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11 DE FEVEREIRO DE 2014

 

006ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, EDSON FERRARINI, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL MOREIRA, CARLOS BEZERRA JR., MARCOS ZERBINI e CAUÊ MACRIS

 

Secretário: WELSON GASPARINI, CARLOS BEZERRA JR., OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia o cancelamento de sessão solene que seria realizada no dia 28/02, às 10 horas, com a finalidade de "Comemorar os 50 Anos do Ciee", solicitada pelo deputado Edson Ferrarini. Convoca sessões solenes, a serem realizadas: em 10/02, às 10 horas, com a finalidade de "Homenagear o Dia da Seicho-No-Ie", a requerimento do deputado Jooji Hato; e em 21/03, às 20 horas, para "Homenagear os 25 anos do Sindicato dos Clubes de São Paulo - Sindi Clube", por solicitação do deputado Fernando Capez.

 

2 - OLÍMPIO GOMES

Discorre sobre o crime organizado no País. Lamenta a morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, da Rede Bandeirantes, em protesto no Rio de Janeiro. Condena a ação de grupos de vândalos na manifestação.

 

3 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

4 - JOOJI HATO

Condena a ação de grupos armados nos recentes protestos no País. Enfatiza a necessidade de alterações na estrutura da Segurança Pública. Defende o controle do porte de armas como forma de reduzir os índices de criminalidade.

 

5 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

6 - EDSON FERRARINI

Defende os comentários da apresentadora Rachel Sheherazade em relação à violência. Cita diversos crimes graves que não obtiveram a mesma repercussão negativa. Pede o endurecimento da legislação penal federal.

 

7 - ED THOMAS

Comenta seu trabalho de apoio as Apae's. Elogia diversas ações do governador Geraldo Alckmin em prol desta entidade. Destaca a importância educacional das Apae's para a sociedade.

 

8 - JOSÉ BITTENCOURT

Critica as ações do grupo Black Bloc nas recentes manifestações do País. Considera a atitudes deste grupo como danosas a toda sociedade. Afirma que é necessária mais efetividade nas ações da Justiça.

 

9 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

10 - OSVALDO VERGÍNIO

Discorre sobre problemas do município de Osasco com a questão dos entulhos. Comenta visita recente do governador Geraldo Alckmin a esta cidade. Cita diversos problemas que são de âmbito estadual que a região enfrenta.

 

11 - MARCOS MARTINS

Critica a Sabesp pela falta de manutenção na rede de abastecimento de água. Cita diversos municípios que já enfrentam falta de água no Estado. Comenta os sucessivos adiamentos da inauguração do Centro de Tratamento de Câncer de Osasco.

 

12 - EDSON FERRARINI

Discorre sobre a questão da violência no País. Rebate os que afirmam que a questão da criminalidade decorre apenas de problemas sociais. Cita projeto de lei, de sua autoria, que trata do atendimento com hora marcada a pacientes que necessitam de exames complementares.

 

13 - HAMILTON PEREIRA

Critica ações da Sabesp em relação ao tratamento e distribuição de água.

 

14 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

15 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão até as 16h30min, reabrindo-a às 16h36min.

 

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, exibe vídeo jornalístico sobre possível corrupção nas obras do Metrô de São Paulo. Discorre sobre a importância da instalação de CPI, nesta Casa, para apuração do caso.

 

17 - BARROS MUNHOZ

Pelo art. 82, combate a falta de isonomia salarial entre os profissionais contratados pelo programa "Mais Médicos". Manifesta-se a favor da iniciativa do governo federal.

 

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

19 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para Questão de Ordem, denuncia a falta de quórum para deliberações em reunião da CPI da Violência contra as Mulheres.

 

20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que a resposta à Questão de Ordem será dada oportunamente.

 

21 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, retoma a exibição de vídeo jornalístico sobre as investigações do caso Siemens e Alstom.

 

22 - BARROS MUNHOZ

Para reclamação, faz críticas ao discurso repetitivo do deputado Luiz Claudio Marcolino sobre o caso Alstom. Considera que tal atitude retarda o processo de votação nesta Casa.

 

23 - ENIO TATTO

Para reclamação, lamenta a falta de CPI nesta Casa para investigar as denúncias de corrupção nas obras do Metrô de São Paulo. Rebate o discurso do deputado Barros Munhoz a respeito do "Mais Médicos".

 

24 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, esclarece que em nenhum momento combateu o programa, mas sim a falta de isonomia salarial dos profissionais contratados.

 

25 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, tece críticas aos baixos salários pagos aos servidores públicos do estado de São Paulo. Faz paralelo entre a remuneração dos professores da rede pública de São Paulo e os profissionais do "Mais Médicos". Ressalta a importância do programa para a Saúde pública do País.

 

ORDEM DO DIA

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Adilson Rossi, com a finalidade de representar a Casa no Congresso de Cidadania Assembleia de Deus Brasil, com os temas: "A Defesa da Família" e "O Novo Código Penal". Dá conhecimento, coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 639/13.

 

27 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 639/13.

 

28 - LUCIANO BATISTA

Discute o PL 639/13.

 

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anunciou a presença de Anderson Basílio e do Prefeito Jarbas de Lima Júnior, de Marinópolis, acompanhados pelo deputado Dilador Borges.

 

30 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 639/13 (aparteado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino).

 

31 - CARLOS BEZERRA JR.

Assume a Presidência.

 

32 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 639/13.

 

33 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 639/13 (aparteado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino).

 

34 - MARCOS ZERBINI

Assume a Presidência.

 

35 - JOSÉ BITTENCOURT

Requer verificação de presença.

 

36 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

37 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a retirada do pedido de verificação de presença.

 

38 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Informa não ser regimental a retirada do pedido.

 

39 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, questiona o motivo de o pedido de retirada de verificação de presença não ser regimental.

 

40 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Reafirma não ser possível retirar o pedido de verificação de presença.

 

41 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, solicita leitura de trecho do Regimento Interno sobre o pedido de retirada de verificação de presença.

 

42 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Informa que a resposta será dada em momento oportuno.

 

43 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, insiste em receber uma resposta a sua indagação.

 

44 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Afirma que responderá a questão oportunamente.

 

45 - WELSON GASPARINI

Faz considerações sobre o Regimento Interno no que tange ao pedido de retirada de verificação de presença.

 

46 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Cita trecho da Constituição Estadual que afirma que a verificação de presença só pode ser interrompida após constatação de quórum. Anuncia o resultado de verificação de presença, que constata quórum.

 

47 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, questiona qual artigo da Constituição Estadual embasa o assunto.

 

48 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Responde que o artigo referente à questão é o nº 10.

 

49 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, afirma estar com o artigo em mãos.

 

50 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Informa que a verificação de presença só pode ser interrompida após constatação de quórum regimental.

 

51 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, ressalta que o Artigo décimo da Constituição do Estado não versa sobre verificação de presença.

 

52 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Enfatiza que o argumento técnico sobre o assunto será dado oportunamente.

 

53 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

54 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

55 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

56 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, comemora o anúncio de construção e ampliação de escolas estaduais em Ribeirão Preto pelo Governo do Estado.

 

57 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 639/13.

 

58 - MARCO AURÉLIO

Discute o PL 639/13 (aparteado pelos deputados Luiz Carlos Gondim, Hamilton Pereira, Luiz Claudio Marcolino, Antonio Mentor e Afonso Lobato).

 

59 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde à Questão de Ordem formulada pela deputada Vanessa Damo na 149ª Sessão Ordinária, de 2013, sobre a instalação de CPI para investigar os serviços prestados pela AES Eletropaulo; e à Questão de Ordem formulada pelo deputado Campos Machado na 159ª Sessão Ordinária, de 2013, a respeito de projetos de lei que versam sobre a classificação do município de Brotas como Estância Turística.

 

60 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 639/13 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e José Zico Prado).

 

61 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência.

 

62 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 639/13. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 639/13.

 

63 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

64 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 30 minutos. Coloca em votação o PL 639/13, salvo substitutivo.

 

65 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 639/13, salvo substitutivo, em nome do PT.

 

66 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 639/13, restando prejudicado o substitutivo.

 

67 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Registra voto contrário ao projeto, e favorável ao substitutivo.

 

68 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

69 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, informa ter sido indicado a ocupar cargo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Agradece aos vereadores pelo apoio. Discorre sobre sua expectativa de atuação no novo cargo.

 

70 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, parabeniza o deputado João Antonio, em nome da bancada do PT. Enaltece o trabalho realizado pelo parlamentar.

 

71 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, cumprimenta o deputado João Antonio pelo novo cargo ocupado.

 

72 - MARCO AURÉLIO

Para comunicação, congratula-se com o deputado João Antonio pela indicação a cargo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

73 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, elogia a conduta profissional do deputado João Antonio. Deseja sucesso em sua nova função.

 

74 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, enaltece o deputado João Antonio como figura política.

 

75 - RODRIGO MORAES

Solicita a prorrogação da sessão por dez minutos.

 

76 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por dez minutos.

 

77 - RODRIGO MORAES

Para comunicação, parabeniza o deputado João Antonio pela indicação a cargo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

78 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, faz retrospecto da vida política do deputado João Antonio. Deseja sucesso ao parlamentar.

 

79 - OSVALDO VERGINIO

Para comunicação, elogia o deputado João Antonio por sua competência.

 

80 - REGINA GONÇALVES

Para comunicação, enaltece a postura política do deputado João Antonio.

 

81 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, discorre sobre o sistema político. Cita trecho do livro Filosofia do Direito, de Miguel Reale, sobre a rigorosidade.

 

82 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Exalta a figura pública do deputado João Antonio e parabeniza o parlamentar pela indicação a cargo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/02, à hora regimental, com o remanescente da Ordem Do Dia. Encerra a sessão.

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

           

  O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.)

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, cancela a sessão solene convocada para o dia 28 de fevereiro de 2014, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 50 anos do CIEE.

Nos termos regimentais, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Jooji Hato, convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se em 10 de março de 2014, às 10 horas, com a finalidade de “homenagear o Dia da Seicho-No-Ie”.

Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se em 21 de março de 2014, às 20 horas, com a finalidade de “homenagear os 25 anos do Sindicato dos Clubes de São Paulo-Sindi Clube e os dirigentes dos clubes que consolidam a atuação da entidade em função do setor.”

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, nós devemos cumprimentar o mundo do crime pela capacidade de organização e orquestração de atividades criminosas em todo o País.

Cumprimentá-los pela capacidade de organização. Nós, entes públicos, em todos os níveis - seja na União, estados ou municípios - temos de sentir vergonha. Noventa e nove por cento da população brasileira é composta por cidadãos dignos, que querem trabalhar, produzir e que seguem a lei.

Temos um por cento da população que se coloca à margem da sociedade e, até por isso, são chamados de marginais. São 99 para um. Não dá para um por cento subjugar 99 por cento, porém é exatamente o que está acontecendo no nosso País. Ocorreu essa morte trágica do Santiago Andrade, cinegrafista da TV Bandeirantes.

O nobre deputado Edson Ferrarini disse ontem, com muita propriedade, que o rojão direcionado à cabeça de um policial encontrou, em uma fatalidade, a cabeça do Santiago. Se tivesse acertado a cabeça de um policial, estaria zero a zero.

Vejam o que está acontecendo: o desrespeito à lei subjuga a população. Por que criminosos vão para uma manifestação pública com rojões e coquetéis molotov? É para fazer valer e lutar por direitos ou para ferir e matar pessoas?

Fico perplexo quando vejo as grandes autoridades públicas do País dizerem que vão chamar os movimentos para dialogar. Com movimentos sociais, há que se dialogar mesmo. Eles estão reivindicando coisas legítimas para a sociedade.

Já bandido deve ter a aplicação da lei. Já disse mais de uma vez nesta tribuna que, quando há a infiltração de criminosos, não dá para prever o resultado. Outros corpos ficarão nas ruas. E as autoridades prostradas.

Mudar a legislação é mais do que necessário; aplicar a legislação que existe, o Art. 288a do Código Penal, que já foi uma alteração. Esse artigo fala do crime de formação de milícia. Basta dizer que participar, não só comandar ou organizar, caracteriza a formação de milícia. Alguém que vai para o enfrentamento com a polícia para tentar ferir - disposto até a matar policiais e que acaba infelizmente fazendo vítimas, como o Santiago, que estava trabalhando - faz parte, sim, de milícia; com instrumentos paramilitares, sim; com coquetel molotov, com bombas. Só que a pena é de quatro a oito anos. Então, faz-se um registro como vandalismo, o sujeito vai embora dando risada da sociedade, não é do policial.

            Mais uma vez, fica o meu alerta: pelo amor de Deus, homens públicos de todos os níveis, legislar, sim; endurecer a lei contra os criminosos, sim; mas, antes de mais nada, vamos aplicar as leis já existentes para a proteção da sociedade, para a proteção do cidadão de bem, para que 99% da população não seja subjugada, como está, por um por cento de escória e marginalidade.

 

* * *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

* * *

 

            O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

            O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, estamos vivenciando um clima muito ruim em nossas cidades, principalmente no Rio de Janeiro, em São Paulo, nas capitais e nos grandes centros. Estamos em meio a manifestações de insatisfação. É claro que, a esses movimentos reivindicatórios, de protestos e até de rebeldia, adentram grupos de pessoas inadequadas, que não têm Deus no coração. São pessoas que usam armas para agredir o próximo.

Se o objetivo é protestar, é manifestar sentimento contrário à situação que ocorre, não se justifica usar foguetes, armas. Isso acontece todos os dias, principalmente entre os jovens. No Rio de Janeiro, perdemos o cinegrafista da TV Bandeirantes. É muito triste e constrangedor, num país tão pacífico, abençoado por Deus, assistirmos a cenas tão degradantes.

Gostaria de fazer uma reflexão. Não temos um atendimento médico-hospitalar decente. A saúde é a grande preocupação da população, ao lado da segurança. Se não temos segurança, não temos saúde, não temos qualidade de vida, não temos o direito de ir e vir, ficamos fechados nas nossas casas, com muros altos, cercas eletrificadas, câmeras e portões automáticos. Com tudo isso, ainda não temos segurança. As pessoas invadem as casas, assaltam, mutilam, deixam de joelhos os cidadãos de bem. Isso é uma anarquia.

            Em Osasco, assaltaram uma creche pela segunda vez, ontem. Uma creche. Eles não respeitam nem as crianças. Não respeitam as famílias. Esses marginais usam armas contrabandeadas, roubadas, de numeração raspada. E a polícia sabe disso. Todos sabem onde estão estas armas e quando elas serão usadas. Por que não tirar essas armas ilegais? Como podemos deixar esses marginais que não têm Deus no coração portarem metralhadoras? 

            Vejam o que está acontecendo no Morumbi, junto ao Palácio do Governo. Está um caos. Acontecem assaltos todos os dias. Na Marginal Pinheiros, quando não há armas de fogo, metralhadoras, o sujeito pega uma faca, um facão, um punhal e mata um cidadão na frente da filha de um ano e da esposa, por causa de uma briga de trânsito. E isso acontece em uma grande cidade, que deveria exportar “know-how” de cultura e educação. Mas infelizmente não é assim.

            E nós ficamos assistindo isso. Todos os dias eu venho a esta tribuna dizer que precisamos fazer blitz do desarmamento. A polícia tem que examinar pontos estratégicos, a todo instante. Não é possível examinar todos os locais, mas poderiam examinar as portas de botecos, botequins, forrós. Isso já é feito nas portas dos estádios de futebol e lá dentro não acontece nada. Por que não fazer blitz nos pontos de ônibus, nas entradas dos metrôs e estações ferroviárias, nas praças públicas?

Temos 120 mil homens, apenas da Polícia Militar, que poderiam fazer esse trabalho de busca de armas simultaneamente, em um só dia, em todos os cantos desse estado. E esses policiais poderiam ser remunerados com 200 ou 300 dólares. Esse é um projeto que tenho aqui na Assembleia Legislativa. Assim é feito nos Estados Unidos e em outros países. Alguém pega uma arma, devolve ao estado e ela é derretida em praça pública. Isso faria com que tivéssemos um pouco de esperança de contarmos com o direito à vida que, hoje, nós não temos.

            Meu caro coronel Edson Ferrarini, V. Exa., assim como eu, luta contra um dos pilares que sustentam a violência, que são as drogas. A bebida alcoólica leva ao crack e a outras drogas ilegais. Vossa Excelência tem experiência. A bebida alcoólica e as drogas ilegais são dois dos pilares que sustentam a violência, e o outro são as armas ilegais. Esses pilares precisam ser controlados, ou não teremos saúde, educação, cultura, esportes e outros fatores que ajudam a combater a violência. É um círculo vicioso que nos leva a um lugar que não nos interessa. Essa é uma grande preocupação que temos, essa má qualidade de vida.

            Termino minha fala dizendo que tenho esperança de que as polícias possam fazer uma força-tarefa, assim como o Sr. Governador e os prefeitos. Todos unidos e irmanados, junto ao presidente da república, para cercar as fronteiras, não permitindo assim a entrada de armas contrabandeadas e roubadas e fazendo com que possamos ter um pouco de esperança de usufruir o direito à vida.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

           

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, estamos vivendo um momento complicado na área de Segurança Pública. O Brasil vive alguns marcos muito tristes nesta área. A morte do cinegrafista Santiago Andrade representa a primeira morte por ataque dos manifestantes em protesto. Temos dito que isto é a ponta do iceberg. Muita coisa ainda está por vir se não se mudar a legislação penal. No Brasil, temos a seguinte situação: prender um criminoso parece pecado. É uma heresia.

Vimos o comentário de Rachel Sheherazade no SBT ao falar do rapaz amarrado ao poste por um grupo de justiceiros do Rio de Janeiro. Aliás, muitas pessoas gostariam de falar muito mais. De repente, é a sociedade se movimentando de novo e dizendo ‘já que o estado não faz nada, vamos começar a fazer justiça pelas próprias mãos.’ Dizem alguns: é a volta do pelourinho.

No mês passado, um jardineiro na zona leste foi assaltado. Ele só tinha um facão e um real no bolso. Teve todos os dedos da mão cortados. Ninguém falou é a volta da Idade Média.

E aquela dentista que foi queimada viva em seu consultório porque não tinha dinheiro? Ninguém falou é volta da Idade Média.

E aquele menino boliviano de quatro anos que foi assassinado no colo de sua mãe? Levou um tiro porque seus pais tinham apenas cinco mil reais em casa. Ninguém falou é a volta da Idade Média.

A sociedade não aguenta mais. E nós dizendo que a legislação penal tem de ser alterada. Mas esta lei só pode ser alterada pelo Congresso Nacional. A presidente da República precisa querer mudar. Só que a presidente e o ministro da Justiça são uma fábrica de fumaça. Eles não fazem nada.

Temos reclamado aqui que a sociedade está morrendo nas ruas e nada. A impunidade está na boca de todas as pessoas. O que é impunidade? Falta de punição.

O que diz a imprensa quando se quebra a Av. Paulista, quando se destroem lojas e bancos nas ruas do Rio de Janeiro? A imprensa já tem um chavãozinho para isso: a movimentação era pacífica, mas com a intervenção da Polícia, tem início o quebra-quebra.

Que mentira! Dentro da mochila, a pessoa tinha coquetel molotov; dentro da mochila, a pessoa tinha um rojão, um sinalizador que vai a 300 quilômetros por hora; dentro da mochila, a pessoa tinha um grifo para arrombar a porta; dentro da mochila, a pessoa tinha um estilete.

Não. O movimento é pacífico. O prazer da imprensa no momento é falar mal da Polícia Militar, ser intolerante com a Polícia Militar.

A jornalista Rachel fez um comentário que grande parte da sociedade gostaria de fazer. E de repente, quem se alterou? Aqueles que transformaram o Código Penal no “coitadismo”, aqueles que falam que um preso é fruto da sociedade. Quando ele é menor de idade, que vergonha! Ninguém mexe no código. O ECA é uma fábrica de bandidos. Ele incentiva o bandido. Não se diz que um menor de idade matou três pessoas, mas que ele cometeu três atos antissociais.

A sociedade não pode caminhar assim. Esse jornalista infelizmente morreu. Nossas condolências à família, nosso respeito à TV Bandeirantes, mas é bom saber. A presidente da República mandou um comunicado, mas ela perdeu a oportunidade de mandar, em 2013, 109 comunicados para 109 soldados que morreram defendendo a sociedade. Só neste ano a presidente da República perdeu a oportunidade de mandar telegrama de condolências a mais de 19 soldados, mortos só neste ano.

A presidente da República, o ministro da Justiça, ao invés de serem fabricantes de fumaça, deveriam criar uma lei que alterasse o Código Penal, que alterasse o Código de Processo Penal. Hoje em dia um condenado pode cumprir um sexto da pena; um condenado a quatro anos não fica um dia na cadeia; um condenado a oito anos só dorme na cadeia. É muita benevolência.

Amigo que nos assiste, peço que entre no meu site e escreva se é contra ou a favor disso que estou falando. Sei que vai ter o pessoal dos Direitos Humanos, que jamais foram visitar a mãe daquela dentista queimada viva ou do outro dentista também queimado vivo. Os defensores dos Direitos Humanos nunca foram lá, mas agora, certamente, vão ficar em defesa daquele menor que foi amarrado no Rio de Janeiro. A sociedade não aguenta mais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Jooji Hato, na condução dos trabalhos da Assembleia Legislativa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os trabalhadores e trabalhadoras desta Casa. Muito obrigado pelo que fazem pelo meu mandato e pelo mandato de todos, nesta cidade legislativa que é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Neste Pequeno Expediente, quero colocar uma grande ação desta Casa e de todos os deputados e deputadas. Quando aqui cheguei, em 2007, criamos a Frente Parlamentar de Apoio às APAEs do estado de São Paulo. Naquele primeiro momento, o pensamento era de construção. Muito se avançou, muito melhorou, graças ao trabalho de todos nós e do Governo do Estado. Naquele momento era a construção; hoje é a manutenção dessas entidades tão especiais.

Quero usar este Pequeno Expediente para destacar uma ação grandiosa do Governo do Estado, do governador Geraldo Alckmin. Temos tido muitas ações nesses três últimos meses do ano - outubro, novembro, dezembro - e agora em fevereiro. São situações grandiosas, bons projetos, aquisições especiais para uma escola especial. A Apae é referência e excelência.

Pudemos fazer a entrega, já findando 2013 e começando 2014, atendendo a quase todas as Apaes - são 300. Foram 237 vans equipadas, com acessibilidade e conforto para essas crianças. Esse foi um dos atos no Palácio do Governo. O mais recente foi o repasse, não só às Apaes, mas às entidades do estado de São Paulo - aquelas credenciadas -, de recursos, de dinheiro, para a manutenção e pagamento dos seus profissionais - psicólogos, assistentes sociais, médicos, educadores, todos eles.

Neste momento, quero agradecer ao professor Herman, digno secretário da Educação, e estendo o agradecimento, também, ao querido amigo Carrijo, pelo atendimento, pelo conserto das leis, pelo acolhimento, acima de tudo, dos problemas que afligem as Apaes do estado de São Paulo.

Enquanto, nacionalmente, era assustador que o Plano Nacional de Educação (PNE) pudesse retirar a educação das Apaes, em São Paulo era diferente - e sempre foi.

Deu-se aqui a segurança, dizendo-se que a educação continuaria sendo feita pelas Apaes.

É claro que, num futuro bem próximo, queremos a inclusão. Não queremos, com certeza, a separação. Queremos, sim, essa aglomeração, com todos. Entretanto, devemos entender que a rede pública não está preparada para isso. Não temos, ainda, educadores suficientes para receber essas crianças - não por falta de capacidade, porque certamente eles têm muita, mas do próprio espaço, para que se tenha mais capacitação.

Foi um encerramento e um começo de ano especial para as escolas especiais e, também, para as entidades do estado de São Paulo, a que muitos deputados e deputadas dirigem parte de suas emendas, porque acham importante - pois o mais importante é o ser humano. Não há nada mais importante do que o ser humano. Na construção de um orçamento, a parte maior tem que ser para o ser humano. É por isso que enfrentamos tragédias, violências, o avanço do álcool e das drogas - mencionado sempre pelo deputado Jooji Hato. Afinal, a maior necessidade é o investimento no social.

Então, venho até este microfone para agradecer ao governador Geraldo Alckmin e, em especial, ao secretário de Educação. Também não posso deixar de lembrar a secretária dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Linamara. Muito obrigado pelos repasses, porque sabemos que, muitas vezes, não é o discurso que resolve, mas o recurso. Com certeza, o governador tem feito isso.

Como apoiador e coordenador da Frente das Apaes nesta Casa, venho dizer: muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt, líder da região do ABCD e de São Paulo, também.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Jooji Hato, assíduo, sempre presente nesta Casa, deputado atuante, produtivo, e que também combate a violência neste Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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Quero me congratular com as manifestações dos deputados que me antecederam - deputado Edson Ferrarini, deputado Jooji Hato e outros -, solidarizando-se com o Santiago Andrade, cinegrafista da TV Bandeirantes, que foi brutalmente assassinado por um bandido do grupo Black Blocs. Eles são bandidos, terroristas e canalhas que se escondem atrás de uma máscara, de um capuz, para não serem identificados. Isso é banditismo.

            O Senado, numa manifestação do seu presidente, senador Renan Calheiros, está pautando esta semana uma alteração na legislação, que classifica esse tipo de ação como uma ação terrorista. É uma ação terrorista porque é um ato contra a sociedade, e não um ato contra uma pessoa. O que aconteceu ao cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Andrade, não foi um ato contra Santiago. Ele perdeu a vida e a sua família está em desespero, inclusive seus amigos, e nós nos solidarizamos e hipotecamos condolências também, mas ali foi um ato contra a sociedade. Quando se atinge um ser humano, ainda mais da honradez de Santiago Andrade, atinge toda a sociedade. Ele estava no pleno exercício de seu trabalho, de sua atividade. Aquilo não é um rojão. Acho que um bandido que está no meio de uma manifestação e, de repente, utiliza um rojão, aquilo parece uma bazuka, um instrumento de guerra direcionado de forma aleatória. E acabou ceifando a vida de uma pessoa que está em plena atividade profissional.

            Temos sustentado que o Brasil precisa, além do fortalecimento da ação preventiva da Polícia Militar, e da Polícia Civil na sua ação investigativa, de bons salários e de boas condições de trabalho para uma boa atuação policial. Precisamos difundir a cultura de paz neste País, e sabemos que a paz decorre quando há a efetividade da justiça, o que acabaria com os conflitos de interesses, com a beligerância. A justiça é para isso.

Precisamos de um fortalecimento também do Judiciário que tenha autonomia não somente na retórica. Nós encontramos na letra, na legislação, de que os poderes que sustentam o Estado, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, são independentes. Mas isso é só mera teoria, é argumentação retórica. Está na lei sim, mas somente na lei. O que precisamos é concretude de autonomia, ampla, geral e irrestrita para os poderes na promoção de uma cultura de paz.

            Chega de violência. A violência leva a um estado de barbárie. Precisamos estar debaixo do império da lei: a lei é que regra a conduta social. Havendo lei, haverá, portanto, regramento de conduta social. Havendo aplicabilidade da lei, haverá regramento da conduta social.

Concordo plenamente com o fato de termos um Código Penal ultrapassado, de 1940, e que precisa ser amplamente modificado - por que não dizer um novo Código Penal? Aliado a isso, é preciso fazer outras alterações na legislação, que é de competência federal e nós só temos que esperar a ação do governo federal nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE – ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Ulysses Tassinari, grande médico, grande companheiro, estivemos juntos na sua cidade de Itapeva. V. Exa. tem um carinho muito grande por aquela população e pelas cidades vizinhas.

Quero cumprimentar V. Exa. por ter anunciado várias obras e vários benefícios na saúde da região, principalmente o Centro Oncológico da cidade de Itapeva, que irá contribuir com a população de lá.

Estive em Itararé, onde meu tio faleceu de câncer, essa doença devastadora que tem matado muitas pessoas. É preciso que um Centro Oncológico seja feito nas regiões que mais necessitam, como as cidades de Itapeva e Osasco.

Quero cumprimentar o pessoal de Jandira que está presente: a Keila, uma grande assessora; o Márcio, grande companheiro; o Luciano, que é presidente do PSD lá de Jandira. Levem um abraço para a vice-prefeita Dete, para o Cristiano, para o prefeito e para a Karen, que é a nossa companheira e, com certeza, está nos assistindo.

Quero mandar um abraço para o pessoal de Jandira. Eles têm sofrido bastante com essas chuvas que ocorreram e, agora, com a seca. Estamos sabendo que muitas cidades da região oeste estão com grandes problemas.

Osasco também está passando por um problema grande. Temos muito entulho nas ruas. Nós sabemos que entulhos geram bichos, ratos... Nós fomos procurados pelas pessoas da região pedindo limpeza da cidade. Portanto, eu quero pedir ao prefeito de Osasco não somente a limpeza da cidade, mas também que realize a operação tapa buraco em toda a cidade. As pessoas estão quebrando seus veículos, estão reclamando, procurando os deputados e os vereadores para consertarem as ruas e arrumarem os buracos.

Gostaria de dizer que o governador esteve na cidade de Osasco ontem. Ele foi falar sobre a água, que é tão importante para o ser humano. Ele também falou sobre a questão da economia da água. Hoje eu passei por uma rua e vi uma pessoa lavando um caminhão. Eu perguntei a ele se ele não tinha consciência. Ele me disse que água não era da torneira e sim do poço, mas a mangueira estava ligada na torneira.

As pessoas têm que ter consciência e economizar água. Hoje, água é um bem precioso. Eu acho importante nós, deputados, pregarmos isso no estado de São Paulo: economizar água é muito importante.

A gente não pode deixar de falar que, ontem, mais uma vez, o governador afirmou para a cidade de Osasco que irá iniciar a reforma do nosso Centro Oncológico na Vila Yara, com previsão de inauguração para maio.

Isso é muito importante para a cidade de Osasco e região: Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Cotia, Taboão da Serra... As pessoas precisam ter um centro oncológico o mais próximo da sua casa. Depender de ônibus, de veículos coletivos para fazer tratamento é muito difícil. A pessoa, quando faz um tratamento de quimioterapia, fica completamente debilitada e precisa que o local seja o mais próximo possível.

Eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Icesp e as pessoas que estão à frente para a iniciação dessa reforma do hospital oncológico na cidade de Osasco. Se Deus quiser, nós vamos inaugurar em breve esse centro, dando o direito de as pessoas fazerem o tratamento mais perto de suas casas. Pedimos também ao Governo do Estado que colocasse câmeras externas nas escolas estaduais, porque as câmeras existentes estavam muito fragilizadas; não estavam pegando bem os locais necessários. Drogas são distribuídas em frente às escolas. Sabemos que há um problema sério, em Osasco, na escola Orlando Geríbola, que fica no Jardim Helena. Essa escola necessita de câmeras com urgência, de modo a inibir o marginal em relação a vender drogas.

Por isso, quero mais uma vez agradecer e cumprimentar o Governo do Estado, bem como os secretários, por terem atendido ao pedido deste deputado quanto às câmeras nas escolas da periferia. É muito importante, hoje, haver câmeras nas escolas estaduais e municipais, de modo a coibir o marginal em relação à venda de droga em frente às escolas ou em local mais afastado. Quero cumprimentar a Secretaria da Educação e as dirigentes estaduais de Osasco por terem atendido a meu pedido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp e aqueles que nos acompanham pelas galerias e serviços de alto-falante. Ouvi atentamente o deputado Osvaldo Verginio falando da questão da água, que realmente é uma preocupação. Mas deveria ser uma preocupação permanente, porque o problema da água se arrasta há bastante tempo, principalmente aqui na região metropolitana, já que a Sabesp deixa de cumprir sua obrigação. Há um monte de buracos, cuja grande maioria é deixada pela Sabesp. Há uma rede de água já ultrapassada, com tempo de vida útil vencido. Essa rede deveria ser trocada para reduzir os vazamentos. Uma parte dessa rede é de amianto, que é cancerígeno. A Sabesp tinha a tarefa de trocá-la, obrigação que não tem cumprido.

O problema de falta d’água está sendo maior do que se imagina, atingindo vários bairros de Osasco: Veloso, Benedito Alves Turíbio, Jaguaré, Novo Osasco. Nem sempre isso é dito. O governo diz: “vai haver racionamento”. Mas, se está faltando água, será que ele está fechando a torneira sem avisar? É um racionamento oculto. Ele não avisa, mas não chega água. Então, vêm as campanhas de fazer economia, que são importantes. Mas por que só na hora em que “a vaca está indo para o brejo” é que surgem essas campanhas? E por que a Sabesp não cumpre sua obrigação de coibir os vazamentos, que levam 30% da água coletada a ir pelo ralo?

Se a população precisa ser conscientizada, a Sabesp precisa, em primeiro lugar, cumprir sua obrigação em todos os sentidos: impedir os vazamentos, trocar as redes de água que já estão ultrapassadas e fazer o tratamento de esgoto. Esse tratamento não é feito: faz-se o afastamento e joga-se nos córregos, poluindo. Basta ver os rios Tietê e Pinheiros: em dia de sol quente, até urubu passa voando de costas, porque o cheiro ali é muito forte. É preciso que o Governo do Estado, através da Sabesp, faça a sua parte. É preciso impedir os vazamentos. É preciso parar de fazer buracos em várias cidades. Muitas vezes, o município faz o recapeamento do asfalto e, no dia seguinte, há um vazamento da Sabesp.

Demora o conserto desses vazamentos, e depois fica o buraco. O buraco lança a responsabilidade para a prefeitura: a população sempre pensa que a responsabilidade é da prefeitura, mas é da Sabesp. Temos uns dois ou três, pelo menos, na cidade. São valas abaixo do asfalto que são problemas da Sabesp. A Sabesp não tem cumprido sua obrigação, não só na conscientização da população, como também na coleta e tratamento de esgoto.

Mesmo dizendo que não é permitido, acabam sendo lançados dejetos nos córregos. Assim, a população aumenta cada vez mais nos rios Tietê e Pinheiros. Outra questão são os buracos. Muitas vezes, as empreiteiras contratadas não funcionam direito. São necessárias trocas de empreiteira, muitas vezes não fica nenhuma no posto.

E os buracos vão aumentando. O ônus fica para o município, porque as empreiteiras demoram para fazer o serviço e a população imagina que o município é que deixou de atuar e tapar esses buracos.

Para concluir, quero falar sobre o Centro de Tratamento do Câncer de Osasco. Já ouvimos falar muitas coisas. A data de inauguração já mudou umas três, quatro vezes. Dizem que ele está para ser inaugurado. Já passaram três secretários da Saúde. Estamos desde 2009 nessa luta.

Então, vem um deputado aqui e diz que em determinada data ele vai ser inaugurado. Depois, a data muda novamente. Estamos aguardando. Só vendo para crer, como São Tomé.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI – PTB – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, estamos hoje sob o efeito da morte do jornalista da TV Bandeirantes, Santiago Andrade.

O assunto é importante, porque o Brasil está entre os 20 países mais violentos do mundo. Se o Brasil, com 201 milhões de habitantes, tem essa marca entre os países mais violentos, é necessário que o governo federal aja. É vontade política do presidente da República diminuir a violência.

Trata-se de vontade política. O desemprego aí está. O que não pode é todo cidadão no Brasil achar que a sociedade é culpada por todos os bandidos. Existem intelectuais de porta de botequim que dizem que o delinquente é fruto da sociedade, que não lhe deu condições para sobreviver. Não é nada disso.

Esse menino preso, que deu a bomba para matar o jornalista da Bandeirantes, tinha tatuado um punhal, uma lâmina, uma arma em seu braço - demonstrando seu instinto. Existe a lei para segurar esses instintos. É normal o crime; ele acompanha o homem como sua própria sombra, mas existe o Código Penal para diminuir a violência.

Como no Brasil a lei é frouxa, o crime aumenta e o Brasil está entre os 20 países mais perigosos do mundo para se sobreviver. Estamos dizendo aqui à presidente da República e ao ministro da Justiça que em matéria penal são dois fabricantes de fumaça; não fazem nada. Eles têm interesse em não encher os presídios, só que assim não conseguimos mais andar nas ruas.

Mudando totalmente de assunto, gostaria de fazer um pedido e mostrar à sociedade que agora vamos batalhar por um atendimento social. Há um projeto de minha autoria; vou batalhar para que seja aprovado. Pelo o apoio do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, do líder do meu partido, deputado Campos Machado, e do presidente da Assembleia; eles é que fazem a pauta com os outros líderes no Colégio de Líderes. Meu projeto está pronto para a Ordem do Dia; ele dispõe que todos os pacientes atendidos pela Rede Estadual de Saúde, cujos diagnósticos necessitem de exames complementares, sejam encaminhados aos locais apropriados para a realização desses exames, com data e horário pré-agendado pela própria unidade de saúde solicitante. Isso é atender o povo. Tenho visto pessoas que tentam fazer um exame de próstata há um ano; três meses para conseguir uma mamografia; exame de sangue nem se fala. Recebo em meu gabinete pessoas que vêm pedir ajuda para marcação de exames, e às vezes fico muito tempo para conseguir agendar um exame, e não consigo. Tenho visto que o Colégio de Líderes tem tido muita dificuldade para aprovar esse projeto, mas agora vamos denunciar se isso continuar acontecendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna, na tarde de hoje, porque quando eu estava adentrando ao plenário assisti a dois pronunciamentos e ambos de deputados da base de sustentação do Governo. Interessante: um deles falou sobre a crise da água; aliás, temos parlamentares aqui que parecem a Rede Globo: regozijam-se com a tragédia humana. Neste momento em que está faltando água nos mais diversos municípios, o deputado vem falar sobre a falta d’água, reclamar, bradar sobre o governo federal. Parece que o governo federal tem o condão para fazer chover. Mas não fala do governo a que dá sustentação, e dessa Sabesp, essa empresa de má vontade para com os municípios, que administra mal e que faz mal aquilo que ganha para fazer. Segundo os levantamentos dos órgãos ambientais, temos cerca de 40% de desperdício de água em nosso estado. É interessante que, onde a Sabesp opera, os prefeitos e os vereadores reclamam do mau atendimento e do péssimo serviço prestado pela Sabesp no estado de São Paulo.

Se a Sabesp fizesse a manutenção da rede, evitando 40% do desperdício de toda a água captada no estado de São Paulo, muitos municípios não estariam reclamando pela falta de água. Os munícipes, que pagam seus impostos, estariam recebendo água de boa qualidade em suas casas. Tudo isso aconteceria se a empresa responsável pelo saneamento e pelo fornecimento de água potável fizesse o seu trabalho.

Vi também outro deputado da base de sustentação do governador Geraldo Alckmin reclamar da falência da Segurança Pública, atribuindo a responsabilidade ao governo federal. O estado de São Paulo é o que mais arrecada no Brasil, é o maior orçamento público depois do Orçamento Geral da União. O policial militar do estado de São Paulo, que é representado pelo deputado que acaba de deixar a tribuna, ganha um dos piores salários do Brasil, pior do que o salário pago pelo Piauí.

O estado mais rico da federação é o que paga os piores salários para seus policiais, seus servidores da Saúde e seus professores. E um deputado da base de sustentação desse governo vem até a tribuna reclamar e pôr toda a culpa no governo federal, enquanto o Governo do Estado não está fazendo sua parte. Ele sequer defende sua categoria, que ganha tão mal. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino para falar pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, quero exibir um vídeo que fala um pouco sobre a questão da Siemens e da Alstom.

Chegamos, semana passada, a 29 assinaturas para abertura de CPI com a adesão do deputado Rafael Silva. Faltam apenas três assinaturas para que possamos fazer investigação sobre a Siemens, a Alstom, o Metrô e a CPTM.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, continua o esforço da bancada do Partido dos Trabalhadores para tentar abrir uma CPI e fazer uma investigação que possa garantir a transparência nos contratos do metrô, da CPTM e de qualquer outra empresa pública do nosso Estado. Na última semana conseguimos chegar a 29 assinaturas. São necessárias trinta e duas. Faltam agora, nobres deputados Bittencourt e Mentor, apenas três assinaturas.

Além da Siemens e da Alstom, a matéria exibida traz uma relação com a Operação Castelo de Areia. Vem trazendo mais informações e elementos para que possamos aprofundar a investigação.

É fundamental que a CPI aconteça na Assembleia Legislativa para garantir à população transparência nas obras e na aplicação dos recursos públicos do estado de São Paulo. E é por isso que nossa bancada tem insistido na necessidade de que seja realizada uma CPI nesta Casa, mas temos enfrentado a obstrução do Governo do Estado de São Paulo.

Chegamos a 29 assinaturas, faltam apenas mais três. Assim, conclamamos os deputados que ainda não assinaram a CPI a fazê-lo, para garantir a transparência dos contratos das obras públicas no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz pelo Art. 82, pela liderança do Governo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nos meus áureos tempos de Gerubal Pascoal, Chefe de Pessoal, já nos idos de 1964, 65, na Bombril, aprendi bem o que é isonomia salarial.

Duas pessoas que trabalham exercendo a mesma função para o mesmo empregador não podem jamais perceber remunerações diferentes. Isso é algo absolutamente claro e transparente. Não é o nome da função que caracteriza ela ser igual ou não a outra, mas o trabalho que ela desenvolve. É igual ao que outra pessoa desenvolve para o mesmo empregador? É. Então o salário deve ser rigorosamente igual.

O que estamos assistindo hoje no Brasil é um escândalo. É uma violência inominável contra uma legislação trabalhista que vem da década de 40. A CLT é da década de 40, é de 1943 e esse princípio já estava lá assegurado. É uma aberração um médico do programa “Mais Médicos” trabalhar em um hospital ao lado de um outro médico do programa “Mais Médicos” e um ganhar 900 dólares por mês, ficando retidos 500 e recebendo apenas 400 enquanto outro, que exerce a mesma função, por não ser de Cuba, por ser da Colômbia, México, Bolívia ou sabe-se lá de onde, receber dez mil reais.

É um escárnio, é uma afronta à dignidade humana, é um absurdo. Os médicos do mundo todo, e não só do Brasil, deveriam estar se levantando contra essa situação, por todos os aspectos inadmissível.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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Meu Deus do céu, será que isso é justo? Imaginem os senhores o que ouviríamos nesta Casa se um empregador contratasse uma mão de obra, um prestador de serviço, ficasse com 90% do preço cobrado por ele e desse 10% ao seu empregado, que executa o serviço. Essa Assembleia seria demolida, cairia o Brasil. Imaginem fazer isso com um trabalhador. Pois o médico de Cuba é um trabalhador que merece respeito, consideração.

Sou a favor do programa “Mais Médicos”. Tem falhas, tem isso, tem aquilo, mas o Brasil está precisando de mais médicos. Mas não desse jeito. É, repito, um escárnio, uma violência inominável praticada contra os trabalhadores do mundo todo.

O corretor do médico de Cuba, que é o governo de Cuba, fica com nove mil dólares para agenciar médicos, para fazer corretagem de médicos. E os médicos que trabalham, que vêm aqui, na sua grande maioria, dedicar-se e se esforçar para ajudar o Brasil a atender a sua clientela (que precisa de médicos) recebem 10%, se tanto, da remuneração que o governo de Cuba recebe.

Eu não podia deixar de falar sobre esse assunto. Esse é o assunto mais inacreditável que eu já vi nos últimos anos. Não podia conceber que um governo de trabalhadores praticasse uma aberração dessas: pagar 90% de corretagem e comissão para um governo colocar um trabalhador no Brasil. É uma pena!

Que o governo federal mude o programa “Mais Médicos” e não pratique mais esse crime contra a humanidade! É um crime contra a humanidade o que o governo está fazendo com os médicos cubanos!

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Com fundamento no Artigo 260 do Regimento Interno, formulo a presente questão de ordem para denunciar a V. Exa. o desrespeito ao dispositivo constitucional que estabelece o “quorum” para deliberação da Assembleia Legislativa e de suas comissões (artigo 10, § 1º da Constituição do Estado), ocorrido durante a reunião da CPI da Violência contra as Mulheres e requerer as providências cabíveis.

A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Violência Praticada contra as Mulheres convocou reunião para a data de hoje, 11/02, às 14h30, no Auditório Teotônio Vilela, com a finalidade de deliberar sobre a prorrogação dos trabalhos e outros assuntos de interesse da CPI.

Dentro do período regimental, estando presentes o presidente, deputado Fernando Capez, as deputadas Analice Fernandes e Rita Passos e o deputado Ulysses Tassinari, ou seja, faltando um deputado para completar o “quorum”, uma vez que a referida CPI é composta por nove membros, a reunião foi aberta pelo presidente. Embora patente a falta de “quorum”, o presidente colocou em votação e declarou prorrogados os trabalhos. Além disso, houve deliberação sobre a oitiva de novos convidados.

Sr. Presidente, o § 1º do Artigo 10 da Constituição do Estado é bastante claro ao estabelecer que as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. A exigência constitucional foi descumprida, uma vez que estavam presentes apenas quatro parlamentares e a maioria absoluta, no caso específico dessa CPI, é de cinco deputados.

Vossa Excelência poderá constatar a evidente falta de “quorum” se puder rever o vídeo da reunião, que anexo à presente questão de ordem.

Face a flagrante inconstitucionalidade da reunião ocorrida, requeiro as providências de V. Exa no sentido de determinar a anulação das deliberações tomadas, por desrespeito ao devido processo legislativo.

Sala das Sessões,

Luiz Claudio Marcolino

Líder da Bancada do PT”.

Gostaria de protocolar a presente questão de ordem. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem formulada pelo líder do PT e a responderá oportunamente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino para falar pelo Art. 82, pela bancada da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino pelo Art. 82, indicado pelo líder bancada da Minoria, nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acredito que o debate que fizemos em relação à necessidade da CPI da Siemens e da Alstom acabou não sendo entendido pela maioria dos deputados.

Por isso, gostaria que fosse passado novamente o vídeo que mostra uma relação direta entre as investigações da Siemens e da Alstom com a operação “Castelo de Areia”.

 

* * *

 

- É feita exibição de vídeo.

 

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            Sr. Presidente, acho que a matéria é bem elucidativa e demonstra por que a bancada do Partido dos Trabalhadores vem trabalhando insistentemente para abrir a CPI e garantir a transparência dos contratos feitos no estado de São Paulo.

            São necessárias 32 assinaturas e já temos 29. Faltam agora três assinaturas para que possamos abrir a CPI e garantir a transparência dos contratos do Metrô, da CPTM e de outras empresas estatais.

            Muito obrigado.

 

            O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou realmente estupefato, vendo esse trabalho cinematográfico repetitivo.

Tenho a impressão que o nobre líder Luiz Claudio Marcolino adotou o tema “água dura em pedra mole tanto bate até que fura”. Ele está tentando, com a água dura, furar a pedra mole. Ele repete as mesmas coisas. São mostradas matérias de órgãos extremamente comprometidos, extremamente suspeitos. Fala-se de coisas que estão sendo averiguadas pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal.

            Se realmente há tudo isso, a estrutura jurídica do Brasil deve estar falida, pois não se resolveu e não se apurou nada até hoje. Que barbaridade. Ficam nessa ladainha, repetindo que há 29 assinaturas. Ficam martelando isso. Isso não se aproveita em nada, apenas denigre o Poder Legislativo.

            Temos uma série de projetos de máxima importância para serem discutidos e votados. Infelizmente, somos sempre atropelados por esse procedimento que diminui os temas em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, após esse vídeo que foi mostrado pelo líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu imaginava que o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que responde pelo Governo, viesse aqui justificar quem é esse “jumento”, esse “tigre”, esse “macaco”. O “mel de abelha” já ficou claro quem é.

            Esse assunto está na ordem do dia. Está na Rede Globo, na Bandeirantes, na Record, na “Folha de S. Paulo”, no “Estado de S. Paulo”, nas revistas. Saiu até na revista “Veja”. Realmente é uma vergonha que a Assembleia Legislativa não tenha uma CPI para apurar isso, já que aqui em São Paulo todos os órgãos de apuração jogaram tudo para baixo do tapete. Agora estão reabrindo, desarquivando, porque virou uma vergonha nacional. A Polícia Federal e a Procuradoria Federal estão investigando.

            Mas o líder do Governo prefere vir aqui e puxar o assunto do programa “Mais Médicos”, que é um dos maiores e melhores programas, que beneficia a população pobre deste País. Isso não deixará de ser verdade apenas porque dois, três ou mais médicos irão desertar e sair do programa, dentre os 10, 12 ou 13 mil médicos que até abril estarão trabalhando nas regiões mais pobres e necessitadas do Brasil.

            O programa “Mais Médicos” é um orgulho para o governo do PT, para o Ministério da Saúde, para a administração Alexandre Padilha. Está beneficiando a população de todos esses municípios que estão sendo atendidos. Visitem uma periferia de São Paulo, aonde chegaram médicos cubanos ou de qualquer outro país. Visitem as prefeituras da Grande São Paulo, do interior de São Paulo ou das regiões Norte ou Nordeste do Brasil. Consultem a população, conversem com ela. Façam isso, pois eu fiz. Vocês verão como a população está agradecida pelo programa Mais Médicos.

Quanto ao pagamento ao governo de Cuba, a relação do governo brasileiro foi com um órgão pan-americano, não foi diretamente com o governo cubano. O Mais Médicos é um programa de excelência, temos orgulho de tê-lo implantado no Brasil diminuindo a dor do povo brasileiro, que precisa de uma Saúde melhor nos estados e municípios.

 

            O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um esclarecimento: em momento algum ataquei o programa Mais Médicos. Ataquei o fato criminoso, absurdo, indescritível de um médico cubano ganhar 900 ou mil dólares e um médico brasileiro, boliviano ganhar 10 mil dólares.  Foi isso que combati. Se o governo do Brasil quer ajudar Cuba, faça como fez em relação à construção do porto: deu um bilhão de dólares para Cuba fazer um porto - não dá aos portos brasileiros que estão caindo aos pedaços, não temos porto no Brasil para escoar a nossa safra - mas não faça tirar do sofrido médico cubano a comissão de 90% sobre o trabalho dele. É comissão, é propina. O governo de Cuba cobra propina dos médicos que manda para o Brasil. É o maior escândalo no Direito do Trabalho na história da humanidade Nunca houve isso. Por menos do que isso, os trabalhadores se levantaram e criou-se a CLT. Isso é uma barbaridade inadmissível.

 

            O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de mais nada gostaria de comunicar ao nobre líder do Governo que professores da rede pública do estado de São Paulo ganham 900 reais. É uma vergonha, é um assalto e eles não são menos importantes, nem mais importantes do que os profissionais de Cuba por razões humanitárias, por uma tabela de valores diferente daquela que o líder do Governo e o governo do PSDB defendem apenas baseados em números. Não se trata disso. A vinda dos médicos cubanos ao Brasil é um tratado internacional feito com uma organização respeitada e que faz esse mesmo tratado com mais de 60 outros países do mundo investindo esses recursos na formação de outros profissionais na área médica, uma área extremamente evoluída no País cubano.

Vergonhosa é a forma como o PSDB trata o funcionalismo no estado de São Paulo pagando salários aviltantes aos seus servidores e vem falar dos médicos? Qualquer preço que o governo pagasse seria pouco ainda para salvar vidas, para atender a população carente como o programa Mais Médicos tem feito neste País. Qualquer acordo seria pequeno para fazer um trabalho dessa dimensão do Mais Médicos. Brasileiros que estudaram em outros países também estão enquadrados nesse programa. Parece a direita mais empedernida deste País vocalizando o que diz a revista Veja aqui neste plenário. Estranho, ainda mais vindo de um homem que tem a história do deputado Barros Munhoz, repetindo uma ladainha que tem sido criada para defender o indefensável e para atacar uma das melhores medidas que o governo federal tomou em relação à Saúde Pública, trazendo médicos de fora para cumprir uma tarefa que os médicos brasileiros se negam a cumprir.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA – PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Adílson Rossi, com o número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do Art. 35 e do Art. 169, § 1º, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por um membro, a fim de representar a Casa no Congresso de Cidadania Assembleia de Deus Brasil, com os temas: “A Defesa da Família” e “O Novo Código Penal”.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item nº 766, referente ao Projeto de lei nº 639, de 2013, passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 639, de 2013, de autoria do Sr. Governador.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, durante dois anos e meio nesta Casa debatemos muito a necessidade de termos um estado desenvolvido, um estado que tenha crescimento de forma homogênea e que leve em consideração as características individuais de cada uma das regiões.

Desde o primeiro dia em que assumimos na Assembleia Legislativa, em 15 de março de 2011, debatemos bastante a necessidade da criação de regiões metropolitanas e de aglomerados urbanos dentro de uma perspectiva de, a partir da sua vocação, garantir a potencialidade do desenvolvimento local de cada uma das regiões do estado.

Foi muito elogiada na Assembleia Legislativa a possibilidade de o Governo do Estado ter uma secretaria que tratasse justamente das regiões metropolitanas. Estamos criando e reestruturando algumas regiões, tal como a reconstrução da Região Metropolitana da Grande São Paulo, com 39 cidades, a criação do Aglomerado Urbano de Jundiaí, a criação do Aglomerado Urbano de Piracicaba. Além disso, discutimos a necessidade de potencializar a Região Metropolitana da Baixada Santista. Criou-se a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Está na pauta da Assembleia Legislativa a criação da Região Metropolitana de Sorocaba. Nós, os 94 deputados desta Casa, aprovamos a criação da Região Metropolitana de Rio Preto, que foi vetada pelo governador do estado de São Paulo.

Os deputados, a população, os prefeitos e os vereadores foram simplesmente surpreendidos no final do ano passado, quando o governador, por decreto, extinguiu uma secretaria tão importante como a de Assuntos Metropolitanos, que teria por obrigação articular todos os municípios em ações políticas estruturais, para o desenvolvimento do nosso Estado.

Estamos falando de resíduos sólidos, mobilidade urbana, estruturação do sistema de Saúde, com o diálogo entre vários municípios - não apenas para o desenvolvimento de uma cidade prioritária, mas de todas elas. Então, somos surpreendidos por essa questão.

Passamos a refletir: será que o governador do estado de São Paulo não quer desenvolver o nosso Estado? Começamos a ver um monte de empresas indo embora do Estado, para Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná. Empresas e mais empresas estão indo embora do estado de São Paulo porque não há uma política de desenvolvimento do Estado.

O governador extingue - ou propõe extinguir - aquela secretaria, que poderia fazer uma articulação para trazer de volta ao estado de São Paulo as empresas que, a cada mês, a cada ano, estão indo embora, fazendo com que o nosso Estado deixe de ser industrializado e passe a viver apenas dos serviços e do comércio.

O debate sobre a Agricultura, no nosso Estado, também é importante. Vamos a algumas regiões, como Presidente Prudente, Vale do Ribeira, ou mesmo o Vale do Paraíba - regiões que ainda têm um potencial agrícola a se desenvolver -, e não vemos, por parte do Governo do Estado de São Paulo, uma proposta de desenvolvimento para cada uma dessas regiões.

Vemos a discussão sobre regiões metropolitanas ou macrometrópoles. Olhamos para Campinas, Sorocaba, Jundiaí, São Paulo, Santos, Guarulhos, São Bernardo do Campo, a região do ABC, a Baixada Santista. Já poderiam estar muito mais bem integradas, seja pelo sistema metroferroviário, seja por uma articulação em cada um dos municípios que compõem essa macrometrópole, mas não vemos, por parte do governador do estado de São Paulo, uma proposta definitiva para o desenvolvimento do nosso Estado.

Qual é a proposta do governador? É extinguir a Secretaria, que poderia desenvolver o nosso Estado. O governador deveria vir a público e falar para a população por que essa secretaria não deu certo e por que ela não fez os investimentos necessários para desenvolver o nosso Estado. Essa deveria ser a obrigação do governador com cada prefeito, com cada vereador, com cada comerciante, com cada industrial. Por que não deu certo a Secretaria de Assuntos Metropolitanos? Isso o governador não vem falar.

Queremos desenvolver o estado de São Paulo e potencializá-lo, na sua plenitude, na sua totalidade.

Sabemos que cada região do nosso Estado tem sua característica própria. Olhamos para a Baixada Santista e percebemos que lá é necessário estruturar melhor a Saúde. Na Baixada Santista e no Litoral Norte, seria importante termos uma estrutura de Segurança pública, além de um investimento maior no turismo e na indústria da pesca.

Um debate sobre regiões metropolitanas potencializaria cada uma dessas culturas, cada vocação do desenvolvimento regional. Estamos percebendo que não há, por parte do governador do estado de São Paulo e por seus secretários, a capacidade de se pensar em um planejamento de longo prazo.

Estamos olhando o Orçamento do Estado. No ano passado, nobres deputados Orlando Bolçone e Hamilton Pereira - que acompanham, também, a Comissão de Finanças e Orçamento -, estavam previstos 21 bilhões de reais para investimento no Estado e o governador usou apenas 17 bilhões. Para o ano de 2014, o potencial de investimento abaixou de 17 para 13 bilhões, num dos estados mais ricos que poderia estar ajudando para o desenvolvimento do País. Mas verificamos que o governador apenas tem atrapalhado o desenvolvimento do nosso estado.

            Queremos discutir sim cada uma das regiões que tem Região Metropolitana ou Aglomerado Urbano, mesmo as regiões administrativas. Queremos a descentralização do Orçamento e das políticas públicas. Há muitos prefeitos reclamando que têm de vir ao Palácio dos Bandeirantes para assinar convênios, às vezes, de oito, dez ou 12 mil reais. Têm de vir primeiro ao Governo do Estado de São Paulo para entender qual é o programa para, depois, pegar a documentação. E só depois assinar o convênio para que o recurso seja aplicado na sua cidade.

            Por que isso não pode ser feito a partir das regiões metropolitanas? Quem quiser debater Educação, poderia discutir em cada uma das regiões metropolitanas, e mesmo sobre Saúde, Cultura ou Agricultura. Mas o prefeito tem de vir a São Paulo e fazer o beija-mão ao governador do estado de São Paulo. O governador acha que isso é bonito, de o prefeito ter de viajar, às vezes, 500 km para reivindicar.

            Quando pensamos no desenvolvimento do Estado, com a nossa potencialidade, as riquezas naturais que temos e essa vontade de desenvolver o estado que temos, percebemos que o governador só puxa para trás a possibilidade de desenvolvimento do nosso estado. O governador tem ido, sim, em muitas regiões do estado. Ele promete, fala que vai fazer uma obra, que nunca sai. Depois de um ano e meio ele volta e promete novamente a mesma obra prometida há dois anos. Mas ela continua não saindo do papel.

            É o caso da Baixada Santista, da ligação Santos-Guarujá. Os governadores vão mudando, continua o mesmo partido, mas muda a orientação da obra. Há quanto tempo essa ligação Santos-Guarujá vem sendo debatida? A obra não sai, simplesmente. Quanto tempo levou para debater a questão da Tamoios? Demorou dez anos para duplicar a Tamoios, e também porque houve o recurso do governo federal. Caso contrário, não seria feita. Se não fosse o investimento do governo federal dado ao pré-sal, que a Petrobras está fazendo em Caraguatatuba e em toda a região do Litoral Norte, não sairia a duplicação da Tamoios.

Veja o corredor oeste, de Itapevi a São Paulo: foram 20 anos para construir um único corredor, pela EMTU. Temos aqui vários deputados de Osasco, de Itapevi, de Jandira e de Cotia. O mesmo vale para o Metrô. Estamos dialogando com os moradores do Jardim Ângela sobre a proposta da ligação de Metrô, desde o Jardim Ângela até Chácara Klabin. Essa obra demorará 22 anos.

O governado deveria vir ao público e dialogar com a população o motivo da extinção de uma secretaria tão importante como a Secretaria de Assuntos Metropolitanos. Nós queremos saber se ela não deu certo, se faltou recurso, articulação com as prefeituras, ou se foi incompetência gerencial. É por falta de política, de gestão, é por falta de conseguir olhar a longo prazo e ter uma proposta de desenvolvimento do nosso Estado.

Esse debate tem que ser feito hoje. Não adianta extinguir uma secretaria por decreto e falar para a população que está eliminando custos. Essa é a parte que o governador apresenta para a sociedade como eliminação de custos na estrutura do estado de São Paulo.

Aí nós olhamos na proposta do Projeto de lei e não tem extinção da estrutura da secretaria, não há proposta. As ações que deveriam ser desenvolvidas ao longo dos últimos três anos não foram implementadas. Como você vai extinguir - pela proposta de diminuir custos - uma ação que sequer foi executada ou planejada?

Ele deveria vir a público dialogar com a população do estado de São Paulo e dizer que não teve competência, que não teve condição de construir uma política de desenvolvimento das regiões metropolitanas.

Nós vamos debater daqui a alguns dias a criação da Região Metropolitana de Sorocaba, a qual a nossa bancada é favorável. Nós queremos criar a Região Metropolitana de Sorocaba; queremos um fundo de desenvolvimento junto com a criação da secretaria; queremos acompanhamento da população.

Não pode ser feito como não região do Vale do Paraíba, onde coloca um para um. A cada 50% que o Estado coloca, o Município tem que colocar. Mais uma vez, o Governo do Estado de São Paulo passa um custo para os municípios.

Esse debate de desenvolvimento do Estado tem que ser feito. Hoje, o governo não consegue fazer uma política e um planejamento de longo prazo.

Vinte anos para fazer o corredor oeste ligando Itapevi à cidade de São Paulo. Há quanto tempo uma operação para fazer a ligação de Santos e Guarujá e não conclui a obra?

Agora, o Estado, como não consegue fazer um projeto de desenvolvimento das regiões metropolitanas e do nosso Estado, simplesmente apresenta a extinção da secretaria.

O PT é contrário à extinção porque o governador Geraldo Alckmin não está olhando para o futuro e nem para a população do nosso Estado, que quer o desenvolvimento e quer ver o Estado crescendo cada vez mais.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB -  Inscrito para falar a favor, o deputado Luciano Batista. Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

O tema da extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano é polêmico.

De fato, era um compromisso do governador. Nos movimentos sociais de junho do ano passado, o governo tomou algumas decisões, entre elas foi a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Suas funções serão assumidas pela Casa Civil e aquilo que estiver que acontecer vai acabar acontecendo.

Mas venho a essa tribuna para dar uma informação aos senhores deputados. Nós, paulistanos, sempre visitamos a Baixada Santista. Temos um problema que nasceu com a Imigrantes: a questão dos grandes engarrafamentos que acontecem na volta ao planalto. Esses congestionamentos ocorrem no trecho compreendido dentro da cidade de São Vicente, que é cheia de cruzamentos.

As pessoas vêm de Pedro Toledo, Itariri, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém, Praia Grande e, quando chega a São Vicente, tudo pára. É aquele monte de cruzamento, ao lado de uma grande favela. Assalto ali é praticado à luz do dia, várias vezes por dia. Nós fizemos um trabalho, junto ao Governo do Estado, para que aquilo fosse resolvido.

Aquela obra já tinha que ter sido resolvida quando se fundou a Imigrantes, em 1976. O que está acontecendo na Baixada Santista? Três obras importantes no anel viário do sistema de transporte: o VLT, que, nessa primeira fase, pega São Vicente e Santos; a construção dos viadutos; e a reforma da ponte-pênsil. Essa última é um cartão postal que completa 100 anos agora em maio. Uma construção muito bonita, que data de 1914. Essas obras, dos viadutos e da ponte-pênsil, estão a cargo do DER, um órgão que deveria ser extinto.

O governador esteve na Baixada Santista e, num palanque, anunciou o início da obra. “Em maio, a ponte-pênsil completa 100 anos, uma data significativa; vamos reinaugurá-la após a reforma.” Essa reforma não vai ficar pronta nem em maio, nem em junho, julho, agosto, setembro... Não vai ficar pronta, porque o responsável por ela, que é o DER, não fiscaliza nada. Os viadutos, que ficariam prontos no ano que vem, não vão ficar. Está tudo parado; é uma vergonha. Como deputado desta Casa, tentei falar com o Clodoaldo - eu gosto de citar nomes, para não colocar todo mundo no mesmo pacote - várias vezes sobre esse problema. Ele nem sequer atende ao telefone. Quantas vezes eu tentei? Umas cinquenta. Também liguei para seu assessor, Fernando, mais umas 40 vezes: “preciso falar com o superintendente do DER, porque as obras estão paradas”. Para a secretária dele, liguei mais umas 50 vezes. Isso me obrigou a marcar uma audiência com o governador, que foi muito mais fácil: demorou 10 dias. Contei-lhe o que está acontecendo lá. Vai ser o maior “mico” o governador ir a público e anunciar essas obras tão importantes - só a ponte-pênsil está consumindo 25 milhões de reais na sua reforma; esses viadutos, 98 milhões. E eles estão levando na brincadeira. Relatei isso ao governador na quinta-feira.

Hoje, recebemos a visita do ocupado e atarefado superintendente do DER. Quem mora na baixada sabe que, quando troveja, o caranguejo sai da toca. O presidente do DER saiu da toca; foi à baixada falar sobre a obra. Mas foi na surdina; não avisou ninguém da imprensa, não queria alardear. O que me assombrou lá hoje? Ele se sentou com seus assessores, seus gerentes, para explicar a obra. O governador esteve lá em junho - já faz oito meses que começou a obra. Eles sequer tinham planejado o desvio da obra. Um vexame, presenciado pelo prefeito da cidade e pela mídia local. É um vexame o que o DER faz com o povo paulista. Sabe o que é isso? O sujeito está no cargo há 20 anos. Ele não pode mais ficar, pois não tem mais vontade de trabalhar, não tem apetite. Sabe quem está pagando a conta? Todo mundo. Diuturnamente, especialmente nos fins de semana, o povo paulista é assaltado ali voltando de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Podem colocar na conta do DER. Esses viadutos, que eram para estar prontos desde 2009, não estão prontos porque o DER está enrolando, embromando, sabotando o governo Geraldo Alckmin.

O DER está sabotando o governo Geraldo Alckmin ao não fazer uma obra e ao colocar todos em risco. Quase todos os dias morre alguém ali assassinado. Todos os dias ocorrem três ou quatro assaltos naquele trecho. Chamo aquilo de “faixa de Gaza”.

Você para o carro e é assaltado. Já presenciei vários assaltos ali, vindo para esta Casa de leis.

A Polícia está agindo? Claro que está. Está apagando o incêndio, enxugando gelo. Ela pega o infrator e o leva para a delegacia, mas já há outro assaltando. Só no ano passado, a Polícia prendeu 74 indivíduos em flagrante, cometendo delitos. Então a Polícia está agindo.

Acontece que o DER deve fazer a obra e não faz. Por que ele não faz? Há recursos. A empresa que ganhou está lá e simplesmente não terminou a obra. Eles estão prejudicando o estado todo. Muitas pessoas passam ali, há anos, e veem um assalto ou são assaltadas, além de ficarem presas. Elas ficam presas de quatro a cinco horas em um trecho de quatro quilômetros e 800 metros. Sabem onde pára a fila? Bem longe de Praia Grande. O que o DER faz? Nada. O cara não sai do gabinete para nada. Ele saiu hoje.

Não temos um governo sério em diversos lugares do estado. Não estão levando a sério. Estão levando na brincadeira, na “flauta”. A pessoa que sai de Itu e vai para a Praia Grande possui uma grande chance de ser assaltada ao passar por São Vicente. Por quê? Porque o DER não fiscaliza e não termina a obra. O DER está brincando de fazer viaduto.

Hoje ficou muito claro que não é possível, e disse tudo ao superintendente do DER pessoalmente. Disse: “você vem aqui hoje, depois de oito meses, para dizer que não sabe onde é o desvio na obra? Isso deveria ter sido planejado lá atrás, no projeto básico: por onde vai desviar, onde vai começar, onde é o meio, onde é o fim”.

Eles estão mais perdidos do que o cachorro que cai do caminhão de mudanças. Essa é a imagem que tive hoje do DER. É um órgão formado por um principado. Trata-se de um colegiado. Não é um comitê gestor, é um principado. São tecnocratas que não querem saber de nada. Não estão nem aí para o que está acontecendo na Baixada Santista.

Esse era um órgão que deveria ser extinto, porque só serve para atrapalhar a vida dos outros. Ele está atrapalhando, e muito, só que isso não vai passar em branco. A população que reside na Baixada, um milhão e 700 mil pessoas, está vendo isso acontecer. Não é muita coisa. Os turistas que vão à Praia Grande, a Mongaguá, a São Vicente, a Itanhaém, que passam por ali, estão vendo isso. Quem não está vendo? O DER. Qual é o órgão inoperante? O DER. Qual o órgão que não serve para nada? O DER. É o que está acontecendo naquele trecho.           

Portanto, quando qualquer um dos 94 deputados encontrar comigo reclamando que está difícil ir para o litoral sul, já sabe de quem é a culpa, é do DER. Podia-se ampliar essa lei e extinguir também o DER. Vamos aproveitar para extinguir o que não presta. Quem sabe se sem esse órgão que não serve para nada as coisas vão funcionar lá.

Quem sabe as pessoas vão parar de sofrer quatro ou cinco horas numa fila, acabar com o risco de assalto, com o risco à vida. É uma vergonha o que acontece lá. Não é preciso ser expert em trânsito, engenheiro para perceber que aquela obra já deveria ter sido feita há muitos anos. Não dá para rasgar uma cidade ao meio com uma estrada e não compreender que deve haver viaduto. E quando finalmente resolvem fazer os viadutos, vem um órgão estadual e começa a brincar com a população. O DER é um órgão formado por príncipes, pessoas intocáveis, insubstituíveis, que se acham acima de tudo, que não precisam prestar serviço à população, que não prestam contas a ninguém, que não precisam fiscalizar nada. Só resolvem coisas depois que acontecem. “A pessoa morreu num cruzamento”. Aí vão lá e arrumam. Precisa primeiro alguém morrer para depois eles arrumarem. Antes disso, eles não fazem nada! Não se preocupam com nada.

Então queria deixar registrado aqui, presidente, para as pessoas saberem para que serve o DER: para atrapalhar a vida do povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de registrar a presença de Anderson Basílio, do prefeito Jarbas de Lima Júnior, de Marinópolis, acompanhados do deputado Dilador Borges. Muito obrigado pelas presenças. (Palmas.) 

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, no dia 1º de janeiro de 2011 o governador José Serra, ao tomar posse, fez um decreto, que recebeu o número 56.365, criando a Secretaria de Assuntos Metropolitanos e extinguindo a Secretaria de Assuntos Institucionais que existia durante o governo do Sr. José Serra. O governo vem fazendo essas mudanças, criando e trocando secretarias, fazendo toda essa movimentação sem passar pela Assembleia Legislativa. Mas, na hora de extinguir essas secretarias, vem até nós e temos de tomar uma decisão.

  Não estou defendendo a política e a visão do governador, nem a forma como ele tem tratado as regiões metropolitanas do estado de São Paulo. Ao contrário, tenho muitas críticas à política de desenvolvimento regional que o Governo do Estado de São Paulo tem feito. Nas audiências públicas que temos feito pelo estado, o governador não trata os prefeitos e as regiões como deveriam ser tratados, ouvindo as reivindicações dos pequenos e médios municípios do estado de São Paulo, para que possam se manifestar sobre suas dificuldades.

Temos um problema no estado de São Paulo, que na verdade é uma realidade: há 521 municípios com menos de 50 mil habitantes. Esses municípios precisam se relacionar de uma forma ou de outra, pois não há como discutir uma política de governo pensando em cada pequeno município. Precisamos criar regiões metropolitanas e aglomerados de pequenos e médios municípios. Essa é a nossa visão do estado de São Paulo. Não é possível colocar em cada município uma estrutura tão grande.

Como os municípios de São Paulo têm em média 15, 20, 30 quilômetros de distância entre si, é possível criar uma relação de projetos estruturais entre os prefeitos e o governo para essas regiões, mas o Governo do Estado de São Paulo não tem feito isso. O deputado Hamilton Pereira, que é um dos defensores da Região Metropolitana de Sorocaba, tem debatido isso com toda a sociedade dessa região.

Fico muito entristecido quando vejo o governador achar que, ao extinguir uma secretaria, está economizando dinheiro para o estado. Qual foi a despesa dessa secretaria? Alguma vez ele ou algum secretário veio à Assembleia Legislativa prestar contas e dizer qual era a estrutura dessa secretaria? Todas as secretarias estão sendo acumuladas na Casa Civil, e sabemos das dificuldades existentes na relação entre a Casa Civil e os prefeitos, os parlamentares e a sociedade. Precisamos destravar isso.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr.

 

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O estado de São Paulo é o mais rico do País, não é possível atendê-lo com o pensamento de economizar o custo de uma secretaria, colocando tudo na Casa Civil. Isso não é economia, é fazer com que nem a Casa Civil nem essas secretarias funcionem dignamente. Basta acompanhar as audiências públicas que temos feito no estado de São Paulo para ver isso.

O secretário Edson Aparecido esteve nesta Casa fazendo essa discussão com os deputados. E hoje, por decreto, o governador extingue uma secretaria, que não disse para o que veio, fez um alarde do que seria, e nós acreditamos, porque sabemos da importância da secretaria, defendemos a secretaria.

Por isso vim aqui para falar contra esse projeto de lei, porque essa secretaria não é importante para o governo Alckmin, é importante para os prefeitos, para os deputados e para o povo do estado de São Paulo, porque abre um canal, uma relação direta com esse secretário. Pelo menos, deveria ser assim. Mas não é assim que os tucanos tratam os prefeitos e os deputados do estado de São Paulo.

Quero dizer, com muita clareza, que a bancada do PT vai votar contra. Ela não foi criada por decreto, nem por esta Assembleia; foi criada pelo governador do estado de São Paulo, no seu primeiro dia de governo. Toda essa discussão que fizemos na Casa foi em vão, porque o governador Geraldo Alckmin resolveu acumular tudo isso na Casa Civil.

Cedo um aparte ao nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostei, deputado, muito da parte de sua fala em que V. Exa. discorre sobre para quem é importante a Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas.

Em todos os cantos por onde passamos, seja através das audiências públicas do Orçamento, seja a partir das visitas que fazemos às cidades, os prefeitos têm reclamado bastante da forma como eles têm sido tratados pelo Governo do Estado de São Paulo. Muitos reclamam bastante do problema com as secretarias porque, até alguns anos atrás, algumas secretarias tinham autonomia no diálogo com as prefeituras, e hoje esse diálogo não existe mais, essa autonomia não existe mais.

Quando penso em regiões metropolitanas, temos alguns debates importantes. Há regiões no nosso estado que hoje demandam a necessidade de terem aeroportos. Esses lugares, onde é preciso haver um aeroporto, dependem também de uma articulação regional, porque um aeroporto não vai beneficiar apenas uma cidade.

Numa cidade que visitamos muito, na região do Vale do Ribeira, a demanda era por uma cascalheira. Até hoje a região do Vale do Ribeira não conseguiu regulamentar a utilização das cascalheiras na região, o que atrapalha muito o desenvolvimento da região, porque não temos, nas vicinais, a possibilidade de deslocar de uma cidade para outra.

Às vezes são ações simples. A Secretaria do Desenvolvimento Metropolitano poderia ajudar a potencializar regiões como essa. Na própria região do Vale do Paraíba percebemos que existe uma demanda real e crescente por hospitais regionais. Na região de Guaratinguetá, no litoral norte, na região do vale histórico, as pessoas reclamam que não é possível ir a Taubaté ou São José dos Campos, porque elas querem ter o atendimento com hospitais de referência.

Isso vale para qualquer uma das regiões. Se vamos para a região de Presidente Prudente, Assis, Sales, São José do Rio Preto, as pessoas falam que o rio Tietê poderia ser mais bem utilizado, seja para transporte de pessoas, seja para o de cargas. Não vemos uma política do Governo do Estado de São Paulo hoje para o desenvolvimento do estado, a partir do rio Tietê.

Nosso estado, de fato, tem muitas potencialidades. A secretaria poderia beneficiar os prefeitos, os vereadores, os empresários, a população do estado. Mas o governador não tem interesse de fato em melhorar ou beneficiar a vida da nossa população.

Portanto, gostei muito da sua fala, nobre deputado, quando diz que a secretaria pode não interessar ao governador Geraldo Alckmin, mas interessa muito ao desenvolvimento do nosso estado e da população que precisa de um estado forte.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Muito obrigado, deputado Marcolino, nosso líder de bancada. Mas eu quero agradecer porque também V. Exa. me fez aqui lembrar que essa Secretaria deveria ter uma sede aqui em São Paulo, mas ela deveria ser uma Secretaria itinerante, que pudesse viajar pelas regiões do estado para dialogar com os vereadores, com os prefeitos, com toda a sociedade. Esse é o sentido dessa Secretaria.

O governador pega uma Secretaria das mais importantes - do nosso ponto de vista - no que diz respeito a diálogo, interlocução com os municípios, e faz um decreto pelo qual a extingue, mandando agora um Projeto de lei para a Assembleia Legislativa.

A região de Presidente Prudente, que fica a 500 quilômetros daqui, tem prefeito que vem de lá para assinar uma emenda de 50, 60 mil reais. Quase que o prefeito gasta isso na viagem com toda a sua comitiva.

Então, é impossível uma concepção de um governo que quer trabalhar e que quer desenvolver um estado, que não pensa em uma Secretaria da importância da Secretaria das Regiões Metropolitanas. Porque isso vai fazer com que os deputados da região possam dialogar com os governos locais e articular lá na sua própria região uma discussão sobre a Região Metropolitana. Esse é o ponto de vista que todos nós devemos defender no estado de São Paulo.

Nós deslocamos prefeitos e vereadores de um lado para o outro porque nós não podemos dialogar lá com a Região Metropolitana. Eu tenho dito isso durante tantas vezes. Qual é o projeto da Região Metropolitana de Presidente Prudente? Não tem. E como é que o governador Geraldo Alckmin, que está extinguindo essa Secretaria, não discute um projeto regional? Qual é o projeto da Região Metropolitana de Votuporanga, que tem o deputado Carlão Pignatari? Lá precisa ser feita a discussão sobre a região. E é isso que nós estamos querendo.

Assim, do meu ponto de vista, o da bancada do PT, eu acho que o governo tem que ele próprio ir até a população, não esperar que a população viaje 400, 500, 600 quilômetros para vir até a Capital para fazer a discussão das suas dificuldades e de como cada região do estado de São Paulo está vivendo.

Essa discussão merecia muitos deputados aqui. Não votar pura e simplesmente porque o governador quer. Porque, para mim, é o órgão principal do estado que poderia estar fazendo essa discussão, esse diálogo, essa comunicação entre Assembleia Legislativa, Governo do Estado, prefeitos, vereadores e toda a população do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Nobre deputado Carlos Bezerra, líder do PSDB,  e , hoje,  em exercício na Presidência da Casa. Eu o saúdo em nome da menina Giovana. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de começar, deputado José Zico Prado, fazendo uma indagação à bancada do PT: como vamos responder à morte de Santiago Andrade? Como vamos, deputado Barros Munhoz, responder à sociedade por esse crime odioso e sangrento do cinegrafista da TV Bandeirantes.

Coloquei o assunto,  hoje , no Colégio de Líderes. Temos um projeto nesta Casa que acaba com a presença de mascarados nas manifestações. Como é possível admitir que esses Black Blocs possam continuar fazendo o que estão fazendo? E ninguém vai dizer nada? E esta Assembleia vai se calar? O que diz o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino? Qual é a posição dele?  Eu não o ouvi no Colégio de Líderes hoje. É favorável aos mascarados, é favorável aos Black Blocs? Vai responder, vai dizer sim a este crime odioso?

Aí diz o deputado Hamilton Pereira,  pelos cantos da boca: “vai pôr a culpa na bancada do PT?” Não! A omissão é pior que a comissão. Quando a bancada do PT não se manifesta publicamente, eu me pergunto: onde está a lei, onde está a resposta que a sociedade merece? Noventa e cinco por cento do povo brasileiro é contra os mascarados.

Não sou adepto ao aparte, deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Isso mostra o caráter democrático de Vossa Excelência. Mas , se pedir aparte para mim , quando eu estiver na tribuna, concederei, sou democrático.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Espere eu terminar, Deputado. Vossa Excelência vai dar lição de democracia,  quando eu ia lhe conceder um aparte? Eu ia lhe conceder um aparte, repito,  mas V. Exa. vai dar uma lição de democracia,  agora ,  nesta Casa?

Que moral tem Vossa Excelência? O que é isso? Qual é a moral de V. Exa para falar de moral aqui? O que é isso, deputado Hamilton Pereira, o que é isso? Quem V. Exa. pensa que é, um arauto? O príncipe da moralidade? Só V. Exas., do PT,  têm patrimônio moral ? Esse é o mal de V. Exas., achar que só V. Exas. são honestos, só V. Exas. são decentes, só V. Exas. são honrados e o resto não presta. Aqui há uma hipocrisia, que se caminha para o ridículo. Fernando Pessoa é que tinha razão, quando dizia que tudo, menos o ridículo.

E V. Exa. queria o aparte para quê, para defender os Black Blocs? Não tem aparte, inscreva-se, eu nunca pedi um aparte a Vossa Excelência. E quero deixar claro: é hora de coragem, o medo não pode prevalecer aqui. Ou V. Exas. têm medo dos mascarados? Ou defendem os criminosos que mataram Santiago Andrade? Essa é a indagação que eu faço. Não dá para fugir da responsabilidade. O projeto está aí.

Estou, inclusive,  cedendo a autoria para que seja um projeto coletivo, aspiração da comunidade, aspiração da sociedade, aspiração de um povo , que nem protestar pode mais. Dizia a esposa do cinegrafista, quando o advogado apareceu a chamado da líder dos Black Blocs do Rio de Janeiro pedindo perdão: “perdoar? Eles destruíram a minha família”.

Como dizia Shakespeare: “that is the question, esta é a questão”. Qual vai ser a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores? Qual vai ser, ficar do lado dos mascarados, ficar do lado dos Black Blocs ou condicionar a votação desse projeto coletivo à votação do Pré-sal?

Olha , como há hipocrisia neste mundo político !  Votamos este projeto coletivo se votarem os da bancada do PT. Quais são os da bancada do PT?

Pré-sal? Mas o pré-sal ameaça a vida de alguém? Retira a vida de alguém? Então se apegam a um projeto: extinção de uma secretaria já extinta. Olhem a grande discussão. Irá acabar a miséria do País, se esse projeto for votado ?

Enquanto isso, leio os editoriais da “Folha de S. Paulo” e do “Estado de S. Paulo”. Manifestações de colunistas. Televisão, rádio, toda a mídia quer acabar com esse estado de coisa. Quer  permitir , até,  a segurança dos manifestantes, aquelas pessoas que vão às ruas para defender melhor Saúde, Educação, Transporte... E os alvos são eles mesmos.

Santiago Andrade, eis o nome do cinegrafista. Eis o nome do homem que teve a cabeça estourada por um rojão lançado por um mascarado que tem medo de mostrar a sua cara, que não tem coragem de se expor. E o deputado Hamilton Pereira vem aqui falar em democracia? Falar em democracia quando uma família chora? Quando o povo brasileiro está comovido? Quando a tristeza se abate como nuvem sobre o povo brasileiro, vem falar em democracia? A democracia é muito séria para ser tratada dessa maneira.

Não posso entender como pode existir tanta falta de sensibilidade. Como pode haver gente insensível aqui. Está aqui. Será que contrario todos os jornais, os editoriais? Ouçam o que diz o “Estado de S. Paulo”. Não sou eu que falo, é o editorial do jornal. Título: “Bandidos é o que eles são”. Será que alguém irá defender os bandidos mascarados? Será que Zorro, no sentido contrário, fez escola nesta Casa e nós somos todos o Tonto? Onde estão o discernimento, a sensibilidade e a coragem, a mesma coragem que está faltando a todos nós?

Saí  há pouco. Fui à  uma reunião com o meu amigo prefeito e vi esses ocupantes aqui em frente à Assembleia. Gente com roupas íntimas às 16 horas. Pessoas sentadas em cadeiras em trajes íntimos. Então, o meu amigo disse que é preciso um dispositivo do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, que isso é importante. Para quê? Como podemos admitir que, durante seis meses,  esse pessoal fique em frente à Assembleia e desmoralize esta Casa Legislativa, desmonte o respeito que cada deputado precisa ter? Em nome do quê? O Judiciário precisa corrigir essa injustiça.

Na última semana houve  a posse do presidente do Tribunal de Justiça, meu amigo,  Dr. Nalini.  Na posse, apenas duas pessoas ficaram na mesa da frente. Na mesa das autoridades,  o  Doutor Nalini, presidente do Tribunal de Justiça e Geraldo Alckmin, o governador. E o presidente do outro poder? Onde é que ficou o presidente desta Casa? Sentado na cadeira de frente às autoridades.

E aceitamos isso, como estamos aceitando o que acontece na frente desta Casa. Ninguém diz nada. Querem notificar o prefeito Fernando Haddad. Que é que tem o prefeito? “O prefeito é responsável, ele é que tem que limpar a calçada”. E quem vai limpar nossa dignidade? Quem vai limpar nossa alma, nosso orgulho?

É preciso que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Primeiro, não se curvando, não se omitindo, não se acovardando em enfrentar esses mascarados, que são uma ameaça à nossa gente, ao nosso povo e até às pessoas que querem protestar. Qual é o medo? O que vai acontecer se esta Casa votar esse projeto?

Estamos dando uma resposta à dignidade, à liberdade de um povo. Não estamos nos agachando, nos omitindo, nos acovardando. Presidente Carlos Bezerra, é hora de a coragem vencer o medo. A coragem precisa vencer o medo. E estamos com o clamor da população, que quer votar esse projeto, acabar com os mascarados, que, como disse o jornal “O Estado de S. Paulo”: “bandidos é o que eles são”.

Então,  nós vamos tratá-los como heróis? Quem vai responder, volto a perguntar, pela morte de Santiago Andrade, o cinegrafista da Bandeirantes que foi alvo de um rojão na cabeça? Morte cerebral! Com mulher, filho, mãe, pai. Aí ,  o que se discute aqui? “Não se pode extinguir a secretaria por um decreto”. Mas eu pergunto, e a morte do cinegrafista? E a minha segurança? Da minha filhinha, da minha família, o que eu faço?

Já são duas horas e meia de discussão do sexo dos anjos aqui. Fiz questão de vir a esta tribuna para ouvir se os líderes contrários terão a coragem de dizer “eu não vou votar para acabar com os mascarados e com as manifestações”. Que digam que é correto que eles quebrem carros, danifiquem prédios, estourem automóveis, ponham fogo em carros, que tudo é correto.

Vou sentar-me ali e ouvir , democraticamente,  a manifestação daqueles que, de fato, veem esta Casa como retrato do povo, imagem popular. A imagem de uma Casa que defende os interesses populares, na qual a coragem fala mais alto. Deputado Carlos Bezerra, eu ficaria muito feliz se, sob sua presidência, esta Casa demonstrasse sua dignidade e, acima de tudo, sua coragem.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira, para discutir contra.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a tribuna para discutir o Projeto de lei nº 639, de 2013, enviado a esta Casa, pelo Sr. Governador, com a pretensão de extinguir a Secretaria estadual de Desenvolvimento Metropolitano.

Sr. Presidente, há nove anos eu travo, nesta Casa, uma batalha pela criação da Região Metropolitana de Sorocaba. É uma região na qual os 26 municípios conurbados se relacionam econômica e socialmente entre si. Há muito, eles já mereciam o reconhecimento de região metropolitana.

Apresentei o Projeto de lei Complementar nº 33 em agosto de 2005 e, desde então, venho batalhando. Já conversei com vários líderes da Casa e com presidentes de comissões. Busquei também o entendimento com representantes do Poder Executivo, como um processo de maturação para que chegássemos, um dia, à votação final no plenário da Assembleia Legislativa.

Sabedor, no entanto, de que o Governo do Estado sempre se colocou contrariamente a projetos de leis que criam figuras de desenvolvimento regional por parte do Poder Legislativo, busquei esse entendimento com a Casa Civil e com a Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano do estado de São Paulo.

Fiquei muito animado, quando em 2011, o governador, logo no início do ano, criou a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Afinal, agora sim eu teria um canal de interlocução com o Poder Executivo do estado de São Paulo para podermos tratar da criação da  Região Metropolitana de Sorocaba.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Zerbini.

 

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É interessante observarmos que um governo, onde quer que se instale, nos estados ou nos municípios, mantém organizações de distribuição de poder e de acesso ao público para que se possa ter uma relação entre o poder assentado nos governos e a população que depende dos serviços.

Assim sendo, nós verificamos que, por exemplo, na Administração Pública estadual, as DIRs - Divisões Regionais de Saúde aproximam as decisões do Poder Executivo da população das cidades e regiões que necessitam de saúde.

E são lá que as Divisões Regionais de Saúde organizam os hospitais públicos estaduais, os equipamentos públicos de atendimento à Saúde e aproximam esses serviços do cidadão. É, inclusive, a essas divisões que o cidadão se dirige.

Há também, obviamente, as Divisões Regionais de Educação. Temos a departamentalização da Educação e a regionalização dos órgãos de Educação do Estado que, subordinados à Secretaria de Educação no interior do Estado, aproximam esse serviço público, que consta na nossa Constituição como direito do cidadão e dever do Estado, da população.

Imaginem os senhores e as senhoras se todos os governos resolvessem acabar com as Divisões Regionais de Saúde e de Educação, com os departamentos de polícia do interior e com as Delegacias Regionais. Nós teríamos um caos, o distanciamento entre esses braços da Administração Pública e o povo do estado de São Paulo. Hoje, ele tem para onde se dirigir.

Por exemplo, na minha cidade de Sorocaba, na nossa região, quando uma mãe não encontra uma vaga para um filho, ela se dirige à Divisão Regional de Educação para buscar o sagrado direito da criança à escola na Divisão Regional de Educação. O mesmo acontece em relação à Divisão Regional de Saúde.

            Como dizia, fiquei muito satisfeito com a criação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano. Quando realizamos as audiências públicas para tratar do orçamento do Estado pelas diversas regiões, cidades sedes de região administrativa e de região de governo pelo interior do Estado, um dos pleitos que mais aparecem são os relacionados à criação de instrumentos de planejamento para o desenvolvimento regional e de planejamento para o desenvolvimento metropolitano.

            Ora, temos esses instrumentos no estado de São Paulo. Temos a Emplasa, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano. Desde 2011, temos a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. E foi esse o meu canal de diálogo para amadurecermos o projeto que cria a Região Metropolitana de Sorocaba.

            Isso foi de tal maneira bem sucedido que, finalmente, no início deste ano, o Governo do Estado convenceu-se da necessidade da criação da Região Metropolitana de Sorocaba e enviou a esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 01, de 2014, que cria a Região Metropolitana de Sorocaba. Esse projeto foi maturado, discutido e organizado na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do estado de São Paulo, com o auxílio da Emplasa e do Nuplan, Núcleo de Planejamento Regional, composto por doutores e mestres em planejamento das diversas universidades públicas existentes em nossa região.

Aliás, reputo como estudos tão bem feitos que convenceram, finalmente, o Governo do Estado, o Sr. Governador, a enviar para esta Casa o projeto que cria a Região Metropolitana de Sorocaba, composto por 26 municípios. Justamente agora que temos esse entendimento, temos uma secretaria, temos órgãos de planejamento, chega à Assembleia o Projeto de lei nº 639, de 2013, propondo a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.

É uma coisa insana. Vamos extinguir uma secretaria que está exatamente alimentando a discussão e planejando todos os projetos aprovados nesta Casa, a saber: a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, com sede na cidade de São José dos Campos; o Aglomerado Urbano de Piracicaba; e o Aglomerado Urbano de Jundiaí. O que será dessas instituições de desenvolvimento regional, metropolitano e aglomerados urbanos, sem a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano?

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Hamilton Pereira, quero parabenizá-lo por todo o esforço que V. Exa. tem feito para a criação da Região Metropolitana de Sorocaba.

Diversas vezes, nas audiências públicas do Orçamento na região, vi todo o seu esforço em articular com os prefeitos, vereadores e empresários da região, fazendo um chamamento das universidades e das equipes técnicas para demonstrar a importância de Sorocaba ser uma região metropolitana.

A proposta inicial do governador era de que a região deveria ser um aglomerado urbano, como Jundiaí, Piracicaba. Lembro que V. Exa. sempre defendeu a importância de ser uma região metropolitana, e não um aglomerado urbano. Quando V. Exa. vem à tribuna e expõe, com preocupação, a extinção da secretaria que deveria fazer essa articulação, comungo com Vossa Excelência. É também uma grande preocupação da nossa bancada.

Mas vim aqui para parabenizá-lo por todo o esforço e por toda a articulação que V. Exa. fez para que a região de Sorocaba, da qual V. Exa. é morador e pela qual tem trabalhado ao longo dos anos, fosse merecedora de se tornar uma região metropolitana.

Seu esforço foi fundamental para que tivéssemos uma proposta de região metropolitana e não de aglomerado urbano, como era a proposta do governador. Isso demonstra que V. Exa. estava certo desde o começo, quando demonstrava que o PIB da região era maior que o de outras áreas que se tornaram regiões metropolitanas antes que Sorocaba.

Parabéns, mais uma vez, por todo o esforço que V. Exa. tem feito para conquistar a Região Metropolitana de Sorocaba.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço as palavras, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

Quero retomar meu raciocínio dizendo que quando chegou a esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 1 de 2014, que propõe a criação da região metropolitana, de autoria do Sr. Governador, nós nos animamos, pois segundo a Lei Complementar nº 760 de 1994, que estabelece o regramento para a criação de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, um projeto que crie uma região metropolitana precisa passar por audiências públicas e estas devem ser, necessariamente, organizadas pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI  - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, após esclarecimentos com a liderança do Governo, gostaria de retirar o pedido de verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI  - PSDB - Não cabe a retirada do pedido de verificação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de receber a fundamentação dessa decisão. Por que não cabe a retirada? Nossa postura de pedir a verificação decorre da presença do nobre orador na tribuna, discutindo um projeto de suma importância para o interesse da população.

Além disso, é preciso que se dê mais divulgação às decisões e aos acordos do Colégio de Líderes. Estou na Casa desde as primeiras horas, assim como os demais deputados. Mas falta comunicação e diálogo. Eu não sabia que o líder do Governo havia feito um entendimento de que não se faria verificação de presença. Temos que dialogar mais, temos que nos comunicar. Essa é a razão de nosso pedido de verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI  - PSDB - Nobre deputado, infelizmente não será possível.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Mas eu gostaria que V. Exa. me desse o fundamento do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI  - PSDB - Deputado, eu lhe darei o fundamento do Regimento no momento oportuno.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, temos uma assessoria parlamentar excelente, que poderia apresentar neste momento o artigo que fundamenta a nossa colocação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI  - PSDB - Será apresentado no momento oportuno, nobre deputado.

Convido os nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Welson Gasparini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente,  desculpe-me. Peço desculpas por não participar, pois tenho uma notícia muito importante e a sessão será encerrada. Eu não entendo. Nós estamos aqui até agora para poder falar, para poder votar e porque um deputado não estava bem informado, e ele confessou isso, pediu uma verificação de presença e depois desistiu, a solicitação não pode ser aceita? Se isso está no Regimento, o Regimento está errado, porque é um direito de quem pede uma coisa reconhecer que não precisa mais.        

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Uma vez pedida verificação de presença ela só pode ser interrompida após constatação de quórum. Está no Art. 10 da Constituição Estadual.

A Presidência convida então o nobre deputado Enio Tatto para junto com o deputado Carlos Bezerra Jr. procederem à verificação de presença.

 

* * *

           

- É iniciada a chamada.

 

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            O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário pelo que interrompe a verificação de presença agradecendo a colaboração dos nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Enio Tatto.

             

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. fizesse referência ao artigo da Constituição que leu.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB – Art. 10.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Estou com o Art. 10 à vista.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Uma vez pedida a verificação de presença, é preciso que se constate o quórum regimental.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, eu não estou falando grego. Eu compreendo a colocação de Vossa Excelência. Eu gostaria de saber o fundamento. O deputado Welson Gasparini está absolutamente certo. Se este Regimento está dizendo isso, nós temos de alterá-lo. No Art. 10 da Constituição do Estado não consta o que V. Exa. falou.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Nobre deputado, esta é uma discussão que não cabe neste momento. Podemos discutir esta questão oportunamente, pedindo que a Assessoria Técnica da Mesa apresente o argumento técnico que justifique.         

A Presidência devolve a palavra ao nobre deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Retomando a minha linha de raciocínio, dizia eu que este projeto enviado pelo Sr. Governador que pretende a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano é descabido.

Nesta segunda-feira o governador esteve na região de Itapeva e todos sabem do pleito dos prefeitos da macrorregião de Itapeva no sentido do reconhecimento da região como região administrativa.

Esta Casa criou uma lei, por meio de um projeto do nobre deputado Campos Machado, reconhecendo a região de Itapeva como região administrativa. No entanto, o governador vetou. Isto ficou em nossa pauta de votação até derrubarmos o veto em plenário. Entretanto, o governo, relutando contra o reconhecimento da região administrativa de Itapeva, jamais destinou recursos, jamais investiu no desenvolvimento da região de Itapeva. Ele acaba de visitar a região de Itapeva e lá, perante todos os prefeitos e deputados da região, fez promessas, assumiu compromissos de que finalmente reconheceria a região administrativa de Itapeva.

Qual é o instrumento de regulamentação para esta região administrativa de Itapeva? É exatamente a Secretaria de Assuntos Metropolitanos, que se está querendo extinguir agora. É um absurdo, é um contrassenso. Se aprovarmos a extinção da secretaria estaremos inviabilizando inclusive os mecanismos de planejamento para o desenvolvimento regional de Itapeva.

A região de Itapeva foi visitada ainda ontem pelo governador, na presença de prefeitos e deputados da região, onde ele assumiu esse compromisso de regulamentar, de regularizar, de destinar recursos e promover o planejamento para o desenvolvimento regional de Itapeva. Quero crer que o governador não esteja brincando com aquela população, com aqueles prefeitos, com aqueles vereadores e deputados.

A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano tem que permanecer funcionando, tem que permanecer como instrumento de planejamento para o desenvolvimento regional. Afinal de contas, é dela que nós da Região Metropolitana de Sorocaba esperamos todas as medidas de planejamento para o desenvolvimento de nossa região.

A extinção dessa secretaria é um contrassenso, é um absurdo. A bancada do Partido dos Trabalhadores obviamente vai votar contra esse projeto e vai votar favoravelmente à continuidade dessa secretaria, que tem, entre suas atribuições, o planejamento para o desenvolvimento das regiões metropolitanas e das regiões administrativas do estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Colocaremos em votação o requerimento do nobre deputado Barros Munhoz para a prorrogação da sessão por trinta minutos.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar aos meus companheiros e fazer chegar à minha querida cidade de Ribeirão Preto a comunicação que recebi do Palácio do Governo.

Venho lutando nesta Casa para o governador autorizar a reforma e construção de escolas estaduais em Ribeirão Preto.  Recebi, do Palácio Bandeirantes, a informação: o governador autorizou o secretário da Educação a construir OITO  novas escolas estaduais em Ribeirão Preto , nos bairros que eu havia indicado ao Governo do Estado: Parque São Sebastião, Jardim Maria da Graça, Jardim Nova Aliança, Jardim das Américas, Parque dos Pinus, Professor Doutor André Ricciardi, Jardim Cândido Portinari e Quintino Facci 1.

Essas escolas terão 12 salas de aula, cada uma delas comportando 35 alunos – em  três turnos.  São, portanto,  8.820 novas vagas abertas pelo  governador de São Paulo  nessas escolas de Ribeirão Preto. Há muito tempo venho lutando para  o governador autorizá-las. Cada escola vai ficar em cinco milhões de reais. São 40 milhões de reais liberados pelo  Governo de São Paulo para essas oito  escolas.

Outra notícia auspiciosa o governo me deu:  serão ampliadas as  unidades escolares estaduais Prof.  Alfeu Dominiguetti,  Professor Ruben Cláudio Moreira,  Parque dos Servidores,  Professora Rosangela Basile, Vereador José Bompani,  Portal do Alto e  Professor João Augusto de Mello.

Há tempos vinha pedindo obras nessas escolas. O governador, com essas notícias, me enche de entusiasmo  abrindo, numa só vez,  8820 novas vagas escolares e, ainda,  reformando e ampliando mais sete escolas.

Governador Geraldo Alckmin, é isso o que o povo de São Paulo espera de Vossa Excelência. Prestigie a Educação, como está fazendo. Em Ribeirão Preto, V. Exa. será aplaudido de pé. O anunciado, hoje, pelo Palácio do Governo, realmente me emocionou.

Já foi avisada a prefeita de Ribeirão Preto; basta  ela autorizar  a doação dos terrenos  para que as obras de todas essas escolas sejam imediatamente iniciadas.

Parabéns, governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, pelo tempo regimental.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, senhores que nos assistem na galeria, telespectadores da TV Assembleia, quero, antes de entrar no assunto que é objeto deste projeto - distinção da Secretaria de Negócios Metropolitanos -, fazer um comentário, ainda, sobre a remuneração dos médicos cubanos do programa “Mais Médicos”.

O deputado Antonio Mentor, com o brilhantismo que o caracteriza, tentou diminuir a minha colocação de que é aviltante, chocante, revoltante, inaceitável o Brasil pagar 10 mil reais a Cuba, por médico, por mês, e Cuba pagar mil reais, por mês, por médico, retendo 600 reais - ou dólares, sei lá - e liberando apenas 400 dólares para a pessoa viver em condição subumana no Brasil.

Diz ele que, aqui, a professora brasileira ganha 900 reais e isso é que é aviltante. Quero dizer ao nobre jurista Antonio Mentor que há um princípio basilar no Direito do Trabalho. Estou invocando minhas lições de 1967 ou 1968, quando terminei meu curso de Direito e comecei a advogar no Direito Trabalhista. O princípio da territorialidade é fundamental. Você não pode, no mesmo local, pagar mil reais para um médico cubano e pagar 10 mil reais para um médico colombiano.

Pasmem, companheiros do PT. Sabem onde e quando esse princípio foi consagrado no Direito Internacional? Em 1919, através do Código Bustamante, aprovado em Cuba. Adotou-se esse princípio. Se o boliviano, que vem costurar no Brasil, lá ganha 100 reais por mês, não quer dizer que aqui ele deva ganhar o mesmo. É óbvio. Isso é ululantemente óbvio.

Meus amigos, não quero insistir no tema do “Mais Médicos”, até porque, sinceramente, mais da metade dos meus cabelos brancos eu adquiri brigando com os médicos, implantando um serviço de saúde modelar na minha cidade, inclusive com os médicos comunistas que me ajudaram. São médicos que moravam em Campinas, e que criaram esse serviço que originou o SUS no Brasil: Dr. Sebastião Moraes e outros médicos. Não quero me estender nesse assunto, mas não dá para defender uma situação como essa. E isso deslustra o programa Mais Médicos.

            Quando ouvimos o líder Marcolino falar, imaginamos que o gigantesco, o estratosférico e o interminável ministério da presidente Dilma deve ter um ministério de regiões metropolitanas. Mas não tem. Eu li a relação que a minha assessoria numerou para facilitar. Se não me falha a memória, são 39 ministérios. Não há nenhum outro país no mundo que tenha isso, até porque é uma aberração gigantesca. Há ministros com quem a presidente não conversa durante um ano, e 70% dos ministros não são conhecidos por um por cento da população brasileira.

            Não vamos discutir esse tema. Vamos mostrar que isso não é fundamental. Há lá no Ministério das Cidades, da Secretaria Executiva, o Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal Urbana. E aqui também vai ter na Secretaria da Casa Civil. Não é então esse fim do mundo, é uma questão de remanejamento que o governador entendeu, em boa hora, fazer, buscando economizar. Se não economizou ainda, vai economizar certamente. Essa é a finalidade da medida. Não é absolutamente nada de anormal, é uma medida correta. As funções importantes da secretaria serão desempenhadas pela Casa Civil, através de um órgão específico que lá foi criado, assim como no Ministério das Cidades existe.

            Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre deputado Marco Aurélio.

 

            O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, todos que nos acompanham, eu, antes de entrar no assunto do projeto em si, gostaria de saudar o deputado João Antonio, que está adentrando ao plenário. Seja bem-vindo. (Palmas.) Quero fazer referência ao projeto de lei que o governador enviou a esta Casa, e que considera Guaratinguetá como estância turística.

            Gostaria de falar sobre a parte inicial do Projeto nº 934, de 2013, Mensagem 217, que fala da transformação em estância turística o município de Guaratinguetá: “A propósito a reforçar tal proposta, cumpre anotar a existência do Projeto de lei nº 852, de 2011, de autoria do nobre deputado Afonso Lobato, fundado em semelhantes razões com idêntico objeto.”

            No Projeto de lei nº 852, em que o governador faz referência para a votação, declara Guaratinguetá estância turística. A justificativa foi feita, protocolada e está em andamento nesta Casa, falando de tudo que a cidade de Guaratinguetá já oferece para fundamentar a criação da estância turística. O governador diz que este projeto reforça e embasa o projeto que ele envia a esta Casa. O autor do projeto é o deputado Marco Aurélio, do PT.

            Então, vou pedir ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, para que faça a devida correção porque o projeto ao qual ele se refere, o 852, que existe nesta Casa, não é do deputado Afonso Lobato - poderia ser, ele é um grande amigo, coordenador da Frente Parlamentar do Vale do Paraíba -, mas esse projeto é do deputado Marco Aurélio, do PT.

Eu quero fazer essa referência porque não quero acreditar que seja uma subtração proposital. Quero acreditar que tenha sido uma falha da assessoria que pode ser corrigida.

De qualquer modo, nós, deputados do Vale do Paraíba, ficamos muito felizes com este projeto porque queremos, de fato, que Guaratinguetá seja uma cidade turística.

É uma luta e, assim que esse projeto for votado, se for o meu ou se for o do governador, a cidade de Guaratinguetá ganha com esse benefício.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Se existe um projeto que é do Poder Executivo e existe um projeto igual que é do Legislativo, tem que prevalecer o do Legislativo.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Concordo.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Eu passei por isso no projeto de cães de grande porte, que eu vinha tentando aprovar desde 2000, e o governador mandou um projeto e me atropelaram. Isso está totalmente errado. Nós temos que reforçar o nosso Poder, que é o Legislativo. Eu acho que prevalece o projeto do deputado e não o projeto do governador.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Até porque não há problema de vício de iniciativa. A iniciativa é concorrente.

Sr. Presidente Samuel Moreira, eu gostaria de fazer esse pedido. Em havendo um projeto que a iniciativa é concorrente e já existindo um projeto do deputado, que seja votado o do deputado, por ordem de protocolo.

Quanto ao projeto que está sendo discutido nesta Casa de extinção da secretaria, eu vou fazer memória referindo-me à Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Antes de eu ser deputado estadual, o hoje prefeito de São José dos Campos, Carlinhos Almeida, fez um projeto de lei criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Passado algum tempo, esse projeto foi assumido pela Frente Parlamentar do Vale do Paraíba, que protocolou um outro projeto criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Dez anos se passaram, o Carlinhos foi eleito deputado federal, foi eleito prefeito de São José, e o governador mandou para essa Casa a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Qual foi a grande alegria? Apesar de ter transcorrido mais de 10 anos, nós conseguimos transformar aquela região em uma região metropolitana.

Agora, o governador mandou para essa Casa um projeto criando a Agenvale, que é uma agência com personalidade jurídica que fará as obras da região metropolitana.

Eu fiz algumas emendas. O projeto diz que o dinheiro que o Governo do Estado colocar na Agenvale, todos os municípios terão que colocar de maneira igual. Então, se o governador colocar um milhão, os municípios também colocarão isso, repartidos proporcionalmente entre si.

Eu fiz uma emenda a fim de que não seja obrigatório, já na lei, constar esse valor; mas que o valor seja até aquele estabelecido pelo governador. Se o governador estabeleceu um milhão, os demais municípios poderão usar até esse valor. Quando se coloca a palavra “até”, surge a possibilidade de ser um pouco menos, se for o caso. Mas do jeito como está o projeto, se foi estabelecido 1 milhão, tem que ser esse valor. Além disso, pela emenda, esse valor deve ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento; caso contrário, fica algo muito unilateral. O governo manda e o Conselho, os municípios e prefeitos são obrigados a receber aquela obra. Espero que essa minha emenda seja aprovada. A Agenvale ainda vai ser votada aqui.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, gostaria de parabenizá-los. Finalmente, a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, com sede em São José dos Campos, começa a ganhar musculatura.

Aprovou-se uma região metropolitana sem os instrumentos: o fundo e a agência, que é a entidade autárquica estabelecida pela lei que rege a criação de regiões metropolitanas. Agora, essa região está sendo dotada dos instrumentos de planejamento, financiamento e organização efetiva de todos os municípios do Vale do Paraíba. É por essa razão que, quando chegou aqui o Projeto de lei Complementar no 1, de 2014, que cria a Região Metropolitana de Sorocaba, eu, verificando a ausência desses instrumentos de organização, planejamento e financiamento, apresentei uma emenda visando dotar tal projeto dos instrumentos necessários. Caso contrário, ficaríamos com um esqueleto sem musculatura, que aguardaria dois anos, como aguardaram os municípios do Vale do Paraíba.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Nós aprendemos com o que já aconteceu. Ficamos muito felizes, pois foi unânime a aprovação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Passados dois anos, será votada a Agenvale. Que se aproveite a sua emenda para, na criação da região metropolitana, já votar a aprovação da agência. Agradeço pela sua contribuição, deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Da mesma forma como parabenizamos o deputado Hamilton Pereira por todo esforço para a criação da Região Metropolitana de Sorocaba, gostaria de parabenizar V. Exa. por todo empenho para transformar a Região Metropolitana do Vale do Paraíba em uma realidade. Sabemos da dificuldade e da importância de todos os debates que V. Exa. sempre fez para que isso acontecesse. Parabéns.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Muito obrigado. Eu gostaria de transferir também esses parabéns aos deputados da Frente Parlamentar do Vale do Paraíba: o deputado Luiz Carlos Gondim e o nosso coordenador, deputado Afonso Lobato, que fez seminários e esteve à frente dessa questão.

  Hoje, está em pauta a extinção da secretaria. Comemoramos tanto por finalmente haver um espaço específico, no Governo do Estado, para discutir exclusivamente a questão metropolitana. Este é o momento propício para o desenvolvimento regional. Nós lembramos como isso foi muito bem explanado, nas audiências públicas, pelo deputado e secretário Edson Aparecido; como ele falou com muita propriedade sobre a questão da região metropolitana. E agora está para ser votada a extinção da secretaria. Parece que são dois passos para frente e três para trás.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A verdade é a seguinte: não sei se V. Exa. se lembra da grande dificuldade de termos um interlocutor. Quando ainda estava o deputado Carlinhos de Almeida, não sabíamos com quem conversar. Conversávamos com o secretário-chefe da Casa Civil, e muita coisa demorava. A criação da secretaria foi elogiada por nós exatamente por isso. Agora temos com quem dialogar para podermos nos articular na criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Também lamento a extinção da secretaria. Acho que ela cumpriu seu papel em relação ao Vale do Paraíba, na criação da região metropolitana, ainda que tardiamente. Sinto realmente por sua extinção, porque era um instrumento eficaz ao qual nos dirigíamos, para fazer ocorrer efetivamente a discussão.

 

O SR. ANTONIO MENTOR – PT – Nobre deputado Afonso Lobato, o senhor se lembra de que, durante a votação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, nós aplaudimos? O Luis estava ali no cantinho. Uma homenagem ao Luis, assessor do Edson Aparecido. Ele estava alegre porque havia pessoas específicas trabalhando para que isso fosse aprovado.

Por isso, estamos aqui defendendo a não extinção. Por quê? Porque isso foi uma conquista. Não é aí que vamos entrar na questão da economia. O poder público, obviamente, deve ser enxuto e econômico, mas ele deve ser eficiente. Não podemos fazer uma gestão tentando somente economizar, sem dar as respostas.

O grande norte do poder público é não exigir lucro, mas sim serviço, doação. Assim, as pessoas podem ter mais espaço e crescimento.

 

O SR. AFONSO LOBATO – PV – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre deputado Hamilton Pereira colocou a questão da emenda na Região Metropolitana de Sorocaba, que é extremamente importante. Ainda não conseguimos nos estabelecer enquanto região metropolitana por falta desses instrumentos. A coisa caminhou durante dois anos. Na última reunião, havia a presença de dois ou três prefeitos.

O pessoal ainda não acreditou nesse instrumento, porque não existem nem a agência e nem o fundo, para que eles possam se organizar. Acho que a emenda do deputado vem em bom momento. A criação da região metropolitana deveria ser acompanhada da criação de uma agência e do fundo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR – PT - Se não tomarmos cuidado com a eficiência e a agilidade, podemos perder a credibilidade. Nós, hoje temos frequentado as reuniões da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, e já começamos a ver um descontentamento dos prefeitos. Não dá para um prefeito ir para uma reunião discutir e não haver encaminhamento de efeito prático.

Somos responsáveis por que essa chama da esperança não se apague. Senão, a região fica no papel. Obrigado, deputado padre Afonso, pela contribuição.

Quero concluir pedindo para que esse projeto não seja aprovado, exatamente porque foi uma grande conquista desta Assembleia Legislativa a aprovação da secretaria e das regiões metropolitanas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA – PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência fará a leitura de respostas a duas questões de ordem.

A nobre deputada Vanessa Damo, em Questão de Ordem formulada perante esta Presidência, na 149ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de outubro último, solicita a instalação imediata da CPI constituída pelo Requerimento nº 1134, de 2011, para investigar a regularidade dos serviços prestados pela AES Eletropaulo S.A.,  com fulcro nos artigos 17, 18, inciso III, alíneas ‘B’ E ‘C’, 34 e 44, § 2º, item ‘1’ do Regimento Interno.

A nobre deputada,  autora do requerimento da CPI, alega que desde a sua constituição já foram realizadas 13 convocações de reunião para eleição de presidente e vice-presidente, sendo que nenhuma ocorreu, por falta de quorum, o que estaria em desacordo com o artigo nº 34 do regimento, o qual dispõe que, após a sua constituição, a comissão será instalada em reunião convocada dentro de cinco dias.

Conclui a ilustre deputada sustentando que as sucessivas faltas dos membros da comissão acarretariam a sua destituição e a sua consequente substituição por novos integrantes a serem nomeados por esta Presidência.

Em resposta à Questão de Ordem, é preciso registrar, de inicio, que o disposto no artigo nº 44, § 2, item 1 do Regimento Interno tem aplicação quando o parlamentar atinge determinado número de faltas às reuniões que efetivamente ocorreram. No caso sob exame, se as reuniões deixaram de acontecer - ainda que por falta de quorum, - não se pode considerar que houve a sua realização e, portanto, que alguém tenha a elas faltado. Não se falta a um evento que não existiu.

Cabe ainda uma outra observação: a Comissão Parlamentar de Inquérito, pela sua natureza, é um órgão que, apesar de temporário, depois de criado tem autonomia.

Conforme já exposto na resposta à questão de ordem nº 298, o sistema adotado nesta Casa Legislativa, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, consiste de um primeiro ato, da Presidência, de criação da CPI. Depois, há um segundo ato de constituição propriamente dito da comissão, com a nomeação dos seus membros efetivos e suplentes. Já a instalação da CPI é um evento posterior, que depende de seus próprios membros, dispensando a atuação presidencial. A comissão já constituída adquire vida própria e não comporta impulsos externos.

No julgamento do mandado de segurança nº 24.849, o Supremo Tribunal Federal decidiu que atendidas as exigências  constitucionais, “... cumpre ao presidente da casa legislativa adotar os procedimentos subsequentes e necessários à instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação do método sobre o objeto da investigação parlamentar,  que se revela possível dado o seu caráter autônomo.”

No presente caso, os atos que cabiam ao presidente da Assembleia foram tomados, para promover o funcionamento da comissão: primeiramente, foi publicado o ato nº 67/2013, criando a CPI; depois, foram publicados os atos nºs 80, 87 e 92 de 2013, nomeando os membros da comissão, que ficou constituída. A partir desse ponto, a sua instalação e funcionamento depende exclusivamente de seus integrantes. Não cabe mais a interferência desta Presidência, que, se assim agir, estará ferindo a autonomia da comissão já constituída.

Com base nesses fundamentos, não há como atender à solicitação da ilustre deputada, ficando respondida a Questão de Ordem.

“Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo deputado Campos Machado na 159ª Sessão Ordinária.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na 159ª (centésima quinquagésima nona)  Sessão Ordinária, realizada em 23 de outubro último, o nobre deputado Campos Machado apresentou Questão de Ordem,  relatando que há 14 anos vem propugnando pela declaração do município de Brotas como Estância Turística. Sua Excelência informa que por intermédio dos Projetos de lei nºs 233/1999, 102/2003 e 94/2007 vem buscando esse objetivo sem que,  ao término das legislaturas, conseguisse alcançá-lo, fato que determinou o arquivamento dessas proposições.

Em 2011, o Deputado Campos Machado apresentou novo projeto, nesse sentido, o Projeto de lei nº 97, de 2011. Agora, recentemente, pela Mensagem A-nº 179/2013, de 21 de outubro de 2013, o Sr. Governador do Estado também encaminhou  Projeto de lei, que nesta Casa recebeu o  nº 762, de 2013, com idêntico objeto, qual seja, tornar o município de Brotas Estância Turística, tendo em vista a sua notória posição de destaque no setor do ecoturismo.

Considerando que o próprio Sr. chefe do Executivo, ao justificar sua proposta, menciona a existência do Projeto de lei nº 97, de 2011, questiona o nobre deputado Campos Machado se não seria caso do projeto recém apresentado, de nº 762, de 2013, ser anexado ao Projeto de lei nº 97, de 2011, mais antigo, de sua autoria, já que ambos tratam da mesma matéria, versando  o mesmo objeto.

Esta Presidência passa a responder.

Em nossa Lei Interna, o assunto é disciplinado pelo Art. 179, que dispõe em seu  “caput”: As proposições idênticas ou versando matéria correlata serão anexadas à mais antiga....”. Porém, o mesmo dispositivo regimental, em sua parte final, faz as seguintes exceções: .... salvo (as matérias) de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça.”,  que deverão tramitar de forma autônoma.

Portanto, embora reconhecendo a mesma identidade de propósito, em ambas as proposições, esta Presidência responde que está impedida de determinar a sua anexação, diante da expressa vedação constante do Art. 179 do Regimento Interno.                                 

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, antes de manifestar minha opinião a respeito das questões em pauta, quero dizer da minha alegria pela indicação e pela aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo do nome do nosso companheiro deputado João Antonio para conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

  Não é sem razão que esse fato ocorreu na tarde de hoje, e sim por mérito desse companheiro que construiu sua atividade política defendendo seus princípios. Um estudioso da matéria, que se dedicou ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos relativos ao direito administrativo e ao direito constitucional e exerceu exemplarmente durante esse período o mandato de deputado estadual, tendo sido também secretário municipal da Prefeitura de São Paulo.

Quero parabenizá-lo e mandar a ele um abraço fraterno, desejando que o sucesso construído em toda a sua vida profissional e política se expresse também agora como conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria apenas de falar da alegria de ver entre nós novamente esse extraordinário homem público que brilhou na Câmara Municipal de São Paulo e que, tenho a mais absoluta certeza, brilhará também no plenário do Tribunal de Contas do Município.

O Sr. João Antonio é um homem talhado para a política. Respeita as pessoas, diverge com combatividade daqueles que não comungam de suas ideias, mas respeita todas elas. Sou seu admirador não só por essas suas qualidades, mas por sua firmeza, pela sua maneira de fazer política. É importante que tenhamos, em um órgão como o Tribunal de Contas do Município, alguém da sua extirpe. Parabenizo o prefeito Fernando Haddad por essa brilhante indicação. Muito obrigado, deputado Antonio Mentor, por ter me concedido este aparte.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado pelo aparte, deputado Barros Munhoz. Continuarei meu pronunciamento fazendo referência à importância da Secretaria das Regiões Metropolitanas, que é objeto de um projeto de extinção.

Começarei a avaliar essa importância a partir do ex-secretário dessa secretaria, o Sr. Edson Aparecido, que gestou a estruturação da Região Metropolitana de São Paulo e do Vale do Paraíba e deixou encaminhado o projeto da Região Metropolitana de Sorocaba. Não fosse a Secretaria das Regiões Metropolitanas tão valiosa e estrategicamente importante, não seria ele reconhecido e guindado à importante função de secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.

 

* * *

 

Foi por ter atuado nessa estratégica secretaria que ele acumulou méritos de modo a ser levado ao cargo talvez mais importante do governo depois do de governador, que é a Secretaria dos Negócios Jurídicos. Portanto, apenas isso já seria suficiente para que mantivéssemos ativa a secretaria das regiões metropolitanas, pois existem vários procedimentos em curso que deveriam ser observados por essa secretaria, haja vista a remodelação da Região Metropolitana de Campinas na sua estruturação, a primeira a ser legalizada no estado de São Paulo. A Região Metropolitana de Campinas ainda vive sob a égide do seu primeiro projeto, um projeto arcaico, vencido, um projeto que não democratizou a sua existência, não garantiu a participação da sociedade civil, diferentemente desse modelo que hoje está sendo implantado na Região Metropolitana de São Paulo, na Região Metropolitana do Vale e na Região Metropolitana de Sorocaba.

            Portanto, atualizar os mecanismos estruturais da Região Metropolitana de Campinas é uma missão importante, fundamental. Ganhar peso político a Região Metropolitana de Sorocaba com a criação do Fundo, da Agência, para que ela possa se garantir, para que ela possa ter atitude, ações, iniciativas, é fundamental.

            A Secretaria, portanto, deveria ser mantida para que pudesse realizar essas tarefas fundamentais e importantes para as regiões metropolitanas. Isso, sem falarmos dos aglomerados, que estão sendo debatidos como uma forma de garantir uma gestão mais adequada para as regiões do estado de São Paulo.

            Portanto, é um equívoco, um erro grave do governador Geraldo Alckmin a tentativa de aprovar esse projeto na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. A bancada do PT vem se manifestando. Apresentamos emendas. Estamos discutindo esta e outras questões relativas às regiões metropolitanas, como um projeto substitutivo ao projeto que garante a adesão de mais um município na Região Metropolitana de Campinas, a inclusão do município de Mombuca na Região Metropolitana de Campinas.

            Para esse projeto, já adiantando a nossa posição, apresentamos um substitutivo que busca isonomear as estruturas das regiões metropolitanas de São Paulo, do Vale do Paraíba, da Baixada Santista e de Sorocaba, para que a região metropolitana também tenha esses aspectos modernos, atuais, que estão sendo implantados nas outras regiões metropolitanas, além de solicitar a inclusão de mais um município na Região Metropolitana de Campinas, o município de Elias Fausto, que tem uma proximidade geográfica e uma dependência econômica, uma dependência da prestação de serviços, no comércio, uma dependência administrativa muito maior com Campinas e com a Região Metropolitana de Campinas, por estar mais próxima de Campinas, de Hortolândia, que são cidades importantes, referenciais na Região Metropolitana de Campinas.

            A inclusão, portanto, de Elias Fausto na Região Metropolitana de Campinas, é lógico, seria uma medida extremamente racional, que iria facilitar inclusive a nossa gestão e a gestão dos municípios daquela região.

            Essas manifestações, essas sugestões, essas contribuições que estamos apresentando aos projetos enviados pelo governador visam, na verdade, qualificar melhor essas propostas e garantir uma maior agilidade, uma maior mobilidade na gestão pública do estado de São Paulo.

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento e pela atitude de ampliar a Região Metropolitana de Campinas, com mais Elias Fausto.

            Hoje, no Colégio de Líderes, ficou decidido que vão trazer alguns municípios da região, e V.Exa. tinha colocado isso hoje, já no Colégio de Líderes. Portanto, é um pleito que V.Exa. faz, que merece uma observação muito clara e transparente da Assembleia Legislativa, acrescentando mais um município, para que não aconteça o que aconteceu com Jundiaí. Jundiaí, hoje, está entre São Paulo e Campinas e não pertence à Região Metropolitana de Campinas. Portanto, eu fiz questão de pedir esse aparte a V. Exa. para cumprimentá-lo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado, deputado José Zico Prado. É sempre oportuna a sua colaboração. As suas intervenções sempre enriquecem o nosso debate. Mas eu queria finalizar a minha intervenção recuperando um pouco uma discussão que houve aqui relativamente aos programas do governo federal na área da Saúde.

Essa proposta extraordinária trouxe milhares de médicos do exterior para atendimento nas regiões mais periféricas e mais distantes dos centros urbanos, médicos que vêm realizando um trabalho extraordinário, que estão sendo valorizados por todos os prefeitos, de todos os partidos - por terem recebido essa contribuição decisiva na área da Saúde, que o governo da presidenta Dilma, através do ex-ministro Alexandre Padilha, implantou no nosso País.

São mais de seis mil profissionais que já estão trabalhando. Brevemente, serão mais de 13 mil médicos e médicas que estarão prestando serviço no nosso País. Eu acho interessante que um partido que é o maior defensor das terceirizações, das quarteirizações, da transferência das responsabilidades nos contratos de trabalho do estado de São Paulo, venha criticar aqui um convênio feito pelo governo brasileiro com uma entidade internacional reconhecida mundialmente - que presta serviço a mais de 60 outros governos, além do governo brasileiro -, venha questionar quanto é que ganha o médico aqui, se paga 10 para lá e mil para cá.

Ora, esta é uma relação entre esta entidade pan-americana e o seu trabalhador, o seu médico. Além do que, é uma falácia dizer que são 400 dólares, ou 800 dólares, ou 900 dólares. Não está explícito isso no contrato, não há essa informação por parte dessa organização pan-americana. Não é do nosso governo.

Nós contratamos organização pan-americana para oferecer médicos necessários para atender à população brasileira nos locais onde os médicos brasileiros não querem trabalhar. É uma opção que nós temos que respeitar também.

Agora, servidores públicos do estado de São Paulo na área da Saúde que ganham seu salário-base de 430 reais. Trabalhadores servidores públicos do estado de São Paulo, o estado mais rico da federação, recebem de salário-base 430 reais. São transferidos para os municípios e os municípios é que têm que complementar os seus salários. O deputado Marco Aurélio sabe disso. Foi prefeito em Jacareí.

Vários outros deputados desta Casa já foram prefeitos e sabem perfeitamente que o Governo do Estado transferia esses funcionários da área da Saúde - enfermeiros, atendentes, médicos ganhando salários irrisórios - e a prefeitura municipal é que tinha que completar o salário desses trabalhadores.

Disso será que o deputado Barros Munhoz não se lembra? Na época em que o deputado Barros Munhoz foi prefeito, não havia municipalização dos serviços na área da Saúde? Não era o deputado Barros Munhoz, quando prefeito, quem tinha que complementar os salários dos trabalhadores da área da saúde, que ganhavam 200, 300 reais, como até hoje acontece, deputado Barros Munhoz?

Eu demonstro aqui, com provas de holerite de trabalhadores e trabalhadoras da área da Saúde, que têm o salário-base de 300, 400, 450 reais, funcionários do estado de São Paulo. Funcionários do estado mais rico da federação. E se tivessem que viver com esse dinheiro, iriam morrer de fome.

Mas, as prefeituras municipais, necessitadas, que são, dos serviços desses trabalhadores, complementam, de forma isonômica, para os trabalhadores contratados pela própria prefeitura, esses valores para que não ocorra um desastre. Isso sim é desastre, desumanidade é isso, pagar 300 reais para um funcionário que trabalha há 20 anos para o estado de São Paulo.

Não bastasse isso, o que fica bom perguntar agora é quanto ganha o médico contratado pela OS, contratado pela OSCIP e quanto o Governo do Estado paga para a OSCIP e para a OS. Essa é a discussão que precisa ser feita. O contrato, o convênio com a Organização Panamericana é um contrato feito às claras. A relação de trabalho é do médico com a Organização Panamericana, a relação de contrato é do governo do Brasil com a Organização Panamericana.

Quanto ganham essas organizações sociais e essas OSCIPs contratadas pelo Governo do Estado de São Paulo e por outros governos também? Prefeituras contratam e nós não sabemos quanto essas OSCIPs pagam pelo plantão ao médico, não sabemos quanto essas OSCIPs pagam em salário para esses médicos.

E vêm falar de médicos cubanos que vão à periferia e lá são adorados, porque trabalham com amor, com dedicação, por uma opção de vida, por uma opção humanitária. Vieram ao Brasil para contribuir com o nosso País e têm feito isso com grandiosidade, com generosidade. A questão salarial não é a mais fundamental para esses profissionais.

Isso é o que eu queria deixar registrado para que pudéssemos levar adiante esse debate a respeito de um dos programas mais felizes que o governo da presidente Dilma implantou neste País.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, que requer que a votação do Projeto nº 639, de 2013, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 639, de 2013, salvo substitutivo;

Item 2 - substitutivo nº 1.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto de lei nº 639, de 2013, salvo substitutivo.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, nos próximos dias teremos muito prazer em debater na Assembleia Legislativa a Saúde Pública do estado de São Paulo.

Durante alguns meses acompanhei como líder da bancada do PT e já vinha acompanhando os trabalhadores e as trabalhadoras da área da Saúde desde quando era presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região. Então conheço muito a realidade de cada trabalhador e trabalhadora na área da Saúde, as condições de trabalho pelas quais esses trabalhadores passam, seja nas unidades básicas ou nos hospitais. Faremos esse debate nesta tribuna nos próximos dias.

Faremos também um debate sobre a forma como foram estruturadas as OSs do estado de São Paulo. A dupla porta de entrada e as diversas reformas que o Governo do estado de São Paulo vem fazendo nos hospitais, que depois não os reabrem mais. Acabamos de ver o Cotoxó, o UBS Lapa e estamos vendo agora o HC com o pronto-socorro fechado. Vimos o caso do hospital Mandaqui e do Pérola Byington, que o governo coloca em reforma e depois não sabe qual será o destino dos trabalhadores e da população que precisa do hospital. Então, temos muito a debater sobre a Saúde no estado de São Paulo.

Além da Saúde, iremos discutir a CPI da Siemens, Alstom, metrô e CPTM. Como disse o deputado Barros Munhoz: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. E essa pedra irá furar. Falta pouco. Acho que o debate feito hoje sobre a Operação Castelo de Areia, com a apuração e investigação da Polícia Federal, trará muitos elementos e detalhes que ajudarão a elucidar o debate em relação à Siemens e à Alstom, aos contratos do metrô e da CPTM.

Voltando à Saúde, vamos comparar os investimentos do governo federal e do estadual. Hoje mais de 195 municípios não recebem sequer um real do Governo do Estado. Prédios precários, UTIs junto aos refeitórios e em alguns hospitais o refeitório é ao lado do necrotério. São imagens, detalhes da Saúde pública do estado de São Paulo que teremos muito prazer em discutir com o líder do governo e com os deputados que quiserem participar. 

Outro debate que queremos fazer é sobre a Agricultura. Temos uma cartilha produzida pela bancada do Partido dos Trabalhadores: “Governo tucano abandona o meio rural paulista”. Esse é um debate que muitas vezes a bancada do governo não quer fazer, mas faremos com muita vontade, porque nosso Estado ainda depende muito da Agricultura. O PSDB abandonou a Agricultura do nosso Estado.

Quero me ater agora à questão do projeto que extingue as Secretarias de Desenvolvimento Metropolitano. Quero voltar novamente à região Oeste de nosso Estado.

Estivemos com o prefeito de Jandira, há pouco tempo, debatendo sobre a necessidade de o Corredor Oeste ser estruturado para melhorar o fluxo viário da cidade de Jandira. É o corredor que passa por Osasco, Itapevi, Carapicuíba e diversas cidades da região Oeste e que poderia agilizar o transporte de massa a partir da EMTU.

O nobre deputado Celso Giglio já vem acompanhando esse projeto desde o finado Mário Covas. Naquela época, foi lançada a pedra fundamental para fazer o Corredor Oeste. Passou Mário Covas, depois entrou Alckmin, Serra, Lembo e agora está o Geraldo Alckmin novamente, acabando mais um mandato, e o Corredor Oeste ainda não é uma realidade da região oeste do nosso Estado.

Também não entendo o que aconteceu quando foi criada a Secretaria de Assuntos Metropolitanos. Muito se falava da região da Grande São Paulo como uma região metropolitana governada pelo Partido dos Trabalhadores. As cidades de Osasco, Itapevi, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Mauá. Acho que o governador Geraldo Alckmin e o PSDB tentaram montar uma estratégia político-eleitoral para 2012 com o intuito de ampliar o número de prefeituras do PSDB na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Mas acredito que eles erraram na estratégia, porque, além de mantermos as prefeituras que já governávamos, passamos a governar a cidade de Santo André e a cidade de São Paulo. Então, acho estranha a extinção da secretaria justamente em um momento como esse, no qual quem coordena a Região Metropolitana da Grande São Paulo é a prefeitura de São Paulo, que, até a eleição passada, era aliada ao governo Geraldo Alckmin.

Agora as prefeituras de São Paulo, Guarulhos, Osasco e diversas outras são governadas pelo Partido dos Trabalhadores. Aí me pergunto, será que não seria por isso que o PSDB planeja extinguir a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano? Porque montaram uma estratégia político-eleitoral para 2012 e deram com os burros n’água. Perderam as principais cidades, inclusive a de São Paulo, hoje governada pelo Partido dos Trabalhadores.

Quero, assim, reafirmar o posicionamento da nossa bancada. Somos contrários à extinção dessa secretaria, pois queremos ter um Estado forte, pujante, que consiga dialogar com cada região do estado de São Paulo, com cada região metropolitana, com cada aglomerado urbano, com cada região administrativa para que possamos ter um Estado homogêneo, desenvolvido em sua totalidade.

É isso que deseja a população, ela quer ver um governo que invista fortemente em Educação, Mobilidade Urbana, Saúde, resíduos sólidos. Quer, também, ter uma economia forte na área do Turismo, temos várias regiões do Estado com potencial turístico a ser desenvolvido e vemos que o governador está olhando para trás.

O Governo do Estado não tem conseguido dar passos importantes em uma linha de planejamento e desenvolvimento urbano. Nossa bancada vai se posicionar contrariamente à extinção de uma secretaria que poderia ajudar prefeitos, vereadores, industriais, comerciantes, mas, principalmente, se fosse utilizada em sua plenitude, o estado de São Paulo.

Mas não foi isso que o PSDB fez ao longo desses três anos. Errou taticamente no debate eleitoral e achou mais fácil eliminar a secretaria. Muitas vezes, quando uma criança está jogando futebol e começa a perder, ela pega bola, diz que ela é sua e vai embora. É isso que o governo do PSDB está fazendo, quer jogar o bebê fora junto com a água. Percebeu que foi derrotado taticamente em 2012 e agora quer pegar a bola e levar embora.

Queremos um Estado forte, desenvolvido, mas percebemos que o governador não conseguiu mostrar à população o porquê da extinção da secretaria. Enviou um decreto e quer que aprovemos uma lei que acaba com a possibilidade de o estado de São Paulo se desenvolver e voltar a ser pujante.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o item nº 01, Projeto de lei nº 639, de 2013, salvo substitutivo. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item nº 02. Fica prejudicado o item nº 02, substitutivo de nº 01.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao substitutivo e o voto contrário ao projeto do governador, que extingue a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do estado de São Paulo, o qual será entregue por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração da bancada do Partido dos Trabalhadores de voto favorável ao item nº 02 e contrário à aprovação do projeto.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – Senhor Presidente, passo a ler Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 639, de 2013.

“DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES AO PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2013.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, com fundamento no “caput” do artigo 200 do Regimento Interno, apresenta sua declaração de voto contrário ao Projeto de lei nº 639, de 2013, pelas razões que passa a expor.

O Governador Geraldo Alckmin, ao enviar para a Assembleia Legislativa Projeto de lei nº 639/2013, que propõe extinguir a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano (SDM), abre mão de uma das poucas proposições positivas de seu programa de governo, em troca de uma iniciativa midiática e demagógica.

            É óbvio que a extinção desse órgão não irá trazer qualquer redução significativa na despesa do Estado de São Paulo. Aliás, o Governo não consegue deixar claro que economia terá com a extinção da Secretaria e a transferência das atribuições e funções para outro órgão da administração direta.

A proposta de extinção é tão envergonhada que a justificativa do Senhor Governador se resume a quatro linhas de um parágrafo. Por outro lado, a iniciativa é desrespeitosa em relação ao Poder Legislativo, na medida em que sequer se dá ao trabalho de explicitar, com um mínimo de detalhamento, a motivação da propositura.

O Plano Plurianual (PPA 2012 2015) encaminhado pelo Governador Alckmin e aprovado por esta Assembléia Legislativa dedica um capítulo, o de nº 4, entre cinco, ao “Território Paulista e seus Desafios” subdividido em “O Desafio Metropolitano” e “O Desafio Regional”. 

No capítulo 5 do PPA, o Desenvolvimento Metropolitano é colocado como um dos eixos da ação governamental: “Dada a importância do espaço macrometropolitano, bem como dos desafios que se impõem à ação pública nesse contexto, o Governo do Estado priorizou a atuação articulada e integrada sobre esse território. Para tanto, criou a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano (SDM), nova estrutura institucional, com o papel de articulação político-institucional entre instâncias de governo, entre agentes públicos e destes com os agentes privados, tendo a Emplasa como seu braço técnico e operacional.”

            Ocorre que, a SDM teve vida curta, pois foi criada no dia 1° de janeiro de 2011, com o objetivo de elaborar políticas específicas para as regiões metropolitanas do Estado e para outras unidades regionais como aglomerações urbanas e microrregiões, dentro dos limites da chamada macrometrópole paulista.

Desde janeiro de 2011, com a importante atuação da Secretaria, foi criada a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, a Aglomeração Urbana de Jundiaí e de Piracicaba e foi reorganizada a Região Metropolitana de São Paulo. Foram dezenas de reuniões envolvendo Secretários de Estado, Prefeitos, sociedade civil, nas quais foram feitos diagnósticos, levantamento de propostas e ações.

Ao tomar essa decisão, portanto, o Governo retrocede na perspectiva de se avançar no planejamento metropolitano e regional como forma de enfrentar velhos problemas colocados para as cidades do Estado de São Paulo e suas populações.

Fortalecer os instrumentos de política pública para enfrentar os graves desafios urbanos, como melhoria da mobilidade urbana, transporte, saneamento básico, combate a enchentes, tratamento de resíduos sólidos, habitação e segurança pública, que exigem planejamento e ações articuladas e integradas deveria ser a meta do Governo.

            A expectativa que se criou durante o processo de reorganização metropolitana, que se frustra com essa iniciativa, foi de se avançar na solução dos grandes problemas urbanos, já que, na maioria dos casos, os Municípios não têm condições de resolver sozinhos e necessitam de apoio do Estado, da União e, sobretudo, de planejamento regional.

            Em vez de extinguir a Secretaria e transferir suas funções, o Governo deveria fazer exatamente o contrário, ou seja, ampliar e fortalecer as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, incorporando as atividades de Desenvolvimento Regional. É isso que a Bancada do PT almejava com o substitutivo que apresentou para apreciação e debate nesta Casa. Com isso, pretendeu-se impedir o retrocesso na gestão metropolitana e possibilitar avanços na gestão regional, superando o estado de abandono e esvaziamento em que se encontra o interior do Estado de São Paulo.

            Vale ressaltar que a proposta em epígrafe resgata importante papel da Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudo e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM, ou seja, dessa forma, nos colocamos em sintonia, com certeza, com as expectativas dos prefeitos (as) e cidadãos, e de todos aqueles que acreditam no desenvolvimento do nosso Estado a partir da participação de todos e na perspectiva de redução das desigualdades, em contradição com o potencial do maior e mais rico Estado da Federação.

            Sem aguardar a deliberação da ALESP, o Governador publicou o Decreto nº 59.866, em 02 de dezembro de 2013, que desativou a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e tomou todas as providências administrativas para esvaziar totalmente o órgão. Desrespeito maior ao Poder Legislativo não poderia acontecer.

            Essas são, pois, as razões do voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 639, de 2013.

Sala das Sessões, em

Luiz Claudio Marcolino

Líder da Bancada do PT”

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muito prazer que volto a tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo, após dois anos de intensos debates e convívios maravilhosos. Estabeleci aqui amigos e parceiros.

Tive a honra de ser convidado, pelo prefeito Haddad, para ocupar a Secretaria de Relações Governamentais na sua administração. Hoje, volto, por um breve período, a assumir o mandato de deputado estadual nesta Casa.

Em primeiro lugar, gostaria de registrar que o Estado Democrático Brasileiro, sabiamente constituído de três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), formulou um Estado e constituiu organismos que, apesar da relação com o todo, carrega na sua essência uma autonomia fundamental para a fiscalização da lei e do controle dos atos do poder público.

Compõem esse conjunto de órgãos o Ministério Público, a Polícia Federal, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, por exemplo. São órgãos do Estado que não têm uma conotação partidária.

Aliás, para ser membro do Tribunal de Contas, uma das exigências constitucionais é exatamente a desfiliação partidária. Não que nesses órgãos não esteja presente a política, que é a essência do poder e do Estado. Política e poder caminham juntos.

Por outro lado, reconhecemos que, nesses órgãos, o elemento que não está presente é a partidarização. É por essa razão que nossos constituintes, sabiamente, estabeleceram como regra a desfiliação partidária para assumir esses cargos.

Tive a honra de votar em três conselheiros, indicados pelo Sr. Governador, ao Tribunal de Contas do Estado.

Tive a honra de ser apoiado, recentemente, por um conjunto de vereadores da cidade de São Paulo, Casa em que estive por três mandatos consecutivos, e também pelo Sr. Prefeito Fernando Haddad para uma vaga no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Temos dois tribunais de contas municipais, no Rio de Janeiro e em São Paulo. A Constituição já determinou: outros não serão possíveis, mas esses permanecerão.

Para mim, foi uma honra contar com o apoio, hoje à tarde, de 40 vereadores na sessão plenária. Depois de uma sabatina de duas horas e trinta minutos, respondendo todas as questões formuladas pelos senhores vereadores, fui o escolhido para integrar o Tribunal de Contas do Município.

Vou para esse órgão de Estado com uma missão. A função primeira do Estado é a coletividade, é o bem comum. Ocupar uma instituição como essa, fazer com que essa instituição de fato controle, fiscalize o dinheiro público dos cidadãos paulistanos e do povo paulistano nesta cidade, será uma honra muito grande.

Vou atuar com isenção partidária. Lá, não há cores de partidos. O bom debate democrático, o contraditório, a pluralidade acontecem principalmente por sua vocação nas casas legislativas: aqui, nas câmaras municipais, no Congresso Nacional. Esta Casa é a expressão da diversidade da sociedade. Nesta Casa, estão presentes todas as forças políticas atuantes em nossa sociedade.

Portanto, nobres pares, aqui, sim, praticam-se as disputas, as visões contraditórias, a diversidade de ideias. No tribunal, é outro espaço de política: a política de Estado, a política do compromisso com toda a cidade de São Paulo e com todos os seus cidadãos.

A partir de amanhã, também não mais farei parte desta Casa. Mas quero deixar registrado que os dois anos que aqui estive foram de profunda aprendizagem. Cada colega com quem convivi, nas comissões de trabalho, no dia a dia, nas conversas de corredores, visitando seus gabinetes, no plenário, só enriqueceu o meu currículo político que construí desde os 14 anos de idade.

É claro, saio daqui com dor no coração porque participar de um parlamento como este é fazer história, é fazer acontecer o verdadeiro Estado Democrático de Direito, é fazer aflorar o contraditório, essência da democracia. Não mais participar desses debates, tenho certeza, vai fazer falta na minha vida, vai deixar saudades.

Mas nós, que optamos por fazer política com maiúsculo, pensando nos interesses da coletividade, estamos também aptos a ocupar outros espaços. Preparei-me para isso: fiz militância, fui formado na universidade da vida desde os 14 anos, cursei Advocacia, depois mestrado em Filosofia do Direito na PUC de São Paulo. Sinto-me preparado e honrado com a nova tarefa que vou desempenhar em minha vida. Deixo aqui um caloroso abraço a cada um dos colegas desta Casa. E digo a vocês: nós estaremos juntos. Pois a finalidade primeira deste Parlamento e de cada um que o compõe é exatamente fazer com que o Brasil se desenvolva, o estado de São Paulo se desenvolva e a vida do povo melhore. Devemos promover o desenvolvimento integral da pessoa humana. Esta é a essência deste Parlamento e esta será a essência de minha atuação no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

            Já dizia Montesquieu: temos autonomia de poderes. Em nenhum momento vi escrita a palavra “independência” no livro “O Espírito das Leis”, mas sim a palavra “autonomia”. Por que autonomia? Porque decidimos autonomamente nossas vidas em cada poder constituído. Mas agimos em harmonia, pois a finalidade do estado é única, seja no Parlamento, no Poder Executivo ou em todos os órgãos que compõem o estado: é o bem comum.

            Estarei lá, sempre colocando os interesses da coletividade em primeiro lugar. Por isso, nossas parcerias, nossas convivências políticas e nossos objetivos estratégicos para que a nação brasileira cada vez mais se fortaleça como nação desenvolvida, serão os mesmos.

            Portanto, um abraço a todos e muitas felicidades. Trabalharemos pelo povo brasileiro. (Palmas.)

 

            O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre deputado João Antonio, gostaria de parabenizá-lo em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. Vossa Excelência foi um brilhante vereador durante três mandatos e nesta sua rápida passagem pela Assembleia Legislativa pudemos comprovar sua qualidade de parlamentar e sua competência, não apenas na Comissão de Constituição e Justiça, mas também aqui no plenário. Vossa Excelência sempre foi capaz de produzir reflexões e debates e de trazer para este Parlamento Estadual muito do que havia acumulado como parlamentar na Câmara dos Vereadores.

Desejamos a V. Exa. uma boa sorte nesse novo desafio, como conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Sabemos de sua qualidade, de sua competência e sabemos o quanto V. Exa. trabalhou para que pudesse chegar a essa indicação tão importante. Sabiamente hoje a Câmara dos Vereadores de São Paulo o escolheu como conselheiro da cidade de São Paulo. A cidade, o estado e a sociedade ganharão muito com seu trabalho. Gostaríamos de parabenizá-lo e de desejar-lhe uma boa sorte. Vossa Excelência pode contar sempre com este Parlamento Estadual.

 

            O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar este meu amigo especial, deputado João Antonio.

            Vossa Excelência foi uma das gratas surpresas que tive na Assembleia Legislativa de São Paulo. Conhecemo-nos antes, quando V. Exa. era vereador e eu era prefeito de minha cidade. Tenho certeza de que o Parlamento Paulista sofreu uma perda. Perdeu uma pessoa que chegou há não muito tempo em São Paulo, de chinelos de dedo; uma pessoa que estudou, que se formou, que fez Direito, que se especializou e que se tornou um grande advogado, um grande deputado e um grande amigo.

Ouvi V. Exa. de meu gabinete e quis vir até aqui para lhe dar um grande abraço e desejar a V. Exa. que continue sendo esse homem simples e essa pessoa especial que fez de V. Exa. um grande parlamentar e não tenho dúvida de que um grande conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

Parabéns.

 

            O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Obrigado pelas palavras, deputado.

 

            O SR. MARCO AURÉLIO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Quero me dirigir ao deputado João Antonio, aproveitando estas últimas horas como parlamentar, já que a partir de amanhã estará numa nova missão, para parabenizá-lo.

Quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, agradecer a contribuição que sempre deu ao partido, sempre preocupado em nos ajudar, em nos orientar. O partido deve muito a Vossa Excelência.  O partido agradece a sua contribuição e nós ficamos muito felizes pela sua indicação ao Tribunal de Contas.

Quantas vezes conversamos dizendo que os espaços públicos muitas vezes são tomados por pessoas que nem sempre refletem a opinião do povo, nem sempre refletem a honestidade. Portanto, colocar V. Exa. no Tribunal de Contas do Município é colocar uma pessoa íntegra, séria para fazer análises corretas, imparciais possibilitando que o município de São Paulo tenha uma das melhores gestões do Brasil.

O Tribunal de Contas ganha, o município de São Paulo ganha e a classe política ganha com a sua indicação.

            Parabéns. Deus lhe abençoe na sua caminhada.

 

            O SR. JOÃO ANTONIO - PT – Obrigado, deputado Marco Aurélio.

 

            O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado João Antonio, vamos sentir a ausência de V. Exa. na política do estado como um todo. Admiramos o comportamento de V. Exa., a maneira clara, direta, sem tergiversar, sem rodeios nas colocações que faz.

Vossa Excelência foi guindado, com muita propriedade, secretário do prefeito Haddad pela sua competência, pelas suas qualidades, pela sua história política e mais uma vez está sendo guindado ao Tribunal de Contas do Município com base nessa história construída pela sua vida, pela sua capacidade ao longo desse tempo em se doar à população de São Paulo. 

Queremos desejar a V. Exa. êxito nessa caminhada. Tenho absoluta certeza de que o colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo estará sendo ainda mais elevado em termos de sapiência, sabedoria, capacidade de julgamento, V. Exa. será um julgador, exercerá a atividade judicante na análise dos interesses do município, dos interesses da população de São Paulo, V. Exa. fará o bom Direito nos autos. A sua história de vida lhe capacitou para essa função de julgador.

Quero dar um testemunho: fui recebido por V. Exa. no gabinete do prefeito. Na houve diferença. Onde encontrava os seus colegas, jamais fez algum tipo de diferença. Pudemos recepcioná-lo em nossa igreja, na Assembleia de Deus, no Brás, juntamente com o prefeito Haddad e percebemos que V. Exa. tem uma face, só tem um caráter, só tem uma personalidade e só terá um único julgamento: julgar dentro daquilo que é correto, daquilo que é direito, daquilo que é justo. Parabéns.

A ida de V. Exa. para a Prefeitura de São Paulo possibilitou o ingresso do nosso companheiro Osvaldo Verginio no Parlamento de São Paulo, portanto, em nosso nome, em nome do PSD, quero desejar sucesso nessa nova caminhada e muitas bênçãos de Deus na sua vida.

 

            O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Obrigado, deputado.

           

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Companheiro, meu amigo João Antonio, V. Exa. sabe que o que vou falar não tem demagogia alguma porque nunca serei prefeito de São Paulo, nunca serei secretário municipal de São Paulo já que sou um homem do interior, então nunca terei minhas contas julgadas por Vossa Excelência.

Falo de coração, de consciência, para meu companheiro de partido e para meu amigo, que terá que se desfiliar do partido e que não terá mais uma atividade partidária devido à função que ocupará.

            Deputado João, V. Exa. é um animal político, no sentido mais amplo e irrestrito da palavra. É um dos articuladores mais inteligentes, hábeis e rápidos que conheci. Convivi com V. Exa. durante dois anos aqui na Assembleia Legislativa e sei que é um homem da política. Imagino que a decisão de ir para o Tribunal de Contas não tenha sido fácil.

 

            O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação da sessão por dez minutos.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Em votação a prorrogação de nossos trabalhos por dez minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

            Segue com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

            O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Deputado João, sei que sua decisão não foi fácil, pois significou abdicar da possibilidade da vivência parlamentar, da atividade partidária e da atividade de governo, desta função política de intermediar relações intergovernamentais, como esse serviço que V. Exa. prestou para a cidade de São Paulo, ajudando o prefeito Haddad nas relações com a Câmara. Essa cidade é um país. Não é uma decisão fácil.

Mas se engana quem acha que essa é uma decisão que tira o cidadão João Antonio da política e o coloca em uma função eminentemente técnica. É por isso que venho saudá-lo e mais do que isso parabenizá-lo. Quero agradecer sua disposição, pois sei que teremos no Tribunal de Contas um homem político, um homem que tem noção da democracia e que tem apreço pelos valores democráticos.

E mais: um homem que criará um novo paradigma, pois o que assistimos atualmente são tribunais seletivos, conselheiros seletivos, que não aplicam justiça, que não têm equidade no julgamento e que fazem da decisão política de um membro de tribunal a pior possível: perseguidora, seletiva e, muitas vezes, baixa.

Sua presença no tribunal é uma garantia de justiça, de equidade, de noção democrática. É uma garantia de que construiremos uma nova referência. Espero que, com sua presença, possamos construir uma nova referência e um novo paradigma no Tribunal de Contas, pois conhecemos a seletividade aplicada no estado de São Paulo e em muitos outros lugares, assim como sabemos o mal que se faz, perseguindo o prefeito e não tendo sensibilidade política. Lá é um lugar de julgamento técnico? É, mas a técnica e a lei estão a serviço da vida, não o contrário. Tenho certeza de que sua presença vai garantir isso. A lei e a fiscalização estarão a serviço da cidadania, da vida e da democracia.

Parabéns, deputado João. Desejo boa sorte e espero que nossa amizade continue cada vez mais próxima, sabendo que, se Deus quiser, nunca precisarei de um favor seu, pois não terei conta nenhuma julgada por Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Muito obrigado, deputado.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado João Antonio, também não poderia deixar de fazer minha manifestação. Peço desculpas ao deputado João Paulo Rillo por ter interrompido sua fala, mas precisávamos fazer a prorrogação da sessão.

Deputado João Antonio, eu ainda era menino quando o conheci, em 1999, na Câmara Municipal de São Paulo. Vossa Excelência era colega de meu pai, deputado José Olímpio, no início daquele difícil mandato. Posteriormente, com a eleição da prefeita Marta Suplicy, V. Exa. foi líder do Governo, um ótimo líder, que trabalhou em prol da cidade de São Paulo.

Sinto-me muito honrado em tê-lo como companheiro aqui nesta Casa. Aprendi muito com Vossa Excelência.  Depois, quando V. Exa. foi para a Secretaria, estivemos juntos novamente, sempre com a mesma humildade e transparência, sempre colocando as coisas da forma que devem ser colocadas, sempre com respeito ao Poder Público e aos poderes em geral. Gostaria de deixar registrada minha homenagem a Vossa Excelência. Parabéns por esta nova responsabilidade - uma missão que não é fácil, mas que V. Exa. vai realizar, com louvor. Que Deus o abençoe. Receba o nosso abraço e o nosso carinho.

Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Acho que sou um dos deputados que há mais tempo conhece o deputado João Antonio. Quando o conheci, éramos todos jovens, enfrentando a luta e a ditadura no estado de São Paulo, no movimento sindical, no movimento de bairro.

Sua Excelência nem era torneiro mecânico, ainda. Numa escolinha que fundamos em São Mateus, o deputado João Antonio foi se preparar para ser torneiro mecânico. Depois, trabalhamos na Rua Felipe Camarão. Nós dois fazíamos o movimento sindical e trabalhávamos como metalúrgicos.

Hoje, deputado João Antonio, tenho o maior orgulho de V. Exa., que assume, agora, esse posto, porque o conheço há muitos anos. Conheço sua família toda. Conheci V. Exa. no Itaim, quando juntamos todos na zona leste, para enfrentar a ditadura militar, no movimento sindical.

Depois, em 1986, V. Exa. foi candidato a deputado estadual. Eu estava em uma fábrica e trabalhei para elegê-lo deputado estadual. Vossa Excelência tinha um comitê na Celso Garcia. Fomos para lá, fazendo movimento, propaganda, campanha.

Em 1990, o deputado João Antonio me apoiou para deputado estadual. Sua Excelência tinha ficado como suplente e, assim, assumiu na Assembleia Legislativa. Eu estava trabalhando na fábrica. O deputado João Antonio me chamou para o seu gabinete e fui aprender, aqui na Assembleia Legislativa, onde eram os espaços, com S. Exa. como deputado. Para o mesmo carro que levava o deputado João Antonio, já se contrataram os motoristas que viriam a ser os meus.

Considerando nossa parceria no parlamento e tudo aquilo que construímos juntos, orgulha-me muito saber que, com a vida que teve, tendo vindo de onde veio, V. Exa. chegou até aqui, porque lutou e trabalhou muito para isso. Sou um dos deputados que têm testemunhos da nossa vida e luta, do dia a dia, juntos.

Sinto muito V. Exa. sair e ter que se desfiliar do PT. Tenho certeza de que as suas convicções, nos julgamentos, no Tribunal de Contas, não vão ser diferentes, em nenhum momento, daquelas que V. Exa. tem em sua vida. Eu sei disso.

Quero cumprimentá-lo e desejar muito boa sorte a V. Exa. e a toda a sua família. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio, que também fazemos questão de cumprimentar, pois deve assumir definitivamente o mandato, em substituição ao deputado João Antonio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só gostaria de falar da alegria em saber que o deputado João Antonio está indo para o Tribunal de Contas do Município. Sabemos que, quando escolheram o seu nome, com toda a certeza, já sabiam que era competente para aquele local. Por isso, quero cumprimentar todos os vereadores que em V. Exa. acreditaram e votaram, o prefeito Haddad e o Partido dos Trabalhadores, por escolhê-lo.

Parabéns. Que Deus o abençoe, lhe dê inteligência e tranquilidade, para que possa, realmente, representar o Tribunal de Contas do Município, como sempre representou a Assembleia Legislativa: com muita lisura, transparência e, com certeza, com muita inteligência. Parabéns, deputado João Antonio.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Não poderia deixar passar este momento, que é extremamente importante, deputado João Antonio. Quero dar meu testemunho, por sua competência, seriedade e generosidade, na Casa, com todos os pares. Em todos os momentos em que estivemos juntos, em algumas discussões e debates, V. Exa. sempre manteve uma ética e uma postura dignas de um parlamentar. Faz jus à sua escolha.

Acho que perdemos nós, a Assembleia, um grande homem. Ganhamos Osvaldo Verginio, mas o grande debate, hoje, é sobre o homem público que está indo para um cargo extremamente relevante e importante. Tenho certeza de que, com tudo aquilo que V. Exa. traz de dignidade, terá sua imparcialidade dentro do novo cargo que você exercerá. Desejo sorte, sucesso e que Deus te abençoe nessa nova caminhada.

 

            O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Em primeiro lugar, levo do Parlamento, e de todos os lugares em que passei, um conceito de democracia que acho fundamental. É o conceito de Norberto Bobbio, que diz: “o estado natural da democracia é estar sempre em transformação.” Por isso, não vejo o sistema jurídico como estático. Ele é mutante porque expressa a correlação de força de uma sociedade democrática, a cada época.

Segundo, eu me despeço de vocês citando um trecho do livro de Miguel Reale, Filosofia do Direito, em que ele afirma: “aquilo que é exato é neutro, não faz história. Dois mais dois são quatro, hoje, amanhã e sempre.” E ele fala dos filósofos do Direito, e eu estendo a todos nós: devemos perseguir sempre a rigorosidade. Porque sabemos que a rigorosidade é inatingível, mas é o caminho da perfeição possível.

            Um abraço a todos, foi bom conviver com vocês. (Palmas.)

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ex-deputado João Antonio, antes de encerrarmos a sessão, quero, em nome de todos os deputados, lhe dizer do reconhecimento do seu trabalho como advogado, como vereador, como deputado e como homem público. Para nós, é uma honra você ter sido escolhido por uma Casa de leis, pela Câmara de Vereadores. Mais uma missão será lhe colocada à frente que, com certeza, você honrará. E sairá vencedor como todas as outras que lhe foram colocadas.

 

            O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr. Presidente, se me permite, fui o primeiro deputado estadual que foi escolhido conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É uma honra para a Assembleia Legislativa. Portanto, nós desejamos a você todo sucesso, e conte sempre com esta Casa nessa missão agora de, mais uma vez, servir à população, com seu discernimento e senso de responsabilidade que você sempre teve.

            Parabéns, muito sucesso, e desejo também a Osvaldo, suplente que assumirá definitivamente, todo o sucesso, porque ele já é um deputado atuante nesta Casa. Mas, especialmente a você, João Antonio, muito sucesso, e conte com a Assembleia Legislativa. Parabéns! . Foi uma excepcional escolha.

            Esgotado o tempo desta sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária a realizar-se amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia do dia de hoje.

            Está encerrada a sessão.

 

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            - Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.

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