17 DE DEZEMBRO DE 2013

081ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA e CHICO SARDELLI

RESUMO

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, parabeniza os oficiais de Justiça, presentes nas galerias. Afirma que a manifestação dos servidores é um exemplo de cidadania. Rebate críticas feitas por alguns deputados aos manifestantes. Ressalta que o Poder Legislativo deve representar a população. Defende a aprovação do PLC 56/13. Cita emendas, de sua autoria, ao projeto que trata do Orçamento, que receberam parecer contrário em relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Elenca outros projetos do Judiciário, em tramitação nesta Casa, que considera importantes.

ORDEM DO DIA

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em discussão o PL 916/13.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 916/13.

5 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência. Anuncia a presença dos Senhores José Luiz Cabrera, Beatriz Garcia, Edson Kondo e Marcos Ivan Benevides Marcheti, da Secretaria de Estado da Fazenda; e Fernando Batistuzzo, do Detran-SP.

6 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 916/13.

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

8 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 916/13.

9 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 916/13.

10 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 916/13 (aparteado pela deputada Telma de Souza).

11 - MARCO AURÉLIO

Discute o PL 916/13; com emendas.

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, tece considerações sobre a Ordem do Dia da presente sessão. Defende a inclusão do PLC 56/13 na Ordem do Dia da próxima sessão extraordinária.

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 916/13.

14 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz questionamento a respeito da Ordem do Dia da próxima sessão extraordinária.

15 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Comenta a respeito da Ordem do Dia da próxima sessão extraordinária, com início às 21 horas e 28 minutos de hoje. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores do Judiciário, em primeiro lugar eu gostara de, mais uma vez, manifestar nossas homenagens a todos os servidores presentes na Assembleia Legislativa e dizer que é uma honra imensa a presença de vocês aqui, manifestando-se democrática e publicamente em defesa não de um privilégio, mas de um direito, garantido por resolução do Conselho Nacional de Justiça. Vocês estão no exercício pleno da cidadania. (Palmas.)

Parabéns por estarem aqui, mobilizados. Vocês que vieram de longe, do interior paulista, sei que tem gente aqui que viajou quilômetros, passou o dia inteiro na estrada e depois ainda vai voltar para casa na mesma situação. Vocês são um verdadeiro exemplo de cidadania, estão dando uma aula de cidadania aqui na Assembleia Legislativa. (Palmas.)

Discordo radicalmente dos ataques feitos aqui por alguns poucos deputados e deputadas a vocês. O que move a Assembleia Legislativa é justamente a presença das pessoas aqui. Sabemos que está na Constituição Federal que todo o poder emana do povo, inclusive este, pois representamos a população. A Assembleia não pode se autorrepresentar, sua existência está calcada e fundamentada na representação da população e da cidadania. (Palmas.)

Assim, continuo insistindo para que o PLC nº 56 seja aprovado imediatamente. Gostaria de dizer que apresentamos várias emendas ao Orçamento, no mínimo sete ou oito, principalmente recompondo os cortes feitos ao orçamento do Tribunal de Justiça pelo governador Geraldo Alckmin.

Cito algumas emendas que apresentei e que, infelizmente, foram vetadas, rejeitadas pelo relator do Orçamento. Relator que é manobrado pelo próprio Palácio dos Bandeirantes. Apresentei, por exemplo, a emenda 174, que disponibiliza 300 milhões para garantir parte do pagamento do dissídio coletivo dos servidores do Judiciário.

Apresentamos também a emenda 181, rejeitada pela base do Governo no relatório que está sendo discutido, que iria repor o valor de dois bilhões e 100 milhões de reais, solicitado pelo Tribunal de Justiça ao Executivo. Apresentamos, ainda, a emenda 182, que assegura 50 milhões para a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça.

Também houve outras emendas que foram vetadas, rejeitadas pela base do Governo. Gostaria, ainda, de dizer que temos outros projetos em tramitação referentes ao Tribunal de Justiça, que estão sendo obstruídos, não é só o 56.

Não posso deixar de falar do PLC n° 30, que paga pelo menos parte de uma dívida importante com o Judiciário. Faz uma reposição e paga uma dívida do passado de 10,55%. Conseguimos aprovar o caráter de urgência do projeto, porém o próprio Tribunal de Justiça recuou - como recuou agora no PLC nº 46 - e encaminhou um aditivo para a Assembleia Legislativa, parcelando o pagamento dessa dívida de 10,55% em cinco anos. Ou seja, vai parcelar até 2018, pagando apenas 2% ao ano, o que é um verdadeiro absurdo.

Não posso deixar de registrar que aprovamos a urgência do PLC nº 6, que cria a autorização para contratação de assistentes sociais e psicólogos. Há também o PLC nº 42 e o PLC nº 47, todos eles em regime de urgência. Há uma obstrução do Tribunal de Justiça e do Governo, mas vamos continuar pressionando a aprovação desses projetos.

Nesta semana, o que queremos aprovar é o PLC nº 56. (Manifestação nas galerias). Vamos marchar com os servidores do Judiciário até o final desta luta. Gostaria de repetir que não concordamos com as manifestações feitas por alguns deputados. Vocês representam um verdadeiro exemplo de cidadania e de luta em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do Judiciário. Parabéns pela mobilização. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passaremos à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 916, de 2013, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero registrar a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores. Nossa bancada vai se posicionar contra o Projeto de lei nº 916, de 2013, pois esse projeto cria diversas taxas no estado de São Paulo, várias delas de forma abusiva.

Trago uma apresentação elaborada por nossa bancada que ilustra essa questão. O Governo alega que sua intenção é uniformizar as diversas taxas praticadas no estado de São Paulo, mas essas planilhas mostram que há recursos. Com a cobrança dessas taxas, a arrecadação vai aumentar em algumas áreas, portando é uma desculpa dizer que não há recursos para pagar o PLC nº 56. Hoje o Governo arrecada em torno de 2,4 bilhões por ano com diversas taxas.

O Projeto de lei nº 8.190, de 15 de dezembro de 1992, estabelece que, quando o Governo cancela um concurso público, a taxa de inscrição é devolvida aos inscritos.

Pela nova proposta apresentada, a pessoa perde o direito à devolução da taxa quando o concurso público é cancelado. É essa a proposta que Alckmin está apresentando.

A violência tem aumentado muito no nosso Estado, e a cada dia aumentam as denúncias de violência. Percebemos que uma parcela da população passou a adquirir carro blindado, e o Governo está criando várias licenças às pessoas que têm carro blindado.

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- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

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Queima de fogos ou espetáculos pirotécnicos eram livres de taxas, mas agora será cobrada uma taxa de 16,5 Ufesps; emissão de certificado de registro de carro de passeio blindado; emissão de certificado de registro de colete balístico. O deputado Olímpio Gomes fez um questionamento em relação a essa cobrança hoje, com os técnicos da Secretaria da Fazenda, mostrando também que vai haver acréscimo em algumas áreas da Segurança. Passa a ser cobrado alvará anual para a locação de carros de passeio blindados; alvará anual para o comércio de carros de passeio blindados. E por aí vai.

Várias outras licenças e alvarás, que até então não existiam, passam a existir com esse projeto. É por isso que a nossa bancada vai se posicionar contrário à aprovação desse projeto.

Outro item é o aumento das taxas no Detran. São 17 novas taxas que serão criadas através do projeto ora apresentado pelo Governo de São Paulo. Haverá, por exemplo, uma taxa para o funcionamento de estabelecimento que realize vistoria de identificação veicular, ou inspeção de segurança veicular. Foi realizado um debate em relação às empresas que fazem vistoria dos automóveis, e várias oficinas foram liberadas para fazer essa vistoria. Agora o Governo passa a taxar todas as oficinas, todos os estabelecimentos que fazem vistoria. E também para o estabelecimento que executa desmonte ou reciclagem de veículos automotores; para o estabelecimento que comercializa peças usadas de veículos automotores; habilitação para motoristas e motociclistas. Será cobrada uma taxa para tirar a habilitação, para motoristas e motociclistas, inclusive para fazer o teste de prática, para fazer a aula. E por aí vai. São 17 novas taxas caso o projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa.

Aqui fala do aumento abusivo de taxas do Detran. O emplacamento de carros, seja no Detran ou nas concessionárias de automóveis, terão um acréscimo de até 133 por cento. Outras taxas: para reboques e semi-reboques; para as placas dianteiras e traseiras; tarjetas para motocicletas. Serão acréscimos de 100%, 133%, 46%, 84%, 88 por cento. O emplacamento de carros e motocicletas terão um aumento substancial nos próximos dias caso esse projeto seja aprovado durante todo o ano de 2014.

Em relação ao emplacamento, o governo, hoje, arrecada dois bilhões e 408 milhões de reais em taxas. Só com taxas de emplacamento, terá uma ampliação na arrecadação de 335 milhões ao ano.

Nós não estamos colocando um projeto contra o outro; não estamos falando que é preciso aprovar um projeto para aprovar outro.

Só nesse projeto, o governo vai arrecadar mais 335 milhões de reais ao ano. Só em relação ao emplacamento. Quanto precisa para pagar o Projeto de Lei Complementar nº 56? Centro e trinta milhões.

O problema não é de recurso. Esse debate vai ser feito hoje e vai continuar amanhã. E vocês vão perceber que o governo vai mobilizar toda a sua base de sustentação para aprovar esse projeto. A bancada do PT vai votar contrário, assim como o PSOL e o PCdoB. Mas eu posso falar para vocês com tranquilidade: esse projeto será aprovado na Assembleia Legislativa, mesmo com o nosso voto contrário. Isso porque a base de sustentação do governo vai se mobilizar para votar um projeto que cria taxas para, praticamente, toda a população no estado de São Paulo.

Essa aprovação vai gerar recurso. Como o governo poderá alegar, depois da aprovação de um projeto como esse, que não existe recurso no Executivo?

Esse projeto não aumenta somente taxas automotivas, mas também taxas no comércio agropecuário.

Hoje nós temos um potencial agrícola forte no estado de São Paulo: chega quase a 85% dos municípios. Todos esses municípios serão taxados com a nova proposta apresentada pelo governo do estado de São Paulo.

Nós levantamos algumas taxas e percebemos que a arrecadação do governo, só em taxas, é de dois bilhões e 408 milhões de reais.

Há aqui uma outra taxa que o governo tem arrecadado de forma constante, e vem aumentando a cada ano, que é a taxa de prestação de serviços. Nós estamos falando de dois bilhões e 500 milhões de reais, que são de emolumentos e custas extrajudiciais. O governo arrecada em torno de 732 milhões de reais por ano.

Todas essas taxas serão reconfiguradas e todas elas terão aumentos significativos ao longo do próximo período.

O governo está tentando fazer PPPs em várias áreas: nos hospitais, para duplicação de estradas, para o Metrô, para a CPTM, para os piscinões. Agora, estão tentando propor PPPs para pátios dos Detrans de diversos municípios.

Só que, quando a gente roda as estradas de São Paulo, nós percebemos que há vários carros nesses pátios. Cada vez que um carro é rebocado para esse local, é cobrado um valor por permanência no pátio e outro valor pelo reboque até lá.

O governo quer privatizar esses pátios e transformá-los em PPPs. Só que para privatizar os pátios ele tem de aprovar este projeto na Assembleia Legislativa para ficar mais atrativo à iniciativa privada. É isso que tem por trás das PPPs agora. Atualmente, o carro fica no pátio à disposição por quatro dias e não paga nada. A partir do quinto dia é que há a cobrança da taxa para aquele carro que está apreendido ou que está no pátio.

Pela proposta do governador, chegou no pátio já há cobrança da taxa.

Por que, enquanto não existiam as PPPs, pagava-se depois do quarto dia e agora para viabilizar as PPPs paga-se já a partir do primeiro dia? A partir dos pátios, eles querem criar condições para viabilizar as PPPs.

Mais uma informação importante: o aumento da carga tributária paulista.

Percebemos que a cada ano o governo tem ampliada a carga tributária no estado de São Paulo em pelos menos 10 por cento.

Vamos voltar ao PLC 56. Vamos imaginar que o governo alegue que está com o orçamento reduzido, que está com dificuldade de arrecadação.

Mentira.

A cada ano tem havido aumento da carga tributária em quase 10 por cento. Todo ano tem havido um aumento de arrecadação considerável. O Governo faz um orçamento subestimado, diminui investimentos, mas todo ano temos verificado um aumento da carga tributária em quase 10 por cento.

Novamente não há falta de recurso para aprovar o PLC 56. Esta informação é clara também.

Portanto, não tem sentido o Governo apresentar projeto com a finalidade de aumentar taxas alegando a diminuição da arrecadação porque que a arrecadação tem aumentado a cada ano. Nós teremos um orçamento de quase 200 bilhões de reais para 2014, com um aumento significativo a cada ano.

Outra informação importante.

Tivemos o escândalo do emplacamento no Detran. Quarenta milhões de reais foram desviados do Detran - esta foi uma denúncia inclusive do deputado Carlos Neder.

A empresa denunciada já recebeu do Detran, de 2011 a 2013, mais de 75 milhões. Quer dizer, aquela empresa que lá atrás foi denunciada pelo escândalo do emplacamento, continua atuando dentro do Detran, continua funcionando no estado de São Paulo.

Este debate vai acontecer ao longo do dia de hoje, de amanhã e queremos reafirmar que o problema para aprovar o PLC 56 não é de recurso.

Se estamos mostrando que há aumento de arrecadação todo ano, só com as taxas de emplacamentos serão 335 milhões.

Então o governo tem recursos, sim, e daria para pagar o PLC 56. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Esta Presidência tem a satisfação de registrar a presença do Dr. José Luis Cabrera, da Sra. Beatriz Garcia, do Dr. Edson Kondo e do Sr. Marcos Ivan Benevides Marcheti, todos da Secretaria da Fazenda, e do Dr. Fernando Batistuzzo, do Detran.

Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, oficiais de Justiça que estão aqui na busca do justo reconhecimento do pleito.

Antes de entrar na discussão do projeto, quero dizer a todos os irmãos de luta servidores do Judiciário, em especial, aos oficiais de Justiça, que não devemos perder o foco e a identificação de quem se posiciona como o adversário ou, muitas vezes, o inimigo. O adversário ainda respeita a contenda. O inimigo quer a destruição. Digo isso porque nem o adversário nem o inimigo, em relação ao que está acontecendo com os oficiais de Justiça, está neste Parlamento. Talvez, ou muito provavelmente, falte a estatura de poder que tem que ter o Legislativo para se impor como poder harmônico, sim, mas independente, para dizer: “ou tenham a dignidade de retirar ou nós vamos apreciar e votar”. Não significa que vamos aprovar. Mas, pelo que eu ouço aqui, é 94 a zero para aprovar. A mesma coisa quando se fala do serviço policial. Não aguento mais tanta gente apaixonada pela polícia. Todo mundo adora, mas arrebenta a polícia acompanhando o rolo compressor governamental.

Em relação a vocês, a questão não é ser situação ou oposição, até porque na harmonia entre os Poderes, a iniciativa, até no que versa sobre salários, carreira, matéria estatutária, a competência está no Tribunal. Se a competência está no Tribunal, também está a responsabilidade.

Independente de o Regimento ser tacanho no fato de permitir ou não a mobilização, ninguém vai segurar a mobilização dos servidores da Justiça. Não será o Regimento da Casa. Já tivemos presidentes no Tribunal de Justiça que foram intransigentes. E vocês se posicionaram. Foram 128 dias de mobilização. Se necessário for, estarão nas ruas de novo. Não tenho a menor sombra de dúvida. Estarão dizendo: “Vem, vem, vem pra rua vem, com a Justiça. Vem, vem, vem pra rua vem, com a Justiça. Vem, vem, vem pra rua vem, com a Justiça.” Isso poderá acontecer. Não adianta dizer que vai trocar a direção. O compromisso está aí. O número é 56. Ou tem moral para retirar ou vai ter que ratificar isso e a Casa vai ter que votar. (Manifestação das galerias.) Eu falei o porquê de não perdermos o foco. Há muitos parlamentares nessa luta por vocês. Até fazendo justiça, muitas vezes debatemos de forma dura aqui no plenário, ma o requerimento de urgência para a votação do PLC nº 56 foi encabeçado pelo deputado Campos Machado. Então, de várias formas, vários parlamentares tentam o tempo todo fazerem as suas gestões. Por isso que encareço a todos, temos sim uma porta para bater juntos até a madrugada de quinta-feira ou se não for votado o Orçamento e as contas do Governo, que é justamente a porta do Tribunal de Justiça. É lá que vai ter que sinalizar. É lá que vai ter que dizer. E não dá para ter duas histórias: para vocês diz “nós temos”, e para nós parlamentares diz “nós não temos”. Não tem duas conversas em relação a isso.

E se o desejo dos 94 deputados desta Assembleia Legislativa é votar sim esse projeto, a bola está agora nas mãos do Tribunal de Justiça. Não dá para ficar brincando de jogo do amiguinho e com o jogo do mauzinho.

Nós não vamos aceitar esse tipo de coisa. A Assembleia Legislativa não pode aceitar esse tipo de comportamento.

A respeito do projeto das taxas, até fui nessa reunião técnica, e entendo extremamente positiva a iniciativa do líder do Governo. Isso foi feito para que os parlamentares pudessem debater esse projeto com os técnicos de Governo.

Entendo que esse projeto veio goela abaixo, de afogadilho, nos últimos instantes para tentar se votar, junto com o Orçamento, algo que tem que ter um debate mais profundo.

É lógico que é necessário arrecadação política-fiscal, para se ter receita, para se ter prestação de serviços, para se ter recursos para salários, para a estrutura do Estado. Ninguém vai ser demagogo e infantil de dizer que os tributos não são necessários. E até Montesquieu já falava que o Estado não pode abrir mão do monopólio da força, da aplicação da justiça e da cobrança de tributos, dada a importância do contexto par a sociedade, independente de partido ou corrente político partidária que possa estar na administração.

Mas é preciso se verificar essas taxas. Novas taxas estão sendo criadas e a fúria arrecadadora do Estado não pode ser maior que o interesse público.

Quero dizer que até me manifestei a respeito. Mas tomara que ainda na discussão do projeto até asua votação haja o aproveitamento de sugestões que fiz hoje aos técnicos e aos parlamentares. É bom que a população saiba muitas vezes sobre taxas que paga na desgraça e não tem a contraprestação mínima do Estado.

Estou dizendo nos últimos dias que para tentar liberar o corpo de um policial executado levou mais de 18 horas a liberação no IML porque não tinha médico legista para fazer necropsia. E olhem aqui nas taxas que o cidadão já paga! Estão aqui nas taxas de fiscalização de serviços diretos, valores que serão mantidos, não serão aumentados. Olhem só: laudos, corpo de delito, você paga R$ 46,61. A mocinha, a senhora que é estuprada hoje vai fazer um exame de corpo delito tem que pagar R$ 42.61 de taxa; exame necroscópico, se não tem lá o médico legista, se temos hoje só três carros para transporte de pessoas mortas para onze milhões de habitantes. Você, cidadão, que tem o seu parente crivado de balas, porque estava num automóvel, num ônibus, num caixa eletrônico, ainda tem a vergonha de ter que pagar 42 reais e 61 centavos. E o governo ainda vem bater no peito para dizer que está mantendo essa taxa, que não está aumentando. Era só o que faltava! Temos que tirar, porque essa taxa é a vergonha; pega a pessoa na tragédia (Manifestação nas galerias.), e tantas mortes violentas, tantas mulheres estupradas, tantos cidadãos feridos, exame de corpo de delito, 42 reais e 61 centavos! Produto do quê? Da incompetência na gestão da Segurança, da falta de estrutura de Segurança no Estado. Mas a taxa está aqui! Temos mais taxa para exame pericial, 42 reais e 61 centavos. São legais? São, estão na lei. São morais? Não, são absolutamente imorais. Independentemente do rolo compressor governamental, que haja um mínimo de atitude por parte de cada um de nós, independentemente de partido, de não aceitar mais esses absurdos no estado de São Paulo.

Quero dizer também das novas taxas a serem criadas. O deputado Marcolino até mostrou, mas nós estamos taxando agora o cidadão, o policial, o oficial de Justiça que tanto risco corre e que muitas vezes quer adquirir um colete à prova de balas. Não havia taxas, e agora vai ter! “Ah, mas ela é pequenininha, são só 29 reais e 06 centavos”. Taxa também para o veículo blindado. O cidadão, hoje, que pode, eu aconselho; se você puder pagar por dois carros e andar num só, use o carro blindado. A maioria da população não pode pagar por isso, mas a insegurança é tal que o cidadão que tem condição vai para isso. E agora estamos criando taxas para isso.

Quero dizer, por outro lado, que taxa para utilização de policiais militares e policiais civis, que hoje é uma verdadeira teta gorda no estado de São Paulo, todo mundo que faz megashow, megaevento, fatura milhões e requisita força policial em escala extraordinária recolhe uma taxinha insignificante. Sabe por quê? Porque ninguém vai brigar com as federações de futebol; ninguém vai brigar com os grandes empresários de show. De jeito nenhum! E aí falta policiamento nas ruas, mas não falta especial, porque o preço é irrisório.

Então dá, sim, para acabar com essas taxas malditas que o indivíduo tem que pagar, R$42,61 na boca do caixa, no IML, só para um papel dizer que o familiar foi barbarizado e morto nas ruas. O Estado está dando um papel dizendo que o corpo está liberado. Não bastasse esse aumento exorbitante em relação a emplacamentos de automóveis, às taxas do Detran! Aliás, com relação ao Detran, há algumas coisas que não consigo entender. O Detran estava na Secretaria de Segurança Pública. Semeghini estava na Secretaria de Gestão, o Detran foi para a Secretaria de Gestão. Ele foi para o Planejamento, o Detran foi para o Planejamento. Se ele assumir a Saúde, vai provar que o Detran deveria estar na Secretaria da Saúde. Coisas que não consigo entender jamais, mas talvez a minha ignorância não alcance a sapiência do Estado para ter essa percepção toda.

Espero que esse projeto possa ser aperfeiçoado ainda. Sei que o rolo compressor governamental vai fazer com que se vote o projeto. A nossa capacidade de obstrução é limitada, acaba se esgotando, mas tomara que haja sensibilidade para se retirar minimamente essas taxas, para não se criar taxas para quem está comprando ou adquirindo equipamento de proteção justamente devido à insegurança. Que se aumente, sim, a cobrança daqueles que querem faturar milhões com grandes eventos e entendem que podem usar a força policial, que deveria estar nas ruas protegendo a população, para dar guarida a esses grandes espetáculos. Lembrei-me agora da Fórmula 1 e dos grandes shows que são realizados, cujas taxas são insignificantes. Em compensação, as taxas para o cidadão são extorsivas.

Na expectativa de que possa haver o aperfeiçoamento desse projeto, iremos continuar debatendo contrariamente a esse projeto que está sendo dessa forma, nesse afogadilho, no apagar das luzes do final do ano. E, quer queira demonstrar ou não, está aqui clara a sanha arrecadadora do Estado justamente para ampliar os seus recursos. Como disse o deputado Marcolino, se irão ampliar a arrecadação, vamos ter a dignidade também de olhar para os recursos humanos, para os prestadores de serviço do Estado, tanto no Executivo, quanto no Judiciário e no Legislativo.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, oficiais de Justiça que aqui estão, o que está sendo feito hoje e nos últimos dias com os senhores e as senhoras é praticamente um ato de tortura, de pressão psicológica, afinal de contas o projeto está aqui desde novembro e o Governo quando quer vota, pois tem maioria.

É importante dizer que todos os projetos do Tribunal de Justiça enviados a esta Casa foram aprovados nesta legislatura. Alguns desses projetos tratavam de questões dos servidores, valorização profissional, remuneração. Eles tiveram o apoio unânime de todos os deputados. Como alguns colegas aqui já disseram, basta entrar em pauta, que com certeza será aprovado. O que não dá é para ficar essa incerteza. Querem ou não aprovar? Querem ou não que entre em pauta? Porque não é justo os senhores estarem com essa dúvida. E não é justo que os servidores achem que esta Casa que não quer votar.

A oposição poderia obstruir da mesma forma que estamos aqui debatendo sobre o projeto das taxas, esse presente de Natal que querem dar à população paulista, aumentando as taxas no final do ano na calada da noite. Esse outro projeto foi apresentado aqui no dia 3 de dezembro. Faz praticamente doze dias e a Casa já irá votar, e o projeto dos senhores que está há mais tempo não entra na pauta. Por que será? A oposição não irá obstruir, pelo contrário. A bancada do PT e demais deputados de oposição são favoráveis ao projeto, como fomos nos projetos anteriores em relação aos servidores, sejam do Judiciário ou do Executivo.

Todos que aqui estão, servidores oficiais da Justiça, na quinta-feira provavelmente o Orçamento será aprovado. Aprovado o Orçamento, o ano legislativo se encerra. Sugiro aos senhores que continuem firmes, pressionando e dialogando, mas quem tem que ser pressionado, quem tem condições de pautar esse projeto. Sr. Presidente, V.Exa. tem condições de pautar esse projeto. A base do governo tem condições de defender esse projeto, porque é um projeto importante para o servidor.

E o presidente do Tribunal de Justiça enviou esse projeto à Casa. Infelizmente não temos a devida independência do ponto de vista orçamentário, do Poder Judiciário em relação ao Executivo, que não repassa tudo o que poderia, ou que lhe compete repassar. E aí fica essa política de praticamente ficar pedindo um pouco mais de recurso para aprovar projetos importantes para os servidores.

Aprovamos o projeto que mexeu no fundo especial do Judiciário, recurso que tinha determinada destinação, e foi aprovado para outra, porque o Executivo não repassa o que é necessário ao Poder Judiciário.

Não é justo, Sr. Presidente, deixarmos esses servidores com essa interrogação. É fazer tortura, é fazer pressão psicológica, porque eles não sabem com clareza se é esta Casa que não quer votar, é o Executivo que não quer deixar, ou o Judiciário também que não quer.

É importante que os senhores continuem, de gabinete em gabinete, como se manifestaram há pouco, quando foram a alguns gabinetes, e não a todos. É importante continuar conversando com as lideranças, com todos os parlamentares, para podermos, até a quinta-feira, aprovar esse projeto. (Manifestação nas galerias)

O governo quer, na data de hoje, aprovar um presente de Natal a toda a sociedade paulista, um presente que ninguém quer, ninguém deseja. É um presente de Natal que não queremos receber. O cidadão paulista saberá o que foi aprovado, e saberá o que vai acontecer com ele no próximo período: querem aumentar algumas taxas e, mais, criar um conjunto de outras taxas. Vão mexer no bolso de todo o povo do estado de São Paulo.

O projeto chegou a esta Casa no dia 03 de dezembro. Talvez parte dos senhores e parte deste Parlamento não tenha a clareza do que isso significa. Imaginem então o povo no seu conjunto, imaginem toda a nossa população, porque não houve debate público. A sociedade não foi convocada a fazer o debate sobre as taxas que estão sendo instituídas e as que estão sendo aumentadas. Todos sabemos que infelizmente a qualidade do serviço prestado não é a que gostaríamos. Mas é isso que estamos aqui debatendo.

Bastaria a vontade do governo e o projeto dos senhores poderia estar neste momento sendo debatido por todos os deputados que aqui estão, e sendo aprovado. Temos ainda uma sessão extraordinária nesta noite. Temos chance, mas teremos também amanhã, tanto sessão ordinária como, provavelmente, sessão extraordinária. E teremos também, provavelmente na quinta-feira, caso não seja aprovado amanhã o Orçamento.

Hoje seria melhor. Estou dizendo o que vai ocorrer nesta Casa, para que os senhores oficiais de Justiça tenham uma clareza, os senhores que prestam um importante serviço ao funcionamento da nossa Justiça no estado de São Paulo. Sem os senhores, inclusive, não há o Direito também. Sem a citação no processo que o oficial faz, não há o Direito, e não se concretiza qualquer processo. Todos nós sabemos da importância do ato judicial praticado pelos oficiais de Justiça.

É importante que sejam valorizados, porque muitas vezes têm que se dirigir a determinados locais, alguns distantes, outros eventualmente perigosos, para prestar esse importante serviço ao sistema judiciário do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, há mais colegas que querem utilizar da palavra, por isso não irei me delongar. Senhores, não desanimem, continuem firmes, tentando convencer cada um dos colegas deputados. A oposição, como já foi dito pelo nosso líder, Sr. Luiz Claudio Marcolino e pelo deputado Olímpio Gomes, do PDT, votará o projeto assim que ele entrar em pauta.

Sr. Presidente, fazemos novamente esse apelo. Temos tempo de pautar o projeto nesta noite. Se quisermos, também temos condições de pautá-lo e votá-lo amanhã. Basta vontade política e disposição! (Manifestação nas galerias.)

Por fim, quero demonstrar a contradição, conforme já apontado por alguns colegas. Um projeto mais antigo, enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça em novembro, que assegura direitos e garante melhor remuneração aos oficiais de Justiça, cuja aprovação é desejada pelos servidores e apoiada pela oposição, não está em pauta e, infelizmente, talvez não seja aprovado.

Em relação ao outro, que majora tributos e taxas no nosso Estado, não é feito um debate da forma adequada. Ele chegou neste mês de dezembro e já o estamos debatendo. Daqui a pouco, votaremos o projeto, mesmo que nosso voto seja contrário.

Essa é a contradição do governo Geraldo Alckmin, que quer sufocar o servidor, porque é o governador quem, de fato, não quer garantir recurso ao Judiciário para que vocês tenham esse aumento e a devida valorização. Ele sufoca o servidor do Judiciário e do Executivo, não garantindo o serviço adequado. Na outra ponta, aumenta as taxas do povo paulista.

Muito obrigado. Sr. Presidente, vamos garantir a votação hoje.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, oficiais de Justiça, servidores do Judiciário, entidades representativas, que são extremamente combativas (elas organizaram uma grande greve em 2010, que marcou a história do funcionalismo estadual, sendo talvez uma das maiores já realizadas no estado de São Paulo, conseguindo muitas vitórias que estão sendo colhidas agora), venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 916, de 2013.

Já manifesto nosso voto contrário ao projeto, que cria taxas para a população do estado de São Paulo. Ele é colocado agora em votação, no apagar das luzes do ano de 2013, na calada da noite, uma vez que já são quase 21 horas.

O governo estadual, através da sua base de sustentação, ao invés de colocar em pauta o PLC nº 56 dos oficiais de Justiça, pauta um projeto perverso e nefasto que criará taxas no estado de São Paulo, penalizando ainda mais toda a população de 41 milhões de habitantes.

Este projeto, se aprovado, (espero que não o seja, porque votaremos contrariamente a ele) atingirá os 645 municípios do estado de São Paulo. Portanto, é uma contradição enorme. Há outros projetos prioritários para votarmos nesta Casa, entre eles, o principal, sem dúvida alguma, é o PLC nº 56.

Quero ser bem pedagógico e didático, principalmente com o telespectador que está nos assistindo agora pela TV Alesp, cuja programação é transmitida para todo o estado de São Paulo: interior, Grande São Paulo, Baixada Santista. Sei que tem muita gente acompanhando o debate.

O governo Geraldo Alckmin está criando taxas para a população do Estado no apagar das luzes do ano de 2013. Quero ainda lembrar que o governo tinha, ou ainda tem, a intenção de votar outros projetos danosos para a população. Refiro-me ao PLC nº 25, de 2013. O governo vem fazendo movimento para aprovar esse projeto, que é considerado por nós o PLC da corrupção, do superfaturamento de obras, da malversação do dinheiro público, que tenta amordaçar os procuradores do estado de São Paulo.

Esse projeto não pode ser votado. Ele é tão ruim que um deputado da própria base do governo, do PSDB, entrou com um mandado de segurança contra a tramitação do projeto. O deputado Fernando Capez, que é procurador de Justiça, entrou com um mandado de segurança, ganhou o mandado e a tramitação do projeto está suspensa, pelo menos por um período. O governo tenta concentrar todo o poder na mão do procurador-geral do Estado.

Tenho dito que esse projeto de lei complementar é irmão das PECs da impunidade: da PEC nº 37, que foi liquidada no Congresso Nacional; e da PEC nº 01, que caiu no limbo da Assembleia Legislativa. Essas PECs tentavam também reduzir o poder de investigação do Ministério Público, seja estadual ou federal.

O PLC nº 25, que estava na pauta para ser votado, também tem esse mesmo caráter, transforma a Advocacia do Estado em Advocacia de Governo e reduz drasticamente as prerrogativas de controle dos procuradores em relação às licitações, aos convênios, aos processos administrativos. Esse projeto abre espaço para que haja mais corrupção no Estado, mais “trensalão”, mais desvio de verbas da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), e tantos outros casos de corrupção que ocorrem na máquina do Estado, os quais denunciamos na Assembleia Legislativa sistematicamente.

Quero me referir também a outro projeto perverso que estava na pauta, até entrou em discussão, mas até agora não foi votado: o Projeto de lei nº 249, que privatiza parques estaduais, como o Parque Estadual da Cantareira, o Parque Estadual de Campos do Jordão e o Parque Estadual do Pico do Jaraguá. Esses parques seriam terceirizados ou privatizados. Aliás, essa é uma filosofia do PSDB: privatizar, liquidar o patrimônio público, entregando-o para as empresas privadas.

A deputada Telma até lembrou muito bem que, em Santos, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, ex-deputado estadual, apresentou um projeto de lei entregando todo o sistema de Saúde para as Organizações Sociais (OSs). A prefeitura inteira, todo o funcionalismo fica refém das OSs de caráter privado. Faz parte do DNA do PSDB privatizar, terceirizar, liquidar o patrimônio público, principalmente o que funciona. A deputada Telma de Souza lembrou muito bem: sem controle social, sem licitações.

Esses são os projetos que o governo quer discutir e aprovar, em vez do PLC 56/13, que é prioritário para todos nós. Tal projeto dispõe sobre a criação do nível universitário para os oficiais de Justiça do estado de São Paulo. Vamos votar contrariamente ao PLC 916/13. Queremos votar o PLC 56/13 e o PLC 30/13. (Manifestação nas galerias.) O Tribunal de Justiça tem que pagar a sua dívida histórica para com os servidores. (Manifestação nas galerias.) Esses servidores foram vítimas, durante tantos anos, de um processo de arrocho e desvalorização salarial que continua até hoje, porque o que foi conquistado ainda é pouco; está muito aquém da dívida histórica. Sabemos que milhares de servidores não tiveram ainda o pagamento da licencia-prêmio, férias e FAM. Denunciamos isso constantemente. Mesmo agora, com algumas pequenas vitórias, a dívida não foi saldada; falta muito ainda.

Lamento esse posicionamento, na reta final, do desembargador presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. É deprimente essa posição de voltar atrás, puxar o freio de mão. Primeiramente, envia o projeto dizendo, no Art. 3^o, que há dotação orçamentária; depois, recua. Semana passada, conversei com ele ao telefone e ele disse que havia dotação; mais tarde, voltou atrás e mudou o discurso. Mas ele nunca me enganou, pois foi cúmplice do governador Geraldo Alckmin naquele massacre que houve no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos. Tivemos uma conversa com ele, em que estavam presentes o deputado Adriano Diogo, o senador Eduardo Suplicy e o deputado federal Ivan Valente. Mas Ivan Sartori mudou radicalmente sua posição, autorizando aquele massacre social. Nunca vamos esquecer isso e sempre vamos cobrar do PSDB.

Agora, Ivan Sartori teve um comportamento extremamente antissocial ao conceder, para o governo do Estado, através de uma ação impetrada por ele, um pedido de suspensão de segurança em relação a imóveis do Estado que são ocupados há 30 ou 40 anos por pessoas sem poder aquisitivo. Imóveis do DER abandonados, que são ocupados com moradia popular, a alguns quilômetros da Assembleia. Me refiro aos imóveis da Avenida Água Espraiada, na região do Campo Belo. Conseguimos, através da Defensoria Pública, a manutenção das famílias. São centenas de famílias que não têm onde morar, não têm poder aquisitivo. Tais famílias moram e trabalham nessa região, e seus filhos estudam por lá. A Defensoria conseguiu impedir que os imóveis fossem leiloados. Agora, através de um recurso ao presidente Ivan Sartori, houve a derrubada dessa liminar, fruto de uma ação civil pública da Defensoria. É um verdadeiro absurdo a forma como o presidente do TJ se coloca sempre do lado dos poderosos, do Estado autoritário, do dono daquele terreno em São José dos Campos, sempre em detrimento, em prejuízo da população mais pobre, a população que não tem condições financeiras de ter acesso a moradia popular. É deprimente que ele encerre o seu mandato dessa forma.

Digo a vocês, servidores, que o que conquistaram até agora foi por conta da própria mobilização de vocês, da mobilização feita na greve de 2010. Vocês não devem isso a nenhum desembargador, a nenhum presidente do TJ, mas à própria mobilização, que é constante e vai continuar. Sempre existiu no passado, existe no presente e continuará existindo no futuro. Então, gostaria de fazer esse registro.

O governo tenta aprovar projetos nefastos, contra a população, como a criação de taxas, o PLC nº 25, a privatização de parques. Até gostaria de mostrar no telão a foto de uma escola que visitamos, cuja situação já denunciamos aqui. É uma escola totalmente abandonada pelo Governo do Estado, a Escola Estadual Deputado Shiro Kyono, na zona leste de São Paulo, que está há quatro anos sem ter aulas de educação física.

Essa escola está praticamente abandonada, caindo aos pedaços. A quadra está despencando em cima dos alunos. Os alunos estão desde 2009 sem aulas. Essa quadra está desativada. Conversei com a direção da escola e com os funcionários. Já acionei o Ministério Público Estadual, a FDE, a Secretaria da Educação. É um escândalo.

Enquanto o Governo do Estado canaliza dinheiro público dos nossos impostos para a construção de estádio privado para a Copa do Mundo, ele abandona, com sua irresponsabilidade, com sua leviandade, as escolas estaduais. Esse é um retrato da Rede Estadual de Ensino. Muitas escolas estão nessa situação.

O telhado está despencando na cabeça dos alunos, dos professores de educação física. Estão há quatro anos nessa situação. Até a data de hoje, nenhuma providência foi tomada pela Secretaria Estadual de Educação e pela FDE, que é a Fundação de Desenvolvimento de Ensino. Esta última nem contamos, pois é especialista em corrupção. Tanto é que, recentemente, o ex-presidente da FDE foi afastado pela Justiça, acusado de superfaturamento de mochilas escolares.

Vamos aprovar um Orçamento de 180 bilhões de reais. É inadmissível que não possamos disponibilizar 130 ou 140 milhões para pagar o nível universitário aos servidores do Judiciário. Se há dinheiro para o “trensalão”, para a corrupção e para a FDE, por que não há dinheiro para pagar o nível universitário aos oficiais de Justiça?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, o concurso para oficial de Justiça, hoje, é muito difícil. Uma pessoa, para ser aprovada para essa carreira, tem que ter um preparo bem elevado, senão não consegue ser aprovado. Com certeza, a grande maioria dos que passam nesses exames tem nível universitário.

O reconhecimento de que essa categoria tem que ser valorizada com o nível universitário não se trata de um favor, nem de um privilégio, mas sim do reconhecimento de uma necessidade. Inclusive, no próprio desempenho da função, o oficial de Justiça precisa de uma prática, de um conhecimento jurídico, de sensibilidade, de determinação, de coragem, porque ele enfrenta problemas muito sérios, inclusive sociais. Ele acaba entendendo esses problemas também, embora não possa atuar sobre a motivação, a causa e a solução que se pode dar à questão.

Eu já falei aqui hoje que o juiz decide sob o ar condicionado, tranquilamente, entre quatro paredes. Agora quem pega realmente toda essa documentação e vai fazer com que a justiça se concretize é o oficial. Ele vai a um canto da cidade, vai a outro, corre riscos, enfrenta dificuldades de todos os tipos, a pessoa se esconde, pois não quer atender e quando atende o faz sem educação alguma. O oficial precisa ter controle emocional, caso contrário pode passar a ter inclusive problemas com respeito a sua consciência, mas ele cumpre a sua missão. No estado de São Paulo, pelo menos, o oficial de Justiça trabalha com dignidade, com seriedade.

Entendo que esta Casa deva julgar esse projeto com muito carinho. Ficamos perdidos aqui, de repente um fala que é o presidente do Tribunal, outro diz ser o governador, outro, a Assembleia. Para mim não interessa de quem possa ser a culpa. Eu entendo que nós devemos ser solução.

Não sei se o pessoal percebeu, não faço discurso contra um político e a favor de um partido. Não. O meu discurso e o discurso da maioria deveria ser pela verdade, em defesa do oficial de Justiça. Esse pessoal saiu de pontos distantes do estado de São Paulo, estiveram aqui na semana passada e não têm condições de ter mil reais para diária e ficar no melhor hotel, de viajar de avião com tranquilidade, tudo subsidiado. Não é nada disso. (Palmas.)

Eles estão aqui pleiteando um direito legítimo e uma necessidade. O Estado é obrigado a entender essa necessidade. O oficial de Justiça faz parte de uma categoria de pessoas bem preparadas, de pessoas especializadas, que trabalham com seriedade.

Então, Sr. Presidente, entendo que V. Exa. deveria explicar o que está acontecendo, porque eu não acho justo, eu fico triste e revoltado de ver esse pessoal que está dando exemplo de cidadania vir aqui e não ter uma solução. Não é ficar empurrando com a barriga, vamos resolver essa questão. Se o presidente do Tribunal de Justiça mandou projeto a esta Casa é porque sabia que tinha condições de responder no aspecto de necessidade financeira.

Então, Sr. Presidente, o oficial de Justiça tem que ser atendido sim e, quando ele é atendido, é a Justiça que é valorizada. Peço a esta Casa, por favor, para analisarmos essa questão com seriedade. (Palmas.)

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para corroborar com a sua argumentação, deputado Rafael Silva. Não sei se todos os oficiais que são da minha região estão aqui ainda, vou falar pelo os que ainda estão.

Eu não estava no meu gabinete, tive compromisso político fora da Casa, e dois oficiais de Justiça foram ao meu gabinete, o oficial Roberto e o oficial Augusto de São Vicente. O oficial Augusto, deputado Rafael, é cadeirante e ele relatou a minha assessoria que teve extremas dificuldades para poder chegar ao seu posto. Ele não aceitou a premissa de entrar pelas vagas de pessoas com necessidades especiais. Eu acho que por V. Exa. ter problema de visão, entende o que significa isso.

E quando V. Exa. vem em defesa dos oficiais, eu tenho que parabenizá-lo por essa demonstração de resistência e, principalmente, de capacidade de realizar seu trabalho. Isso é simbólico do povo de minha região. (Palmas.)

Mais do que isso, é simbólico que a gente vote esse projeto, porque ele é para o bem de todos, para o bem dos oficiais, do funcionalismo e, principalmente, daqueles que se esmeram tanto para bem cumprir sua função, sua missão.

Muito obrigada.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Parabéns, deputada. Isso também é para o bem da Justiça. A nobre deputada Telma de Souza colocou com propriedade. É para o bem da Justiça do estado de São Paulo a valorização do oficial de Justiça.

Minha esposa não queria que eu falasse, mas tenho um filho oficial de Justiça. Ele está afastado, pois exerce o cargo de vereador. Ele conversou comigo, e disse que conhece por dentro a realidade dos oficiais de Justiça. Ele me implorou: “por favor, faça de tudo para que esse pessoal realmente seja atendido”.

Fico triste ao saber que os senhores estão aí desde a semana passada sem nenhuma solução. Espero que o presidente diga quando o projeto será votado, qualquer coisa que possa nos dar alguma esperança.

É só isso. Parabéns pela mobilização. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, pelo tempo regimental.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, estamos discutindo o Projeto de lei nº 916, que cuida da questão das taxas, ou seja, do aumento de algumas taxas já existentes e a criação de outras até então inexistentes, para vigorarem a partir de 2014.

Com relação ao projeto em si, o líder de nossa bancada, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, fez uma explanação com muita propriedade. Ele exibiu slides e mostrou as taxas que não existem e passarão a existir e as taxas já existentes que serão majoradas além da inflação. (Palmas.)

Trata-se de um projeto que irá penalizar a população paulista em um momento em que acredito que ela está pensando no Natal e no Ano Novo. Para mim, votar este projeto agora parece que é confundir. Aprovam um aumento de taxas enquanto a população está fazendo suas compras de Natal. Enquanto isso, as taxas vão subindo.

A bancada do PT já se colocou com um posicionamento contrário, assim como a bancada do PSOL e outros deputados, como os do PCdoB. Porém, antes de o projeto ser votado, já sabemos se ele irá ser aprovado ou não, tendo em vista as pessoas que compõem a base do governo e o posicionamento que elas têm. Portanto, acreditamos que o projeto será aprovado, mesmo com a votação contrária da bancada de oposição.

Quero então entrar em outra discussão. O PLC nº 56 veio para esta Casa e não está na Ordem do Dia porque se diz que não existe a dotação orçamentária. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal tenho o conhecimento de que uma despesa só pode ser criada se houver ou a diminuição de outra despesa ou a fixação de uma receita que compense a despesa que está sendo criada. Você não pode criar uma despesa, sobretudo de efeito continuado, se não houver a respectiva receita ou a diminuição da despesa.

Pois, bem, Sr. Presidente. Sendo aprovado este projeto das taxas hoje, não vejo objeção em pautar o PLC nº 56, pois já estará sendo criada uma receita, inclusive maior do que o necessário, para poder compor as despesas relativas ao projeto. (Palmas.) Esta Casa deve se pautar pela questão da legalidade. Se forem aprovadas as taxas, evidentemente teremos a possibilidade de votar o PLC nº 56.

Quero dizer que não me sinto confortável com a situação do PLC nº 56, pois entendo que a partir do momento em que o projeto chega a Assembleia Legislativa, a responsabilidade de votar ou não votar, de aprovar ou não aprovar, é desta Casa. (Manifestação nas galerias.) Acho estranho quando se argumenta que fulano pediu uma coisa, que “não sei quem” telefonou ou que falta a palavra de alguém.

Oras, se o projeto não deve ser votado, então não o mande para a Assembleia. Ou o retire. Mas acho sinceramente que mandá-lo para cá e pedir para que ele não seja votado é uma ingerência no Poder Legislativo que nós, deputados, não podemos aceitar. Se o projeto está aqui, a prerrogativa de votar ou não votar é nossa, da Assembleia Legislativa. Então, peço que esse projeto seja pautado.

Tenho ainda dez minutos e 50 segundos para me pronunciar, mas como teremos ainda uma segunda Sessão Extraordinária esta noite, abrirei mão deste tempo. Quem sabe nesse intervalo possamos incluir o PLC nº 56 na Ordem do Dia da segunda Sessão Extraordinária.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Em relação ao projeto das taxas, ainda haveria algumas horas de discussão, mas conversamos com nossa bancada sobre a importância da votação do PLC nº 56. (Manifestação nas galerias.) Sabemos que ainda hoje haverá uma segunda Sessão Extraordinária, e temos uma PEC para ser votada, mas acho que seria fundamental que promovêssemos um diálogo para tentar incluir na pauta o PLC nº 56.

Nossa bancada não vai continuar discutindo do projeto das taxas, que será debatido e encaminhado amanhã, mas acreditamos que seria fundamental que se criassem condições - a partir da Presidência da Casa, juntamente com o presidente do Tribunal de Justiça - para que o Projeto de lei Complementar nº 56 fosse votado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quais projetos estão pautados para a segunda Sessão Extraordinária?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está pautada a PEC de autoria do deputado Marco Aurélio.

O SR. ENIO TATTO - PT - O PLC nº 56 não está pautado?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não, o PLC não está pautado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, lembrando V. Exas. da segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 18 minutos.

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