19 DE MARÇO DE 2014

009ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA, JOOJI HATO e ENIO TATTO

RESUMO

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, informa a ocorrência de audiência no Ministério Público, na qual a bancada do PT solicitou o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Robson Marinho. Ressalta que os processos da Siemens e da Alstom não deveriam ser apreciados por este conselheiro, em razão de denúncias de corrupção. Afirma ser um pedido de afastamento cautelar, já que o julgamento ainda está em tramitação no Tribunal de Justiça.

3 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

4 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, questiona o pedido de afastamento cautelar do conselheiro Robson Marinho, feito pela bancada do PT. Argumenta que não há provas de que o conselheiro praticou ato ilícito. Afirma que não se deve responsabilizar Robson Marinho sem as provas.

5 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, combate o comentário do deputado Campos Machado a respeito de seu pronunciamento anterior. Informa a realização de reunião de grupo de representantes das entidades da Polícia Militar, para abertura de canal de negociações com o governo estadual. Discorre sobre discordâncias políticas em sua região.

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h41min.

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h42min.

8 - OSVALDO VERGINIO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de Lideranças.

9 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca para hoje as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Planejamento para as seguintes reuniões conjuntas: às 19 horas e 45 minutos; às 19 horas e 46 minutos; e às 19 horas e 47 minutos. Suspende a sessão às 19h44min.

10 - ENIO TATTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h01min.

11 - MARCO AURÉLIO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

12 - PRESIDENTE ENIO TATTO

Defere o pedido. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje com início às 20 horas e 12 minutos. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para falar pelo Art. 82.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesta semana nossa bancada teve uma audiência no Ministério Público, com o Dr. Álvaro, quando solicitamos o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho.

Já tínhamos solicitado o afastamento no final do ano passado, e que os processos da Siemens e da Alstom não fossem mais apreciados pelo conselheiro, até em virtude das diversas denúncias que vinham sendo apresentadas, não só no Brasil, mas também pelo Ministério Público suíço.

Acompanhamos desde o final do ano passado e durante os primeiros meses deste ano, e percebemos que algumas providências foram tomadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir do procurador Sílvio Marques. Ele solicitou a quebra do sigilo fiscal e bancário, e foi feito o pedido do bloqueio dos bens. São dois itens que foram prontamente autorizados pela Justiça no estado de São Paulo.

Fizemos o pedido ao Ministério Público, para o afastamento cautelar. Sabemos que o processo de julgamento não está concluído, que está ainda em tramitação no Tribunal de Justiça. Então, o nosso pedido ao Ministério Público foi o afastamento cautelar até a conclusão, até o trânsito em julgado.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Depois de diversas denúncias levantadas, inclusive de contas abertas no exterior, com o testemunho de executivos da Siemens e da Alstom de que houve pagamento de propina ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo essas informações, acompanhando a fiscalização do Ministério Público suíço, não pudemos deixar de fazer o pedido.

É importante registrar também que nós fizemos esse debate durante todo o ano de 2013. Já tínhamos feito esse mesmo debate em 2008. Já tínhamos feito esse mesmo debate também em 2009.

Não é um debate recente da bancada do Partido dos Trabalhadores, não é um fato isolado, não é um fato em virtude das denúncias da imprensa. Foi um fato combinado a partir de uma série de ações, uma série de representações que a nossa bancada tinha feito a partir do ano de 2008.

Reafirmo aqui nosso pedido. É um pedido cautelar, até a conclusão do julgamento na Secretaria de Justiça. Porque, como ainda está tramitando o processo de investigação, o Tribunal de Justiça está aguardando o envio da documentação do Ministério Público da Suíça. É importante que, durante esse período, ele seja afastado para não continuar julgando contratos da Siemens, da Alstom, do Metrô e da CPTM.

Isso é uma forma, inclusive, de preservar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, um órgão que tem feito bons trabalhos, bons encaminhamentos, tem feito análises importantes em relação às empresas ligadas ao Governo do Estado de São Paulo.

Então, até para preservar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a sua história, preservar as indicações, as análises dos contratos, é fundamental que, deste momento até a decisão final do Tribunal de Justiça, que seja feito o afastamento cautelar.

Foi esse pedido que nós fizemos à nossa bancada. É importante frisar esse ponto. Um dos itens colocados no artigo da Constituição estadual sobre o Conselho do Tribunal de Contas é a questão da conduta ilibada, que é necessário ter.

Foi por esse motivo que a nossa bancada fez o pedido cautelar do afastamento do conselheiro Robson Marinho não só para preservar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas, principalmente, para que nós possamos ter mais transparência nos contratos da CPTM, da Siemens e da Alstom, pois temos acompanhado denúncias atrás de denúncias ao longo dos últimos meses.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Meu amigo, presidente Jooji Hato, meu amigo, deputado Rafael Silva, talvez pela minha formação jurídica, ou pelo senso que me norteia, o que pretende a bancada do Partido dos Trabalhadores, propondo uma medida cautelar para afastar o conselheiro Robson Marinho do Tribunal de Contas do Estado?

Onde está o processo instaurado contra o Dr. Robson Marinho? Onde estão as provas? Onde estão as conclusões? Onde está a sentença de um magistrado ou a decisão de um tribunal? Onde está a manifestação do Judiciário dizendo que o conselheiro Robson Marinho praticou um ato ilícito?

Ah, os jornais falam! Os jornais falam. Há os indícios! Ah, os indícios? Indício é apenas um ponto de partida para se chegar à prova.

O que há é a política que atenta contra a honra. A bancada do PT quer ser algoz. Pouco importa a vítima. Quer punir, antecipadamente, um homem que não sabe o processo instaurado, contra o qual não há decisão judicial.

Alguém vem a esta tribuna e diz: “O processo contra Robson Marinho é número tal, número tal.” Diz.

Eu conversava, há pouco, com o deputado Welson Gasparini, e nós falávamos das agruras que cercam a vida de um político, principalmente de um prefeito.

De vez em quando, o Ministério Público vai lá e abre uma ação contra o prefeito. Sem fundamentação, mas destrói a sua honra. Depois que destruo a honra de uma pessoa é que vou verificar se tem provas. Querem um linchamento moral do Dr. Robson Marinho. Por que não esperam o linchamento legal, judicial? Aí sim. Alguém só pode ser considerado culpado, autor de um crime, alguém só pode ser responsabilizado por infração quando o Judiciário definir em última instância.

Não posso prejulgar as pessoas, não posso ficar ao sabor dos ventos das pessoas. “Ah, mas o diretor da Alstom falou”. Falou o quê? “Sob o segredo de Justiça”. Como é que sabe o que foi dito? E a honra? Ou será que apenas o conselheiro Robson Marinho não tem o direito de preservar a sua honra?

Aí a Associação Nacional do Ministério Público de Contas - não sei como nós conseguimos aprovar esse órgão - pede o afastamento. Não sei como, nem por que se instaura uma sindicância. Para apurar o quê? Onde estão os fatos? Dê-me a sentença judicial transitada em julgado, porque tenho certeza de que seremos os primeiros a pedir qualquer punição com quem quer que seja. Mas responsabilizar Dr. Robson Marinho sem ter prova concreta?

Aí vem alguém que diz: “Vamos convidar o Sr. Robson”. Para que isso, convidar para quê? Só se for para uma festa de aniversário. Onde eles têm acesso aos autos? É preciso tratar a dignidade das pessoas com mais seriedade.

Possivelmente, voltarei para falar dessa injustiça que está sendo cometida contra o conselheiro Robson Marinho que, até prova em contrário, é um homem de bem.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas, o deputado Campos Machado me interpelou falando que eu falei, falei e não disse nada, que foi um discurso não conclusivo e eu me senti feliz com essa afirmação.

Para nós, um dos grandes mestres da sabedoria, da filosofia, “filo” é amigo, “sofia”, sabedoria. Filosofia é o relacionamento de amizade, de amor com o conhecimento. Quem dizia isso era um filósofo, cujo discurso era aporético. Aporia, inconclusivo. É por que ele não sabia concluir? Não, sabia, sabia e muito. Mas era inconclusivo para poder deixar na cabeça das pessoas a vontade de descobrir alguma coisa, a vontade da reflexão.

Já falei da maiêutica, a arte do parto, e ele era um parteiro de ideias. Fazia nascer ideias de dentro da pessoa, fazia a pessoa pensar.

Entendo muito pouco de religião, quase nada, mas me lembrei do apocalipse. Estudei isso também, porque gosto de outros assuntos que acabam envolvendo essas informações ou conceitos que foram adotados por muitas pessoas. Muitas, mas que representam a minoria dentro do contexto geral.

Jesus viria dos céus com uma espada na boca para atacar e matar os inimigos. E então eles falam dos leões, dos dragões, dos anjos descendo do céu com fogo e outras coisas mais para fazer justiça. Dizem: “É o exército do mal, vamos aniquilá-lo. Vamos formar o exército do bem. Não vamos ter dó do adversário, temos que aniquilá-lo, que acabar com ele”.

Esse, deputado Campos Machado, infelizmente, ainda é o pensamento de alguns grupos religiosos ligados ao pensamento Cristão. Não há nada de Cristão nisso, mas eles entendem que sim. São as religiões apocalípticas. E de vez em quando eles se matam entre eles, botam fogo, matam 900, 800 pessoas e acontece todo tipo de tragédia. Vamos julgar e matar os outros.

Esse é o pensamento que ainda prevalece para eles, afirmando que Cristo será o vingador. Vejam que absurdo Cristo ser o vingador. Então, pela reflexão, como Campos falou, da falta de conclusão, da aporia, isso tudo merece uma análise da nossa cabeça, do nosso interior.

Quero encerrar dizendo que, em primeiro lugar, teremos uma reunião aqui de um grupo de representantes das entidades da Polícia Militar. O Sargento Ângelo Criscuolo, que representa 17 entidades, estará presente. Eles querem a abertura de um canal de conversação com o Governo, da mesma forma que o pessoal que trabalha nas penitenciárias. Eles precisam dessa abertura. Dentro de poucos dias, teremos o fim, o prazo fatal, para qualquer tipo de reajuste. Não é aumento, é reajuste. Então, precisamos de solução urgente.

Há outra questão importante. Não gostaria de voltar a esse assunto. Existem deputados que agem na minha região. E têm que agir, as portas estão abertas, não há fronteiras. Mas, de repente, um deputado leva para lá R$ 15 milhões e, inclusive, põe outdoor. E quando eu levo 30 para uma entidade, 20 para outra ou 50, acredito estar fazendo uma grande coisa. Então, o vereador da cidade e o prefeito dizem: “Deputado, nós agradecemos, mas o deputado fulano trouxe para cá R$ 15 milhões”.

Em uma reunião aqui, na sala do deputado, um vereador vem e diz: “Estamos felizes. Assinamos um convênio com um prefeito e vários vereadores na sala do deputado fulano de três milhões e 800 mil reais da minha região.”

Quando você fala que tem gente passando fome, quem come muito fica com raiva. Quem está de barriga cheia não aceita esse questionamento, mas quem não está entende.

Sr. Presidente, nobres colegas, sei que nesta Casa tem muita gente ligada ao Governo e respeito o governador, mas quero dizer que não irei aceitar o tratamento que tenho recebido do Governo. De burocracia e documentos eu entendo um bocado. Para analisar um processo que já está sendo analisado há muito tempo, foi e voltou várias vezes, bastam cinco ou dez minutos. Para analisar uma planta, quatro ou cinco minutos, no máximo dez. E vá lá, faltou a vírgula, faltou isso, põe lá, 30, 40 dias, mas está sendo analisado.

Parem com isso. Quem sabe eu possa estar blefando, né? Vamos ver se eu estou blefando. Não vou aceitar. Falem para o Edson Aparecido, que é o reizinho do Palácio, que eu não vou aceitar, está bem? Uma das coisas mais terríveis para um ser humano é perder a visão. Não é a mais terrível, mas é terrível. Eu perdi a visão e não me curvei. Agora, muita coisa vai acontecer, uma guerra nós sabemos como começa, não sabemos como acaba.

Por favor, Edson Aparecido, o senhor não está brincando com criança. Que essa mensagem chegue ao Palácio. Se ninguém tiver coragem de encaminhá-la, que tire uma cópia do que eu falei e mande para lá.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência suspende a presente sessão por 30 segundos, por conveniência da Ordem.

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- Suspensa às 19 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de resolução nº 03/14, de autoria da Mesa.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da primeira reunião, com a finalidade de apreciar o Projeto de resolução nº 04/14, de autoria da Mesa.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da segunda reunião, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 10/14, que revaloriza vencimentos, de autoria da Mesa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 01 minuto sob a Presidência do Sr. Enio Tatto.

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O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência altera matéria da próxima sessão extraordinária passando a ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Projeto de lei Complementar nº 10/14, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências;

2- Projeto de Resolução n° 4/14, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo;

3 - Projeto de Resolução nº 3/14, de autoria da Mesa, altera o Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo e dá outras providências.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantados os nossos trabalhos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.

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