19 DE DEZEMBRO DE 2013

196ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, DILADOR BORGES, ULYSSES TASSINARI, EDMIR CHEDID e SAMUEL MOREIRA

Secretários: DILADOR BORGES, ALEX MANENTE, ANDRÉ DO PRADO, FERNANDO CAPEZ e MAURO BRAGATO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza os municípios de Maracaí e Santa Lúcia pelos seus respectivos aniversários.

2 - DILADOR BORGES

Elogia o governo de Geraldo Alckmin. Cita obras da região de Araçatuba realizadas pelo governo estadual. Agradece aos secretários de Estado, por terem atendido a várias solicitações. Faz agradecimentos aos deputados e funcionários desta Casa pelo apoio recebido.

3 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contrário à aprovação de projeto de lei, da Câmara Municipal de São Paulo, que acrescenta referências à escala de vencimentos do magistério paulistano. Informa que aposentados e pensionistas foram excluídos do benefício. Critica o fato de que verbas destinadas à Educação seriam utilizadas para financiar as despesas previstas no projeto.

4 - MARCOS MARTINS

Lamenta veto a projeto, de sua autoria, que trata da proibição do uso de mercúrio em equipamentos hospitalares. Manifesta expectativa de que o veto ao projeto seja derrubado ainda este ano. Mostra matéria da revista do Ministério Público do Trabalho, sobre vítimas da empresa Eternit, pelo uso de mercúrio. Destaca a necessidade de troca de encanamentos de amianto no estado de São Paulo.

5 - ED THOMAS

Discorre sobre as dificuldades enfrentadas pela citricultura paulista. Enfatiza que o clima e solo do Estado são favoráveis à produção de frutas cítricas. Comenta que o setor carece de apoio técnico. Exibe e comenta matéria jornalística sobre pagamento de indenização a citricultores.

6 - OLÍMPIO GOMES

Mostra-se decepcionado com a omissão do Governo e do Tribunal de Justiça em relação ao PLC 56/13, que institui a escala de nível universitário aos oficiais de Justiça. Considera ruim a administração do Governo, sobretudo no que se refere a investimentos em recursos humanos. Manifesta apoio a projetos de lei de temas que considerou relevantes, de forma apartidária, a favor do interesse público.

7 - DILADOR BORGES

Assume a Presidência.

8 - JOOJI HATO

Elogia a postura do deputado Olímpio Gomes sobre determinados projetos. Cita dados de violência no País. Destaca a necessidade de aprovação de projetos que dispõem sobre roubos de carga e desmanches. Defende a aprovação de substitutivo ao PL 380/13, que acrescenta o tema da rastreabilidade de peças de veículos à matéria. Considera que o aproveitamento de peças de automóveis reduziria o impacto ambiental.

9 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Agradece ao governador Geraldo Alckmin por obras realizadas em Indaiatuba. Ressalta os investimentos feitos em moradias na região. Comemora a formação de alunos de cursos profissionalizantes, e a inauguração de UPA no município, com parceria do governo federal.

10 - OSVALDO VERGINIO

Agradece o apoio de funcionários e deputados desta Casa. Cita investimentos realizados na região de Osasco. Informa que investimentos na TV Assembleia aumentariam a abrangência da transmissão do canal.

11 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, afirma que a atividade dos deputados continua, em suas bases eleitorais, durante o recesso parlamentar. Ressalta a importância da prestação de contas à população. Expressa insatisfação quanto à situação da ferrovia que atravessa a área urbana de São José do Rio Preto. Menciona petição pública a respeito do assunto. Agradece o apoio dos funcionários desta Casa.

13 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

14 - DILADOR BORGES

Assume a Presidência. Defere o pedido e suspende a sessão às 15h40min.

15 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

16 - ULYSSES TASSINARI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 50 minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min.

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min.

ORDEM DO DIA

19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de Urgência, ao PDL 19/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de Urgência, do deputado Carlos Bezerra Jr., ao PL 1186/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, de alteração da ordem do dia, do deputado Barros Munhoz. Põe em discussão o PL 686/13.

20 - CAUÊ MACRIS

Discute o PL 686/13 (aparteado pelo deputado Mauro Bragato).

21 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 686/13.

22 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

23 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.

24 - PRESIDENTE EDMIR CHEDID

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.

25 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 686/13.

26 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 686/13.

27 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 686/13.

28 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 686/13.

29 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 686/13.

30 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 686/13 (aparteado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino).

31 - DILADOR BORGES

Assume a Presidência.

32 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, destaca o esforço de seus pares no sentido de destinar maior suporte financeiro para a Agricultura. Considera que esta é uma bandeira permanente de todas as bancadas.

33 - BETH SAHÃO

Solicita uma verificação de presença.

34 - PRESIDENTE DILADOR BORGES

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

35 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 686/13 (aparteado pelos deputados Fernando Capez e Alcides Amazonas).

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

37 - RUI FALCÃO

Discute o PL 686/13.

38 - ENIO TATTO

Discute o PL 686/13.

39 - BETH SAHÃO

Solicita uma verificação de presença.

40 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

41 - DILADOR BORGES

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Enio Tatto. Considera que a Saúde pública em São Paulo é a melhor do País.

42 - ENIO TATTO

Para comunicação, responde o pronunciamento do deputado Dilador Borges sobre a situação da Saúde no estado de São Paulo.

43 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 686/13.

44 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos, por acordo de lideranças.

45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h23min, reabrindo às 20h29min.

46 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca, para hoje, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 30 minutos; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a realizar-se dois minutos após o término da reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se dois minutos após o término da reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se dois minutos após o término da reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se três minutos após o término da reunião anterior; e reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 20h35min, reabrindo-a às 21h10min.

48 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos até às 21 horas e 20 minutos, por acordo de lideranças.

49 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h14min; reabrindo-a às 21h23min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da presente sessão.

50 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 21 horas e 29 minutos, por acordo de lideranças.

51 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h24min,; reabrindo-a às 21h30min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Dilador Borges para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - DILADOR BORGES - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário das cidades de Maracaí e Santa Lúcia. Queremos parabenizar todos os cidadãos dessas cidades. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Comemorem essa data com muita paz, fraternidade e sem violência. Em nome de todos os deputados, mais uma vez, os votos de parabéns.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador.

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp. Final de ano é tempo de reflexão e agradecimento. Eu gostaria de agradecer, primeiramente, ao governador Geraldo Alckmin, que demonstra sua capacidade de administrador e executivo, que já era comprovada. Foi mais um ano de grande trabalho. Eu poderia falar em várias obras grandiosas que estão sendo realizadas pelo governo neste estado, mas vou ater-me à minha região de Araçatuba e noroeste paulista. Para que a região se desenvolva cada ano mais, o governador fez grandes obras, despendendo enormes valores e atendendo a todos os municípios, independentemente de cor partidária. Isso é uma marca de Geraldo Alckmin. Quando os prefeitos, vereadores e gestores municipais chegam às secretarias, ao palácio, ninguém vai perguntar de que sigla são. Todos são atendidos indistintamente. Quero aproveitar também para agradecer a todos os secretários, que têm atendido a muitas solicitações de prefeito, vereador e deputado. Têm feito um grande trabalho.

A preocupação é uma só: atender à população paulista, independentemente de quem está no poder. Isso é uma marca definida de Geraldo Alckmin e do PSDB, que governa para o povo e não para partidos. Quero agradecer não só aos secretários, mas também às equipes do secretariado. Agradeço, ainda, aos meus nobres colegas, deputados e deputadas, que têm feito um grande trabalho, levando em consideração os assuntos de interesse da população. É claro que cada um tem seu pensamento, sua maneira de ver os interesses de sua região, seu município e seu povo. Mas, dentro da ferramenta democrática, fazemos discussões nesta Casa, e nosso entendimento contempla o interesse da maioria. A criação dessas discussões em defesa de todos faz parte da democracia.

Eu gostaria de falar, em especial, aos meus queridos colegas, deputados e deputadas: todos sabem que este é o meu primeiro mandato público. Quando cheguei aqui em 03 de janeiro, fui recebido de braços abertos por esta Casa e por todos os deputados, independentemente de siglas partidárias. Todos me auxiliaram no decorrer do ano, para que eu pudesse fazer meu trabalho, acompanhar os trabalhos da Casa e trazer, com sucesso, as demandas do meu povo, das pessoas que acreditaram em mim no momento da eleição. Pessoas da minha região e de outras cidades com as quais eu tenho contato. Recebi pleno apoio desta Casa e de todos os meus colegas. De coração, quero deixar meu agradecimento, meu abraço a cada um de vocês, que souberam compreender a minha falta de conhecimento, naquele momento, e me instruíram, para que eu pudesse avançar, cada vez mais, nos meus trabalhos. Muito obrigado.

Quero, também, agradecer a todos os funcionários da Casa, à equipe de plenário, ao gabinete, aos assessores, aos secretários e aos policiais, que fazem um belo trabalho, trazendo a Segurança a esta Casa, para que possamos ter o melhor, a cada dia. Vemos a amizade e a consideração de cada um que trabalha nesta Casa.

Não poderia deixar de agradecer, em especial, às minhas colegas e aos meus colegas da limpeza, que deixam esta Casa brilhante, bonita. Temos um ambiente de trabalho maravilhoso, desde os banheiros aos nossos gabinetes. Esses baluartes deixam este ambiente agradável para cada um de nós. Quero deixar um abraço a todas as minhas amigas e meus amigos da limpeza, que tenho encontrado nos corredores e nos gabinetes, pois fazem deste um ambiente muito bonito, limpo e asseado.

Quero agradecer, também, a todos os prefeitos e vereadores, que têm buscado junto a cada um dos deputados os recursos necessários para conduzir a administração dos municípios e atender a cada um dos munícipes. Agradeço esse apoio e empenho que os meus queridos prefeitos e vereadores têm tido, auxiliando-me.

Agradeço, também, a toda a população paulista, que é acolhedora. Sou um exemplo puro disso. Há 30 anos, saí de Minas Gerais, vim para São Paulo e fui muito bem acolhido. Fica o meu agradecimento e o meu abraço a todos os paulistas.

Quero aproveitar para desejar a cada um dos paulistas, aos meus queridos araçatubenses, ao meu povo do noroeste paulista, um feliz Natal e um Ano Novo de muita esperança e realização. Que Deus abençoe a todos. Esse é o desejo deste deputado e de toda a minha família, dos meus filhos, dos meus genros e dos meus netos. Desejo a vocês o que há de melhor para 2014. Vamos juntos!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar, na data de hoje, a minha indignação, perplexidade e contrariedade com relação à aprovação de um projeto de lei, na última terça-feira, na Câmara Municipal de São Paulo, que representa um verdadeiro retrocesso para a carreira do Magistério municipal, ou seja, dos professores da rede municipal de São Paulo.

Refiro-me ao Projeto de lei nº 646, de 2013, que acrescenta referências à escala de padrão de vencimentos do quadro do Magistério. Esse projeto acrescentou duas referências à escala de vencimentos dos professores da rede municipal.

Na verdade, essa luta é antiga na rede municipal de ensino e tem como objetivo central trazer certa melhoria aos salários dos professores da rede e à evolução funcional.

No entanto, o projeto aprovado é extremamente desastroso e prejudica imensamente o Magistério municipal, que já tem os salários defasados, arrojados e agora foi presenteado, no apagar das luzes de uma votação na Câmara Municipal, com o Projeto nº 646.

Primeiramente, destaco a forma como esse projeto foi aprovado, sem o apoio do Magistério, sem o apoio das entidades representativas da classe, deixando de lado aposentados e pensionistas, totalmente excluídos dessas duas referências. Os professores da rede municipal, que já têm certo tempo na carreira, não terão esse tempo contado, porque o projeto diz que o acesso a essas duas referências começará a ser contabilizado a partir de agora. Ou seja, mesmo que o professor já tenha 20, 23 anos, por exemplo, de Magistério, o tempo será contado a partir de agora.

Todo histórico, todo passado, toda dedicação do professor se perde para a obtenção dessas duas referências. Os títulos, o tempo de trabalho, o tempo de dedicação, tudo isso é marginalizado, é excluído do processo de acesso a essas duas referências. É muito grave o que aconteceu, é um retrocesso, é um ataque ao Magistério municipal.

Sem contar também que a Câmara Municipal aprova uma proposta que inclui no orçamento da Educação gastos que não são de manutenção e desenvolvimento de ensino, que não são relacionados à área, afrontando, inclusive, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional.

A Câmara Municipal aprovou um projeto do governo Fernando Haddad, do PT, que, na prática, retira verbas da Educação. Por exemplo, autoriza a inclusão de gastos no orçamento da Educação com manutenção e implantação de bibliotecas municipais, com manutenção dos Telecentros da cidade de São Paulo e com vários outros itens que não deveriam constar no orçamento da Educação, mas financiados com o de outras Pastas.

No entanto, com a aprovação dessa lei, os gastos foram incluídos no orçamento da Educação, que não consegue financiar o setor na cidade de São Paulo. Temos um déficit enorme na área, são quase 200 mil crianças fora da Educação Infantil. Mesmo no Ensino Fundamental temos salas superlotadas, dificultando o trabalho dos profissionais e, mesmo assim, o prefeito Fernando Haddad retira dinheiro da Educação através da aprovação do Projeto de lei nº 646, de 2013.

Quero manifestar a nossa indignação, a nossa perplexidade, a nossa contrariedade com a aprovação desse projeto, que prejudica imensamente todo o magistério municipal. Vamos estudar medidas jurídicas para ver se há possibilidade de intervenção judicial em relação a esse projeto. Ele representa um atraso à Educação do município de São Paulo e novamente traz à tona a discussão sobre a mudança da Lei Orgânica do município, feita em 2001, época em que eu era vereador.

Votei contra essa mudança, porque já prevíamos na época a abertura de uma brecha, que foi feita no governo do PT, da ex-prefeita Marta Suplicy.

Naquela época eu alertei, dizendo que a aprovação da mudança da Lei Orgânica traria sérios prejuízos para a Educação no estado de São Paulo. Foi autorizada a inclusão, no Orçamento da Educação, de vários gastos que não são de manutenção e desenvolvimento do ensino.

É o que está acontecendo agora, com a aprovação desse projeto na Câmara Municipal de São Paulo. Vamos continuar lutando para tentar reverter essa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, estamos nos aproximando do final do ano. Aproximam-se as festas, e fazemos o balanço do que se realizou e do que vem pela frente. Então vão surgindo os problemas.

Gostaria de deixar um registro nesta última sessão do ano. Espero que seja a última, pois se não houver entendimento no Colégio de Líderes, pode ser que a votação do Orçamento seja prorrogada. De qualquer forma, vamos admitir que haverá entendimento e que iremos votar hoje. Se as demandas dos deputados, especialmente da bancada do Partido dos Trabalhadores, forem realizadas, certamente haverá entendimento.

Há um veto a um projeto de minha autoria que fala sobre o mercúrio. Há 140 países reduzindo o mercúrio no mundo, como resultado dos trabalhos da Assembleia das Nações Unidas em janeiro deste ano. Fizemos um projeto para proibir o uso de mercúrio nos equipamentos hospitalares.

Aqui na Assembleia Legislativa, temos um aparelho eletrônico que não utiliza mercúrio. Aqui e na maioria dos hospitais as mudanças já foram efetuadas.

Fizemos uma emenda ao projeto, a pedido da base do Governo, para dar um prazo maior para os hospitais que ainda dispõem desses aparelhos. O prazo foi estendido para dois anos. Mesmo assim o governador Geraldo Alckmin, que é médico, vetou o projeto. Ele está na contramão do mundo. O Brasil é signatário da convenção de Minamata, cidade onde 50 mil japoneses morreram contaminados pelo mercúrio.

Estamos aguardando a derrubada desse veto. Gostaria que isso ocorresse ainda neste ano. Não é possível. Temos muita gente contaminada no Brasil. Uma grande parte faz tratamento no Hospital das Clínicas. Não é possível que não se resolva esse problema.

Gostaria de falar sobre esta revista do Ministério Público do Trabalho, que se chama “Labor”. Traz na capa esta matéria: “A morte lenta e silenciosa dos empregados da Eternit”. Esta foto aqui mostra a demolição da fábrica de Osasco, cidade onde residimos. A reportagem aborda a ação movida pela Abrea e pelo Ministério Público do Trabalho contra a Eternit, pedindo indenização de um bilhão às vítimas.

Vemos aqui um dos donos da Eternit, condenado na Itália a 18 anos de prisão e ao pagamento de 100 milhões de euros de indenização às vítimas deixadas por esta empresa.

Gostaríamos de ver o estado de São Paulo totalmente livre desse produto cancerígeno. Esperamos que as fronteiras sejam fiscalizadas, para que não entrem produtos clandestinos de outros estados, e que a fiscalização às lojas e depósitos de construção seja aumentada e intensificada, tornando-se mais eficaz. Assim, poderemos banir esse produto.

E esperamos que a Sabesp, a indústria distribuidora de água do nosso estado, promova a troca das redes de água que contam com tubos de amianto. A maioria, inclusive, já está com o tempo de vida útil vencido. A água vai para as residências do estado de São Paulo por meio de tubos de amianto, que é um produto cancerígeno, como já foi comprovado pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela própria Secretaria da Saúde do Estado.

Gostaria que fosse focalizada pela câmera a capa desta revista. Cumprimento o Ministério Público do Trabalho por esta obra, que detalha os malefícios desse produto ao Meio Ambiente e à Saúde Pública e que aborda também a ação movida contra a Eternit, referindo-se à indenização aos trabalhadores que foram vítimas desta empresa aqui no Brasil, assim como aconteceu na Itália.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores e trabalhadoras desta Casa, gostaria de registrar minha gratidão e meu muito obrigado e, ao mesmo tempo, desejar a cada trabalhador da Assembleia Legislativa um santo Natal e um 2014 em que todos os dias seja Natal. De que forma? Simplesmente partilhando. É esse o sentido. Muito obrigado àqueles que nos acompanham pela sonorização da Assembleia. Muito obrigado, muita luz, saúde e paz e espero que possamos trabalhar mais. Muito obrigado a todos vocês.

Sr. Presidente, esta Casa conta com a Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura Paulista, da qual este deputado participa. Nós do interior do Estado, da 10ª Região Administrativa, do Oeste Paulista, cuja capital regional é Presidente Prudente, tivemos cerceado o direito ao plantio de laranjas desde a década de cinquenta. Ou seja, por causa do cancro cítrico, podia acima do Tietê; abaixo do Tietê, não podia.

O cancro era pesquisado, acompanhado e fiscalizado não pela Secretaria da Agricultura, mas pela Fundecitrus. Isso hoje mudou. Graças a algumas leis conseguimos realmente transformar. Muito se avançou.

O pé de laranja doente, com a doença do cancro detectada, é cortado 300 metros à frente, na horizontal e na vertical, acabando com o pomar ou com os pequenos pomares.

Ainda somos os maiores exportadores de suco de laranja. Temos uma terra no oeste paulista com PH diferenciado para frutas cítricas. Lá temos também uma hora a mais de sol que em outros estados. Esses aspectos ajudam a produzir um fruto maior e com mais suco.

Foi lá que tudo começou, naquele momento em que pomares foram destruídos, arrancados, queimados. Não se deixou nenhum pé de fruta no fundo do quintal. Foi essa a fiscalização que vivemos, mas também nunca tivemos o acompanhamento técnico necessário para a produção da citricultura. Segundo eles, houve a disseminação do cancro e depois a destruição de nossos pomares. Desde então não temos o mesmo direito de outras regiões.

Sabemos dos estudos, da tecnologia, das bactérias e dos problemas, mas continuamos buscando ainda um apoio de técnicos para que o Oeste Paulista possa plantar laranja. Isso é algo pelo qual uso o microfone e uso documentos desde o ano 2000.

Tenho aqui em mãos o jornal “O Imparcial”, de Presidente Prudente. Peço que a nossa querida TV Assembleia focalize uma das páginas deste jornal.

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- É exibida a página do jornal.

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Neste jornal há a notícia de que, depois de 50 anos, citricultores ganham indenização na Justiça. No final da década de 50, a região de Presidente Prudente ficou marcada pela proliferação do cancro cítrico, doença que atinge os pés de laranja e de outras espécies cítricas. Enfim, a partir de então houve o corte. Embora a causa já esteja vencida, os valores devem ser requeridos por meio da expedição de um precatório, que é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que tenha sido condenada em processo judicial. O Dr. Pedro Corino, advogado de uma das famílias, a da Conceição, alerta que, caso o cidadão desconfie ser parente de algum citricultor beneficiado, ele deve buscar auxílio junto aos profissionais que estão diretamente envolvidos com o processo.

Apesar da indenização ainda não ter chegado às mãos dos herdeiros, exaltamos o fato de que, tantas décadas depois, encontrou-se uma forma de minimizar a injustiça causada à região de Presidente Prudente. Nossa terra é uma das mais propícias do país ao desenvolvimento da citricultura. Nossos pomares são tímidos até hoje por conta dessa mancha que nos acompanha desde a década de cinquenta.

A indenização não vai compensar todas as perdas que tivemos, mas faz justiça àqueles produtores que sofreram ao verem suas únicas terras sendo devastadas completamente.

Tinha que fazer esse registro. Depois de 50 anos, citricultores ganham indenização na Justiça. E devem, com certeza, buscar aquilo que é seu por direito.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, muito possivelmente teremos hoje o último dia de sessão legislativa da nossa Assembleia neste ano, com a possível votação do orçamento para 2014.

Quero falar sobre a frustração de, mais uma vez, ver o Executivo desconsiderando o esforço do Poder Legislativo e a necessidade de recursos orçamentários para o funcionamento e aparelhamento da Justiça.

Vejo ali irmãos funcionários do poder Judiciário, oficiais de Justiça que ainda estão aqui para dizer à Assembleia Legislativa que ainda acreditam no papel desta Casa e que não aceitam esse passa-moleque que tomaram com o encaminhamento a esta Casa do Projeto de lei Complementar nº 56 e nem com esse jogo do faz de conta. Faz de conta que o Tribunal mandou, faz de conta que a Assembleia vai votar, mas faz de conta que os funcionários imaginam que não vai ser votado por falta de recursos e fica por isso mesmo.

Fico frustrado por, mais uma vez, chegar ao final de um ano legislativo com tanta decepção em relação à distribuição dos recursos do Estado. São quase 189 bilhões de reais, mas mal distribuídos, mal geridos. O recurso humano do Estado está sendo desconsiderado.

Os profissionais da Educação, insatisfeitos, os profissionais da Saúde, insatisfeitos, os profissionais da Segurança Pública, enganados e insatisfeitos, enfim, os servidores de todas as áreas do Estado estão se sentindo desprestigiados, desestimulados.

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- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.

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Enquanto isso, o Governo diz que terminou o ano com superávit em relação a recursos. Mais de quatro bilhões sobrando em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que poderiam ensejar correções salariais para todo o funcionalismo público de maneira muito mais efetiva e sem ferir o equilíbrio fiscal do Estado.

O que dizer aos servidores da própria Assembleia Legislativa, servidores do Estado que têm perseverado. Ontem eu e o deputado Carlos Giannazi votamos contra o subsídio do governador, essa farsa que se coloca como subsídio, sem acompanhar o teto do Judiciário. Aqui na Assembleia Legislativa nós temos dois tetos, o das carreiras jurídicas para os procuradores e teto dos servidores. Aqui mesmo não damos respeito à força e ao equilíbrio, que devem ter também em relação aos três Poderes, não são respeitados. E o que dizer aos nossos servidores da Justiça, com o encaminhamento até de alguns projetos? “Olha, vamos pagar os compromissos dos débitos que temos com os servidores do Judiciário”? Mas, se enviou um projeto para cá, fatiado em cinco anos, foi só para encaminhar: “Encaminha, mas não vai votar, porque não tem previsão de recurso”.

Não podia imaginar uma coisa dessas. Se a Constituição e a legislação infraconstitucional dizem que você não pode, principalmente chefes de Poderes, do Executivo, da Justiça, como é que você vai fazer um projeto sem ter a previsão orçamentária para isso? Encaminha para a Assembleia e, depois, dos bastidores, diz “segura o projeto porque nós não temos recurso”. Mas para os servidores da Justiça, os interessados dizem “olha, é a Assembleia Legislativa que não quer votar”.

Quero dizer também que hoje, além do Orçamento e de contas do governador, há também uma expectativa de se votar projetos que possam inibir o roubo de cargas no estado de São Paulo. É um projeto que retrata o esforço de deputados da Comissão de Transporte desta Casa. Temos também um projeto, que é do Governo, mas não podemos fazer oposição por ser oposição: fala sobre a realidade em relação ao desmanche de carros roubados. Nobre deputado Milton Leite, sei que V. Exa. é autor de uma proposta de mudança comportamental, que é o chamado orçamento impositivo - não tem nada de impositivo, mas simplesmente o respeito ao Legislativo. Que seja dada mais seriedade ao produto do trabalho do Legislativo, às audiências públicas e aos encaminhamentos. Tem V. Exa., portanto, o apoio para esse projeto. Parece-me que há mais dois projetos de parlamentares, e poderia fazer uma união de propósitos, como V. Exa. mesmo acabou se manifestando a todos os deputados desta Casa: que não há vaidades pessoais, mas que quer interesse público nisso. E nós vamos defender igualmente isso, seja o projeto de V. Exa., sejam de outros dois deputados, ou o mix de três projetos, mas que a Assembleia Legislativa avance em relação ao Orçamento para ser respeitado.

Não é a indicação do parlamentar, mas o parlamentar representa o desejo da população. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar o deputado Olímpio Gomes pela postura diante do interesse público. É o desejo de todos nós porque queremos melhorar a qualidade de vida e a segurança, e votar o projeto do roubo de carga para inibir essa violência, inclusive o do desmanche. Ajudaria muito aos latrocínios que acontecem nas ruas de São Paulo. O projeto do deputado Milton Leite Filho, do Orçamento participativo, também é extremamente importante. São temas que temos de encarar e votar, para que tenhamos mais organização nesse País em que, a cada dez minutos, é assassinado um brasileiro; a cada uma hora perdemos 140 brasileiros assassinados; e em que, em um mês, são assassinados mais de quatro mil brasileiros. Em 2012, mais de 50 mil brasileiros foram assassinados. É uma violência que temos de combater.

Acredito que a aprovação desse projeto do roubo de carga, que está tramitando nesta Casa, vai ajudar muito, ao lado de outro projeto extremamente importante, que é o desmanche. Só que não é possível fazer o desmanche total, a compactação, como a Argentina fez. No primeiro momento, houve a diminuição da violência e do roubo, mas depois voltou ao patamar anterior e está pior que antes.

Portanto, nós temos que votar o substitutivo do deputado João Caramez. Nós queremos inserir no substitutivo uma emenda aglutinativa que fará com que o Detran - ou o órgão fiscalizador - possa fazer o rastreamento das peças. Se não fizermos assim, o projeto se tornará inócuo.

Há os desmanches honestos, como sempre citei os irmãos de Carapicuíba e outros desmanches. São entidades que merecem todo o nosso respeito e querem organizar esse setor.

Portanto, essa emenda aglutinativa é fundamental nesse substitutivo do nobre deputado João Caramez, para que nós possamos organizar esse setor. Se nós fizermos a compactação de todos os carros, não teremos que produzir 60 milhões de peças em um ano para repor.

O nosso país está em desenvolvimento, não é um país como um da Europa, como o Japão ou os EUA, que são países ricos. Então, nós precisamos recuperar essas peças de carro que estão lá no pátio do Detran e nas seguradoras. São carros bons, seminovos, que podemos aproveitar as peças e não dar impacto ao meio ambiente, poluindo na produção de mais de 60 milhões de peças por ano.

Essa Casa tem muita responsabilidade. É por isso que faço esse apelo aos nobres pares para que a gente possa, no Colégio de Líderes, aprovar o desmanche.

Isso é fundamental e vai ajudar muito na busca da paz, da harmonia, da fraternidade, da segurança, da qualidade de vida e do respeito ao meio ambiente.

O governador, muito sensível, já enviou, através do deputado João Caramez, esse substitutivo. Se Deus quiser, com toda a nossa energia, com a nossa solidariedade e respeito, iremos aprovar esse projeto e trazer um pouco mais de qualidade de vida à nossa cidade e às cidades brasileiras.

Muitas cidades são assaltadas. Como eu disse na tarde de ontem, uma reportagem da TV Globo mostrou um assalto a um carro aqui em São Paulo. Em Brasília, há rotas que levam ao Piauí, há outras rotas que levam ao Paraguai, à Bolívia e tantos outros lugares. Isso entristece os cidadãos que compram esses carros com muita dificuldade.

Sr. Presidente Dilador Borges, V. Exa. que é o relator desse projeto, espero que possamos votar esse substitutivo, que é do governador e do deputado João Caramez, mas precisamos inserir a possibilidade de rastreamento das peças para que não tenham 2, 3, 4 câmbios, motores de um mesmo carro.

Com o rastreamento, nós poderemos, através das notas fiscais, controlar esse setor. É isso que o setor deseja para separar o joio do trigo: separar o desmonte honesto daqueles desmontes criminosos, que fomentam o latrocínio, a violência e o roubo.

Esse substitutivo é muito importante, mas precisa ter essa emenda aglutinativa, que é de minha autoria, para que a gente possa rastrear todas as peças e não tenha mais roubos de carros, como vem acontecendo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna para desejar um Feliz Natal e Ano Novo aos funcionários desta e à população do Estado.

Também venho para falar que sexta-feira o governador esteve na cidade de Indaiatuba. Noventa por cento das obras prometidas para Indaiatuba e região foram cumpridas. Tivemos a assinatura de convênio para a implantação do Poupatempo em março de 2014. Com isso, a população não precisará mais ir até Campinas. A cidade de Indaiatuba merecia esse espaço para atender as cidades de Salto, Itupeva, Cabreuva, Elias Fausto, enfim, as cidades vizinhas, que antes se deslocavam até Campinas.

Tivemos também a assinatura de convênio para obras de saneamento básico. Dezoito milhões de reais serão aplicados para que a população possa ter água e esgoto tratados em toda a região norte de Indaiatuba. O mais importante de tudo é que tivemos o apoio do governador com 40 milhões de reais para a construção de mais de cinco mil unidades de moradia. Na verdade, três mil casas, mais 2200 lotes. Nessa área teremos escolas, creches, parque ecológico, hospital, obras que serão feitas com recursos do governo estadual e governo federal.

Em relação à moradia, o mais importante é que as pessoas que deveriam dar uma entrada de 20 mil reais, o Governo do Estado já está pagando com os 40 milhões. Quem for sorteado, já terá os 20 mil reais. É um investimento grande do estado de São Paulo fazendo com que todos tenham oportunidade de ter a sua moradia.

Educação: já formamos mais de dez mil alunos pela FIEC. Indaiatuba foi a primeira cidade do estado de São Paulo a fazer com o Governo do Estado cursos profissionalizantes pagos pelo Estado. Todos os alunos do 3º ano do Ensino Médio tiveram oportunidade de se formar e ter seu primeiro emprego nas empresas da cidade. Esses jovens, além de terem emprego, ainda saíram falando inglês. Foram trezentas horas de inglês gratuitamente. Falando inglês, empregado e com os cursos que o prefeito indicou para a cidade de Indaiatuba que era uma necessidade das empresas.

Uma semana antes, esteve na cidade o ministro da Saúde inaugurando uma UPA, um hospital 24 horas com atendimento na área da pediatria. Mas a UPA só saiu com parceria do Governo do Estado, com dois milhões de reias que o governador também autorizou para concluir essa parceria com o governo federal.

Quero agradecer a visita do governador Geraldo Alckmin a Indaiatuba e liberar esses recursos tão importantes.

No Distrito Industrial, tivemos uma ponte que liga a cidade ao distrito, por onde passam mais de 25 mil carros. Já inaugurada. Foi uma promessa do governador. Agora existe lá um viaduto novo que liga toda a área do Distrito Industrial. Os investimentos em Indaiatuba passam de 100 milhões de reais.

E a região não ficou para trás.

Em Salto também houve muito investimento. A ponte estaiada ligará Salto a Itu. A ponte terá elevador panorâmico e teleférico, porque é uma cidade turística. Também em Monte Mor, Elias Fausto, dentre outras cidades vizinhas, o governador esteve presente autorizando grandes obras.

Dou os parabéns a todo o governo, principalmente a Geraldo Alckmin, por cumprir o que prometeu na campanha a toda a nossa região.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, é uma alegria muito grande podermos assomar esta tribuna. Parece-me que hoje é o último dia dos trabalhos legislativos nesta Casa.

Venho à tribuna cumprimentar os funcionários desta Casa. Eu, com um ano de mandato, posso dizer que foi um ano profícuo, de muitas realizações, de muitas conquistas. Temos de agradecer a todos.

Agradeço a todo o pessoal que nos ajuda no plenário. Também aos policiais militares, que contribuem muito conosco, eles que sabem muito da Casa e podem nos guiar num espaço que nos é novo.

Cumprimento também os deputados e deputadas. Manifesto alegria por este ano que está terminando com muitas vitórias, muitas conquistas, principalmente para a nossa cidade de Osasco. Temos um carinho muito grande pela cidade de Osasco e região oeste. Graças a Deus, conseguimos ajudar várias cidades do interior. É muito bom podermos legislar para o povo, ajudar os prefeitos das pequenas cidades, que não arrecadam tanto quanto a cidade de São Paulo, de Osasco ou cidades do ABC.

Todos os dias recebemos telefonemas de prefeitos do interior e de vereadores agradecendo pelo apoio, pelo empenho para com aquelas cidades. Isso nos deixa felizes porque é o reconhecimento do trabalho do deputado.

Vimos hoje de manhã, na região de Nova Osasco e Cipava, o recapeamento de ruas. Tem recurso do governo federal, do governo estadual, dos deputados federais. É importante trabalharmos pelas cidades do Estado porque quando o povo vota no seu candidato, vota acreditando que ele vá representá-lo na Assembleia Legislativa. Vimos muitos projetos que beneficiaram muitas classes no nosso estado de São Paulo.

Os oficiais de Justiça, presentes nas galerias, acreditam na votação do seu projeto hoje. A nossa Casa também tem de fazer algumas mudanças na carreira jurídica dos seus funcionários. Tem que se valorizar, sim, os nossos funcionários. Quero aqui também cumprimentar as pessoas que trabalham na limpeza desta Casa, pessoas maravilhosas que estão nos corredores, sempre limpando nossos gabinetes, pessoas que estão sempre junto com os deputados. Eu mesmo faço questão de passar nos corredores e abraçá-las todos os dias. Fico feliz de saber que essas pessoas estão empregadas, estão trabalhando.

Quero dizer aqui aos nossos telespectadores da TV Assembleia, e internautas que, se Deus quiser, no próximo ano a TV Assembleia, possa também modernizar, possa fazer um contrato com a Sky.

Acho isso muito importante para poder também transmitir para as cidades dos nossos deputados do interior. Tem tantas cidades lá no fundo do Oeste Paulista que não sabem o que os deputados fazem aqui nesta Casa, a não ser pela Internet - às vezes não têm nem tempo para isso.

Mas a transmissão da Sky chega em qualquer cidade do estado de São Paulo e, também, do Brasil. Mas pode centralizar a transmissão da TV Assembleia, somente no estado de São Paulo.

Portanto, é muito importante que esse investimento, que está sendo feito na nossa TV Assembleia, possa também incluir a Sky, pois acho de grande importância para a população paulista. Dessa forma o deputado pode passar para a população do interior da região metropolitana aquilo que ele está fazendo na Assembleia Legislativa, como representante da sua cidade, como representante da população paulista.

Esperamos que no próximo ano, juntamente com a 1ª Secretaria, com o presidente desta Casa, possamos fazer esse contrato com a Sky, e dessa forma valorizar os funcionários da TV Assembleia, grandes profissionais, grandes repórteres que temos como o Jorge Tramontina, sempre brinco com ele.

Eles estão aqui todos os dias levando nossa mensagem para a população do estado de São Paulo.

E tenho certeza de que se esse contrato for realizado com a Sky, certamente vamos ter acesso a todas as cidades do estado de São Paulo, acesso esse que é necessário.

Temos que levar sim a mídia da Alesp para todos os municípios do estado de São Paulo, mostrando aquilo que é aprovado aqui, pela Assembleia Legislativa, em benefício da nossa população.

Quero aqui, mais uma vez, cumprimentá-los, agradecê-los e dizer que no próximo ano, se Deus quiser, vai ser um ano de muitas realizações.

Falamos até “Feliz 2015” porque no ano de 2014 acontecerá a Copa do Mundo, a eleição, enfim, tanta coisa que nem vamos perceber o tempo passar.

Mas espero que todos nós tenhamos êxito no próximo ano e retornemos a esta Casa para continuar fazendo um bom trabalho para o nosso estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Para falar pelo Art. 82, pela Bancada do PRB, tem a palavra o nobre deputado Sebastião dos Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício Ulysses Tassinari, nobre deputado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, mais um ano de trabalho, acho que essa é a fala de todos os deputados desta Casa hoje, onde nós aguardamos aqui as próximas votações deste dia. Sabemos que já está incluído o Orçamento do Estado de São Paulo. Mas sabemos também que não termina hoje o trabalho dos deputados. Muito pelo contrário, esta Casa vai ter o seu espaço de recesso, mas os deputados vão continuar realizando os seus trabalhos junto às bases. Como deputados eleitos temos muito a fazer. E somos muito cobrados também. Hoje, a rede social tornou-se um espaço onde a população conversa em tempo integral conosco e exige muito mais daqueles que têm o mandato eletivo.

Mas quero também deixar aqui a nossa insatisfação quanto às ações que estão sendo realizadas, principalmente na cidade de São José do Rio Preto, onde a população ainda aguarda com muito medo, com muita preocupação, realmente, uma definição em relação aos trilhos que cortam a área urbana de São José do Rio Preto, por parte do Poder Executivo Federal, como também do Ministério Público. São aqueles 20 quilômetros por onde o trem trafega, levando combustíveis, grãos e outros tipos de produtos. E este ano tivemos oito mortos, no dia 24 de novembro, devido ao descarrilamento de alguns vagões no Jardim Conceição. Foi dizimada uma família inteira e outras pessoas ficaram com várias sequelas.

Esses 28 bairros cortados pelos trilhos na área urbana, já são palco de estudos. O Denit nos afirmou na audiência pública realizada na Câmara Municipal que já há um projeto. Mas o que não estamos vendo é uma ação efetiva de que no ano que vem, no mínimo, esse projeto comece a sair do papel. Sabemos que é uma obra que deve levar quase seis anos, mas se o governo federal tiver pulso forte, como tem em relação aos estádios de futebol para a Copa do Mundo, esses 40 mil moradores desses 28 bairros vão poder dormir sossegados. Vão poder dizer que seus filhos terão uma vida saudável, porque hoje várias pessoas estão fazendo tratamento psicológico.

Então gostaríamos de solicitar a todos os envolvidos nessa causa que não desistam. Já temos na nossa petição pública 800 assinaturas via internet, pelo site http://www.peticaopublica.com.br, no link Retirada dos Trilhos da Área Urbana de São José do Rio Preto. Já temos mais de 10 mil assinaturas presenciais, mas queremos muito mais e você pode nos ajudar. Estaremos nas praças de São José do Rio Preto a partir de amanhã. Estaremos visitando cada casa desses bairros envolvidos, como também estaremos fazendo uma ação muito forte pela imprensa.

Sr. Presidente, queria aqui agradecer ao apoio que recebemos neste ano de todos os funcionários desta Casa, desde o mais humilde até o mais graduado. Queremos deixar nosso abraço e dizer a todos que Nosso Senhor Jesus Cristo possa guardar sua família, abençoá-la, dar saúde, alegria e muito mais. Passando as festas, tenha força de vontade e que você jamais desista da ideia de que 2014 pode ser muito melhor. A todos o nosso forte abraço!

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

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- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.

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O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Sebastião Santos e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. LUIZ ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 50 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ulysses Tassinari e suspende a sessão até as 16 horas e 50 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, com número regimental de assinaturas, que requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de decreto legislativo nº 19 de 2013, que considera regulares e aprova as contas anuais do Poder Executivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1.186, de 2011, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item nº 754, referente ao Projeto de lei nº 686, de 2013, passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 686, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris, pelo tempo regimental.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna mais uma vez no dia de hoje para iniciar o processo de discussão do Orçamento do Estado para o ano de 2014.

Em primeiro lugar, quero dizer sobre a felicidade de ter sido escolhido, pela Comissão de Finanças e Orçamento, cujo presidente é o nobre deputado Mauro Bragato, relator do Orçamento do Estado pelo segundo ano consecutivo. Para iniciar nossa discussão, quero agradecer aos deputados da Comissão e também ao nosso presidente, nobre deputado Mauro Bragato, assim como a todos os outros líderes desta Casa, que nos deram essa oportunidade.

É um trabalho muito difícil, já que estamos falando de um orçamento estadual de 188 bilhões de reais. Este é o Orçamento do estado de São Paulo previsto para o ano de 2014.

Para aqueles que estão em casa nos assistindo, para aqueles que estão nas galerias, quando se fala em orçamento público, fica uma coisa vaga, muitas vezes. Não se consegue compreender na prática o que é um orçamento público. O Orçamento nada mais é do que uma projeção, por parte do Governo do Estado, por parte das secretarias do Governo, de como se irá gastar o dinheiro que é arrecadado pelos impostos dos cidadãos. Este é o Orçamento do Estado.

Projeta-se e se discute com todas as secretarias quais são os programas que vão ser estabelecidos dentro do gasto do Orçamento do Estado. Depois disso se manda à Assembleia Legislativa todos esses gastos, para que esta Casa possa fazer a avaliação.

Quando a Peça Orçamentária chega à Assembleia, os deputados têm a oportunidade de apresentar emendas. Dessa vez, foram apresentadas pelos deputados desta Casa mais de 12 mil emendas. O que seriam as emendas apresentadas pelos deputados? Cada deputado tem como base sua região de atuação principal. Ele apresenta ao Orçamento do Estado as demandas dentro daqueles programas que ele considera essenciais, viabilizando que o Governo tenha condições de gastar esses recursos.

O relator de Orçamento, no caso eu, tive o privilégio de ter sido este ano, tem que fazer uma avaliação da conjuntura de como estão sendo previstos os gastos orçamentários, de como os deputados estão fazendo as solicitações dos investimentos em cada um dos programas do Orçamento e fazer um equilíbrio para apresentar o relatório à Comissão de Finanças.

Há alguns anos a Comissão de Finanças tem feito também um trabalho fundamental, que são as audiências públicas. Nós tivemos, no estado de São Paulo, 21 audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado para ouvir não somente os deputados das regiões, mas também os prefeitos, os vereadores e o cidadão que queria fazer a sua reivindicação.

O que nos alegrou muito este ano em todas as audiências públicas que tivemos ao longo das regiões administrativas do Estado foi ver que o cidadão está entendendo que, quando se fala em Orçamento de Estado, não falamos mais de obras pontuais, da obra A, da obra B em tal município, mas de programas. Onde são necessários investimentos em Santas Casas, em novas rodovias, em duplicações de rodovias.

Ao longo desse nosso trabalho na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, coletamos mais de 800 sugestões, que se transformaram, graças ao brilhante trabalho da Comissão, em um relatório, que acabou virando 27 emendas em programas essenciais.

Quando eu recebo uma peça orçamentária de 188 bilhões de reais, 12 mil propostas de mudança para essa peça orçamentária, 27 emendas estruturantes por parte de audiências públicas que foram realizadas no Estado como um todo, de que maneira devo, como relator, me portar para construir junto à Casa, aos deputados como um todo, aos líderes, à Comissão e ao plenário um Orçamento que acate a vontade da maioria dos deputados?

Isso só pode ser feito com equilíbrio, com muita cautela, discutindo ponto a ponto e vendo a sensibilidade de onde são necessários os principais investimentos por parte do Estado. Eu queria elencar algo que acho importante para vocês terem ideia. Tivemos quatro pontos que foram os mais elencados pelas emendas de deputados. Por exemplo, na área de Saúde, no programa de Santas Casas, tivemos 2133 emendas de deputados.

O que isso me mostra? Que estamos tendo problemas sérios em Santas Casas. É claro, fica evidente, foi o número do programa que mais recebeu emendas. Isso só é possível e só está acontecendo porque estamos com problemas sérios quanto à tabela SUS. O governo federal paga por um procedimento muito menos do que ele custa efetivamente.

Quando se trata de hospitais municipais, como se consegue resolver o problema? É simples, a prefeitura municipal recebe o valor que a tabela SUS paga, mas coloca dinheiro na contrapartida do valor, resolve-se o problema. Não é à toa que temos municípios investindo muito mais do que o teto constitucional, que é a obrigação legal dos municípios.

No caso de Santas Casas, isso não é possível, porque quando se paga pelo procedimento um valor inferior ao seu custo, como ela sobrevive? Existe a necessidade de uma suplementação por parte de alguém. Não é à toa que as Santas Casas do estado de São Paulo estão quase todas em processo de falência, porque não conseguem ter outro lugar para receber recurso, fazem o atendimento, mas não recebem o recurso de volta.

Não é à toa que a maior parte das emendas dos deputados foi para as Santas Casas.

Concedo um aparte ao nobre deputado Mauro Bragato.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Agradeço pela oportunidade e cumprimento-o pelo esforço. Sabemos que, para ser relator de uma peça orçamentária, especialmente no nosso País, com as amarras, temos de levar em conta a criatividade. Porque a peça orçamentária, como disse o deputado, é uma projeção de arrecadação prevista. Essa projeção é de 180 bilhões no próximo ano. Sendo otimista, podemos chegar, acredito, nos 195 bilhões - um pouco mais ou um pouco menos.

Mais importante nesse trabalho, e quero cumprimentá-lo, na pequena margem que se tem para trabalhar nessa peça, é a atuação do deputado. Quando as pessoas pensam no Orçamento, é muito comum, nas nossas audiências públicas, o cidadão dizer: “Um orçamento de 180 bilhões é muito dinheiro. Vamos então fatiar”.

Na verdade, se for calcular, são 30% para a Educação, 12% para a Saúde, há o TJ, a Assembleia Legislativa, as amarras constitucionais, e sobra uma parcela pequena para poder fazer um trabalho e buscar os anseios da população. A grande verdade - alguém da imprensa me perguntou - é que o Orçamento previsto ainda é pequeno para o tamanho do estado de São Paulo. Temos uma população maior que a da Argentina, de 43 milhões de habitantes, e uma população exigente, articulada e organizada. E V. Exa. fez um esforço grande nessa direção. Parabéns pelo trabalho. A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento está aprimorando, e quero crer que, no próximo ano, teremos mais conquistas e avanços em relação à transparência dessa discussão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço ao nosso presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o grande condutor das audiências públicas pelo estado de São Paulo e do Orçamento do estado, que é o deputado Mauro Bragato.

Estava fazendo uma reflexão a respeito dos pontos que considero essenciais a serem atendidos dentro do Orçamento. Falava das questões das Santas Casas e, por conta dessas dificuldades, de não ter de onde tirar recurso para suprir essa diminuição que temos na Tabela SUS, que não cobre o procedimento 100%, as Santas Casas começam a acumular dívidas. Não é à toa que, na previsão orçamentária deste ano, tivemos um aumento no custeio das Santas Casas do estado na ordem de 334 por cento. No ano passado, foram 310 milhões de reais. Para 2014, a previsão é de 1,3 bilhão de reais. O governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, fez um grande evento com as Santas Casas para falar deste problema, e ajudar não simplesmente nos investimentos, mas no custeio também: pagar a conta que o governo federal não paga. Era uma obrigação constitucional que o governo federal deveria assumir, mas, como não assume, o estado de São Paulo está assumindo.

Por isso, a primeira subemenda que nós acatamos foi a de recursos para as Santas Casas. O segundo ponto que temos recebeu um grande número de emendas por parte dos deputados: 1937 emendas, que é a atuação especial em municípios - Secretaria de Planejamento. Temos hoje, no estado de São Paulo, 645 municípios, e a maior parte desses municípios são pequenos. Um município pequeno tem dificuldade na margem de investimento. Então, ele não consegue fazer novas obras. Por conta dessa dificuldade, ele usa o seu orçamento para custear a máquina pública: pagar a diferença de Saúde, pagar a diferença da Educação, que é um valor considerável de investimento por parte do Orçamento do Estado.

Por isso, depende muito dessa segunda ação, que é o consórcio de municípios, e da terceira ação, que é a atuação especial em municípios. Somadas essas duas, nós estamos falando em 3.500 emendas de deputados.

Então, o deputado coloca recurso no planejamento para que o planejamento possa celebrar convênios com os municípios e esses convênios suprirem demandas das dificuldades que esses municípios têm em novos investimentos.

O Estado tem feito muito isso, em diversas áreas. Se você pegar, por exemplo, a Secretaria de Educação, ela tem feito uma parceria com os municípios na construção de creches. Creche é uma coisa que não é responsabilidade do Estado, mas ele reconhece que os municípios não têm capacidade de investimento. E, com a falta da capacidade de investimento por parte dos municípios, precisa-se que o Estado ajude esses municípios. E é isso que acontece na prática.

Então, nós também acatamos essas duas subemendas para garantir aos municípios esse processo de investimento.

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - Cedo o meu tempo ao deputado Cauê Macris.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para continuar falando a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - O quarto item que nós julgamos importante no Orçamento do Estado é o item da Secretaria de Esportes, sobre os equipamentos esportivos. Esse é um problema que nós temos enfrentado e foi fruto de mais de 600 emendas por parte dos parlamentares.

A Saúde, que é modernização e expansão de Saúde. Nesse item específico, não é igual ao item das Santas Casas. Nós estamos falando, aqui, de 476 emendas. Aqui nós estamos falando do governo ajudar os municípios naquilo que eles precisam.

Então, por exemplo, a questão da expansão e reformas das unidades básicas de saúde. Isso tem sido investido em municípios. São recursos que variam de 180 mil reais até 250 mil reais para os municípios que precisam.

Com isso, nós conseguimos acatar mais de seis mil emendas de parlamentares. Foram acatadas 6 mil emendas de 12 mil, apenas com esses itens que eu coloquei.

Dentro daquela linha que eu estava falando de equilíbrio, nós passamos a avaliar as demandas que vieram das audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento. Essas demandas se deram:

- na área da Saúde e nós acatamos os dois itens, conforme as emendas dos deputados;

- na área de desenvolvimento econômico (Etecs e Fatecs).

De nada adianta nós trabalharmos para ter escolas estaduais, nós trabalharmos para o estado de São Paulo conseguir aumentar o seu parque industrial, se nós não tivermos o que é essencial: mão de obra qualificada. E só se consegue mão de obra qualificada com ensino qualificado e é exatamente isso o que o estado de São Paulo tem feito. Ele tem distribuído em todo o Estado uma rede de Etecs que tem feito essa qualificação dos alunos do Ensino Médio e dos cursos técnicos e de uma maneira um pouco mais reduzida, porque aí estamos falando de ensino universitário, implementado as Fatecs que dão inclusive o certificado de curso universitário. Vale lembrar que essas divisões feitas no estado de São Paulo obedecem a interesses regionais. Por exemplo: o setor industrial na região de Presidente Prudente tem uma característica. O setor industrial na região de Araçatuba tem uma característica um pouco diferente do setor industrial de Presidente Prudente, que é diferente em Americana. Daí a necessidade de investimento nessa rede de Educação. Portanto, acatamos as emendas através das Etecs e Fatecs.

Na cultura, colocamos um bom recurso. Acatamos, em primeiro lugar, a emenda do Proac. Muito se falou, e quero deixar claro na minha fala e o faço inclusive em redes sociais, que o relator do Orçamento era contra a Cultura, contra os artistas.

É mentira. Eu acatei 100% das emendas que foram feitas para o Proac, porque reconhecemos a importância da Cultura em nosso Estado. Não só fiz isso, como ampliei em mais de 10 milhões para outras áreas do Orçamento da Cultura.

Eu não acatei duas emendas da Comissão de Finanças e Orçamento. A primeira delas, a do transportes metropolitanos, o Metrô e vou explicar por quê.

Temos um Orçamento para novos investimentos no Metrô de mais de cinco bilhões de reais. A emenda da Comissão de Finanças é de quatro milhões. Este valor é insignificante para um Orçamento de cinco bilhões. Com quatro milhões a mais no Metrô não se faz nem uma linhazinha de um projeto executivo ou de um projeto básico. Como hoje, dentro do Orçamento, um dos maiores investimentos por parte do governo é no Metrô, não considerei importante acatar essa emenda para dar preferência a outras.

Outra emenda que também não acatei, que vai na mesma linha do Metrô, diz respeito à compra de equipamentos para a polícia. Hoje a polícia tem equipamentos de última geração, tem viaturas zero quilômetro, não falta arma, não falta colete, não falta equipamento. Então consideramos quatro milhões um valor muito pequeno para comprar qualquer tipo de equipamento. Foram as duas emendas que não acatamos. Mas acatamos a do Iamspe, acatamos emendas na área da Agricultura.

Hoje, no interior do estado de São Paulo, temos uma Agricultura muito forte. É essencial darmos o prestígio que a Secretaria da Agricultura precisa. Foram mais de 10 milhões que colocamos na Agricultura, como em equipamentos esportivos.

Com isso, acredito que conseguimos construir um equilíbrio no Orçamento ao manter a parte estruturante do que o governador almeja em termos de investimentos. Nós conseguimos valorizar a Assembleia Legislativa de São Paulo acatando, através de subemenda, 7.396 emendas de quase todos os deputados. Conseguimos atender os interesses da Comissão de Finanças e Orçamento. Não é à toa que dos 11 votos, os três deputados que votaram contra o meu relatório foram os do PT. Os deputados de todos os outros partidos votaram favoravelmente ao nosso relatório por conta deste equilíbrio na Comissão de Finanças e Orçamento, atendendo assim os interesses e os anseios dos deputados que participaram, percorrendo o Estado inteiro através de audiências públicas, e também os interesses da população de São Paulo, o que é fundamental.

Tivemos, Sr. Presidente, um voto contrário em separado na Comissão de Finanças por parte da bancada do PT. Fiz questão de analisar item por item desse voto em separado da bancada do PT. O primeiro item acata o projeto do Orçamento do estado de São Paulo como era previsto e vota favoravelmente.

O segundo item acata as emendas feitas por todas as comissões desta Casa. Eles colocaram meio bilhão de reais só neste item.

O terceiro item acata as emendas colocadas pelas frentes parlamentares desta Casa. Aí remanejaria o Orçamento em mais meio bilhão de reais.

O quarto e último item acata todas as emendas protocolizadas no Orçamento. Aqui cabe uma pergunta. Passei 30 dias analisando este Orçamento, vendo ponto por ponto, item por item, conversando, discutindo, ouvindo, dialogando. Como nós podemos acatar tudo? Somos favoráveis a tudo?

O pior é que acatando tudo, estamos falando de um remanejamento do Orçamento de 170 bilhões. Se eu tenho um Orçamento de 188 bilhões, como é que eu remanejo 170 bilhões? O que o governador vai fazer? Vai passar o ano inteiro apenas atendendo deputados. Não houve equilíbrio no voto em separado apresentado. Foi exatamente isso que eu coloquei na reunião. É necessário haver um equilíbrio, é necessário ver as necessidades de cada ponto. Faço questão de dizer que não acatei emendas por coloração partidária. Acatei emendas do PT, emendas do PCdoB, emendas de todos os partidos. Não foi porque é meu amigo ou não é meu amigo que acatei ou deixei de acatar.

Temos de trabalhar e ter a responsabilidade, e esse é o papel do Legislativo, além de criar novos regramentos, de pegar um projeto e melhorá-lo. É para isto que somos eleitos. Claro que o governo, quando faz um projeto, tem vontade de acertar. Todo mundo tem vontade de acertar. Independente de partido político, todo governante quer acertar. A diferença de um governo para outro e de um partido para outro é como fazer isso.

O governo manda uma peça orçamentária para cá: o nosso papel é dizer, “governador, nesses 162 bilhões de reais que nós mexemos na peça orçamentária, o senhor e a Secretaria de Planejamento não conseguiram enxergar, mas nós que estamos na base, nós que estamos junto à população, vemos as dificuldades de cada um. Nós estamos mudando isso não porque sejamos contra o senhor. Nós estamos mudando isso não porque sejamos favoráveis ao senhor. É porque estamos sentido na pele a necessidade dessas alterações com responsabilidade, criando equilíbrio.

]Desde 2007, deputado Samuel Moreira, nós temos um valor de remanejamento tão alto como nós tivemos neste ano; desde 2007!

O deputado Hamilton Pereira, que faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento, votou, obviamente, com o voto em separado do PT, mas, depois, fez questão de vir conversar comigo e me cumprimentar dizendo o seguinte: “Olha, não estamos entendidos em tudo, mas reconheço que foi um grande avanço esse relatório apresentado.”

Acho que isso é o importante desta Casa de leis. Esse é o papel do Legislativo, Sr. Presidente.

Tenho 30 anos de idade, dos quais dez foram dentro do Legislativo. Já fui vereador por dois mandatos, já fui presidente da Câmara Municipal, hoje deputado estadual. Acho que essa é a figura do Legislativo que nos gratifica. Ou seja, melhorar propostas, ajudar à sociedade, levar aquilo que nós acreditamos para frente. E nós tentamos, com muito diálogo, com muita luta, com muito trabalho levar isso dentro dessa Peça Orçamentária.

Encerro por aqui. Vou ouvir todas as considerações. E se os colegas me permitirem, depois, coloco um pouco, também, no final dos nossos debates, e quero ouvir também os lados contrários, pois acho que isso é Parlamento. Mas, desde já, quero agradecer a todos da Assembleia Legislativa. Nós não somos perfeitos, mas sempre trabalhamos na tentativa de acertar, na tentativa de melhorar o dia a dia das pessoas. Acho que esse é o conceito, para isso que estamos aqui, para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Então, agradeço a todos e vamos aí continuar essa discussão do Orçamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero aqui fazer mais uma saudação aos oficiais de Justiça que estão aqui acompanhando nossos trabalhos e lutando de uma forma incessante para que nós possamos ainda na data de hoje aprovar o PLC nº 56/13, que estabelece o nível universitário para essa importante categoria do Poder Judiciário.

Sr. Presidente, vim aqui, inicialmente, para discutir contrariamente, porque nós do PSOL vamos votar contra o PL nº 686, que dispõe sobre o Orçamento de 2014. Até porque esse é um Orçamento antissocial e antidemocrático. Ele não prioriza as áreas sociais estratégicas e fundamentais, como Educação, Saúde, Funcionalismo Público, Cultura. Vou entrar nesse debate no momento oportuno apresentando aqui os números, mostrando o quanto esse Orçamento não coincide com os interesses e as necessidades da população do estado de São Paulo.

Antes, porém, quero dizer mais uma vez aqui a nossa indignação, com a posição de passividade e de covardia da Assembleia Legislativa. Não posso, aqui, deixar de falar sobre isso, ou seja, o quanto a Assembleia Legislativa está abrindo mão da sua autonomia, da sua independência e da sua prerrogativa de votar projetos e, sobretudo, de interferir na Peça Orçamentária. Refiro-me aqui, logicamente, ao PLC nº 56/13, dos oficiais de Justiça.

Todos nós sabemos que a Assembleia Legislativa é refém, é controlada pelo Poder Executivo. Ela não passa de um departamento, de um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, porque quem manda aqui é o governador Geraldo Alckmin, que tem aqui no mínimo 66 deputados na base governista. (Manifestação nas galerias.) Dos 94, parece-me que 66 têm uma fidelidade canina ao governador Geraldo Alckmin. Todo mundo conhece essa realidade, o controle exercido aqui pelo governador, pelo PSDB na Assembleia Legislativa. Nem vou entrar nesse debate. O que me deixa aqui perplexo é que a Assembleia Legislativa também é controlada pelo Tribunal de Justiça. (Manifestação nas galerias.) Estamos vivendo uma contradição muito grande nesse momento. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, encaminhou o Projeto de lei Complementar nº 56 que dispõe sobre o nível universitário para os oficiais de Justiça. Enviou este ano. Ele diz, no projeto, no Art. 3º, que há dotação orçamentária. Não estou inventando, está escrito. O fato é que quando aqui aprovamos um requerimento de urgência, com a assinatura de deputados de vários partidos, da oposição e da situação, ao encaminharmos o projeto para votação o desembargador, atual presidente ainda do Tribunal de Justiça, recuou e disse que no momento não havia mais recursos, que havia um rombo de 200 milhões neste ano e mais 600 milhões para o ano que vem. De repente veio com essa notícia e encaminhou um ofício para Assembleia Legislativa pedindo que o projeto não entrasse mais em votação neste ano.

É um absurdo isso; mais absurdo ainda é a Assembleia Legislativa acatar essa contradição. Por isso que digo que somos um poder. Temos três poderes no Estado: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Temos autonomia para aprovar projetos, inclusive construir também o Orçamento, nesse caso este Orçamento que estamos discutindo agora para 2014.

Então qual a nossa proposta, colocada aqui exaustivamente? Torno-me até repetitivo. No Colégio de Líderes, há algumas horas, defendi essa proposta, e vou defender novamente: podemos ainda hoje pautar o PLC nº 56 na primeira extra ou na segunda, (Manifestação nas galerias.) e antes do término da discussão do Orçamento poderemos apresentar uma emenda aglutinativa já reservando no Orçamento de 2014 uma dotação orçamentária para o pagamento do nível universitário para os oficiais de Justiça.

É muito simples; as condições objetivas estão dadas, as condições técnicas, legislativas e jurídicas. Precisamos aqui construir uma relação política para que esse encaminhamento seja praticado aqui, e possamos aqui exercer nossa autonomia, nossa independência de votar projetos e, sobretudo, de interferir no Orçamento. Isso é possível.

Agora faço um apelo novamente aqui aos deputados, principalmente aos da base do governo que já vieram aqui à tribuna defender a aprovação do projeto, fizeram aqui pronunciamentos jurando eterno amor pelos oficiais de Justiça. Esses deputados deveriam se manifestar, pressionando também suas lideranças partidárias, o próprio governo, para que possamos votar o projeto.

Então gostaria de fazer esse registro; é possível, ainda, votar o Projeto de lei Complementar nº 56, hoje. Temos condições objetivas para isso. Agora, depende aqui do empenho dos 94 deputados da Assembleia Legislativa, porque é inconcebível uma informação no PLC, no Art. 3º, dizer que há dotação orçamentária e depois, em pouco tempo, o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, apresentar um ofício desse aqui. Talvez tenha sido para livrar a cara de alguns deputados e da Assembleia Legislativa, porque percebi que os deputados desistiram de lutar pelo PLC nº 56.

Não sei se o envio desse ofício à Assembleia Legislativa foi combinado, porque agora a Assembleia também entrou no jogo de empurra, argumentando que o Executivo está dizendo que não tem dotação orçamentária e o TJ pediu para retirar o projeto. Com isso, a Assembleia Legislativa lava as suas mãos.

Nós, do PSOL, continuaremos insistindo até o último segundo da discussão do Projeto de lei do Orçamento, o PL nº 686, de 2013, para que esse procedimento possa ser construído e possamos de fato fazer uma reparação histórica aos servidores do Judiciário e, sobretudo, aos oficiais de Justiça.

Não é nenhum favor que a Assembleia está prestando. Temos uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a aplicação do nível universitário para os oficias de Justiça. Apenas dois estados da Federação não instituíram ainda o nível universitário: Minas Gerais e São Paulo, que é o estado mais rico do País.

A Assembleia Legislativa precisa ter o mínimo de compromisso com os servidores do Judiciário, até porque houve um corte de mais de R$ 3 bilhões no orçamento do Tribunal de Justiça. O orçamento encaminhado ao TJ foi de aproximadamente R$ 11 bilhões e o Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin, fez um corte. Então, não custa nada à Assembleia Legislativa reservar uma dotação orçamentária de pelo menos R$ 150 milhões para a implantação do nível universitário. Isso não representará nenhum impacto no Orçamento.

Iremos votar um orçamento de aproximadamente R$ 188 bilhões para o estado de São Paulo. Como disse, é um orçamento que não beneficia a maioria da população. É um orçamento autoritário, antidemocrático e, sobretudo, antissocial, pois não prioriza as áreas estratégicas, como a Educação pública.

A Educação continua abandonada, sucateada. Há alguns dias fiz aqui a apresentação de um diagnóstico da rede estadual de ensino. Gostaria de aproveitar esse momento para apresentar as fotos da escola que mostramos na semana passada. É uma escola da zona leste, que representa o retrato da rede estadual de ensino. Os alunos dessa escola estão há mais de quatro anos sem ter aulas de Educação Física.

Peço que as fotos que tiramos durante a diligência do nosso mandato sejam exibidas aqui, no telão, e para os telespectadores da TV Assembleia. Assim, vocês podem ter noção da gravidade da falta de investimento na área da Educação. Essas fotos ilustram muito bem essa situação.

As fotos são da escola Deputado Shiro Kyono. É uma escola da zona leste que inovou. Ela possui “teto solar”, como vocês podem ver. O telhado está despencando em cima da cabeça dos alunos e dos professores. O deputado Marcos Martins lembrou bem. As telhas ainda são de amianto, material proibido.

Há mais de quatro anos os alunos dessa escola estão sem as aulas de Educação Física, que são obrigatórias. Essa disciplina compõe a grade curricular da base nacional comum de todas as escolas brasileiras. No entanto, essa escola, por conta da leviandade e da irresponsabilidade da Secretaria da Educação do governo estadual em não prover as escolas. A culpa não é dos diretores, mas da FDE, a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Secretaria da Educação, porque a escola está pedindo a reforma da quadra há muitos anos, e até hoje nada foi feito. A escola não entrou ainda em processo de reforma, ou seja, a quadra está inutilizada, porque a direção da escola não vai autorizar as aulas numa situação como essa, com as telhas caindo.

É um absurdo. O Orçamento para 2014, que será aprovado aqui, não canaliza mais recursos para a Educação estadual, para a melhoria salarial dos professores, para que possamos construir mais escolas e acabar com a superlotação de salas, para que possamos investir na formação continuada dos profissionais da Educação.

Não há recursos para a implantação de programas que possam diminuir a violência nas escolas. Em momento oportuno voltarei para continuar debatendo e mostrando as contradições de um orçamento extremamente antissocial. Vamos debater aqui a omissão do Estado em disponibilizar a sua cota-parte do Iamspe: o Estado tem que pagar a sua cota-parte de 2%, como determina a legislação. O Estado não cumpre.

O Estado não disponibilizou, no Orçamento de 2014, recursos para o pagamento da data-base salarial dos servidores do estado de São Paulo. Aprovamos a lei em 2006, e temos o Art. 37 da Constituição, que obriga o Estado a cumprir a data-base salarial no dia 1º de março, mas nesse Orçamento não há dinheiro para isso.

Não tenho condições de votar esse Orçamento, por isso vamos votar contra essa Peça Orçamentária, que é uma peça de ficção, uma peça para inglês ver, mas sobretudo ela tem essas características que citei: é um orçamento antissocial e antidemocrático, porque não atendeu as sugestões apresentadas não só por nós, deputados, mas pela própria população, através das diversas audiências públicas realizadas em todo o estado de São Paulo: interior paulista, Baixada Santista, Grande São Paulo e na Capital.

Continuamos insistindo na votação do PLC nº 56 e, no campo do Judiciário, queremos votar o PLC nº 30, sobre o reajuste dos servidores, que está pendente ainda, e o PLC nº 6, que faz a reposição dos cargos de psicólogos e assistentes sociais.

Que seja colocada na pauta de hoje, na 1ª ou na 2ª sessão extraordinária, antes da redação final do Orçamento, a votação do PLC nº 60. Parece que já há acordo para votarmos hoje o PLC nº 60, que dispõe sobre a reclassificação dos salários dos servidores da SPPrev, a São Paulo Previdência, dos técnicos e analistas. (Manifestação nas galerias)

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

* * *

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - É regimental. Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para discutir a favor. (Manifestação nas galerias.) Gostaria de solicitar à senhora que respeite o orador que está na tribuna, nobre deputado Olímpio Gomes, para que ele possa fazer o seu pronunciamento.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, irei discutir favoravelmente ao povo e contrariamente ao Projeto de Orçamento do estado de São Paulo.

Manifesto a minha solidariedade aos servidores do Judiciário (Manifestação nas galerias.) que, neste momento, estão dizendo para esta Casa que ainda esperam dela a autoridade e o posicionamento de um Poder harmônico, mas independente.

Neste momento, vejo o desespero dos oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais do Tribunal. Eles ainda estão na expectativa da votação e aprovação do PLC nº 56 e, sem dúvidas, ainda depositam na Assembleia Legislativa a gota final de esperança em relação ao cumprimento do próprio regramento do Estado, que o Tribunal de Justiça representa justamente a aplicação da lei e da ordem.

A presidência do Tribunal de Justiça enviou um projeto de lei complementar para esta Casa, dizendo que apenas São Paulo e Minas Gerais não reconheceram ainda o caráter mais que próprio de nível universitário para os oficiais de Justiça.

Não somos nós quem dizemos isso, é a exposição de motivos da autoridade legítima e constitucionalmente reconhecida como competente para promover essa provocação do Legislativo.

Ao Legislativo, respeitando a autonomia do Executivo e do Judiciário, cabe dizer: tem pertinência constitucional a manifestação do Tribunal? Tem pertinência constitucional, haja vista a Constituição dizer que a exclusividade para a propositura de natureza estatutária ou de carreira dos servidores do Judiciário compete ao presidente.

Então, o PL 56 é pertinente constitucionalmente? Sem a menor dúvida. Quando vai para a discussão, além de pertinente constitucionalmente, é do interesse público a valorização desses profissionais, num momento em que apenas São Paulo e outro estado brasileiro ainda não promoveram essa valorização? Óbvio.

O Orçamento do estado, que é o que vamos votar daqui a pouco, hoje ou amanhã, essa peça de ficção, pelo menos em tese, tem assegurado para o exercício de 2014 mais de sete bilhões destinados à administração da Justiça. Se a Justiça faz um projeto e coloca, num artigo, que as despesas decorrentes desse projeto serão arcadas pelo Orçamento, quem somos nós para dizer que quem tem a responsabilidade, a titularidade e a capacidade de realizar o projeto não teria a responsabilidade de assinar que tem a condição de, com recursos próprios, bancar o projeto e não fazê-lo?

Não consigo imaginar um gesto de irresponsabilidade funcional dessa ordem, além de flagrante desvio do cumprimento da legislação constitucional. Não dá para aceitar essa situação. Por isso, todos os gritos, todos os desesperos, todos os atos são mais do que próprios. Tem que berrar mesmo, tem que gritar, tem que provocar constrangimento no Tribunal, tem que provocar constrangimento aqui. Podemos, sim, pautar esse projeto, votá-lo ou, corajosamente, rejeitá-lo.

Muitos oficiais de Justiça mandaram as suas manifestações de ontem para hoje, dizendo: “Deputado, não estimule o Tribunal a retirar o projeto que eles são capazes de retirar”. Aí, seria realmente a falência da estrutura de poder e a falência do Judiciário. Não têm peito para isso! Não têm moral para isso! Podem até se apequenar neste momento, mas não vão fazer isso. Mas vão se desgastar. Que coisa feia; que coisa pequena...

Vou continuar insistindo. Não temos que pedir autorização para o Poder Judiciário para votar o que eles disseram que é pertinente. (Manifestação nas galerias.) Não temos que dizer: “Olha, vamos telefonar; mande um e-mail, sinal de fumaça, comissão...” Temos que cumprir a nossa obrigação constitucional e dizer: “Quem escreveu que tem recursos próprios, se não tiver, que se administre com o Executivo”. A Assembleia Legislativa não tem caixa próprio, não tem de onde tirar 130 milhões, mais 70 milhões de Previdência, mas também não temos que ser solidários a irresponsabilidades de toda ordem. Há irresponsabilidades que começam exatamente em mais uma peça de ficção que estamos debatendo. Chamo de peça de ficção, porque, antigamente, havia os filmes da Disney que abriam com fadinhas voando e dizendo: “bem-vindo ao mundo encantado.” Bem-vindo ao mundo encantado da Assembleia Legislativa, onde parece que vamos de fato alterar, aperfeiçoar, aprovar e acompanhar a execução do Orçamento do estado. Por que bem-vindo ao mundo encantado? Porque isso não é uma peça orçamentária, é uma “péssima orçamentária”. (Manifestação nas galerias.)

Fizemos um grande esforço, com 21 audiências públicas. Tenho que cumprimentar os deputados da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em especial o esforço e a dedicação do deputado Cauê Macris. Sabemos, deputado, o quanto V. Exa. se esforçou. Entretanto, dentro da limitação desta Casa, como ente do Legislativo, não conseguimos, até então, mobilizar nem 1% do Orçamento previsto. De 188 bilhões de reais, não temos 180 milhões. Tivemos audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; audiência em 20 regiões do estado de São Paulo e também na Assembleia. São centenas de prefeitos, milhares de vereadores, representantes comunitários e presidentes de Conseg, que dizem: “olha a necessidade de minha região, meu município.” Ademais, temos os representantes das entidades de classe do serviço público de todos os poderes. Mas não conseguimos fazer migrar para o interesse público. Não é para os votos do deputado Olímpio Gomes, os da deputada Leci Brandão ou os do deputado Cauê Macris. É para o interesse público.

Não temos capacidade de mexer em 1% do Orçamento. Está assegurado na legislação que o governador, sozinho, pode mobilizar, na hora em que quiser, 17% desse Orçamento. A Assembleia, com 94 deputados de 16 bancadas, não tem a responsabilidade, a moral ou a condição de mobilizar 1 por cento! Como vamos dizer que o interesse público está sendo atendido? A realização disso também é uma obrigação nossa, mas acaba não ocorrendo de fato. Os 25 bilhões de reais que estão previstos em investimento, nesse Orçamento, serão realizados e terão as suas prioridades no transporte e habitação. Em relação à segurança pública, estamos terminando um ano melancólico; o ano do “me engana que eu gosto.” Agora há pouco, um jornalista me perguntava o que eu achava do projeto que o governador encaminhou para a Assembleia. Está aqui a manchete da “Folha de S. Paulo”: “Alckmin envia projeto de bônus a policiais.” Qual é o deputado que recebeu algum projeto de bônus para policiais aqui? Qual das bancadas? Foi anunciado, mas não chegou. Digo que é mais uma enganação, porque quem precisa de bônus, às vezes, é celular; policial precisa de dignidade. Isso aqui é a maior farsa do mundo. Foi anunciado em abril e reanunciado hoje, porque sabem que, na madrugada, vai travar o relógio de projetos da Assembleia e, depois, só voltará no dia 3 de fevereiro. Essas condutas governamentais me dão vergonha.

Como vamos dar um bônus para o policial? Quem é mais efetivo: o bombeiro que apagou três incêndios em um dia ou aquele que fez a prevenção tão efetiva que não houve incêndio em sua região? Quem é mais efetivo: lá num bairro de Osasco, se houve dez flagrantes de entorpecentes no mês ou se não houve nenhum? Se não houve nenhum, se a polícia foi efetiva e o traficante não agiu, quem ganha mais: aquele que fez dez flagrantes, pois o crime e o tráfico já aconteceram ou aquele que preveniu adequadamente? São coisas de alta complexidade.

O secretário da “insegurança”, um dos maiores desconhecedores que vi, ao longo de 36 anos de profissão, em relação à Segurança pública, fala a besteira que quer para a opinião pública e o governador ratifica. Afinal, não precisa cumprir, mesmo! É como o Tribunal: manda projeto para cá, mas não precisa votar; era só para mandar.

Por tudo isso, moralmente, em respeito ao meu mandato, vou votar contrariamente a essa peça de ficção que se chama Orçamento para 2014.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Edmir Chedid, senhoras e senhores, vim aqui, designado que fui pela liderança da minha bancada, para discutir o relatório do Orçamento, feito pelo relator, deputado Cauê Macris, e a peça orçamentária.

Quero ler uma matéria do jornal “Folha de S.Paulo”, do dia 8 de dezembro de 2013, que diz o seguinte:

“PM terá carros com jato de água em protesto.

A Polícia Militar deve adquirir até o fim do mês quatro veículos blindados equipados com jatos de água, com capacidade para derrubar uma pessoa que está a mais de 30 metros de distância.

Os veículos serão comprados após a onda de protestos na capital paulista e no País desde junho. Fazem parte do lote de 14 que a PM de São Paulo planeja colocar nas ruas já em 2014. A data exata de início das operações e os custos não foram divulgados.

Esses tipos de blindados são usados há mais de duas décadas na Europa, em operações de CDC (Controle de Distúrbios Civis), mas só agora ganham espaço no Brasil.

Procurada pela reportagem, a PM não comentou a aquisição dos equipamentos.

Além dos jatos de água com alcance superior a 60 metros na horizontal, eles lançam gás lacrimogêneo e tinta colorida, o que permite identificar manifestantes.

Bocais distribuídos nas laterais, na frente e na traseira da carroceria podem lançar água ou gás lacrimogêneo sempre que algum manifestante se aproximar do carro.”

Segue o desenho do “caveirão”, agora numa versão paulista, com as explicações:

“Canhão giratório: joga água, corante, gás lacrimogêneo ou espuma com alcance mínimo de 10 metros e superior a 60 metros.

Vidros: possuem proteção balística transparente.

Carroceria: Deve ser lisa, para impedir que pessoas subam no veículo.

Pintura: tinta especial nas cores preto fosco e cinza em padrão de camuflagem urbana. Blindagem: cabine terá proteção em aço com espessura de 4 mm a ser instalada nos faróis, espelhos laterais e sinais luminosos.

Motor: turbo diesel com tração 4x4 para enfrentar qualquer terreno.

Rodas: de aço, com proteção balística e pneus com capacidade de compensar furos.

Mecanismo para desobstruir ruas: em aço com formato em “V” tipo cunha, com capacidade de até 2 toneladas.

Tanques de armazenagem: água (6.000 litros); gás lacrimogêneo (60 litros); espuma (100 litros); corante (60 litros).

Tripulação: três policiais com altura de até 1,85 m, motorista, operador do canhão e comandante.

GPS, visão noturna, visão termal e TV: tela de no mínimo 7 polegadas acessível ao motorista.

Transmissão de imagens: captadas por sistema de câmeras de visão noturna e termal, instaladas na parte dianteira e traseira.

Monitoramento: sistema capaz de gravar 24 horas, armazenadas em HD.

Câmeras: capturam imagens em 360 graus.

Auto-proteção: bocais em toda a volta do veículo pulverizam água e gás lacrimogêneo como mecanismos de defesa.

Luzes de busca: faróis de busca de longo alcance, incluindo luzes LED vermelhas que permitem total visualização sem pontos cegos.

O tanque de água tem capacidade para armazenar até 6.000 mil litros. O reabastecimento é feito com uma bomba de sucção em menos de três minutos. A água usada pode ser do mar ou de rios.

Os veículos contam também com câmeras que aproximam uma imagem a até 100 metros de distância e sistemas internos que garantem uma visão 360 graus, cobrindo todo seu entorno.

As imagens são gravadas.

Em caso de barricadas, os blindados podem retirar objetos que pesam até duas toneladas das vias.

O modelo escolhido pela PM é equipado ainda com detectores de substâncias químicas contaminantes e de elementos radioativos.

O equipamento alcança 60 km por hora em 20 segundos e tem velocidade máxima de 100 km por hora.

Ele pode atravessar valas de apenas meio metro de largura, e se movimentar facilmente tanto no asfalto como em estradas de terra.

Para a busca noturna, conta com três focos de luz e câmeras de visão noturna”.

Estamos nos preparando para guerra e, tudo isso, quem vai pagar será o povo brasileiro. O Governo do Estado decreta guerra ao povo brasileiro, de preferência na Copa, guerra contra os miseráveis, os pobres, os sem-terra, os desempregados, os manifestantes em portas das fábricas e o que nós recebemos em troca? Treze “caveirões”.

Enquanto isso, no Orçamento, na rubrica, infelizmente não tenho digitalizado, o pagamento de indenizações a familiares de ex-presos políticos, viúvas e vítimas da ditadura, da lei nº 726, de 2001, tem uma dotação orçamentária.

Estamos comprando equipamentos de guerra, do tempo da ditadura, que não cabem na democracia. Estamos comprando caveirões. Será que as vítimas, as viúvas, irão receber esse dinheiro que está no Orçamento? O projeto de lei que deveria prorrogar a data não foi aprovado. Será que será aprovado o projeto dos oficiais de Justiça, que tentam cumprir a Justiça, pelo menos daqueles mandatos? Sabemos que a Justiça brasileira tem um prato só. (Palmas.)

Isso faz parte do estado democrático de direito? É para isso que o nobre deputado Carlos Giannazi vem aqui e mostra as escolas em estado de total degradação?

Vamos comprar caveirões? Caveirões na democracia, Sr. Secretário? É isso que queremos? Não. Não é isso que queremos. Isso é uma vergonha, Sr. Secretário. Comprar caveirões para quê? Para invadir as favelas? Para invadir as ocupações? Para desmantelar os movimentos populares? É para isso que estamos nos preparando?

Sinto muito, Sr. Secretário. Sinto muito, governador Geraldo Alckmin. Isso é democracia? A ditadura não vai acabar enquanto existirem caveirões nas ruas para reprimir movimentos sociais, balas de borracha e armamentos ditos não letais, mas de alta periculosidade. Foram atingidos 670 jornalistas nas manifestações de junho.

Isso é democracia? Abaixo a ditadura. Abaixo os ditadores.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, acho que o Orçamento é uma das leis mais importantes da Assembleia Legislativa. É muito importante que façamos o debate.

A lei define não somente a estratégia de atuação do Executivo, como também do Legislativo e do Judiciário ao longo do ano. A vida do funcionalismo depende da estruturação do Orçamento. Em 2011, no debate em torno do Plano Plurianual, defendemos que deveríamos ter um Orçamento descentralizado e regionalizado no estado de São Paulo. Desse modo, a população poderá efetivamente acompanhar a estruturação do Orçamento, sabendo onde será executada cada uma das ações propostas pelo Executivo.

Na Assembleia Legislativa, aprovamos justamente essa descentralização, essa regionalização. A partir de 2011, aprovamos regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. O nobre deputado Hamilton Pereira debate a criação da região metropolitana de Sorocaba. Foi criada a região metropolitana do Vale do Paraíba, o aglomerado urbano de Jundiaí e o aglomerado urbano de Piracicaba. Acabamos de aprovar na Assembleia Legislativa a região metropolitana de São José do Rio Preto.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, não só no Plano Plurianual, mas também no Orçamento, defende que o nosso Orçamento deva ser descentralizado e regionalizado. Mas essa não tem sido a vontade do governador, mesmo com as leis aprovadas na Assembleia Legislativa. Não tem sido esse o desejo dele. No Plano Plurianual, aprovamos que a perspectiva de investimento do governo do Estado seria de 21 bilhões de reais por ano. Temos percebido, a cada ano que passa, que o governo não está tendo capacidade de executar aquilo que foi aprovado nos Orçamentos e no Plano Plurianual.

Nossa bancada, por meio da nossa assessoria da Comissão de Finanças e Orçamento, preparou um debate sobre planejamento e investimentos regionalizados. Gostaria que as tabelas fossem colocadas no telão. Essa primeira tabela trata dos investimentos regionalizados não executados em 2013. Temos aqui alguns exemplos. Para a região de Araçatuba, entre o previsto e o realizado, temos uma taxa de apenas 22,26 por cento. Tínhamos 276 milhões de reais previstos e o governo usou apenas 61 milhões. Em Barretos, realizou-se apenas 11,39% do previsto. Em Bauru, essa taxa foi de apenas 15,09 por cento. Temos aqui o nobre deputado Pedro Tobias, que é da cidade de Bauru. O governo executou apenas 15,09% do que estava previsto no Orçamento regionalizado.

Podemos olhar a cidade de Campinas, de Franca, a região central, Grande São Paulo. Mesmo na Grande São Paulo, que talvez responda pelo maior montante entre os investimentos descentralizados e regionalizados, tínhamos uma previsão de 9 bilhões e 972 milhões de reais. Foi usado apenas um terço: 38,78% do que estava previsto. Podemos ver que o governo não tem conseguido executar a totalidade dos valores aprovados. Isso vale para Registro, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, entre outros. Olhando a tabela, percebemos que dos 14 bilhões e 925 milhões previstos para execução, foram executados apenas 5 bilhões de reais. Apenas 34,16% foi executado em 2013.

Vamos passar para a próxima tabela, que mostra a previsão para 2014. Podemos perceber que o governo está propondo algumas reduções. Para Barretos, há redução de 12,52% em relação ao Orçamento do ano passado. Para a região da Grande São Paulo, o governo está propondo uma redução dos investimentos regionalizados de 18,23 por cento. Para a região de Presidente Prudente, região do nobre deputado Mauro Bragato, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, está prevista uma redução de 30,26 por cento. Há redução também em Ribeirão Preto, São José dos Campos, Sorocaba. Para São José dos Campos, temos uma redução de 91,58 por cento.

Na região do Vale do Paraíba, foram eleitos muitos prefeitos do Partido dos Trabalhadores, inclusive na cidade de São José dos Campos. Nobre deputado Helio Nishimoto, V. Exa. é da região do Vale do Paraíba. Em São José dos Campos, tivemos uma redução dos investimentos regionalizados de um bilhão e 204 milhões para apenas 101 milhões de reais. É o que está previsto, para o exercício de 2014, para a região de São José dos Campos, que acaba atendendo toda a região do Vale do Paraíba. Essa é a discussão que queremos fazer na Assembleia Legislativa. Estamos debatendo também o PLC 56/13, dos trabalhadores do Judiciário. O Governo fala que não tem recurso, que não tem dinheiro. A arrecadação do Governo tem aumentado a cada ano, em torno de 10% ao ano. Ao olharmos para os investimentos, no ano passado foram previstos 14 bilhões e 900 milhões de reais. Nesse ano, eles estão sendo reduzidos para 12 bilhões e 860 milhões de reais.

A arrecadação está aumentando a cada ano. No ano passado, o Orçamento era de 178 bilhões de reais. A previsão para 2014 é de um Orçamento de quase 190 bilhões de reais. Se há uma previsão de aumento de arrecadação para o ano seguinte, qual a lógica de se apresentar, para os investimentos regionalizados, redução do Orçamento?

O que está sendo apresentado pelo governador é uma redução do investimento para 2014 em diversas regiões do Estado, mesmo com o aumento da previsão de arrecadação. Essa conta não fecha. Há um aumento de arrecadação, uma previsão de ampliação e se apresenta um orçamento menor que no ano anterior. Repetindo, 13,84% é a previsão dos investimentos regionalizados para 2014.

No próximo slide, há algumas informações em relação aos investimentos regionalizados. Temos 42% em investimentos não regionalizados e temos 57,1% para investimentos regionalizados em 2014. Nos últimos três anos - 2011, 2012 e 2013 - debatemos a importância da descentralização e da regionalização dos investimentos. Percebemos que a proposta do Governo do Estado, nos investimentos regionalizados para 2014, é de 57,1 por cento. Está havendo uma redução, pois em 2013 era de 73,9 por cento. Isso demonstra claramente que o Governo não tem a intenção de fazer ou de pensar o Estado de forma planejada e estruturada, de modo a propiciar que todas as regiões do Estado tenham seus investimentos de forma diferenciada. Há regiões onde a agricultura é mais forte, há regiões onde a indústria é mais forte, há regiões onde o comércio é mais forte. Estamos percebendo que o Governo não tem a preocupação com o investimento regionalizado, com o investimento descentralizado.

Na próxima tabela estão levantadas algumas regiões do orçamento regionalizado. Vou citar a Secretaria de Saúde. Na Secretaria de Saúde, o Governo está propondo aplicar no ano que vem na Grande São Paulo, que é uma das maiores regiões, 63 milhões de reais para investimentos regionalizados. Sessenta e três milhões de reais para investimentos na Saúde, na Grande São Paulo, são suficientes ou são insuficientes? Para Ribeirão Preto, a previsão encaminhada é de apenas 723 mil reais, para atendimento integral e descentralizado no SUS. Para São José do Rio Preto, há apenas 5 milhões e 653 reais, para vigilância da saúde e produção de imunobiológicos (soros). Está prevendo, para a região da Grande São Paulo, apenas 150 mil reais.

Em relação à expansão e modernização da Saúde, há previsão de 339 milhões de reais. Quando olhamos para a região de Santos, vemos que a previsão é de apenas 37 milhões de reais. Perguntamos, será que esse valor é suficiente para a expansão e modernização na Saúde de toda a região de Santos? Porque não estamos falando apenas da cidade de Santos, mas de todo o litoral, toda a Baixada Santista, e a previsão de investimento é de apenas 37 milhões de reais.

Olhando agora para a cidade de Araçatuba, região do deputado Dilador Borges, vemos que a previsão é de apenas 500 mil reais para a expansão e modernização da Saúde. E isso não é apenas para a cidade, mas para toda a região administrativa de Araçatuba. Essa é a proposta do Governo para expansão e modernização da Saúde para o próximo ano.

Olhando agora os dados referentes à Secretaria de Agricultura e Investimento, vemos que a Agricultura, que ainda é muito importante para 85% do estado de São Paulo, vai receber, na área do agronegócio, apenas 171 mil reais na região de Campinas. O investimento em desenvolvimento local, integral e sustentável para a região de Sorocaba será de 1 milhão e 579 mil reais.

Para Presidente Prudente, uma região fortemente agrícola, com potencial a ser desenvolvido, a proposta para o desenvolvimento local integrado é de apenas 40 mil reais para todo o ano de 2014 na área da Agricultura. Por isso é importante o debate do orçamento para 2014, porque várias áreas importantes, como Agricultura, Cultura e Funcionalismo Público, poderiam aproveitar esse momento para valorizar ações e temas importantes.

Volto novamente a fazer o debate que fizemos durante toda essa semana em relação ao funcionalismo público do estado de São Paulo. Reafirmo que funcionalismo público não é gasto, é investimento. Percebemos que o Governo está propondo uma redução dos investimentos se comparado com o ano passado. Vai aumentar a arrecadação e está propondo investir menos do que no ano anterior.

Fica aqui nosso debate sobre a questão dos trabalhadores do Tribunal de Justiça em relação ao PLC nº 56 e também sobre a necessidade de investimentos em outras áreas, ou seja, o problema do Governo do Estado de São Paulo não é recurso. Ele tem uma margem substancial, de mais de cinco bilhões de reais, com a qual pode fazer um remanejamento e construir um orçamento mais descentralizado, transparente e que atenda as necessidades e desejos do funcionalismo do estado de São Paulo, principalmente dos trabalhadores do Tribunal de Justiça. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu começo a minha intervenção nesta tarde para a discussão do Projeto de lei Orçamentária de 2014, saudando esses incansáveis lutadores e trabalhadores do Tribunal de Justiça, dos oficiais de Justiça do estado de São Paulo, que há vários e vários dias se mantêm na expectativa de que houvesse um mínimo de sensibilidade por parte da Mesa Diretora, da Presidência efetiva desta Casa, no sentido de pautar o Projeto de lei nº 56 que diz respeito aos interesses dessa categoria.

Começo a discussão do Orçamento apontando exatamente esse paradoxo no estado de São Paulo. Estamos discutindo o Orçamento que fixa a despesa, prevê a arrecadação do ano que vem e orça as despesas do estado de São Paulo. É importante ressaltar que, para este ano de exercício, o Orçamento do estado de São Paulo, de 2013, foi de 173 bilhões de reais. Este projeto que nos traz à tribuna neste momento prevê, para 2014, uma arrecadação total de São Paulo de 188,9 bilhões de reais.

Nenhum outro orçamento, de nenhum outro estado do nosso sistema federativo, apresenta um crescimento nessa escala, de mais de 9% de um ano para outro, em termos de arrecadação. Fala-se que o Brasil tem muitos impostos, que cobra muito dos seus cidadãos. Isso, em parte, é verdade, mas não é só no Brasil. Quem mora no estado de São Paulo, efetivamente, tem a impressão de que é achacado, porque o custo de vida neste estado é muito mais caro. Aqui se cobra muito mais imposto do que qualquer outro lugar do nosso País.

Portanto, o cidadão morador do estado de São Paulo paga mais imposto do que em qualquer outro estado do nosso sistema federativo. Falei de um paradoxo, e gostaria de chamar atenção aqui. Temos uma lei estadual que estabelece a data-base dos servidores públicos do estado de São Paulo para o dia 1º de março. No entanto, desde que essa lei foi aprovada e sancionada, não tivemos um único ano em que o governador do estado de São Paulo abrisse as portas do Palácio dos Bandeirantes para receber as entidades representativas do funcionalismo público. Nunca, desde que essa lei foi aprovada, o governador se dignou a receber os servidores públicos do Judiciário, do SindSaúde, representantes dos servidores da Saúde, ou as entidades representativas do Magistério.

E, o que é pior, mesmo depois que essa lei foi aprovada, e que estabelece o dia 1º de março como o início da campanha salarial de todas as categorias dos servidores públicos desse estado, esse governo se dignou a conversar com quem quer que seja dos representantes dos trabalhadores, aqueles que efetivamente movem o estado de São Paulo, que fazem com que o Estado funcione para prestar serviço à população, seja na área da Saúde, seja na área da Justiça, seja na área da Educação.

Aí temos aquilo que eu disse, que é um paradoxo no estado de São Paulo. Você tem um estado que mais arrecada, e o maior orçamento público depois do Orçamento geral da União. O maior orçamento público é o do estado de São Paulo. No entanto, é o estado que piores salários paga para os seus servidores. (Manifestação nas galerias.) Senão, vejamos. Os servidores públicos do estado de São Paulo, nas mais diversas categorias, chegam a ganhar menos que um servidor público do estado do Piauí, incomparavelmente menor do que o estado de São Paulo. Os servidores públicos do estado de São Paulo chegam a ganhar menos que os servidores públicos do estado do Maranhão, incomparavelmente menor e muito mais pobre que o estado de São Paulo, em que pese o aumento de arrecadação, da ordem de 9 a 10 por cento. Nós temos verificado essa projeção geométrica em termos de arrecadação no estado de São Paulo desde o início dos anos oitenta.

Nós recebemos uma peça orçamentária e vamos analisá-la. Começamos pela Comissão de Finanças e Orçamento e verificamos que, como nos velhos tempos, o Projeto de Lei Orçamentária no estado de São Paulo é apresentado na forma de programas: o quanto o governo do Estado pretende destinar para as diversas áreas através de programas. Programas de Saúde, Segurança pública, Educação, Justiça.

Nós observamos, e nosso líder que acabou de deixar a tribuna fez um demonstrativo disso, que nós estamos tendo, através dos anos, um decréscimo nos investimentos. Em que pese o aumento da receita, os investimentos vêm caindo nas mais diversas áreas. Nós temos uma diminuição dos valores para cada uma das áreas. A grande mídia, inclusive, vem divulgando isso nos últimos dias.

Em que pese a diminuição dos recursos destinados às áreas sociais, à valorização do funcionalismo público, na área da propaganda e marketing do governo houve um aumento de 45% em investimento de um ano para o outro. Claro, o ano que vem teremos um ano eleitoral e o governador precisa reverter os números negativos em relação à sua imagem. Ele já está se preparando. Diga-se de passagem, antecipação de propaganda eleitoral é crime eleitoral, mas essa propaganda do governo do Estado já está em todos os canais de televisão. Propaganda enganosa a respeito daquilo que estaria fazendo o governo do estado de São Paulo.

Eu falei de Saúde, de Educação, da Justiça, da Segurança pública, mas eu gostaria de fazer um apontamento muito específico. É bom que se diga que em todo Projeto de Lei Orçamentária a gente verifica um descaso para com alguns setores que nós julgamos importantíssimo das políticas públicas como, por exemplo, a agricultura e a cultura.

Nessas áreas, temos a agricultura e a cultura tratadas como uma espécie de prima pobre das políticas públicas. Se sobrar alguma coisa, vai pra cultura. Um milhão e 800 mil reais para a agricultura na região de Sorocaba, uma região que é responsável pela produção de 70% de todos os hortifrutis comercializados no Ceasa. É triste de se observar.

A peça orçamentária é apresentada através dos programas desprezando totalmente as 21 audiências públicas que fizemos em cada região administrativa e em cada região de governo no estado de São Paulo.

Ontem, recebemos na Assembleia nove vereadores da 16ª Região Administrativa do estado, a região de Itapeva. Eles vieram indagar dos pleitos todos que apresentaram, das demandas da região, quantas foram incluídas no orçamento do estado; dos programas todos voltados para a agricultura, para a geração de emprego, para oportunidade de formação técnica e tecnológica para os nossos jovens, quantos foram incorporadas no orçamento. E eu fiquei, como a gente fala no interior, com cara de tacho, porque eu tive de dizer que eles foram totalmente menosprezados.

Quer dizer, uma audiência pública das mais importantes, uma das mais participativas, diga-se de passagem - tínhamos lá inúmeros vereadores, prefeitos da região de Itapeva, Itararé, Itaberá, Capão Bonito, vieram vereadores de Ribeirão Branco, de Ribeira, de Itaí, de Apiaí - não viram a inclusão das emendas que eles propuseram. Foi muito chato ter de explicar que o relatório final do orçamento não contemplou as reivindicações da região. E aí temos essa dicotomia na distribuição dos recursos do estado porque temos no estado de São Paulo realidades contraditórias. Temos regiões bem desenvolvidas, com altos polos de tecnologia, como é o caso da região de São José dos Campos, a mais nova região a ser reconhecida como região metropolitana do estado, temos regiões muito desenvolvidas na área do agronegócio, como é a região de Ribeirão Preto.

A minha região, Sorocaba, está altamente industrializada, mas temos situações de extrema pobreza em nosso estado. Os piores índices de desenvolvimento humano e de desenvolvimento social estão no Vale do Ribeira, estão no sudoeste paulista, no chamado Alto Vale do Ribeira, que é essa região de Itapeva, Itararé. No entanto, elas não são contempladas em que pese termos levado para lá o debate do orçamento para 2014. Aliás, eles acabaram por reivindicar a formação de uma frente parlamentar na Assembleia Legislativa em defesa do desenvolvimento da 16ª Região Administrativa do estado, ou seja, a região de Itapeva, cujos municípios menores contam com os mais baixos índices de desenvolvimento humano e social.

Nós precisamos discutir o orçamento cada vez mais à luz dessa realidade e fazer com que o orçamento seja efetivamente um projeto de lei que distribua renda e que alcance essas regiões mais pobres, essas regiões mais carentes e alavanque ali o desenvolvimento. Tenho discutido inclusive com os prefeitos e vereadores dessas regiões mais pobres, que eles precisam procurar as universidades e se apropriar. Aliás, graças a uma luta intensa das forças políticas na nossa região, conquistamos a implantação de um campus universitário da universidade federal de São Carlos na região de Monte Alegre e Buri. E tenho falado com essas prefeituras do sudoeste paulista que eles precisam se apropriar dessa universidade para que a universidade os ajude, através de estudos acadêmicos, através de pesquisa, a propor programas de desenvolvimento para a região. Mas o desenvolvimento não vai chegar se não tivermos justiça na distribuição orçamentária para essas regiões. Nesse sentido, estamos fazendo um apelo às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados e às lideranças de partidos: é possível ainda incluirmos emendas que contemplem essas regiões mais pobres e carentes do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, inscrito para falar contra.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero começar cumprimentando mais uma vez os oficiais de Justiça que não abandonaram a luta para conseguir o que há de mais justo na carreira. A luta continua, independentemente de qualquer situação. Tem um pensamento muito correto que diz que a política é como feijão duro: tem que pôr fogo na panela de pressão para ter a tomada de decisão. É isso que os senhores estão fazendo.

Sejam bem-vindos. A Assembleia Legislativa está sensibilizada com o trabalho de vocês.

Quero aproveitar a oportunidade da discussão do Orçamento para dizer que desde 2000 - portanto, há 13 anos - a bancada do PT está discutindo a questão do Orçamento regional. Durante cinco anos lutamos para a realização das primeiras audiências públicas regionais.

Mesmo a Assembleia tendo tomado a decisão de fazer a audiência pública, naquela época o governador não incentivava a população a participar, dizia que o Orçamento discutido nas regiões não tinha validade nenhuma.

A nossa bancada nunca desistiu desse projeto. Hoje, avançamos muito, mas precisamos avançar muito mais.

Nas audiências públicas de 2012 e 2013, secretários de estado participaram das reuniões. Eles acompanharam todas as audiências públicas graças à pressão da Assembleia Legislativa e das regiões.

Por isso comecei dizendo da importância que tem os senhores fazerem a discussão política. Só assim avançaremos na direção da participação da população na discussão do Orçamento.

Avançamos muito pouco ainda. O nosso líder, deputado Marcolino, já disse das propostas regionais que serão implementadas em 2014. Será uma emenda para cada região. Nós precisamos fazer isso avançar. A proposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui na Assembleia Legislativa é que se tivesse no Orçamento um debate na região antes das audiências públicas, feitas pela Assembleia Legislativa. Que nós pudéssemos divulgar no rádio, na televisão, na imprensa, meses antes das realizações das audiências públicas para que a população se mobilizasse antes, discutisse o Orçamento, fizesse discussões nas Câmaras Municipais, fizesse essa discussão com os prefeitos regionalmente.

Essa é a nossa intenção. É assim que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vê as audiências públicas realizadas no interior do estado de São Paulo, nas regiões que nós estamos debatendo.

Mas isso é um processo que a cada ano está avançando embora paulatinamente. Mas nós não vamos desistir. Isso porque nós queremos transformar os 180 bilhões de reais numa discussão com a opinião pública do estado de São Paulo, para que chegue aqui todos os setores, as reivindicações da região. Entretanto, o Governador fala: “Ah, não tem orçamento”. Como acontece agora nessa questão do Judiciário: “Ah, o Judiciário não tem condição de pagar.”

Porém, se tivéssemos feito essa discussão em 2012, com certeza nós já teríamos essa discussão implementada.

E por que não tem? Porque cada vez que vai se discutir o Orçamento nas regiões acata-se uma ou outra emenda, fazendo de conta que o Orçamento é regional.

Então, quero deixar clara essa discussão porque quero pegar um tema no qual eu tenho me manifestado cotidianamente aqui na Assembleia Legislativa, quase que todas as vezes que nós debatemos aqui sobre a questão da agricultura.

E como tenho mais oito minutos para essa discussão, eu quero debater aqui a questão da reforma agrária no estado de São Paulo. Nos governos de Franco Montoro e de Mário Covas, criou-se o Instituto de Terras do Estado de São Paulo para fazer assentamentos nas regiões aonde tinham terras devolutas do Estado de São Paulo.

Mas cada vez mais o PSDB vem distanciando-se da luta da reforma agrária aqui no estado de São Paulo, tem diminuído os recursos.

O Itesp, Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, hoje não tem recurso para fazer nenhum investimento nos assentamentos que tem feito pelo estado de São Paulo.

Eu conheço assentamento que não tem água, porque a bomba do poço que abastece o assentamento queimou e o Itesp não tem recursos para fazer a manutenção na referida bomba.

E nós podemos fazer aqui mais do que isso. Quando essas coisas começam a acontecer significa que o governador já abandonou a proposta de reforma agrária feita pelo Itesp no estado de São Paulo. O Governo não tem mais interesse em fazer isso, porque não tem metas, não tem projetos, não tem proposta para fazer os assentamentos darem certo no estado de São Paulo, para fazer os reassentamentos, para fazer a discussão com o pequeno e médio agricultor.

Então, estou fazendo essa discussão porque não adianta dar terra pura e simplesmente. Tem que dar terra e condições.

E hoje a presidente Dilma Rousseff está anunciando que vai implantar no Brasil a extensão rural. Esse processo vai dar recursos para que cada assentado, assim como também os agricultores familiares, aqueles que não são assentados, mas proprietários de terras, tenham condições para que eles possam desenvolver suas atividades agrícolas.

Se o agricultor não tiver uma alavanca do Estado, sozinho ele não tem condição de tocar o seu plantio, e o Estado de São Paulo tem que compreender isso.

O Governo do Estado de São Paulo não tem isso como meta, não tem uma proposta como meta. Então, o Instituto de Terras está praticamente abandonado. Há falta de técnicos, de incentivo, para que eles possam ir ao assentamento orientar os agricultores. Para os extensionistas estarem presentes, não há gasolina, não há diárias. Cada um faz como pode. Por que o governo faz isso? Para mostrar que não adianta fazer a reforma agrária, que o trabalhador rural não é um bom trabalhador, que ele não dá certo. Nós temos que mudar, e queremos mudar isso. Por isso que queremos fazer esse debate aqui e demonstrar claramente que esse governo não tem compromisso com a reforma agrária, e demonstra isso no Orçamento do Estado. Está demonstrado que no ano que vem não vamos ter assentamento novamente.

Mas isso não é uma questão pura e simples do Instituto de Terras. Temos a Secretaria da Agricultura. Houve ano em que 2% do Orçamento do Estado era para a Secretaria da Agricultura. Os governos tucanos não gostam da agricultura, mas gostam do imposto que o agricultor paga. É de onde vem a maior arrecadação do estado de São Paulo. E nessa área não há investimento nenhum. Se pegarmos a CAT, vemos que está abandonada, como o Instituto de Terras. A Secretaria da Agricultura não tem nem prédio mais, porque o Governo do Estado vendeu e já entregou o prédio. Agora estão mudando para o centro da cidade, para um prédio sem condições nenhuma. A pesquisa vai ficar longe da Secretaria da Agricultura e a secretária não tem condições de acompanhar as pesquisas nessas regiões.

É um abandono total. Quem teve a oportunidade de visitar os institutos de pesquisa, sabe do que estou dizendo. Faz anos que os governadores tucanos do estado de São Paulo não investem na agricultura e na pesquisa. As barreiras sanitárias foram abandonadas. Temos acompanhado a questão da laranja. Os problemas têm avançado muito no estado de São Paulo, e o governo diminuiu os recursos da Secretaria de Agricultura. A Comissão de Agricultura aqui da Assembleia Legislativa fez uma emenda para que aumentassem os recursos dessa Secretaria, mas nenhuma emenda foi acatada. Não sendo acatadas as emendas, os técnicos, sabendo do potencial dessa área que alimenta os grandes centros urbanos, vieram à Assembleia Legislativa. Fizemos uma discussão na Comissão de Agricultura, nas frentes parlamentares da Casa e conseguimos colocar mais 70 milhões de recursos para a Secretaria de Agricultura. O governador vetou. Qual foi a saída? Falar com o líder do Governo, e o deputado Barros Munhoz colocou 10 milhões a mais do que estava escrito, na negociação com o governo. Para quem estava pedindo 70, hoje está conseguindo 10 e, portanto, falta muito.

No estado de São Paulo há 645 municípios. Entre eles, 503 têm menos de 50 mil habitantes. Desses 503 municípios menores, 99% têm potencial agrícola, e o Governo do Estado não faz investimentos. Estou dizendo isso porque a presidente Dilma entregou para os 503 municípios do nosso Estado uma retroescavadeira, uma patrol e um caminhão basculante. O governador Geraldo Alckmin também precisa olhar para a Agricultura do estado de São Paulo. Não iremos abandonar essa luta, pois ela não é só da Assembleia Legislativa, mas de todo o estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores da Justiça que estão aqui já há alguns dias em expectativa e com uma angústia: “Será que o Projeto nº 56 será votado dessa vez, ou será que vamos virar freguês?” Não está parecendo que será votado ainda não. Essa é a impressão que estou tendo. Hoje estamos discutindo o Orçamento, mas gostaria de manifestar a nossa solidariedade à presença e à persistência de vocês. Água mole em pedra dura, tanto bate até que um dia fura.

Ouvimos que esse Orçamento não atende quase a nenhuma área e, por isso, estamos aqui discutindo contra. Fizemos uma emenda para o Iamspe, junto com os movimentos e com a Frente em Defesa do Iamspe, para que o Governo do Estado cumpra a sua parte de contribuição para o instituto, uma vez que em qualquer empresa o trabalhador contribui com uma parte e a outra parte é dos patrões. E aqui o Governo do Estado precisaria contribuir com 2% do seu Orçamento.

A emenda que fizemos ao Orçamento do Estado foi de 470 milhões, equivalente à contribuição dos servidores públicos do Estado. E o relator acolheu um milhão. No interior, o Iamspe vai continuar sem condições de prestar assistência aos convênios. Problemas continuarão a se multiplicar. O Hospital do Servidor não sei se vai acabar. Se depender desse um milhão, a reforma não vai acabar.

Recebemos uma carta de algumas categorias de trabalhadores, nos seguintes termos, que vai ajudar a clarear melhor o quadro no estado de São Paulo:

“O Governo do Estado de São Paulo elaborou minuta de projeto de lei que transforma o Iamspe em autarquia especial.

Tal minuta foi distribuída às entidades do funcionalismo para que, inicialmente, se manifestassem em cinco dias. Em conjunto, as entidades do funcionalismo conseguiram um primeiro resultado: o Superintendente do Iamspe, Latif Abrão Júnior, atendeu à reivindicação de um prazo maior para debate: sessenta dias.

O projeto contém vários problemas, a começar pelo próprio método, sempre utilizado pelo governo estadual, de tentar impor sua vontade, impedindo o debate e pretendendo enviar suas propostas à Assembleia Legislativa açodadamente contando com a força numérica de sua base parlamentar.

Consideramos que há diversas implicações para os usuários do Iamspe (que somos nós, servidores públicos) e para os funcionários e médicos do próprio Instituto. Diversos serviços que hoje são prestados ficarão na dependência de decisões posteriores; há possibilidade de ampliação das terceirizações e contratos com organizações sociais (privatização ‘disfarçada’ de parceria); e poderá haver privatização propriamente dita, por meio de parceria público-privada, com a nossa identidade jurídica do Iamspe.

Para médicos e funcionários poderá haver alterações de contratos, remanejamentos e, eventualmente, até mesmo demissões por força de privatizações e parcerias.

É importante salientar que o Governo ‘embutiu’ neste projeto o direito ao Iamspe para os servidores contratados com base na Lei Complementar nº 1093, de 2009, (professores da categoria ‘O’, no caso da educação), mas de tal maneira que poderá dificultar o seu usufruto. Queremos que este seja um projeto específico, urgente, tal como foi negociado.

Há, porém, uma questão central: quem contribui para a sustentação financeira do Iamspe somos nós, servidores públicos estaduais. O estado não cumpre sua obrigação de destinar ao Iamspe o equivalente a 2% da folha de pagamento, que é sua cota-parte. No entanto, quer, sozinho, decidir os destinos do instituto e administrá-lo. Não aceitamos! O Iamspe é nosso e cabe a nós tomarmos as decisões.

Desta forma, apelamos a V. Exa. e aos demais deputados, de todos os partidos, para que promovam nesta Casa um amplo e verdadeiro debate sobre este projeto e sobre o próprio Iamspe.”

Vou citar os nomes das entidades que, inconformadas, assim como vocês que nos acompanham, assinam este requerimento: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo; SindiSaúde - Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado de São Paulo; Amiamspe- Associação dos Médicos do Iamspe; Afiamspe - Associação dos Funcionários do Iamspe; AEHSP - Associação dos Enfermeiros do Hospital do Servidor Público; Afarmiamspe - Associação dos Farmacêuticos do Iamspe e Afisiamspe - Associação dos Fisioterapeutas do Iamspe.

Há um descontentamento geral do funcionalismo público em relação às demandas de suas categorias específicas, a começar pela data-base, primeiro de março, que não é cumprida.

A Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe solicitou a inclusão no Orçamento de uma emenda de 470 milhões para que o governo, paulatinamente, começasse a contribuir com a sua parte para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.

A resposta foi de um bilhão. Esse quadro mostra uma insatisfação. Sabemos que há de onde tirar. Para se ter uma ideia, aprovamos ontem o Projeto nº 916, referente às taxas. Haja taxas! Só o aumento das taxas de emplacamento representa uma arrecadação de 335 milhões a mais por ano.

Temos contato com os servidores públicos do Estado, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Saúde, da Educação, da Justiça e dos Tribunais. Eles sabem das cobranças e das dificuldades para marcarem consultas, para serem atendidos, dos problemas de leito, da dificuldade de locomoção do interior para cá.

A resposta foi essa.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência possui um trabalho muito forte na área da Saúde; tem acompanhado o debate da Segurança pública na região de Osasco e possui um trabalho forte em relação aos trabalhadores do Iamspe, defendendo não só a manutenção, mas a ampliação do trabalho do Iamspe. Hoje, os trabalhadores não têm os dois por cento. O trabalhador paga, mas não existe a contrapartida do Governo do Estado de São Paulo para garantir que, efetivamente, haja Saúde de qualidade para os trabalhadores do serviço público do Estado.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Fizemos emenda, só que, como resposta, recebemos um milhão.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Realmente, foi feita uma emenda. O que um milhão de reais vai alterar no funcionamento do Iamspe? Vários trabalhadores entraram como contratados, não têm os mesmos direitos que os trabalhadores concursados. Essa questão do Iamspe ia criando facilidade, ia melhorando a condição dos trabalhadores de potencializar esse trabalho.

A emenda que V. Exa. apresentou para melhorar o Iasmpe é fundamental. Mas percebemos uma insensibilidade por parte do governo em relação a algumas emendas importantes para o Iamspe, a agricultura, o funcionalismo público do estado. O governo tem gasto em torno de 41% do previsto no Orçamento no funcionalismo, quando poderia gastar 46% do limite prudencial.

Existe uma margem significativa no Orçamento do Estado. São quase cinco bilhões de reais a menos em relação ao que o governo apresentou no Orçamento de 2013. Percebemos que existe má vontade do governador, do secretário de Planejamento, do secretário da Fazenda em ter um Orçamento mais próximo da realidade da população. Isso foi apontado nas audiências públicas, nas comissões, nas frentes parlamentares. Esse poderia ser um dos caminhos que ajudariam a melhorar o Orçamento do Estado.

Deputado Marcos Martins, quero parabenizá-lo pela fala. Vossa Excelência tem feito um belíssimo trabalho no Iamspe, na área da Saúde, o que tem ajudado bastante os servidores do Estado. Este seria o momento de valorizar o trabalho de Vossa Excelência. O governo poderia melhorar as emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço a contribuição de Vossa Excelência. Essa emenda é fruto da demanda de uma audiência pública que fizemos aqui, com a participação de deputados de todos os partidos, que foram cobrados. Inclusive, o deputado Mauro Bragato foi muito cobrado. O pessoal da região de Presidente Prudente falou: “Como é que vai ficar?” O deputado Ulysses tem cobrado sempre. Percebo a situação na minha região.

Trata-se, portanto, de uma emenda para atender a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Não é uma emenda feita com o cunho de uma bancada ou de um partido. Infelizmente, a resposta ao pedido de 470 milhões foi de um milhão. Isso não dá para nada.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.

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O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Ausente.)

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o deputado Marcos Martins e outros deputados, como o deputado José Zico Prado, que luta por um aumento do Orçamento destinado à Secretaria da Agricultura. Aliás, é luta nossa. O deputado Dilador, que preside os trabalhos, viu a luta da Comissão de Atividades Econômicas, e o esforço dos deputados Itamar Borges, Ana do Carmo e Reinaldo Alguz e outros deputados para encaminharmos mais recursos, nessa discussão orçamentária, para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Da mesma maneira, a questão do Iamspe. O que quero dizer é que essa luta continua. Não podemos arrefecer, de modo algum, o ânimo. Temos que continuar acreditando nas secretarias, programas e autarquias importantes, que precisam mais de recurso do Governo do Estado, isto é, precisam ser contemplados na peça orçamentária. Vamos continuar a luta, o empenho e o diálogo, para efetivamente melhorarmos a capacidade de investimento que tem a máquina pública. Essa é uma Casa, política, de entendimento. Essa é a minha manifestação, Sr. Presidente.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Alex Manente e André do Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata quórum visual de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Alex Manente e André do Prado.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Dilador Borges, ora em exercício na Presidência, deputado Cauê Macris - uma pessoa correta e séria, meu amigo e grande deputado da bancada do PSDB -, Srs. Deputados, é duro suportarmos a demagogia. Como é demagoga parte da bancada do Partido dos Trabalhadores!

Às vezes, fico indagando a mim mesmo: onde será que nasceu a palavra “demagogia”? Qual é a origem dessa palavra? Como podemos, desde logo, reconhecer um demagogo? De que maneira se reconhece um demagogo? Pelo aspecto físico? Pelo intelecto? De que maneira se reconhece um demagogo - principalmente aqueles de plantão?

Nunca ouvi e nunca assisti a tanta demagogia como tenho assistido ultimamente: pais da pátria; defensores intransigentes dos direitos; reforma agrária - nova bandeira da bancada petista, nesta Casa. Perto da eleição, nunca vi tanta defesa da reforma agrária.

E os oficiais de Justiça? Como podem o deputado Carlos Giannazi e os deputados do PT enganarem a categoria de funcionários do Judiciário dessa maneira? Eles sabem que o projeto não vai ser pautado e convocam os oficiais de Justiça de todo o Estado para vir aqui assistir aos discursos demagógicos de parlamentares desta Casa. Dá a impressão de que só eles estão defendendo a verdade e a Justiça.

Deitam-se, agora, à análise do Orçamento. Quantos “Mantegas” existem na bancada petista desta Casa? Se eu fosse a presidente Dilma - a quem vamos até apoiar, em 2014 -, trocaria o ministro Guido Mantega por um deputado da bancada do PT, de tanto que falam de Orçamento. Discutem isso, como se entendessem de física nuclear.

Mas o pior não é só a demagogia. O pior é a inconsistência de argumentos. Trago, nesta noite, a questão dos defensores públicos. A bancada do PT, que se arvora em criadora da Defensoria Pública, que trabalhou para que fosse instituído o Regime Jurídico da Defensoria Pública, se esqueceu de que no dicionário também existem as palavras injustiça e equidade.

Os delegados de polícia tiveram, há um ano, o reconhecimento da natureza jurídica. Vou repetir: os delegados de polícia estão na mesma órbita que os procuradores de Estado e os defensores daquelas pessoas que vão perder as suas casas. Falsos defensores, pois votam, defendem um salário de 23 mil e 80 reais para um defensor-geral, maior que o do governador, 90,03% do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal.

Esta é a bandeira do Partido dos Trabalhadores. Vinte e três mil reais recebe o defensor-geral. Nos parâmetros, um defensor público em classe inicial vai ganhar quase 15 mil reais. Onde está o sentimento de equidade, onde está a racionalidade, onde está o sentimento de justiça, onde está a defesa do pobre, do humilde? Não existe. Eles defendem uma classe privilegiada.

Eu ainda não vi a bancada do Partido dos Trabalhadores vir a esta tribuna defender o mesmo comportamento em relação aos delegados de polícia. Eles tiveram o desplante de vir defender salário inicial de 23 mil reais para o defensor-geral. Tem 1.000 defensores públicos, talvez não chegue a 1.500 defensores públicos.

O chefe de uma instituição que tem mais de 30 mil membros ganha um salário irreal e o chefe de uma instituição que o Ministério Público se arvora de pai, mãe e avó ao mesmo tempo, 23 mil reais. O que eu faço, assisto de braços cruzados essa demagogia sem sentido?

Há pouco ouvi parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores defendendo os sem-teto, defendendo as pessoas que serão desapropriadas. E eu me lembro do salário de 23 mil reais, de quando bateram palmas e correram para as galerias como se fosse um jogo de futebol.

E por falar em futebol, paixão de um povo, fenômeno social, os defensores dos chamados direitos humanos, a seis meses de uma Copa, praticaram um verdadeiro homicídio moral. Pelo o que eu estou sentindo, os deputados petistas estão achando que é pouco o salário de 23 mil reais.

Quero denunciar uma leviandade. Mentes maquiavélicas, mentirosas. Eu recebi uma solicitação do secretário de Segurança Pública, Dr. Fernando Grella, que teve a humildade de me procurar, dizendo que era imprescindível a votação do projeto que trata dos desmanches. Disse a ele que era contra o projeto. Ele me disse que o projeto era fundamental para a segurança do Estado. Perguntei: “o projeto original?”. Ele disse: “não, o substitutivo do nobre deputado João Caramez, proveniente do estudo do Governo”.

Então, pessoas acostumadas a defender o mal, que se acham acima do bem e do mal, donas da moral e da ética - e eu os conheço bem - começaram a disseminar neste plenário o boato: “por que será que alguns deputados, alguns líderes, passaram a defender a posição do secretário de Segurança Pública?”.

Passei sim, porque entendi que o secretário Fernando Grella é um homem do bem, está bem intencionado. O que fazem os outros deputados? Preferem a leviandade. Preferem o exercício da delinquência moral. Preferem o anonimato, se escondendo como raposas no mato.

Tudo isso para dizer que algo está acontecendo. Isso só acontece na cabeça de bandoleiros morais. Não vão votar mais porque alguma coisa está acontecendo? Alguma coisa o quê? Tenham a coragem de dizer. Não sejam covardes.

Se não querem votar, não votem. Querem discutir o Orçamento. Discutir o quê? Alguém aqui é governador?

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer que visitei alguns desmanches, junto aos nobres deputados Jooji Hato e Osvaldo Verginio. Nos desmanches, encontramos a verdadeira escravidão e o trabalho análogo. Operários sem carteira assinada, comendo junto com óleo e na maior poluição imaginável. Sem banheiros, sem nada. É uma coisa absurda. Concordo com V. Exa., devemos acabar com os desmanches. Se acabarmos com os desmanches, vamos acabar com 95% dos roubos a carros. Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Muito obrigado, nobre deputado Alcides Amazonas.

Não posso admitir determinados padrões morais nesta Casa. Imperadores da moral e da ética querem manifestar suas opiniões pelos cantos da Assembleia Legislativa, como ratos.

Venham aqui e digam que o Dr. Grella pode estar envolvido em alguma situação menos ética. Não insinuem aquilo que não sabem. Não pautem a conduta alheia pela própria, isso não é correto. “O nobre deputado Campos Machado mudou de posição, o que aconteceu?”.

Falando em mudança de posição, lembro-me dos braços erguidos do líder do Partido dos Trabalhadores, defendendo comigo a PEC nº 01, de 2013. Depois os braços foram caindo na dormência. A covardia tomou conta da bancada petista.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Campos Machado, é evidente que, se existe algum clima de desconfiança, quero deixar uma informação clara aqui, em subsídio ao que V. Exa. está dizendo. Hoje, tive uma reunião na Secretaria de Segurança Pública. O Dr. Fernando Grella - pessoa em quem deposito integral confiança, que foi procurador-geral de Justiça por dois biênios, um homem sério - pediu que eu apoiasse o substitutivo apresentado pelo deputado João Caramez. Não se trata do meu substitutivo.

Diante da colocação direta do Dr. Grella, eu ainda perguntei a ele: “Secretário, se o senhor disser que entende que se protege melhor a sociedade e se combate melhor o crime com o projeto original, em relação ao meu projeto e ao projeto do deputado Caramez, nós apoiaremos o projeto original”. Ele disse: “Por favor, chegamos à conclusão de que o melhor não é nem o projeto original, nem o seu substitutivo, deputado Capez. É o substitutivo do deputado Caramez”.

Diante desta colocação feita pelo Dr. Grella, de minha parte deixo de ter qualquer tipo de restrição e apoio o substitutivo do deputado Caramez. Não acho que exista nada por trás disso. É uma colocação feita pelo secretário e entendo que seja do interesse público. Tive essa conversa hoje à tarde e queria deixar essa contribuição ao pronunciamento de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Obrigado, deputado Fernando Capez. Daqui a pouco voltarei a esta tribuna, mas, ao deixar este local sagrado, pergunto: desconfia-se dos deputados ou desconfia-se do secretário Dr. Fernando Grella? Prefiro ficar do lado do secretário Fernando Grella, que é um homem de história, sério, correto e determinado. Portanto, nobre deputado Roque Barbiere, entre levianos e um homem correto e sério, fico do lado do caráter.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias, telespectadores e telespectadoras, não vou me alongar, pois temos aqui uma repetição dos anos anteriores.

O PT está preocupado com a descentralização, com a regionalização e com o reconhecimento das audiências públicas, que não podem ser tratadas como farsa. Enquanto isso, o governo faz ouvidos de mercador. É a mesma novela no final do ano. Continuaremos discutindo o Orçamento, honrando nossos compromissos e não vamos aceitar nenhum tipo de provocação, parta de onde partir.

Agora, cedo o meu tempo ao companheiro Enio Tatto, primeiro secretário desta Casa, que continuará a fazer a defesa de nossas posições aqui na tribuna.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Gostaria de agradecer ao nobre deputado, orgulho do PT, presidente nacional do PT, Rui Falcão, por me ceder esses 13 preciosos minutos para que eu possa discutir o Orçamento.

Primeiramente, parabenizo a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Mauro Bragato, em especial os três membros representantes da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta comissão: a deputada Beth Sahão, que é vice-presidente, o deputado Hamilton Pereira e o deputado Francisco Campos Tito. Os três defenderam as propostas do Orçamento participativo, as audiências públicas e a forma democrática de discutir o Orçamento, de modo transparente e com participação popular.

Por mais que critiquemos a participação, porque ainda precisamos avançar muito, ocorreram 21 audiências públicas no estado de São Paulo. A Comissão de Finanças e Orçamento percorreu o Estado de São Paulo, a Capital e a Região Metropolitana. Participei também da maioria das audiências públicas, já que as defendo juntamente com minha bancada.

Percorremos o Estado de São Paulo mais uma vez. Percebemos novamente, e agora com mais ênfase, que está crescendo a ideia de que o Orçamento precisa ser mais democratizado. A ideia do Orçamento regionalizado pegou. Isso é irreversível. Aqueles que participaram das audiências públicas, membros da Comissão de Finanças e Orçamento ou os deputados que participaram em sua região, perceberam isso.

Discutiu-se o Orçamento participativo lá em Presidente Prudente, terra do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que também defende a regionalização. Fizemos uma bela audiência pública na OAB. Percebemos a vontade e o anseio da população de participar mais, de poder sugerir, de poder palpitar, de poder discutir na sua região. O que falta? Sempre apontávamos que eles têm que ter coisas concretas. Eles têm que saber realmente a fatia do bolo que vai para aquela região de Presidente Prudente. A mesma coisa em Assis, em São José do Rio Preto, em Ribeirão Preto, em São José dos Campos e na Baixada Santista.

Todas as regiões têm vontade de discutir concretamente Cada cidadão tem vontade de decidir, de sugerir à Comissão de Finanças e Orçamento e de colocar no Orçamento, para depois haver a sanção e a execução, por parte do governador, daquilo que propôs.

Nobre deputada Ana Perugini, V. Exa. participou de muitas audiências públicas. Acho que foi o ano em que V. Exa. mais participou. Vossa Excelência ouviu justamente isso, inclusive em Campinas, Piracicaba e Jundiaí. A população quer participar, mas quer ver resultado. Não há nada que dê mais resultado do que a regionalização do Orçamento. Tem que ser para valer.

Fiquei decepcionado ontem, na Comissão de Finanças e Orçamento, no momento em que foi discutido o relatório. O relator, nobre deputado Cauê Macris, apontou que há muitos anos não se fazia um remanejamento tão alto, de 162 milhões reais. Que remanejamento é esse de 162 milhões de reais em 188 bilhões de reais? A única coisa que se mexeu no relatório do deputado Cauê Macris foi o montante de 40 milhões para a Assembleia Legislativa. Vou voltar nesse assunto depois.

Na Saúde, 23 milhões de reais. Normalmente se gastam 13, 14 bilhões de reais, que correspondem a 12 por cento. A Assembleia Legislativa melhorou em 23 milhões. Parece que a Saúde no Estado está bem. Parece que há remédios, que há médicos, que a população está sendo bem atendida. A cota para melhorar o Orçamento da Assembleia Legislativa foi de 23 milhões. Fatec 10 milhões e Etec 7 milhões.

Cultura. Quem não viu essas galerias cheias com o pessoal do Proac exigindo 100 milhões? O pessoal da Cultura se mobilizou, fez audiências públicas. A deputada Regina Gonçalves viu que, em todas as audiências públicas, tinha gente da Cultura reivindicando 100 milhões. Eles foram contemplados com 13,6 milhões. De 100 que pediam. É muito pouco.

A Agricultura, na qual o Estado de São Paulo deveria investir mais, principalmente na familiar, do pequeno proprietário, que é quem produz o alimento que chega à nossa mesa, foi contemplada com 10 milhões.

Deputado Afonso Lobato, V. Exa. participou, em São José dos Campos, de uma audiência pública na qual eu disse que, no ano passado, a Agricultura recebeu 0,61% do Orçamento, menos de 1%. Este ano foi colocado 0,58%. Diminuiu o percentual para a Agricultura. A Assembleia Legislativa teve a coragem de colocar apenas 10 milhões em um orçamento de 188 bilhões.

No Transporte o Governo não precisava nem colocar esse 1 milhão e 200 mil, que diferença isso vai fazer no transporte? Está aqui apenas para dizer que foi mexido em um item. Na Assistência Social diminuíram os investimentos, governo do PSDB não gosta de gente mesmo. Colocaram 5 milhões e 500. Dá para fazer o que com isso? De 188 milhões, eles acrescentaram 5,5 milhões.

No Esporte, 15,1 milhões. Esporte, juventude, tá tudo junto. É uma mixaria, um dos menores orçamentos. Se você não investir no jovem, na criança e no adolescente, o que esperar? Aí colocaram 1 milhão no Iamspe. Vai fazer muita diferença 1 milhão no Iamspe? No Turismo, 1 milhão e 500. No Planejamento eu não sei por que vai colocar 10 milhões. É muito pouco.

Mas eu gostaria de falar sobre os 40 milhões da Alesp, e olha que sou o primeiro secretário. Isso aqui é uma falsidade, é para enganar e para, mais uma vez, constranger a Assembleia Legislativa. De 162 milhões de remanejamento, 40 milhões são para a Assembleia Legislativa.

Já não deveriam fazer isso se colocam tão menos dinheiro em áreas mais essenciais. O que a população vai perceber? Eles estão legislando em causa própria. Mas, telespectador, isso também é uma mentira, porque, ano passado, a Assembleia Legislativa devolveu 50 milhões ao Governo. E agora faz uma emenda para aumentar em 40 milhões o seu orçamento. Para quê? Esse ano já tem mais de 30 milhões que não gastamos e que vai ficar com o Governo. Colocam uma emenda como se fosse da Assembleia Legislativa, mas é para não mexer no Orçamento, porque esse dinheiro continua com o Governo.

Então, fica aqui uma proposta do deputado Enio Tatto e também do primeiro secretário: tirem esses 40 milhões e distribua-os ao Ipesp, à Cultura, ao Esporte. Aumente esses valores. A Assembleia Legislativa, se precisar de dinheiro, que peça ao governador, ele não vai negar. Mas não vai precisar, porque todo ano nós devolvemos.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Vossa Excelência me permite um aparte?

O SR. ED THOMAS - PSB - Pois não, nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, Deputado Enio Tatto. É por uma verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Capez e Mauro Bragato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência constata quórum regimental e devolve a palavra ao nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Eu falava sobre o Orçamento e a emenda apresentada, de 40 milhões - o maior valor -, como se a Assembleia Legislativa estivesse precisando desse valor para o ano que vem. Estamos devolvendo mais de 30 milhões este ano. Por que então colocar 40 milhões? É para enganar e dizer que está fazendo remanejamento, para manter o Orçamento intacto.

Deputado Luiz Claudio Marcolino, meu líder, e deputado Zico, líder da Minoria, vocês colocaram corretamente. Pegue esses 40 milhões - já que eles não querem mexer em outras pastas - e distribua aqui de forma mais correta, onde precisa. Mesmo assim, vai ser pouco. Pegue orçamento de qualquer estado do Brasil, pegue o da União, que o Congresso aprovou esta semana, e verifique o quanto eles ajudam e aprimoram o orçamento que é discutido. É só aqui no Estado de São Paulo que não se mexe no orçamento, ou se faz uma maquiagem, ou engana falando que está mexendo em alguma coisa.

Pegue esses 40 milhões e distribua pelo menos dois milhões para cada audiência pública que foi feita e atenda o pedido daquela população, por menor que seja. Distribua para o município que, muitas vezes, não tem poder de investimento, que não tem um milhão para investir durante o ano.

Só não coloque 40 milhões para a Assembleia Legislativa, pois todo o ano nós devolvemos 30, 40, 50 milhões, como no ano passado. Aqui não se gasta, mesmo que tenha que gastar. É só olhar como está a nossa televisão, o jeito como os funcionários trabalham, a insalubridade, correndo o risco de incendiar e acontecer um acidente. Nem uma reforma nessa Casa foi feita.

Como estão os carros de vocês? Estamos gastando mais com manutenção do que o valor de um carro novo. Parece que a gente tem medo de enfrentar esse problema. Ou fale de uma vez: não precisa de carro para os deputados.

Essa discussão tem que ser feita aqui dentro, a gente não pode ter medo de colocar o dedo na ferida. O Orçamento é para ser discutido, nós temos responsabilidades. Agora não dá mais para ser enganado todos os anos.

Essa questão do Orçamento para a Assembleia Legislativa vem se repetindo. Eu percebi que é um negócio combinado com o Governo do Estado: “eu vou colocar um valor para vocês, como vocês não vão gastar, fica um cheque em branco para mim”.

Precisamos discutir o Orçamento, que é a lei mais importante que nós aprovamos aqui por ano. Precisamos discutir de forma séria e democratizar esse Orçamento para fazer justiça à população do Estado de São Paulo.

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu vejo o nobre orador Enio Tatto fazer alguns questionamentos que não se tratam do Orçamento. Ele perguntou a questão da Saúde, como ela está em São Paulo?

A Saúde em São Paulo pode estar ruim, mas ainda é a melhor do País. É só assistir de manhã o “Bom-Dia, Brasil” para ver o descaso à Saúde no Brasil inteiro.

Mesmo sendo ruim, São Paulo ainda tem a melhor Saúde do País. Todos vêm tratar a saúde aqui em São Paulo.

Todo mundo sobe para falar a mesma coisa e não resolve nada.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu pediria que o debate fosse feito na tribuna e os comunicados fossem feitos diretamente, o mais sucintamente possível.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre deputado Dilador Borges, nós fizemos esse debate lá na sua cidade em uma audiência pública. Aliás, uma das melhores audiências públicas foi feita em Araçatuba, terra do prefeito Cido Sério, que ganhou a primeira eleição e se reelegeu.

Durante os 13 minutos que o deputado Rui Falcão me passou, eu falei só sobre o Orçamento. Um dos itens que tem pouca verba destinada é justamente a área da Saúde. Se teve alguém que não falou sobre o orçamento e pegou um ponto da discussão e que vamos aprofundar da próxima vez foi Vossa Excelência.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado por cessão de tempo do nobre deputado Roque Barbiere.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer a cessão de tempo do deputado Roque Barbiere, meu companheiro de mais de 20 anos nesta Casa. Ao contrário de muita gente, um homem extremamente leal. Lealdade é a cicatriz da alma de um homem, é o caminho do coração do homem. Um homem desleal é bandoleiro moral, é delinquente moral, é bandido moral. O deputado Roque Barbiere é um homem de caráter.

Quero cumprimentar a deputada Regina Gonçalves, estudiosa na questão do Orçamento. Tem muita gente que vem aqui e não sabe nem o que fala, mas fala. A deputada Regina Gonçalves já foi relatora do Orçamento, conhece profundamente o assunto. Nós temos de ouvi-la, respeitá-la e refletir sobre o que ela diz. Merece, portanto, o nosso respeito, a nossa consideração.

Que me perdoe o deputado Samuel Moreira, mas o deputado Enio Tatto tem razão quando trata do remanescente de 40 milhões de reais que esta Casa deverá devolver ao governo ao final do ano.

Por que não investir um pouco na cultura, no esporte.

Os senhores sabem qual o orçamento da Secretaria de Esporte do estado de São Paulo? Cento e oitenta e cinco milhões. Sabe qual o orçamento da Secretaria de Esporte da Prefeitura de São Paulo, cujo secretário também pertence ao PTB? Quatrocentos e cinquenta milhões de reais. Como posso me silenciar quando o deputado Enio Tatto propõe que esta sobra seja, com anuência da Mesa, destinada a setores carentes, a pessoas com deficiência física, aos afrodescendentes.

Nós queremos, de maneira clara e cristalina, defender a posição do deputado Enio Tatto, que, além de tudo, é o 1º Secretário desta Casa, a quem ajudamos a eleger.

Quero dizer uma vez mais, deputado Caramez, que neste projeto do desmanche temos duas posições antagônicas. Uma, que tem V. Exa. como autor do substitutivo, que teve a solicitação do próprio governador do estado. Quem é o patrocinador desse substitutivo? Campos Machado? Não. Regina Gonçalves? Não. Padre Afonso? Não. O patrocinador é o ex-procurador-geral de Justiça, um dos homens mais sérios deste estado e deste país: Dr. Fernando Grella. Eu mesmo tenho opinião contrária. Ontem, ele me explicou as razões pelas quais ele defende esse substitutivo, que não é do deputado João Caramez. O deputado Caramez apenas o assinou. É da Secretaria de Segurança Pública. É do Governo do Estado.

Mas aí aparecem os delinquentes morais, os bandidos da ratoeira, aqueles que querem disseminar inverdades, que começam a apregoar: “Será que tem alguma coisa a mais nesse projeto?” Consulte o Dr. Fernando Grella. Ou tenham a coragem de vir ao microfone dizer: “Eu estou desconfiado disso”. Não dá para desconfiar do deputado Campos Machado, do deputado Roque Barbiere, do deputado Alex Manente. Tem que desconfiar do secretário.

De duas uma: ou nós admitimos - o que é a realidade - que o Dr. Fernando Grella é um homem de caráter, um homem sério, um homem honesto, ou duvidamos de que deputados desta Casa se movem ao sabor de ventos ocultos.

Isso é coisa de bandido, é coisa de marginal, é coisa de delinquente. Essa discriminação é coisa de bandido, de delinquente. Dizer que há algo embutido nesse projeto do desmanche é coisa de bandido.

Portanto, é inaceitável essa pecha que querem atribuir a esta Casa.

Quero reiterar uma vez mais a minha posição: estou apoiando a proposta apresentada pelo Dr. Fernando Grella, secretário de Segurança Pública do Governo Geraldo Alckmin.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência fará a seguinte convocação:

Nos termos dispostos no Art. 18, combinado com o Art. 68, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 60 de 2013, de autoria do Sr. Governador.

Nos termos dispostos no Art. 18, combinado com o Art. 68, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa, a realizar-se hoje dois minutos após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PLC nº 579 de 2013, de autoria do deputado Enio Tatto.

Nos termos dispostos no Art. 18, combinado com o Art. 68, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje dois minutos após o término do segundo congresso convocado nesta noite, com a finalidade de apreciar o PLC nº 1186, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que dispõe sobre penalidades impostas àqueles que praticam exploração do trabalho infantil.

Nos termos dispostos no Art. 18, combinado com o Art. 68, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se, hoje, dois minutos após o término do terceiro congresso, com a finalidade de apreciar o PL nº 450, de 2006, de autoria do deputado Aldo Demarchi, que cria o sistema de transporte de órgãos e tecidos humanos destinados a transplantes.

Nos termos dispostos no Art. 18 do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se, hoje, três minutos após o término do quarto congresso de comissões, com a finalidade de apreciar o PLC nº 662 de 2012, de autoria do deputado Edmir Chedid.

E por fim, nos termos dispostos no Art. 18, combinado com o Art. 68, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, e Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Regimento Interno, com a finalidade de apreciar o PL nº 939, de 2013, de autoria do deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual de Clínicas no município de Franca.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo remanescente.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 21 horas e 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão até as 21 horas e 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 21 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 686, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa para o estado de São Paulo no exercício de 2014.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 21 horas e 29 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão até as 21 horas e 29 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 21 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com os seguintes Projetos de lei vetados: nº 39, de 2006; nº 09, de 2009; e nº 542, de 2013, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, e da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesmo Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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