17 DE DEZEMBRO DE 2013

082ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Encerra a discussão e coloca em votação em 1º turno a PEC 04/13.

2 - MARCO AURÉLIO

Encaminha a votação em 1º turno da PEC 04/13, em nome do PT.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada em 1º turno a PEC 04/13.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, enfatiza a importância da deliberação do PLC 56/13. Pede posicionamento da Presidência quanto a esta questão.

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que amanhã, em 18/12, deverá se reunir com o Presidente do Tribunal de Justiça a fim de tratar da deliberação do PLC 56/13. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passaremos à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 4, de 2013, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Marco Aurélio e outros. Acrescenta o § 4º ao artigo 239, visando promover a acessibilidade das escolas públicas. Parecer nº 2225, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Em discussão em 1º turno. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação a proposta de emenda constitucional.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Marco Aurélio para encaminhar a votação pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, votaremos agora a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 4, que na verdade emenda o Art. 239 da Constituição Estadual, que diz o seguinte: “O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.”

Esse artigo tem três parágrafos, e a PEC visa incluir um quarto parágrafo, com a seguinte redação: “O Poder Público adequará as escolas e tomará as medidas necessárias quando da construção de novos prédios, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços imobiliários. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Essa emenda constitucional visa, portanto, que as escolas públicas do estado de São Paulo sejam adequadas e as novas escolas públicas tenham total acessibilidade. A aprovação dessa PEC é um avanço para o estado de São Paulo. Estamos mudando o conceito da sociedade, para que haja prédios em que as pessoas tenham atendimento pleno e haja locais para o atendimento de pessoas com mobilidade reduzida.

A acessibilidade trouxe nova cultura para a população, por isso temos que conceber prédios acessíveis a todos. Lembro-me de que, quando era prefeito da cidade de Jacareí, em 2001, coloquei o elevador de uso exclusivo do prefeito à disposição das pessoas com mobilidade reduzida. Com isso, pela primeira vez, apesar de o prédio existir há muitos anos, os cadeirantes puderam chegar ao gabinete do prefeito.

Creio que adequar os prédios para que sejam acessíveis a todos seja um grande avanço para o estado de São Paulo. Na justificativa do projeto consta inclusive que há verba do governo federal, pois existem recursos para obras de acessibilidade, para adequação arquitetônica, adequação de sanitários e aquisição de mobiliário acessível.

Quero agradecer a todos os deputados que assinaram essa PEC. Sou o primeiro autor, mas ela tem outros 31 coautores, somando 32 assinaturas. Tivemos essa ideia ao lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana. Todos os deputados consultados assinaram essa PEC, nenhum deles recusou sua assinatura. Há 32, mas acredito que poderia ter sido assinada pelos 94 deputados.

Aproveito este momento para agradecer, primeiro, ao nosso líder, deputado Luiz Claudio Marcolino, que colocou este projeto para ser votado em prioridade. Segundo, aos demais líderes que, em comum acordo, e com o presidente desta Casa, acharam por bem pautar este projeto. Por fim, agradeço a todos os demais deputados porque, evidentemente, não basta o acordo de lideranças. Há a necessidade da votação dos demais deputados. É este um grande momento, na minha opinião.

Encerro, pedindo mais uma vez ao presidente, que tenhamos essa prática de pautar os projetos. Vejo, por exemplo, o PLC 56, que fala da carreira e da questão dos oficiais de Justiça. Já fizemos algo semelhante com os delegados de Polícia, e votamos também o projeto dos defensores públicos - foi corrigida uma distorção. E temos distorções em relação aos oficiais de Justiça.

Espero que avanços como esse, de votar essa PEC na data de hoje, sejam também motivadores de outros avanços, como votarmos a PLC 56, para que possamos terminar o ano de 2013 dizendo que, de fato, a Assembleia Legislativa representou, e representa a população do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, durante todo o dia de hoje os oficiais de Justiça estão acompanhando e aguardando um posicionamento de V. Exa. em relação ao projeto. Tivemos a primeira extraordinária e agora a segunda, e nós reafirmamos a importância da aprovação desse projeto. Há a previsão de votarmos o Orçamento de 2014 até a próxima quinta-feira, e faço um apelo a V. Exa. para que possamos ajustar e pautar rapidamente o PLC 56, para garantir que os oficiais de Justiça presentes nas galerias possam ter o seu projeto aprovado o mais rápido possível. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência agradece muito a presença dos oficiais de Justiça nas galerias. Hoje, por quatro vezes, conversei ao telefone com o presidente do Tribunal de Justiça, e, amanhã, ainda pela manhã, farei uma reunião, pessoalmente, com ele.

Eu lamento, e é com muita tristeza que, esgotado o objeto da presente sessão, declaro encerrada os nossos trabalhos. Amanhã é um novo dia. Um abraço a todos e muito obrigado.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 38 minutos.

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