04 DE DEZEMBRO DE 2013

074ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 53/13.

2 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 53/13 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Luiz Claudio Marcolino).

3 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 53/13.

4 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PLC 53/13.

5 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, parabeniza os seus pares pelos projetos de lei aprovados no dia de hoje.

6 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 53, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - Dejem, aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 2157, 2158 e 2159, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero fazer justiça às assessoras deste plenário, que se dedicam com carinho, afeto e amor às bandeiras que empunham.

São mulheres meninas, que encantam este plenário. Faço questão absoluta de enumerá-las: minha amiga Anabela, minha amiga Beatriz, minha amiga Berenice, minha amiga Carmem - esposa do maestro João Carlos Martins, Fernanda, Márcia, Rita - que acaba de voltar de férias, Regiane e Raquel. São mulheres que merecem meu respeito, meu carinho e meu apreço.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Campos Machado, dentre as inúmeras virtudes de V. Exa., uma é ser justo e reconhecer o valor de quem merece ter seu valor reconhecido.

Quero parabenizá-lo por essa justíssima homenagem e quero me associar a ela, se V. Exa. permitir. Quero transmitir também um cumprimento de admiração e, para V. Exa, meus parabéns.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre deputado Barros Munhoz, V. Exa. me traz à lembrança as palavras de Vitor Hugo, que diz: o homem caminha até onde termina a Terra e a mulher começa a caminhar onde começa o céu.

Hoje, no Colégio de Líderes, disse ao nobre deputado Samuel Moreira que ele cometeu uma desigualdade. Preside o nobre deputado Samuel Moreira este Poder Legislativo independente, teoricamente autônomo. Quem preside esta Casa tem a prerrogativa de convocar sessões extraordinárias e pautar na Ordem do Dia os projetos que entender necessários.

Eu defendia que fossem pautados nestas sessões extraordinárias dois projetos. Já que seria pautado um projeto que eu iria discutir, até então, que fosse pautado também o projeto do Tribunal de Justiça. Dizia eu, no Colégio de Líderes, que o líder do Governo, um amigo e irmão que tenho, não podia ter apenas a sua vontade a prevalecer. Disse que era necessário que se pautasse também o projeto do Tribunal de Justiça. Defendi que fosse pautado o projeto nº 56, de 2013, que trata do nível universitário para os oficiais de Justiça.

O presidente Samuel Moreira preferiu pautar apenas os projetos do Poder Executivo e os projetos dos deputados, não pautando o projeto nº 56, do Tribunal de Justiça. Senti que isso não correspondia ao princípio da equidade. Não costumo falar pelos cantos. Emiti minha contrariedade no Colégio de Líderes e a trago aqui novamente. Não tive o apoio do deputado Luiz Claudio Marcolino, que defende a aprovação deste projeto, nem de outros líderes. Como quase sempre, fiquei isolado em minha posição quixotesca de lutar por aquilo que acredito. Não foi feita justiça. Perdoe-me, Presidente Samuel Moreira, mas não foi feita a justiça quando pedi que fosse pautado também o projeto do Tribunal de Justiça.

Quero reiterar também que hoje, pela manhã, a “Rádio Bandeirantes” fez comentários críticos à existência dessas barracas que estão aí em frente, dizendo que nós, da Assembleia Legislativa, não havíamos tomado nenhuma posição. Há 15 dias apresentei ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa um requerimento para que fossem tomadas medidas judiciais. Trata-se de um espaço público ocupado indevidamente.

Vejo que o deputado Luiz Claudio Marcolino pede a palavra. Como estamos em uma fase “light”, em que a maneira cordial com que estamos nos tratando me causa estranhamento, vou conceder-lhe um aparte, o que nunca faço.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estamos melhorando nossa relação, deputado Campos Machado. Esse é o segundo aparte que V. Exa. me concede esta semana.

Gostaria apenas de fazer justiça em relação ao projeto nº 56, que se refere aos trabalhadores do Tribunal de Justiça. É um projeto importante para os oficiais de Justiça.

Ontem, nossa bancada havia se posicionado de maneira favorável. Representando o Partido dos Trabalhadores no Colégio de Líderes, eu disse que o projeto deveria entrar em votação ontem mesmo, juntamente com o projeto do Tribunal de Contas do Estado.

Hoje, como líder da nossa bancada, defendi também que o projeto do Tribunal de Justiça deveria ser pautado juntamente com os projetos dos deputados. Queria apenas deixar registrado que V. Exa. não está isolado em relação a este projeto. Nossa bancada está junto com Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou preocupado com o estado de saúde do avô do Francisco. O avô do Francisco é deputado nesta Casa, é líder do Governo. Hoje, ele fez uma concessão à bancada que é chamada de “oposição” aqui e de “situação” no Palácio dos Bandeirantes. As fotos que foram tiradas hoje mostram dois deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores alegres e felizes. Dezenas de emendas.

E o deputado Barros Munhoz, ao concordar com a votação do projeto que eu defendia, para atender ao deputado João Paulo Rillo, deu um passo tão grande que vai ter dificuldades para explicá-lo, não como deputado, mas como líder do Governo. Há duas figuras: o deputado Barros Munhoz e o líder do Governo Barros Munhoz. Como deputado, ele não tem que dar satisfação a ninguém, apenas à sua consciência. Como líder do Governo, tem que dar satisfação ao Governo. Não adianta.

Eu presido um partido. Sou um deputado e, ao mesmo tempo, sou um secretário-geral. Há coisas que faço como quero. Há outras coisas que tenho obrigação de fazer em função daquilo que represento.

Hoje o deputado Barros Munhoz ultrapassou todos os limites para assumir um compromisso dessa envergadura. Todos os projetos da bancada do PT deste ano não valem o projeto do nobre deputado João Paulo Rillo aprovado nesta tarde. Disse isso ao deputado Enio Tatto.

Portanto, nobre deputado Barros Munhoz, diziam os gregos que o destino arrasta as pessoas que o consentem e destrói aquelas que resistem. O seu destino é esse, é dar as explicações devidas sem ter explicações. Não gostaria de estar em sua pele, primeiramente pelo gênio forte que tenho e reconheço. Vossa Excelência vai ter dificuldades para explicar todo esse carinho, toda essa concessão à bancada do PT, que lhe aplaudiu freneticamente nesta noite. O deputado Enio Tatto parecia que estava em um show de um superstar, de tantas palmas que bateu.

Venho também a esta tribuna para dizer da minha estranheza em até agora não ser resolvida a questão do deputado José Genoino. Ontem ele teve um ato heroico ao renunciar ao seu mandato, renunciando a R$ 26.000,00 por mês em um processo que poderia demorar três, quatro meses, já que estamos às portas de um recesso - janeiro e fevereiro.

Disse ontem o nobre deputado João Paulo Rillo que o deputado José Genoíno é um homem pobre, paupérrimo, que mora em uma casinha de aluguel. É um homem simples, um homem humilde. É nosso adversário, eu não tinha nada que estar aqui, mas eu volto a dizer que ele não resiste 30 dias na prisão. Nobre deputado Ulysses Tassinari, ele passou por uma cirurgia gravíssima no Hospital Sírio Libanês. Ele precisa de cuidados médicos. Quando ele for trabalhar fora e for se recolher em um xadrez, como é que um homem que tem história e que está doente vai resistir?

O que a sociedade vai ganhar? É uma pena acessória, é uma condenação à morte lentamente. Repito: o que o País vai ganhar com o encarceramento de um homem que já perdeu aquilo que lutou por anos e anos? Foram oito mandatos de deputado federal, e hoje está isolado. Não vejo muitas vozes na defesa do deputado José Genoino. É por isso que quero nesta noite dizer, uma vez mais, que não há nada mais difícil de fazer do que a renúncia. É fácil de falar, mas é difícil renunciar.

Fico indagando, até onde vai o ministro Joaquim Barbosa? O mesmo vai acontecer em relação ao deputado Roberto Jefferson, meu amigo e meu irmão, que está neste exato momento sendo submetido a uma junta médica. Ele possui um câncer devorador no pâncreas. Invoco aqui a palavra do Dr. Ulysses. Vocês não conhecem o irmão que tem. Professor da faculdade de medicina, especialista em pâncreas. Eu queria que o Roberto Jefferson tivesse sido operado por ele, não só eu, como o Dr. Geraldo Alckmin também. Se for encarcerado, o deputado Roberto Jefferson vai resistir?

Ele está pagando por ter tido coragem. E, como o deputado José Genoino, vai ser vítima do ego do ministro Joaquim Barbosa. Joaquim Barbosa não presta um serviço, mas um desserviço à democracia. Ele induz a opinião pública a crer que está sendo feita justiça, mas não está.

Eles já foram condenados pelo pior dos tribunais, o tribunal do coração. Ninguém retira deles essa mácula de terem sido condenados. José Genoino, presidente que assinava os cheques como representante do partido, que tinha toda uma equipe: tesouraria, trâmites administrativos. Portanto, deixo aqui, mais uma vez, minha palavra de conforto.

Assim que saírem os resultados dos exames do Roberto Jefferson, iniciaremos uma campanha, pois estou convencido de que a doença do Roberto Jefferson é irreversível. Não sou médico, mas quem conheceu Roberto Jefferson, quem viu aquela combatividade e o vê hoje, sabe exatamente que ele é um homem que não se deixa abater, mas que sabe que seu horizonte não está muito longe.

Deputado Cauê, encerro meu pronunciamento desejando que Deus lhe dê o grande sonho da sua vida. Você, pela tradição, pela família e pelo caráter que tem, merece ser abençoado por Deus nesse seu grande sonho.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas, quero usar esta tribuna por três ou quatro minutos, no máximo cinco.

Tenho um projeto nesta Casa que já foi aprovado e o senhor governador vetou, é o que institui exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. Apresentei outro projeto com o mesmo teor.

Uma criança com problema de visão que vai à escola pode não ter sua deficiência descoberta, porque ela enxerga, mas enxerga menos que outras crianças e não sabe disso. Não sabe porque não tem um parâmetro, não tem uma medida para fazer uma comparação. Essa criança acaba sendo colocada em uma posição de inferioridade, acaba sendo considerada uma pessoa com dificuldades para o entendimento ou de inteligência inferior.

Da mesma forma, esse fato acontece com quem tem problema de audição e não sabe disso, pensa que todo mundo é igual. Então, apresentei um projeto para exame de acuidade auditiva e visual na escola pública que consegue descobrir esse problema. Quando uma criança descobrir que tem esse problema, receberá uma atenção especial, um par de óculos ou um aparelho auditivo, e passará a ter o mesmo aproveitamento de outras crianças. Ela não vai ter a pecha de inferioridade, não vai se sentir frustrada, pois conseguirá acompanhar o desenrolar das aulas com seus colegas. E isso não custa caro, absolutamente.

Esse exame deve ser feito por um monitor, que precisa de um longo tempo para se preparar. Esse longo tempo, que traz muito custo para o Estado, é de cerca de 30 a 40 minutos, no máximo uma hora. Ou seja, com menos de uma hora, com a orientação de um médico da área e com o uso de um aparelho, o monitor descobrirá se a criança tem ou não um problema de audição ou de visão. É evidente que, se a criança apresentar um problema nessa área, será examinada por um profissional que tenha autorização para indicar qual é o grau desse problema. Assim, evita-se que muitas pessoas abandonem a escola, a oportunidade de crescer na vida.

Uma vez, em uma palestra que contava com a presença de advogados, uma advogada brilhante confessou que, até o fim do colegial, se considerava inferior e era considerada dessa forma pelos colegas e pelos professores. Uma amiga da mãe dessa advogada sugeriu que ela passasse por um exame de acuidade auditiva, e ela assim o fez. Então descobriu que tinha uma deficiência, corrigiu essa deficiência e passou a ser uma pessoa brilhante na faculdade, tornando-se uma advogada competente, graças a um conselho da amiga de sua mãe. Tivesse ela passado lá no começo por um exame simples como esse, não teria tido esse problema.

Certa vez, conversando com um médico cirurgião especializado em câncer, ele me disse que uma atendente de enfermagem, quando bem preparada, pode fazer exames internos em pacientes para descobrir se há alguma anomalia ou problema pela observação da textura, da coloração dos tecidos. Essa não é minha área, não entendo disso, foi um médico quem me disse isso. Se uma atendente de enfermagem fizer o exame e descobrir que não está tudo perfeito, encaminhará ao médico as pessoas que têm algum problema.

Qualquer pessoa bem orientada pode descobrir um problema, inclusive no início. Esse exame de acuidade auditiva e visual é muito simples e não tem custo nenhum para o Estado, mas tem um valor muito grande para quem precisa dessa oportunidade de descobrir se tem alguma deficiência.

Em um primeiro momento, esse projeto foi vetado. Algum “espírito de orelha” que aconselha o governador disse que o projeto não poderia ser aprovado. Infelizmente, algumas das pessoas encarregadas de dar um parecer dão sua opinião, e não um parecer. E o governador ouviu essa opinião. Portanto, desta vez, quero que esse projeto seja aprovado por esta Casa e espero que os deputados da base do governador levem para ele essa informação: “Governador, não custa nada. Qualquer pessoa ali da escola, de inteligência mediana, pode realizar essa triagem.” Com certeza, o governador vai sancionar essa lei.

Quero dizer, apenas como um descontentamento, que se esse meu projeto não for pautado, eu vou discutir, encaminhar e pedir verificação de todos os projetos, inclusive de colegas deputados desta Casa. Alguém poderá me falar: “Você não estará respeitando o direito de outros deputados.” Eu prefiro que me fale isso do que “Você não está respeitando o direito das crianças pobres”, o direito que uma criança pobre tem de estudar e de se desenvolver; o direito que uma criança pobre tem de não ser taxada como uma criança inferior. Entre respeitar direitos, prefiro respeitar o direito dos fracos. Rui Barbosa falou “Tratar a desiguais com igualdade é desigualdade flagrante.”

Sobre alguns projetos que são aprovados aqui, alguma coisa que acontece de diferente, Blaise Pascal, filósofo, falou: “O coração tem razão que a própria razão desconhece.” Então não sei, há projetos que são aprovados. Tem outro poeta que falou: “Pássaro que aqui gorjeia, não gorjeia como lá.” Interessante. Outro pensador falou: “O pior não é o cego, é aquele que não finge enxergar, é aquele que finge não ouvir.” E “Aquele que se cala, engana a si próprio”.

Espero que esse meu projeto da acuidade auditiva e visual seja votado, e logo, nesta Casa. Um abraço a todos. Àqueles com quem eu não falar mais, um bom final de ano e um feliz 2014. Tenho a certeza que nós vamos nos encontrar porque temos muitos projetos importantes para votarmos, inclusive esse meu, de acuidade auditiva e visual. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão. Antes, porém, Sr. Presidente, gostaria de me congratular com os deputados todos que tiveram projetos aprovados, com V. Exa. que conduziu a Assembleia e vem conduzindo com sabedoria, para que ela chegue a um bom final de ano, e se Deus quiser haverá de chegar; e a todos os líderes, enfim, pela prática democrática que nos conduziu a uma noite profícua como esta de hoje. Parabéns a todos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 53 minutos.

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