19 DE DEZEMBRO DE 2013

086ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado, requerimento, dos deputados Estevam Galvão, Cauê Macris e Carlos Cezar, de Urgência ao PL 885/09. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 450/06, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1186/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 579/13, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 60/13.

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, agradece todos os deputados pela aprovação do PLC 60/13. Afirma que a matéria beneficia tanto os servidores da SPPrev, como todos os servidores do Estado. Agradece o empenho do líder do Governo, Barros Munhoz, bem como as demais lideranças.

3 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, agradece o esforço dos deputados para a aprovação do PLC 60/13. Ressalta que o projeto chegou à esta Casa no dia 13 deste mês e foi deliberado em apenas cinco dias.

4 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 885/09. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa substitutiva, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 885/09. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva.

5 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva, em nome do PTB.

6 - GERSON BITTENCOURT

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva, pelo PT.

7 - CHICO SARDELLI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva, em nome do PV.

8 - ROBERTO MORAIS

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva, em nome do PPS.

9 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva, em nome do PDT.

10 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva, restando prejudicados os itens 2, 3 e 4 do requerimento de método. Encerra a discussão do PL 769/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação, do deputado Luiz Claudio Marcolino, ao PL 769/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 769/11, salvo parte destacada, sendo rejeitado o veto.

11 - CAMPOS MACHADO

Declara o voto favorável ao projeto, pelo PTB.

12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

13 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, agradece a deliberação do projeto em tela, de sua autoria. Ressalta que a matéria visa a defesa da vida.

14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara rejeitadas as expressões "a fabricação" e "a comercialização", e mantém o veto. Encerra a discussão do PL 380/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 380/13. Coloca em votação o substitutivo, constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações.

15 - JOÃO CARAMEZ

Encaminha a votação do substitutivo constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações, ao PL 380/13, pelo PSDB.

16 - JOOJI HATO

Encaminha a votação do substitutivo constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações, ao PL 380/13, em nome do PMDB.

17 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do substitutivo constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações, ao PL 380/13, pela liderança do Governo.

18 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do substitutivo constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações, ao PL 380/13, em nome do PTB.

19 - REGINA GONÇALVES

Encaminha a votação do substitutivo constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações, ao PL 380/13, em nome do PV.

20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações, restando prejudicados os itens 2, 3 e 4 do requerimento de método. Encerra a discussão e coloca em votação o PDL 19/13.

21 - ORLANDO BOLÇONE

Encaminha a votação do PDL 19/13, em nome do PSB.

22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PDL 19/13.

23 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto contrário ao PDL 19/13, com as justificativas que apresenta, baseadas em análise do Tribunal de Contas do Estado. Acrescenta que encaminhava declaração de voto por escrito.

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

25 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, agradece todos os servidores desta Casa pelo apoio prestado aos deputados. Ressalta a competência e o profissionalismo da categoria.

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Endossa a manifestação. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária, hoje, cinco minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a Mesa requerimento, assinado pelos deputados Estevam Galvão, Cauê Macris e Carlos Cezar, requerendo tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 885, de 2009, de autoria do deputado Jonas Donizette e outros.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e Votação Adiada do Projeto de lei nº 450, de 2006, de autoria do deputado Aldo Demarchi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o projeto.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1186, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. Pareceres nºs 1274, 1275 e 1276, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 2287, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 579, de 2013, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos. Pareceres nºs 2058 e 2059, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis. Substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 2286, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o projeto.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 60, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 2008. Parecer nº 2288, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer um agradecimento público a todos os deputados e as deputadas, a todos os líderes partidários, pela aprovação do PLC nº 60, que representa uma antiga reivindicação dos técnicos e analistas, trabalhadores de SPPrev. É um projeto que, aprovado, vai beneficiar, além desses servidores, a todos os servidores do estado de São Paulo que se aposentam por SPPrev. Agradeço ao deputado Barros Munhoz, enfim, a todos os líderes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Carlos Giannazi.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também, em nome da bancada do PDT, agradeço o esforço da Assembleia Legislativa, da liderança do Governo e da direção da Casa, porque esse Projeto 60 deu entrada no dia 13 nesta Casa. Diante da necessidade dos servidores e da valorização, esta Casa, em cinco dias, está promovendo a votação deste projeto nesse momento. O nosso agradecimento, então, a todas as bancadas e a todos os deputados, pelo esforço da Assembleia Legislativa nesse momento.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Olímpio Gomes.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 885, de 2009, de autoria do deputado Jonas Donizette e outros. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Com 04 emendas. Parecer nº 1869, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda nº 01 com subemenda, e às emendas nºs 02, 03 e 04. Parecer nº 1870, de 2011, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto, à emenda nº 01, com a subemenda da Comissão de Justiça, e às emendas nºs 02, 03 e 04. Parecer nº 1871, de 2011, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda nº 01 com subemenda e contrário à subemenda da Comissão de Justiça, e favorável às emendas nºs 02, 03 e 04.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva, com número regimental de assinatura dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência também das lideranças, deixo de ler então a emenda porque já é de conhecimento do plenário.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, que requer que a votação se dê nos seguintes termos:

1 - Emenda aglutinativa substitutiva;

2 - Projeto de Lei 885/2009, salvo emenda e subemenda;

3 - Subemenda de nº1;

4 - Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.

Em votação o requerimento de método. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - A bancada do PTB é amplamente favorável à aprovação desse projeto. A questão é eminentemente política e esse projeto atende os interesses da população.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de indicar o deputado Gerson Bittencourt para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Esse projeto é fruto de um processo de discussão desta Casa iniciado em 2008 e consolidado em 2009. Trata-se de um projeto de autoria de cinco deputados de partidos diferentes: do nosso partido, o deputado Zico Prado; deputado Caramez; a deputada Célia Leão; o ex-deputado Jonas Donizette e o atual deputado Edmir Chedid.

Esse projeto foi fruto de um processo de discussão há três, quatro anos atrás. Nós tivemos a oportunidade nessa legislatura, no ano passado, na Comissão de Transportes, através de um requerimento de minha autoria, de promover uma audiência pública para discutir este tema e, obviamente, esse projeto consolidado nessa Casa.

Agora, há pouco mais de um mês, tivemos um novo requerimento do nosso presidente da Comissão, deputado Caramez, e fizemos, mais uma vez, uma grande audiência com a participação expressiva da sociedade, do seguimento, do governo do Estado e deste parlamento. Nós fizemos um entendimento na Comissão, fruto desse grande debate.

Nós colocamos como uma prioridade da Comissão de Transportes e não fizemos qualquer discussão de conotação política, sobretudo partidária. Foi o entendimento global desta Casa. Tivemos a oportunidade ainda no ano passado, quando esta Casa era presidida pelo deputado Barros Munhoz, a partir daquela audiência a que fiz referência, de levar aos líderes da categoria, ao presidente Barros Munhoz e aos líderes desta Casa. E fizemos isso novamente este ano.

Com certeza, a partir desse entendimento, damos passos significativos para inibir, para coibir para acabar definitivamente com um das coisas mais nefastas que é o roubo de cargas, não só pelo roubo do bem material, mas, sobretudo, pelo risco de morte que os motoristas enfrentam todos os dias. Tivemos dados da categoria, tivemos a oportunidade de ouvir a categoria em diversos momentos e em diversos espaços. Por isso quero, se o presidente da comissão me permitir, porque realizamos um trabalho coletivo comandado pelo deputado Caramez, fazer um agradecimento público a todos.

Em primeiro lugar, deputado Caramez, aos membros da comissão, que não mediram esforços para trabalhar pela aprovação deste projeto; em segundo lugar, a todos os deputados, sobretudo a V. Exa., por ter pautado um projeto muito importante.

Sou de uma região, a Região Metropolitana de Campinas, que tem o maior índice de roubos a cargas.

Fica o agradecimento público a todos que fizeram esse esforço coletivo no sentido de aprovar o projeto, ao presidente Caramez pela condução dos trabalhos e a V. Exa. por ter pautado o projeto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr. Presidente, quero indicar o deputado Chico Sardelli para encaminhar a votação pela bancada do Partido Verde.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PV.

O SR. CHICO SARDELLI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, endosso as palavras do companheiro e amigo deputado Gerson Bittencourt, pela luta de tantos anos por um projeto importante que teve o aval também do governador Geraldo Alckmin para moralização desse segmento, porque fora a questão material, que também é importante, não é mais importante que vidas que foram perdidas.

Por isso, neste momento, eu não poderia deixar de parabenizar a todos aqueles que lutaram - deputados Zico Prado, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Roberto Morais, Edmir Chedid, Aldo Demarchi, Cauê Macris, Célia Leão - pelo enfrentamento das dificuldades com que este segmento tem se deparado no dia a dia, seja na nossa região, seja no estado, seja no País. E este Parlamento, capitaneado pelo deputado Caramez, dá exemplo para o Brasil de que aqui vamos combater essa praga que assola tanto a nossa região quanto o nosso Estado e o nosso País.

Parabéns a todos aqueles que nos ajudaram nesse trabalho.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Samuel Moreira, deputado líder do Governo Barros Munhoz, deputado presidente da Comissão de Transportes João Caramez, um dos autores do projeto, deputados Edmir Chedid, Célia Leão, José Zico Prado, Jonas Donizette, brilhante prefeito de Campinas, já há alguns mandatos, como um dos membros da Comissão de Transportes, também éramos cobrados na região. Também como membro da Artesp, o Herculano pegava no nosso pé perguntando por que o projeto não era aprovado. Já não tínhamos muito mais o que falar, o que explicar.

Queremos agradecer hoje o Parlamento do estado de São Paulo. Estamos finalizando um ano extremamente produtivo. Quando a política passa por um momento delicado, nós podemos dizer que a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo tem um final de ano extremamente positivo, com uma pauta que será destaque na imprensa amanhã. Nós éramos cobrados tanto na nossa base eleitoral, e os 94 deputados nos 645 municípios, como pela imprensa. Eu posso falar porque sou um jornalista praticante, faço meu programa diário em Piracicaba.

Hoje nós estamos de alma lavada, chegando às vésperas do Natal e da virada do ano de 2013 para 2014 com a sensação do dever cumprido. A Assembleia dá um passo positivo. E tudo de positivo que acontece no estado de São Paulo reflete nos outros 26 estados da Nação. Tenho certeza de que estas duas leis que estamos aprovando hoje se tornarão leis nacionais.

Quero agradecer também ao nosso querido governador Geraldo Alckmin. Neste Parlamento estão abrigadas a base de sustentação do governo e a oposição, mas na hora de votar projetos de interesse da população, o Parlamento se une: os partidos representados pelos cinco parlamentares e todos aqueles que subescreveram este projeto.

Parabéns, Parlamento do estado de São Paulo. Hoje, nós estamos realmente de alma lavada. Aprovamos o Orçamento, estes dois projetos de interesse público e o dos funcionários da SPPrev.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quero cumprimentar a iniciativa dos cinco parlamentares, o esforço da Comissão de Transportes e a aquiescência de todos os líderes partidários para que este projeto pudesse ser votado neste momento.

Esta Casa pode se esforçar para inibir criminosos. Bandido não tem região ou área de atuação. Não é só a região de Campinas que hoje é a mais atacada, inclusive ela é chamada de Faixa de Gaza, fruto da irresponsabilidade e incompetência na gestão da Segurança pública do Estado como um todo.

Esta resposta que está dando a Assembleia Legislativa, que dá suporte para reduzir a ineficiência do Estado em prover a Segurança pública de forma adequada, é bem-vinda em todos os setores da cadeia produtiva. Não deve ser uma panaceia que vá resolver os problemas em relação ao roubo de carga como um todo, mas é um suporte ao Estado para se omitir menos, para ser mais efetivo, para ir para cima dos receptadores.

Como profissional da Segurança pública e como líder do PDT, quero cumprimentar a Assembleia Legislativa.

Que não fique só numa lei aprovada sem a ação efetiva dos órgãos do Executivo e um aprimoramento e um suporte da própria Justiça para que se efetive, realmente, como algo que possa inibir a criminalidade. Mas, a ação da Assembleia Legislativa, no apagar das luzes deste ano, foi bastante efetiva à segurança da sociedade. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva, ficando prejudicados agora os itens 2, 3 e 4.

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2011, (Autógrafo nº 30072), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, com método de votação, que solicita que a votação se dê na seguinte conformidade:

“1 - Projeto salvo as seguintes expressões destacadas: a) “a fabricação” e “a comercialização” constantes do art. 1º;

b) “suplementadas se necessário” constante do art. 5º.

2 - Destacadamente as expressões:

a) “a fabricação” e “a comercialização” constantes do art. 1º;

b) “suplementadas se necessário” constantes do art. 5º.”

Em votação o roteiro de método. As Sras. e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

Em votação o item 1 do roteiro. As Sras. e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para manifestar o meu apoio irrestrito ao projeto do nobre deputado Marcos Martins.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Campos Machado.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer aos nobres deputados aos quais, provavelmente, uma grande parte deles eu já havia solicitado o apoio. É claro que houve uma alteração no conteúdo. Mas fica o registro do nosso compromisso com a vida.

Assim como o projeto de banimento do amianto, esse também é nocivo à saúde pública e ao meio ambiente.

Espero que possamos avançar, num prazo não muito longo, para o banimento nacional. Um grande abraço a todos e muito obrigado pelo apoio de todos os deputados desta Casa.

Quero registrar aqui o deputado Barros Munhoz - a quem cobrei bastante - que foi sensível à minha solicitação de apoio. É claro que com bastante restrição lá para baixo e de outras ordens. Mas, esse projeto é em defesa da vida, e não uma coisa partidária, porque prejudica o meio ambiente, como também prejudica a saúde pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o item 2 do roteiro. As Sras. e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Com 5 emendas. Parecer nº 2233, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto à emenda de nº 1 na forma do substitutivo e contrário às demais emendas. Parecer nº 2234, de 2013, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, ao substitutivo da Comissão de Justiça e Redação com a emenda 1 e contrário às demais emendas. Parecer nº 2235, de 2013, de relator especial pela Comissão de Transportes, favorável ao projeto, com substitutivo, e contrário ao substitutivo da Comissão de Justiça e Redação e às emendas. Parecer nº 2236, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo do relator especial pela Comissão de Transportes. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa método de votação, assinado pelo deputado Barros Munhoz, que requer que a votação se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Substitutivo apresentado no parecer do relator especial, em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações.

Item 2 - Substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação.

Item 3 - Projeto salvo emendas.

Item 4 - Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o Item 1 do requerimento do roteiro. Em votação o substitutivo apresentado no parecer do relator especial, em substituição ao da Comissão de Transportes e Comunicações.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre deputado João Caramez para encaminhar pela bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar pelo PSDB, com a palavra o deputado João Caramez.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Assembleia Legislativa de São Paulo, hoje, com esses dois projetos de roubo de carga e do desmanche, dá o grande exemplo para o Brasil. Não vou aqui me estender com relação ao projeto de roubo de carga, até porque os deputados que me antecederam já falaram tudo aquilo que deveria ser dito. Eu apenas acrescentaria que o gesto da Assembleia, esta noite, com certeza faz com que os demais estados do Brasil sigam o exemplo de São Paulo, aprovando em seus estados um projeto semelhante. E com isso estaremos eliminando um dos maiores crimes organizados que temos no Brasil, especialmente aqui em São Paulo.

Mas queria aqui, Sr. Presidente, fazer uma colocação a respeito do Projeto de lei nº 380, titulado como desmanche. Foi dita muita coisa, hoje, na Assembleia, quando se decidiu colocar em votação esse projeto. Muitas indagações foram feitas por que repentinamente esse projeto foi colocado em discussão. E por que este deputado era o relator do substitutivo? Sinto-me muito honrado em ser o subscritor do substitutivo a pedido do governo. Afinal de contas, estamos aqui como um soldado, até porque esse gesto do governo foi para prestigiar a Assembleia. O secretário de Segurança poderia simplesmente mandar outro projeto em substituição ao original, tendo em vista que ele próprio reconheceu que aquele projeto era muito restritivo. E a partir do momento em que ele solicita a um deputado ser o subscritor desse substitutivo, mostra que realmente o Executivo quer prestigiar e estar do lado do Legislativo.

Então, sinto-me muito honrado em ter sido o escolhido, até porque essa restrição à comercialização de autopeças sem sombra de dúvida vai coibir um dos maiores crimes ao patrimônio público, o roubo e o furto de veículos automotores. Fora isso, Sr. Presidente, esse projeto, ainda, vai permitir que aquelas pessoas que trabalham honestamente, licitamente possam desenvolver sua atividade sem o prejuízo de geração de emprego e de renda. Esse projeto irá possibilitar que aquele cidadão que não pode adquirir um veículo zero, possa na substituição de suas peças consertar seu veículo.

Quero então dizer da alegria, do prazer de ter sido escolhido para ser o subscritor desse substitutivo, e mais uma vez dizer que a Assembleia, esta noite, está de parabéns, mostrando ao Brasil todo que aqui se trabalha e se dá o exemplo para o resto do Brasil.

Parabéns a todos os deputados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para encaminhar pelo PMDB, o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares desta Casa, quero aqui hoje parabenizar a sabedoria de todos os parlamentares que através desse substitutivo aprovou esse projeto do desmanche - Projeto nº 380/2013 -, que é muito importante para o setor da Segurança. Ao lado do outro projeto relativo ao roubo de carga, que foi aprovado há poucos instantes, ele irá ajudar a combater essa violência em que o nosso País está mergulhado. Certamente haverá modificação na postura e na qualidade de vida de todos nós.

Esse projeto é aplicado no mundo inteiro; na Europa, em parte da África, na América do Sul, nos Estados Unidos, no Japão e em outros países desenvolvidos. E nesses lugares não existe o “robauto”, a comercialização de peças de reúso roubadas, como acontece em nosso País. A Argentina fez uma lei semelhante a que era para ser aprovada, que prevê a compactação total dos veículos.

Trezentos mil veículos são leiloados e podem ser reaproveitados. Teríamos que produzir esses 60 milhões de peças de reúso, causando dano ao meio ambiente, poluição, consumo de energia e levando aos consumidores uma sobrecarga no preço dessas peças.

Esse projeto, aplicado no mundo inteiro, é seguido hoje pelo estado de São Paulo graças ao projeto do governador Geraldo Alckmin. Quero parabenizá-lo na noite de hoje, assim como a todos os deputados. Foi um fato histórico. A aprovação dessa lei mudará os costumes e irá moralizar esse setor que é condenado, embora composto também por empresas honestas. Certamente, conseguiremos o mais importante: economizar e reaproveitar essas peças de reúso, que já estão fazendo falta.

Muito obrigado e parabéns a todos os parlamentares.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para encaminhar pela liderança do Governo, o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Em nome do Governo, gostaria de dizer que tudo o que foi dito aqui pelo deputado Caramez é correto e certo. Sua Excelência merece todo o nosso respeito e agradecimento pela eficiência da sua ação e do seu trabalho. O que foi dito pelo deputado Jooji Hato também.

A luta do deputado Jooji Hato também foi vitoriosa. O governador Geraldo Alckmin me autorizou a dizer aqui desta tribuna que a questão da rastreabilidade será definida por decreto do governador. Isso nasceu da luta do deputado Jooji Hato. (Palmas.) Parabéns a todos pela votação desse importantíssimo projeto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para encaminhar pelo PTB, o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Faço questão absoluta nessa noite, que já caminha para a madrugada - daqui a pouco veremos o orvalho -, de cumprimentar o secretário de Segurança pública, Dr. Fernando Grella, homem de caráter, ex-procurador geral da Justiça e avalista desse projeto. Rendo as minhas homenagens ao Dr. Fernando Grella, que é o grande responsável pela aprovação desse projeto nesta noite. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para encaminhar pelo PV, a nobre deputada Regina Gonçalves.

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Não poderia deixar de fazer uma colocação em nome da bancada do Partido Verde. Primeiramente, parabenizo Vossa Excelência, e hoje, especialmente, rendo homenagem ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz. No decorrer desta semana, S. Exa. demonstrou uma maestria em buscar um entendimento entre todas as bancadas para que os projetos de deputados pudessem ser colocados em prioridade. Soube fazer com todos nós, o Colégio de Líderes e S. Exa., uma composição na qual os projetos do Executivo e do Legislativo tivessem o mesmo peso e a mesma importância, como deve ser.

Também quero parabenizar o projeto sobre o roubo de cargas, que penso ser uma resposta à sociedade, que há muito tempo esperava, diminuindo e inibindo a prática da criminalidade, assim como a questão do desmanche. Quero enfatizar, em nome da bancada do Partido Verde, a importância dessa aglutinativa, uma vez que foram colocados e esclarecidos todos os pontos para nós. Quero falar também do nosso reconhecimento ao secretário Grella, que teve também um papel muito importante na busca desse entendimento.

Agradeço a todos os deputados que aqui estiveram, arduamente construindo um Legislativo participativo, um Legislativo tão importante como o nosso. Agradeço pela paciência por termos construído, tecendo uma trama para chegarmos ao último dia ao entendimento. Agradeço à bancada do PV, pela confiança que deposita na minha pessoa, à frente da liderança. Muito obrigada por essa forma de trabalho como conseguimos conduzir. Parabéns a todos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o substitutivo apresentado no parecer do relator especial, em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam prejudicados os itens nº 2, 3 e 4.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2013, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2012. Parecer nº 2152, de 2013, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a palavra para encaminhar a votação, pelo PSB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone, para encaminhar pelo PSB pelo prazo regimental.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço inicialmente um agradecimento especial à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, na pessoa de seu presidente, deputado Mauro Bragato, e a meus colegas: nosso querido Luiz Claudio Marcolino, Regina Gonçalves, Cauê Macris, pela honra de ter sido escolhido relator das contas de 2012 do Sr. Governador.

Foi recomendada a aprovação das contas, de forma unânime, pelo Tribunal de Contas do Estado, desde o conselheiro relator e depois o Tribunal pleno. O estado de São Paulo, na gestão do governador Geraldo Alckmin de 2012, deu uma contribuição expressiva, gerando um superávit primário da ordem de 6.2 milhões, 38% superior à meta da LDO. Sabe-se que o superávit primário contribui inclusive para as contas nacionais.

É uma honra. Agradeço, neste dia histórico, ao líder do Governo e meu líder de muitos anos, deputado Barros Munhoz, lideranças presentes de todos os partidos.

Faço também, Sr. Presidente, uma homenagem a V.Exa. pela forma como conduziu a Casa, de forma tranquila e serena. Foi um ano de muitas vitórias para o Parlamento paulista. Este ano fecha um período histórico. No próximo ano, certamente, faremos muito mais por este Estado. Nossa responsabilidade, quando bem conduzida pelos nossos líderes, por sua Presidência, é uma honra trabalhar nesta Casa.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Obrigado por suas palavras e parabéns pelo seu trabalho.

Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário ao PDL nº 19, que aprova as contas do governador Geraldo Alckmin, referente a 2012.

O conselheiro relator do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sr. Robson Marinho, apresentou o seu parecer e concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2012.

Entretanto, essas contas apresentam inúmeros problemas, relatados, inclusive, pelo Tribunal de Contas. Segundo o parecer do Tribunal, as contas apresentam diversas irregularidades relacionadas à falta de planejamento, transparência, efetividade e eficácia do gasto.

Foram apontados alguns itens: planejamento orçamentário ineficaz e falta de gestão por resultados, comprometendo a qualidade do gasto público; falta de informações sobre os investimentos detalhados das empresas estatais não dependentes; falta de transparência do Orçamento em relação às propostas populares feitas nas audiências públicas e inexistência de leis específicas para a abertura de créditos suplementares e remanejamentos, conforme estabelece a Constituição Estadual.

Ressaltou-se ainda a falta de transparência orçamentária em relação aos recursos dos royalties; baixa recuperação da dívida ativa; ineficácia e ineficiência no aproveitamento dos recursos humanos da Polícia Militar; falta de transparência em relação aos valores disponíveis para o pagamento dos precatórios judiciais; irregularidades e falta de transparência na FDE e falta de transparência nas despesas da Copa do Mundo.

Essas irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às contas do governador do exercício de 2012. Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores é contrária às contas de 2012, motivo pelo qual apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, em separado, a qual passo a ler:

Declaração de voto contrário ao PDL 19/2013 que aprova as contas anuais do Exmo Sr Governador Geraldo Alckmin referente ao exercício de 2012.

O Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012.

Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC - 3564/026/11.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro Dr. Robson Marinho. Apresentado seu relatório e parecer, 0 Tribunal de Contas concluiu pela aprovação·das·contas·relativas ·ao exercício de 2012.

Entretanto, as Contas do Governador em 2012 apresentaram inúmeros·problemas.

Em primeiro lugar, segundo o próprio parecer do TCE/SP, as Contas apresentaram ·diversas··irregularidades, relacionadas à falta de planejamento, transparência, efetividade e eficácia do gasto. Entre as principais questões destacadas pelo Tribunal podemos citar:

a) Planejamento orçamentário ineficaz e falta de gestão por resultados, comprometendo a qualidade do gasto público;

b) Falta de·informações sobre·os·investimentos detalhados das empresas·estatais não dependentes;

c) Falta de·transparência do orçamento em relação às propostas populares feitas nas audiências públicas;

d) Inexistência de leis específicas para abertura de créditos suplementares (remanejamentos), conforme estabelece a Constituição Estadual;

e) Falta de transparência orçamentária em relação aos recursos dos royalties;

f) Baixa·recuperação da dívida ativa;

g) Ineficácia e ineficiência no aproveitamento dos recursos humanos da polícia militar;

h) Falta de transparência em relação aos valores disponíveis para pagamento de precatórios judiciais;

i) Irregularidades e falta de transparência na FDE;

j) Falta de transparência nas despesas da Copa do Mundo;

Quanto à análise da execução orçamentária e financeira em 2012, o governo Alckmin não conseguiu executar nem a histórica política de ajuste fiscal permanente, implantada no Estado desde 1995, nem tampouco uma política fiscal preocupada com o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Distanciando-se do ajuste fiscal permanente, as receitas totais e tributárias arrecadadas ficaram abaixo do previsto, o Estado incorreu em déficit orçamentário pela primeira vez nos últimos 10 anos, o déficit nominal cresceu, a dívida consolidada líquida cresceu e as despesas com pessoal e custeio também ficaram acima do previsto.

Por outro lado, o Estado não implantou, neste ano, uma política fiscal preocupada com o desenvolvimento econômico e o combate à crise internacional, uma vez que os investimentos diretos do Estado e os repasses para as empresas estatais (CDHU, Sabesp, Metrô) investirem ficaram abaixo do previsto. O Estado também não praticou uma política ativa de desoneração tributária, principalmente sobre o setor industrial, reduzindo, por exemplo, a substituição (antecipação) tributária do ICMS.

Não por outro motivo, o Estado vem perdendo participação na economia nacional.

Estudos indicam que no primeiro trimestre de 2013, enquanto a economia brasileira cresceu 0,6% em relação ao período anterior, a economia paulista encolheu -0,2%, com destaque para a queda na produção industrial paulista (-0,3%).

Por todas as razões expostas, declaramos Voto Contrário ao PDL 19/2013, que aprova as contas apresentadas pelos Exmo Governador Geraldo Alckmin, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2012, compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de voto e recebe o documento da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não posso deixar de terminar este ano sem fazer um agradecimento muito especial e sincero - não só como deputado e líder do Governo, mas como ser humano, cidadão e pessoa - aos servidores desta Casa, aos funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Os funcionários são maravilhosos, exemplares, dedicados, competentes e educados, correspondendo a confiança que lhes é dedicada e tornando o convívio nesta Casa extremamente agradável. Vir para cá é uma alegria, porque sei que irei encontrar gente boa. Servidores, colaboradores e funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo, muito obrigado. Tenho certeza de que estou expressando a opinião dos 94 deputados desta Casa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Fazemos nossas as palavras do deputado Barros Munhoz.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de serem apreciados, em Regime de Urgência, o PL 380, de 2013 e o PL 885, de 2009, para redação final.

Parabéns a todos pelo trabalho. Desejo um Feliz Natal e um grande Ano Novo!

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão à uma hora e quatro minutos.

* * *