, do PSOL, não participamos e não concordávamos. Ora, se havia um consenso favorável em relação aos três projetos entre as lideranças da oposição e da situação, não dava para entender o motivo de toda aquela discussão. Na verdade, nós entendemos: há outros interesses por trás dessas discussões ou a Assembleia Legislativa não passa de um verdadeiro sanatório geral.

Na data de hoje, vamos votar favoravelmente aos três projetos.

Em relação ao Projeto de lei Complementar nº 37, eu gostaria de ressaltar a importância da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que foi uma das últimas do Brasil a ser instalada.

É bom fazer esse registro. Depois de muita mobilização, de muitas reivindicações feitas por setores da sociedade, é que o governo do PSDB foi obrigado a instalar a Defensoria Pública através de uma lei aprovada nesse plenário.

Porém, a Defensoria Pública foi criada mas sem estrutura material, sem estrutura humana e com poucos defensores. Nós acompanhamos todo esse processo. Até hoje, a estrutura material e humana é extremamente precária. Não houve investimento, principalmente orçamentário, por conta do governo estadual.

Ou seja, o governo estadual criou mas não equipou, não ofereceu as condições objetivas para que a Defensoria Pública pudesse funcionar atendendo a população do Estado de São Paulo.

Eu gostaria de ressaltar alguns dados importantes.

Em primeiro lugar, em relação ao orçamento da Defensoria Pública. Para 2014, em termos de comparação, o orçamento do Ministério Público Estadual será de um bilhão e 745 milhões de reais; o orçamento do Tribunal de Justiça será de oito bilhões e 427 milhões de reais; o orçamento da Defensoria Pública será de, apenas, 690 milhões. Nós apresentamos emendas a esse item do Orçamento, para que seja aumentado o orçamento da Defensoria Pública, para que possa ela atender minimamente à população do nosso Estado. Até porque hoje, pelos dados que temos, a Defensoria Pública tem apenas 610 defensores em todo o Estado, num Estado que tem cerca de 41 milhões de habitantes.

A Defensoria Pública foi criada e instalada em 2006. Passaram-se muitos anos e nós só temos ainda 610 defensores. Aprovamos recentemente um projeto nesta Casa autorizando a contratação de mais defensores. Mesmo assim esse número estará m aquém das necessidades do atendimento da Defensoria Pública porque, como já disse, temos aproximadamente 41 milhões de habitantes no estado de São Paulo. São 645 municípios e a Defensoria Pública hoje está apenas presente em 41 municípios. Então, dos 645 municípios ela está presente apenas em 41 deles; então, temos base da Defensoria Pública em apenas 41 municípios. Portanto, falta muito.

Se a instalação da Defensoria Pública foi extremamente tardia no estado de São Paulo, continua também tardio o investimento, principalmente o investimento orçamentário.

Investir de fato na valorização de Defensoria Pública significa aumentar o orçamento. Esse é o momento importante para isso, porque estamos a duas semanas da aprovação do Orçamento para 2014. Nós apresentamos e outros deputados também apresentaram emendas para aumentar o orçamento da Defensoria Pública.

Então, agora chegou a hora da verdade. Vamos ver, de fato, quem defende a Defensoria Pública, quem entende que ela tem uma função fundamental na questão de garantir o acesso à Justiça, principalmente das camadas populares, dos trabalhadores, das pessoas de baixa renda, das pessoas que estão - eu diria - no andar de baixo da nossa sociedade.

Como diria o grande sociólogo Florestan Fernandes, os debaixo, que são os que mais utilizam e precisam de Defensoria Pública, as pessoas que não têm vez, nem voz na nossa sociedade.

E nós sabemos da importância da Defensoria Pública numa sociedade como a nossa, extremamente concentradora de renda, desigual e ainda mais no estado de São Paulo que embora seja o estado mais rico da Federação é o estado que convive com uma miséria social imensa, até pelo número de habitantes, até pelo tamanho do estado.

A concentração aqui é tão grande que cria uma grande desigualdade social, principalmente nas perifrias das regiões metropolitanas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é muito importante que votemos hoje esse PLC nº 37/13. Mas é fundamental também que possamos aumentar - repito - o orçamento.

Hoje já há consenso, nós vamos aprovar o PLC nº 37/13. Mas faço um apelo para que até o final desse ano legislativo, nós possamos lá pelo dia 17 ou 18 de dezembro nós possamos aqui votar também o aumento da Defensoria Pública. Isso é fundamental para que ela possa contratar o pessoal do quadro de apoio.

A Defensoria Pública precisa de servidores na área do quadro de apoio como engenheiros, economistas, de assistentes sociais, psicólogos, de sociólogos. Enfim, ela precisa de todo um aparato. A Defensoria Pública não funciona só com os defensores. Ela precisa de mais defensores. Penso que o número ideal seria de pelo menos uns 3 ou 4 mil defensores públicos hoje no estado de São Paulo. Mas o quadro de apoio é fundamental.

Temos informação, por exemplo, de que a Defensoria Pública só tem um único engenheiro civil no estado mais rico da Federação, o engenheiro Gilberto Kfouri. É um absurdo. Não sei como a Defensoria consegue trabalhar em condições tão precarizadas dessa maneira, com falta de estrutura material e humana.

Quero dizer ainda, Sr. Presidente, que a Defensoria Pública, além de fazer os atendimentos individuais, os encaminhamentos que faz com a população de baixa renda, tem cumprido um papel importante em várias outras áreas e conquistado vitórias para essa população mais carente, principalmente através do ingresso de ação civil pública, que também é uma prerrogativa sua. Estamos acompanhando esse trabalho e o nosso mandato recorre muito à Defensoria Pública, o tempo todo, principalmente aqui na Cidade de São Paulo, onde travamos uma grande luta contra a especulação imobiliária que tem massacrado as pessoas mais pobres, mais carentes.

A Defensoria Pública tem atuado com muita firmeza nesse sentido. Cito aqui alguns casos importantes em que houve intervenção da Defensoria, intervenções vitoriosas que fizeram justiça em relação a esse enfrentamento com as grandes empreiteiras, com a instalação, aqui no estado de São Paulo e na cidade, das PPPs. Quero citar aqui o caso da Operação Nova Luz, que teve a participação muito importante e decisiva da Defensoria Pública. Refiro-me à suspensão dos leilões que seriam realizados na região da Avenida Roberto Marinho naqueles espaços do DER, que hoje são ocupados por moradia popular. Não fosse a ação da Defensoria Pública, centenas de famílias estariam hoje no olho da rua. Graças à intervenção da Dra. Sabrina que as famílias continuam morando lá. Os leilões do Governo do Estado foram suspensos e a moradia popular está garantida, pelo menos nesse momento para centenas de famílias.

Quero ainda citar ainda um caso exemplar de uma atuação da Defensoria Pública na região do Vale do Ribeira em relação à defesa da população quilombola. Não fosse a ação da Defensoria, teríamos a destruição de um quilombo na região da BR 116; e em muitas outras áreas uma ação também muito importante sobre a questão dos medicamentos, onde a Defensoria Pública tem pressionado o Poder Público, as Secretarias de Saúde a fornecer medicamentos de alto custo para essa mesma população.

Enfim, nós temos várias experiências aqui bem sucedidas do trabalho da Defensoria Pública. E é por tudo isso que nós vamos não só votar hoje favoravelmente ao PLC nº 37, mas continuar pressionando o Governo do Estado a aumentar a dotação orçamentária para a Defensoria Pública, porque é uma verdadeira aberração. O Ministério Público Estadual vai ter um orçamento de 1bilhão,745 mil reais; o Tribunal de Justiça, 8bilhões,427 milhões; e a Defensoria Pública só 690milhões. Sem orçamento é demagogia se falar aqui na valorização da Defensoria Pública.

Por isso encerro minha intervenção pedindo apoio para que nós ainda, na votação do Orçamento de 2014, possamos elevar aqui a dotação orçamentária da Defensoria Pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da bancada do PCdoB, quero dizer que, desde o primeiro momento em que o projeto da Defensoria chegou à Casa, nós temos nos manifestado favoravelmente.

Fruto de um acordo no Colégio de Líderes, hoje vamos consolidar o processo e garantir a votação desse importante projeto, que vai fortalecer a Defensoria. Meu mandato, hoje como deputado, e quando fui vereador na cidade de São Paulo também, nós nos utilizamos muito da Defensoria.

Nosso mandato teve uma atuação muito forte na periferia de São Paulo, principalmente no que tange à regularização de loteamentos clandestinos. Agora mesmo estamos lutando para regularizar um conjunto de loteamentos, e contamos sempre com o apoio da Defensoria Pública, que nunca se negou a apoiar esses movimentos.

Devemos votar esse projeto e fortalecer a Defensoria Pública, fazendo que cada vez mais projetos desses sejam votados na Casa. Demorou um pouco, mas construímos o acordo. Parabéns àqueles que frequentaram nossos gabinetes, percorreram os corredores da Casa por muito tempo, na tentativa de convencer os deputados a votarem esse projeto. E hoje penso que vamos avançar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, inicialmente cumprimento o deputado Rui Falcão, que preside nacionalmente o PT, um deputado que é um exemplo de vida, que tem história. Há muito tempo aprendi que só muda a história quem tem história.

O deputado Rui Falcão tem história, lá das arcadas do Largo São Francisco, colega do deputado Barros Munhoz, lá onde ele ficava, como eu fiquei, ouvindo trovadores, imaginando uma casa que recebeu Álvares de Azevedo, Castro Alves, Olavo Bilac. Ali aprendemos o que é luta, o que é combate, o que é sonho, o que é esperança e o que é amor.

Mas também aprendemos o que é lealdade, o que é coragem. Há muito tempo defendo que a coragem tem que sempre se sobrepor ao medo.

Quero dizer aos parlamentares desta Casa que votarei favoravelmente ao PLC 37. Não é mérito de um ou de outro que vem aqui e diz que “estamos convencendo os deputados”. Isso não existe. Vamos votar, este líder da bancada do PTB, apoiando o PLC 37.

Ninguém pode questionar, deputado Amazonas, salários. O meu questionamento é único. Sabe V.Exa., por exemplo, que nesse projeto não estamos tratando apenas de salários. Estamos tratando também de parâmetros. Estamos instituindo o regime jurídico. Vossa Excelência, que acabou de usar o microfone, sabe, por exemplo, que quando votamos a PEC 35, nós também aprovamos o regime jurídico para os delegados de polícia? Vossa Excelência sabe que delegado de polícia e defensor público são membros de instituições.

A Defensoria Pública é uma instituição. A Polícia Civil é uma instituição. Ambas são imprescindíveis para a sociedade, para a prestação jurisdicional. O meu questionamento não é em relação aos salários dos defensores públicos, que merecem receber. É tratamento diferenciado, a desigualdade. É preciso também que o delegado-geral de polícia tenha o mesmo salário que atribuiremos, esta noite, ao defensor-geral.

Qual é a distinção? Ontem, nesta tribuna, eu questionei e convidei os deputados da chamada oposição (da bancada do PT), para virem ao microfone de aparte e dizer se há alguma diferença entre a carreira jurídica do delegado de polícia e a carreira jurídica do defensor.

Estou aguardando a resposta. Estendo a V. Exa, deputado Alcides Amazonas, a mesma indagação. Não sou muito democrático em relação a aparte, mas concedo a V. Exa. o direito de apartear para, quem sabe, me convencer de que não falo de duas laranjas, mas sim de uma laranja e uma melancia.

Não sou o dono da verdade! Vossa Excelência tem o microfone. Deputado Osvaldo Verginio, é só pedir um aparte que eu - que não sou muito dado a apartes - irei concedê-lo. Quem sabe V. Exa. me convence.

Nobre líder do PSDB, quem sabe sou convencido de que estou falando de coisas que não existem, de que estou tergiversando. Tem a palavra, por exemplo, o deputado Alex Manente, que defende, de maneira intransigente, a aprovação deste projeto. Vossa Excelência também tem a oportunidade de usar o microfone de aparte e dizer se estou correto ou não.

Quem achar que estou equivocado, que não estou seguindo o caminho correto da equidade e da igualdade, que eu não deveria usar a palavra neste sentido, o microfone está aqui. Gostaria muito de ouvir a manifestação de qualquer parlamentar.

Sr. Presidente, V. Exa. sabe que, quando sou aparteado, peço que se inscreva. Hoje estou com o coração aberto. Está aqui o microfone. Todos estão convidados a vir a este microfone e dizer que este deputado não tem razão, que o delegado de polícia não é uma carreira de natureza jurídica.

Não estamos aqui dizendo alto e bom som que o salário do defensor-geral é 90.25% do ministro do Supremo Tribunal Federal? Qual a ligação que existe entre a Defensoria Pública e o Judiciário?

O que quero é fazer justiça. A carreira do defensor público é nobre, mas não é possível que uma luta de quase 50 anos dos delegados de polícia seja suplantada por uma justa luta de cinco anos. Os concursos são diferentes? O concurso para admitir delegado de polícia é fácil? O concurso para admitir defensor é mais difícil?

Essas indagações me deixam perplexo, me fazem meditar e refletir. Ambas as instituições merecem o meu respeito. Mas temos de ter equidade. Deputado Celso Giglio, V. Exa. foi prefeito de Osasco e cuidou da cidade com equidade.

Por que irei diferenciar dois médicos que trabalham em dois postos de saúde, enquanto um ganha dez e o outro ganha cinco? Comparando dois deputados estaduais, quem pertence a uma bancada maior deveria ganhar mais e quem pertence a uma bancada menor deveria ganhar menos? É por isso que estou aqui.

Ontem, disse um deputado da bancada do PT - evidentemente, fora do microfone - que a culpa é do governador. Como a culpa é do governador? Estou aqui propondo uma emenda; votemos a emenda. O mesmo ardor que está sendo empregado pelo PT ao defender o salário do defensor-geral, através do qual vão ser delimitados outros salários; esse mesmo ardor eu espero no microfone de apartes. Há palavras que não precisam ser explicadas. Começamos uma luta? Sim, mas já começamos como perdedores. Eu não tinha me apercebido - até me culpo - de que estamos instituindo o regime jurídico já atingido pelo delegado de polícia. Aí, a discriminação é maior ainda! Tolice. Essa é a verdade irretorquível, incontestável. Ainda não ouvi, de ninguém, uma explicação plausível, nem sequer uma explicação.

Os deputados Cauê Macris, Welson Gasparini e Fernando Capez estão convidados a vir ao microfone de apartes. Todos podem vir aqui e dizer: “o deputado Campos Machado está profundamente equivocado.” Basta dizer o seguinte: “são carreiras diferentes; uma é de natureza jurídica e a outra, de natureza comercial.” É simples. Vossa Excelência sabe muito bem que estou com a razão, inteligente e sensível como é, assim como os demais deputados. Todos sabem que estou trilhando pelo caminho da justiça, razão pela qual, para não atrapalhar a votação do projeto, não faço verificação de presença. Se verificar, não passa. Vou votar sem verificar, nem sequer as minhas emendas. É preferível que as pessoas saibam os pontos de vista que defendo claramente a eu me esconder à sombra daquilo que penso.

Passemos agora à questão da OAB. Temos a Emenda no 2. O que ela pretende? Que não haja quebra do convênio celebrado com a OAB. Precisamos de pelo menos 10 mil defensores para atender às demandas do estado. São mais de um milhão de casos de pessoas carentes e humildes que precisam de assistência jurídica. E são 500 defensores. Como é possível atender a esses casos com apenas 500 defensores? Digam-me a mágica ou o multiplicar dos pães. Não sou nem eu que estou falando da necessidade do convênio; é o Supremo Tribunal Federal que diz que o Art. 109 da Carta Estadual prevê assistência jurídica gratuita por advogados designados pela OAB, que mantém, para isso, postos de 226 subseções pelo estado de São Paulo. Para aqueles casos em que os defensores não conseguirem atender - porque, infelizmente, eles são em número insuficiente -, a OAB tem convênio. A minha preocupação é que esse convênio possa ser quebrado, sem motivação. O que pretendo, com minha Emenda nº 2, é assegurar a manutenção desse convênio. Já faço mais um repto nesta Casa: como é possível que, com cerca de 500 defensores públicos, se possa atender a quase um milhão e meio de casos que necessitam de assistência judicial e jurídica, aqui no estado de São Paulo?

Infelizmente, é muito pequeno o número de defensores públicos. Vamos ter que chegar a 10 mil, para poder, um dia, sonhar que todo cidadão tenha direito à assistência judiciária, independentemente da localidade. Enquanto isso não acontece, o que fazemos? Vamos romper o convênio, submetendo as pessoas mais humildes e mais carentes?

Já escoou o meu tempo, Sr. Presidente? Se essa agilidade da campainha ocorresse com todos, seria uma tranquilidade, mas só acontece comigo. Porém, tenho tempo suficiente para fazer meu encaminhamento das demais emendas.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Estava falando com o deputado Welson Gasparini, hoje à tarde, sobre essa votação e a da Polícia Militar, também.

Quero agradecer-lhe pela manifestação de ontem. Entendemos que existem matérias que devem ser votadas, independentemente de discussões ideológicas, políticas ou partidárias. Esta é uma delas. É uma matéria pacífica. Sua aprovação, como o próprio deputado Campos Machado falou, será o crescimento da população que mais precisa, no estado de São Paulo.

Quero parabenizar a Casa, por ter entendido dessa forma, também.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr., pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessorias, público aqui presente, defensores que nos acompanham, bem como aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, deixo meu cumprimento especial à defensora pública do Estado, Dra. Daniela Cembranelli, que, aliás, vem fazendo um brilhante trabalho à frente da Defensoria. Cumprimento, também, o presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, Rafael Português, e, ao fazê-lo, cumprimento todos os defensores do Estado aqui representados.

Sr. Presidente, venho à tribuna, também, para discutir esse projeto e opinar, em nome da bancada do PSDB. Aliás, sinto-me muito à vontade na tribuna, nesta tarde, por aquilo que estamos votando. Desde a previsão constitucional, em 1988, da criação da Defensoria Pública, estou ideologicamente e absolutamente convencido da importância dessa instituição como instrumento de avanço para o Estado Democrático de Direito.

É importante dizer que aquilo que hoje votamos traz um imenso avanço à carreira dos defensores e à população - especialmente, à população mais pobre do nosso Estado. Hoje, estamos discutindo e vamos votar a equiparação salarial dos defensores com os procuradores do estado e a instituição da carreira jurídica deles.

Queria ressaltar alguns aspectos que julgo muito importantes. Primeiro: esse projeto do governador Geraldo Alckmin é uma clara demonstração de que o Governo do estado de São Paulo vê a Defensoria Pública do nosso estado como instrumento fundamental à democracia e de importância crucial na garantia do acesso da população mais pobre à Justiça. É uma clara demonstração.

Aliás, foi o governador Geraldo Alckmin quem criou a Defensoria Pública do estado de São Paulo em 2006. É importante ressaltar que a lei que criou a Defensoria do nosso estado serviu como referência nacional, porque é considerada até hoje a mais moderna do País.

Para se ter ideia, a instituição já nasceu com autonomia. A Defensoria Pública federal só conquistou sua autonomia neste ano. Vários outros estados, como por exemplo, Paraná, seguiram o formato legislativo construído aqui em São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin. A Defensoria de São Paulo, que figura como uma das melhores do País, passa a ter sua reconhecida valorização salarial e ter condições infraestruturais diferenciadas.

Mais do que isso, é importante se lembrar dos fatos. Faço o meu pronunciamento baseado em fatos. De 2006 a 2013, a Defensoria Pública do estado de São Paulo mais do que dobrou em tamanho e em condições. Agora, dá condições ainda melhores para que os defensores possam executar a sua função. Nós votamos em junho do ano passado, também projeto do governador Geraldo Alckmin, a criação de 400 novos cargos de defensores públicos para o estado. Só neste Governo foram seis projetos voltados à Defensoria Pública: valorização dos defensores, valorização dos servidores da Defensoria, melhorias salariais e outros.

Dentro do que venho falando, a São Paulo, não basta ser apenas vanguarda legislativa como apontava a legislação paulista que criou a Defensoria Pública e é considerada a mais moderna do País. Não basta apenas isso. Nossa intenção é garantir que a população mais carente, mais pobre, a que ficava à margem da Justiça, a que não tinha voz, tenha condições e garantias cada vez maiores de ser ouvida e ter os seus direitos garantidos. Isso se faz com leis como essa. Isso se faz dando condições de trabalho aos nossos defensores públicos. Isso se faz reconhecendo o sucesso da Defensoria Pública e também a necessidade clara da ampliação de seus recursos, o que vem acontecendo ao longo dos anos.

Agora, o que está em questão nesta discussão sobre o PLC nº 37 não é só a reivindicação de uma carreira jurídica. Trata-se da carreira jurídica que possui maior proximidade com o povo carente de nosso estado. Só por isso, a categoria já merecia ser ouvida. Só por isso, esse já deveria ser um pleito prioritário nesta Casa.

É assim que o Governo tem tratado as questões da defensoria. Porém, não é só isso que está em questão. O que está em questão é o símbolo, o recado que queremos dar na prática.

Por que a carreira de defensor público, justamente aquela que mais perto está da população pobre do estado estava em um patamar inferior ao das outras carreiras jurídicas? Isso nós não podemos mais permitir, e o recado que está sendo dado pelo governador Geraldo Alckmin nesta Casa é exatamente esse.

Por isso sou a favor, desde sempre, do PLC nº 37, porque ele corrige uma injustiça e, ao mesmo tempo, dá um recado. São Paulo vê como prioridade o acesso de toda a população à Justiça, e mostra isso na prática, com valorização, com sua legislação, com ações e com a aprovação do PLC nº 37, colocando os defensores públicos no mesmo patamar das demais carreiras jurídicas.

Eu, que sou entusiasta da Defensoria Pública, levantei alguns dados sobre sua atuação. É importante que as pessoas saibam como atuam nossos defensores do Estado e que áreas contam com sua atuação. A defensoria tem atuado em questões que estão ligadas às maiores aflições de nossa população.

Eles atendem gratuitamente questões civis e criminais. Posso citar, entre os milhares de exemplos, o atendimento às pessoas que sofriam com o reajuste abusivo dos planos de Saúde, a ação que puniu os bancos por negarem crédito imobiliário a pessoas com o vírus do HIV e o projeto que atendeu 11 mil mulheres presas no estado de São Paulo.

Temos mais exemplos. A Defensoria pública do estado de São Paulo também é vanguarda na solução dos conflitos. As soluções são as melhores possíveis, aquelas que não sobrecarregam o Judiciário, evitando que as partes se coloquem em guerra. É a solução da conciliação.

Para termos uma ideia das dimensões do trabalho da Defensoria Pública, todo ano são feitas, apenas em São Paulo, mais de 13 mil mediações. São procedimentos que contam com o trabalho de psicólogos e assistentes sociais, resolvendo os conflitos de maneira definitiva, conciliando interesses. Esse tipo de solução é apoiado por especialistas do mundo inteiro. O que o cidadão que está envolvido em um conflito mais quer? Uma solução.

Há mais coisas que devem ser destacadas no trabalho de nossos defensores, guerreiros e guerreiras anônimos, que fazem um grande trabalho no estado. A Defensoria dá apoio nas questões em que a população mais necessita, apesar de contar com um quadro de profissionais ainda reduzido, que precisa ser ampliado e que vem sendo ampliado.

Mesmo assim, esse quadro tem resultados impressionantes. Mais de um milhão de atendimentos são feitos todos os anos pelos defensores. A cada ano, um único defensor faz mais de dois mil atendimentos à população carente, incluindo audiências, orientações jurídicas e procedimentos de conciliação. Para termos uma ideia da importância da Defensoria Pública, hoje, a instituição é responsável por um em cada cinco habeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça, que recebe ações de todas as defensorias, de todos os ministérios públicos e de todos os advogados do Brasil.

E para encerrar meu pronunciamento, já que meu tempo se esvai, é em respeito aos milhões de paulistas que já foram beneficiados pelas ações cotidianas da brilhante Defensoria Pública do estado de São Paulo que sou a favor do PLC nº 37. E quero fazer um registro. Quero parabenizar o governador Geraldo Alckmin pela sensibilidade administrativa, pela sábia escolha e pela boa utilização dos recursos públicos. E, mais do que isso, quero parabenizá-lo por saber valorizar os servidores públicos de seu estado e por colocar a Defensoria Pública do estado de São Paulo como uma das melhores do País, garantindo à população mais pobre de nosso estado o acesso irrestrito à justiça.

É pela aprovação deste projeto que São Paulo anuncia uma ação. O acesso de toda a população à justiça - especialmente da população mais pobre - é prioridade absoluta para nós, para os deputados desta Casa e para o governo Geraldo Alckmin.

Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença entre nós da Dra. Daniela, defensora pública-geral, do Dr. Rafael, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, e do Dr. Gustavo, assessor parlamentar da defensora-geral. Gostaria de agradecer também aos defensores que nos honram com suas presenças na Assembleia Legislativa.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, membros da Defensoria Pública do estado de São Paulo, inicialmente quero agradecer a deferência do líder da bancada do Partido dos Trabalhadores que, entendendo haver um acordo entre os partidos políticos, em uma sessão que difere muito daquela que infelizmente realizamos ontem à noite, colocou como prioridade a votação do projeto que faz as modificações necessárias na carreira dos defensores públicos e em suas remunerações. Hoje, voltamos ao leito normal de trabalho e funcionamento da Assembleia Legislativa, quando a prioridade volta a ser prioridade.

Em primeiro lugar, quero dizer do nosso respeito e de nossa admiração e falar do elogio que queremos fazer, sobretudo à persistência e à participação dos defensores públicos. Sete anos depois da criação da Defensoria Pública no estado de São Paulo, muito depois de que outras já estivessem organizadas em diferentes estados da Federação, temos agora a oportunidade de corrigir deficiências, já que a correlação de forças, em 2006 não permitiu que assim o fizéssemos. Esta deferência do líder de nossa bancada em trazer-me à tribuna tem razão de ser.

Em primeiro lugar, quero dizer que minha irmã, Suely Pletz Neder, foi presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos exatamente durante o processo constituinte, em 1987 e 1988. Ela era presidente da Associação e discutia com seus pares e a sociedade como colocar em prática os dispositivos da Constituição brasileira que se limitavam ao conceito de assistência judiciária.

Naquele momento, a ideia de assistência judiciária parecia algo vago, quase que uma benesse concedida aos pobres, aos despossuídos, àqueles que não tinham seus direitos mínimos garantidos a partir da Constituição. Havia a necessidade de organizar órgãos públicos que fossem efetivamente responsáveis pela aplicação daquilo que está na lei maior do País. Recordo-me de ter conversado algumas vezes com minha irmã sobre como foi possível, no longínquo estado do Mato Grosso do Sul, implantar de maneira quase pioneira a organização desse órgão, que praticamente só existia, de maneira condizente com a legislação, no estado do Rio de Janeiro.

Tínhamos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro um parâmetro, um exemplo a ser seguido. No estado de Minas Gerais, observava-se uma tentativa de organização da Defensoria Pública. A bem da verdade, enquanto havia um Ministério Público preparado para punir e culpabilizar aqueles que incorriam em ilícitos, não havia um órgão similar, que a ele se equilibrasse, para garantir a defesa dos direitos e das prerrogativas dos cidadãos, independentemente de suas condições sociais.

Em segundo lugar, venho a esta tribuna fazer a recuperação histórica da participação do Partido dos Trabalhadores. Em 2006, quando discutíamos a proposta que teve origem no Executivo a partir de uma pressão da sociedade civil, dois membros da bancada do Partido dos Trabalhadores - os deputados Ítalo Cardoso e Renato Simões - muito se empenharam para que a discussão de direitos humanos na Assembleia Legislativa tivesse como consequência a organização de uma Defensoria, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul.

Há vários temas importantes que vêm sendo acompanhados pela Defensoria Pública em São Paulo e em vários outros estados. Gostaria de destacar dois. O primeiro deles é a área da Saúde. A área da Saúde é tida hoje como a maior preocupação da população brasileira, possuindo o pior índice de avaliação em diferentes governos. Não temos ainda toda a legislação do Sistema Único de Saúde colocada em prática como deveria.

Um dos instrumentos importantes de participação dentro do Sistema Único de Saúde é a criação de conselhos gestores. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por iniciativa do, à época, deputado Roberto Gouveia foi proposta a criação de conselhos gestores nas unidades estaduais que não foram ou não seriam municipalizadas. Em que pese o acordo feito com o Governo do Estado e com o Conselho Estadual de Saúde, adveio um veto do governador Geraldo Alckmin para que não houvesse a instalação dos conselhos gestores nas unidades estaduais de Saúde em São Paulo. A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do governador, e o presidente da Assembleia, deputado Rodrigo Garcia, promulgou a lei dos conselhos gestores. Tão logo tomou posse, o governador José Serra ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impedindo que, de fato, as unidades estaduais de saúde contassem com conselhos gestores.

Percebemos hoje que o Conselho Estadual de Saúde recorre frequentemente aos defensores públicos, pedindo ajuda para que haja  respeito à legislação do Sistema Único de Saúde. Isso poderia ser feito de forma mais eficaz se tivéssemos os conselhos gestores da área da saúde funcionando, como funcionam na cidade de São Paulo, a partir de uma lei de autoria deste parlamentar enquanto exercia mandato de vereador.

Então, fica aqui uma demanda para os defensores e defensoras públicas do estado de São Paulo, atentem ao fato de que não temos uma legislação que amplie a participação da sociedade civil, tendo-a  como aliada do trabalho desenvolvido por vocês dentro da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

Se há questionamentos em relação à iniciativa ter partido do Legislativo, já fizemos indicação ao governador, e penso que a Defensoria poderia colaborar nesse sentido, para que ele encaminhe Projeto de lei, de autoria do Executivo, de modo a termos a modernização da legislação de participação no âmbito do Sistema Único de Saúde, para que, assim, vocês tenham aliados também na sociedade civil para o exercício de suas prerrogativas.

Outra questão que gostaria de citar é a legislação que diz respeito ao funcionamento dos conselhos municipais de assistência social, de defesa da criança e do Adolescente à legislação dos conselhos tutelares. Temos uma legislação considerada avançada, mas que, infelizmente, não é observada como deveria. E, no que diz respeito ao Sistema Único de Assistência Social e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemas que correm paralelos, mas que deveriam dialogar cada vez mais, nos ressentimos da ausência de um diálogo que fortaleça a participação social e essa organização da sociedade civil.

Reconhecemos a importância da iniciativa do governador Geraldo Alckmin nesse caso, mas ressaltamos que, infelizmente, a correção dos problemas se faz sete anos após a sanção do Projeto de lei que criou a Defensoria Pública no estado de São Paulo.

Queremos, ao mesmo tempo, elogiar e ressaltar a persistência, organização e participação dos defensores públicos que, representados nacionalmente pela Associação Nacional de Defensores Públicos, nunca abandonaram a luta ou perderam a perspectiva de vitória.

Organizaram-se como categoria e legitimaram suas ações na sociedade civil, pleiteando essas melhorias que, aos poucos, vão conquistando.

Parabéns a vocês pela luta. A bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com as demais, pode e deve ser reconhecida como uma parceira nesta vitória que é de todos nós.

Obrigado!

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero ressaltar que, desde o início, existiu um consenso quase total das lideranças partidárias para que fizéssemos a votação do projeto da Defensoria.

Parabenizo a Associação Paulista dos Defensores através de seu presidente, Dr. Rafael. Tive a oportunidade de falar, na semana passada, sobre as conquistas da Defensoria Pública para a população e de sua importância para nossa sociedade.

Falo de maneira especial sobre a importância do órgão na região do grande ABC, onde tem feito um grande trabalho. Aproveito a oportunidade para solicitar à defensora geral, aqui presente, que amplie o quadro de defensores na região da Grande ABC, ainda muito incipiente frente a nossa necessidade.

Por fim, parabenizo o trabalho da Associação, que esteve em todos os gabinetes, de maneira suprapartidária, conversando e tirando todas as dúvidas dos parlamentares. Tenho certeza de que muito do que foi construído como consenso na Casa deve-se a própria atitude de vocês. Fica aqui nossos parabéns. A bancada do PPS defendeu a conquista da Defensoria.

Parabéns pela grande conquista. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ilustres defensores e defensoras presentes esta noite, nossa querida defensora-geral, Dra. Daniela Cembranelli, telespectadores da TV Alesp, gostaria de explicar àqueles que estão acompanhando a tramitação desse projeto de lei o que está acontecendo.

A Defensoria Pública foi criada no estado de São Paulo pela Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006. Dentre as funções várias da Defensoria Pública, destacam-se exercer o direito constitucional de defesa, garantindo a efetivação do devido processo legal a todas as pessoas que, em nosso País, sofrem uma acusação criminal e não têm condições de contratar um defensor particular para essa defesa.

Por meio de um concurso extremamente difícil, com uma rigorosíssima seleção, o Estado seleciona de maneira objetiva os mais capacitados bacharéis em Direito e advogados inscritos na OAB para tomarem posse no cargo de defensor público. Não é raro que uma pessoa acusada pelo Estado não tenha como se defender. Muitas vezes a acusação é grave, mas a pessoa é inocente da grave imputação que lhe é feita e, por não ter condições econômicas, não tem como garantir o apoio de um grande advogado. Esse profissional capacitado, que passa em um concurso dificílimo, garante a essas pessoas o exercício do sagrado direito de defesa e impede que o Estado se comporte como leviatã acusatório sem assegurar o outro lado, que é o direito do contraditório.

Fui promotor do Júri durante muitos anos. Na época, as funções da Defensoria Pública estavam misturadas com as funções de procurador do Estado. Não raro me deparei com procuradores desempenhando funções que hoje são da Defensoria Pública, realizando um trabalho com tal nível de excelência que superava até a média dos advogados criminalistas contratados e se equiparava aos grandes tribunos do Júri, com abnegação, compaixão, denodo e responsabilidade.

Essa é a função da Defensoria Pública, que foi criada e separada da Procuradoria do Estado pela Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006. Essa Defensoria Pública, além da função de garantir o sagrado de direito de defesa, sem o qual muitos inocentes seriam responsabilizados por crimes que não cometeram, tem também notadamente a função de ingressar com ações civis públicas para garantir a tutela, no âmbito de suas atribuições, dos chamados interesses difusos, aqueles que não pertencem a A ou B, mas à generalidade das pessoas.

Pois bem, o que estamos discutindo hoje é um projeto de lei sobre o qual ninguém diverge nem poderia divergir, que estabelece um patamar remuneratório para o defensor público-geral do estado, fixado em R$ 23.039,00. O patamar remuneratório vai para o regime de subsídio, que significa remuneração, e nenhum outro adicional pode exceder esse subsídio. Fixado como teto o subsídio do defensor público-geral, há um reescalonamento em que vai caindo: para o nível 5, caem 6%, nível 4, mais 5%, e assim por diante.

Estamos aqui fazendo alguma inovação? Não. Estamos fazendo algo que esta Assembleia deve fazer a todas as carreiras jurídicas, simplesmente cumprindo o que determina a Constituição Federal. A Defensoria Pública foi prevista pela Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que completou 25 anos em outubro de 2013. No Título XI, Da Organização dos Poderes, existem quatro Capítulos. No Título IV temos Capítulo I, Poder Legislativo; Capítulo II, Poder Executivo; Capítulo III, Poder Judiciário; e Capítulo IV, Funções Essenciais à Justiça.

Esse Capítulo IV, que trata das Funções Essenciais da Justiça, está dividido em Seções: Títulos, divididos em Capítulos, que estão divididos em Seções. A Seção III do Capítulo IV, do Título IV, trata da Defensoria Pública. E, no seu Art. 135, está escrito de maneira clara: “Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do Art. 39, § 4º”. A Constituição Federal, reconhecendo a importância e o patamar constitucional da Defensoria Pública, determinou que a sua remuneração fosse feita nos moldes do Art. 39, § 4º da própria Constituição. Não se trata, simplesmente, de ter uma opinião, “sou a favor” ou “sou contra”, mas pura e simplesmente de cumprir a Constituição.

Vamos ao Art. 39, § 4º para, nesse nosso método persuasivo, chegarmos à conclusão dessa lei. Tanta discussão por uma lei com que todo mundo concorda. Aliás, queria até cumprimentar o deputado Rafael Silva pela lúcida manifestação de ontem.

Parágrafo 4º do Art. 39: “O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou abono, obedecido o disposto no Art. 37, incisos X e XI”.

O dispositivo que regula a remuneração da Defensoria Pública nos remete ao 39, § 4º, que nos remete ao 37, incisos X e XI. Chego agora ao inciso XI do Art. 37. “Puxa, isso é confuso.” Isso é Direito, a nossa Constituição. Se nós não cumprirmos e obedecermos a nossa Constituição, de que adiantou fazer esse pacto pela sua aprovação, 25 anos atrás?

O inciso XI diz que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A remuneração dos detentores de mandato eletivo e a remuneração dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza não poderão exceder o subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, nos estados, o subsídio mensal do Governador e no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais.

No âmbito do Poder Legislativo, e os subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável, esse limite, aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. O que está escrito aqui é que membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos receberão o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitados a 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será o teto para estabelecer a remuneração dos Defensores Públicos.

Daí o porquê do que o governador Geraldo Alckmin está fazendo: reconhecendo o Direito Constitucional dos defensores públicos de receberem no patamar previsto no Art. 37, inciso XI. Este direito dos defensores públicos se destina a assegurar a igualdade no tripé da Justiça, Poder Judiciário, Ministério Público, Defesa. Esse tripé precisa estar fincado com a mesma força para que a Justiça não se desequilibre e para que, em consequência, não haja quebra do contraditório e do devido processo legal.

Essa é a resposta que devo dar, uma vez que fui provocado: o porquê de a Assembleia dever se posicionar favoravelmente. Nós estamos cumprindo a determinação do Art. 135, combinado com o Art. 39, § 4º, combinado com o Art. 37, inciso XI da Constituição Federal e fixando o limite de subsídios assegurado aos defensores.

De mais a mais, temos que fazer aqui um reconhecimento da efetiva atuação que vem tendo a nossa Defensoria Pública. Já há vários prêmios que foram dados por ações de tutela de pessoas que estavam desabrigadas, moradores de rua sem tetos, pessoas que precisavam implementar ações efetivas da Justiça para lhes garantir o sagrado acesso ao direito de habitação. São defensores públicos que têm feito um trabalho primoroso, um trabalho que tem servido de paradigma para outras Defensorias Públicas que estão em nosso País e que, portanto, nós, deputados estaduais, não fazemos mais do que cumprir o nosso dever constitucional e o dever de reconhecer, em prol da sociedade, o trabalho que vem sendo desempenhado. Não devemos ficar travando batalhas corporativistas. Devemos, sim, reconhecer o que é interesse da sociedade, vontade e determinação superior da nossa Constituição.

Para finalizar, estive hoje com o nosso presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Dr. Marcos da Costa. Não há nenhum tipo de atrito, nenhum tipo de divergência entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Eventuais desentendimentos já foram sanados, os convênios foram normalizados, a Defensoria faz o seu trabalho e, paulatinamente, à medida em que ela for crescendo em número de membros - para dar conta de sua gigantesca e relevante tarefa -, a tendência é que esses convênios venham a se adaptar a esse natural crescimento da Defensoria.

Portanto, não há o que se polemizar aqui, mas apenas reconhecer o direito dos defensores e aplaudir esta aprovação da nossa lei.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Fernando Capez, quero parabenizá-lo pela exposição, mas surgiu uma dúvida: ao receberem a menor, V. Exa. entende que eles receberam errado durante todos estes anos?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A partir de agora eles estão recebendo certo. Se estavam recebendo a menor até aqui, estavam recebendo errado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então significa que o governador deveria corrigir e pagar os atrasados.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta é outra questão. Mas é uma conclusão lógica do meu raciocínio.

 

* * *

 

- Fala longe do microfone.

 

* * *

 

Veja bem, eu não posso aconselhar a fazer isso. Estou fazendo uma análise. Mas a partir desta data, então, eles passarão a receber aquilo a que têm direito. Se antes não recebiam, cabe uma discussão jurídica. Eu, se fosse defensor público, iria atrás dos meus direitos, faria isso sem nenhuma dúvida. Mas o que fizemos hoje foi reconhecer aquilo que já deveria ter sido reconhecido. Nunca é tarde para reconhecer.

Parabéns à Defensoria Pública e à Assembleia Legislativa, por finalmente ter entrado em acordo e votado este projeto. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer o registro do empenho da bancada do PSB e do reconhecimento desta Casa, no dia de hoje, à aprovação deste importante projeto defendendo o relevante papel da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Enquanto líder da bancada do PSB, quero parabenizar a Dra. Daniela Cembranelli e o Dr. Rafael, que lutaram, que persistiram, que buscaram a justiça da aprovação deste projeto. Na verdade, a Defensoria, como dito por todos, presta o relevante trabalho de apoiar e, principalmente, dar garantias de defesa àqueles que mais precisam, àqueles que não têm condições de bancar o trabalho de um advogado.

Quero deixar consignado o apoio incondicional da bancada do PSB a este projeto e encerro dizendo: os covardes nunca tentam, os fracassados desistem, mas os vencedores nunca desistem. E vocês não desistiram. Parabéns. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, por cessão de tempo do nobre deputado Luciano Batista.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado Rui Falcão, seguramente não serei aplaudido como foram os deputados Carlos Bezerra Jr., Fernando Capez, Carlos Cezar. Começo chamando o deputado Fernando Capez de professor Fernando Capez. Confesso que não entendi onde quis chegar o professor Fernando Capez, dissertando sobre todos os artigos da Constituição Estadual. Fiquei imaginando qual o caminho seguido pelo deputado Fernando Capez nessa aula magna que deu esta noite. Por mais que o Dr. Fernando Capez, DD. Procurador de Justiça, tenha tentado, não consegui distinguir claramente as atribuições do Ministério Público.

O deputado Carlos Bezerra Jr. fez um laudo extraordinário sobre a Defensoria Pública. Dentro de outra linha, defendeu teses, algumas até incompatíveis, mas defendeu as suas teses. Eu só não vi a minha resposta à questão que venho trazendo a esse plenário há vários dias.

Deputado Major Olímpio, V. Exa. referiu -se a mim? V. Exa. disse que eu me inscrevi duas vezes. V. Exa. preside a Casa?

 

* * *

 

- Fala fora do microfone.

 

* * *

 

O senhor faz o que quiser, o que não pode é dizer o que eu tenho que fazer. Por favor, cuide da sua vida. Quando alguém não tem o que dizer, cale-se. O que não pode é falar coisa que não sabe. Eu acabei de dizer que eu não vou encaminhar mais nada, eu quero votar.

Deixando de lado essa gritaria que não chega a lugar nenhum, eu estava respondendo à aula que o deputado Fernando Capez deu nesta noite.

Meditei, refleti e nada aprendi. O deputado Carlos Bezerra usou uma palavra chamada “patamar”. É a palavra correta. As instituições de natureza jurídica têm um patamar, é óbvio. Como dizia Nelson Rodrigues, é óbvio e ululante.

Ora, a carreira de delegado de polícia, até prova em contrário, é de natureza jurídica. Certo, deputado Fernando Capez?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Indiscutível que é carreira jurídica.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nós estamos instituindo, hoje, a carreira jurídica da Defensoria Pública. Se isto acontece, eu digo: o patamar de uma é idêntico ao patamar da outra. Qual é a dúvida a esse respeito? Não há dúvida nenhuma.

Não há dispositivo constitucional nem legal que possa contrariar o que eu estou afirmando. Quando eu apresentei a Emenda nº 2, acha que eu iria contrariar a OAB apresentando uma emenda que não diz respeito a eles, que eu fiz por minha livre vontade? Ou eu queria assegurar um direito dos advogados e da entidade?

Por que eu apresentei esta emenda referente a ficar assegurado o convênio entre a OAB e a Defensoria Pública? Porque eu quis apresentar! Porque eu acordei de manhã e disse: hoje é dia de eu apresentar uma emenda. Ou entende que alguém me sugeriu? Alguém quem? Essa é uma questão que deve ser tratada na Casa.

Vou me dirigir a quem imagina que eu estou obstruindo a sessão. Quiseste eu obstruir a sessão, bastava pedir a verificação de votação das emendas e do projeto. Não vou fazê-lo em cumprimento ao compromisso que assumi com a defensoria pública. Não importa as divergências que possam existir entre nós. Mas há uma coisa na vida chamada palavra. Assegurei ao deputado Luiz Claudio Marcolino e ao deputado Barros Munhoz, que palavra dada para mim é flecha lançada, não volta mais.

E vou votar também os projetos da Polícia Militar, embora algumas pessoas questionem o direito que tenho de vir a esta tribuna tantas vezes quantas achar necessário, desde que os Deputados da minha bancada concedam-me o tempo.

Deputado Luiz Claudio Marcolino eu estou abrindo mão do direito que tenho de encaminhar as duas emendas, a não ser que eu seja provocado; aí é outro questionamento.

Deputado Luiz Claudio Marcolino eu quero dizer que estou abrindo mão do direito que tenho de encaminhar as duas emendas pelo PTB. Termino aqui a minha fala nesta noite dizendo aquilo que penso. Não mudo de opinião como muitos o fazem.

Não costumo mudar de opinião como muitos Deputados desta Casa, que só são bravos na parte da manhã. São lobos de manhã e cordeiros à tarde. Não sou não. Nunca voltei atrás a palavra dada; nunca! Nunca voltei atrás! Perco de cabeça erguida, mas não volto atrás. Entenda, V. Exa., como quiser. Desde o início eu disse “vou votar favoravelmente o projeto”.

Não serei aplaudido como foram os demais, nem vivo de aplausos fáceis. Mas quero dizer, deputado Luciano Batista, que nunca voltei atrás na minha vida. Três coisas não voltam mais: a flecha lançada, a palavra dada, e oportunidade perdida. E tem gente que perde oportunidade. Tem que respeitar o direito dos outros. Se provocado estarei aqui. Quero votar os projetos da Polícia Militar e quero votar o projeto da defensoria pública.

Deputado Luiz Claudio Marcolino eu cumpro o meu compromisso com V. Exa. e não devo voltar a esta Tribuna até a aprovação dos três projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quero retirar a minha inscrição em nome do compromisso que foi firmado para não criar mais protelação na votação dos três projetos.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, foi uma batalha muito bem travada. A expectativa da votação dos três projetos de hoje, principalmente dos procuradores que se encontram nas galerias desta Casa nos honrando com as suas presenças. Encontramo-nos por várias vezes nos corredores, e confirmamos nosso apoio ao PLC nº 37/13. Então, agora é um momento de comemoração e não um momento de briga. Nós estamos a poucos minutos de comemorar uma belíssima vitória.Vamos votar e comemorar. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo deputado Campos Machado, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 27, de 2013, que organiza a Defensoria Pública, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto, salvo emendas.

Item 2 - Emenda nº 1.

Item 3 - Emenda nº 2.

Item 4 - Emenda nº 3.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passemos então ao Item 1. Em votação o Projeto, salvo emendas.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o Item 1, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, queria inicialmente saudar a Dra. Daniela, defensora-geral; o Rafael, presidente da Associação Paulista dos Defensores; também o Gustavo, da Defensoria Pública; e em nome dos três saudar todos os defensores que estão há dois meses acompanhando a discussão do projeto.

A diretoria da Associação Paulista dos defensores esteve dialogando com quase todos os líderes, todos os deputados. Acho que este Parlamento não tem dúvida em relação à importância da aprovação deste projeto hoje.

Queria solicitar aos defensores presentes uma salva de palmas à Associação dos Defensores, porque ela teve um papel fundamental na aprovação do projeto. (Palmas.) Em momento algum a diretoria desistiu de ver o projeto aprovado o mais rápido possível nesta Casa. Sabemos que, mesmo dentro da Defensoria, muitas pessoas questionavam o modelo da organização, da participação aqui dentro do Parlamento. O Parlamento é um espaço da construção e da consolidação da legislação, da vontade popular.

São Paulo não vai ser o primeiro estado a aprovar a estruturação da carreira ou assegurar a devolução do que vocês perderam ao longo dos últimos anos. No Rio Grande do Sul, os defensores já recebem hoje o mesmo salário de promotores e de juízes; no Distrito Federal também. Na Bahia há também a valorização da carreira. Hoje estamos criando condições para que vocês voltem a ter o direito que perderam nesses últimos anos, quando houve uma redução nos salários. Estamos corrigindo um erro que já deveria ter sido corrigido há alguns anos.

Sabemos da importância dos defensores, e acompanhamos pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Vimos o papel dos defensores quando muitas pessoas da região central de São Paulo estavam perdendo a TPU, em virtude da pressão, ainda na gestão Kassab, de trabalhadores, pessoas com deficiência, pessoas que trabalhavam na economia informal, e a Defensoria teve um papel fundamental.

Nossa bancada teve um papel forte no movimento de moradia em São Paulo, e sabemos da importância da Defensoria também nessa área.

Conhecemos e acompanhamos o trabalho da Defensoria nas áreas criminais, nas áreas de família. Enfim, o papel é fundamental, e este momento hoje é de consolidação desse processo.

Viemos trabalhando com vocês ao longo desses dois últimos meses, para a aprovação desse projeto. Dialogamos bastante sobre a importância de termos esse projeto aprovado no dia de hoje. Todos os deputados líderes se envolveram no projeto.

Faço um último pedido, talvez o mais importante depois de todo o debate, a todos os líderes. É necessário que, depois da aprovação hoje, o governo sancione o projeto em 30 dias. É importante que amanhã todos os líderes contatem a Casa Civil solicitando ao governador a assinatura, o mais breve possível e, se possível, no dia de amanhã, da sanção do projeto, em respeito à Defensoria Pública, em respeito a todos os trabalhadores e a todos os debates feitos nesses dois meses. Solicitamos agora o nosso empenho no dia de amanhã, para garantir a sanção, para termos o impacto o mais rápido possível na carreira dos defensores.

Parabéns a cada um de vocês - Rafael Português, Daniela - pelo esforço feito na Casa. E faço este apelo ao líder do Governo, ao presidente da Casa, para que possamos conversar com o governador, com o secretário Edson Aparecido, da Casa Civil, para garantir a sanção ainda amanhã, para que o pagamento seja efetuado o mais rápido possível.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, apenas para dizer que abro mão do encaminhamento a votos, em nome da bancada do PSDB, e para tranquilizar o deputado Marcolino em relação a seu apelo, que é absolutamente pertinente.

O governador Geraldo Alckmin está extremamente ansioso com a aprovação desse projeto, e ele aguarda ansiosamente que esta Casa encaminhe o Autógrafo, para que amanhã mesmo possa ser sancionado. Esse já é um compromisso do governador. Portanto, V.Exa. pode ficar absolutamente tranquilo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quanto a esta Casa, aprovado o projeto, será imediatamente enviado ao governo do Estado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Enio Tatto para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste. Em nome de Daniela, Rafael e Gustavo cumprimento todos os defensores públicos. Parabéns pela luta de vocês.

Toda aquela luta que se deu em 2005, com muita discussão, de muitas pessoas no Estado de São Paulo, lembro que 400 entidades se organizaram e reivindicaram para que a Defensoria Pública fosse aprovada e instalada no Estado de São Paulo. Apenas o nosso Estado e Santa Catarina não tinham Defensoria Pública à época. Não foi fácil, entretanto, em 2005, votar a Defensoria Pública.

Houve muita discussão, muita articulação e muita pressão. Por diversas vezes, vocês lotaram essas galerias e o Plenário Franco Montoro - uma vez que não cabiam todos nas galerias - para conseguir votar a criação da Defensoria Pública.

Lembro-me de que, naquela noite, houve muita discussão e negociação. Em 2005, quando fomos aprovar o Orçamento válido para 2006, conseguimos incluir na última hora a votação da Defensoria Pública. A lei de criação da Defensoria foi finalmente sancionada em janeiro de 2006.

Falo isso porque não foi fácil constituir a nossa Defensoria Pública. Havia muita gente contrária, que não queria ter o defensor e não reconhecia o trabalho da Defensoria Pública.

Dra. Daniela, cheguei à conclusão de que valeu a pena lutar. Como valeu! A população mais necessitada e mais pobre do Estado de São Paulo hoje é beneficiada com a Defensoria Pública. Falávamos, naquela época, que era necessária uma assessoria jurídica de qualidade, com profissionais totalmente autônomos e independentes, que defendessem aquele cidadão que não tinha condições de contratar um advogado para fazer valer seus direitos e a sua cidadania. De lá para cá, só temos a agradecer pelo trabalho de vocês. Cada vez que um projeto chega nesta Casa, a Bancada do PT e de outros partidos lutam para que seja votado.

Queremos o aumento de defensores públicos no Estado, uma vez que precisamos de mais de mil defensores para que seja possível atender toda a nossa população. Queremos também que eles sejam bem remunerados, para que tenham independência e possam prestar bom serviço à população mais necessitada.

Hoje à noite, estamos muito felizes por termos conseguido aprovar este projeto. Deu um pouco de trabalho e discussão, mas isso é normal no Parlamento. O Parlamento tem o seu tempo. Devemos dialogar e discutir. Houve momentos em que travamos discussões rígidas, inclusive com a liderança do governo. Mas todos querem o bem do estado de São Paulo e isso significa votar o aumento da Defensoria Pública e de defensores para que, cada vez mais, possam atender melhor a população.

Vocês estão de parabéns. Podem ter a certeza de que outros projetos chegarão a esta Casa e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como nosso líder deputado Luiz Claudio Marcolino, sempre estará ao lado da Defensoria Pública.

Afinal, estando ao lado da Defensoria Pública, estaremos ao lado daquela população que necessita de uma assessoria jurídica, mas não tem condições de contratar um advogado ou um escritório de advocacia.

Parabéns a todos vocês e viva a Defensoria Pública do estado de São Paulo! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, Srs. Defensores que nos honram com suas presenças, já disse durante a tramitação deste projeto, mas faço questão de repetir hoje.

Quando fui prefeito de Itapira pela primeira vez, em 1977, criei a assessoria jurídica gratuita, exatamente com a mesma finalidade da Defensoria Pública do estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Brasil.

Lembro que contratei dois advogados. O primeiro, Sr. Mauri Valentim Riciotti, é atualmente o corregedor do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. O segundo, Sr. Marco Antonio Líbano dos Santos foi um brilhante e inesquecível promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo.

Invocando a memória do Marco e o sucesso da carreira do Mauri, manifesto minha alegria em votar a favor desse projeto. Mas não sem antes dizer que a Defensoria Pública foi criada pela Constituição de 1988; e as Defensorias estaduais obtiveram a sua autonomia no governo Fernando Henrique Cardoso. Agora, em 2013, a Defensoria federal teve sua autonomia reconhecida. Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin criou, através de um projeto de sua autoria, a Defensoria Pública - com a aprovação da Assembleia, obviamente -, com a previsão de 400 cargos. O governador José Serra aumentou esse número em 100; e agora, neste mandato, Geraldo Alckmin criou mais 400. Nós aprovamos uma lei que parcela a criação de 100 cargos a mais por ano, como foi feito com o Ministério Público.

Faz-se justiça hoje, não tenho a menor sombra de dúvida. Assim como não tenho dúvida de que é importante fazer-se justiça aos delegados de polícia de São Paulo. Mas a vida é uma caminhada, e não podemos desanimar, mas sim prosseguir e continuar lutando. Não vou falar mais; quero apenas explicar que, ontem, o projeto não foi votado porque não havia a certeza - que hoje há - de que os dois projetos da Polícia Militar também serão votados. Congratulo-me com todos os deputados. Vimos aqui o deputado Campos Machado, que tem uma posição coerente; vimos o deputado Olímpio Gomes abrir mão de posições; vimos a bancada do PT, aguerrida; a do PSDB, brilhantemente comandada pelo deputado Carlos Bezerra Jr., que fez um discurso maravilhoso, assim como o deputado Fernando Capez, com sua erudição jurídica.

Só quero terminar, Dra. Daniela, fazendo uma homenagem à Defensoria Pública de São Paulo da forma que entendi melhor. Até me sinto emocionado ao fazê-la, porque gosto muito de pessoas idealistas, que acreditam nas suas razões de viver, nas causas que escolheram para lutar ao longo de sua vida. Quando foi criada a Defensoria, muitos defensores eram procuradores. Esses anos todos, ganharam menos, mas não deixaram de ser defensores. É um exemplo de dignidade, altanaria e idealismo, que precisamos enaltecer nesta data! Tomara Deus que o Brasil tenha cada vez mais gente assim como vocês, defensores públicos de São Paulo! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Manifestação nas galerias.)

Item 2 - Emenda no 1. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de manifestar posição favorável da bancada do PT à Emenda no 1.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável da bancada do PT.

Item 3 - Emenda no 2. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Gostaria de manifestar posição favorável da bancada do PTB à Emenda no 2.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável da bancada do PTB.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Gostaria de manifestar posição favorável da bancada do PDT às Emendas no 1 e 2.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável da bancada do PDT.

Item 4 - Emenda no 3. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Gostaria de manifestar posição favorável da bancada do PTB à Emenda nº 3.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável da bancada do PTB.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Gostaria de manifestar posição favorável da bancada do PDT à Emenda nº 3.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável da bancada do PDT.

Parabéns, então, a todos os defensores. Obrigado pela presença da Dra. Daniela, do Sr. Rafael, que é presidente da Associação, do Sr. Gustavo, e de todos vocês, defensores públicos do estado de São Paulo. Parabéns a todas as bancadas e todos os deputados da Assembleia Legislativa, pela aprovação desse projeto.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 51, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 1991, ao Policial Militar. Com 2 emendas. Pareceres nºs 2084 e 2085, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. Sua Excelência desiste da palavra.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Ausente.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PDT, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, muito rapidamente, até para que a desgraça do policial não seja maior do que já é, é preciso que se deixe muito claro para a opinião pública que esse projeto que vamos votar, o de nº 51, simplesmente está elevando o piso referente ao recebimento do “vale-coxinha” pelo policial militar de 141 Ufesps para 151 Ufesps.

Com a vergonhosa migalha de 7% do padrão, que dá 1,38% de reajuste, alguns milhares de policiais militares ultrapassaram esse teto de 141 Ufesps. Ao ultrapassar esse teto, tiveram 7% de reajuste e perderam o “vale-coxinha”. Então, ao invés de terem aumento salarial, terão redução salarial de aproximadamente 200 reais, se não votarmos esse projeto.

Como a competência é do Executivo - não dá para nenhum parlamentar tentar apresentar projeto, nem para o Legislativo legislar, seja aumentando despesa ou em qualquer matéria estatutária -, estamos vivendo este momento. Se não votarmos esse projeto agora e ele não for sancionado até o dia 1º, alguns milhares de policiais perderão esse “vale-coxinha”, tendo redução de salário.

Estávamos falando, agora, da Defensoria - numa perspectiva mais que justa de carreira -, do esquecimento dos delegados de polícia, dos peritos e legistas, dos oficiais da Polícia Militar, enfim, dos servidores do Estado. Agora estamos vivendo um momento de estado de necessidade, não há o que comemorar. Simplesmente vão elevar esse piso mínimo para que não haja perda salarial maior, vergonhosamente maior.

Esses foram projetos de afogadilho, foram feitos para compensar a ausência salarial, mas quero lembrar que se não vier um projeto aumentando o valor da Ufesp, milhares de policiais civis e agentes penitenciários também terão perdas salariais. É vergonhoso dizer isso, mas é mais do que verdadeiro. Não dá para ouvir ou dizer que estamos votando algum benefício. Estamos votando a não redução salarial para agilizar e não dizerem que estamos tentando comprometer ou obstruir a máquina pública, principalmente a Segurança Pública.

Já deixo as minhas considerações para nem encaminhar a votação do Projeto nº 817, que cria cinco mil vagas de oficial administrativo na Polícia Militar. Lamentavelmente ouvi hoje uma declaração, tomara que seja equivocada, do comandante da PM dizendo que o projeto vai colocar mais soldados nas ruas. Esse deve ter sido um equívoco da imprensa, ele não ia dizer uma estultice dessas.

Nada mais é que a figura do oficial administrativo, que irá suprir os soldados temporários, cuja contratação pelo Estado a Justiça interpretou ser irregular. Eles já fazem funções internas e burocráticas, não vai aumentar um homem nas ruas. O que vamos votar agora pode auxiliar a não reduzir ainda mais o efetivo, que já tem um buraco de oito mil homens da Polícia Militar e quase nove mil homens da Polícia Civil. Vamos criar essa figura do oficial administrativo na Polícia Militar.

Já tivemos no passado até que votasse a São Paulo Previdência a Lei nº 500. Foram 24 anos de temporariedade.

Temos os oficiais administrativos na Polícia Civil, no sistema prisional. São funcionários do sistema prisional sem direitos mínimos, sem condições, sem seguro de vida, sem garantias outras. É o que vai ser feito também em relação a esses oficiais administrativos. Lá na frente a falta de garantias, a falta de legitimidade e até de segurança para trabalharem nos serviços da Polícia Militar vão ser grandes problemas.

Mas também é um estado de necessidade. Se não votar isso agora, a atividade da Polícia Militar poderá entrar em colapso maior ainda, porque vai ter que tirar mais gente das ruas para suprir o soldado temporário. Vamos votar favoravelmente pela necessidade da população, mas não digam que a Polícia Militar está sendo contemplada ou que os policiais militares estão sendo contemplados porque isso não é verdadeiro. Estamos votando nesse projeto para que não se tirem mais, para que eles não sofram mais e para que não faltem mais policiais militares nas ruas. Não vai acrescer nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o Projeto de lei Complementar nº 51, de 2013, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da bancada do PDT às emendas, principalmente as minhas emendas, que estendiam a todos os policiais, independente da graduação, o auxílio-alimentação, acabando com esse teto horroroso e também estendendo esses direitos aos policiais civis e aos servidores do sistema prisional que estão em escalas e atividades similares às dos policiais militares.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto favorável às emendas da bancada do PDT.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 817, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, destinados à Polícia Militar. Pareceres nºs 2086 e 2087, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Sua Excelência desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência declara encerrados nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 01 minuto.

 

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