10 DE DEZEMBRO DE 2013

189ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO, ED THOMAS, ANA DO CARMO e SAMUEL MOREIRA

Secretário: OSVALDO VERGINIO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Centro POP, do município de Jacareí, acompanhados dos professores João Azarias de Lima, Francisco Roberto Alves de Oliveira Junior, Ivonete Aparecida da Silva e Tiago de Vasconcelos Borges, a convite do Deputado Marco Aurélio de Souza.

2 - OSVALDO VERGINIO

Saúda os visitantes. Discorre sobre os bailes populares, conhecidos como "pancadão". Comenta que, em Sorocaba, cinco pessoas foram baleadas durante baile. Pede para que os governantes deem atenção especial às necessidades dos jovens.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Dá conhecimento que hoje, dia 10 de dezembro, comemoram-se o Dia do Palhaço e o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Cita a importância de Nelson Mandela na luta contra a desigualdade.

4 - ORLANDO BOLÇONE

Discursa sobre o crack e suas consequências sociais. Fala sobre a atuação da Assembleia Legislativa no combate à droga. Cita cifras investidas no tratamento de dependentes. Menciona o início de integração entre União, Estados e Municípios, com seus respectivos programas de enfrentamento ao crack. Enfatiza o papel fundamental da Frente Parlamentar Anticrack e Outras Drogas.

5 - HAMILTON PEREIRA

Comenta dificuldades enfrentadas por servidores que precisam utilizar o Departamento de Perícias Médicas do Estado, localizado na Baixada do Glicério, na Capital. Tece críticas ao tratamento dado pelos funcionários do órgão. Defende a sanção de projeto de lei, de sua autoria, que sugere a descentralização de perícias médicas, de forma a garantir ao funcionário público do interior do Estado, realizar exames em sua própria cidade ou em outras próximas. Agradece a seus pares, que votaram favoravelmente à matéria.

6 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

7 - JOOJI HATO

Comenta ataque a policial militar, ocorrido na semana passada, que resultou na morte de um criminoso. Cita outro caso de enfrentamento entre PM e assaltantes. Lembra tentativa de roubo, próximo à Raposo Tavares. Lamenta a morte de guarda civil metropolitano, baleado por garupa de moto. Explica que em todos os episódios mencionados, os criminosos usaram motos para cometerem os crimes. Lamenta o veto a projeto de lei, de sua autoria, que proíbe a prática da garupa de moto. Defende o combate ao que considera pilares da violência: as drogas ilícitas, as armas e o uso excessivo de álcool.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre o anúncio, pelo governador, de obras de melhorias em Itaquaquecetuba e em Ferraz de Vasconcelos. Cobra a construção de viadutos ou túneis em passagens de níveis. Apresenta sugestões que, a seu ver, melhorariam o fluxo viário da região. Denuncia o déficit de médicos em hospital de Ferraz de Vasconcelos. Elenca dificuldades apontadas por trabalhadores da Saúde para chegarem até o hospital. Pede mais incentivos a esses profissionais, de forma a atraí-los para o município.

9 - OLÍMPIO GOMES

Comenta a possível votação do PLC 53/13, que cria um adicional de jornada especial a policiais. Considera falso o aparente benefício para a categoria. Faz a leitura de manifestação encaminhada pelo Coronel Milton Cardoso Ferreira de Souza, da reserva da PM e da direção da União das Pensionistas, contra a matéria.

10 - MARCO AURÉLIO

Fala sobre problema enfrentado por moradores da Comunidade Nova Tamoios, que sofrem com a duplicação do trecho Planalto, da Rodovia Tamoios. Explica que, além de eles estarem ilhados porque perderam o acesso ao bairro, ainda estão sujeitos ao pagamento de pedágio a partir da inauguração da rodovia, no dia 16 de dezembro. Mostra fotos e vídeos do local. Exige resposta urgente do Dersa sobre a questão.

11 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

12 - ED THOMAS

Fala sobre a CPI da Violência Doméstica. Destaca o projeto "Casa Abrigo", de sua autoria, para acolher mulheres vítimas do problema. Discorre sobre o alarmante número da violência, que atinge os aspectos moral e psicológico da mulher. Informa que a cada quatro minutos, uma brasileira é morta no País. Considera os avanços decorrentes da Lei Maria da Penha. Avalia que, no entanto, eles ainda são insuficientes para o fim do problema. Explica que, no passado, a pena dos agressores se resumia ao pagamento de cestas básicas. Defende a prisão em regime fechado aos agressores de mulheres.

13 - ED THOMAS

Assume a Presidência e anuncia as visitas do desembargador Armando Toledo; do diretor do Banco Mundial, Sr. Márcio Nicoli; e do vice-presidente do Banco Mundial, Sr. Hassan Sissê.

14 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h31min.

16 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h28min.

17 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão dos trabalhos até às 17 horas, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h28min.

19 - ANA DO CARMO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h01min.

20 - GERALDO CRUZ

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ANA DO CARMO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02min.

22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão às 17h32min.

23 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, discorre sobre as denúncias de corrupção nas obras no Metrô e CPTM em São Paulo. Defende a suspensão de contratos irregulares que continuam em vigência e o afastamento de servidores públicos envolvidos nas licitações fraudulentas. Pede a deliberação do PLC 56/13 nesta Casa.

24 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, tece considerações sobre o adicional de jornada especial aos policiais militares do estado de São Paulo. Explica a medida. Critica a política de Segurança Pública do Governo do PSDB no Estado.

25 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, defende, de acordo com preceitos constitucionais, a imunidade tributária a templos de qualquer culto.

26 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art. 82, defende a deliberação do PLC 56/13, nesta Casa, antes da deliberação da lei orçamentária de 2014. Lamenta o excesso de vetos na Ordem do Dia deste Legislativo aguardando por apreciação. Pede a independência do Poder Legislativo frente ao Executivo.

27 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, defende a liberação dos oficiais de justiça presentes nesta Casa a fim de que estes possam acompanhar a sessão plenária. Pede que seja discutida a dotação orçamentária do Estado visando a aprovação do PLC 56/13, que versa sobre a definição do nível universitário para os oficiais de justiça.

28 - ALCIDES AMAZONAS

Pelo art. 82, informa sua presença em audiência pública nesta Casa com a presença de oficiais de justiça solicitando a aprovação do PLC 56/13. Defende o aumento da produção legislativa neste Parlamento. Pede deliberação imediata da matéria.

29 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, defende a aprovação do PLC 56/13, que versa sobre a definição do nível universitário para os oficiais de justiça. Pede que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo atuem em conjunto visando a aprovação desta matéria.

30 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, discorre sobre as despesas decorrentes da aprovação do PLC 56/13. Pede a deliberação da matéria.

ORDEM DO DIA

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação o PLC 53/13, salvo emendas.

32 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 53/13, salvo emendas, em nome do PTB.

33 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PLC 53/13, salvo emendas, em nome do PDT.

34 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 18h41min, reabrindo-a às 18h42min. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

36 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, indaga se já há posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à deliberação do PLC 56/13.

37 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do PLC 53/13, salvo emendas, em nome da Minoria.

38 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que entrará em contato com o presidente do Tribunal de Justiça quanto à matéria em apreço.

39 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 53/13, salvo emendas, em nome do PSOL.

40 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do PLC 53/13, salvo emendas, em nome do PSD.

41 - ED THOMAS

Para comunicação, ressalta a importância do trabalho dos oficiais de Justiça, presentes nas galerias. Defende a aprovação do PLC 56/13.

42 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pede a resolução de problemas técnicos nos auditórios desta Casa.

43 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, defende que o PLC 56/13 seja deliberado hoje. Questiona os argumentos dos deputados contrários à matéria.

44 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 53/13, salvo emendas, em nome do PT.

45 - ALCIDES AMAZONAS

Encaminha a votação do PLC 53/13, salvo emendas, em nome do PCdoB.

46 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, indaga sobre o andamento da sessão.

47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 53/13, salvo emendas.

48 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, faz questionamento sobre o andamento dos trabalhos.

49 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde que, em momento oportuno, daria conhecimento de matérias de eventual convocação de sessão extraordinária. Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as emendas.

50 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, tece considerações sobre o andamento dos trabalhos.

51 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença da Sra. Yvone Barreiros Moreira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do estado de São Paulo, e do Sr. Daniel, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do estado de São Paulo. Faz esclarecimentos sobre o diálogo desta Casa com o Poder Judiciário quanto à deliberação do PLC 56/13. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da presente sessão.

52 - JOSÉ BITTENCOURT

Manifesta-se sobre as matérias que compõem a sessão extraordinária.

53 - CAMPOS MACHADO

Fala sobre a pauta que compõem a sessão extraordinária.

54 - OLÍMPIO GOMES

Tece comentários sobre as matérias da sessão extraordinária.

55 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, manifestou-se favorável à aprovação do PLC 56/13. Critica o PLC 25/13, pautado para a sessão extraordinária.

56 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, defende a deliberação, hoje, do PLC 56/13.

57 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, afirma que as lideranças partidárias são contrárias ao PLC 25/13.

58 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde aos questionamentos parlamentares sobre a deliberação do PLC 56/13.

59 - LUCIANO BATISTA

Para comunicação, defende a aprovação do PLC 56/13.

60 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, critica o PLC 25/13.

61 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

62 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

63 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, faz questionamento sobre a possibilidade de prorrogação desta sessão.

64 - BARROS MUNHOZ

Retira o pedido de prorrogação da sessão.

65 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Coloca em discussão o PLC 09/00.

66 - BARROS MUNHOZ

Discute o PLC 09/00.

67 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma que os oficiais de Justiça seriam prejudicados, caso o PLC 56/13, não seja votado hoje. Sugere que o PLC 25/13, seja retirado da pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária.

68 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por dez minutos.

69 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por dez minutos.

70 - MARCO AURÉLIO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos, com anuência das Lideranças.

71 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h59min; reabrindo-a às 20h08min. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem às 20h09min; reabrindo-a às 20h10min. Anuncia a presença de representantes de entidades de servidores do Poder Judiciário. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a ter início às 20 horas e 20 minutos de hoje. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

Esta Presidência tem a grata satisfação de comunicar a presença dos ilustres alunos do Centro POP, do município de Jacareí, acompanhados dos responsáveis, professores João Azarias de Lima, Francisco Roberto Alves de Oliveira Júnior, Ivonete Aparecida da Silva e Tiago de Vasconcelos Borges, a convite do nosso sempre amigo, ex-prefeito de Jacareí, deputado Marco Aurélio. Desejo-lhes boas-vindas e solicito uma salva de palmas, em nome de todos os deputados. (Palmas.)

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Alesp, internautas, boa tarde.

Quero desejar boas-vindas aos visitantes da bela cidade de Jacareí, da qual o deputado Marco Aurélio foi um grande prefeito!

Ontem, desta tribuna, discutimos um pouco sobre armamento de fogo, sobre segurança. Hoje, em algumas rádios de São Paulo, participamos de debates acerca dos pancadões.

Sabemos que em toda região metropolitana, em qualquer local onde houver um carro de som - hoje, a caixa de som é uma coisa fácil de se levar na mão e ligar -, haverá o “pancadão”. Estamos enxergando muitos problemas em relação a essa questão. Como bem disse V. Exa., no final de semana, cinco pessoas foram baleadas no Jardim Pestana, em Osasco. Em “pancadões”. Hoje, em conversação com algumas autoridades responsáveis pela área da juventude e pela questão do esporte, começamos a imaginar que, se não providenciarmos locais para esses jovens fazerem aquilo que querem fazer, é certo que os “pancadões” sempre continuarão ocorrendo nas ruas e postos de gasolina.

É muito necessário que o governo, os deputados desta Casa, os deputados federais e o governo federal comecem a enxergar a juventude. Hoje, com 10 ou 11 anos, eles já são adolescentes, quase adultos. Há casos de garotas dessa idade já grávidas.

Temos que já preparar algo para os jovens, porque seu desenvolvimento é muito rápido. Uma criança daqui a pouco já é adolescente. Na região metropolitana e também no interior, há grandes problemas. Já não existe mais interior. As pessoas falavam: “vamos morar numa cidade do interior, que é tranquila, uma paz”. Não é mais. Há uma juventude, no interior, que precisa de um local para se divertir no final de semana. Essa é uma das questões que precisamos debater nesta Casa de Leis, para realmente discutirmos o futuro da juventude de São Paulo, do país e do mundo. É muito complicado.

O jovem quer um local para diversão. Até falamos em liberar o sambódromo do Anhembi nos finais de semana, para que a juventude possa se expressar, levar seus carros e fazer seu som por lá, onde não vai atrapalhar a vida de ninguém. Outros locais, como os Ceus, das periferias, poderiam ser liberados para os fins de semana, para que os jovens possam fazer o que desejam, mas com segurança, com revista. Porque, se não, vão fechar as ruas com os carros e continuar fazendo os “pancadões”, com bebida alcoólica a céu aberto - ninguém quer saber de nada. As Polícias Civil e Militar não podem nem chegar perto, pois vão ser xingadas com palavras de baixo calão. Não há condição nenhuma de segurança na nossa periferia. Em Santos, acho que foram três ou quatro pessoas que faleceram ontem, através de tiro. Qualquer local em que se aglomeram os jovens, é certo que algum problema vai haver.

Precisamos tomar providências o mais rápido possível, unindo governo estadual, governo federal, Igreja e outras instituições, de modo a resolvermos o problema da juventude. Os jovens precisam de estudos, cultura e esporte, mas não estamos enxergando investimento nessas áreas. Eles têm direito de expressão. Nós nos preocupamos com a causa da juventude nos municípios do Estado e do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de comunicar aos ilustres telespectadores que hoje, dia 10 de dezembro, é o Dia do Palhaço.

Além disso, hoje também é Dia Internacional dos Direitos Humanos. Sendo assim, não teria como deixar de mencionar o homem que foi símbolo dessa luta: Nelson Mandela. Em uma época em que todos agiam de forma igual, ele fez a diferença e foi um dos líderes fundamentais contra o regime do “apartheid” na África do Sul - um regime de segregação racial, que foi responsável pela morte de muitas pessoas. Mandela faleceu no dia 5 de dezembro. Morre um corpo, mas sobrevive um ideal.

No seu Art. 1º, diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Preservar esse direito é fundamental para que continuemos a construir sociedades mais igualitárias, menos preconceituosas e xenofóbicas.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidente Jooji Hato, nobre deputado Osvaldo Verginio, saúdo os deputados e as deputadas presentes nesta Casa, bem como as galerias. Representantes da cidade de Jacareí, sejam bem-vindos.

O que me traz aqui é exatamente um tema relacionado aos Direitos Humanos. Gostaria de fazer um breve relato e uma prestação de contas a V. Exa., deputado Jooji Hato, que é o presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. É um ligeiro resumo, com alguns pontos que consideramos importantes, sobre essa atividade de enfrentamento ao crack e outras drogas.

A questão das drogas no estado de São Paulo e no Brasil teve uma grande mudança a partir de 2011, quando esta Assembleia Legislativa criou a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Essa frente parlamentar se dispôs, primeiramente, a fazer um diagnóstico em todos os 645 municípios paulistas. Constatou-se uma triste realidade: tanto os municípios grandes quanto os pequenos tinham graves problemas com drogas - especialmente, com o crack.

Outro detalhe importante constatado pela frente parlamentar - que, hoje, é composta por 29 deputados de diferentes partidos - foi a falta de integração entre os esforços dos governos federal, estadual e municipais ou a sua inexistência. Isso se deu a tal ponto que, em 2010, dos 120 milhões de reais que foram destinados ao enfrentamento ao crack, apenas 15 milhões foram utilizados, como lembra bem o nobre presidente, pelo fato de não haver projetos federais, estaduais ou municipais.

Nesse período de trabalho, tivemos grandes êxitos, mesmo sabendo que há muito a se fazer. Primeiramente, conseguimos o início de uma integração entre a União, o Estado e os municípios. A União criou o programa “Crack, É Possível Vencer”, por meio da Secretaria da Saúde. O estado de São Paulo criou, em especial, o programa “Recomeço”. Podemos afirmar que, hoje, todos os 645 municípios do estado de São Paulo têm alguma ação de enfrentamento ao crack e às outras drogas.

Para se ter uma ideia da dimensão e da importância do trabalho da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, foram criadas essas políticas. Por exemplo, no caso da política estadual de enfrentamento ao crack e outras drogas foram feitas 1.637 abordagens para Casa de Triagem ou Moradia Assistida. Enquanto em 2012 havia 60 vagas para acolhimento social, agora foram criadas mais 270 vagas em 13 organizações sociais. Quanto aos serviços de atendimento Cratod, em São Paulo, que acompanhamos e visitamos, foram feitos 2.759 atendimentos e 270 famílias participam do programa de reinserção social.

Grande avanço feito pelo Governo do Estado de São Paulo e que teve participação da Frente, visto que tivemos contatos com todos - secretário da Saúde, secretário de Desenvolvimento Social, secretária da Justiça, secretário da Segurança, secretário da Educação -, foi a criação de um programa, o “Cartão Recomeço”. O programa tem potencial para atendimento de três mil beneficiários que podem ficar em comunidades terapêuticas, num processo de recuperação e de apoio à família, com benefício de 1.350 reais por mês. Com isso o estado de São Paulo investiu 250 milhões de reais em programas de enfrentamento às drogas e às dependências químicas no campo da Saúde.

Esse trabalho lembra muito bem o grande desafio que tínhamos na época, a integração entre os governos federal, estadual e municipal e a integração entre os diversos órgãos de municípios, estados e União.

No estado de São Paulo, a Secretaria da Justiça, a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Segurança estão hoje unidas e integradas em um grande programa de enfrentamento ao crack e outras drogas.

Sabemos que a Frente Parlamentar por si só, que os deputados por si só não resolveriam esses problemas, mas eles tiveram papel fundamental, foram a mola propulsora para inserir esse tema no estado de São Paulo e no Brasil.

Há uma frase que serve de exemplo para a nossa luta proferida por um dos grandes defensores dos Direitos Humanos, hoje lembrado coincidentemente pelo falecimento de Nelson Mandela, o grande humanista Dom Helder Camara, que diz ser importante começar, importante continuar, mas, mais importante que tudo, não desistir nunca.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência se congratula com as palavras do nobre deputado Orlando Bolçone quanto à preocupação com as drogas ilícitas.

Havíamos convocado essa reunião da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e eu, infelizmente, tive que ser internado para fazer alguns exames médicos - estou bem. Quero agradecer V. Exa. por ter conduzido aquela reunião com outros deputados e dizer que essa Frente Parlamentar tem a função muito importante de trazer a este País proteção a nossos adolescentes que estão sendo conduzidos a um caminho que não interessa. As drogas estão invadindo as escolas, as faculdades, as universidades, atingindo até trabalhadores de canaviais do nordeste e de cidades paulistas.

Parabéns, nobre deputado Orlando Bolçone. Fica aqui a minha gratidão por todos os outros deputados que garantiram a realização da reunião da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, prezados visitantes que acompanham nossos trabalhos no Pequeno Expediente, venho à tribuna para fazer menção a um projeto que apresentamos e que foi aprovado nesta Casa pela unanimidade das deputadas e deputados na quarta-feira passada.

Trata-se de um projeto em que propusemos a descentralização e a humanização das perícias médicas no estado de São Paulo. Na Baixada do Glicério, em São Paulo, temos o Departamento Estadual de Perícias Médicas. Todo servidor público, em algum momento de sua vida profissional, é chamado a fazer uma perícia, quer seja para um exame de saúde periódico ou para o ingresso no serviço público.

Todos que se submetem hoje a provas e a exames para ingressar no serviço público precisam, efetivamente, passar pelo serviço de perícia médica. Há algumas pessoas que fazem tais exames regularmente, de forma periódica, como é o caso dos agentes de segurança penitenciária, por exemplo.

Esses servidores públicos do estado vêm de longe, muitas vezes. Há pessoas que vêm da região de Presidente Prudente ou de Itapeva. Eles viajam 300, 400 quilômetros para realizar suas perícias médicas no Departamento Estadual de Perícias Médicas.

Muitas vezes o servidor chega ao Departamento Estadual de Perícias Médicas e, por algum problema de ordem familiar ou de saúde com o médico, não ocorre nenhum atendimento no dia. Acontecem muitos casos como esse, é uma coisa bastante recorrente no estado de São Paulo. O servidor chega lá, é recebido por alguns funcionários - muitas vezes mal recebido - e tem a sua perícia remarcada para uma nova data, dentro de 30 ou 60 dias.

Isso é uma agressão aos direitos dos servidores. É algo desumano. Apresentamos esse projeto, cujo objetivo é a descentralização das perícias médicas, porque podemos perfeitamente garantir que esses servidores que moram no interior do Estado façam a perícia médica na Santa Casa de suas cidades, nos hospitais públicos mais próximos ou na cidade-polo da região administrativa. Desse modo, o servidor não precisará viajar 300 ou 400 quilômetros para se submeter a uma perícia médica.

Apresentamos esse projeto e ele foi aprovado com unanimidade, dando assim a possibilidade de humanização das perícias médicas no estado de São Paulo. Assim, de agora em diante, o servidor poderá fazer a perícia médica em sua própria cidade ou na cidade mais próxima.

Aprovamos com unanimidade. Agora esperamos que o governador Geraldo Alckmin sancione esse projeto e que ele se torne uma lei, para o respeito dos servidores públicos do estado de São Paulo, sejam eles da Saúde, da Educação ou do sistema penitenciário. Precisamos respeitar esses servidores e garantir o humanismo no atendimento a eles, que prestam o serviço público para todo o povo do estado de São Paulo.

Quero agradecer a cada deputado e a cada deputada que votou favoravelmente à aprovação de nossa lei. Faço novamente um apelo ao Governo do Estado, para que sancione essa lei. Nobre deputado Luiz Carlos Gondim, estou falando aqui e agradecendo aos deputados pela lei aprovada na última quarta-feira, que descentraliza e humaniza as perícias médicas no estado de São Paulo. Vossa Excelência foi um dos deputados que votou favoravelmente. Fica meu agradecimento a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Espero que esse projeto seja agora sancionado e que as pessoas possam fazer a perícia médica no lugar onde moram, na cidade mais próxima, na região administrativa ou na região de governo.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Parabéns pela explanação, deputado Hamilton Pereira. Realmente, algumas pessoas não têm condições de vir de outra cidade para fazer perícia médica. É uma tristeza.

Dando sequência ao Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, público presente, quero saudar os alunos que estão ornamentando nossa galeria e falar sobre fatos lamentáveis que poderíamos ter evitado.

A Assembleia Legislativa poderia ter evitado esses fatos se o projeto aqui aprovado não tivesse sido vetado pelo Poder Executivo. Aprovamos um projeto, ele foi vetado e agora estão acontecendo vários fatos muito tristes, como os que ocorreram neste final de semana, envolvendo marginais, policiais militares e guardas metropolitanos.

Na quinta-feira, seis homens divididos em três motos - três nas garupas - atacaram um policial militar e ele reagiu. Isso aconteceu na zona sul, no Jardim São Luís, na Rua Jaguaribara, altura do número 200, às 20 horas e 45 minutos. O policial militar reagiu, matou um dos assaltantes e feriu o outro, que está em estado grave. Os outros fugiram. É um fato lamentável que poderíamos ter evitado.

Domingo. Quilômetro 17 da Rodovia Raposo Tavares. Seis horas da manhã. Seis horas da manhã de um domingo. Um policial militar estava em um carro quando dois homens em uma moto BMW, que é caríssima, um deles na garupa, tentaram roubá-lo e assaltá-lo. Ele reagiu, matou um e feriu gravemente o outro. Vejam o que aconteceu apenas nesse final de semana.

Na zona leste, tivemos um policial baleado no rosto. Aposentado, 48 anos. Felizmente, ele não morreu. Foi uma tentativa de roubo na Rua Sargento Noel de Camargo, no bairro IV Centenário, na noite de domingo. No mesmo dia do fato acontecido na Rodovia Raposo Tavares. Ele estava em uma moto quando foi abordado por dois homens em outra moto. Um deles, portanto, estava na garupa. Os criminosos não levaram nada, o policial foi para o Hospital São Paulo e felizmente passa bem.

Temos também o caso de um guarda civil metropolitano que foi morto em uma tentativa de assalto. Luciano Pereira, de 39 anos, foi perseguido por quatro homens em duas motos. Outra vez, dois homens nas garupas. Ele foi baleado e morreu neste final de semana. Ele foi levado ao Hospital Tide Setúbal, onde foi feita uma cirurgia, mas não resistiu.

O crime aconteceu por volta de 6 horas e 40 minutos, quando quatro criminosos em duas motos assaltaram esse guarda civil na Av. Marechal Tito, em São Miguel Paulista. Eles também estavam em uma moto BMW branca. Outros dois estavam em uma Yamaha preta.

Esse guarda civil metropolitano, que estava sempre ajudando a nos defender, tinha dez anos de corporação, era casado e tinha uma filhinha de apenas três meses.

Assim é a violência em nossa cidade, é assim a violência dos garupas de motos.

Aprovamos a proibição de garupa de moto nos dias úteis para que não presenciássemos cenas lamentáveis como essas. Infelizmente o projeto foi vetado.

Não conseguimos trazer Segurança. Isso dá uma má imagem a todos, inclusive para o exterior. Quem vai querer investir em um País que tem violência? Em um domingo, em um sábado, em qualquer dia da semana as pessoas são assassinadas. Quem quer investir em um País como este? Fica difícil.

Quero reafirmar nossa proposta de fazer blitze do desarmamento para tirar as armas de marginais e de menores infratores. Precisamos também tirar e controlar as drogas ilícitas e a bebida alcoólica para que possamos controlar os dois pilares que sustentam a violência.

Termino meu discurso dizendo que precisamos reagir. Não dá para aceitar um País em que, a cada dez minutos, um brasileiro é assassinado. Em um dia são 140 brasileiros assassinados. Em um mês são mais de quatro mil brasileiros. Em 2012 foram assassinados mais de 50 mil brasileiros. Que País é este? Que País daremos aos nossos futuros herdeiros? A herança que recebemos nós não podemos dar. Temos que controlar essa violência, temos que controlar os dois pilares que a sustentam. Temos que tirar as armas dos marginais. Cidadão de bem não usa mais arma. Quem usa arma são os cidadãos malfeitores, bandidos, marginais e menores infratores. São desses que precisamos tirar as armas. Temos que fazer blitze do desarmamento a todo instante e em pontos estratégicos. Temos que diminuir a violência que assusta, que nos deixa preocupados, que mata, que estupra e que assassina a todo instante.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Muito obrigado, nobre deputado Jooji Hato. Esta Presidência gostaria de mais uma vez cumprimentar o pessoal de Jacareí. Agradecemos a presença de vocês. Fiquem à vontade.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o governador do Estado esteve em nossa região - em Itaquaquecetuba e em Ferraz de Vasconcelos. Ele anunciou várias obras que serão feitas nesses dois municípios pelo Fumef.

Naquele momento ele também anunciou a reforma das estações de trens de Estudantes e Mogi das Cruzes. É uma obra localizada bem no centro da cidade. Precisamos de uma passagem de nível ao lado dessa estação porque a cidade é dividida pelos trens. Quando passa um trem, a cada sete minutos, a cidade pára. Um carro não consegue passar de um lado para o outro.

O Governo do Estado, a própria CPTM, que tem o lucro em relação ao transporte coletivo dessa população que vem de Mogi das Cruzes e de Suzano, e até pelo fato do conforto, precisa fazer, além dessa reforma, a construção, em conjunto com o governo federal, que se dispôs a ajudar e investir nessas passagens de nível, fazendo viadutos ou túneis.

Já estamos cobrando algo assim há muito tempo, pois a existência de nove passagens de nível deixa uma cidade parada. Algumas são fora, no distrito, mas a cidade para. As sete que existem dentro da cidade fazem com que ela pare totalmente. Nossa cobrança é por investimento nessas passagens de nível, além da reforma das estações.

Passamos na Bandeirantes e vemos um shopping em cima da rodovia. Por que não se faz essa estação de maneira que um viaduto permita a passagem dos carros por baixo da linha de trem? É um investimento que o Governo deve fazer para ajudar o município.

Mudando de assunto, agora em relação à Saúde, o Hospital de Ferraz de Vasconcelos não consegue resolver o problema dos médicos. Faltam médicos para tudo, no pronto-socorro, nas áreas de cirurgia geral, ortopedia, cirurgia ginecológica, entre outras. O hospital é a referência de todo o Alto Tietê e anunciou que, se necessário, contratará uma empresa para prestar o serviço. Também deve realizar um concurso em janeiro.

Volto a insistir que, no caso de Ferraz, onde o trânsito é muito ruim, dificilmente um médico vai trabalhar pelo salário que o Estado oferece. Deve haver um incentivo maior, um incentivo localidade, como acontece com os policiais. Se não tivermos esse incentivo, os médicos não irão trabalhar em Ferraz de Vasconcelos.

Ao longo dos últimos quatro anos, temos visto demissões em massa de colegas médicos que diziam que lá não se anda a mais de 20 quilômetros por hora, para sair da cidade é um Deus nos acuda, quem não a conhece sofre muito mais e, graças a isso, muitos médicos saíram do município.

Temos que encontrar uma solução. Não podemos parar um hospital por falta de médicos. O concurso é bem vindo, parabéns, foi anunciado para janeiro e achamos isso muito bom, mas, se vai contratar uma empresa para manter médicos, lembrem-se de que deve existir um incentivo pela dificuldade existente em se chegar ao Hospital Geral de Ferraz de Vasconcelos.

Enquanto não tivermos esse incentivo, os médicos não vão parar no hospital. O salário é muito baixo e eles preferem trabalhar em seus consultórios ou em seus municípios e não em Ferraz de Vasconcelos. Temos que encontrar essa solução. Quero que o Governo se esforce em cima disso com o secretário David Uip.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje deve ser votado nesta Casa o Projeto de lei Complementar nº 53, que cria um adicional de jornada especial para policiais militares.

O que é aparentemente um benefício é, na verdade, um tremendo estelionato com a população e a família policial. Em vez de darem um salário digno, depois de tanta desconsideração do governo com a Polícia Militar, montam um pacote de benefícios - que eu chamo de saco de maldades -, o PLC nº 53.

O governo não chama de hora extra a hora trabalhada fora das escalas pelo policial militar e diz que está criando uma operação delegada. Mas é delegada de quem para quem, se a responsabilidade da Segurança é do Estado? Portanto, gostaria de fazer a leitura de uma manifestação do Coronel Milton Cardoso Ferreira de Souza, que está na reserva da Polícia Militar e é da direção da União das Pensionistas.

“PLC n° 53/2013: sobre jornadas sub-remunerada para os PMs.

Reconhecidamente os policiais militares de São Paulo, há muito, não são remunerados condignamente. Em razão disto, na busca de complementação da renda, tornam-se presas fáceis de empregadores inescrupulosos que os contratam “sem carteira assinada”, pelo receio que os primeiros têm de virem a sofrer punição disciplinar em razão do exercício de atividade estranha à Corporação, vedada pelo Estatuto. Muitos, porém, já próximos da aposentadoria, têm reivindicado, perante a Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo empregatício e dos direitos sociais decorrentes, obtendo ganho de causa. Esse tipo de trabalho, realizado nas horas de folga, é denominado “bico” e vem ceifando a vida de centenas de policiais militares, ano após ano. Reconhecidamente, o trabalho executado por estes profissionais é dos mais estressantes, insalubres e perigosos. Agora, os detentores do poder político no Estado (entendendo-se como tais o Governador, seus assessores e deputados que o apoiam), através do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 53/2003, pretendem, aparentemente, aproveitarem-se da situação para concorrer com aqueles subempregadores de policiais militares, oferecendo a estes uma tal de “Dejem” - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - que, segundo o texto do citado PLC: “não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica”. A Exposição de Motivos do citado PLC aponta como um de seus objetivos “minimizar a atividade extra corporação”.

Está evidente que a sobre jornada será exercida em detrimento da saúde física e mental, da educação, do lazer, da cultura e do relacionamento familiar do policial militar, além de representar significativo aumento no risco de vida a que normalmente já está exposto, porém, pagas singelamente, sem reflexos previdenciários e nos descansos remunerados.

Para algumas carreiras policiais civis, o Governo, recentemente, concedeu reajuste de vencimentos diferenciado, fazendo ruir a equivalência remuneratória entre as polícias estaduais, vigente há décadas, enquanto para os policiais militares acena com essa sobre jornada sub-remunerada. Vale lembrar que aos policiais militares, pela Constituição Federal, é vedado o direito à sindicalização e à greve.

A esperança dos policiais militares está em que a maioria dos deputados estaduais não aprove o PLC, da forma como está redigido ou, caso contrário, que o texto legal eventualmente aprovado seja confrontado com a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de que o país é signatário, perante a Justiça, para ser escoimado dos dispositivos que afrontam à dignidade humana.

Milton Cardoso Ferreira de Souza - Cel PM Ref

milsouz@terra.com.br”

Sr. Presidente, solicito que a minha manifestação seja encaminhada a todas as entidades representativas de policiais militares, em especial à União das Pensionistas.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, funcionários, público da TV Assembleia e da Web, na próxima segunda feira, dia 16 de dezembro, está marcada a inauguração da duplicação do trecho de planalto na Tamoios. Trago à Assembleia um problema que está afligindo uma comunidade chamada Nova Tamoios. É uma comunidade que, para quem vai à Caraguatatuba, fica localizada do lado esquerdo, e ela está ficando praticamente ilhada com a duplicação da rodovia. Quando a pista era simples, os carros cruzavam a pista adentrando e saindo pelos bairros. Com a duplicação, os carros vão perder a acessibilidade e terão de caminhar mais dois quilômetros à frente e mais dois quilômetros no retorno, sendo que nesse interstício está previsto um pedágio. Além do tempo do percurso, que vai aumentar, terão um pedágio pela frente. É uma situação lamentável.

Tenho comigo algumas fotos que comprovam o que estou dizendo. Vemos o trecho que não possui mureta. Ela não foi colocada a pedido dos moradores por causa da acessibilidade. Isso faz com que os carros cruzem em nível neste local, com duas pistas para ir e duas para voltar. Está marcada uma reunião no próximo sábado porque estamos aguardando do Dersa uma resposta. Até hoje, a Frente Parlamentar do Vale do Paraíba, que solicitou uma audiência com o Dersa, não obteve ainda a resposta, e a comunidade está pronta para fazer uma ação na segunda-feira caso não tenha uma resposta concreta. Há também uma alça de acesso para um possível viaduto, que passaria sobre a rodovia. Essa alça foi feita, mas o viaduto não. Com isso, o lugar está servindo de local para despejo de entulhos. E ainda: vans com crianças ficam cruzando com diversos veículos, diariamente. É uma verdadeira roleta russa, conforme mostra o vídeo.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

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O fluxo de veículos é intenso sem ser feriado prolongado, e nem final de semana. É dia de semana normal.

Essa é a Nova Tamoios. Vocês viram como é feito o acesso. E ali passam as vans com crianças durante o período escolar, fora as pessoas que atravessam.

Exatamente neste local, estaria previsto um viaduto. Quando a ouvidoria foi questionada, ela respondeu que essa obra seria a cargo da Dersa. Por isso, estamos tentando uma reunião com o Dersa para termos informações concretas a respeito desta obra.

Então, o que eu trago aqui é uma preocupação não só minha, mas de toda a Assembleia Legislativa. A inauguração desta obra está marcada para o dia dezesseis. Todos nós desejamos e torcemos por isso. São 10 anos de espera. A obra foi anunciada em 2002 e somente agora, em 2013, será inaugurado o trecho do planalto - ainda não estão prontos o trecho de serra, o contorno do sul nem o contorno do norte.

O que não dá é para inaugurar uma pista desse jeito, com essa roleta russa em frente ao bairro Nova Tamoios, colocando em risco a vida das pessoas, crianças, idosos e, sobretudo, as pessoas que entram e saem desse bairro. Além disso, do outro lado, tem uma grande igreja que congrega centenas de famílias nos finais de semana.

Eu espero que o Dersa dê um retorno positivo até sábado para que a gente possa, na reunião com os moradores, levar essa informação, sob pena de, na segunda-feira, durante o ato da inauguração da Tamoios, nós termos uma manifestação. Eu não sei em que proporção será a manifestação, porque é justo que essa comunidade não permaneça no isolamento.

Essa reunião já está confirmada, inclusive, com a presença de alguns padres, porque terá também o apoio da Igreja.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu pertenço, com muito respeito, à CPI da Violência Doméstica instalada nesta Casa, juntamente com dignos deputados e deputadas.

Eu tive a oportunidade de apresentar aqui o projeto Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. Trata-se de um projeto que consiste no acolhimento de mulheres violentadas, não somente elas, mas também seus filhos.

Eu digo seus filhos porque parece que o homem não tem a responsabilidade de chamar de filhos seus, infelizmente. Nós vivemos em uma sociedade machista, brasileira, em que perto de 60% das mulheres deste País já sofreram algum tipo de violência, não somente na agressão ou na morte, mas há a violência moral e psicológica.

São números alarmantes que nós não estamos conseguindo diminuir e nenhum Estado está, realmente, a salvo. Este País tem maltratado as mulheres. A cada quatro minutos, nós temos a morte de uma mulher brasileira.

Mulheres que denunciam, que registram um boletim de ocorrência, mas que não têm a proteção necessária depois. É para isso que serviria a Casa Abrigo.

Aquele que jurou amar, hoje jura matar. E mata. Nós avançamos muito com a Lei Maria da Penha, mas as penas, deputado Jooji Hato - V. Exa. que é um observador da violência, mais do que isso, um buscador de soluções para isso - ainda são muito brandas neste País. Num primeiro momento tínhamos ‘agressor’, hoje é tratado como ‘agente agressor’. Eu prefiro chamá-lo de sem-vergonha.

Anteriormente, aquela violência praticada era substituída por cesta básica. Você espancava a mulher? Você pagava cesta básica e voltava à sua vida normal.

Hoje, melhorou. Você tem a prisão. Mesmo a mulher querendo retirar a queixa contra o agente agressor ela não pode fazê-lo, o processo segue.

Aqui ouvi relatos de um cidadão - digo de forma respeitosa porque é da minha índole, mas ele não tem nada de cidadão e também chamá-lo de animal seria uma ofensa aos animais - que disse ‘fico três meses preso, depois saio e resolvo tudo.’ O resolver dele é acabar, é matar. Portanto, é necessária uma discussão muito maior.

Ouvimos a Presidenta Dilma se manifestar quanto à sociedade machista, assim como o governador Geraldo Alckmin, mas precisamos que os líderes deste País, que o Congresso Nacional, que esta Casa e todos os segmentos da sociedade possam debater as penas leves para aquela agressão a quem gera a vida. A mulher é a geradora da vida e a criança que vê o pai espancar, que criança será no futuro?

Quando apresentamos o projeto propomos mais que o acolhimento, não só recolher essa mãe e esse filho, mas dar a essa mãe a oportunidade de se qualificar para poder trabalhar e não depender de homem algum na sua vida.

Fica registrado mais uma vez que a cada quatro minutos uma mulher é morta no País, a cada dois minutos uma mulher é agredida neste País. Quase 60% das mulheres deste País já sofreram algum tipo de agressão e isso só irá mudar se mudarmos a lei, se a lei não for branda. É preciso reformar para o bem da nossa família, desse patrimônio que se chama família.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as ilustres presenças do Exmo. Desembargador Armando Toledo, do diretor do Banco Mundial Márcio Nicoli e do vice-presidente do Banco Mundial Sr. Hassan Sissê.

Esta Presidência dá as boas-vindas aos nossos visitantes.

Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, saudando os visitantes que muito honram a nossa Casa, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos por acordo entre as lideranças.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É sempre uma alegria receber o desembargador. Ele é uma visita constante, presente neste Legislativo, ele é uma pessoa querida por todos nós. Seja muito bem-vindo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da presente sessão até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a presente sessão até as 17 horas.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto, sob a Presidência da Sra. Ana do Carmo.

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O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Geraldo Cruz e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, estamos debatendo ao longo dos últimos anos, desde 2008, a instalação de CPI para apurar denúncias envolvendo Metrô, CPTM, Siemens e Alstom.

Nós acompanhamos durante todo o segundo semestre de 2013 denúncias a partir da investigação feita pelo Ministério Público suíço, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo, mudando o seu ordenamento, o seu funcionamento em virtude das denúncias da Siemens no Cade, demonstrando que elas tinham fundamento por si só. Havia ou pagamento de propina ou negociação de contratos das empresas que prestariam serviços, combinando as licitações, como seria o funcionamento de cada negociação dos contratos firmados.

Estamos tentando, desde o primeiro semestre de 2013, a abertura de CPI para fazer essa investigação, para fazer essa apuração e estamos vendo que cada dia surge uma informação nova em relação a eventuais pagamentos de propina nos contratos firmados entre Metrô e CPTM com Siemens e Alstom.

Hoje, inclusive, começa-se a ver um debate entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, onde será feita a conclusão do processo de apuração. Gostaríamos que todo o debate fosse feito na Assembleia Legislativa, que fosse garantida a instalação de CPI por esta Casa de Leis.

Até agora temos apenas 28 assinaturas, de 94 deputados. Até agora, só assinaram 22 deputados do Partido dos Trabalhadores, os dois deputados do PCdoB, o deputado do PSOL, o major Olímpio, do PDT, a Vanessa Damo, do PMDB e o deputado Milton Leite Filho, do DEM.

Até agora, somente esses 28 deputados assinaram, para garantir a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa, justamente com a perspectiva de fazer um aprofundamento e o levantamento das denúncias apresentadas. Desse modo, os contratos que hoje estão em vigência poderiam ser suspensos. Estamos vendo que muitos contratos continuam em vigência, inclusive aqueles apontados pelo Tribunal de Contas do Estado como irregulares.

O Ministério Público solicitou agora a suspensão de alguns contratos. Pedimos também pela suspensão de agentes públicos e políticos na mesma representação. Percebemos que agentes públicos e políticos ainda não temem por seus afastamentos. Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores vem a público defender a instalação da CPI o mais rápido possível, para garantir que possamos ter uma transparência mais efetiva no estado de São Paulo.

Temos alguns projetos tramitando nesta Casa também. Há o Projeto nº 56, que estamos trabalhando para aprovar o mais rápido possível. Porém, estamos percebendo que há um processo de obstrução por parte do governo em relação a esse projeto. Gostaríamos de ver esse projeto discutido e aprovado hoje. Percebemos que não existe interesse, por parte do governo, em debater esse projeto.

Há outros projetos que vão contra o interesse dos trabalhadores, como no caso do projeto do IBGE. Percebemos a vontade do governo de votar um projeto como esse, que prejudica os trabalhadores.

Neste momento, estamos definindo a pauta para os próximos dias. Devemos aprovar projetos que são efetivamente de interesse dos trabalhadores do estado de São Paulo. Esta será a toada da bancada do Partido dos Trabalhadores, continuar trabalhando para que a CPI possa ser instalada na Assembleia Legislativa e, principalmente, para aprovar apenas projetos de interesse dos trabalhadores nos próximos dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela bancada do PDT.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, com um acordo entre as bancadas, na semana passada esgotou-se a discussão do PL nº 53, e há um compromisso de votação desse projeto no dia de hoje.

O projeto trata sobre a criação de um adicional por jornada especial para os policiais militares. O que significa isso? Tentar, pelo Estado, comprar a folga do policial. Um arremedo do que seria a operação delegada, do que é feito nos convênios com os municípios. É uma situação em que o Estado - omisso - paga péssimos salários e diz: em vez de você fazer um bico, faça um bico para a prefeitura.

Com o adicional de jornada especial, o governo massacrou a Polícia Militar e os policiais militares, assim como massacrou os agentes penitenciários e 11 categorias policiais civis. Além disso, deu um “passa moleque” nos escrivães e investigadores que, ao alcançarem o almejado nível universitário consagrado na lei de 2008, receberam valores insignificantes.

Mas, como medida compensatória, ou como um “cala a boca”, foi criado esse adicional de jornada especial. Algumas pessoas vão dizer: “Escuta, Olímpio, você é da polícia e está contrário a isso?” Primeiramente, poderão fazer essa jornada especial no máximo cinco mil homens por dia, se houver disponibilidade orçamentária. Estamos votando um nada. É só para fazer fumaça neste momento.

E temos também o Projeto de lei Complementar nº 52, que recebeu emendas de vários parlamentares e que tem o objetivo de dar mais fluidez à carreira das praças, aos quadros de saúde e ao QAOPM, o quadro de oficiais de administração. Chega então um aditivo do Governo fazendo uma alteração que contempla apenas uma oficial, porque ela trabalha com a primeira-dama do estado. Olhem o casuísmo. Poderá haver legalidade, se nós votarmos. Mas é uma tremenda imoralidade. Vamos legislar para um indivíduo, em detrimento de 59 vagas que não poderão ser preenchidas. É só para um.

Devo dizer do meu inconformismo e do sofrimento da Polícia Militar, de soldado a coronel. Quando se tinha a expectativa de melhorar principalmente o fluxo de promoção para as praças, chega esta verdadeira imoralidade. Eu repito: se for votado aqui, virará lei. Lei para um. Um pode estar fora dos pré-requisitos da promoção a major, que já se encerraram em 31 de outubro. Um! Danem-se os demais. Sentido! Cala a boca!

É muito triste. É lamentável assistir a esse achincalhamento institucional da Polícia Militar. Muito triste e doloroso. Mas iremos até o último suspiro e, se necessário for, vamos obstruir de acordo com as possibilidades regimentais, para que não haja esse achincalhamento da Polícia Militar. Vergonhosa a postura desse encaminhamento.

Vamos ver se a Assembleia irá se dobrar, dizer amém a esta vergonha e criar um casuísmo com este aditamento. Quando esperávamos a contemplação das praças e dos quadros de saúde, vem essa vergonha. Lamentável.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem neste instante, em minhas mãos está a Carta Política de nosso País, a maior fonte do chamado direito positivo em nosso País, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Em 1989, São Paulo também teve, por sua vez, a sua Constituinte. Tanto na Constituição Federal de 1988 como na Constituição paulista de 1989 está consignada, até pelo princípio chamado de simetria jurídica, a vedação à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Isso está previsto no Art. 150, inciso VI, alínea a) da Constituição Federal. Os entes federados não se tributam reciprocamente.

Quero destacar a alínea b), que se refere a templos de qualquer culto. Notem a terminologia utilizada pelo constituinte originário em 1988 - templos de qualquer culto. Evidentemente, segundo alguns doutrinadores e constitucionalistas famosos, experimentados e abalizados de nosso País - o tempo é exíguo para citarmos todos eles - esta chamada imunidade tributária para templos de qualquer culto alcança também o patrimônio e a renda. O que quero dizer com isso? Temos nesta Casa vários projetos de lei que têm quase a mesma natureza. Há um de minha autoria, há outro de autoria do nobre deputado Gilmaci Santos e há outros de autoria de vários deputados. Parece-me que há cinco ou seis projetos com essa natureza, para o Estado reconhecer a imunidade tributária sobre templos de qualquer culto em relação ao consumo de energia e de telefone. O próprio nome do ICMS - imposto de circulação de mercadorias e serviços - já diz. É imposto. Todo tributo que venha classificado ou que tenha natureza jurídica de imposto não pode ser instituído sobre templos de qualquer culto.

Encontramos no estado de São Paulo uma gritante inconstitucionalidade, ou melhor, uma ação inconstitucional do Governo do Estado e das concessionárias de energia e de telefonia, instituindo ICMS sobre contas de energia e também contas de telefone de diversas religiões no Estado. Não estou falando desta ou daquela religião, estou falando de todas as religiões aqui no estado de São Paulo.

Trata-se de medida que deveria ser reconhecida de plano pelo Governo do Estado. A imunidade tributária deveria ser reconhecida de pronto e ex officio pelas chamadas concessionárias dos serviços públicos aqui citados, quer seja de energia elétrica, quer seja de telefonia. Não se deve instituir ICMS sobre consumo de energia e telefone para templos de qualquer culto.

Estamos mais uma vez reafirmando nosso posicionamento. Estamos já quase que no final de nossa ação legislativa neste ano. Estaremos aqui bradando, falando, buscando, brigando para que o Governo do Estado de São Paulo aplique esse princípio constitucional que, a meu ver, é autoaplicável.

Ele pode perfeitamente ser aplicado para que os templos de qualquer culto não paguem ICMS, esse imposto é danoso às religiões, que fazem um papel excelente para a ação social sem nenhum tipo de recurso do governo estadual.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos, estamos, mais uma vez, diante de um impasse nesta Casa, pois nos avizinhamos do final do ano, o projeto de lei orçamentária está em discussão na Comissão de Finanças e Orçamento e, infelizmente, não conseguimos avançar nessa discussão, inclusive em relação às emendas acolhidas durante a realização das 21 audiências públicas no interior do estado de São Paulo.

Ainda há pouco, na reunião do Colégio de Líderes, só houve acordo em relação a um único projeto. Aquilo que foi objeto de solicitação do Partido dos Trabalhadores não foi acatado pelo conjunto dos demais líderes, que é a colocação em pauta do Projeto de lei Complementar nº 56, que diz respeito aos Oficiais de Justiça do Estado. É de interesse da classe e nós gostaríamos de ver o projeto pautado antes do Orçamento do estado de São Paulo, que é a última matéria a ser deliberada no ano legislativo.

Assim, gostaríamos de fazer um apelo a todas as lideranças, gostaríamos da aquiescência de V. Exas. para que pudéssemos pautar o Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, colocá-lo em votação no plenário e, mais do que isso, aprová-lo. (Palmas.)

Os oficiais de justiça aguardam pelo Projeto de lei Complementar nº 56, que se encontra capitaneando, liderando a Ordem do Dia, de modo que precisamos colocá-lo em votação e aprová-lo antes da votação do Projeto de lei orçamentária, que estima a receita para 2014. (Palmas.)

Por falar em Ordem do Dia, estou com ela em mãos, e é impressionante o quanto ela é um documento vivo da subserviência desta Casa aos ditames do Poder Executivo deste Estado. Temos 772 itens na Ordem do Dia, entre eles o Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013. Pasmem, dos 772 itens da Ordem do Dia, 743 itens são vetos a projetos de deputados e deputadas.

Há pouco ouvíamos o nobre deputado José Bittencourt falar sobre a Constituição. Ora, a Constituição fala sobre separação e relação harmônica entre os poderes, separação e autonomia dos poderes, autonomia esta que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já perdeu há um bom tempo. Todos os projetos aprovados nesta Casa, muitos deles inclusive por unanimidade, foram vetados pelo governador com o apoio da base de sustentação do governo, mesma base que reluta em colocar em votação o Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013.

É um absurdo verificarmos, em uma pauta de 772 itens, a presença de 743 vetos do governador sobre projetos de deputados e deputadas desta Casa. Há inclusive vetos de autoria de deputados da base governista. Não dá para entender como não pautamos vetos para serem debatidos, discutidos e derrubados.

Estamos quase encerrando o ano legislativo de forma lacônica, de forma lamentável, pois este é mais um ano em que a Assembleia Legislativa é amordaçada pelo Poder Executivo e, o que é pior, com a subserviência dos deputados que fazem parte da base de sustentação do governador. Portanto, gostaria de reiterar meu apelo para que pautemos o Projeto de lei Complementar nº 56, para fazermos justiça com essa categoria que se faz presente hoje em plenário na expectativa de que votemos esse projeto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, primeiramente gostaria de saudar a presença dos oficiais de justiça e de todos os servidores do Poder Judiciário que estão hoje fazendo uma grande manifestação democrática e pacífica, por meio de suas entidades representativas, em defesa da aprovação do Projeto de lei Complementar nº 56, que dispõem sobre a criação do nível universitário para os oficiais de Justiça.

Sr. Presidente, gostaria de fazer dois apelos a V. Exa. Em primeiro lugar, gostaria de apelar para que a porta de entrada do plenário seja liberada, pois há uma grande obstrução impedindo que os mais de mil oficiais de justiça presentes nos corredores da Assembleia Legislativa participem desta sessão. Esses oficiais estavam fazendo uma reunião muito concorrida no plenário Paulo Kobayashi e agora estão com dificuldade de entrar neste plenário.

A Assessoria Militar está pegando o RG de cada servidor, mas precisamos ter confiança nos nossos servidores públicos, eles devem ser respeitados. Por isso, este é o primeiro apelo que faço a Vossa Excelência. Não faz sentido pegar o RG dos servidores do Judiciário. Em segundo lugar, faço um apelo para que V. Exa. entre em contato imediatamente com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, para confirmar a informação sobre se há ou não dotação orçamentária para a viabilização do PLC nº 56.

Não acredito na cantilena de que o Tribunal de Justiça encaminhou o projeto para a Assembleia Legislativa, mas que possivelmente não haja dotação orçamentária para viabilizá-lo. Isso é uma historinha para boi dormir. Isso é uma cantilena que já foi utilizada no outro projeto, o PLC 29.

Primeiramente, acho que seria de uma irresponsabilidade muito grande o presidente do Tribunal de Justiça ter esse tipo de comportamento, político e administrativo. Não é o caso do desembargador Ivan Sartori. Em segundo lugar, mesmo que fosse verdade, de que não houvesse dotação orçamentária, vamos, nos próximos dias, votar o Orçamento, e a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de garantir essa dotação para o ano de 2014. Podemos aprovar aqui, caso não haja, mas sei que há dotação.

Fico então imaginando quais são os interesses que estão por trás dessa obstrução. Quem está obstruindo é o governo, porque nós queremos votar: as bancadas do PT, do PCdoB, nós, do PSOL, o deputado Campos Machado, o deputado Bittencourt, o deputado Ed Thomas. Aqui estão vários deputados se manifestando a favor. Quem está obstruindo essa votação - o projeto não entrou agora - é o governo, por algum motivo que desconheço. Eu não acredito que não haja dotação orçamentária. Essa argumentação já foi desmontada, até porque, mesmo que não houvesse, nós aprovaríamos agora, no Orçamento de 2014.

Faço um apelo primeiramente para que o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira, entre em contato imediatamente agora, e faça a confirmação. (Manifestação nas galerias.) Basta um único telefonema e poderemos resolver essa questão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência gostaria de dar um esclarecimento aos presentes nas galerias. É uma alegria recebê-los, mas temos o nosso Regimento Interno que estabelece todas as regras para o funcionamento desta Casa. Isso faz parte da democracia

Pedimos então a todos que acompanhassem a sessão à vontade, mas sem perturbar as manifestações dos deputados. O nosso Regimento estabelece que aqui sejam evitadas as vaias, as palmas e os gritos exatamente para que o deputado fique à vontade para expressar o seu pensamento. Agradeço a visita de vocês e peço a todos bastante compreensão. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O deputado Roberto Morais também manifestou apoio ao PLC nº 56.

Eu termino fazendo um apelo, para que o deputado Samuel Moreira faça contato imediato com o desembargador Ivan Sartori, e que possamos votar ainda na data de hoje o PLC nº 56, até porque estamos aqui com mais de mil oficiais de Justiça na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.) São pessoas que viajaram, passaram a noite toda viajando, pessoas que vieram de regiões mais distantes do interior paulista. Temos a presença de oficiais da Capital, da Baixada Santista, da Grande São Paulo e do interior. Vamos fazer uma homenagem aos servidores aqui que estão lutando pela cidadania e pela melhoria da qualidade dos seus salários e, sobretudo, para melhorar o atendimento da Justiça no estado de São Paulo.

Que cada deputado que aqui manifestar apoio em defesa da aprovação do PLC, faça gestões, que não seja só apoio da boca para fora aqui na tribuna. Tem de se empenhar e ajudar a aprovar o projeto na data de hoje ainda. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas pelo Art. 82.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, servidores do Poder Judiciário que hoje estão aqui na galeria lutando pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 56.

Eu e o deputado Carlos Giannazi acabamos de participar de uma audiência aqui na Assembleia Legislativa. Foi uma audiência muito concorrida, com tanta gente que nem coube na sala. Uma parte está aqui, que são os oficiais de Justiça que lutam pela aprovação do Projeto de lei Complementar.

O que eu estou achando interessante é que não há, nesta Casa, ninguém contra esse projeto. No Colégio de Líderes, praticamente todos se manifestaram a favor do projeto: a bancada do PCdoB - eu e a deputada Leci Brandão -, o PSOL, o PDT, o PT... Enfim, todos os partidos estão querendo votar esse projeto.

Lamentavelmente, ao que me parece, isso está dependendo de uma ligação do nosso presidente, Samuel Moreira, para o Ivan Sartori. Se for isso, penso que deva ser resolvido imediatamente.

Para nós, é sempre importante que as galerias estejam lotadas. Elas engrandecem a nossa Casa, que é a Casa do povo. Mas, lamentavelmente, o procedimento que tem sido adotado nesta Casa é o de votar mais projetos do Governo do Estado e quase não se vota projeto dos deputados. Quando muito, conseguimos aprovar, ao longo de um ano, um projeto de um deputado. Isso é muito pouco.

Eu penso que a gente deva votar os projetos importantes que o Governo do Estado encaminha para esta Casa, mas também votar projetos importantes dos deputados desta Casa. Também temos que fazer a derrubada dos vetos. Nós temos importantes projetos que são aprovados pelos deputados, mas são vetados e nós não temos conseguido derrubar os vetos.

Tudo aqui funciona através de acordo e eu acho isso importante. Agora, os acordos não têm que ser para favorecer só uma parte.

Eu conversei com diversos deputados que são favoráveis a votar esse projeto hoje. Ora, se a grande maioria dos partidos está favorável, se ninguém está contra a aprovação desse projeto, se a Casa está lotada de oficiais de Justiça que viajaram de diversas partes do Estado, nós deveríamos aprovar esse projeto na data de hoje.

Não preciso dizer o papel importante que os oficiais de Justiça desenvolvem no seu trabalho, no dia a dia, trabalhando sem ter horário definido, à noite, de madrugada, nos locais mais longínquos e perigosos. O que nós poderíamos fazer - até como uma forma de reconhecer esse trabalho - é votar o Projeto de lei Complementar nº 56.

(Manifestação das galerias)

Daqui a pouco nós vamos viver um período de dispersão e essa Casa entrará em recesso. Se a gente não conseguir aprovar esse projeto agora, nós corremos o risco de não aprovar esse projeto tão cedo. Nós vamos entrar em recesso, tem Natal, Ano Novo, daqui a pouco chega fevereiro, termina o recesso, mas tem o Carnaval, a Copa do Mundo... Existe uma dispersão natural. Eu não concordo, mas é desse jeito.

Então, para evitar que esse projeto possa continuar eternamente na pauta sem ser votado, eu faço um apelo aos deputados e, principalmente, ao presidente Samuel Moreira, para que a gente aprove imediatamente esse Projeto de lei.

Muito obrigado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não consigo identificar quem é contra o reconhecimento do nível universitário dos oficiais de justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça veio à reunião do Colégio de Líderes semana passada e apresentou um rol de realizações no exercício da sua Presidência. Devemos reconhecer que houve uma ação muito proativa do Judiciário com o Legislativo. Tudo o que o Tribunal de Justiça quis e, principalmente, o que atendia os servidores do Judiciário, foi prontamente atendido e votado. O presidente até enfatizou que muito embora estivesse passando a Presidência, priorizava a votação de alguns projetos que estavam na Casa, dentre eles o PLC 56.

Agora dizer que carece de documento da Presidência da Assembleia para o Tribunal, não dá.

O documento do Tribunal para a Assembleia dizendo ‘tenho recursos’, é a própria exposição de motivos e o PLC 56. (Manifestação das galerias.)

Contatos informais se fazem por telefone, por e-mail, por rede social. O que não dá para justificar é dizer ‘consta que o projeto vai despender mais de 200 milhões do orçamento da Justiça por ano e o Tribunal não tem.’

Teria sido irresponsável o presidente do Tribunal ao formalizar e encaminhar a esta Casa algo que não tem como realizar?! Quero crer que não. (Manifestação das galerias.)

Dar como resposta aos servidores, em especial aos oficiais de justiça, que vão fazer contato, que fazer gestões, seja lá o que for, é um desrespeito à Constituição, à lei e aos servidores que estão nesta Casa dizendo ‘é nosso direito, foi manifesto.’

Assembleia, exerça o seu papel hoje. Já. (Manifestação das galerias.)

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, segunda-feira da semana passada, no Colégio de Líderes, tivemos oportunidade de estar com o presidente Ivan Sartori, que deixou muito claro que eventual impacto orçamentário deste projeto será absorvido pela dotação orçamentária própria, inclusive no Art. 3º está claro que ‘as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, suplementadas se necessário.’ Está muito claro.

O presidente do Tribunal disse que é prioridade; está em obediência a um comando do Conselho Nacional de Justiça. Esta é uma luta histórica dos oficiais de justiça aqui no estado.

Sr. Presidente, vamos pautar e deliberar este projeto nesta noite ainda porque isto é justiça. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, caso V. Exa. me permita, quero usar a palavra pelo Art. 82 pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Infelizmente, deputado, desculpe.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Faz meia hora que eu estou aqui, presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Lamentavelmente não dá, nós já entramos na Ordem do Dia.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Lamentavelmente, V. Exa. sempre age assim quando é minha vez.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, em nome da sua coerência e do bom senso, dê a palavra ao deputado Campos Machado. Ele cedeu a vez para que eu fizesse uso da palavra para Comunicação dizendo “eu vou usar a palavra pelo Art. 82”.

Em nome da democracia desta Casa, não vamos impedir que um líder de partido use, regimentalmente, a palavra pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, não se trata de desejo pessoal. Trata-se de cumprimento do Regimento. Nós já entramos na Ordem do Dia. O deputado poderá utilizar a palavra, se quiser, para Comunicação ou para encaminhamento de votação do projeto. Enfim, terá outras oportunidades.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, quero fazer um apelo. Essa é uma decisão que observa literalmente a lei. Mas, acima dessa consideração, tem uma consideração maior, a da democracia. O senhor é um homem democrata, o senhor é um grande presidente, o senhor tem conduzido bem esta Casa. Eu acho que não tem nenhum problema: não houve má-fé, não houve má vontade. Releve. O senhor está cem por cento certo regimentalmente. Mas democraticamente... Estou vendo todo mundo aqui concordar. Atenda a esse apelo da Casa e dê a palavra ao nobre deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu me reservo o direito de encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Agradeço a compreensão do deputado Campos Machado, especialmente para que a gente possa, em defesa da democracia, cumprir o Regimento, que estabelece as nossas regras.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, pelo menos o dobro de pessoas não conseguiu entrar porque as galerias já estão lotadas. Gostaria que V. Exa. permitisse a abertura ou do Auditório Paulo Kobayashi ou do Auditório Franco Montoro para que as pessoas pudessem acompanhar a sessão pelo telão e não ficassem em pé no corredor.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Já está sendo providenciado. Vamos atender das duas maneiras: vamos abrir o Franco Montoro e o Paulo Kobayashi para que as pessoas possam acompanhar a sessão.

Proposições em regime de urgência:

- Votação do Projeto de lei Complementar, nº 53, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - Dejem, aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 2157, 2158 e 2159, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para encaminhar a votação pela bancada do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Samuel Moreira, eu aguardava há meia hora para falar pelo PTB e o deputado Barros Munhoz pelo PSDB. Eu ia exatamente, deputado Samuel Moreira, cumprimentá-lo, eu ia dizer que V. Exa. já entrou em contato com o Dr. Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça, para obter a palavra do presidente de que o recurso destinado ao PLC 56 já está contemplado claramente no Orçamento. Vossa Excelência deverá ter, a qualquer momento, a resposta, deputado Olímpio Gomes.

Quero voltar ao tempo, Sr. Presidente. Esse projeto tem quase 15 anos, meu amigo Daniel, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, 15 anos. Apresentei esse projeto aqui na Casa e ele foi aprovado neste plenário, porque fazia justiça ao oficial de Justiça. Foi para o Governo e foi vetado. Nós derrubamos esse veto aqui. Posteriormente esse projeto foi promulgado por esta Casa e está sub judice até hoje.

Esse é um projeto que o meu amigo, Dr. Ivan Sartori, entendeu da necessidade de enviar essa mensagem.

E como disse o deputado Olímpio Gomes, esse projeto, deputados, há 15 anos eu dizia: “foi votado nesta Casa”. É uma luta nossa, deputado, não minha; esta luta é desta Casa.

Deputado José Zico Prado, agora nós temos a oportunidade de fazer justiça a essa categoria. Quero dizer também que os novos deputados que chegaram a esta Casa também foram tomados dessa vontade de que fosse feita justiça.

Quero cumprimentar o deputado Carlos Giannazi, que em nenhum momento faltou com o seu apoio. Deputado Olímpio Gomes, deputado Cauê Macris, deputado Pedro Tobias, deputado Gilmaci Santos, toda bancada do PT, todas as bancadas, sem exceção, deputado Enio Tatto, todas elas estão envolvidas nesse procedimento e nesse projeto.

Nenhum deputado se omitiu porque sabe que essa é uma luta de 15 anos. Esta não é uma luta de oportunistas, de gente que pega a segunda estação ou o segundo trem.

Fiquei muito orgulhoso quando na última terça-feira - se não me engano - estava lá fora a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiros Moreira, e o presidente do Sindicato, Daniel Franco do Amaral. Eles foram barrados na entrada, mas eu fiz questão de que ambos entrassem, para que pudessem ouvir a fala do presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori que, de maneira textual, clara, cristalina colocou esse projeto do Judiciário como prioridade.

E aqui não cabem mentiras. E aqui não cabem arroubos. Este projeto, hoje, dificilmente vai ser pautado. Não há hipóteses, meus senhores, minhas senhoras, meus amigos e minhas amigas; não há hipótese de ser pautado hoje. Ele vai ser pautado antes do Natal. (Manifestações nas galerias.)

Se vocês querem ouvir promessas vãs, se querem ouvir mentiras, se querem ouvir inverdades, não é desse líder, não. Aqui não se engana ninguém. E quem nesta Casa tem mais interesse nesse projeto? É um projeto nascido nesta Casa, no gabinete da Liderança do PTB.

Esse projeto começou com a Bancada do PTB - meu partido - com esse deputado. Ninguém, portanto, tem mais interesse em votar esse projeto do que este deputado. Por isso, Daniel, é que eu quero lhe dizer que este projeto é a realização de um sonho de uma categoria que conheço desde que eu era advogado criminalista.

Conheço a vida do oficial de Justiça, sei do sofrimento, mas não poderia vir aqui e dizer que vai ser votado esse projeto se ele não está pautado. E quem mais queria que fosse votado esse projeto hoje? Quem mais? (Manifestação nas galerias.)

Mas não se preocupem, não; eu já estou acostumado com esse tipo de manifestação, porque só falo a verdade. Não engano as pessoas. Se querem ouvir a verdade, ouçam. Se não querem ouvir, apupem. Mas esta não é uma luta da vaidade; esta é uma luta das lideranças da categoria. Esta é uma luta que vai ser vitoriosa, sim, porque as lideranças se uniram.

É por isso, meus amigos, minhas amigas; é por isso, Daniel, meu presidente, que este projeto vai ser votado; que este projeto foi pautado no Congresso de Comissões. Invoco aqui todos os líderes, porque praticamente insisti para que fosse colocado no Congresso de Comissões. Essa é a realidade. Se querem ouvir falar em estrelas, falar em sol, em lua, em árvores e flores, poderia falar. Ou vocês querem voltar para suas casas convencidos de que esta Casa os traiu? Não traiu, porque não estava pautado para hoje. (Manifestação nas galerias.) Não estava e não está.

Queria dizer aos senhores que este é um momento de união, momento de vocês se unirem, de se darem as mãos, de aguardar que esta Assembleia cumpra o seu papel. Não se deixem iludir. Faz 15 anos essa luta, e há muita gente aqui que nem era oficial de Justiça quando ela começou. É isso que é preciso dizer. Há muita gente aqui que desconhecia a luta de antigamente. E hoje estamos aí.

Portanto, deputado Major Olímpio, é duro dizer a verdade, mas quero dizer que se há um partido, se há um líder que se interesse por esse projeto, não tenho dúvida, pois, nobre deputado Samuel Moreira, presidente desta Casa, estou aguardando serenamente neste plenário a resposta que V. Exa. ficou de nos dar ainda hoje para que possamos rapidamente pautar, se possível para amanhã ou depois de amanhã, a votação desse projeto. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, V. Exa. tem a oportunidade, e vai aproveitá-la, de fazer história, de honrar, de prestigiar, de dignificar uma categoria que merece o respeito de todos nós. (Manifestação nas galerias.)

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar pela bancada do PDT, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia; companheiros e servidores do Judiciário, oficiais de Justiça de todo o estado de São Paulo que estão presentes e os que estão acompanhando esta sessão em todo o Estado, quero cumprimentá-los pela luta e pela garra.

Eu os conheci na luta, na garra, na mobilização, em momentos extremamente agudos, no qual choramos pelo gás da intransigência do então presidente do Tribunal. Vivemos outro momento de relacionamento dos servidores com o Tribunal de Justiça, embora haja muito por avançar e por cumprir, inclusive em relação aos percentuais atrasados. E o Tribunal de Justiça mandou um projeto fatiado, para ser cumprido em cinco anos.

Em todas as circunstâncias que dizem respeito a desembargadores e juízes nunca se fatia nada, pelo contrário. (Manifestação nas galerias.) Estou dizendo isso a vocês abertamente, como já disse à imprensa e como disse aqui, quando se efetivou o pagamento de vale-alimentação a juízes e membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Cada juiz e promotor do estado de São Paulo recebeu ou receberá quase R$ 70 mil de vale-alimentação atrasado, a contar de três anos atrás. Então, quando se fala em recursos humanos, temos sim que manter o pé firme e os nossos compromissos.

O Tribunal mandou o Projeto nº 56 a esta Casa. O presidente veio aqui na terça-feira e sustentou o seu compromisso, pedindo à Assembleia Legislativa que votasse esse projeto. Seria isso uma cena para jogar a responsabilidade na Assembleia Legislativa? E o Executivo, neste momento, está fazendo avaliação em função do encaminhamento do Tribunal. Fica de brincadeira e depois tem de suplementar recursos. Não dá para entender qual é a harmonia e a independência dos Poderes para justificar uma situação dessa natureza.

Ainda que custasse 200, 300 ou 500 milhões, a própria Constituição e a Legislação Infraconstitucional dizem: não se pode fazer um projeto que implique aumento de despesas sem dizer de onde elas irão sair. Estão falando: vamos oficializar e perguntar ao presidente do Tribunal. Se eu fosse o presidente do Tribunal, responderia: Eu já escrevi no projeto. Vocês estão vendo o artigo dizendo que a verba do Tribunal suporta? Vocês irão respeitar a independência do Tribunal? Vocês irão fazer o papel de ente Legislativo, fiscais do Orçamento, mas em nome da harmonia e do respeito aos servidores? Vamos votar logo isso. (Manifestação nas galerias.)

Estamos talvez por minutos e a presença de vocês está sendo muito importante. O Regimento da Casa pode dizer que vocês não podem bater palma, que não podem vaiar, mas o olhar de cada um de vocês está dizendo para todos nós o que já fizeram até agora e todos, como disse o deputado Campos Machado, estão se esforçando, sim.

O Campos mais de uma vez ameaçou obstruir os trabalhos da Casa, assim como o Giannazi, como eu e os deputados do PT. Aliás, recebemos muitas ligações, dizendo que nós da oposição, companheiros oficiais da Justiça, estaríamos fazendo obstrução ao projeto, atrapalhando a votação do PLC 56.

Se alguém disse isso a vocês, não é verdade, é uma mentira deslavada. Em todos os momentos em que vi o deputado Marcolino, líder do PT, e o deputado Zico, líder da Minoria, colocamos que da Justiça o que vamos votar prioritariamente é o 56; nosso caráter será de obstrução, se não votarmos. É completamente diferente de dizer que “eles não querem que vote”.

Estamos vivendo esse momento. Vamos mobilizar até o último instante pela votação desse projeto (Manifestação nas galerias), não só por causa das presenças, mas pelo critério de justiça.

Tenho a certeza absoluta. Se é preciso perguntar o óbvio, para ser respondido o óbvio, seja uma ligação, seja por rede social, seja um e-mail, é possível, sim, colocar em condições para fazer uma festa da Justiça, uma festa da justiça praticada, do reconhecimento da valorosa categoria de oficiais de Justiça do estado de São Paulo.

Em relação ao PLC 53, ao adicional de jornada especial para policiais militares, é fumaça que vamos votar, mais essa vergonha pela desconsideração imposta com a política salarial sórdida para os policiais militares; e veio esse pacotinho dizendo que é “uma espécie de operação delegada”.

Como, operação delegada? Como é que o Estado delega para ele mesmo uma competência dele, da Segurança Pública? Nada tem de delegada, porque se escrever “hora extra”, haverá todas as decorrências em relação à questão previdenciária, à incorporação. É um “biquinho” nojento, pago pelo próprio Estado, dizendo nesse projeto: faremos, simplesmente, no máximo, cinco mil PMs/dia no estado de São Paulo, se houver disponibilidade orçamentária.

Tremenda fumaça! Coisa feia! Antes de ser deputado, sou um policial militar. E vão me dizer que “remo contra os meus companheiros”. Não a essa vergonha. Paguem um piso salarial digno, tratem com decência e respeito, e não criem o “biquinho”. Vender a hora de folga do policial? A Polícia Militar estará fazendo 182 anos, no dia 15 próximo. E foram 180 anos punindo os soldados, com falta grave, porque faziam “bico”. Diziam que o horário era para o descanso, para a convivência com a família, para o lazer, para o estudo.

Como faltam hoje nove mil PMs efetivos na polícia, eles contratam os escravos no “bico”, fazendo isso que vão fazer daqui a instantes.

Eu me enojo com essas situações. Essa migalhinha sempre jogada no chão! “Toma aí, meganha, toma aí que é o que você merece.” E ainda vão querer que nós batamos palma e façamos continência para o governo e para a Assembleia Legislativa. Desculpem mas, como policial, é mais uma vergonha a que estamos assistindo. Vergonha! Vergonha! Vergonha!

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação da presente sessão por uma hora.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento do nobre deputado Barros Munhoz para prorrogação da sessão. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Exa. já possui uma resposta do desembargador Ivan Sartori sobre o PLC nº 56 e a dotação orçamentária. Estamos aguardando o contato de V. Exa com o TJ.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para esclarecer o nobre deputado, há sim um contato com o Tribunal de Justiça. Contudo, ainda teremos dificuldades em função da avaliação que eles terão de fazer e por conta das prioridades estabelecidas pelo próprio Tribunal, conforme dito no Colégio de Líderes pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça, que priorizou os seguintes projetos, nesta ordem: PLC nº 47/2012, PLC nº 07/2013 e PLC nº56/2013.

Além disso, está sendo feito um estudo pela equipe do presidente para a verificação orçamentária da viabilidade do projeto.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada da Minoria, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sei da preocupação do presidente da Casa em fazer essa consulta, mas o art. 4º, conforme falado pelo nobre deputado Olímpio Gomes, já deixa claro que não tem prejuízo para o Estado, uma vez que há recursos. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, fui sindicalista durante 22 anos. Não é fácil mobilizar uma categoria como foi, hoje, mobilizada a categoria dos oficiais de justiça. Nós da Assembleia Legislativa deveríamos retribuir a organização deles, votando o projeto ainda hoje. (Manifestação nas galerias.)

Quero dizer que a bancada do PT está muito confortável em dizer isso porque não é de hoje que defendemos esse projeto. Votamos na Assembleia Legislativa a carreira jurídica dos delegados; votamos a carreira jurídica da Defensoria Pública. Por que não podemos votar o projeto de lei dos oficiais de Justiça? (Manifestação nas galerias.)

Queremos deixar muito claro para todos vocês. Quem me falou o fez com muita propriedade, dizendo que a bancada do PT não quer votar esse projeto de lei. Quem falou isso não tem a mínima responsabilidade porque a bancada do PT na Assembleia Legislativa obstrui, faz oposição, luta por aquilo em que acredita. Quando o projeto beneficia os funcionários públicos, a nossa bancada vota unanimemente para que os funcionários do estado de São Paulo tenham os seus direitos aprovados. (Manifestação nas galerias.)

Não é verdade que a bancada do PT esteja obstruindo esse projeto. Quem diz isso não tem coragem de vir à tribuna e dizer porque não vota. Esta tribuna é livre. Queremos votar esse projeto ainda hoje! Reconhecemos que para mobilizar uma categoria não é fácil, e a nossa bancada sabe disso. Temos muitos sindicalistas: metalúrgicos, bancários, professores. Temos uma variedade de sindicalistas que sabe o quanto é difícil mobilizar uma categoria para entrar em greve, para acabar a greve. Já passei por isso muitas vezes como metalúrgico.

Parabéns pela organização! Parabéns pela luta! Sei que muitos vieram de São José do Rio Preto, de Prudente, de todas as regiões do estado. Vocês estão no direito de exigir que nós, deputados, façamos justiça com um projeto que há anos tramita nesta Casa.

Todas as vezes em que há o projeto de uma categoria e o governo tem outro projeto de interesse dele, o governo coloca nas costas da bancada do PT o que é de responsabilidade dele. Não temos essa responsabilidade; a nossa responsabilidade é com o funcionalismo público do estado que ganha muito pouco, que é sofrido, que não tem condições de trabalho. O nosso compromisso é votar favoravelmente a vocês. (Manifestação nas galerias.)

O nosso líder, deputado Luiz Claudio Marcolino, vai encaminhar a votação em nome da bancada do PT. Estou falando em nome da Minoria. A bancada foi à reunião do Colégio de Líderes, hoje, para defender a votação do projeto porque não queremos votá-lo amanhã. Amanhã, vocês estarão em seus locais de trabalho. Queremos votar hoje para vocês chegarem em casa e dizerem para a família que valeu a pena ir à Assembleia Legislativa, que valeu a pena viajar e dizer aos deputados o que é um anseio antigo da categoria. (Manifestação nas galerias.)

A nossa bancada está unida. Em nome da bancada da Minoria, já se manifestaram os deputados Carlos Giannazi, Olímpio Gomes e tantos outros. Queremos votar esse projeto ainda hoje, porque vocês têm que chegar em casa dando boa notícia para a família. É isso que a bancada da Minoria e a do PT querem. (Manifestação nas galerias.)

Quero dizer aos senhores que sabemos do nosso embate político nesta Casa. Sabemos da nossa responsabilidade. A bancada do PT tem feito a luta que tem de ser feita neste Parlamento, mas não fugimos da luta dos trabalhadores. Estamos presentes onde os trabalhadores estejam lutando por seus direitos, e não vamos abrir mão disso. Se construímos o PT, foi com muita luta, prisão e até morte. Não vamos deixar de dizer, nesta tribuna, que queremos o melhor para as categorias do funcionalismo público e para os trabalhadores brasileiros. Para encerrar, quero dizer que o plenário está cheio. Temos gente nos auditórios Paulo Kobayashi e no Franco Montoro. Temos que dar as boas-vindas aos companheiros que estão aqui. Se não votarmos hoje, a luta continua e vamos permanecer lutando juntos para que esse projeto seja aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Alesp. Eu gostaria de saudar mais uma vez os oficiais de Justiça, que estão numa luta justa e democrática pela melhoria salarial e das condições de trabalho. Conhecemos muito bem a situação atual dos servidores do Judiciário desde 2010, quando participamos daquela heroica e gloriosa greve; a maior mobilização dos servidores já vista no estado de São Paulo. Essa greve trouxe algumas conquistas importantes para a categoria, como a aprovação, há poucos dias, do PLC 29/13.

Porém, ainda falta muito, porque, historicamente, os servidores do Judiciário sempre foram expostos a um verdadeiro arrocho salarial e a péssimas condições de trabalho. Temos informações, por exemplo, de que, por conta da falta de contratação de novos funcionários, há um déficit de aproximadamente 15 mil servidores no Judiciário. Por conta disso, temos funcionários trabalhando por três ou quatro. E não são valorizados, nem do ponto de vista salarial nem do das condições de trabalho. Sempre foram desrespeitados nos seus direitos e na sua dignidade. Esse tem sido o histórico de sofrimento dos servidores do Judiciário.

Quando discutimos a questão dos oficiais de Justiça, a situação é muito grave, porque eles não têm segurança no trabalho e, muitas vezes, são ameaçados de morte. (Manifestação nas galerias.) São expostos à violência social que existe na nossa sociedade. É uma profissão de alto risco, mas não há reconhecimento. Algum tempo atrás, um oficial de Justiça usava uma máscara para não ser identificado quando ia entregar as ordens judiciais em algumas regiões, onde se enfrentava o narcotráfico e o crime organizado. Sabemos de todas essas dificuldades e, mesmo assim, esses servidores, com os demais, nunca foram valorizados. Temos uma chance de fazer uma pequena reparação, que ainda está muito aquém de fazer jus ao que os oficiais de Justiça merecem; mas temos a oportunidade histórica de aprovar o PLC nº 56. Não dá para entender.

Todos os deputados que utilizaram a tribuna até este momento se pronunciaram a favor da aprovação do projeto na data de hoje. Vários deputados que não fizeram ainda seus pronunciamentos também defendem isso, como fizeram na reunião de líderes. Queremos saber se, dentro da Assembleia Legislativa, todos concordam com a aprovação desse projeto.

Faço uma nova consulta: existe aqui algum partido contra a aprovação do PLC nº 56 na data de hoje? Não vejo nenhum partido ou líder partidário se manifestando contra. Da mesma forma, na reunião de líderes, não vi ninguém se colocando contra a aprovação. Parece-me que há um consenso de toda a Assembleia Legislativa e de todos os líderes partidários, para que o projeto seja votado. Não há obstrução a que ele seja votado na data de hoje. Parece que isso está colocado. (Manifestação nas galerias.)

Dito isso, a pergunta que não quer calar é: quem, aqui dentro da Assembleia Legislativa, está conspirando, trabalhando contra os oficiais de Justiça? (Manifestação nas galerias.) Essa é a pergunta que não quer calar. Quem está impedindo? Quem conspira contra os servidores do Judiciário? Servidores e telespectadores que estão nos assistindo, façam essa indagação. Há consenso. Alguém está obstruindo. Alguma força oculta está obstruindo a votação.

Faço, novamente, um apelo aos 17 líderes partidários, à liderança do Governo, ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, para que o projeto seja colocado em votação. Não há nenhum empecilho. (Manifestação nas galerias.)

Rogo a todos os deputados e deputadas e a V. Exa., deputado Samuel Moreira. Não sei qual é a dificuldade em se conversar com o desembargador Ivan Sartori. Talvez possamos, então, montar uma comissão de deputados e ir agora ao TJ pedir autorização. (Manifestação nas galerias.)

Com tanta tecnologia de comunicação, internet e telefones celulares, não é possível que não tenha havido ainda o contato. O desembargador Ivan Sartori deixou o número do celular com vários deputados. Essa argumentação não convence ninguém. (Manifestação nas galerias.)

Faço um apelo, porque estamos com mais de mil oficiais de Justiça na Assembleia Legislativa, ocupando não só o Plenário Juscelino Kubitschek, mas também vários outros plenários e os corredores. Há uma manifestação importante aqui na Assembleia Legislativa. Vamos fazer uma homenagem aos servidores que viajaram, vieram de longe, do interior paulista. Eles não dormiram essa noite e depois voltarão para suas cidades, suas comarcas, viajando mais 500 ou 600 quilômetros. Em nome desses servidores, peço que o projeto seja votado hoje em uma reunião extraordinária. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

* * *

Apelo aos deputados que realmente defendem a aprovação do projeto, para que façam gestões junto à Presidência da Assembleia e ao Governo, de forma que o projeto seja aprovado, porque não adianta vir aqui e apenas falar. Aqui todo mundo fala bonito e tem oratória, mas quero ver fazer gestões, mesmo. É nesse momento a hora da verdade.

Essa argumentação de que não há dotação orçamentária não corresponde com a verdade. Nós não podemos mentir aqui, pois juramos à Constituição Estadual no momento da posse. O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça, PLC nº 56, que queremos votar imediatamente, em seu artigo terceiro diz o seguinte: “as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário”. Está aqui o projeto de lei. (Palmas.)

Nós, da Assembleia Legislativa, não podemos faltar com a verdade, principalmente com os servidores da Justiça. Fica aqui o nosso apelo. Nós estamos dispostos a ficar até meia-noite, uma hora da manhã para votar o PLC nº 56 em homenagem aos servidores do Judiciário.

Como eu disse, eles continuam tendo salários arrochados, porque a aprovação desse projeto não resolve ainda a situação, falta muito, mas seria um sinal de que pelo menos a Assembleia Legislativa estaria dando a sua contribuição. Ela não tem dado, ela permite que o Palácio dos Bandeirantes corte o orçamento, como o fez agora com o TJ de novo. É importante que a Assembleia Legislativa faça pelo menos um gesto acenando para os servidores a aprovação do PLC nº 56. (Palmas.)

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo PSD.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt para encaminhar pelo PSD.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Servidores da Justiça que estão aqui presentes, quero parabenizá-los pela diligência, pela vontade e disposição de estar presente nesta Casa Legislativa, que é uma Casa que precisa da presença da população.

O Poder Judiciário se movimenta quando provocado, o Legislativo quando pressionado e o Executivo quando fiscalizado pelas instituições. É muito importante a presença dos oficiais de Justiça.

Quero, antes da minha fala final sobre este Projeto nº 56, que desejamos que seja votado ainda hoje, tecer um comentário de congratulação ao Dr. Renato Nalini, ilustre desembargador e atual corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ele teve sua eleição confirmada, recentemente, como próximo presidente do TJ de São Paulo, o maior tribunal do País, diria da América Latina.

O Dr. Nalini fez algumas propostas interessantes. Ele quer estabelecer uma escola para servidores, não só com palestras, mas também com cursos, até MBA, para formar gestores, analistas de sistema etc. Também é proposta do Dr. Renato Nalini a criação do “home office”, escritório em casa, trabalho em casa. Ele faz até uma alusão ao trânsito tão terrível, congestionado demais. Claro que deveria ter critérios para estabelecimento desse trabalho em casa, mas é uma proposta inovadora, acho fundamental.

Ele fala da “parceria do bem” com o Conselho Nacional de Justiça. Aliás, foi proposta na época da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, quando ela esteve em São Paulo. Ela sugeriu na oportunidade que houvesse uma “parceria do bem” - do Tribunal de Justiça com o Conselho Nacional de Justiça - porque o TJ aqui descumpria decisões do CNJ. Aliás, não sei por que não se pauta hoje esse projeto a que estamos aludindo aqui, pois todos nesta Casa são favoráveis. (Palmas.)

Esse projeto também é resultado de uma decisão do CNJ, um órgão que deve ser fortalecido. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de controle externo do Judiciário muito importante, implementado pela Emenda Constitucional nº 45. Além de outras alterações no sistema judicial implementadas por essa emenda, destacamos o Conselho Nacional de Justiça.

É importante também observar as propostas do Dr. Renato Nalini. É necessária uma gestão muito eficiente, eficaz. Hoje, temos em São Paulo cerca de 50 mil servidores e 2500 juízes, e ainda há um déficit, não somente de servidores, como também de magistrados. Hoje, temos cerca de 300 comarcas no estado.

A Justiça no estado de São Paulo carece de maiores investimentos, de servidores motivados, animados com melhorias salariais e de condições de trabalho. Estamos aqui lutando e apelando ao presidente da Casa, nobre deputado Samuel Moreira, ao líder do Governo, nobre deputado Barros Munhoz, e às lideranças de bancadas para que pautemos esse projeto.

Acho que está ultrapassada a alegação de que ainda não existe esclarecimento em relação a quem suportará o impacto orçamentário, para que não seja pautado esse projeto. Está ultrapassada tanto pelos argumentos aqui colocados, quanto pelo que está consignado no terceiro artigo do próprio projeto, que está muito claro. Quando esteve no Colégio de Líderes, o presidente, Ivan Sartori, disse que o impacto será absorvido pelo próprio orçamento atual do TJ.

Agora, se há um fato novo com a eleição do desembargador Renato Nalini, que o presidente ligue para ele agora. Uma ligação se faz em dois minutos. Basta dizer: “Dr. Renato Nalini, o senhor concorda com que nós pautemos e deliberemos sobre esse projeto hoje?”. Para isso, basta vontade política.

Proponho que entremos em um processo de obstrução absoluto nesta Casa. Se não pautarem o projeto nº 56, não votaremos nenhum outro. Primeiro vamos votar o projeto nº 56. Essa é a proposta que faço. (Palmas.)

Faço essa proposta ao PSOL, ao PT, ao PDT, ao PCdoB e aos demais partidos.

Vamos usar o regimento da Casa. Vamos obstruir qualquer votação que seja colocada e priorizar o projeto nº 56. Assim a coisa se movimenta. (Palmas.)

Temos o instrumento regimental. Alegam que temos um acordo para votar o projeto nº 53, da Polícia Militar. Vamos votar também. Vamos levantar a presente sessão e pautar em uma sessão extraordinária o projeto da Polícia Militar e o projeto dos oficiais de justiça. (Palmas.)

Temos instrumentos regimentais para utilizar, temos expedientes. É evidente que temos que cumprir acordos, mas não devemos deixar de lado esta mobilização, deputado Barros Munhoz. Devemos prestigiar esse pessoal que saiu de Marília, de Lins, da Baixada Santista, dos mais distantes lugares de São Paulo.

Vamos prestigiar esse povo que está aqui e deliberar essa matéria, mesmo que seja em uma Sessão Extraordinária especial ou em uma segunda ou terceira Sessão Extraordinária. Acho que, tendo vontade política, podemos deliberar esse projeto ainda hoje. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação muito especial aos trabalhadores e servidores que vieram do Oeste Paulista, a 600 quilômetros da Capital.

Quero apenas colocar que, em um passado não muito distante, a cidade de Presidente Prudente foi manchete nacional e internacional pela morte do juiz Machadinho. Mais do que isso, naquela região temos trabalhadores expostos a riscos, pois temos lá a maior população carcerária. Contamos com cerca de 25 presídios. Conhecemos o risco a que esses trabalhadores são expostos.

Ouvi qualquer coisa em relação a presente de Natal. Não é presente de Natal, é direito. Isso é direito. (Manifestação nas galerias.) Desde que entrei na política, em 2000 - e tenho orgulho de estar na política, pois, em meu entendimento, fazer política é melhorar a vida das pessoas -, tenho ouvido que o plenário é soberano. Parece-me que aqui temos um plenário soberano. Se ele é soberano, certamente podemos fazer essa votação.

Gostaria de deixar meu manifesto, meu apelo e meu respeito. Embora meu líder não esteja presente neste instante, respeitosamente posso falar em nome da bancada do PSB em relação a nosso apoio a todos esses trabalhadores e ao projeto nº 56. Quero agradecer pela oportunidade de falar com todos e dizer do meu respeito ao Oeste do estado de São Paulo. Estamos juntos hoje, amanhã ou em outra oportunidade. Manifesto-me para que seja hoje.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido a Vossa Excelência. Estamos com os três plenários ocupados - Dom Pedro I, Tiradentes e José Bonifácio -, mas o sinal não está chegando. Os servidores que estão acompanhando a sessão não estão nos ouvindo e há dificuldades com a imagem. Gostaria que V. Exa. desse um encaminhamento para que essa situação técnica fosse resolvida.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - As providências serão tomadas imediatamente. Muito obrigado pela informação.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nosso líder vai encaminhar a votação em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e colocará nossa posição.

Eu assisti atentamente às falas e há quase unanimidade em relação à posição de pautar o Projeto nº 56, para que ele seja votado hoje, até pela importância que ele tem para a Justiça do estado de São Paulo e para esses servidores que se deslocaram até aqui para prestigiar a Assembleia Legislativa e acompanhar a votação, e pelo respeito à democracia. Ninguém se manifestou contrariamente.

Gostaria então de fazer uma interrogação, Sr. Presidente, para facilitar a vida de V. Exa., que vai pautar ou não o projeto. Gostaria que os líderes que não se manifestaram viessem ao microfone e se posicionassem. Quero saber quem é contra a votação desse projeto. E gostaria também que V. Exa. se posicionasse, se é favor ou contra a votação do projeto no dia de hoje, para que as coisas ficassem claras.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero inicialmente saudar e parabenizar todos os oficiais de justiça presentes na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.) Quero saudá-los em nome da nossa bancada. É muito importante essa mobilização que está sendo realizada hoje. Essa participação é importante.

Quero fazer uma pergunta aos servidores: quantos de vocês estão vindo à Assembleia pela primeira vez? (Manifestação nas galerias.) Vários de vocês. Esse diálogo é importante porque a Assembleia é uma Casa de Leis que representa a população de nosso Estado.

O projeto de lei entrou nesta Casa no dia 19 de novembro de 2013. Vamos guardar esta data. Esse projeto deu entrada para emendas na Assembleia Legislativa em 19 de novembro de 2013. Aprovamos a urgência para o projeto no dia 26 de novembro de 2013. Esse projeto não entrou na Casa ontem.

Nobre deputado Campos Machado, V. Exa. fez a solicitação do requerimento de urgência. Nossa bancada assinou o requerimento de urgência para votação e o projeto já começou a tramitar na Casa em regime de urgência no dia 27 de novembro de 2013.

Perguntamos: a mudança de orientação em relação ao projeto se deu apenas pela mudança do presidente? Não. Esse projeto já tinha sido encaminhado à Assembleia Legislativa pelo presidente Ivan Sartori no período anterior. Ele apresentou e colocou esse projeto como prioritário para o Tribunal de Justiça. Ele voltou à Assembleia Legislativa nas últimas semanas, quando apresentou outros dois projetos e reiterou que aquele projeto também teria prioridade para votação. Ele reiterou também que há recurso.

Há condições de ser aprovado por esta Casa de Leis. Não é a mudança da Presidência do Tribunal de Justiça que pode alterar a dinâmica na aprovação desse projeto. Ele já poderia ter sido aprovado na semana anterior porque já tinha sido aprovada a urgência. Ele já estava em regime para ser pautado. (Manifestação nas galerias.) Diversas bancadas - PT, PTB, PSOL, PDT, PCdoB, PSD - já tinham solicitado que o projeto fosse pautado nas semanas anteriores. Ele não foi pautado.

Não dá para falar agora que o problema é de outro dia. Esse projeto teve sua urgência aprovada há vários dias. Já daria para o presidente ter sido consultado. O Dr. Ivan Sartori já tinha colocado um posicionamento favorável. Ele trouxe o projeto e pediu sua aprovação. Mudou-se a Presidência na eleição do Tribunal de Justiça. Essa desculpa não serve porque a urgência já foi aprovada pela Assembleia e já foi apresentado no projeto que o recurso está disponível. (Manifestação nas galerias.)

Vamos um pouco além. Vamos imaginar que o problema fosse de recurso. Na Assembleia Legislativa estamos prontos para aprovar e debater o orçamento para 2014. A liderança do Governo também tem feito esforços pela aprovação do projeto. É importante que entendamos que esta é uma relação entre poderes. Esse não é um projeto do governador, é um projeto que foi encaminhado pelo próprio Tribunal de Justiça, um poder constituído no estado de São Paulo. Quem encaminhou o projeto foi o Tribunal de Justiça, não é um projeto do Executivo, é um projeto do Tribunal de Justiça.

A relação que temos agora é entre poderes, do presidente da Assembleia Legislativa com o do Tribunal de Justiça. A maioria dos partidos que vieram à tribuna colocaram-se favoráveis ao projeto. (Palmas.)

Quem pode pautar ou não o projeto, seja ele do TJ ou não, é o presidente da Assembleia. No Colégio de Líderes a maioria dos deputados já apontou favoravelmente a esse projeto. Se era para fazer a consulta, o prazo já se esgotou nas semanas anteriores, todo mundo sabia que, no dia de hoje, haveria a manifestação dos oficiais de justiça. Todo mundo já sabia da manifestação e da locomoção dos servidores para uma audiência pública, hoje, na Assembleia. (Palmas.)

Não dá para falar agora que não houve tempo para consulta. Repito, não dá para afirmar que foi graças à mudança na presidência. Nessa construção o recurso já é parte integrante do projeto, já está estruturado no recurso do TJ. E o projeto é claro, diz que, não havendo recurso para a aplicação do projeto, será feita uma suplementação para garantir a execução do projeto.

Temos aqui vários deputados do PT, toda nossa bancada já debateu e se colocou favorável ao projeto. Também já conversamos, em outros momentos, com entidades de representação dos trabalhadores no Tribunal de Justiça.

A bancada do partido dos Trabalhadores nunca votou em um projeto contrário aos servidores públicos do estado de São Paulo. Seja da Educação, da Saúde, da Polícia Militar, do Tribunal de Justiça. A única vez que votamos contra foi quando a própria Polícia Militar disse que o projeto era tão ruim que queriam sua rejeição.

A esse projeto dos oficiais de justiça do estado de São Paulo, dos trabalhadores, dos servidores que brigam há muito tempo por sua carreira jurídica, nossa posição é favorável. Esperamos que ele seja votado o mais rápido possível para valorizar os trabalhadores e as trabalhadoras aqui presentes. (Palmas.)

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB, tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores do Poder Judiciário que lotam e embelezam a Assembleia Legislativa, sou daqueles que acham que a Casa fica mais bonita quando lotada. Cumprimento novamente todos os presentes, inclusive os que estão nos acompanhando de outros auditórios na Assembleia, já que não couberam todos nas galerias.

Se todas as bancadas estão favoráveis a esse projeto, e a bancada do PCdoB se soma àquelas que já se manifestaram favoravelmente a votar o PLC nº 56, por que não votamos esse projeto? Muitos dos que estão aqui serão cobrados em sua cidade, em seu local de trabalho, sobre o que aconteceu nesta Casa hoje, portanto precisa haver uma explicação plausível sobre por que não votamos esse projeto.

Logo que tomei posse na Assembleia Legislativa, eu e os deputados Carlos Giannazi, José Zico Prado e mais alguns, criamos nesta Casa um fórum permanente de debate sobre o serviço público e os servidores públicos, levando em consideração a importância desse serviço. Debate-se muito sobre o serviço público no estado de São Paulo, mas não ofereceremos um serviço público de qualidade no Judiciário ou em qualquer outra área se não valorizarmos os servidores públicos. Aprovar esse projeto não é um presente de natal, é fazer justiça e reconhecer um serviço fundamental que é prestado para a sociedade, que é o trabalho dos oficiais de justiça.

Recentemente, no mês de junho, milhões de brasileiros foram às ruas não apenas para pedir a redução de 20 centavos do valor da tarifa de ônibus, mas para pedir mais investimentos em Saúde, Educação e Transporte Público. Resumindo, as pessoas foram às ruas principalmente para pedir que os governantes, sejam do âmbito municipal, estadual ou federal, procurem legislar sintonizados com o pensamento das ruas e com a vontade daqueles que estão neste momento lotando as galerias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Não deveríamos nem continuar debatendo esse projeto e protelando sua votação (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência solicita silêncio ao público presente nas galerias.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, no momento em que estou falando, não vejo nenhum problema em ser interrompido, seja por vaias ou por aplausos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Alcides Amazonas, esta não é uma questão de preferência pessoal de determinado deputado, mas sim do cumprimento do nosso Regimento.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, acho inclusive que deveríamos mudar o Regimento, para que as pessoas possam se manifestar nesta que é a sua Casa. Ainda tenho cinco minutos para falar, mas, com a expectativa de que o Sr. Presidente vai alterar a pauta para votar o PLC nº 56, e para colaborar com uma votação rápida, encerro minha fala. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de consultar se V. Exa. poderia indicar qual a pauta das duas Extraordinárias?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A pauta ainda está em construção. Estamos no processo de votação e falaremos sobre a pauta, que depende das negociações que estamos fazendo com o Tribunal de Justiça.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Negociações com o Tribunal de Justiça a respeito do Projeto 56?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Falaremos sobre isso daqui a pouco.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - E o PLC nº 25, da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Estamos construindo a pauta.

Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de entrar no Item nº 2, V. Exa. disse que a pauta da Extraordinária seria feita depois. Debatemos bastante hoje no Colégio de Líderes e o único projeto que estava acertado para o debate, no dia de hoje, era o de nº 53. Vários projetos foram apresentados, inclusive o Projeto nº 56 dos oficiais de Justiça. Como não houve entendimento no Colégio de Líderes, quais projetos seriam votados, pergunto: quem vai organizar a pauta para a Extraordinária?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Faremos a convocação da primeira Extraordinária, lembrando que poderemos, durante a primeira, convocar uma segunda Extraordinária.

Esta Presidência anuncia a presença, entre nós, da Yvone, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, e do Daniel, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo. Sejam bem-vindos.

Quero dizer também aos nobres deputados, e aos oficiais de Justiça que nos visitam, que estamos em contato com o Tribunal de Justiça. Gostaria de fazer uma referência para dizer que a nossa relação, institucionalmente, com o Tribunal de Justiça é das melhores, respeitando a independência, mas trabalhando totalmente em harmonia. Tivemos nesse ano a aprovação de oito projetos do Tribunal de Justiça por esta Assembleia Legislativa. E ainda temos 15 projetos de iniciativa do Tribunal de Justiça em apreciação nesta Casa. Todos os nossos entendimentos foram feitos de maneira muito republicana, com participação bem democrática, inclusive das entidades.

Quero destacar que até o momento estamos com muita dificuldade para pautar o Projeto dos oficiais de Justiça. As articulações vão continuar. Primeiro, sem querer atribuir nenhuma responsabilidade ao presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, que tem feito todo o esforço, quero dizer que ele esteve conosco e estabeleceu algumas prioridades. Portanto, há uma discussão no sentido de ajudar a inverter as prioridades dos projetos apresentados pelo Tribunal de Justiça, que faremos sempre em conjunto.

Quero dizer também que há uma pesquisa a partir desse momento, no sentido de verificar um impacto financeiro - os recursos orçamentários e próprios. Queremos também considerar que nesse processo, apesar da iniciativa de o projeto de lei ser do presidente do Tribunal de Justiça, sempre há a aprovação pelo Legislativo e a sanção de prerrogativa do Executivo.

Portanto, os diálogos se iniciaram fortemente no sentido de priorizarmos esse projeto, mas eles estão em andamento. Assim, nós não pautaremos nessa primeira extra, aguardando as possibilidades para a segunda extra ou para outras sessões em outros dias que ocorrerão nesta Casa.

Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Projeto de lei Complementar nº 18/2013, de autoria do Procurador Geral de Justiça, que modifica a Lei Complementar nº 1.118/2010 e cria carreira e cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo;

2 - Projeto de lei nº 352/2013, de autoria do Procurador Geral de Justiça, que cria cargos e funções no quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo;

3 - Projeto de lei Complementar nº 25/2013, de autoria do governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Salvo engano, esses projetos foram pautados para receber emenda. É isso?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exatamente, todos eles.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de indagar se os dois projetos relativos ao Ministério Público têm duas emendas aglutinativas apresentadas e se elas precisam ser lidas para depois serem votados os projetos?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O projeto encontra-se na íntegra até o momento. Ele poderá receber emenda de plenário ou poderá receber, ao fim da discussão, uma emenda aglutinativa, que poderá ser votada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu indago se não foi objeto de acordo, no Colégio de Líderes, que esses projetos do Ministério Público seriam pautados apenas para tratar de questões das emendas?

Eu gostaria de requerer a desconvocação desses dois projetos do Ministério Público, já que nós podemos votar amanhã com as duas emendas. Para que pautá-los hoje se nós vamos discuti-los e depois vamos tratar das emendas aglutinativas?

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - - PARA COMUNICAÇÃO - Nós estamos até agora falando em compromisso com os oficiais de Justiça. A minha proposta a todos os líderes é obstruirmos a votação de qualquer projeto se não for pautado o Projeto de lei Complementar nº 56. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pessoal, deixa eu explicar uma coisa para vocês. Esse ano nós não votamos nenhum projeto do Ministério Público.

Portanto, diferentemente do Projeto 56 do Tribunal de Justiça, que estamos procurando tratar com responsabilidade fiscal e orçamentária. Não abriremos mão disso enquanto presidente da Casa, respeitando todos os oficiais de justiça, nossos amigos. O Tribunal de Justiça tem tido a melhor relação conosco - o Dr. Ivan e eu como presidente - nas sanções do governador Geraldo Alckmin. Nós conversaremos sobre a possibilidade dessa inversão de prioridade e em pautar o Projeto 56, que não ocorrerá agora. Mas, havendo acordo, e por estar ajustado do ponto de vista orçamentário, estamos colocando à apreciação. Se acharem que deve ser retirado, para amanhã apresentarem emenda aglutinativa, ele poderá ser retirado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, conversei agora, por telefone, com o Desembargador Ivan Sartori, que disse ser totalmente a favor da aprovação do projeto - V. Exa. pode ligar para ele -, que não entende a necessidade do envio de um ofício autorizando já que há dotação orçamentária no Tribunal de Justiça até porque ele apresentou o projeto. (Manifestação das galerias.) Ele disse que tem dificuldade em encaminhar o ofício agora até porque ele está fazendo a transição, uma vez que foi eleito um novo presidente. Nunca houve necessidade de enviar ofício para a Assembleia Legislativa para aprovação de um projeto do TJ. Dependendo do Desembargador Sartori, o projeto pode ser votado hoje. Falei com ele agora por telefone. Não sei qual a dificuldade que V. Exa. está tendo em encaminhar. (Manifestação das galerias.) O Desembargador Sartori me disse agora, por telefone, que o projeto pode ser aprovado. Então quem está trabalhando contra a aprovação deste projeto não é o TJ. Temos condições de votar ou na primeira extra ou na segunda. Gostaria que V. Exa. fizesse algum tipo de gestão para que, não votando na primeira, se votasse na segunda extra.

Um esclarecimento: V. Exa. pautou o PLC 25, da PGE? Nós somos totalmente contra e vamos obstruir de forma selvagem qualquer tipo de votação. (Manifestação nas galerias.)

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, entendo que esta Casa deveria assumir uma posição firme e determinada já que foi colocado que o próprio presidente do Tribunal de Justiça não se opõe à sua votação. Não sei por que vamos deixar de votar este projeto que é importante para os oficiais de justiça e para o Tribunal de Justiça como um todo. Concordo plenamente com os deputados que me antecederam: devemos pautar e votar o projeto do Tribunal de Justiça hoje. (Manifestação das galerias.)

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, no Colégio de Líderes, praticamente todas as bancadas se colocaram contrárias ao PLC 25 da PGE. Eu não entendo qual a lógica da Presidência em pautar para a extra o projeto da PGE, que é polêmico, que tem problemas entre os servidores, que tem problemas em várias Secretarias de Estado. Quase todas as bancadas são contrárias ao projeto. E o PLC 56, que tem concordância da maioria dos líderes, V. Exa. não pauta para hoje?! (Manifestação das galerias.)

Nesse sentido, quero apelar a V. Exa. para a retirada do PLC 25 da pauta porque praticamente todos os líderes foram contrários a que este projeto tramitasse de forma rápida.

Portanto, gostaria que retirasse este projeto da pauta para apreciação nos próximos dias. O PLC 56 é prioridade.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quero rememorar aos deputados que foram mais de duas horas de reunião no Colégio de Líderes em busca de um entendimento. Em função da falta de entendimento e de unanimidade, as prerrogativas passaram ao presidente e assim tomamos a liberdade de pautar o projeto numa sessão extraordinária, que poderá receber emendas de plenário, enfim. Podemos rever alguns pontos se houver algum entendimento, como sugerido pelo deputado Campos Machado. Podemos apreciar no sentido de aguardarmos os projetos do Ministério Público. Continuaremos mantendo conversações, como estou fazendo, com o presidente do Tribunal de Justiça. (Manifestação nas galerias.) Não estou desconfiando das palavras do deputado Carlos Giannazi, mas estou falando diretamente com o Dr. Ivan pelo telefone também. Sugiro, até, que possamos conversar pessoalmente com ele. E faremos isso, evidentemente, porque achamos que o assunto é da maior importância.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acho que podemos chegar a uma solução com mais tranquilidade. Ouvimos aqui a declaração do deputado Carlos Giannazi. Acredito plenamente na declaração de S. Exa., mas considero um pouco como sendo uma desvalorização do plenário a dependência de um telefonema do presidente do Tribunal de Justiça, com todo o respeito que ele merece. (Manifestação nas galerias.) Com todo o respeito.

Se há consenso dos líderes aqui presentes e se as pessoas viajaram 500, 600 quilômetros para virem aqui, o que custa reunir agora o Colégio de Líderes e decidir sobre o PLC 56? (Manifestação nas galerias.)

As pessoas fizeram um esforço para virem até aqui. Nós estamos aqui, líderes e não líderes. Ora, presidente, vamos chamar todos os deputados para uma reunião do Colégio de Líderes, todos nos esforçamos e resolvemos sem depender de um telefonema.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, muito embora tenhamos tido um extenuante debate no Colégio de Líderes, como disse V. Exa., a prerrogativa é sua. Agora, se vai ser goela abaixo não votar porque o presidente do Tribunal atende o Giannazi, mas não atende V. Exa., tem de ficar claro. (Manifestação nas galerias.) E se vai enfiar goela abaixo o projeto da PGE, quero dizer que já que não tem acordo para mais nada, para a votação do 53 eu vou pedir verificação. E os demais projetos, seja do Ministério Público, seja de quem for, vai ter que ser na unha. Vai ter de ter 48 e vou discutir todos, inclusive os de deputados. (Manifestação nas galerias.)

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por 30 minutos, porque eu me sinto na obrigação de falar. Não consegui falar. Fiquei esperando que o 53 fosse votado.

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- Fala longe do microfone.

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Eu sei disso. Mas a sessão está para se encerrar e estou pedindo a prorrogação da sessão porque temos na pauta o item 2, o item 3, o item 4, o item 500, o item 600, o item 700. São 700 e tantos itens, então estou pedindo a prorrogação da sessão.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, quero saber, a título de esclarecimento, essa sessão já está prorrogada. Entendo que o objeto dela já se esgotou. Nós temos dez minutos para o término.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós estamos na Ordem do Dia. Ainda temos vários itens na pauta.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Está prorrogada até as 20 horas.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Perfeitamente; até as 20 horas. Ela não é uma sessão extraordinária convocada especificamente para aquele item.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Eu consulto V. Exa. se a sessão já tendo sido prorrogada pode ser prorrogada novamente?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pode ser prorrogada novamente.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Não há nenhum obstáculo regimental?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não há nenhum obstáculo regimental nesse sentido. Ela pode ser prorrogada por até 2 horas e 30 minutos.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Está certo. Então, eu gostaria que V. Exa. concluísse a convocação da sessão extraordinária.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Já foi concluída. Já convocamos para os três itens. Em função de termos esgotado o item 1º e feito a convocação, passaremos ao item 2.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Para discutir contra pelo tempo remanescente, tem a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários e funcionárias desta Casa, senhores que nos honram com suas presenças, senhores telespectadores da TV Assembleia, é muito cômodo alguém tirar o corpo e jogar a bomba para o companheiro. Eu nunca fiz isso na minha vida e não vou fazê-lo agora, presidente Samuel Moreira.

Vossa Excelência está fazendo hoje, o que a Constituição de São Paulo e o Regimento Interno desta Casa mandam V. Exa. fazer. E eu fiz quando da discussão memorável, difícil, complicada, talvez o embate político mais difícil da minha vida, que foi a votação do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o famoso PLC nº 43/05.

O que havia? Não se sabia se havia recursos orçamentários ou não. Todos os Projetos de lei versam sobre a mesma coisa: “As despesas decorrentes do presente projeto serão cobertas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário”.

Então, cabe, sim, a dúvida. A autonomia de propor esse projeto é só e exclusiva do Poder Judiciário. Mas o Poder Legislativo tem obrigação de não aprovar um projeto que crie uma despesa para a qual não há previsão de dotação. (Manifestações nas galerias.)

Meu caro Presidente, V. Exa. está certo. Esse projeto chegou a esta Casa dia 14 de novembro. Eu estou aqui no 4º mandato e digo que não vi ainda um projeto tramitar tão rapidamente. Sabe por quê? Porque, realmente, todos os 94 deputados desta Casa são favoráveis à sua aprovação; se não por isso não haveria uma tramitação dessa forma. Todos os deputados desta Casa são a favor dos servidores do Judiciário e dos oficiais de Justiça. Não é bom para nós que só São Paulo e Minas Gerais não exijam nível universitário e não paguem o nível universitário; não é bom para nós. Todos nós queremos isso. Mas existem regras, existem normas. E lamentamos profundamente que alguém tenha dito que esse projeto seria votado hoje, porque não houve, em nenhum momento, qualquer afirmativa de quem quer que seja que esse projeto seria votado hoje. Eu lamento alguém viajar 600 quilômetros, iludido por uma informação incorreta de que esse projeto seria votado. Nunca foi decidido votá-lo hoje. Portanto, Sr. Presidente, quero envidar todos os esforços que dependerem de mim, mas quero reconhecer a honestidade e a coragem da sua postura como presidente. Vossa Excelência está cumprindo seu dever. (Manifestação nas galerias.) Tenho um saldo credor entre vaia e aplauso aqui de funcionários. É inimaginável, até porque se os servidores do Judiciário tiveram os seus direitos atrasados pagos pelo grande presidente Ivan Sartori, foi porque ele contou com o nosso voto, já que esta Casa aprovou a lei que lhe permitiu fazer esses pagamentos. Por isso, ele sempre agradeceu à Assembleia de São Paulo por ajudar o Poder Judiciário. Nós temos obrigação de fazer isso, e vamos continuar fazendo custe o que custar, mas sem demagogia.

Parabéns, presidente Samuel Moreira, e vamos fazer justiça aos oficiais de Justiça! (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nesse clima vão ser prejudicados os oficiais de Justiça. Queria, primeiro, Sr. Presidente, pedir aos Srs. Deputados que mantivessem um pouco de cautela naquilo que falam, porque é muito fácil prometer e depois não cumprir. Para conseguirmos, usando o termo que usa o deputado Marcolino, construir uma saída, uma alternativa, pediria que V. Exa. desconvocasse o projeto da PGE hoje e pautasse para amanhã para receber emendas.

Assim V. Exa. daria um passo muito forte em direção ao acordo que pode ser celebrado aqui nesta noite. Não há prejuízo nenhum. O que precisamos é deixar de lado a PGE, o 25, porque podemos votar os projetos que existem, e amanhã podemos pautar os do Ministério Público e o da PGE para receber emendas. Esta é a proposta que faço, Sr. Presidente; caso contrário vamos ficar aqui discutindo, nuvens para cá, nuvens para cá, e não tendo solução nenhuma.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Aurélio e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência retifica a convocação realizada anteriormente, excluindo da pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária o item 01 - PLC 18, de autoria do Procurador Geral de Justiça, e o Projeto de lei nº 352/13, de autoria também do Procurador Geral de Justiça, permanecendo somente o item 03 para a sessão extraordinária, o PLC 25/13, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Esta Presidência suspende a sessão, por conveniência da ordem, por um minuto.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 20 horas e nove minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Gostaria de destacar a presença dos representantes da Assojubs, Srs. Milito e Alexandre, do representante da Focus, Sr. Maurício, e dos representante da Assojuris, Sr. Alemão e Sr. Pardal.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 20 minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.

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