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26 DE FEVEREIRO DE 2014

017ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: WELSON GASPARINI, JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO e GILMACI SANTOS

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Afirma que, como coordenador da Frente Parlamentar de Habitação desta Casa, tem acompanhado os debates sobre a habitação social e projetos para famílias com renda até 1.600 reais para aquisição de apartamentos. Informa sua participação, hoje, em ato na cidade de São Paulo para que a Secretaria da Habitação libere a construção de 1.600 unidades na zona oeste. Ressalta que cinco mil unidades já poderiam estar sendo construídas. Exibe imagens da manifestação de hoje. Pede maior agilidade na construção destes apartamentos, o que contribuiria para a diminuição do déficit habitacional da cidade.

 

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Diz ter sido procurado em seu gabinete por trabalhadores do Sindgasista, com questionamento sobre resolução da Arsesp. Menciona alterações na distribuição de gás do estado de São Paulo, realizadas pela Comgás. Ressalta que estas alterações devem ter autorização da Arsesp. Considera que as mudanças não observaram trâmites legais e não tiveram transparência. Destaca o prejuízo aos trabalhadores e à população.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre reclamações dos professores da rede pública de ensino a respeito da superlotação de salas. Cita o grande número de alunos por sala de aula. Ressalta que debate este assunto há muito tempo, defendendo o limite de alunos por sala de aula. Menciona o PL 517/07, de sua autoria, já aprovado nas comissões desta Casa, sobre a matéria. Pede o apoio de todos os deputados para aprovação em caráter de urgência deste projeto. Lembra o PL 71/09, também sobre o assunto.

 

5 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

6 - JOOJI HATO

Discorre sobre os problemas ocorridos com frequência durante o período de Carnaval. Recomenda aos foliões que diminuam o entusiasmo com a festa, respeitando o próximo, a velocidade nas vias e as leis. Condena o uso da maconha. Pede a liberação dos acostamentos das rodovias para evitar o trânsito intenso no feriado.

 

7 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, menciona reunião, hoje, na Secretaria de Segurança Pública com a presença de 17 vereadores do Guarujá e outras autoridades. Afirma que o objetivo foi apresentar as demandas referentes à violência na região ao secretário. Ressalta que foram pedidas providências para o secretário. Parabeniza a Câmara dos Deputados desta cidade.

 

8 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Luiz Roberto Pinheiro Alegretti, de Bragança Paulista, acompanhados das professoras Bruna Vieira Moulão e Edna Regina Ferreira de Godói, a convite do deputado Edmir Chedid.

 

10 - WELSON GASPARINI

Afirma que o Brasil necessita de tolerância zero, além do correto funcionamento da Justiça. Considera gravíssima a violência e o desrespeito às leis atualmente. Lembra que 90% das notícias exibidas nos jornais são policiais. Informa que as penitenciárias estaduais estão lotadas. Destaca a necessidade do processo educativo nas famílias, escolas e igrejas. Pede que sejam verificadas as deficiências materiais e humanas das polícias. Cita a demora no processo do mensalão.

 

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca reuniões conjuntas das seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação; Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15h30min; e Constituição, Justiça e Redação, Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da primeira reunião.

 

12 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Menciona sua visita à Câmara Municipal de Bragança Paulista no início desta semana. Afirma que solicitará ao governador Geraldo Alckmin que interceda no processo de revitalização da Rodovia Capitão Bardoíno, incluindo melhorias nos acessos aos bairros que margeiam esta rodovia. Discorre sobre as necessidades da região. Concorda com o pronunciamento do deputado Welson Gasparini em relação à Segurança Pública. Cita problemas de irregularidade na obra do monotrilho da zona leste e a falta de intervenção do Ministério do Trabalho.

 

13 - OSVALDO VERGINIO

Cumprimenta os vereadores de Barra Bonita que estão presentes hoje na Casa. Parabeniza o Samu e a Polícia Rodoviária de Botucatu pelo socorro ao prefeito de Cruzália, que sofreu acidente na região. Cita matéria sobre a falta de luz e de gerador em pronto-socorro de Osasco. Menciona problemas de violência na Faculdade de Direito de Osasco. Pede o investimento dos empresários na segurança das faculdades. Destaca o trabalho da polícia de São Paulo e Osasco.

 

14 - OLÍMPIO GOMES

Pelo Art. 82, critica o governo estadual por não encaminhar a esta Casa proposição que reajusta os salários dos policiais militares na data-base de 1º de março. Exibe vídeo com manifestação destes servidores pelo reajuste. Critica o governador Geraldo Alckmin pela sua atuação na área da Segurança Pública.

 

GRANDE EXPEDIENTE

15 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

 

16 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Saúda a presença dos vereadores Gervásio Aristides da Silva e Rogério Lodi, da Câmara Municipal de Barra Bonita.

17 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo Art. 82, considera péssimos os serviços prestados pelas operadoras de celular no estado de São Paulo. Condena qualquer alusão de que a Copa do Mundo no Brasil, em 2014, possa estar relacionada a turismo sexual. Afirma que o evento deve ser lembrado pelo esporte e pelo trabalho dos brasileiros.

 

18 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

19 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo Art. 82, apresenta abaixo-assinado da população de Ecatu, distrito de Tanabi, solicitando execução de obra de travessia de "treminhões", na rodovia Euclides da Cunha (SP-320). Afirma que o tráfego deste tipo de veículo, em área urbana, causa grande transtorno à população da região.

 

20 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo Art. 82, apoia a fala do deputado Olímpio Gomes em relação a valorização dos salários dos policiais militares. Lê reportagem de jornal "Diário da Região" sobre morador de rua morto por tiro disparado por policial militar, em São José do Rio Preto. Critica a postura das polícias Militar e Civil neste caso. Afirma que a população do estado de São Paulo está desprotegida diante de atitudes como esta.

 

21 - JOOJI HATO

Pelo Art. 82, afirma que o controle das armas de fogo deveria ser mais rigoroso para coibir a violência. Comenta a ocorrência de diversos crimes no município do Guarujá.

 

22 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo Art. 82, cita requerimento, de sua autoria, solicitando realização de audiência pública que esclareça a cobrança do ICMS nas tarifas de energia elétrica, água e gás dos templos religiosos. Defende a eliminação desta cobrança em função de exigência constitucional.

 

23 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

24 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita o levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.

 

25 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/02, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, como coordenador da Frente Parlamentar de Habitação da Assembleia Legislativa temos acompanhado - não só na cidade de São Paulo, mas em todo o Estado - o debate sobre habitação de interesse social, principalmente acerca dos projetos que garantem o direito à aquisição de apartamentos a famílias com renda de até 1.600 reais. Acompanhamos tanto os projetos do governo federal, da presidenta Dilma - Minha Casa, Minha Vida-, como o Casa Paulista. Temos feito trabalhos e debates permanentemente pelas cidades do nosso Estado.

Hoje de manhã realizamos um grande ato na cidade de São Paulo. Saímos da Praça da República e fomos até a Secretaria de Habitação da Prefeitura de São Paulo. Estamos com alguns empreendimentos, como o Alexios Jafet e o Barra do Jacaré, na Zona Oeste, entre outros. Esses dois, especificamente, já estão com o terreno comprado pelo movimento de moradia, já possuem aprovação da Caixa Econômica Federal para o financiamento e recurso do “Minha Casa, Minha Vida”, destinado pelo Ministério das Cidades. Falta agora apenas a liberação da Secretaria Municipal de São Paulo.

É necessária a liberação do terreno para que seja feita a construção desses empreendimentos. Estamos falando desses dois empreendimentos de 1.600 unidades para a cidade de São Paulo, na Zona Oeste, mas hoje o Movimento de Moradia de São Paulo possui pelo menos cinco mil unidades que já poderiam estar sendo construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Apresento agora algumas imagens da manifestação de hoje. Saímos da Praça da República, passamos pela Prefeitura de São Paulo e fomos até a Secretaria de Habitação. Vemos aqui as faixas: “A união nacional por moradia popular” e “Autogestão e reforma agrária”, que é a bandeira da União dos Movimentos de Moradia da Zona Oeste de São Paulo. Um dos questionamentos está sendo acerca disto: “A burocracia da prefeitura dificulta o programa Minha Casa, Minha Vida.” Esse foi o principal mote hoje do debate com o secretário de Habitação da cidade de São Paulo.

Aqui vemos a parcela dos moradores que estava acompanhando a manifestação hoje na região central de São Paulo. São trabalhadores e trabalhadoras da Zona Oeste da cidade. Aqui já estamos em frente à Secretaria de Habitação do Município de São Paulo cobrando que agilizem o processo.

Existe uma burocracia muito grande hoje. Já era assim na gestão Kassab. Fizemos várias sugestões de mudanças da forma de avaliação para liberação dos empreendimentos. Alguns já estão há dois ou três anos esperando ser liberados pela Prefeitura de São Paulo, mas a burocracia tem emperrado. Como eu disse, são cinco mil novas unidades que poderiam estar sendo construídas pela “Minha Casa, Minha Vida - Entidades” e que criariam condições de diminuir o déficit habitacional na cidade de São Paulo. Já existe financiamento, recursos e terreno comprado pelo próprio movimento de moradia, de modo que esperamos a liberação o mais rápido possível.

Em uma das fotos da manifestação ocorrida no dia de hoje, podemos ver o Abraão, um dos coordenadores do movimento de moradia da zona oeste junto com a Jô. Integrantes da ULC, o Raimundo, vários dirigentes do movimento de moradia da cidade de São Paulo estiveram reunidos hoje, cobrando a diminuição da burocracia da Secretaria de Habitação da cidade de São Paulo.

Eles não cobraram privilégios para o movimento de moradias, mas a garantia de direito. Queremos que diminuam a burocracia dos empreendimentos que foram pedidos, para que possamos ajudar a diminuir o déficit habitacional da cidade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olimpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, volto a esta tribuna porque fomos procurados em nosso gabinete pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Produção, Transporte, Instalação, Distribuição, Armazenamento, Comercialização, Instalação e Manutenção de Rede em Vias Públicas de Gás Natural Canalizado, Comprimido (GNC), Liquefeito e do Biogás na Base Territorial do estado de São Paulo, o Sindgasista.

Eles nos procuraram questionando uma resolução da Arsesp, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo, sobre a Comgás, hoje integrada por algumas regiões administrativas do estado de São Paulo, como São José dos Campos, Santos, Campinas e aproximadamente outros 177 municípios de São Paulo.

Foi feita uma alteração, que muito estranhou os trabalhadores ligados ao Sindgasista e também a nós. A denúncia, inclusive, veio acompanhada de uma carta assinada no dia 19 de dezembro de 2013, pela Arsesp, autorizando que a distribuição ou o serviço de compartilhamento de alguns setores ligados à Comgás, como o RH, o financeiro, o TI, a contabilidade, passasse a ser executado pela Raízen, que é uma “joint venture, e pela Cosan e Shell, em Piracicaba.

É importante trazer essa informação uma vez que a Comgás - empresa que hoje é autorizada pela Arsesp para fazer a distribuição de gás no estado de São Paulo - passou a ser controlada pelo Grupo Cosan, que está instalado na Shell, em Piracicaba.

O Grupo Cosan começa a fazer uma série de alterações, tanto na empresa, do ponto de vista administrativo, quanto em relação à distribuição do gás no estado. Como disse anteriormente, são 177 cidades em várias regiões administrativas. Para que se façam algumas mudanças, deve haver autorização da empresa reguladora, no caso, a Arsesp.

Em 19 de dezembro de 2013, essa mudança foi feita sem observar os trâmites legais necessários para se garantir transparência no processo da distribuição do gás. Para aprovar um processo de compartilhamento, seria necessária a realização de uma audiência pública. Ainda, o processo deveria ser referendado pelo Conselho de Orientação da Arsesp, ações que não aconteceram.

Não houve a audiência pública nem o referendo pelo Conselho de Orientação da Arsesp. Com isso, não foi garantida a transparência necessária para a realização do compartilhamento do gás pelas empresas citadas.

Nós já estamos citando a empresa e questionando a Arsesp em relação ao procedimento irregular do compartilhamento do gás no estado de São Paulo, o qual ocorreu no final do ano passado e contou com a aprovação da Arsesp. Isso traz prejuízos aos trabalhadores vinculados ao Sindigasista e à população, uma vez que esses impactos podem vir a interferir na questão tarifária do gás.

Estamos percebendo que não há transparência depois que a Comgás passou a ser administrada pela Cosan. Já encaminhamos uma carta, na qual fazemos alguns questionamentos e cobramos providências da secretaria. Solicitamos, o mais rápido possível, uma reunião com a Arsesp para resolvermos essas pendências.

Sr. Presidente, o gás é um item importante para muitas pessoas, desde empresários até a população, que se utiliza dele. Precisamos que haja transparência nas empresas reguladoras do estado de São Paulo, mas, principalmente, das empresas que prestam serviços públicos à população do nosso estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, vim agora de uma reunião da escola estadual Pastor Waldemar, localizada em Vila Joaniza, no distrito da Cidade Ademar.

Tenho visitado diariamente escolas estaduais e municipais; escolas públicas em geral. Uma das grandes reclamações dos professores da Rede Pública de Ensino, tanto da estadual como da municipal, é a superlotação de salas, que tem impedido a oferta da qualidade de ensino e que o processo ensino-aprendizagem seja desenvolvido plenamente nas nossas escolas. Existem escolas públicas com 40, 45, 50 e até 60 alunos por sala. Essa é uma questão gravíssima, que estamos há muito tempo denunciando. As escolas públicas têm que ter um limite de alunos por sala. É inconcebível que a situação não tenha se alterado ainda.

Em 2007, quando assumi o primeiro mandato nesta Casa, logo nos primeiros meses apresentei o Projeto de lei nº 517/2007 dando conta dessa situação, para resolver esse grave problema da rede estadual de ensino, que também existe em outras redes de ensino, até na rede particular. Há muitas escolas particulares que cobram caríssimo, têm mensalidades altíssimas, mas superlotam as salas de aula.

O fato é que não podemos mais tolerar esse tipo de situação, principalmente num momento como este, em que a sociedade está mais violenta, as escolas estão mais violentas, a indisciplina se torna um fator que tem tomado a atenção dos educadores, em escolas públicas e privadas. Os professores e alunos não suportam mais a superlotação de salas.

Foi por isso que, em 2007, apresentamos o PL 517, que já foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa. Elas deram o parecer favorável porque entenderam que a situação é grave: só falta aprovar o projeto no plenário para que possamos acabar com essa chaga educacional da superlotação de salas de aula.

O nosso projeto impõe limite de alunos por sala. No Ensino Fundamental, no ciclo I, de primeira a quarta séries, no máximo 25 alunos; de quinta a oitava séries, no máximo 30 alunos. No Ensino Médio, no máximo 35 alunos. São os números que estipulamos, de acordo com o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, que sempre defendeu esses números e esse tipo de projeto, que eu já havia apresentado na Câmara Municipal de São Paulo, quando fui vereador. Aprovei o projeto, mas, infelizmente, a ex-prefeita Marta Suplicy vetou o projeto, colocando-se contra esse limite de alunos por sala. A superlotação existe até hoje na rede municipal de ensino.

Agora, estamos prestes a aprovar um novo projeto, no âmbito estadual, para que os alunos possam estudar em condições dignas. Peço o apoio de todos os deputados, dos líderes partidários, para que aprovemos em caráter de extrema urgência o Projeto 517, limitando o número de alunos por sala e acabando definitivamente com a superlotação de salas. Isso tem prejudicado imensamente a oferta da qualidade de ensino, o trabalho pedagógico dos professores e, sobretudo, os nossos cinco milhões de alunos.

Concluo dizendo que, além desse Projeto nº 517, em 2009, apresentamos o PL nº 71/2009, que limita o número de alunos nas salas que matriculam alunos com necessidades especiais. Defendemos a inclusão dos alunos com necessidades especiais nos cursos regulares do Ensino Fundamental e do Ensino Médio - e da Educação Infantil também, nas redes municipais. Mas temos que oferecer as condições objetivas e adequadas de inclusão, o que não tem acontecido. Não há inclusão e, quando há, é “só para inglês ver”, o que acaba prejudicando não só o aluno incluído, mas todos os outros alunos, porque o estado não oferece as condições adequadas.

Nós apresentamos uma proposta que tem a ver com esse movimento de inclusão. Determina que haja diminuição do número de alunos nas salas em que houver um aluno com necessidades especiais de aprendizagem, pois ele requer um atendimento individualizado, personalizado. O professor precisa ter mais tempo para este aluno incluído e isso não é possível em uma sala com 40 ou 45 alunos. É um crime, um atentado contra todos os alunos: os que estão sendo incluídos e os que não estão.

Fazemos um apelo para que o Projeto nº 71 de 2009 seja aprovado aqui na Assembleia Legislativa. Peço o apoio dos deputados e deputadas de todos os partidos, pois a luta em defesa de uma educação pública gratuita e de qualidade é suprapartidária, ela está acima dos partidos políticos e dos mandatos. Precisamos do apoio da Assembleia Legislativa, pois, se dependermos do governo, não acontecerá nada. O governo não move uma palha, não toma nenhuma iniciativa para melhorar a Educação, para valorizar o Magistério, para melhorar as condições materiais das escolas estaduais e, sobretudo, para acabar com a superlotação de salas.

Vamos fazer um movimento dentro da Assembleia Legislativa para aprovar esses dois projetos: o nº 517, que acaba com a superlotação de salas, e o nº 71, de 2009, que diminui o número de estudantes em salas onde estejam matriculados alunos com necessidades especiais de aprendizagem.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

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O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, quero trazer aqui uma manifestação particular. Vamos entrar agora em uma festa nacional; o carnaval é algo que deixa todos os brasileiros muito felizes. Mas iremos pagar um preço muito alto.

Não sou adivinho, mas isso tem acontecido todos os anos. Pagaremos um preço muito alto em termos de gastos do orçamento do SUS, em termos de atendimento médico-hospitalar nos prontos-socorros e hospitais e em termos de atendimento do IML. Muitas pessoas irão morrer. O trabalho das polícias - rodoviárias, estaduais, civis, federais - será maior. Teremos famílias enlutadas, chorando. Certamente esse será o alto preço que iremos pagar, mais uma vez, nesse carnaval.

Oxalá Deus permita que eu esteja errado e que depois do carnaval eu venha a esta tribuna dizer que não houve acidentes, assassinatos e consumo de bebida alcoólica. Espero que eu venha dizer que ninguém chegou em casa e espancou a esposa e os familiares, e que ninguém depredou orelhões e outros bens públicos. Oxalá Deus permita que eu venha dizer que ninguém foi assassinado, que ninguém usou crack, cocaína, LSD ou heroína, e que ninguém atirou com arma de fogo.

Essas armas estão nas ruas de São Paulo e desse País. São armas ilegais, contrabandeadas, roubadas, de numeração raspada. Elas passam na frente da Assembleia Legislativa; passam do lado da casa de vocês, telespectadores. São armas que infernizam e infelicitam muitas vidas e muitas famílias.

Quero, então, recomendar aos foliões, àqueles que exacerbam um pouco, para que não se empolguem tanto. Respeitem o próximo, respeitem a velocidade, respeitem as leis para que possamos dizer, depois do carnaval, assomando esta tribuna, que estamos felizes porque não houve nenhum acidente, nenhuma morte, nenhum assassinato.

Quero dar destaque a um outro fato.

Em São José do Rio Preto a diarista Sharon Miranda, de 21 anos, carregava um carrinho de bebê, onde estava seu filho. Acompanhada do seu marido, um padeiro de 19 anos, fumavam maconha e baforavam a fumaça no rosto do bebê. Dentro do carrinho foi encontrada uma porção da droga.

Vejam a que ponto estamos chegando - talvez tenham o apoio de um ex-presidente da República que quer legalizar a maconha.

Como médico, condeno o uso da maconha, a maconha envelhece as células nervosas, as células cerebrais, deixa a pessoa em estado de demência até. A maconha não serve para ninguém. Se fosse boa, até eu fumaria maconha, viria no plenário com um cigarrinho de maconha.

Maconha não presta, não serve. A maconha presta um desserviço à nossa sociedade, à nossa juventude, e aqui vejo os jovens estudantes que visitam hoje a Assembleia Legislativa. Certamente nenhum deles fuma maconha, são pessoas do bem e quem sabe futuramente não possam vir a dirigir o nosso País. Eu não vi nenhum maconheiro ser dirigente máximo do País.

Termino nossa fala pedindo que neste carnaval as pessoas se respeitem, e volto a bater na mesma tecla que bato sempre: liberem o acostamento das rodovias. Neste carnaval o trânsito será infernal. Se liberam o acostamento na Rodovia dos Tamoios, na pista ascendente da Imigrantes, da Riviera até a entrada de Mogi das Cruzes para Bertioga, por que não liberar o acostamento da Castello Branco, da Domênico Rangoni, da Pedro Toledo, da Raposo Tavares, da Anhanguera, da Bandeirantes? Coloquem aqueles que trafegam a 30, 40 km/h no acostamento, deixem a via para os que andam a 90, 100 km/h. Não dá acidente. Dá acidente quando as pessoas tentam ultrapassar ou os usuários usam o acostamento para ultrapassar, o que é muito mais perigoso, porque os caminhoneiros jogam o caminhão em cima daqueles que usam o acostamento para ultrapassar. Que os órgãos competentes liberem o acostamento nos feriados prolongados, senão muita gente vai sofrer, gente que quer descansar. Nem são foliões, são pessoas que querem ir para a praia, para o sítio, para fazenda descansar um pouco e não conseguem porque ficam enfileirados por horas nas rodovias.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje pela manhã, às 10:00 horas, estivemos em uma reunião na Secretaria de Segurança. Nessa reunião estiveram presentes os 17 vereadores da cidade de Guarujá, o vice-prefeito, Sr. Duino, e o presidente da OAB local.

Eles foram reivindicar e apresentar ao secretário, Dr. Grella, as necessidades e demandas na área da Segurança daquela cidade, que ultimamente tem estado em vários noticiários por problemas de violência. Esse é um problema não só do Guarujá, mas também de nosso Estado e de nosso País, mas o problema tem aumentado de forma significativa no Guarujá nesses últimos dias.

Os senhores vereadores se apresentaram de uma maneira muito bem organizada. Estão todos de parabéns. Trata-se de algo que nunca foi visto. Todos eles, independentemente de partido, levaram as necessidades de uma cidade juntamente com o vice-prefeito. Eles pediram que o secretário tomasse providências, já que está insuportável a área da Segurança no Guarujá. As pessoas estão sendo obrigadas a ficar trancadas dentro de casa, pois não há condições de sair. Durante a noite as famílias não podem sair para jantar em um restaurante, pois estão acontecendo arrastões. Há outras coisas mais, como violência nas estradas, mortes e violência de uma maneira em geral.

Na última semana, marginais armados com fuzis entraram na casa de um vereador, ameaçando-o e roubando sua residência.

A violência no Guarujá tem aumentado de maneira significativa. Hoje toda a Câmara Municipal, capitaneada pelo presidente da Casa, Marcelo Squassoni, esteve reunida com o secretário e apresentou suas demandas. O secretário, muito sensível, acatou e disse que vai tomar providências, que vai procurar dar uma atenção especial não somente ao Guarujá, mas especialmente ao Guarujá por conta desse movimento da Câmara Municipal.

Quero parabenizar a Câmara Municipal e a cidade de Guarujá por essa atitude de seus vereadores no dia de hoje.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as ilustres presenças dos alunos e das professoras da escola estadual Professor Luiz Roberto Pinheiro Alegretti, da linda cidade de Bragança Paulista, a convite do nobre deputado Edmir Chedid. Eles estão no Projeto Estimulando. Estão presentes as professoras Bruna Vieira Moulão e Edna Regina Ferreira de Godói. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja as boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Saúdo esses jovens estudantes que agora nos visitam com muito prazer. É uma grande satisfação recebê-los nesta Casa.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: estamos precisando, no Brasil, de tolerância zero para a criminalidade e de que a Justiça funcione. Essas duas condições são importantes porque estamos vivendo, no Brasil, uma situação horripilante em termos de violência e de desrespeito às leis e ao próximo.

Todos os dias, quando lemos os jornais ou acompanhamos as notícias pelo rádio ou pela televisão, percebemos: 90% das notícias são policiais. Falam de agressões, de roubos, de furtos, de assaltos, de estupros e de outras violências registradas a todo instante,

Hoje a população vive com medo de ir a uma praça pública, de sair às ruas, de ir a um restaurante. Tudo provoca medo, porque a violência é registrada até quando a pessoa toma um ônibus para ir ao trabalho. De repente, param o ônibus e há um arrastão de bandidos, levando o pouco dinheiro de cada um dos passageiros e ainda agridem o motorista..

Sr. Presidente: isso não pode continuar... É preciso providências, por parte das nossas autoridades. Quero deixar claro que falo da violência em geral, existente hoje em todo o Brasil. É triste falar, mas não escapa uma cidade, seja ela pequena, média ou grande. . Não há um estado que não esteja, hoje, sofrendo a angústia e o medo devido à violência ocorrendo nos quatro cantos deste país. .

Reconheço a superlotação das penitenciárias.. As que eu conheço, ali na região de Ribeirão Preto, por exemplo, têm capacidade de suportar cerca de 700 presos e estão com 1.500, em média; no estado de São Paulo, os nossos presídios estão ocupados com o dobro da sua capacidade. Então, nem há mais onde colocar mais presos. . Por isso, os nossos governantes estão construindo mais cadeias, mais presídios, mas a solução não está apenas em construir presídios, sempre indesejados pelas populações dos municípios nos quais são instalados.

Acredito que precisamos, mais do que nunca, de um exame sereno, objetivo, das causas de tanta violência em nosso País, começando pela degradação dos valores morais, éticos, humanos, de respeito ao nosso próximo. Hoje, a grande meta é levar vantagem. Não importa se isso está angustiando nosso próximo ou causando-lhe problemas.

Então, é preciso, realmente, um processo educativo, envolvendo desde as famílias até as escolas e as igrejas para podermos criar na população a crença nas mensagens sobre amar ao próximo como a si mesmo.

O que eu entendo por tolerância zero? Vamos avaliar os recursos da Segurança pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar. Vamos verificar quais são suas deficiências materiais e humanas complementando os recursos, com prioridade, para que os policiais possam, efetivamente, exercer suas missões e prender os bandidos. Isso é fundamental. Sabemos que, em muitas cidades, o número de policiais e os recursos materiais são insuficientes. Então, esta é a primeira grande bandeira: dar à polícia os recursos adequados. .

Precisamos, também, de tolerância zero. Eu sou a favor das passeatas, mas como se pode admitir, por exemplo, que a pessoa não mostre o seu rosto, cobrindo-o com um lenço ou com uma camisa? Quem faz uma coisa certa, não precisa esconder a cara. Então, nessa hora, a polícia precisa funcionar, até mesmo preventivamente, antes que quebrem tudo, como tem acontecido.

Então, precisamos de tolerância zero em todos os sentidos. Que a polícia tenha recursos materiais e humanos para prender quem faz algum ato criminoso mas, em segundo lugar, que a Justiça funcione.

Nesse caso do mensalão, por exemplo, agora estamos chegando ao final do julgamento. Durou 10 anos o trâmite desse processo para se chegar, agora, ao final, com sentenças ainda sendo contestadas. Não é possível ser assim.

A Justiça precisa funcionar. Para isso, tem de ter os recursos materiais e humanos, também necessários, para que possa, efetivamente, cumprir sua missão quando receber da polícia militar ou do delegado um inquérito, fazendo-o tramitar o mais rapidamente possível. Hoje em dia, infelizmente, os bandidos agem dentro da noção de que a Justiça não funciona e que o crime compensa.Torna-se, para eles, mais fácil roubar, furtar, fazer arrastão, do que ir numa oficina trabalhar.

Sr. Presidente: tolerância zero, e que a Justiça funcione. Para isso acontecer , é importante os nossos governantes darem, à Segurança Pública, recursos materiais e humanos suficientes para enfrentar a bandidagem; ao Poder Judiciário leis mais corretas, mais simples e mais objetivas para os processos caminharem rapidamente.

Tenho a certeza de que, agindo assim, com tolerância zero e a Justiça funcionando vamos ter menos bandidos nas nossas comunidades.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há sobre a mesa as seguintes convocações:

“Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’ combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o PLC 62/13, que altera a Lei Complementar 846/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais.

“Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’ combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PLC nº 1.015/13, que altera a Lei nº 13.079/08, que autoriza o Executivo a instituir o serviço social autônomo, denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, Investe SP.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, colaboradores, visitantes, venho à tribuna para comentar sobre a visita que fiz na segunda-feira, na cidade de Bragança Paulista, a convite do nobre vereador daquela cidade, Mário B. Silva, do SDD, na Câmara Municipal, e com a presença do seu presidente, Tião, do DEM, e das 45 lideranças da zona norte. Além de vários temas que debatemos, houve pedido para intercedermos no processo de revitalização da Rodovia Capitão Bardoíno, e incluir melhorias nos acessos aos bairros que margeiam a rodovia. Para tanto, já solicitei audiência com o governador Geraldo Alckmin.

Outras antigas reivindicações: construção de uma passarela no trevo que leva aos Jardins Iguatemi e São Miguel; melhoria do trevo da estrada de Tuiuti; construção de viaduto ligando o Parque dos Estados ao Jardim da Fraternidade; e implementação do trevo de acesso à Cidade Planejada II.

As reivindicações são justificadas pelo elevado número de acidentes com vítimas, inclusive fatais, que vêm ocorrendo nos locais ao longo dos últimos anos. A Rodovia Capitão Bardoíno é o principal corredor de acesso aos bairros da zona norte e Circuito das Águas naquele local. Nós vamos pedir ao governador um esclarecimento: dá para fazer esse ano, não dá para fazer? Tem verba? É apenas isso que o pessoal da zona norte quer, e são 50 mil pessoas que moram ali e precisam, realmente, daquele acesso.

O que eu senti na Comissão que representa tudo ali? Muitas promessas e a coisa já vem há anos sem ser realizada. Eu estou pedindo ao governador que receba essa Comissão e o vereador. Peço a ele que possa dizer o seguinte: não tem verba, não está no orçamento, não dá para fazer. É isso que eles querem. Mas a gente sabe que a sensibilidade do governador é no sentido de procurar uma saída e dar um retorno disso. Eu não tenho dúvidas.

Depois nós visitamos a rádio de Bragança, discutimos o mesmo assunto. Na sequência, a TV Vitória e, depois, tivemos uma reunião muito boa com o prefeito que, por sinal, é do PT, e também com a vice-prefeita e com a secretária de educação. Nós fomos muito bem recebidos, visitamos umas fábricas em Bragança Paulista, todo mundo reivindicando melhorias para aquela cidade. O próprio prefeito, que é do PT, dizendo: Ramalho, nós estamos de mãos dadas para fazer alguma coisa que venha a melhorar esta cidade.

Eu quero dizer que o deputado Welson Gasparini tem toda a razão de estar cobrando segurança pública; o deputado Osvaldo Verginio, que é da polícia. Tem hora que a gente precisa pressionar. Nós pressionamos, há alguns dias, o que aconteceu em Bragança.

Eu quero agradecer, de pronto, a recepção do coronel que comanda Diadema, Soffner, que nos recebeu e já criou toda uma força tarefa junto com o Prefeito Laurinho, com a guarda civil e com as comunidades. Inclusive, a pressão foi boa porque já mandaram para lá 60 policiais. Hoje, o vereador Atevaldo Leitão me disse o efeito que isso deu em todo o bairro, em todo o setor.

Eu quero agradecer ao comandante da Polícia Militar que nos recebeu aberto para outras discussões. Eu acho que é assim que a polícia tem que ser: abrir para a discussão com a sociedade. Não se tolera mais o problema da violência no Brasil. Inclusive, ele nos passou a informação de que já foi concretizada nesse final de semana: policiais treinados, que lutam, que se infiltram no meio desses canalhas desses Black Blocks que cobrem a cara, que quebram, que carregam bomba, que têm armas. Eu acho que foi uma prisão muito forte.

Quero comentar o problema de uma obra de um monotrilho na zona leste que está parada há mais de dois dias. A obra é realizada pelo consórcio OAS e Queiroz Galvão. Os trabalhadores dessas obras não são representados pelos trabalhadores da construção civil, e sim da construção pesada. Houve um conflito de estudo, o deputado Zico Prado está acompanhando e me falou hoje das irregularidades da obra, agora na Comissão de Infraestrutura. É de se lamentar, deputado, se existirem essas irregularidades, e o Ministério do Trabalhado falido, que o governo federal não faça nada pelos trabalhadores. Porque cabia e cabe ao auditor fiscal embargar a obra, multar a empresa, interditar e exigir. Como, infelizmente, o Ministério do Trabalho e nada é a mesma coisa, está falido, é preciso que um deputado pare a obra e faça as reivindicações.

O governador foi convidado para almoçar naquele alojamento no ano passado - eu não estava junto, mas parece que o Orlando Morando estava. Ele quis almoçar com os quase três mil trabalhadores. O governador chamou o gerente da empresa e falou: essa comida é 500 vezes pior do que o chamado bom prato. Foi uma decepção enorme.

Conhecendo o Aécio, da família Magalhães e do Toninho Malvadeza, eu não duvido nada que, realmente, tenha alguma coisa errada na obra. É possível que tenha - o próprio governador constatou isso na alimentação. Agora, mais embasado, eu vou ligar para o governador.

Também não dá pra falar que essa história é uma responsabilidade só da empreiteira. Quem contrata é o Estado. Mesmo que a empresa ganhe a licitação, o Estado deve ter amparo legal para rescindir o contrato e, de uma vez por todas, pôr ordem na casa. O próprio governador constatou isso ano passado; ele me contou.

É de se lamentar que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público Federal não tomem providências em relação aos trabalhadores. Se algum político estivesse fazendo alguma coisa, eles apareceriam com uma melancia no pescoço. Mas como é para defender trabalhadores, não há Ministério Público nem Ministério do Trabalho. Não há ninguém com competência para defender o coitado do trabalhador que está a deus-dará. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, grande companheiro, parabéns pelo seu aniversário. Que Deus o abençoe e que V. Exa. continue sempre sendo esse homem que luta pelo estado de São Paulo e pelo País. Parabéns também pela sua família maravilhosa.

Venho a esta tribuna cumprimentar alguns vereadores do interior que estão hoje aqui buscando recursos, como os de Barra Bonita, Gervásio e Rogério. Eles estão nos assistindo neste momento no nosso gabinete. Alguns prefeitos também estiveram aqui hoje. Ontem, infelizmente, aconteceu um acidente com um prefeito que esteve conosco. Seu veículo capotou lá em Botucatu, na Rodovia Castelo Branco. É o prefeito Hermann, de Cruzália, que estava com seu vice e seus dois assessores. Mas graças a Deus, estão todos bem. Estão em hospitais de Botucatu e Assis. Queremos cumprimentar nossos assessores que estão apoiando lá. Estamos aguardando que vocês voltem à ativa, fortes como sempre, no trabalho de vocês. Parabéns à Polícia Rodoviária, ao Samu de Botucatu, às viaturas e às ambulâncias que contribuíram, naquela noite, para resgatar o prefeito e seu vice, cujo carro deu perda total.

Mas também quero falar que Osasco, hoje, foi objeto de muitas matérias televisivas ruins em questões de Segurança e Saúde. Um pronto-socorro ficou sem energia à noite e um dos enfermeiros aplicou injeção somente com a iluminação do celular. Mas sei que ele quis fazer o que era melhor para o paciente, mas não sabia que era proibido aplicar a injeção à noite. Ele não teve culpa alguma. O problema é não haver um gerador num pronto-socorro daquele porte, que é como um hospital. Isso já está sendo providenciado. É uma fatalidade, mas creio que, dentro de 15 dias, tudo estará regularizado, com geradores novos e outras coisas mais.

Gostaria de falar também da faculdade de direito de Osasco, a Fieo, onde está havendo diariamente sequestros relâmpago, furtos e roubos de veículos. A Polícia Militar e a Polícia Civil estão sempre operando, mas têm que virar as costas para atender a alguma ocorrência e, nesse momento, acaba acontecendo o crime. Mas numa faculdade de direito com mais de 5 mil alunos e mensalidade de 1000 reais, será que não há possibilidade de colocar um segurança externo, com uma moto? A faculdade não tem estacionamento para os alunos, que acabam deixando seus veículos nas calçadas e avenidas. Na ida para o seu veículo, às vezes um marginal o pega e faz o sequestro relâmpago. Pedimos que as faculdades colaborem.

São muitas faculdades lá em Osasco; agora, haverá uma de medicina. É preciso que os empresários invistam em segurança, com monitoramento externo e interno. Eles só querem arrecadar. Se um aluno ficar três meses sem pagar, eles o impedem de fazer a matrícula.

Temos que cobrar. Pedimos ao prefeito de Osasco para que cobre os empresários, para que seja possível implantar o monitoramento externo, segurança com motos. Eles ganham muito, e quem acaba sofrendo são os alunos.

Depois colocam a culpa na polícia. A Polícia Militar está sempre presente ali, mas quando vira as costas para fazer um boletim de ocorrência ou outra coisa, os crimes acontecem. A Polícia Militar também não trabalha somente para a segurança da faculdade.

É preciso dar segurança aos cidadãos, mas as empresas também precisam investir. Eles pagam por empresas de segurança particulares, mas elas não estão prestando um bom serviço.

É bom que saibam que a culpa não é só da polícia, mas também dos empresários, que não investem em segurança e estacionamento. Só querem saber de investimentos fora do País. Eles levam o dinheiro para fora do País e não querem saber do que está acontecendo na cidade.

É o que ocorre também em relação à construção de prédios. Eles constroem diversos prédios, mas não constroem garagens para os moradores, que acabam deixando os veículos nas ruas. É preciso que os prefeitos das cidades tomem providências nesse sentido. Que comecem a cobrar os empresários e as construtoras. São tantas coisas erradas. É necessário chamá-los para uma reunião nas prefeituras.

 Quero cumprimentar a polícia de São Paulo e a polícia de Osasco. Eles estão fazendo um trabalho brilhante, com muita presença nos bairros. Nossos policiais militares, investigadores e delegados não tem medo. Isso é muito importante.

Sabemos que a Polícia Civil possui muitos problemas, principalmente em relação às delegacias. As delegacias periféricas hoje funcionam dentro de umas casinhas. É preciso construir novas delegacias, comprar mais viaturas e levar mais policiais da Polícia Civil para as delegacias das periferias - dois ou três investigadores não dão conta de um bairro como Novo Osasco, com cem mil pessoas.

Precisamos tomar providências para dar mais segurança para a nossa população e para os nossos alunos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, sexta-feira, dia 28, começam os festejos carnavalescos. O dia primeiro de março é sábado de carnaval, e já está se definindo a sórdida política do Governo do Estado de não fazer o encaminhamento da correção salarial com a data-base dos servidores, que é primeiro de março. Não se trata do mês de março, mas do dia primeiro de março.

Mais uma vez ocorre a política irresponsável do Governo do Estado com seus recursos humanos, com seus servidores. Ele faz com que não seja encaminhado nenhum projeto para esta Casa, e a competência é exclusiva do Executivo. Não é possível nenhum deputado fazer um projeto para aumentar o salário dos servidores, porque vai implicar em aumento de despesas e matéria estatutária. A exclusividade é do Executivo.

É bom registrarmos mais uma vez a irresponsabilidade do governo. O governador do Estado não cumpre nem o que assina. Foi ele quem fez o projeto e sancionou a lei que estabeleceu a data-base. O governador Geraldo Alckmin mandou para a Assembleia Legislativa, em 2004, a Assembleia votou definindo 1º de março como a data-base para revisão dos salários. Vossa Excelência, deputado Gondim, fazia parte da Assembleia que cumpriu seu papel. Agora o governador não prestigia nem a própria assinatura. Ele já não cumpriu no término de seu mandato; veio o José Serra e não cumpriu; ele voltou para o governo e continua sem cumprir a lei que ele encaminhou para esta Casa e que a Assembleia rapidamente votou, estabelecendo a data-base para os servidores.

A Polícia Militar já está, através de suas entidades, manifestando-se. Temos o videozinho da campanha salarial das entidades representativas dos policiais militares, mas aí vêm os policiais civis, os agentes penitenciários, o pessoal da Saúde, da Educação. As pessoas vão ver outdoors nas ruas com policial militar fardado. É uma vergonha o que o governo Alckmin está impondo à população. Quando a coisa mais aguda no Estado é a segurança, no ano em que já mataram 26 policiais, vejam a paga do governador para a defesa da população. Estamos simplesmente dizendo: estamos lutando por salários dignos. São 17 entidades representativas de policiais militares, de oficiais aos cabos e soldados, passando pelas nossas pensionistas. Quero ver os intransigentes defensores do governador. Venham aqui à tribuna debater comigo a questão da miséria por que estão passando os servidores públicos do estado de São Paulo, em especial os policiais civis e militares. Vergonhoso o que está acontecendo.

A partir de sábado, se a Assembleia se calar, estaremos sendo omissos juntos. Por isso não vamos calar. Vamos mobilizar toda a Assembleia - pelo menos a oposição sei que vai estar cerrando fileiras - para defender a data-base que o governador Alckmin mandou para esta Casa. A Casa votou; ele sancionou e não cumpre nem o que ele assina.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Gostaria de cumprimentar os vereadores presentes: presidente da Câmara de Barra Bonita, Gervásio Aristides; também o vereador Rogério Lodi, que vieram lutar aqui por sua cidade, vindo buscar recursos. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do Solidariedade.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, para falar pelo Art. 82, pela bancada do Solidariedade.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como cidadão barrabonitense gostaria de saudar os vereadores. Tenho dado um pouquinho de ajuda ao Hospital de Barra Bonita, tendo-o visitado frequentemente. Sejam bem-vindos a nossa Casa.

Sr. Presidente, vou abordar um assunto que está chamando a atenção. Gostaria de saber se alguém consegue fazer uma chamada de celular e consegue falar na primeira tentativa. A Vivo é um desastre no Alto Tietê. Na cidade de Salesópolis, parou de funcionar. É uma situação bastante delicada; o governo federal tem que rever essa concessão às empresas de celulares. Não sei se eles recebem multa, eles vendem o tanto que querem de linhas e a população é continuamente prejudicada. Isso acontece com a Tim, com a Claro, com a Oi, com a Vivo. No Alto Tietê, estamos passando por um problema seriíssimo, porque a Vivo está completamente morta lá.

Há outro assunto que gostaríamos de abordar hoje. Estamos entrando com um pedido ao Governo do Estado de São Paulo para que faça uma ampla propaganda contra a exploração sexual na época da Copa. A propaganda que está sendo feita fora do País em relação ao Brasil ainda é direcionada não ao futebol, mas sim à facilidade sexual que se tem aqui. As propagandas apresentam inclusive fotos com menores sambando e outras coisas mais.

É muito importante que se faça uma campanha educativa sobre a Copa. A Assembleia Legislativa poderia chamar para si essa responsabilidade e gastar um pouco com uma propaganda educativa, orientando os 94 deputados desta Casa, que estão preocupados com essa exploração sexual que tenta vender no exterior uma imagem errada do Brasil.

Estamos muito preocupados com isso e gostaríamos que o Presidente Samuel Moreira e os demais líderes desta Casa se unissem em um trabalho nesse sentido. Temos aqui professores, orientadores e pastores, pessoas que conhecem bem o assunto e que poderiam fazer uma cartilha para educar a população em relação à Copa do Mundo, que deve estar focada no esporte, e não na exploração sexual.

Convidamos todos os deputados para que nos apoiem nessa indicação que estamos fazendo ao governador, para que possamos fazer coisas positivas em relação a isso. Parabenizo a Igreja Evangélica e a Igreja Católica, que chamam para si essa questão que o Poder Executivo, tanto federal quanto estadual, não assume. Vamos investir em cartilhas educativas para dizer que este País é um local para praticar esporte, não para a exploração sexual. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, quero utilizar este tempo pela liderança do partido, para fazer um agradecimento.

A Associação de Moradores do Distrito de Icatu nos trouxe uma reivindicação no dia 03 de dezembro, de 2013: um abaixo-assinado pedindo que intercedêssemos junto ao governador Geraldo Alckmin. Foi feita uma alça viária, através de um viaduto, no distrito de Icatu, que levou a entrada do distrito a dois quilômetros acima dessa ponte. Foi eliminada uma travessia: treminhões utilizavam uma estrada de terra, com 460 metros.

Agora, com o asfalto um pouco à frente, os treminhões utilizam o espaço com asfalto, para poder se locomover por dentro do distrito, e assim chegar aos locais de cultivo da cana-de-açúcar. Essa situação trouxe um problema grave para o distrito, porque o distrito hoje não tem arruamentos com capacidade para receber esses caminhões com 60 toneladas.

A população, então, fez um abaixo-assinado, com centenas de assinaturas, pedindo que nós intercedêssemos. O espaço não é grande, é pequeno, é apenas uma alça com 460 metros.

Hoje estivemos com o superintendente do DER, Sr. Clodoaldo, que se sensibilizou com a causa, viu as necessidades. A SP-320, a Euclides da Cunha, já está praticamente inaugurada. É uma SP que teve investimentos de grande monta, e que teve também nas licitações uma demanda de empresas por um valor menor para fazer a obra. Portanto, sobrou um pouco de recurso.

O Sr. Clodoaldo nos recebeu nesta manhã e ligou, da própria Superintendência, para os órgãos responsáveis na região noroeste, pedindo para que façam já os estudos necessários, para incluir em uma licitação que ocorrerá para a construção de algumas alças na cidade de Tanabi esse pedido dos moradores de Icatu.

Quero agradecer ao Sr. Clodoaldo, ao governador Geraldo Alckmin, que está sensibilizado com o noroeste paulista e traz o benefício para toda a população.

Quero registrar a preocupação deste deputado por esses municípios, pequenos e médios do interior paulista, como também das causas dos distritos que não têm condição financeira para fazer as suas manutenções, para as suas conquistas muitas vezes oriundas do governo federal e do estado de São Paulo, que trazem equipamentos, mas muitas vezes falta o acesso.

E desta vez conseguimos o acesso para todos os moradores de Icatu. Quero dizer ao Nivaldo, secretário de Saúde e nosso vereador na cidade, que ele pode contar que Icatu terá sua alça, e os treminhões com certeza não estarão mais por dentro do distrito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço para utilizar a palavra pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, é com muita tristeza que venho à tribuna hoje para falar sobre o ocorrido ontem em São José do Rio Preto.

Ainda há pouco, ouvi atentamente o deputado major Olímpio Gomes falando da luta pela valorização dos policiais civis e militares no estado de São Paulo.

Luta essa que eu compartilho, apoio, bem como a bancada do PT. Continuaremos apoiando. Acreditamos que um bom sistema de segurança, como qualquer tema, como qualquer outro segmento importante, pressupõe profissional valorizado e reconhecido pelo estado.

O que não significa que eu faça uma defesa intransigente de todos os profissionais. Muito pelo contrário. Assim como há professores engajados e comprometidos, há professores que não são comprometidos. Assim como tem policiais militares engajados e comprometidos, tem policiais que não são comprometidos.

Infelizmente, hoje eu vou ler aqui a matéria do jornal “Diário da Região”, de São José do Rio Preto e comentar.

Um morador de rua foi morto com um tiro na cabeça por um soldado da Polícia Militar durante a terça-feira, 25, no bairro Santa Cruz, em Rio Preto. Segundo relatos de testemunhas, por volta das 22h40, o soldado Alexandre Mendes, 41 anos, que estava de folga, seguiu até a praça da Figueira, a pedido de comerciantes locais, onde exigiu que três moradores de rua se retirassem do local.

Os homens teriam questionado a autoridade do policial, que se apresentou ao grupo sem farda, trajando camiseta amarela e bermuda jeans, mas, diante da ameaça com arma em punho, saíram do local.

Um morador de rua, que temendo pela própria vida não quis se identificar, relatou que ele e os amigos retiraram parte dos pertences do local e voltaram logo depois para pegar o restante das coisas.

No entanto, objetos pessoais, documentos e cobertas foram incendiados pelo PM. A atitude gerou revolta entre os envolvidos, inclusive em moradores próximos que testemunharam a ação.

Eles saíram do local e seguiram até a garagem de um estabelecimento na rua Cândido Carneiro, no entanto, quando já estavam a certa distância do soldado, o desempregado Bruno Alves de Campos, de 20 anos, atirou uma pedra contra o policial.

Os andarilhos envolvidos no caso afirmaram que a pedra não acertou Mendes, mas, em depoimento ao delegado Hélio Fernandes dos Reis, o policial rebateu a informação e disse ter sido atingido nas costas.

Versão do fato.

A versão apresentada pelo soldado sobre as circunstâncias do crime divergem dos relatos colhidos com testemunhas oculares e moradores próximos. Mendes conta que após ser apedrejado, perseguiu o trio pela rua Cândido Carneiro quando, em determinado ponto, Bruno teria parado de correr e sacado uma faca.

Sob a alegação de que o andarilho investiu contra ele, em legítima defesa Mendes disparou um tiro que acertou a testa do morador de rua, que morreu no local.

As circunstâncias do acontecimento que mobilizou 10 viaturas da polícia e mais de 15 homens, além do Resgate do Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), seriam investigados pela Corregedoria da Polícia.

Em conversa com a reportagem, os amigos que estavam com Bruno negam que o desempregado portava uma faca. O jornal “Diário da Região” teve acesso a imagens de um estabelecimento comercial que filmou a ação e elas colocam em dúvida a versão policial de que tivesse havido perseguição.

Mendes foi encaminhado à delegacia de polícia, onde prestou depoimento e foi liberado. O delegado Hélio Fernandes dos Reis interpretou o caso como legítima defesa. O revólver utilizado no crime, bem como a arma que supostamente a vítima portava, foram apreendidos e encaminhados à perícia.

A família do morador de rua é do município de Álvares Florence e deve comparecer nas próximas horas ao IML para fazer o reconhecimento do corpo.

Sr. Presidente, é de uma estupidez o que acontece no estado de São Paulo. É com muita tristeza que eu venho relatar isso. Para mim, nós chegamos num estado de barbárie. A polícia faz o que quer, o crime organizado faz o que quer no estado de São Paulo.

Não vou fazer juízo de valores. Fiquei sabendo hoje por informações na matéria que eu li e por alguns que testemunharam. Mas acho muito estranho, dada a versão. Não existe legítima defesa?

Pelo pouco que eu entendo de Direito, não tem a mínima condição de aquilo que ele fez se tipificar como legítima defesa. Foi um ato de loucura, de insanidade, algo estúpido, violento, um atentado contra o povo do estado de São Paulo.

Nessas horas não vejo nenhum deputado, nenhuma autoridade que sempre defende a polícia - e eu também defendo -, falando que precisa de mais lei, de mais policial nas ruas. Para quê, para matar as pessoas?

Se um jovem rouba qualquer objeto em uma loja, em um shopping center, será preso e, se a família não tiver um salário mínimo para pagar a fiança imediatamente, ele poderá ficar duas semanas, três semanas, quatro semanas. Se ele não tiver um advogado então, poderá ficar um bom tempo na cadeia, porque roubou uma camiseta, uma bermuda. E se um policial que não estava fardado faz justiça com as próprias mãos, não.

E que justiça ele fez com as próprias mãos? Que justiça é essa? As pessoas não têm o direito de ficar onde elas querem mais? Morador de rua é uma opção, queiramos ou não. Essa história de higienizar à força é coisa de fascista, é coisa de gente desumana, é coisa de canalha, como está cheio por aí.

Estou indignado, fiquei sabendo agora do que aconteceu, poderia ser em qualquer canto e acontece em qualquer canto da cidade, acontece nos guetos, nos lugares mais distantes do centro, nas periferias do estado de São Paulo acontece aos montes. Só que desta vez tem testemunha, tem filmagem de que o policial agiu de um jeito estúpido, sanguinolento, selvagem e atirou friamente na cabeça de um morador de rua.

Não sei qual foi o embasamento técnico que o delegado usou para liberá-lo imediatamente. Qualquer cidadão que comete qualquer infração fica preso se não paga fiança. Agora, matar friamente e poder ser liberado, porque matou em legítima defesa. Que legítima defesa é essa, que atira em um morador de rua? Todos nós conhecemos o perfil de quem mora na rua e sabemos que eles fazem mal, no máximo, a si mesmo, que são inofensivos, absolutamente inofensivos. Podem incomodar muito aqueles que não têm um pingo de sensibilidade para entender por que aquele cidadão mora nas ruas.

Este é o meu protesto. Quero dizer que amanhã mesmo convidarei o presidente da Comissão de Direitos Humanos, estarei em São José do Rio Preto, conversarei diretamente com o delegado, com autoridades policiais, com os moradores de rua e com moradores do bairro. Farei, imediatamente, a convocação do PM que foi liberado pelo delegado e, por isso, pode comparecer aqui, e do comandante regional da polícia para entender o que aconteceu.

Quero lastimar profundamente e deixar registrada a minha indignação com essa barbárie. Isso é uma barbárie, não é possível permitir um negócio desses. Espero que as autoridades do Estado, que o senhor secretário de Segurança Pública e o senhor governador se manifestem acerca desse assunto.

Tenho dito, Sr. Presidente.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, eu sempre digo que precisamos controlar e tirar as armas, armas de numeração raspada, contrabandeadas que infelicitam, matam. Armas de uso restrito pelo Exército, usadas em guerra, que estão sendo usadas nas ruas de São Paulo.

Há pouco instante o nobre deputado João Paulo Rillo disse, nesta tribuna, sobre um policial que atirou na cabeça de um morador de rua. Em países desenvolvidos a polícia não anda armada. Isso ocorre em vários países da Europa e no Japão, país em que os policiais andam, no máximo, com cassetete. Agora a polícia está introduzindo lutadores de jiu-jítsu, lutadores de aikido, o que é muito importante.

Acho que tem que banir as armas, inclusive da polícia, e tirar as armas de marginais. Não adianta a polícia ter treinamento de Jiu-Jitsu e Aikido, ir à Av. Paulista coibir violência, invasões em empresas, lojas e bancos, se estiver desarmada e o marginal armado. É preciso tirar as armas de todos, principalmente de marginais. E quem sabe consigamos tirar as armas dos policiais também? Isso é um sonho. Só acontece em país de primeiro mundo, onde a prioridade é a educação e a cultura. Alguns têm uma cultura milenar, como países da Europa ou mesmo na América.

Nobre deputado Gilmaci Santos, V. Exa. recebeu hoje vereadores do Guarujá. A prefeita Maria Antonieta, competente, administra uma cidade flutuante, mas onde acontecem assassinatos, roubos e consumo de drogas. É um lugar aonde vão muitos turistas. Lá assassinaram um dentista de Araçatuba em um final de férias e um chileno na frente das filhas, em uma praia linda, uma cidade linda.

Por que isso acontece? O que está acontecendo? É difícil dar qualidade de vida a Guarujá? Ninguém quer mais comprar imóveis lá. Os apartamentos estão desvalorizando, os proprietários estão perdendo dinheiro. Todos agora querem ir à Riviera, Maresias, locais onde não há violência. Ninguém quer ficar no Guarujá, que hoje é sinônimo de assalto e bagunça, embora tenha uma grande prefeita.

Quero dizer à prefeita Maria Antonieta que ela poderia fazer um convênio com a polícia, uma força-tarefa. No túnel ocorrem muitos assaltos. Todos sabem, inclusive a polícia. A solução é fazer blitze do desarmamento, nobre deputado Gilmaci Santos. Coloquem blitze a toda hora naquele túnel. Se não for possível examinar todos que passam, pelo menos examinem de 5 a 10 por cento e tirem as armas.

Guarujá é uma cidade com poucas entradas, então é fácil de controlar. Podem ir ao Perequê e a Bertioga, onde existe o ferry boat. É uma cidade possível de fiscalizar. Dá para fazer blitze do desarmamento e tirar as armas desses marginais. Garotos de 14, 15 anos assaltam e matam para comprar drogas ou um par de tênis. É o que acontece no Guarujá e em outras cidades também. Isso é uma vergonha.

A polícia não sabe? A polícia sabe. Se não souber o que fazer, nós estamos falando: blitze, desarmar as pessoas. Por que estar armado em uma praia? O que irão fazer com uma 38, uma AR-15 ou uma 765 na praia? Tirem as armas desses bandidos.

Essa é a nossa receita, o nosso pedido. Quero dizer à prefeita Maria Antonieta que ela é uma grande administradora. Amiga minha e de todos nós, está fazendo um esforço muito grande. É claro que a segurança cabe ao Estado, mas talvez a prefeita possa influenciar nisso.

Espero que a prefeita Antonieta consiga, o mais rápido possível, conversar com a polícia e fazer blitze do desarmamento a todo instante naquela cidade, que tem poucas entradas. Há o ferry boat de Santos ao Guarujá, Piaçaguera, o túnel e poucas entradas e saídas por Bertioga e Perequê. Acredito que seja possível fazer uma grande administração na área da segurança e ordem pública, garantindo a qualidade de vida.

Desejo muito sucesso aos vereadores , que foram colegas. Considero-me sempre como um “deputado vereador”, porque fui vereador durante 28 anos na Capital e sei o que é isso. Sei o que é conviver com a violência, essa violência radical, que infelicita tantas vidas e acaba com o desenvolvimento.

Quem quer comprar um apartamento no Guarujá se é uma cidade violenta? Quem quer passar um feriado ou final de semana no Guarujá? Poucos arriscam o pescoço e, quando vão lá, muitos morrem. Inclusive por crimes cometidos com garupas de moto. No Guarujá, durante a reunião de um partido, dois indivíduos entraram usando garupa de moto e mataram várias pessoas. A violência lá está muito grande, precisamos fazer algo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aprovamos, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, um requerimento de nossa autoria para a instalação de uma audiência pública em conjunto com uma reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa.

Nosso objetivo ao instalarmos essa audiência pública é discutir a questão legal, constitucional e fática em termos do cumprimento da norma maior em relação à cobrança de ICMS sobre contas de energia, gás e telefone dos templos de qualquer culto aqui no estado de São Paulo.

Essa é uma luta nossa desde os primeiros dias em que estivemos neste Parlamento. Estou em meu terceiro mandato consecutivo nesta Casa, exercendo, portanto, a representação popular, assim como os demais deputados, cada um dentro da sua região, que também tem alcance em outras regiões do estado, exercendo nosso papel de representar os interesses da população que nos elegeu e que nos encaminhou para exercer nosso mandato de deputado estadual.

Essa briga é longa. Existem três projetos nesta Casa, um de minha autoria, outro do deputado Gilmaci Santos e um da ex-deputada Havanir Nimtz, que têm por objetivo normatizar essa questão, que é cara para as igrejas e organizações religiosas, para, dentro da terminologia constitucional, os “templos de qualquer culto”.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Está escrito na Constituição Federal que é vedado, o termo é esse, vedado, vedação é proibição. O legislador constituinte originário, em 88, no âmbito federal, assim o quis. É vedado ao município, ao estado e à União instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

Ainda mais interessante é o fato de que a constituinte estadual, no ano seguinte, 1989, também vedou ao estado, de modo específico, instituir imposto sobre templos de qualquer culto. E o ICMS, o que é? ICMS é imposto e a igreja não pode pagar imposto, de forma alguma. É a chamada imunidade tributária constitucional.

Governador Geraldo Alckmin, que conduz este estado há alguns mandatos, é interessante que o estado do Paraná tem lei. Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro também possuem lei. Minas já tem essa norma produzida pelo Legislativo. Vejam que não se trata da obtenção de um direito. Já consta na Constituição Federal. Não se trata de buscar um novo direito. Já consta também na Constituição Estadual.

A chamada lei ordinária, inspirada na fonte do direito positivo que é a Constituição, viria somente para clarificar a situação e para que o Governo do Estado tenha um instrumento normativo. Afinal, ele tem de abrir mão de receitas e, para isso, precisa fazê-lo de forma justificada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, o debate será grande e profundo. Queremos que o governador Geraldo Alckmin tenha sensibilidade com as organizações religiosas. Quando falo em organizações religiosas, não estou segmentando, dizendo que é de determinada confissão religiosa. Eu falo da Igreja Católica, da Evangélica e de outras.

Se possui um nome e classificação jurídica de organização religiosa, como prevê o Código Civil brasileiro de 2002, ela terá direito ao reconhecimento da imunidade tributária para não pagar o ICMS sobre o consumo de contas de energia, gás e telefone.

Governador Geraldo Alckmin, este é o meu apelo. Já me manifestei reiteradamente nesta tribuna e o farei quantas vezes for necessário, apelando para a sensibilidade do líder do Governo nesta Casa, deputado Barros Munhoz, para o presidente efetivo deputado Samuel Moreira e para os líderes de bancada. Só assim poderemos pautar esse projeto de interesse das organizações religiosas de qualquer confissão no estado de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 539/2010 e o Projeto de lei 195/2013, vetados; e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.

 

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