09 DE DEZEMBRO DE 2013

188ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e OSVALDO VERGINIO

Secretário: OSVALDO VERGINIO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda os municípios de Mongaguá, Caconde, Campinas, Diadema, Dracena, Guararapes, Guarulhos, Jandira, Mariápolis, Mauá, Mendonça, Nova Castilho, Palmares Paulista, Parapuã, Pereiras, Votorantim pelos seus aniversários.

2 - WELSON GASPARINI

Declara apoio ao projeto que cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Discorre sobre a questão dos impostos sobre medicamentos. Pede ao governador para acabar com esta cobrança.

3 - CARLOS GIANNAZI

Saúda a presença do sindicalista e servidor do sistema prisional, Jenis de Andrade. Relata depoimento do funcionário, no qual expõe a precariedade do sistema prisional do estado de São Paulo, em debate na TV Assembleia. Critica o governo estadual por esta situação.

4 - OSVALDO VERGINIO

Discorre sobre obras de saneamento necessárias a bairros carentes de Osasco. Pede que os governos, em todos os níveis da Federação, deem mais atenção à questão da habitação. Comenta a violência urbana relacionada ao porte ilegal de armas.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Saúda o município de Indaiatuba pelo seu aniversário.

6 - OLÍMPIO GOMES

Comenta reportagem do jornal "Folha de S. Paulo" acerca de suposta contratação irregular de funcionários pela TV Assembleia. Critica o governo estadual pela alteração de critérios na legislação de promoção de oficiais da Polícia Militar. Considera que a ação foi realizada para beneficiar unicamente oficial que trabalha para a Primeira-dama do Estado.

7 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

8 - JOOJI HATO

Discorre sobre o assassinato do empresário canadense Dean Willian Tiessen, na rodovia Anchieta. Comenta outros crimes ocorridos recentemente no estado de São Paulo. Afirma que se houvesse maior controle no acesso às armas, este tipo de crime não ocorreria com frequência.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Saúda a cidade de Jandira pelo seu aniversário de 50 anos. Discorre sobre obras de mobilidade que já deveriam ter sido feitas pelo governo estadual na região. Critica o governador por encaminhar a esta Casa, sem discussões adequadas, projeto de lei que institui o sistema de cotas raciais para concursos públicos no estado de São Paulo.

10 - CARLOS GIANNAZI

Saúda a presença dos senhores Mauro de Campos e Samuel Viana, representantes sindicais dos técnicos fazendários do estado de São Paulo. Afirma que o governo estadual não vem cumprindo acordos firmados com esta categoria. Lista as reivindicações destes servidores.

11 - JOOJI HATO

Exibe reportagem, da TV Globo, sobre o resgate de uma cachorra no rio Aricanduva, realizado por um policial militar. Elogia a Polícia Militar pela ação de salvamento.

12 - ALCIDES AMAZONAS

Discorre sobre a aplicação da Lei 12. 619, de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Afirma que o setor do agronegócio deseja alterações na norma, as quais, em sua visão, prejudicariam os profissionais deste setor. Comenta a eleição para o Conselho Participativo da cidade de São Paulo, realizada ontem, na Capital.

13 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

14 - ALCIDES AMAZONAS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

15 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Mongaguá, que foi no sábado. Parabenizo também as cidades de Caconde, Campinas, Diadema, Dracena, Guararapes, Guarulhos, Jandira, Mariápolis, Mauá, Mendonça, Nova Castilho, Palmares Paulista, Parapuã, Pereiras e Votorantim, que aniversariaram ontem, domingo. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja que todos os munícipes dessas cidades tenham comemorado os seus aniversários com muita paz, fraternidade, amor e sem violência.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Gostaria de abordar dois temas: o primeiro, de grande importância para Ribeirão Preto e região; o segundo, muito importante para todos nós do estado de São Paulo.

Primeiro, Sr. Presidente, insistir com o governador Geraldo Alckmin para determinar a criação da região metropolitana de Ribeirão Preto. Já falei muitas vezes da tribuna sobre essa questão e fiz apelo ao governador do Estado: a região de Ribeirão Preto tem 1,2 milhão de habitantes, é de grande expressão econômica e social e precisa de um planejamento regional.

Estive com o responsável do Governo do Estado pela análise técnica dos municípios que pleiteiam a criação de região metropolitana; a transformação em região metropolitana. Naquela oportunidade, pude verificar: Ribeirão Preto e região atendem a todos os itens para que não seja um atendimento político-partidário, pessoal, mas técnico. Que o governador de São Paulo, portanto, peça um estudo sobre a transformação da região de Ribeirão Preto em região metropolitana.

Tenho a certeza de que, no mesmo instante, vendo como é justo e correto, ele vai, sem dúvida alguma, tomar essa decisão. E nós vamos, com as festas de Natal e de 1º do ano, comemorar o ato do governador de São Paulo criando a região metropolitana de Ribeirão Preto. Este é o primeiro assunto.

O segundo é a questão da desoneração dos medicamentos acabando com os impostos cobrados, , no estado de São Paulo, sobre remédios. É um absurdo cobrar 16% de ICMS nos remédios e 12% na compra de automóvel. Não é possível!

O que é mais importante na vida das pessoas? Eu poderia citar uma série de setores isentados do pagamento de impostos ou que pagam importâncias pequenas enquanto os remédios continuam com valores altos. Somando todos os tributos sobre remédios, chegamos a cerca de 33 por cento. Ora,remédio não é doce, não é brinquedo, não é produto para lazer, mas sim um produto para salvar vidas.

Sr. Governador de São Paulo: atenda a este nosso pedido e tire o tributo de São Paulo sobre os remédios; faça de nosso estado um exemplo para os demais estados do País e também para o governo federal. Se Deus quiser, antes do Natal e antes do 1º do ano, o governador haverá de dar de presente a todas as famílias de São Paulo essa beleza de remédios com preços mais baratos pela ausência de impostos cobrados pelo governo do Governo do Estado.

É uma incoerência cobrar imposto de remédio e, depois, aplicar na Saúde. Ora, vamos aplicar diretamente na saúde, dando a isenção de impostos para os remédios...

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, gostaria, primeiramente, de registrar a honrosa presença do servidor do sistema prisional e sindicalista, Sr. Jenis de Andrade.

Ele acabou de participar de um debate na TV Assembleia sobre as precárias condições do sistema prisional do estado de São Paulo e, sobretudo, sobre as precárias condições salariais e de trabalho de seus quase 50 mil servidores.

O Sr. Jenis é um ativista e defensor dos servidores do sistema prisional e sempre fez uma luta intransigente em defesa dos direitos e da dignidade dos seus colegas. É importante registrar que ele é o presidente da Aspesp - Associação dos Servidores Penitenciários do Estado de São Paulo.

O Sr. Jenis deu uma grande contribuição nesta Casa, mostrando à população do nosso estado a real situação dos presídios. Ele apresentou uma radiografia, revelando as entranhas do sistema prisional e as contradições do sistema de São Paulo. Demonstrou que é um sistema infernal e medieval, que não funciona e não recupera os presos. Aliás, o sistema aperfeiçoa a criminalidade dentro dos presídios.

Com isso, os próprios presos são prejudicados, assim como os servidores do sistema prisional, que pagam um preço caríssimo. Além dos baixíssimos salários, eles são obrigados, inclusive, a fazer “bicos” nas horas vagas para complementar a renda e sobreviver. São expostos às precárias condições de trabalho, sendo vítimas, inclusive, do adoecimento em serviço, contraindo doenças psicológicas e psiquiátricas.

Isto é, os servidores do sistema prisional, assim como os servidores da Segurança Pública, também vivem essa situação de estresse. Acrescento que os professores da rede pública de ensino, nos quais eu me incluo, também enfrentam o adoecimento em trabalho por conta da superlotação das salas.

O Sr. Jenis trouxe a questão da superlotação dos presídios. Citamos o exemplo do CDP de Osasco, que tive a oportunidade de conhecer. Ele nem é um presídio, possuindo a capacidade para aproximadamente 750 presos. Contudo, está com uma superlotação de 2.500 presos.

Essa é a situação geral do sistema prisional do estado de São Paulo, que foi apresentada pelo servidor Jenis. Ele demonstrou que a situação é caótica, que o governo estadual é irresponsável e leviano, uma vez que não investe no sistema prisional, permitindo a superlotação.

O Sr. Jenis pontuou muito bem como o Estado é desorganizado. Por não ocupar esse espaço e não investir nessa área, o próprio crime se organiza e ocupa referido espaço. Por isso, o crime organizado só cresce no estado de São Paulo, dentro e fora das cadeias. Temos um Estado que não funciona, que é omisso, irresponsável e leviano, atendendo aos interesses do poder econômico e não aos interesses da população.

Gostaria de agradecer a presença do Sr. Jenis na Assembleia Legislativa, bem como o debate que ele realizou há alguns minutos nos estúdios da TV Assembleia.

Quero parabenizar o seu trabalho e o blog que ele desenvolve, o qual faz denúncias e esclarece para a população o que acontece, mas, sobretudo, a sua luta em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do sistema prisional, que são expostos a baixíssimos e aviltantes salários, bem como a péssimas condições de trabalho, além das ameaças da criminalidade. São servidores constantemente perseguidos pelo próprio Governo.

O Sr. Jenis falou sobre a questão dos “bondes” que são realizados para os servidores que fazem críticas, que não aceitam a situação, que não são passivos nem submissos aos desmandos do governo estadual.

Voltarei, ainda no Pequeno Expediente, para falar sobre um tema muito importante relacionado à área da Educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores e internautas que nos assistem, é muito bom iniciarmos mais uma semana. O calor está forte. Tivemos muito trabalho no final de semana, graças a Deus.

Venho a esta tribuna falar da alegria e satisfação de termos conseguido, nesse final de semana, dar início a um projeto que já vinha se arrastando há muitos anos: a retirada das famílias do Santa Rita, em Osasco. São pessoas que estão vivendo junto ao cemitério Parque dos Girassóis. As crianças ficam brincando dentro do próprio cemitério - às vezes, nos túmulos abertos. Aquele cemitério tem grandes problemas, como uma dívida de quase 60 milhões de reais - sendo que sua área, hoje, deve ter o valor aproximado de 15 milhões.

Sabemos que lá há grandes problemas e, nesse domingo, demos início à construção de mil casas para as pessoas que moram naquele buraco, o Santa Rita, onde, quando chove, sempre morre alguém. Queremos falar da satisfação e da alegria em ver aquelas pessoas com seus rostos alegres - às vezes, com algumas lágrimas -, pois achavam que isso nunca iria acontecer.

Por isso, juntamente com o prefeito de Osasco, o governo federal e o estadual, vamos dar início a uma obra grande, não somente ali, como também no Raio de Luz, que é um local onde as crianças vivem com esgoto, ratos, porcos e outros animais. Não é um local digno para se criarem os filhos. Portanto, temos lutado muito, nesta Casa, junto ao Governo do Estado e ao governo federal, para que se possam construir cada vez mais casas e apartamentos para a população.

Temos, também, que fazer um pedido para as pessoas. Quando ganham suas casas ou recebem seus apartamentos, às vezes, alguns que nunca viram aquela quantidade de dinheiro - 40 ou 50 mil reais - acabam vendendo seu imóvel e voltando para o seu local de origem - nordeste, interior de São Paulo, etc. Acabam retornando para o mesmo local - não em apartamentos, mas, novamente, em favelas, em áreas livres. Acabam sofrendo a mesma coisa.

Têm que valorizar o bem maior da família, que, hoje, é o lar, a casa, o local em que seus filhos vão poder ter um quarto, o local em que vão poder receber as correspondências. Pessoas que moram em áreas livres geralmente não recebem correspondências. Não há iluminação pública e, às vezes, encontram-se aquele monte de “gatos” e fios para todos os lados, correndo-se o risco de incêndios e outras coisas mais.

A água canalizada é, às vezes, de péssima qualidade.

Temos que nos esforçar sempre, para poder levar coisas boas para a nossa população - principalmente a da região oeste, onde ficam Carapicuíba e Osasco, que têm grandes problemas com relação à questão de moradia, as pessoas moram em locais que não são dignos de se viver.

Estamos sempre cobrando os governos para que eles possam investir bem o dinheiro, pois a população todo mês paga os seus impostos. Até mesmo através de uma compra no supermercado ou de combustível as pessoas já pagam impostos. Então, esse é um direito do cidadão e queremos pedir isso cada dia mais aos governos e a nós, deputados estaduais e federais, que olhamos pelas pessoas que mais precisam. As pessoas realmente necessitam de uma moradia.

Mudando de assunto, ontem estava assistindo a um programa de televisão e vi a facilidade de se comprar uma arma de fogo. A pessoa vai à feira do rolo e, quando a arma não está exposta, à venda, ela marca um local e a adquire por um preço barato.

Essa arma acaba caindo em mãos de marginais, como diz o deputado Jooji Hato, que acabam cometendo crime, não somente roubos, como também crimes passionais, que hoje está na moda, no País e no mundo. As pessoas brigam em uma separação, não há um acordo e, infelizmente, acabam matando o outro, como ocorreu em um bairro de São Paulo em que um ex-marido matou a sua esposa e disse que adquiriu a arma na feira do rolo.

As polícias precisam fazer blitz geral nas feiras do rolo para prender pessoas que vendem armas. Estas são criminosas também, porque vendem arma fria. Deputado Jooji Hato, V. Exa. tem se empenhado muito nessa questão, vamos todos juntos nessa luta, porque, realmente, se começarem a fazer blitz como V. Exa. bem diz, tirando as armas de fogo de marginais, com certeza essa questão de tantos homicídios no estado de São Paulo será amenizada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre deputado Osvaldo Verginio. Essa luta é de todos nós, fazer blitz do desarmamento, tirar armas de marginais e de menores infratores é obrigação de todos nós.

Esta Presidência tem a satisfação de comunicar que hoje se comemora o aniversário da cidade de Indaiatuba. A Presidência, em nome de todos os deputados, deseja muita felicidade e muito desenvolvimento à cidade, que é rica e merece todo o nosso carinho e respeito. Comemore o seu aniversário com muita paz e fraternidade.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, meus cumprimentos.

Aliás, por falar na TV, deputado Carlos Giannazi, V. Exa. já fez indicação de funcionários ou de jornalistas para a TV Alesp? Porque ontem fiquei estarrecido com a matéria da “Folha de S. Paulo”, no UOL, dizendo do novo contrato emergencial da TV Alesp. Os administradores da Fundac disseram que só demitiram diretores e jornalistas que ganhavam 10, 15, 20 mil reais.

Que coisa mais canalha, não tem outro qualificativo. Se eu pudesse, falaria um palavrão, mas em respeito a este plenário e às pessoas que estão nos ouvindo, não direi.

Nós vamos acompanhar e agora com lupa, porque, para justificar a safadeza, ainda se acusa a vítima. Os funcionários da TV Alesp é que estavam provocando um desequilíbrio entre as receitas contratuais e os gastos.

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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

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É brincadeira isso, é uma nojeira. Eu vou acompanhar e tenho certeza de que V. Exa., deputado Carlos Giannazi, também irá, pois o tempo todo está acompanhando a relação trabalhista do Estado com os servidores. Em relação aos prestadores de serviços para esta Casa, também tem que se respeitar a lei e a legislação trabalhista. Também tem que haver probidade na administração dos contratos. Tenho certeza de que V. Exa. vai cerrar fileiras conosco no acompanhamento desse contrato emergencial e nos futuros contratos.

Continuo aguardando a queixa-crime, a representação que fiz ao procurador-geral do Ministério Público em relação aos contratos da TV Assembleia e da Fundac.

Até agora não houve solução em relação a isso. Temos a questão dos valores, da digitalização do acervo da TV Assembleia. Vamos acompanhar isso. Agora, tentar dizer que o culpado do crime é a vítima? Não vamos aceitar isso. Não venham com essa conversa de jogar mentiras ao vento como se os funcionários da TV Assembleia fossem aquinhoados com salários dessa natureza.

Aproveito o segundo momento deste meu discurso para dizer que eu achava que já tinha visto barbaridades suficientes. Pude constatar mais uma que pode parecer pequena, mas demonstra o quão pequena é a postura do Governo do Estado em relação aos profissionais da Segurança Pública. O Projeto de lei Complementar nº 52, de 2013, trata ou deveria tratar principalmente sobre a ampliação do quadro de praças policiais militares, sobre o fluxo de carreira. Esse projeto esqueceu-se de contemplar os cabos e esqueceu-se de prover vagas para sargentos, para o quadro de oficiais administrativos e para o quadro de oficiais de Saúde.

Na semana passada, o líder do Governo nos trouxe que seria feito um aditivo ao projeto encaminhado a esta Casa, com aproveitamento de emendas, para ampliar as vagas. Isso nos causou uma expectativa de algo positivo. Eis que o Governo mandou esse aditivo. Aumentaram-se algumas vagas para oficiais do quadro de administração para primeiro-tenente, mas, por outro lado, peço a atenção dos senhores deputados para o artigo único desse projeto, que é onde está a vergonha.

O artigo único diz que exclusivamente para as vagas que serão criadas por essa lei complementar a promoção de soldado de primeira classe à graduação de cabo por antiguidade dar-se-á na primeira data de promoção de praças a partir de 1º de janeiro de 2014. Como a primeira promoção de praças vai ser em 21 de abril, essas promoções serão efetuadas em 21 de abril. Depois apareceu o inciso segundo, que diz: os oficiais que cumprirem os requisitos necessários à inclusão de seus nomes no quadro de acesso, na data de 31 de dezembro de 2013, serão promovidos na primeira promoção de oficiais a partir de 1º de janeiro, que será em 24 de maio.

Quantos oficiais serão promovidos ou serão contemplados com essa antecipação a 31 de dezembro, exclusivamente pelas vagas criadas nesse projeto? Apenas um. Trata-se da capitão que é secretária particular da primeira dama do Estado. Como ela não tinha os requisitos para a promoção em 31 de outubro, quando se fez o quadro de acesso, o Governo usou uma mentira para mandar isso e para atender só uma, já que interessa. Aliás, ela recebe uma gratificação de R$ 4.500,00 como servidora civil, sendo que não o é, pois é policial militar.

Para contemplar essa vergonha e dizer que está usando o projeto das praças, do quadro de oficiais administrativos e do quadro de Saúde, tentou se mascarar essa mentira. Os próprios oficiais e praças da Polícia Militar me trouxeram isso. Que vergonha! É uma vergonha também a estrutura de comando não orientar o governador e achar que essa mentira ia passar batida.

Amanhã vou levar isso ao Colégio de Líderes, assim como a representação por improbidade pela nomeação feita de forma irregular ao Ministério Público, ao procurador-geral, vou fazer um requerimento de informações a respeito do fato ao gabinete do governador e, aqui, pedirei aos líderes que obstruam essa vergonha.

Ninguém que pense na Segurança Pública, que pense na instituição da Polícia Militar, a não ser os que pensam só no próprio carguinho, não vai achar isso nojento. Ter que votar sendo que, das 60 vagas, só um será beneficiado com essa antecipação no projeto das praças até 31 de dezembro.

Por quê? Porque é secretária da esposa do governador. Vergonhoso. Estou enojado com isso. Eu tinha expectativa de que viriam as vagas para os cabos, a ampliação das vagas de sargentos dos demais quadros, que são necessários, mas não. O decantado aditivo que estávamos esperando é para resolver somente a situação da área de luxo da mulher do governador.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, tivemos um final de semana sangrento e muito triste. Poderíamos tê-lo aproveitado comemorando, augurando dias bons, ensolarados e de tranquilidade.

As pessoas vão à praia, vão viajar e não sabem se voltam ou não. Dois turistas, um canadense, Dean William Tiessen, e um inglês, Paul Adrian Carver, estavam no Brasil a negócios, investindo aqui. No dia 07 foram à Baixada Santista, e, ao subir a Anchieta, foram assaltados por três criminosos. Os suspeitos ameaçaram os empresários e exigiram que eles descessem dos veículos. Eles entregaram todos seus bens, dinheiro, celular, mas, mesmo assim, o canadense foi assassinado a sangue frio por esses meliantes.

É muito triste assomarmos mais uma vez a esta tribuna para relatar fatos desagradáveis. Em Cubatão, na delegacia, os policiais estão investigando o paradeiro dos suspeitos, mas é difícil, não é fácil encontrá-los. Tomara Deus que a polícia consiga localizar esses bandidos e que acabe fazendo justiça. A empresa de Dean, o canadense, ficou conhecida na América do Norte por sua forma única de produção de energia, oferecendo soluções para o abastecimento de matérias-primas de biomassa em projetos relacionados à agricultura, que é tão importante em nosso País. Essa empresa tem mais de 20 anos de experiência e opera nos Estados Unidos, no Canadá e na Europa.

Desenvolveu um sistema de propagação para a multiplicação rápida de gêneros botânicos. Em 2011, Dean ganhou um prêmio de excelência agroalimentar. Ele era casado e tinha quatro filhos, duas meninas e dois meninos, que ficaram órfãos.

É assim o nosso País, são assim nossos finais de semana. Houve também o assassinato de Edi Nelson de Barros, de Diadema, que deixou uma filha de seis anos. Ele estava na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, neste final de semana. Ia para Santos para tentar reservar um apartamento para a festa de fim de ano. Os bandidos colocaram uma pedra nessa rodovia, imobilizaram os dois carros da família e acabaram assassinando Edi, que morreu nos braços da esposa.

É muito importante fazermos blitze de desarmamento e tirar armas de marginais. Os cidadãos de bem já não andam mais armados, somente os bandidos e os menores infratores é que utilizam armas, e todos sabem disso. Portanto, é muito fácil para a Polícia procurar essas pessoas. Qualquer policial, quando olha para um indivíduo, sabe quem é bandido e quem não é. Pode haver uma margem de erro de 5, 10, 15%, mas na maioria dos casos é possível detectar essas pessoas e tirar a arma delas.

Em Osasco, em baile funk, cinco pessoas foram baleadas de uma vez só na Vila Pestana. As pessoas estavam lá se divertindo e de repente foram baleadas. Se a Polícia pegasse antes esses indivíduos que estão armados até os dentes, certamente essas pessoas não teriam sido feridas, tampouco o canadense ou o Edi Nelson, de Diadema, teriam sido assassinados.

A tese que defendo sempre é a de controlar a violência por meio dos dois pilares que a sustentam: o primeiro pilar são o álcool e as drogas ilícitas, que acabam com a nossa juventude e arrasam nossas escolas e universidades. O segundo pilar são as armas de numeração raspadas, que são roubadas e contrabandeadas e estão na mão de bandidos e menores infratores. Precisamos recolher essas armas, derretê-las em praça pública, pagar, se necessário, 200, 300 dólares. Há um projeto meu tramitando nesta Casa para que possamos recolher essas armas.

Não dá para aceitar um país em que se mata um brasileiro a cada dez minutos, 140 brasileiros assassinados por mês, totalizando mais de quatro mil brasileiros assassinados por ano. Só em 2012 tivemos mais de 50 mil assassinatos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, inicio cumprimentando o prefeito Gê, da cidade de Jandira. Ontem, a cidade completou 50 anos de sua fundação. Nossos cumprimentos também às secretárias Maura e Marly, que têm feito um belíssimo trabalho. Tivemos a oportunidade de ouvir os ex-prefeitos, as lideranças e os ex-presidentes da Câmara, e pudemos sentir o carinho e a vontade que eles têm em ver a cidade de Jandira cada vez melhor estruturada, com parque industrial e investimento em diversas áreas. Parabéns.

Ao mesmo tempo em que vemos a cidade de Jandira com toda essa vontade de crescer, de se desenvolver e de trazer qualidade de vida para a sua população, na semana passada vimos o governador extinguindo, por um decreto, a Secretaria de Assuntos Metropolitanos. Jandira faz parte da Região Metropolitana da Grande São Paulo, que é composta por 39 cidades. E todas essas cidades desejam algumas soluções conjuntas, seja em relação à possibilidade de criação de hospitais regionais, investimento em mobilidade urbana - Metrô, CPTM, EMTU -, seja a questão do Corredor Oeste.

Percebemos que há mais de 20 anos o Governo do Estado de São Paulo não consegue fazer um corredor ligando a cidade de Itapevi à cidade de São Paulo. O Corredor Oeste foi lançado ainda pelo finado governador Mário Covas e, depois de várias gestões, passando por Alckmin, Serra e Alckmin novamente, não conseguem concluir a obra, que ligaria cidades: Itapevi a Jandira, passando por Barueri, Osasco e chegando até a região oeste de São Paulo, Rua 12, na Lapa.

Quando temos um projeto em desenvolvimento, como o das regiões metropolitanas, dos aglomerados urbanos - temos brigado bastante na Assembleia Legislativa para que a população tenha a descentralização do Orçamento, e a população defina as suas prioridades -, o governador, por um decreto, extingue a Secretaria que ajudaria muito para o desenvolvimento do nosso Estado.

Saúdo mais uma vez a cidade de Jandira, que poderia ter mais investimento e desenvolvimento se tivesse o olhar do governador para a Região Metropolitana da Grande São Paulo. Temos pelo menos dois projetos na Assembleia Legislativa que trata das cotas de negros para os concursos públicos para o estado de São Paulo. Há um projeto do deputado Alencar Santana Braga e outro projeto de minha autoria.

O que nos estranha é que o governo, nas últimas semanas, tem debatido e levantado as prioridades nos projetos. Há uma lei federal aprovada que garante a cota para os afrodescendentes nos concursos públicos federais.

Simplesmente, mais uma vez, o governador apresenta um decreto à Assembleia Legislativa. Os deputados têm muito a contribuir na formatação de um projeto que, de fato, possa atender as necessidades da população afrodescendente do nosso Estado.

Ocorre que, sem debate nenhum, mais uma vez o governador encaminhou um decreto para a Assembleia Legislativa, furtando-se do debate para que tenha uma lei que, efetivamente, possa beneficiar a nossa população.

O governo, ao invés de construir projetos que possam ser melhorados ou trabalhados na Assembleia Legislativa, começa a governar por decreto, desrespeitando todo o Legislativo do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Eu gostaria de cumprimentar, novamente, o pessoal de Jandira. Estivemos juntos lá com o Luiz Claudio pela passagem do seu cinquentenário. Parabéns a todos.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu gostaria de registrar a presença do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo, representado pelo seu presidente, Mauro de Campos, e também pelo seu secretário geral, Samuel Viana.

Eles estão hoje, aqui, tendo uma conversa com os deputados para exigirem o cumprimento de um acordo feito, inclusive, com a nossa participação.

Alguns deputados participaram de uma negociação com o líder do Governo, com os secretários e com os representantes da Secretaria da Fazenda. Esse encontro se deu mais de uma vez aqui, inclusive no salão nobre, aqui ao lado, com a presença dos representantes da Secretaria da Fazenda, representantes do governo e com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz.

O governo se comprometeu, após a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 50 - que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e se transformou na Lei Complementar 1199/13 -, a aperfeiçoar essa legislação atendendo as reivindicações que ficaram pendentes. Naquele momento, o governo se dizia impossibilitado de atender as reivindicações.

O governo assumiu o compromisso público, empenhou a sua palavra junto com o Sindicato, as entidades representativas dos servidores - principalmente da Secretaria da Fazenda -, os deputados presentes - eu participei dessa reunião -, e, agora, o governo não está cumprindo isso. Essa é uma marca e está no DNA do governo do PSDB: não cumprir acordos.

O que o governo fala, a gente não escreve; o que o governador Geraldo Alckmin fala, não dá para escrever. Não cumprir acordos é uma característica do governo PSDB.

Mais uma vez, nós estamos assistindo essa lamentável situação aqui na Assembleia Legislativa. Os servidores estão reivindicando o cumprimento de um acordo para que seja encaminhado um novo projeto de lei para a Assembleia Legislativa como ficou estabelecido. Esse projeto tem de ser formulado pela Secretaria da Fazenda, tem de passar pela Secretaria de Gestão Pública, Planejamento, Casa Civil e ingressar aqui na Assembleia Legislativa para atender ao pleito alterando a Lei 1122 e incluindo as reivindicações assumidas pelo próprio governo.

Vou ler as principais reivindicações colocadas no documento entregue a todos os deputados, esperando que S. Exas. exijam o cumprimento desse acordo:

1. Revalorização da escala de vencimentos em cotas;

2. Reclassificação da carreira do grupo IV do PIQ - Prêmio de Incentivo à Qualidade - constituindo-o em cotas para os Tefes;

3. Criação do PIQ-Tefe em cotas com base no grupo IV do PIQ;

4. Incidência das vantagens pessoais sobre o PIQ;

5. Exclusão da aplicação do redutor do PIQ na aposentadoria;

6. Definição e detalhamento das atribuições dos Tefes.

Estas são as principais reivindicações colocadas pelos servidores e pelo Sitesp.

Espero que o governo encaminhe o projeto ainda nesta semana, antes do término do ano legislativo porque daqui a duas semanas teremos o recesso parlamentar com a aprovação do orçamento e no recesso parlamentar nada mais será votado neste ano. A Assembleia Legislativa só volta a funcionar, do ponto de vista das sessões plenárias, em fevereiro e os servidores não podem ser prejudicados por conta dessa irresponsabilidade do governo e também desse golpe de não cumprir o acordo.

Passo a ler a íntegra deste documento, que já foi entregue às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que fique registrado no "Diário Oficial" e que cópia do mesmo seja encaminhada para o secretário da Fazenda e para o governador Geraldo Alckmin como forma de cumprirem o acordo e respeitarem a decisão tomada aqui na reunião entre os representantes do governo, a Assembleia Legislativa e os servidores e suas entidades representativas, sobretudo o Sitesp.

“Nobres Deputados

Para a atenção do Exmo. Sr. Secretário da Fazenda Andrea Sandro Calabi

A Assembleia Legislativa tomou conhecimento, durante a votação do PLC 50/2012, de que a Secretaria da Fazenda estaria enviando o Projeto de Revisão da Lei Complementar nº 1122/2010.

O Sitesp tem insistentemente realizado várias tentativas de contato no Gabinete do Secretário da Fazenda, mas não está recebendo retorno. O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual - Sitesp, considerando a pauta de reivindicações da categoria constante no Ofício Sitesp nº 52/2013, reivindica da Secretaria da Fazenda o cumprimento do compromisso de enviar para a Alesp o anteprojeto que altera a Lei Complementar 1122/2010, conforme ficou substanciado na audiência de negociação com o Sitesp, realizada em 14/11/2013, cujos tópicos constantes do referido Ofício, transcrevemos abaixo:

1) Revalorização da escala de vencimentos em cotas;

2) Reclassificação da carreira no grupo IV do PIQ, constituindo-o em cotas, para os Tefes;

3) Criação do PIQ-Tefe, em cotas, com base no grupo IV do PIQ;

4) Incidência das vantagens pessoais sobre o PIQ;

5) Exclusão da aplicação do redutor do PIQ na aposentadoria;

6) Definição e detalhamento das atribuições dos Tefes.”

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, falarei agora de um carro que caiu no Rio Aricanduva, perto da Vila Carrão, Tatuapé, Radial Leste. Esse carro caiu com toda a família. A PM resgatou a família e depois avistou uma cachorrinha que estava no rio se afogando. Coincidência ou não, o PM de nome de Francisco - São Francisco de Assis é o protetor dos animais - também salvou a cachorrinha.

Vamos ao vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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E tem gente que fala mal da PM e dos policiais. Vejam que ato bonito, que gesto de respeito à vida. Vendo esse policial salvar a cachorrinha, lembro-me de minha cachorra Mila, que perdi semana passada. Sentimos muito quando perdemos um cachorrinho.

Enquanto isso, outras pessoas matam o próximo. Assassinaram uma senhora de 78 anos no Ipiranga, próximo à minha casa, por estrangulamento. Entraram na residência e estrangularam a senhora de 78 anos. Acabaram com a família. O filho, que é engenheiro, foi massacrado, agredido.

Na Anchieta, como falei há pouco, um canadense que veio investir em nosso País foi assassinado. Vemos isso acontecer com empresários e com famílias que vão descansar no litoral. E vemos PMs salvando uma vida, um cachorrinho tão bonito que estava nesse córrego imundo, porque infelizmente não temos consciência ambiental e poluímos nossos rios, como vimos na TV.

Quero parabenizar a PM, mas também quero cobrá-la. A PM precisa fazer blitze do desarmamento, tirar as armas dos marginais, que são responsáveis pelos assassinatos. Precisam também tirar e controlar as drogas e a bebida alcoólica, que estão arrasando com a nossa juventude. A PM cumpre tarefa tão importante. Ganha mal, é desaparelhada e enfrenta muitas dificuldades. Entendo tudo isso. A PM merece todo o nosso respeito e carinho por gestos como esse do PM Francisco. Gostaria de homenageá-lo na Assembleia Legislativa, se eu tiver a oportunidade, porque ele demonstra ter respeito à vida.

Não dá para viver em um País onde se assassina um brasileiro a cada dez minutos, mata-se 140 brasileiros por dia, mais de quatro mil brasileiros por mês. Só no ano de 2012 foram assassinados mais de 50 mil brasileiros. Além disso, mais de 50 mil pessoas morreram por acidentes de trânsito, que também é uma forma de violência. Ao todo, mais de 100 mil brasileiros morreram assassinados ou acidentados no ano passado. Precisamos controlar isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Gostaria de mandar um abraço para o meu pai, que está nos assistindo. Ele deve ser homenageado em breve pela cidade de Osasco por seu empenho e trabalho nessa cidade, tão importante para nós. Ao seu Verginio Pedro e à dona Iracema, um grande abraço.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de abordar dois assuntos.

Na semana passada, falei do Fórum que seria criado no final de semana passado, o Fórum em defesa da imediata aplicação da Lei 12.619, que foi aprovada no ano passado, sancionada pela presidenta da República e regulamentada, mas não está sendo aplicada em boa parte do País.

Essa lei regulamentou a profissão de motorista e estabeleceu um conjunto de regras para garantir a segurança nas estradas. Milhares de pessoas morrem todo ano nas estradas. Não só os profissionais do Transporte, mas também bancários, metalúrgicos, engenheiros e professores. Nossas famílias também morrem nas estradas.

E por que isso acontece? Porque o caminhoneiro é obrigado a trabalhar 12, 14, às vezes 24 horas sem um descanso, e para ficar esse tempo acordado, ele utiliza não mais de arrebite, não mais de café com coca-cola, como ocorria no passado. Ele acaba utilizando drogas pesadas, como a cocaína.

Esse estudo foi feito pelo Ministério Público, que coletou urina de motoristas no País inteiro, há cerca de seis meses, e detectou que cerca de 35% dos motoristas que rodam pelas estradas do Brasil, transportando as riquezas do País, usam droga para permanecerem acordados.

Essa lei obriga que o caminhoneiro pare de quatro em quatro horas, por meia hora, nas estradas, que ele tenha um intervalo entre uma jornada e outra de 11 horas, como ocorre com todos os trabalhadores brasileiros celetistas, mas os motoristas, que agora têm o benefício dessa lei, correm o risco de perder esse benefício, porque há um setor da economia do País, o setor do agronegócio, que está pressionando para mudar essa lei, para fazer que essa lei seja mutilada. Mas assim voltaremos a aumentar cada vez mais os acidentes nas estradas.

Por isso, na semana passada foi criado o Fórum Permanente em defesa da aplicação imediata dessa lei. Esse Fórum vai realizar um conjunto de atividades. É um Fórum nacional, que tem a participação de diversas centrais sindicais. Aqui em São Paulo é coordenado pelo presidente da Federação Estadual dos Trabalhadores em Transportes, o Pestana, e tem também a participação do Ministério Público, que faz um brilhante trabalho com o objetivo de garantir a aplicação dessa lei. Esperamos conseguir, o mais breve possível, a vitória da aplicação na plenitude dessa lei.

Na Assembleia Legislativa, e espero aprovar nos próximos dias, propus uma moção para encaminhar ao presidente do Congresso Nacional e à presidenta da República, para, caso essa lei venha a ser alterada, que ela seja vetada, para não mexer nessa lei, que é uma conquista histórica para toda a sociedade, a Lei 12.619/12.

Sr. Presidente, ontem, na cidade de São Paulo, tivemos eleições para os Conselhos Participativos. Temos 32 subprefeituras em São Paulo. Eram 31, mas aumentou agora para 32, com a de Sapopemba. Ontem houve eleição para os conselheiros. Cada subprefeitura terá de 19 a 51 conselheiros, de acordo com o tamanho da população local, e 1.125 conselheiros foram eleitos ontem.

O papel desses conselheiros, num governo democrático e popular, é exatamente fiscalizar as ações do Poder Executivo no local, na ponta, na periferia, nos bairros e distritos de São Paulo, mas também ajudar o governo a elaborar políticas para melhorar cada vez mais a vida das pessoas.

Consideram-se conquistas muito importantes na administração da prefeita Marta Suplicy os orçamentos participativos e o conjunto de políticas, que ajudavam a democratizar mais o processo de elaboração política na cidade de São Paulo.

Nós perdemos isso, mas agora estamos retomando. Portanto, parabéns à população, que votou ontem para eleger esses conselheiros, a todos os candidatos e àqueles que foram eleitos para exercer os mandatos de conselheiros das Subprefeituras de São Paulo.

É uma conquista muito grande e que só poderia ocorrer em um governo democrático e popular. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº 53/2013, que tramita com urgência constitucional e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.

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