18 DE FEVEREIRO DE 2014

002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 63/13.

2 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 63/13, em nome do PTB.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 63/13, em nome do PT.

4 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do PLC 63/13, em nome da Minoria.

5 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PLC 63/13, em nome da liderança do Governo.

6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 63/13. Coloca em discussão o PL 691/13.

7 - MARCO AURÉLIO

Discute o PL 691/13.

8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 691/13. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 63, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 2007, alterados pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.180, de 2012. Parecer nº 181, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer favorável.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB – É regimental.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – Sr. Presidente, apenas para esclarecimento, trata-se do projeto que trata da Arsesp?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exatamente. É o projeto que trata da Arsesp. Agradecemos a presença de todos que nos acompanham, e também das galerias. Muito obrigado pela presença.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente, quero dizer que a bancada do PTB é amplamente favorável à votação do projeto da Arsesp.

Quero dizer à minha amiga, deputada Heroilma, que acaba de perder o seu pai. Dizia Guimarães Rosa que os grandes homens não morrem, ficam encantados. Olavo Bilac, na mesma linha, contemplava que os homens que têm história viram estrelas, porque ficam encantados. Seu pai, seguramente, é uma estrela lá no céu a guiar os seus passos.

Mas venho a esta tribuna para indagar ao líder do PT, deputado Marcolino: qual é a posição da bancada do PT, nesta Casa, a respeito dos famigerados mascarados? Eles são favoráveis aos Black Blocs? Eles são favoráveis a que os mascarados participem de manifestações, para termos outros Santiagos, outros cinegrafistas, outros pais de família mortos?

A minha perplexidade chegou a tal ponto que quero indagar ao deputado Zico Prado, líder da Minoria. Todos os líderes assinaram o projeto coletivo para impedir esses Black Blocs que, segundo se noticia, estão invadindo o Congresso Nacional agora, depredam, são vândalos, são bandidos, marginais, delinquentes. Se não fossem, não usariam máscaras.

A bancada do PT não quer assinar. E não quis assinar nem deixar votar a urgência, que é de praxe nesta Casa.

Qual é a estratégia da bancada petista, deputada Heroilma? Diz o deputado Claudio Marcolino: “nós queremos ter um critério para votar projetos coletivos”. Por acaso a opinião pública não é um critério? Noventa e cinco por cento do povo brasileiro repudia, não aceita os mascarados. Aí, o deputado Claudio Marcolino diz: “temos o projeto do pré-sal”. Qual é a opinião pública sobre o pré-sal?

Eu estava vendo há pouco a filha do cinegrafista Santiago retratando a noite de despedida do pai. Uma história comovente, de lágrimas, de passado, de saudade.

Mas, o deputado Claudio Marcolino - e eu não falo por trás - mostra-se insensível. Nem a urgência, o que quer dizer que doravante eu não posso mais assinar urgência da bancada dos trabalhadores.

E veja o absurdo: o governo federal estuda até 10 anos de prisão para os mascarados. O que quer o deputado Marcolino? O que quer a bancada do PT? Mais vândalos? Mais depredações? Mais assaltos, mais roubos, mais estupros?

Temos que ter um critério, diz o líder do PT. Deputado Ulysses Tassinari, estou aqui perplexo, abismado, entristecido como se uma névoa de tristeza caísse sobre a cabeça porque a bancada do PT é insensível, deputado Zico Prado. O que diz V. Exa., deputado Zico Prado? Diz para mim, deputado Zico Prado. O que eu faço com essa matéria jornalística que diz que o governo quer 10 anos de prisão para os mascarados?

Ou a bancada do PT quer fazer com que uma Assembleia do maior país da América Latina ande a reboque?

Primeiro, espera a decisão de outros estados. Espera a ordem de comando para depois querer votar o projeto dos mascarados?

Ah, Sr. Presidente, não é fácil ser político, dizia dia desses lá em São Miguel Arcanjo, e V. Exa. estava presente: é como se pegássemos uma rosa na mão e apertássemos firmemente essa rosa; ao abrirmos a mão, deputado Samuel, não se sabe se fala mais alto a dor que vem dos espinhos ou o perfume que vem das pétalas, deputado Zico Prado.

Mas a dor dos espinhos hoje me machuca aqui neste plenário. Porque eu não vejo uma posição definida daquele partido que defende os trabalhadores. Nós defendemos de maneira veemente as manifestações desde que elas sejam ordeiras, pacíficas.

Eu gostaria que um deputado da bancada do PT, um único que fosse, viesse a esta tribuna e tivesse a coragem de dizer que defende os mascarados em manifestações.

Deputado Barros Munhoz, será que eu vou ter essa felicidade, essa alegria de assistir o PT assumir de maneira firme e decisiva: “os mascarados fazem bem para a democracia”. Mas, não. Fogem pelos escaninhos da vida, escondem-se atrás de um palavreado que ninguém entende.

Deputado Marcolino, meu amigo, diz qual é o critério. Será que ele quer um projeto em francês para nós votarmos aqui? O critério é a opinião pública. O projeto coletivo é a opinião pública, é o povo que está dizendo que não quer os mascarados.

Como querem que eu entenda quando o deputado Luiz Claudio Marcolino e a bancada do PT não deixam votar nem urgência? Vou entender o quê? E um olha para o outro, o outro olha para um, um para o outro, outro para um e eu continuo sem entender.

Estava pensando, não adianta eu ficar no plenário ouvindo toda uma historiazinha que não chega a lugar algum. “Queremos ter um critério”, diz o deputado Luiz Claudio Marcolino. Aí diz o deputado José Zico Prado, meu velho e querido amigo, “Precisamos ter um critério”.

Mas o povo não tem critério? Vox Populi não é Vox Dei, a voz do povo não é a voz de Deus? Não, aqui na Casa não é. Quem sabe o deputado Marco Aurélio venha à tribuna para dizer que são favoráveis aos mascarados. Aí estarei tranquilo, porque tem uma explicação. O pior é descer desta tribuna sem uma explicação, sem uma palavra.

Cada dia que passa, cada hora que passa é a impunidade aumentando, é o desequilíbrio social, é o vandalismo, é a certeza de que pode depredar, pode atear fogo em carros que não vai acontecer nada, basta ter uma máscara. Ou querem o quê? Que a polícia chegue e pergunte ao mascarado: “Vossa Excelência concorda em mostrar o rosto?”.

Sr. Presidente, vou deixar esta tribuna triste, porque não vou ter a resposta efetiva, nem afetiva da gloriosa bancada do Partido dos Trabalhadores. Quem sabe, em minha caminhada até meu gabinete, ouvindo o som, ouvirei o deputado Luiz Claudio Marcolino dar uma resposta plausível e razoável ao povo ordeiro desta cidade, deste estado e deste País.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, queria inicialmente parabenizar os representantes da APAR-SP, Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo. Peço uma salva de palmas à representação da APAR-SP. (Palmas.)

Temos a presença também do presidente do SindSaúde, Gervásio, e de representantes de sua executiva. Peço uma salva de palmas também aos trabalhadores do SindSaúde. (Palmas.)

Há muito tempo - e sempre foi uma prioridade do partido - a bancada do Partido dos Trabalhadores tem se posicionado favoravelmente a projetos que discutem reajuste salarial e reestruturação da carreira dos trabalhadores. Essa sempre foi a nossa postura e continuará sendo quando houver possibilidade de ter projeto de lei que melhore o funcionalismo, a carreira e que crie condição de o servidor prestar um bom serviço para o estado de São Paulo.

Estão aqui membros da diretoria APAR-SP: Alexandre Petrucelli, presidente, Vanessa Freire, Gustavo Olivar, Márcio Ciotoni, Eloisa Keiko, Nilson Rey, Claiton Barbosa e Mario de Souza Junior, além de outros funcionários que também fazem parte das agências reguladoras do estado de São Paulo.

Através da sua presidência, Alexandre, temos percebido o esforço de vocês, não só neste projeto, mas também em outros, em que sempre estiveram presentes. Os trabalhadores vinculados às agências reguladoras do estado de São Paulo sempre estiveram pautando e discutindo, seja com secretários da área de Energia - no caso de vocês -, seja com o secretário de Gestão ou com diversos líderes da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar esse projeto de lei hoje.

Parabenizo toda a diretoria da APAR-SP, em nome do presidente Alexandre, por todo o esforço que vieram fazendo ao longo dos últimos meses para aprovar este projeto. É um projeto que não só garante o reajuste de 7,14%, mas que também dialoga sobre a necessidade da estruturação de um plano de assistência médica aos servidores.

Há o risco de o projeto não ser encaminhado, aprovado e sancionado pelo governador.

Esses trabalhadores das agências reguladores do estado de São Paulo, que são representados em diversos órgãos, como a Sabesp, a CPFL e a Cespe, não têm direito ao Iamspe, à assistência médica, como os demais servidores do Estado. É fundamental aprovarmos este projeto hoje para garantir, inclusive, que cada trabalhador e trabalhadora vinculados à APAR-SP tenha um acompanhamento de saúde.

Outro elemento importante, que vale a pena debater, é a questão da carreira. Não basta ser feito apenas o reajuste salarial e a inclusão de convênio médico. É necessário também debater suas carreiras. Será que o número de trabalhadores das agências reguladoras é suficiente para dar conta do processo de fiscalização das empresas de energia do estado de São Paulo? Acho que é necessário fazer essa reflexão.

Outro dia estávamos conversando com os representantes dos trabalhadores vinculados à Arsesp e eles diziam que há a possibilidade, o risco, de o governador terceirizar os funcionários, de colocar trabalhadores que não são concursados para fazer a fiscalização, o acompanhamento. Sabemos que a carreira dos trabalhadores da Arsesp é clara. O processo de fiscalização deve ser feito por trabalhadores concursados. Percebemos, então, que pode haver a vontade de o governador desmontar uma carreira importante: a dos servidores que fazem a fiscalização nas agências de regulação de energia no estado de São Paulo.

Hoje nossa bancada irá aprovar o projeto, seremos favoráveis ao reajuste e à garantia do convênio médico. Porém, queremos deixar clara a nossa intenção de fazer esse diálogo, pois não pode haver trabalhadores temporários, sem compromisso com a efetiva fiscalização de empresas como a Sabesp, a Arsesp e a CPFL. É importante esse debate.

Acabamos de acompanhar também um projeto da Saúde relativo à redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução de salário. Hoje os trabalhadores da Saúde estão vendo a dificuldade que existe em concluí-lo, mesmo depois do debate feito, do projeto aprovado e do acordo firmado. Era preciso apenas uma regulamentação, a partir do prêmio de incentivo. E do final do ano passado, até o começo deste ano, percebemos a via sacra que está sendo feita pelos trabalhadores do Sindsaúde, do sindicato, para garantir efetivamente a conclusão desse projeto.

É o projeto de lei que pretendemos aprovar é o 63, de 2013, que reajusta o salário dos funcionários da Arsesp e autoriza a contratação de plano de saúde.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, como sempre nesta Casa, defende a representação e os direitos dos trabalhadores e servidores públicos do estado de São Paulo. Vamos indicar favoravelmente a aprovação do projeto de vocês.

Sabemos que toda a diretoria da Apar-SP muito se esforçou e trabalhou, seja no diálogo com os secretários, seja no diálogo com esta Casa, com a bancada do PT, com a liderança do Governo e com os demais lideres desta Casa. Muito se trabalhou para garantir que esse projeto fosse aprovado no dia de hoje. Nossa bancada sempre estará ao lado dos trabalhadores, como sempre esteve.

Parabéns à diretoria da Apar, parabéns Alexandre, o presidente da Apar-SP por todo o esforço que vocês fizeram para ter o projeto encaminhado e aprovado no dia de hoje. Parabéns a todos pelo esforço. Nosso partido vai encaminhar favoravelmente a aprovação do projeto.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cumprimento os trabalhadores da Arsesp aqui presentes e digo que aqui, na Assembleia Legislativa, é onde se encontra o caminho da democracia. Não se esqueçam disso. Os embates ocorridos no sindicato devem sempre ter ressonância nesta Casa, por isso, parabéns por sua vinda a este Legislativo, por terem ido ao Colégio de Líderes e exposto suas preocupações.

Quero levantar uma questão aqui. A Artesp, até hoje, após todas as discussões que já fizemos, ainda não tem um quadro de funcionários enviado a esta Assembleia Legislativa. Isso é muito importante, é um debate que devemos fazer, porque, em um lugar no qual os funcionários deveriam ter sido contratados, as vagas estão sendo todas ocupadas por funcionários indicados.

A Artesp poderia já haver enviado um projeto criando esses quadros para esta Casa, porque foi organizada em 2002, ou seja, há 12 anos a Artesp tem apenas funcionários indicados em seus quadros. Nem um contratado ou concursado. Por isso queria pedir que a Artesp também tivesse essa preocupação.

Desde que eu era representante na Artesp tenho cobrado que ela envie um quadro de funcionários a esta Casa, para que possamos analisar, discutir e votar. Hoje, a questão das terceirizações tem diminuído gradativamente os funcionários que poderiam ser contratados diretamente pelo Estado, o que diminui o poder de organização e de negociação dos trabalhadores e, principalmente, de uma associação recém-criada e que já demonstra muita habilidade para vir discutir aqui na Assembleia Legislativa.

Registro essa posição porque a bancada do PT, durante todos esses anos, tem discutido e levado essa preocupação para que a Artesp também possa ter um quadro de funcionários concursados. Porque até hoje os fiscais da Artesp são os fiscais do DER que foram para a Artesp. Juridicamente, tenho dúvidas se as multas por eles aplicadas são válidas, afinal não são funcionários da Artesp.

Essa é a discussão que há na Ordem do Dia e que temos debatido na Artesp. Portanto, queremos que a Artesp também tenha o seu quadro de funcionários para que possamos discutir toda a sua regulamentação.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, quero dizer da minha satisfação em defender hoje a aprovação deste projeto de lei, de autoria do governador Geraldo Alckmin.

Ao fazê-lo, lembro-me da discussão e da luta pela criação da Arsesp nesta Assembleia Legislativa. Foi em 2007, através da Lei 1.025, de dezembro de 2007. Lembro, inclusive, da Karla Bertocco nos assessorando com os seus conhecimentos. Lembro também de toda a discussão que houve em Brasília quando da criação do marco regulatório do saneamento básico no Brasil.

Tudo isso me diz respeito, uma vez que fui prefeito de Itapira por três vezes, como sempre digo com muito orgulho. Certa feita, eu disse, no Palácio, que Itapira trata esgoto há 45 anos. O governador Geraldo Alckmin até me perguntou se eu tinha me confundido e eu disse que não havia me confundido.

São raríssimos os municípios no Brasil que tratam esgoto. Cinquenta a sessenta por cento dos municípios brasileiros não tratam esgoto. Desde o meu segundo mandato na prefeitura, Itapira trata 100% do esgoto que coleta e coleta 100% do esgoto domiciliar. Trata, inclusive, o esgoto de agrovilas como Barão Ataliba Nogueira e Eleutério, que são vilas agrícolas. Ambas possuem estação de tratamento de esgoto; lagoa de tratamento de esgoto.

Portanto, com essa concepção da importância do saneamento básico no nosso país, reverencio a Arsesp e comemoro a sua criação em São Paulo. Vejo com muito júbilo que ela vai indo bem, que está caminhando bem. Ainda jovem, é uma agência reguladora que está cumprindo o seu papel.

Vejo com muita alegria que, hoje, depois da exposição do Alexandre, todos os parlamentares e líderes de todos os partidos solidarizaram-se e entenderam que este projeto deveria ser votado ainda hoje. Congratulo-me com os deputados por esse ato não de favor, mas de cumprimento de dever. Este é o nosso dever.

Estamos aqui para criticar, obstruir e fazer o embate quando necessário. Contudo, estamos aqui para dar as mãos quando a causa é justa. Essa não é uma causa de governo, é uma causa de São Paulo, porque essa agência também regula o gás canalizado, o serviço de água e esgoto.

O município de Itapira foi consultado recentemente sobre quem indicaria como sua agência reguladora do serviço de saneamento básico. Eu disse: “Não há dúvida alguma, é a Arsesp.” Disse ao prefeito: “Indique a Arsesp, que o nosso município estará bem acompanhado na área importante do saneamento básico.”

Sem mais delongas, chamada a atenção de que havia o risco da perda do direito à assistência médica e odontológica, prestado pela Amil e pela Inpao, felizmente, com a aprovação do projeto, esse risco vai desAparecer.

Não cabe mais nada, a não ser dizer que ficamos muito satisfeitos quando o Legislativo de São Paulo e o Executivo de São Paulo - o Executivo, pelo seu comandante maior, que é o governador; e o Legislativo, por todos os 94 deputados com assento nesta Casa - reconhecem, admiram e estimulam o trabalho tão importante dos colaboradores da Arsesp.

Felicidades e parabéns a todos os deputados desta Casa! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns aos deputados, aos líderes e a todos que estão conosco nas galerias.

Proposição em Regime de Tramitação Ordinária

Discussão e votação - Projeto de lei nº 691, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao município de Osvaldo Cruz o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Pareceres nºs 93 e 94, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Ao público que está deixando as galerias, o nosso abraço. Parabéns pela luta, pela conquista e pelo exemplo que dão de organização ao conquistarem o reajuste aprovado. Meus cumprimentos também aos funcionários desta Casa.

Estamos aqui para votar - e vamos votar favoravelmente - o Projeto de lei nº 691, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dá autorização ao DER para transferir ao município de Osvaldo Cruz o domínio de um espaço e ceder os direitos possessórios. Portanto, é um projeto sem nenhum tipo de problema, que será aprovado, acredito eu.

Quero aproveitar esse tempo de discussão, que é a discussão de política, de projetos, para dizer que, em agosto do ano passado, infelizmente, houve algumas denúncias feitas pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

Peço para que seja exibida no telão a primeira página, em que temos o jornal “O Estado de S.Paulo” dando repercussão à matéria: “Fundação Casa afasta quinto acusado de espancar jovens.” Na segunda página, vemos o jornal “O Estado de S.Paulo” trazendo os depoimentos e dizendo: “Governador estuda instalar câmeras para monitorar unidades.” Isso foi em agosto de 2013. O governador veio e, mediante as cenas apresentadas, não tinha como fazer a defesa e prometeu colocar câmeras para monitorar as unidades. Em outro jornal de grande circulação, a “Folha de S.Paulo”: “Após agressão, Alckmin quer câmeras na Fundação Casa.”

Passaram os meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro. Como ninguém falou mais nada, fiz um Requerimento de Informação perguntando ao governador como estava a instalação das câmeras, aquilo que foi dito, aquilo que foi prometido.

Vamos ver a resposta assinada pelo Sr. Edson Aparecido no dia 28 de janeiro de 2014. Vamos passar à próxima folha, onde está a resposta. Aqui está a justificativa: “Após a divulgação das imagens de tortura em uma das unidades da Fundação Casa, o governador Geraldo Alckmin afirmou que irá, a exemplo de algumas escolas e unidades da Fundação Casa, instalar câmeras de monitoramento, como foi amplamente divulgado pela imprensa, mas não informou onde e nem quando serão instaladas”.

Essa informação não é minha, é do próprio governo. O governo, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, fala que “o governador disse, mas não disse nem quando e nem onde”. Prossigamos com a leitura: “Devido à gravidade das denúncias e ao número de denúncias que chegam ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Justiça, as providências anunciadas se tornam urgentes para coibir tal prática.” É uma manifestação do próprio governo do estado de São Paulo, dizendo que há inúmeras denúncias e que o governo anunciou a instalação de câmeras, mas não disse nem quando e nem onde o faria. Não é a oposição quem está dizendo. É o governo, é a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Continuando: “Da análise do projeto de lei”. Na realidade, não seria um projeto de lei, mas um projeto de governo. Vamos passar ao segundo parágrafo: “Ademais, cumpre informar que foi realizado estudo para instalação de câmeras nos complexos e nas unidades T40, totalizando 149 unidades, aguardando-se recursos para início da licitação”. Ou seja, a licitação sequer foi aberta ainda. Temos uma resposta da própria secretaria dizendo que de fato há denúncias e que de fato o governador fez o anúncio, mas que ele não disse nem quando faria, nem onde faria, ressaltando ainda que a licitação ainda não foi aberta e que não há recursos.

Em agosto do ano passado, o governador falou na imprensa que iria colocar as câmeras. Mas só falou, pois nem licitação abriu. Passou agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro. Sete meses depois, nem a licitação foi feita. Quero fazer esse registro, lamentando a falta de atenção do governador Geraldo Alckmin em relação às crianças e aos adolescentes que estão em situação de reclusão, de tratamento, de ressocialização ou punição. Enfim, eles não possuem a atenção do estado. Temos promessas, palavras, mas nenhuma ação concreta. E não sou eu quem está dizendo isso. Foi a própria secretaria que disse: “só tem palavras, ações concretas não tem nenhuma”.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje recebi uma carta de uma pessoa. Peço que a câmera mostre a carta, mas não mostrarei o remetente. Esta carta veio endereçada a mim. Tive conhecimento dela hoje e farei sua leitura na íntegra.

“Srs. Deputados(as):

Dois assuntos atuais merecem especial atenção de V.Sas, mormente por serem de interesse partidário e de extremo vergonhoso desrespeito à cidadania, de responsabilidade do nosso governador:

l- Em meados de 2013, nosso governador permitiu e estimulou na secretaria da educação que os professores já exauridos, ministrassem mais 20 horas semanais remunerando-as como horas extras, coisa inédita e tradicionalmente nunca permitida no funcionalismo deste estado, tudo na tentativa de empurrar a sujeira mais uma vez embaixo do tapete pela vergonhosa situação da falta de professores, decorrente da eterna e conhecida luta de braço entre o governador e os prefeitos, um querendo empurrar e os outros refugando-se em assumir, não deu resultado, nem poderia dar, impossível impor um regime de sessenta horas semanais de trabalho aos já exauridos professores.

Agora não tendo mais nenhum recurso a apelar e temendo alguma ação popular o governo no mês de outubro trouxe à luz a situação calamitosa e irresponsável que ele e seus antecessores deixaram a situação da educação deste estado chegar, abriu concurso para contratar professores, não para 590 vagas, não para 5900 vagas, mas para 59000 vagas existentes, uma vergonha, imaginem a quantidade de alunos durante todos os estes últimos governos que voltaram para suas casas sem aulas por falta de professores, todos incluídos nas camadas mais baixas da população, sem voz e ignorados pelas autoridades competentes, e o governo inventando fórmulas mirabolantes de promoção automática e outras tantas mais, que os senhores deputados diligentes e com sabedoria saberão levantar e arrolar.

Nem pensar em aceitar a absurda justificativa que tais cargos eram preenchidos precariamente por professores admitidos em caráter temporário por impossível, visto que qualquer um que tem um mínimo de conhecimento na área sabe que, na forma da lei, esta excepcionalidade só seria possível com a realização de processos seletivos anuais sucessivos pois sua validade é anual sendo vedado o seu reaproveitamento, lembrem-se senhores de 59000 cargos. Por outro lado, se o governo vinha mantendo esse número de professores contratados em caráter temporário, a situação ainda afigura-se muito pior, pelo flagrante descumprimento da legislação, má gestão e improbidade administrativa pelo descaso com a situação educacional no estado.

Chegou-se às raias do escândalo, pois esse número corresponde a quase um terço do contingente de professores (aproximadamente 200 mil) nem é preciso muita inteligência para se constatar a quantidade de alunos sem professores que retornaram às suas casas por falta de professores, e por quanto tempo isso vem se repetindo para culminar nesse número explosivo de falta de 59.000 docentes.

Senhores, é hora de por isto em público para que todos os cidadãos tenham o direito de saber e, sobretudo, conhecer a vergonhosa situação que este governo permitiu que a educação chegasse.

Por favor, verifiquem constatem e confirmem os números e essa situação, que no meu ver, em nome dos alunos prejudicados sem voz e seus pobres pais trabalhadores que silentes e ludibriados sustentaram e sustentam os pilares dessa nação, merece no mínimo o "impeachment" do nosso governador e seus auxiliares diretos por absoluta improbidade administrativa e má gestão nos serviços públicos.

2 - Outro assunto de suma importância de ofensa à cidadania e ao estado de direito, usando os próprios termos que o nosso governador está acostumado a usar quando se apresenta na mídia como se fosse uma paladino da justiça, é a atual situação de desrespeito à Constituição, com a absoluta omissão do nosso governador e seus antecessores, constatada na Unesp, autarquia deste Estado conforme consta em seus estatutos, lá ocorre que nunca se submeteram ao teto salarial estabelecido pela Emenda constitucional 41/03, apesar de estarem nominalmente incluídos como órgãos que devem se submeter ao teto salarial do governador do Estado na condição de autarquia, temos fundadas informações que aquele limite salarial nunca foi cumprido, vale lembrar que por analogia e pela idêntica situação também assim devem seguir a USP e a Unicamp, visto os estreitos laços que possuem via Cruesp, etc. Este assunto é de suma importância porque coloca nosso governador e seus antecessores na situação de omissos com relação à situação, pois a ele cabe a responsabilidade da coisa pública na qualidade de Gestor e demonstra que simplesmente jogou na lata do lixo o princípio constitucional da isonomia, ou seja, dispensa tratamento desigual e ilegal aos funcionários deste estado em flagrante descumprimento aos ditames da Constituição Federal.

Aos senhores será de extrema facilidade diligenciar para obter a confirmação dessa vergonhosa situação nos próprios órgãos envolvidos e consequentemente aqui, por se perpetuar a improbidade administrativa também cabe o "impeachment" por má gestão pública e descumprimento do princípio constitucional da isonomia.

Nem pensar que ele possa alegar que as universidades, por serem autarquias, gozam de autonomia administrativa, pois além de abocanharem considerável percentual da arrecadação tributária, sendo portanto, sustentadas pelo cidadão que paga seus impostos são órgãos – autarquias - incluídas nominalmente no rol dos que devem se submeter aos limites do teto salarial do governador nos estados, conforme consta na Constituição Federal nos termos da EC 41/03. E ao governador, na qualidade de gestor da coisa pública cabe a responsabilidade de zelar pela legalidade e constitucionalidade dos gastos públicos, sob pena de improbidade administrativa, e sobre isto até hoje, nem ele nem seus antecessores se manifestaram, não se importaram e nem se importam com os prejuízos que diuturnamente esta omissão causa aos cofres públicos.

Pelo contrário, curiosa, paradoxal e incoerentemente, temos notícia da sua mesquinhez administrativa, que orienta a sua bancada nesta Assembleia, a não propor reajuste anual nenhum ao seu salário nominal para não conceder reajuste de alguns funcionários como se para estes a inflação não existiu, mas isto já é outra história. Porém não deixa de ser uma comprovação da sua incoerência pessoal em administrar e lidar com a coisa pública.

No mínimo a meu ver, esta situação deve vir a público para que a sociedade possa tomar conhecimento das incoerências do Sr. Governador, que como já disse, se propala como um paladino, mas não cumpre as simples lições de casa”

Quero dizer ao cidadão que mandou esta carta que lamento que os assuntos tratados correspondam à verdade. O que me alegra, porém, é saber que, não obstante todo o marketing feito pelo Governo do Estado, já há pessoas que começam a perceber a realidade dos fatos.

Parabéns a você e obrigado pela carta. Faremos o que é possível. Não é muito fácil fazermos uma boa fiscalização na Assembleia. O líder do Governo, que está acompanhando a nossa narrativa, certamente levará os assuntos tratados ao governador.

A você que escreveu esta carta: pode ter certeza que traz efeito. Você pode até não ver, mas traz efeitos. Parabéns. Espero que a sociedade paulista vá acordando para o Governo que temos há mais de 20 anos.

Como estamos falando de Educação, vi nos jornais que as Etecs e Fatecs de São Paulo estão entrando em greve. Isso mostra uma situação da Educação no estado de São Paulo. Quero também registrar o que aconteceu em uma escola estadual da cidade de São José dos Campos, onde temos o relato de um professor que foi agredido por um aluno. O professor, que foi chamar a atenção de um aluno, estava no corredor e foi agredido. Ao pegar do chão um Aparelho que caiu, o qual ele estava segurando, foi agredido novamente. Isso não é um relato único do que está acontecendo em escolas do Estado, infelizmente.

Por falar em escola do Estado, citei uma situação em São José dos Campos, cidade da minha região. Vou citar a cidade de Santos. Vou pedir à câmera da TV Alesp para focalizar esta reportagem publicada em jornal.

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- É exibida a reportagem do jornal.

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Esta reportagem mostra um adolescente que não tem amparo do Estado. Ela traz a situação de um estudante de 16 anos que estava estudando na rede municipal. Ao terminar seus estudos no ensino fundamental, de competência do município, ele foi para o ensino médio, de competência do Estado. Agora o estudante está tendo problemas. Ele não está conseguindo ser aceito na unidade, já que essa pessoa tem apenas cinco por cento da sua capacidade visual. A escola não tem como fazer o seu acolhimento, o seu acompanhamento, o seu desenvolvimento, ao contrário do que estava acontecendo na escola municipal, onde concluiu o ensino fundamental. Ao sair da escola municipal e ir para a escola estadual, temos esta matéria, infelizmente - “Adolescente não tem amparo do Estado”.

Vamos levar este caso à Comissão de Direitos Humanos. Isso me entristece porque coisas da Educação deveriam ser tratadas na Comissão de Educação, mas quando chega nesse estado, quando não se trata só de mais uma questão de Educação, mas de Direitos Humanos, vamos ter que tratar na Comissão de Direitos Humanos.

Evidentemente que um Estado governado há 20 anos por esse partido que aí está não pode, ao final dessa gestão, em seu último ano, dizer que não tem escolas estaduais preparadas para acolher pessoas com deficiência. Há uma insatisfação generalizada dos professores da rede de ensino. Além disso, o Governo não cumpriu aquilo que falou com relação às câmeras na Fundação Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, estão encerrados os nossos trabalhos. Uma boa noite a todos. Muito obrigado.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.

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