16 DE DEZEMBRO DE 2013

193ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI e SAMUEL MOREIRA

Secretários: ALEX MANENTE e CARLOS BEZERRA JR.

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Informa a continuidade do segundo período desta sessão legislativa, tendo em vista não terem sido deliberados, até o momento, o PDL 19/13, que trata da prestação de contas do governador; e o PL 686/13, que trata do orçamento para o ano vindouro.

2 - DILADOR BORGES

Tece comentários acerca de exigência contida na Lei nº 11.910/09, que determina a instalação de airbags em veículos nacionais a partir de 1º de janeiro de 2014. Protesta contra decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que prorrogará o prazo para as montadoras se adequarem à norma. Mostra fotos de acidente de trânsito envolvendo sua esposa, no mês de julho deste ano. Explica que todos os ocupantes do veículo saíram ilesos por conta dos itens de segurança do veículo.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Fala sobre a importância do debate em torno da Peça Orçamentária para 2014. Defende a realização de audiências públicas, bem como um orçamento descentralizado. Cita que outros entes federativos têm apontado, especificamente, os municípios que serão atendidos nos diversos setores sociais, com os respectivos valores a serem destinados para cada cidade. Apresenta material, produzido pelo PT, comparando os investimentos estadual e federal, nas áreas diversas. Mostra revista que trata de dados da violência no estado de São Paulo.

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Saúda os municípios de Caieiras, Jundiaí e Bragança Paulista pelos aniversários.

5 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta a morte de seis policiais militares no último final de semana. Cita, nominalmente, os policiais assassinados e a situação em que se dera os crimes. Informa que já são 91 casos de mortes de PMs, desde 1º de janeiro de 2013. Pede providências por parte do Estado. Saúda representantes de associações do funcionalismo judiciário.

6 - CARLOS GIANNAZI

Registra a presença de servidores do judiciário. Defende a apreciação do PLC nº 56, ainda nesta semana. Repudia postura do Executivo que, a seu ver, exerce controle sobre os Poderes Legislativo e Judiciário. Indigna-se com a possível aprovação de projeto de lei, na Câmara de Santos, que privatizaria o setor da Saúde daquele município.

7 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

8 - JOOJI HATO

Apresenta dados de projeto substitutivo, de sua autoria, ao PL 380/13. Explica que a propositura em questão visa à compactação de veículos para desmonte, o que, a seu ver, impactaria o meio ambiente. Sugere a rastreabilidade de peças por meio de diversos sistemas: DOT, marcação em baixo relevo ou aplicação com QR Code. Argumenta em defesa da segurança pública. Comenta sobre sua participação na CPI de autopeças.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre projetos do Executivo para serem apreciados neste Parlamento, entre eles, o que unifica a cobrança de taxas no estado de São Paulo. Critica cancelamento de reunião com técnicos da Secretaria da Fazenda, agendada no Colégio de Líderes para quarta-feira pela manhã. Afirma ter ficado surpreso com publicação no Diário Oficial do dia 13, com explicações da pasta sobre o assunto.

10 - BARROS MUNHOZ

Confirma que houvera desencontro de informações acerca do agendamento de reunião entre técnicos da Secretaria da Fazenda e as diversas bancadas interessadas em debater a unificação de taxas. Acrescenta que a reunião ocorreu em outro horário. Convida os deputados para novo encontro amanhã, para dar continuidade à discussão do projeto.

11 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta repúdio com a aprovação conclusiva, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado, do PL 188/07. Opina que a decisão é um retrocesso na luta travada em todo o Brasil, de acesso à cultura. Explica que a matéria limita em 40% a meia-entrada de estudantes a shows artísticos diversos. Acrescenta que a propositura vai prejudicar, também, os professores. Apela à presidente Dilma Rousseff que vete a matéria.

12 - CARLOS CEZAR

Fala sobre campanha promovida em Sorocaba, intitulada Dezembro Verde. Tece explicações sobre a campanha, que visa à defesa do meio ambiente, com ênfase na sustentabilidade. Discorre sobre a parceria de Marina Silva com o PSB. Cita bandeiras do partido, como a atenção ao agronegócio. Comenta sobre as eleições no Chile e destaca o número elevado de abstenções. Parabeniza o jornal Cruzeiro do Sul pela campanha Dezembro Verde.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, em nome do PMDB, discorre sobre a questão dos desmanches de carros ilegais. Critica projeto de lei, de autoria do Executivo, que prevê o fim dos desmanches. Defende proposta substitutiva, de sua autoria, que prevê a rastreabilidade das peças dos automóveis. Pede apoio de seus pares à proposta.

14 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão, com entendimento das Lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

15 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h39min.

16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min.

17 - ALEX MANENTE

Pelo Art. 82, comemora os recursos disponibilizados pelo governo estadual ao Hospital Mário Covas, em Santo André. Comenta a importância do hospital para o Grande ABC. Afirma que os postos de pronto-atendimento da região estão sobrecarregados.

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca duas sessões extraordinárias para 17/12: a primeira a realizar-se às 9 horas; e a segunda às 11 horas e 40 minutos.

19 - OLÍMPIO GOMES

Pelo Art. 82, considera que a instalação de centro de triagem de presidiários em Campo Limpo Paulista deve comprometer a segurança da população local. Informa que a comunidade da região fez mobilização e solicitou apoio a esta Casa.

20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença dos vereadores de Igaratá Jair Rufino e Benedito Carlos Filho.

ORDEM DO DIA

21 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de presença.

22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 57/13, salvo emenda.

23 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

25 - JOOJI HATO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

26 - OLÍMPIO GOMES

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo.

27 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

28 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para a deliberação, ficando adiada a votação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 911/13.

30 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

32 - OLÍMPIO GOMES

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo.

33 - OSVALDO VERGINIO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

34 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

35 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

36 - JOOJI HATO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para a deliberação, ficando adiada a votação.

38 - ALEX MANENTE

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Anuncia a presença dos vereadores de Caçapava Miltinho, Marcelo Prado, Paulo Lanfredi, Laércio Garcia e Claudinei Arroio; do Senhor Cláudio, da Santa Casa de Tupã; e da Senhora Graziela, Vice-Prefeita de Rinópolis. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene de hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Comemorar os 40 anos da Sabesp", e a sessão extraordinária, a realizar-se 17/12, com início às 9 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Alex Manente para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALEX MANENTE - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do § 4º, Art. 9º da Constituição do Estado, tendo em vista a não apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2013, que dispõe sobre as contas do Executivo relativas ao exercício econômico e financeiro de 2012, bem como a não aprovação do Projeto de lei nº 686, de 2013, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, esta Presidência comunica a continuidade da sessão legislativa.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador Borges.

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna expor minha decepção e surpresa no que diz respeito a Lei nº 11.910, de 2009, que determina a instalação de “airbags” em automóveis a partir do dia primeiro de janeiro de 2014.

Nosso ministro Mantega, não sei baseado em quê, pois a administração de sua pasta é confusa, resolveu declarar que vai estender esse prazo. Disse que é por causa do desemprego, mas não sei como.

Pelo que sabemos, todas as montadoras e indústrias de peças já fizeram os investimentos para que seja feita essa mudança, esse ato de segurança nos veículos. Estamos voltando ao tempo das carroças. Em vez de pensar na segurança do povo, ele está pensando em meia dúzia de empregos. E a vida das pessoas, como fica?

Para vocês terem uma ideia, o uso do “airbag” salva mais de 500 pessoas ao ano em acidentes fatais. Sem contar as mais de dez mil que ficariam machucadas ou acidentadas, aumentando as despesas hospitalares e o sofrimento da sociedade.

Precisamos pensar mais na segurança do nosso povo. Sabemos que São Paulo tem boas rodovias, pois 18 das 20 melhores rodovias do País estão no estado de São Paulo, mas mesmo assim ocorrem acidentes graves. Posso mostrar, como exemplo, o que ocorreu com a minha família. Gostaria que fossem mostradas no telão as fotos do acidente que ocorreu com minha esposa no final de julho deste ano.

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- São exibidas as fotos.

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Nessas fotos, é possível imaginar como é a segurança de um carro. Apesar dessas imagens, que mostram o carro destruído, minha esposa escapou ilesa, assim como as demais pessoas que estavam no carro. Isso aconteceu porque o carro era seguro, tinha freio ABS, air bag duplo. Agora nem o air bag simples querem colocar nos carros.

Querem culpar o air bag e o freio ABS, dizendo que eles atrapalham a economia do País. Isso me fez lembrar um fato do passado, quando o chuchu também foi responsabilizado pela alta da inflação, assim como o barbeiro e o cabeleireiro.

Nesta nova era, a era do Mantega, nossa economia está manca. Contudo, isso não ocorre por culpa do air bag ou do freio ABS, mas sim por falta de administração, por falta de respeito ao dinheiro público. As pessoas de poder aquisitivo menor também merecem respeito e segurança. Fica aqui meu protesto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, devemos esta semana fazer um debate dos mais importantes, depois da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o orçamento para o exercício de 2014.

Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores temos defendido ao longo dos últimos anos as audiências públicas nas diversas regiões administrativas, regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. Além disso, também achamos necessário que tenhamos um orçamento descentralizado, regionalizado, para que a população, os vereadores, os prefeitos e as entidades de classe possam acompanhar as indicações e sugestões para a execução desse orçamento em cada uma das regiões do estado de São Paulo, bem como acompanhar a própria execução.

Temos acompanhado outros orçamentos no Brasil, e, em alguns estados, são apresentados não só a obra que será realizada, mas também o cronograma e o prazo de execução.

Saber qual é a cidade, dentro de uma região administrativa, que terá investimento na Saúde, na Educação e em mobilidade urbana, e se apresenta perspectiva de investimento no funcionalismo, por exemplo. Minas Gerais e Rio Grande do Sul são dois estados que servem de exemplo porque vai detalhando a cidade, em cada região administrativa, e o que será realizado durante o ano, como o valor e o cronograma da execução.

Assim, vai transformando e criando um orçamento transparente, em que a população possa acompanhar a sua preparação e a sua execução. A nossa bancada está trabalhando para informar a população do estado de São Paulo, com a nossa assessoria técnica. Estamos produzindo alguns materiais para que a população possa acompanhar os números e os dados da execução orçamentária, ou do Plano Plurianual, ao longo desses últimos anos.

Tenho comigo o primeiro caderno onde foi feita uma comparação do governo federal e do nosso Estado, no caso a área da Saúde, mostrando o quanto investiram os governos, federal e o do estado de São Paulo. Consta aqui a informação de que temos hoje 195 cidades no estado que não têm um centavo de recurso do governo estadual. Em contrapartida, em todas as cidades há investimento do governo federal.

Existe outra revista que nós produzimos em relação ao transporte. Temos aqui, que já é a segunda edição, uma comparação onde traz todos os dados de investimento no transporte do estado de São Paulo com o governo federal. Fazemos avaliação em relação às estradas, Metrô, CPTM e estradas vicinais, mostrando a importância do investimento do governo federal, inclusive em relação à hidrovia, Rodoanel, ferroanel, potencializando o desenvolvimento nessa área.

Outra revista que estamos produzindo traz muitas informações em relação à violência. Percebemos que neste estado a violência pública tem aumentado não só na Grande São Paulo, mas também em todo o estado. Os presídios foram descentralizados e muitos municípios, que poderiam estar recebendo Etecs e Fatecs, têm recebido presídios. Com isso, tem aumentado o número de roubo às casas, em comércios, principalmente em bares, hotéis e restaurantes da Grande São Paulo.

Estamos produzindo outras cartilhas para a área da Agricultura, outra para a Educação, e também para a Habitação. O que queremos é destrinchar o Orçamento do Estado. Como nesta semana debateremos na Assembleia Legislativa sobre o Orçamento de 2014, é fundamental que tragamos em debate tudo que foi debatido no Plano Plurianual para avaliar a sua execução, conhecer as demandas para 2014 e 2015, e o que foi debatido na LDO - princípio para nortear o Orçamento de 2014. Traremos também o resultado das audiências públicas, com as suas sugestões.

Queremos um orçamento mais democratizado e regionalizado, com a participação do povo. O que o povo disse nas audiências públicas tem de ser acatado na construção do Orçamento de 2014. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar os aniversários que aconteceram no sábado, das cidades de Caieiras e Jundiaí.

No domingo, nós tivemos o aniversário de Bragança Paulista.

Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja que todos os cidadãos dessas cidades tenham muitas felicidades, paz, amor, harmonia, fraternidade e sem violência.

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Desde a sexta-feira até o início da manhã de hoje, seis policiais militares foram mortos no estado de São Paulo.

O soldado Fernando Gomes foi morto em um possível atropelamento enquanto fazia uma operação policial na área do 21º Batalhão do Guarujá, em circunstâncias que evidenciam ter sido um acidente de trânsito sem a intenção da morte do policial.

Nos outros cinco casos, literalmente, os policiais militares foram executados.

No sábado, eu estive no enterro do soldado Jadson, um menino de 23 anos de idade, estudante do 3º ano de engenharia, arrimo de família. Ele foi soldado temporário da Polícia Militar e morava no mesmo bairro há 12 anos quando resolveram executá-lo a tiros enquanto ele andava na rua de mãos dadas com a namorada. Ao perceber que seria executado, ele ainda empurrou a namorada, tirando-a da linha de tiro, e foi baleado 11 vezes.

No sábado, voltando da igreja, o sargento Fábio da Força Tática do 46º Batalhão da Capital do Ipiranga, junto com a esposa, próximo ao shopping Anália Franco, foi covardemente executado.

O subtenente da Polícia Militar foi executado nas ruas do Embu.

Na região de Campinas, um outro policial militar foi executado.

Na região de São José do Rio Preto, outro policial militar foi executado.

São 91 casos desde o dia primeiro de janeiro. Esse ano, a violência contra o policial militar foi reduzida. No ano passado, 106 policiais militares foram assassinados. Uma verdadeira tragédia, uma demonstração de descaso governamental em relação a uma política de segurança pública em que o Estado possa agir com maior firmeza para que o policial não se torne a vítima preferencial dos criminosos.

Outro dia, em uma formatura de 1.200 soldados no Anhembi, eu disse aos profissionais da imprensa: querem saber quantos nós perdemos esse ano? Dos 16 pelotões que estavam desfilando, era como se tivesse dizimado três daqueles pelotões em um único ano.

Não se vê atitude mínima de governo. O governo apenas diz que os crimes ocorrem em horário de folga - azar do policial que estava na hora errada e no local errado! Quando as circunstâncias são verificadas, muito embora se queira passar uma situação de que foi uma reação do policial a um roubo, normalmente não se leva absolutamente nada, nem a carteira nem a arma, que muitas vezes o policial carrega, mas o policial é alvejado de forma a demonstrar que se tratou de uma execução. Assim foi com o Jadson na rua da sua casa, assim foi com o sargento Fábio Pereira, próximo a sua casa, voltando para sua residência após ter saído de um culto numa igreja no Jardim Anália Franco.

Nós só podemos lamentar e dizer que o estado minimamente tem de tomar providências. Não dá para ficar dizendo que providências em relação à segurança são tomadas e que os policiais estão se colocando em situação de risco gratuitamente.

Aos companheiros de associações representativas que estão acompanhando o deputado Carlos Giannazi, quero dizer que o nosso compromisso continua de pé. Muito embora o Tribunal de Justiça diga uma coisa para a Assembleia e outra para vocês, uma hora as conversas vão se cruzar porque é um desrespeito à categoria profissional, aos servidores e de certa forma à própria Assembleia Legislativa. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, primeiramente gostaria de registrar a presença dos servidores do Judiciário, dos militantes da Assojubs, com que fizemos um programa na TV Assembleia, há pouco, debatendo as principais questões do drama vivido pelos servidores do Judiciário. Ao mesmo tempo os servidores do Judiciário continuam na Casa conversando e convencendo os deputados a votarem, ainda nesta semana, o PLC 56 porque os oficiais de justiça não aceitam, em hipótese alguma, essa falsa argumentação de que não há dotação orçamentária porque a Assembleia Legislativa tem autonomia para votar o orçamento. Não é o TJ que vota o orçamento, muito menos o Poder Executivo. A votação do orçamento para 2014 cabe aos 94 deputados. A Assembleia Legislativa deveria ter autonomia e independência, mas sabemos que não tem porque ela é controlada pelo Executivo. Há muitos anos que a Assembleia Legislativa se tornou um departamento, um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, por isso ela é teleguiada o tempo todo pelos interesses do governo Alckmin. Até para derrubar um veto tem de ter autorização do governador Geraldo Alckmin. A regra também vale para aprovar projeto de deputado. E mesmo quando aprovado, depois é vetado.

Em relação ao Tribunal de Justiça a situação não é muito diferente. Muitas vezes o Tribunal de Justiça também fica de joelhos para o Poder Executivo porque o Executivo controla o orçamento, inclusive corta o orçamento do Poder Judiciário. Esta tem sido uma das principais causas do arrocho salarial aos mais de 40 mil servidores do Judiciário.

Mas voltando ao tema dos oficiais de justiça, quero dizer que temos autonomia para votar o projeto, independentemente desse jogo de empurra do Tribunal de Justiça para o Executivo, do Executivo para o Tribunal de Justiça. A Assembleia Legislativa, tendo interesse, tendo interesse, pode resolver essa questão ainda nesta semana.

Por isso nós, mais uma vez, estamos na tribuna apelando aos 94 deputados, aos 17 líderes partidários, para que o PLC 56 seja pautado amanhã e votado. O projeto que dispõe sobre o nível universitário para os oficiais de Justiça é uma antiga reivindicação dos servidores e que faz parte de uma resolução, de uma orientação do Conselho Nacional de Justiça aprovada já em 2007. Somente dois estados brasileiros não cumprem essa resolução: Minas Gerais e São Paulo.

Amanhã, tenho certeza de que os servidores estarão aqui em peso para reivindicar a aprovação do PLC nº 56.

Gostaria ainda de dizer da nossa indignação com a possibilidade da aprovação de um projeto, na Câmara Municipal de Santos, hoje, do atual prefeito, que foi deputado desta Casa - refiro-me ao ex-deputado Paulo Alexandre Barbosa, prefeito tucano de Santos - que quer privatizar, terceirizar a Saúde municipal de Santos, assim como fez o governador Geraldo Alckmin e o ex-governador José Serra. Seguindo a cartilha do tucanato, ele também vai privatizar a Saúde da cidade de Santos. Esse projeto quase foi votado na semana passada, mas por conta da mobilização social, dos movimentos sociais, ele não teve êxito. Contudo, hoje o governo volta com força total para tentar destruir a Saúde do município de Santos.

Então, fica o nosso repúdio a essa tentativa tucana de privatizar, de entregar os hospitais municipais, os equipamentos públicos da Saúde para a iniciativa privada, para as Organizações Sociais, de caráter privado.

Acompanhamos as várias denúncias sobre a corrupção que existe nesses processos de privatização. Normalmente, há falta de licitação, há superfaturamento de compras, não há concurso público, não há controle sobre essas OSs. São várias as denúncias na área da Saúde por conta dessas privatizações e terceirizações. Por isso o PSDB gosta tanto de privatizar, de terceirizar, de entregar os nossos equipamentos estaduais à iniciativa privada ou às ditas Organizações Sociais, que têm caráter privado.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, venho à tribuna para trazer alguns dados sobre o substitutivo que eu tenho ao Projeto nº 380, de 2013, do Executivo.

Este Projeto 380/13 foi aplicado na Argentina. Lá, num primeiro momento, quando se aplicou essa compactação dos veículos para o seu derretimento, houve diminuição da violência e do roubo, mas voltou ao patamar anterior.

Se nós mantivermos esse projeto, que é extremamente importante para o governador e para o secretário de Segurança, cujo objetivo maior é a segurança de todos nós; é um objetivo maravilhoso.

Mas, gostaria de dizer ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário e a todos os deputados desta Casa que, se compactarmos esses veículos, nós teríamos, com certeza absoluta, que produzir 600 milhões de peças por ano.

Através de leilões, no Detran, Sidetran, DER e nas seguradoras, líder do Governo, ex-presidente desta Casa, deputado Barros Munhoz, 300 mil veículos são comprados por meio de leilões. E são veículos que estão em boas condições. E se compactarmos e derretermos esses veículos, nós iremos causar um impacto muito grande ao meio ambiente.

Dessa forma, teremos que reproduzir 60 milhões de peças por ano; veja o impacto causado ao meio ambiente.

Cada veículo que se vende em média são 200 peças. Então, quero aqui, trazendo a minha proposta de substitutivo, trazer a rastreabilidade. Podemos controlar esse setor sem, contudo, desempregar os funcionários desses desmontes.

Digo isso porque há desmontes que trabalham honestamente. Cito aqui o JR em relação aos caminhões, situado na Marginal Tietê. Em Carapicuiba, temos o desmanche Dois Irmãos, que comercializa as peças sem se envolver com problema de violência, de assalto e roubo, chamado também de “robauto”, ou essa “boca de porco”, que nós temos que combater.

Portanto, quero dizer aos nobres pares desta Casa que podemos fazer a rastreabilidade dessas peças através do sistema “DOT”. Solicito ao sistema de audiofone que passe o vídeo no telão.

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- É exibido o vídeo.

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O sistema “DOT” é a marcação “DOT” realizada através de micropontos -podemos observar nas imagens ao lado - pulverizados em partes predeterminadas do veículo. Cada ponto contém a informação única e aplicada em várias partes do veículo de maneira uniforme. Nesse processo, é marcado um número de série único, possibilitando sua rastreabilidade. Não tem outra forma de ter duas peças de um mesmo veículo. Isso nos traz segurança.

Temos outro tipo de rastreabilidade, que todos nós conhecemos, que é aquele feito por baixo relevo.

A marcação em baixo relevo já é um sistema conhecido, e sua aplicação é feita no mercado por empresas particulares. É de fácil visualização para fiscalização e conferência, mostrando-se como uma solução complementar no processo de rastreabilidade.

Temos, também, a marcação QR CODE. A marcação do QR CODE é extremamente eficaz e acessível à fiscalização. Fácil acesso aos dados de procedência da peça através de um celular. De um celular você pode realizar a leitura e obter a informação do veículo e suas peças. Ele marca o órgão, o edital, a marca, modelo, a cor, a nota fiscal, a empresa arrematante. Enfim, dá uma segurança para esse mercado.

Temos ainda outro sistema que é o de banco de dados fiscais das peças que podemos através de uma inserção do órgão, como por exemplo, o Detran, ou Ciretran, e assim controlando esse mercado, evitando o roubo, o “robauto”, os assaltos que nós temos que combater.

Termino minha fala dizendo que temos que controlar sim esse desmonte, esse mercado, mas não podemos pagar esse preço tão alto, ou seja, o desemprego desse setor. Temos que proteger aqueles que trabalham honestamente. Temos também que proteger o meio ambiente porque fabricar 60 milhões de peças por ano causa um impacto muito grande ao meio ambiente; é muito ruim.

Além disso, meu caro deputado Barros Munhoz, essas peças vão ficar muito caras. Estou dizendo isso, meu caro líder do Governo, porque participei da CPI das autopeças. As montadoras, as concessionárias, vão monopolizar esse mercado. Você não encontra peças para substituição. Há carros que estão parados à espera de peças que não têm no mercado. E essas peças vão quintuplicar, aumentar sete, dez vezes mais, fazendo com que não tenhamos reposição.

Então peço aqui, encarecidamente, a meus nobres colegas que examinem nosso substitutivo. Estou colhendo assinaturas para que possamos organizar esse mercado, esse desmonte. Parabenizo o governador por estar no caminho correto. Temos que controlar, sim, mas não dá para fazer a compactação de todos os veículos, jogar veículo com cinco mil quilômetros, por exemplo, apreendido pelo Detran, Ciretran, pela seguradora. Seria um impacto negativo para o meio ambiente. Espero contar com o apoio de Vossas Excelências.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na semana passada, numa das reuniões do Colégio de Líderes, inclusive com a presença dos deputados Olímpio Gomes e Carlos Giannazi, foi colocado que entre os projetos que o governo quer debater ainda nesta semana está o projeto da unificação das taxas. Venho ao plenário fazer uma crítica pública, porque foi agendada uma reunião com os técnicos da Fazenda para quarta-feira logo pela manhã, mas foi cancelada.

Fomos surpreendidos pelo Diário Oficial do dia 13, com a seguinte matéria: “Secretaria da Fazenda explica o projeto de consolidação de normas sobre as taxas”. A reunião teria a participação de todos os partidos, porque temos por praxe que quando é um tema polêmico, que nem todos os partidos concordam, que sejam feitas explicações, audiências públicas para aperfeiçoar o projeto. O líder do Governo nos informou que será feita uma nova reunião amanhã, às 10:30, e isso é importante para projetos polêmicos que precisem de aperfeiçoamento, como esse que faz a junção de diversas taxas que terão valores majorados. Para taxa para emplacamento de carro, que hoje há uma unificação, vai haver ampliação dos valores para emplacamento de motos, de veículos pesados, aumento de veículos emplacados em concessionárias. Na agricultura, há diversas taxas que terão valores diferenciados. Portanto, o projeto mexe com diversos setores do estado de São Paulo e tem que ser bem debatido.

Então, quero deixar aqui o registro, porque havia uma reunião marcada para quarta-feira, que foi suspensa, remarcada com a Secretaria da Fazenda para amanhã, reunião essa que não foi comunicada a todos os partidos. Uma vez debatido no Colégio de Líderes, acertada uma agenda para um tema tão polêmico como esse, deveria ser apresentado para todas as bancadas. Seria um momento para se tirar dúvidas, para facilitar um debate mais aprofundado sobre projetos polêmicos na Assembleia Legislativa.

Está registrado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, em nome da liderança do Governo, cabe a mim explicar que houve realmente um desencontro de informações.

Tínhamos uma reunião aprazada para quarta-feira de manhã com a equipe técnica da Secretaria da Fazenda. O objetivo era que todos os deputados que desejassem, de todos os partidos, pudessem se informar, esclarecer suas dúvidas, fazer críticas e sugestões diretamente com os técnicos da Secretaria da Fazenda, inclusive, tendo em vista a estada do secretário da Fazenda, Andrea Calabi, no Colégio de Líderes e sua explicação extremamente sucinta nesse foro, como só poderia ter sido.

A reunião foi passada para tarde em função de um evento muito importante no Palácio dos Bandeirantes sobre o apoio às Santas Casas do nosso Estado, que despertou grande interesse de participação da maioria dos deputados. Mesmo assim, a reunião foi profícua. Contamos com a presença de poucos deputados, mas muito interessados, como os deputados Vitor Sapienza e Orlando Morando, que conhecem bastante o assunto, então a discussão foi muito profícua.

Amanhã, às 10 horas e 30 minutos, está marcada outra reunião. Inclusive tivemos a cautela de mandar via digital o convite para todos os deputados da Casa. Esperamos aprimorar nesse projeto alguma coisa que ainda precise. Aliás, nessa primeira reunião foram detectadas algumas coisas que poderiam ficar melhores do que estão.

Esta é a nossa disposição permanente: fazer audiências públicas, reuniões, discutir. Esperamos realmente colocar o projeto em discussão e votação depois de cumprida essa reunião de amanhã e que todas as possibilidades de melhoria do projeto, aconteçam.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, gostaria de manifestar o meu repúdio e a minha indignação em relação à aprovação de um projeto de lei no Senado Federal. Refiro-me ao Projeto de lei nº 188, de 2007, que foi aprovado de forma conclusiva na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Esse projeto de lei representa um verdadeiro retrocesso na luta que travamos em todo o Brasil para garantia do acesso à cultura, não só da juventude, mas de amplos setores da sociedade brasileira.

Esse Projeto de lei limita em 40% a meia-entrada em apresentações artísticas, culturais, em cinemas, teatros e shows. É uma conquista que tivemos ao longo dos anos, principalmente para os estudantes. O projeto reforça, em primeiro lugar, o outro projeto já aprovado no Congresso Nacional, o Estatuto da Juventude Brasileira, que, na verdade, ao invés de defender a juventude, retira direitos, porque reduziu em 40% esse direito dos estudantes brasileiros no acesso à meia-entrada.

Tivemos agora o tiro de misericórdia nos estudantes brasileiros, com esse projeto 188, que foi para sanção ou veto da presidente Dilma. Mas esse projeto é mais perverso porque, além de confirmar o limite de apenas 40% da meia-entrada para os estudantes, também estende esse limite para as outras categorias como, por exemplo, aqui em São Paulo.

São Paulo é um estado que será muito afetado por essa lei. Professores das redes estadual e municipal têm esse direito conquistado. Aprovamos duas leis aqui na Assembleia Legislativa: em 2001 e em 2012, garantindo esse direito. Todos os professores das redes estadual e municipal do estado de São Paulo têm direito à meia-entrada, como forma de garantir o acesso à cultura, para investir na formação cultural dos professores e, depois, consequentemente, haverá também elevação cultual dos nossos alunos.

No entanto, esse Projeto de lei nº 188 vai prejudicar imensamente também os professores do estado de São Paulo. Por isso faço aqui um apelo à presidente Dilma, para que o projeto não seja sancionado e, sim, vetado.

Havia um dispositivo no projeto limitando esse direito da meia-entrada até para os aposentados. Porém, como pegaria muito mal para o Congresso, para o Senado, porque existe o Estatuto do Idoso, que já foi aprovado e está consolidado, e não é politicamente correto mexer nos direitos dos idosos, do pessoal da Terceira Idade, houve um recuo e o artigo foi retirado do PL 188.

Porém, outras categorias importantes, sobretudo os professores das escolas públicas do estado de São Paulo, serão duramente prejudicadas por essa lei insana, aprovada pelo Senado. É um Projeto de lei do PSDB, do ex-senador, hoje deputado federal Eduardo Azeredo, aquele do mensalão mineiro. Temos o mensalão do PT e o mensalão mineiro. E aqui em São Paulo temos o “trensalão” do PSDB, do Metrô e da CPTM, envolvendo empresas multinacionais como a Siemens e a Alstom.

Esse Projeto de lei só poderia ser de um mensaleiro, do Eduardo Azeredo, do PSDB. O projeto foi agora aprovado no Senado Federal e segue para sanção. Ele pode prejudicar, e vai prejudicar, se for sancionado pela presidente Dilma, os professores das redes estaduais de São Paulo. É um projeto nefasto, um projeto perverso. Não sei como foi aprovado. É um absurdo! É um retrocesso para a garantia do acesso à cultura.

Faço aqui um apelo à presidente Dilma e à bancada do PT na Assembleia Legislativa, para que a bancada faça uma gestão, faça um movimento junto à presidente Dilma, para que o projeto seja vetado, e não aprovado, porque senão prejudicaremos os estudantes.

Os estudantes foram rifados pela própria UNE, que apoiou o projeto. É um absurdo a UNE, que deveria defender os estudantes, vender e rifar, em 40%, os interesses dos estudantes brasileiros para ter o monopólio da confecção e da cobrança das carteiras estudantis.

Hoje, os estudantes terão cota de apenas 40% na meia-entrada. Se esse projeto for aprovado, além de referendar o crime praticado contra os estudantes no Estatuto da Juventude, ele prejudicará os professores do estado de São Paulo.

Registro a nossa indignação em relação à aprovação do projeto e o nosso apelo à presidente Dilma para que ele seja vetado.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de falar a respeito de uma campanha que acontece na cidade de Sorocaba, promovida pelo jornal “Cruzeiro do Sul”, que trata do Dezembro Verde.

A campanha defende que todos os motoristas e pessoas envolvidas na cidade ajam de forma a manter a sustentabilidade e caminhar de forma conjunta. Esse projeto vai ao encontro, inclusive, daquilo que o PSB vem discutindo em âmbito nacional. Tivemos a vinda para o Partido Socialista Brasileiro da Sra. Marina Silva, ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que defende a bandeira da sustentabilidade e da defesa do Meio Ambiente.

Isso colabora muito para o projeto do socialismo no Brasil, já defendido pelo PSB há mais de 60 anos. A Rede não pode ser fundada e, por isso, uniu-se ao PSB. Demos boas-vindas à Marina Silva. Temos feito várias manifestações, seminários e reuniões programáticas para discutir a questão do socialismo e da sustentabilidade que, sem sombra de dúvidas, são veias que caminham junto.

É importante que cada um de nós olhe para aquilo que podemos melhorar. O PSB entende essa visão da sustentabilidade, de trazer um desenvolvimento responsável sem esquecer-se das questões ambientais, respeitando o agronegócio e a agroindústria que, sem dúvida alguma, são a grande pujança do nosso País.

Ainda que nosso PIB tenha sido pequeno, o que move a nossa economia ainda é o agronegócio, que é importantíssimo, aos quais não podemos fechar os olhos. Nesse sentido, o nosso presidente nacional, governador Eduardo Campos, tem percorrido todo o Brasil, inclusive o estado de São Paulo, posicionando-se que é possível se fazer mais pelo País. Dá para avançar mais!

Temos visto as manifestações diárias na cidade de São Paulo. Recentemente, o Tribunal de Justiça derrubou uma cobrança de imposto por julgar que a forma pela qual ele foi votado na Câmara Municipal de São Paulo foi equivocada. O Tribunal de Justiça negou esse aumento de IPTU, motivo pelo qual a prefeitura recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Há uma guerra jurídica.

O fato é que a Administração em São Paulo tem sofrido várias situações que não vêm trazendo um final de ano como o prefeito Fernando Haddad esperava.

Esperamos que a discussão que vai transcorrer no próximo ano traga ideias e debates. Esperamos que a Justiça não precise trabalhar tanto, que as nossas questões sejam resolvidas nas instituições formalizadas, que devem ser respeitadas e valorizadas. Infelizmente, no Brasil, vemos que instituições formadas pela democracia perdem a credibilidade.

Recentemente, houve uma eleição no Chile, um país vizinho, em que uma imensa maioria da população se absteve de votar. Talvez, pelo descrédito nas suas instituições. E é quando organizações como o jornal “Cruzeiro do Sul” fazem campanhas como essa, tendo a disposição de contribuir com ideias que trazem sentido de responsabilidade com o meio ambiente, com aquilo que é correto, com aquilo que se deve fazer. Todas essas manifestações são válidas e, só assim, as nossas instituições serão mais valorizadas e respeitadas.

Quero parabenizar o jornal “Cruzeiro do Sul”, a Fundação Ubaldino do Amaral e todos os responsáveis pelo dezembro verde que acontece na cidade de Sorocaba e em toda a região.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, quero voltar a um tema que me preocupa muito.

Sou coordenador da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência, participo da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, sou médico, tenho lutado muito pela segurança. As minhas leis são em relação à segurança, como a Lei Seca. O conjunto dessas leis é a tolerância zero, que sonhamos trazer para São Paulo e para o nosso País. No Brasil, a cada dez minutos um brasileiro é assassinado; por mês, mais de quatro mil brasileiros são assassinados. No ano passado, mais de 50 mil brasileiros foram assassinados.

Tem um setor que é preocupação do governador, do secretário Grella. Trata-se do desmanche. Concordo com eles, sim; o controle desse setor fundamental tem que ser feito. O governador enviou a esta Casa um projeto executivo, com o qual concordo em parte. Acho que temos que mudá-lo e, para isso, queremos entrar com um substitutivo.

Estamos falando com todos os deputados para não cometermos injustiça, principalmente com empresários que trabalham honestamente, como, por exemplo, na empresa JR, que faz o desmanche de caminhões na Marginal Tietê; na Desmanche Dois Irmãos, em Carapicuíba, e em tantas outras do setor.

A Argentina utilizou esse projeto e não deu certo. Num primeiro instante, houve a diminuição do roubo e até da violência, que rapidamente retornaram aos índices anteriores. Não queremos que aconteça a mesma coisa no nosso País. É por isso que estamos propondo, por meio do substitutivo, a rastreabilidade das peças. Com esse procedimento, certamente, iremos controlar esse setor.

Gostaria de dizer que nós podemos utilizar o sistema “DOT”, que é usado na Europa, em parte da África, no Japão e na América. Temos o baixo-relevo; temos o QR Code, utilizado nos EUA e na Europa. Lá, eles conseguem controlar; não há o “robauto”. Precisamos utilizar o banco de dados específico para fiscalização dessas peças e “rastreabilidade”. Podemos fazer isso através de um órgão, como o Detran; um órgão fiscalizador que pudesse nos ajudar no controle desse setor tão fundamental. Há muita gente honesta que trabalha no setor e não pode pagar esse preço. Para vocês terem ideia, nós teríamos que fabricar mais de 60 milhões de peças só em um ano. Haveria um grande impacto ambiental, um impacto de energia e poluição.

Por meio de leilões, temos uma comercialização de 300 mil veículos em São Paulo, através do Detran, Ciretran, DER e seguradoras. Estou falando só do estado de São Paulo. Tudo que se faz aqui repercute no país inteiro. Se aprovarmos esse projeto, certamente outros estados irão fazer o mesmo projeto, o que resultará em problemas, como aconteceu na Argentina. De cada veículo, tiramos cerca de 200 peças. São 300 mil veículos que se arrematam em leilões. Não são veículos muito antigos, que poluem; esses sim têm que ser compactados. Mas a compactação total traz outro grave problema: não vamos ter a reciclagem. Se você compacta tudo, faz o pacote e põe para derreter, você derrete borracha, plástico, ferro e alumínio, e não consegue fazer a reciclagem.

Temos que examinar com muito cuidado esse projeto. Vai haver um desabastecimento do mercado e as peças vão ficar muito caras. Vai ficar na mão de quem? De concessionárias, que não estão preocupadas com os clientes. Havendo o desabastecimento, haverá mais roubo. Compensaria roubar as peças. Compram-se peças a todo instante, as pessoas têm necessidade. O indivíduo vê o para-choque de um carro na rua e o rouba, porque talvez compense, pelo valor, e assim por diante. Aumentariam muito os furtos, roubos e, consequentemente, os latrocínios. Queremos evitar isso.

Quero dizer que preciso do apoio dos Srs. Deputados e da compreensão do governador Geraldo Alckmin, que tem boa vontade e quer controlar esse setor, controlar a violência. É esse o caminho. Preciso do apoio do secretário, a quem procurei por duas vezes. Procuramos o Palácio do Governo também, junto com setores. Agora, se Deus quiser, com apoio de todos os deputados e do governador, faremos um projeto bom e justo, que não cause desemprego nem aumente os preços dessas peças de que precisamos. Essas peças fazem muita falta; muitos carros precisam delas e não têm. O mercado não consegue suprir as necessidades.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PPS.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor pelo Art. 82, pela liderança do PPS.

O SR. ALEX MANENTE - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, hoje quero aproveitar a utilização do Art. 82 para poder registrar a importância de uma disponibilização de recursos feita pelo governador Geraldo Alckmin ao Hospital Estadual Mário Covas, que fica na cidade de Santo André. O governador esteve recentemente em um encontro no Grande ABC, quando aportou recursos em diversos segmentos, fez investimentos e falou da dinâmica que existe para a região.

Gostaria de enfatizar, entre todas as conquistas do Grande ABC, a conquista do Hospital Mário Covas, que é, sem dúvida alguma, o principal hospital estadual da região, com 200 leitos. Ele atende toda a nossa população e é referência no bom atendimento e na qualidade de utilização por parte dos cidadãos. Agora, recebeu 10 milhões de reais para modernizar todos os equipamentos.

O Hospital Mário Covas foi inaugurado em 2002 e, desde então, utiliza os mesmos equipamentos. Mesmo com esses equipamentos um tanto defasados, continua com um bom atendimento e, após essa modernização, esperamos uma maior agilidade nesse atendimento. Essa tecnologia que chegará agora a essa referência de atendimento da Saúde Pública do ABC será extremamente importante para que consigamos fazer com que o número de pessoas atendidas em cirurgias, consultas ou internações possa ser maior, ampliando sua capacidade e, certamente, melhorando a qualidade da Saúde Pública.

Quero parabenizar o superintendente geral do Hospital Mário Covas, Dr. Desiré, e toda a equipe de funcionários. Estivemos recentemente com o secretário de Saúde, David Uip, junto com todos os funcionários, e falamos sobre a aplicação desses recursos que chegaram às mãos do hospital na semana passada. É justo que nós agradeçamos ao governador e ao secretário de Saúde, que falemos da importância desse hospital - que é a nossa referência - e que façamos com que a Saúde possa ter uma qualidade melhor.

Durante todo nosso mandato como deputado - nesses sete anos que estamos aqui - trabalhamos firmemente para aportar recursos também na Santa Casa de São Bernardo do Campo, que era um local abandonado, mas que foi revitalizado e utilizado adequadamente. Infelizmente, o convênio do SUS, que é celebrado pela Prefeitura, é muito limitado. São aproveitados apenas 20 leitos e temos uma grande carência de atendimento na região do Grande ABC, que conta com dois hospitais estaduais, o Hospital Mário Covas e o Hospital Serraria, que fica em Diadema. Estivemos lá recentemente, junto com o governador, quando foi colocada uma máquina de ressonância de última geração que atende toda nossa região.

Ficam aqui nossos registros. Temos uma necessidade muito significativa na região do ABC, pois existe uma carência muito grande na área da Saúde. Os pronto-atendimentos ficam acumulados e não há para onde encaminhar as pessoas. Muitas vezes, utilizamos hospitais da Capital - como o Hospital Heliópolis, que fica ao lado de nossa região - ou do entorno. Isso acumula inúmeros problemas na principal área de Saúde do Grande ABC.

Fica nosso registro e, mais uma vez, nosso agradecimento. É grande a importância da disponibilização desses recursos. Esperamos que, no ano que vem, possamos ter equipamentos de ponta no Hospital Mário Covas, com toda a modernização do parque tecnológico, para que possamos enfrentar melhor os problemas da Saúde. Ficam registrados nossos agradecimentos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se amanhã, às 9 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 57 de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

Item 2 - Projeto de lei nº 911 de 2013, de autoria do Sr. Governador, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se amanhã, às 11 horas e 40 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1) Projeto de lei Complementar nº 57, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores da Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias;

2) Projeto de lei nº 911, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela liderança do PDT

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, comparecem nesta tarde representantes da comunidade de Campo Limpo Paulista para pedir o apoio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de todas as bancadas, de todos os deputados, em função da possível e infeliz iniciativa da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos Penitenciários em instalar um centro de triagem em Campo Limpo Paulista. Ele está em obras onde já fora uma unidade policial e até um centro de triagem.

Essa involução vai impactar a segurança não só dos moradores de Campo Limpo Paulista, mas de toda a região. Estão conosco José Francisco da Silva, presidente do Rotary Clube, André Henrique Paulino, presidente do Conseg, Altair Valerense, vice-presidente do Rotary e do Conseg, Peter Jozsa, secretário do Conseg e Denis Roberto Braghetti, presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campo Limpo Paulista. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.

Aqui estão líderes de todos os partidos. Tenho certeza absoluta de que serão sensíveis à mobilização que a comunidade está fazendo neste momento. Não se trata de nenhum proselitismo político ou partidário. A população de Campo Limpo Paulista está, simplesmente, buscando o apoio na Assembleia Legislativa para ajudá-los nos encaminhamentos junto aos órgãos do Executivo. Encarecemos que a Assembleia possa fazer essas gestões.

Um centro de triagem com capacidade para 120 presos. Não adianta dizer que quem vai para um centro de triagem vai ficar no máximo uma semana e depois irá para um centro de detenção provisória. Se os centros de detenção provisória estão entulhados, com o dobro de sua capacidade, o centro de triagem tem se transformado em carceragem efetiva.

Há o compromisso governamental de tirar esse ônus da carceragem da nossa Polícia Civil do Estado de São Paulo. Aliás, o governador tem se compromissado, em todas as vezes que fala, em desativar, em todas as regiões, locais onde possam ter presos custodiados pela Polícia Civil. Vamos ter essa involução no momento em que já se fazem obras e já existe a certeza governamental de transformar isso em um presídio a partir de abril de 2014.

Peço a mobilização. Vários parlamentares têm se empenhado, como o deputado Verginio, que tanto se empenhou em relação ao município de Araçariguama, e a deputada Célia Leão, da região de Campinas, do Deinter 2. Peço a todos que façam gestões junto ao Executivo.

Precisamos buscar soluções, mas não agravar o quadro de Segurança Pública e impactar diretamente os serviços de Saúde, Infraestrutura Urbana e Segurança Pública em relação a esse município. Desejo a todos os senhores sucesso nessa empreitada, temos aqui líderes de vários partidos e, regimentalmente, peço que minha fala seja encaminhada à Casa Civil do estado de São Paulo, à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Assuntos Penitenciários, ao delegado-geral de polícia e ao delegado do Deinter 2, para que possam tomar conhecimento de que a população, representada pela união de esforços de vários entes, está buscando, neste momento, o abrigo e o apoio da Assembleia Legislativa.

Sejam muito bem vindos e tenham certeza absoluta de que vão encontrar guarida não só no meu mandato, mas no de vários parlamentares que, independentemente de serem situação ou oposição ao Governo, são sensíveis às causas da Segurança Pública.

Os senhores estão aqui pleiteando dignidade para a Segurança Pública de Campo Limpo Paulista.

Parabéns aos senhores.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registro a presença dos vereadores Jair Rufino e Benedito Carlos, do município de Igaratá. Muito obrigado pelas presenças.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Alex Manente e Carlos Bezerra Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É feita a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário pelo que agradece a colaboração dos nobres deputados Alex Manente e Carlos Bezerra Jr.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. Com emenda. Parecer nº 2188, de 2013, do Congresso de Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução pela bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução pela bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

Participaram do processo de votação 30 Srs. Deputados: 29 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para aprovação, ficando o projeto com votação adiada.

Item 2 - Votação adiada - Projeto de lei nº 911, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 2 emendas. Parecer nº 2189, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável e contrário às emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou abstenção.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quero declarar que o PDT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, quero declarar que o PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero declarar que o PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar que o PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Para comunicar que o PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, 29 votaram “sim”, este deputado na Presidência, participaram do processo de votação 30 Srs. Deputados, quórum insuficiente para a aprovação deste projeto, ficando, então, adiada a votação do Projeto de lei nº 911/13.

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes, solicito o levantamento dos nossos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Mas antes de levantarmos a sessão, queremos anunciar e agradecer as presenças que nos honram aqui: vereador Miltinho, de Caçapava; vereador do PT Marcelo Prado, também de Caçapava; vereador Paulo Lanfredi, de Caçapava; Laércio Garcia, da Santa Casa de Tupã; Claudinei Arroio, da Santa Casa de Tupã; Claúdio, da Santa Casa de Tupã; vice-prefeita de Rinópolis, Graziela. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária de amanhã, às 9 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 26 minutos.

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