01 DE ABRIL DE 2014

038ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL MOREIRA e ALEX MANENTE

Secretários: RAMALHO DA CONSTRUÇÃO e JOOJI HATO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos vereadores mirins da Câmara Municipal de Pilar do Sul, acompanhados do responsável, professor Luiz Antonio Brisola, vice-presidente da Câmara Municipal desta cidade.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Mostra indignação com o que considera descaso com as obras da Copa do Mundo. Menciona o embargo à obra do Itaquerão. Cita a falta de investimento no setor. Lembra a morte de trabalhador desta obra. Informa que ocorreram oito mortes em arenas da Copa do Mundo. Relata a compra de refinaria pela Petrobrás, com a consequente falta de dinheiro para outros investimentos.

3 - MARCOS MARTINS

Exibe notícia de jornal com o problema de falta de água em diversas cidades de São Paulo. Ressalta que as represas estão com nível muito baixo. Menciona as medidas tomadas pelo governo, como o desconto para a população que economizar água. Questiona o papel da Sabesp neste problema. Informa que os vazamentos de água continuam ocorrendo, com desperdício de 32% de água pura. Cita a existência de um "racionamento informal", na região de Osasco e Carapicuíba. Destaca a falta de planejamento do PSDB em 21 anos de governo.

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Lembra a realização de festa agroindustrial em Pilar de Sul. Parabeniza a prefeita e os moradores desta cidade.

5 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Leonor Zacharias, de Parelheiros. Critica os grandes investimentos realizados na Copa do Mundo, comparando com a falta de investimentos na Educação, Cultura e outras áreas. Comenta a publicação dos resultados do Programa Internacional de Educação, o Pisa. Informa que o Brasil ficou em 38º lugar entre 44 participantes. Afirma que a Educação pública não funciona no Brasil, com investimento menor que 5% do PIB e sem valorização da profissão. Defende que o Brasil invista 10% do PIB em Educação pública. Menciona movimento em São Paulo para equiparação salarial dos professores das escolas públicas com outros trabalhadores com curso superior.

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia o aniversário das cidades de Arealva e São Miguel Arcanjo.

7 - JOSÉ BITTENCOURT

Explica para os alunos presentes o funcionamento da Casa. Lê resposta de indicação ao Governo do Estado para que não seja cessado o benefício previdenciário, de pensão por morte, em decorrência de novo casamento ou união estável. Solicita ao Executivo providências para que seja revogado este dispositivo que prejudica o servidor público. Ressalta o tratamento diferenciado no estado de São Paulo.

8 - ED THOMAS

Cita o Dia Mundial para a Conscientização do Autismo, comemorado em dois de abril. Menciona projeto, de sua autoria, que discorre sobre o atendimento às pessoas com autismo. Informa os números desta doença no Brasil e no mundo. Diz que, por ser coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes, está sempre em contato com crianças especiais. Pede que amanhã todos usem a cor azul, que representa a serenidade.

9 - OSVALDO VERGINIO

Agradece os representantes do Dersa que estão hoje em seu gabinete. Discorre sobre reunião com a CPTM, na qual solicitou a instalação de escada rolante na Estação Quitauna, em Osasco, cujo projeto já está em desenvolvimento. Menciona a inauguração da Estação Itapevi na próxima semana. Destaca o problema de dengue em Osasco. Cumprimenta o secretário da Saúde da cidade. Solicita tratamento do esgoto da cidade pela Sabesp para evitar as doenças.

10 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência. Anuncia a presença dos vereadores de Pilar do Sul Karla Thatiane Nishi Padula Pagianotto, Marcos Fábio Miguel dos Santos e Luiz Antonio Brisola.

11 - JOOJI HATO

Menciona a realização de festa agropecuária em Pilar do Sul há duas semanas. Destaca sua preocupação com enchentes e perda de móveis e eletrodomésticos pelas pessoas carentes. Cita a lei de pisos drenantes, de sua autoria, para que não haja acúmulo de água da chuva. Ressalta a falta de água e a seca das represas do Estado.

12 - SARAH MUNHOZ

Lê documento sobre o golpe militar de 64. Discorre sobre a conquista das mulheres na política e em outras áreas. Afirma que o PCdoB defende a democracia.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - LUCIANO BATISTA

Pelo Art. 82, elenca diversas obras de mobilidade urbana que estão sendo realizadas pelo governo estadual na Baixada Santista. Destaca a importância destes empreendimentos para a região. Saúda a instalação de unidade do Programa Poupatempo em São Vicente.

14 - AFONSO LOBATO

Apoia a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Discorre sobre obras necessárias em diversas cidades da região. Comenta a crise dos sistemas de abastecimento de água do estado.

15 - WELSON GASPARINI

Pelo Art. 82, pede a apreciação, nesta Casa, do veto ao projeto de lei que visa reduzir o número de acidentes domésticos com crianças. Parabeniza o governador Geraldo Alckmin pelo programa de construção de creches do governo estadual.

16 - OSVALDO VERGINIO

Pelo Art. 82, discorre sobre a questão da habitação popular em Osasco. Pede que os governos direcionem parte dos programas habitacionais à classe média. Afirma que é necessário desestimular novas invasões de imóveis urbanos.

17 - OSVALDO VERGINIO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h06min.

19 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início dez minutos após o término da presente sessão.

20 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, questiona a ordem de apreciação de projetos nas sessões extraordinárias, convocadas para hoje. Tece considerações sobre projeto que trata do Adicional de Local de Exercício para os médicos. Argumenta que o acordo do Colégio de Líderes não era esse.

21 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Informa que pressupôs acordo para apreciação das respectivas matérias, daí a convocação anunciada.

22 - JOSÉ BITTENCOURT

Para reclamação, endossa a manifestação do deputado Campos Machado, mesmo respeitando a decisão da Presidência efetiva quanto às convocações. Sugere conversações sobre o assunto. Diz esperar que a situação seja alterada.

23 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, afirma que a palavra "acordo" pressupõe cessão de vontade, concordância, busca do mesmo objetivo. Acrescenta que o deputado Jooji Hato não tem responsabilidade sobre a convocação anunciada. Informa que a bancada do PTB deve discutir os projetos à exaustão.

24 - JOÃO PAULO RILLO

Pede a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, com anuência das lideranças.

25 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h45min.

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min.

27 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz comentários sobre processo de aposentadoria do professorado. Reproduz reclamações sobre atrasos, arquivados nas diretorias de ensino. Tece considerações sobre os problemas burocráticos, que geram a demora de três a quatro anos. Combate a gestão do PSDB nessa direção. Cita representação no Ministério Público sobre o tema. Argumenta que há descaso em relação à categoria. Cita conversas com funcionários do SPPrev, que pedem exoneração diante da precariedade do trabalho.

28 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, lembra o PLC 62/13, o item primeiro da Ordem do Dia. Considera que não pode ser realizada audiência pública sobre a matéria. Indaga se há dispositivo regimental que trate da questão. Recorda a tramitação da matéria.

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

30 - ANA DO CARMO

Para comunicação, saúda o vereador Toninho da Lanchonete e comitiva, acompanhados de moradores de São Bernardo do Campo, que vieram trazer suas reivindicações a essa Casa sobre problema de balsa que opera na região da Rodovia dos Imigrantes.

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Saúda o vereador Toninho da Lanchonete e comitiva, presentes nesta Casa.

32 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona sobre a possibilidade de usar da palavra pelo artigo 82.

33 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que o deputado Luciano Batista já utilizara o artigo 82, em nome do PTB, durante o Grande Expediente.

34 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, cita homenagem prestada a seu pai, na Câmara de Santos.

35 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, lamenta o assassinato de crianças e abuso por parte de pais ou parentes. Pleiteia mudanças na legislação brasileira sobre o assunto, para preservar as crianças indefesas. Argumenta que não há entidades que façam essa defesa. Repudia o uso de drogas em determinados ambientes, com a presença de adolescentes. Repudia interesses políticos acima dos interesses públicos. Afirma que a população carente precisa de entidades que a defenda. Combate a posição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sobre as drogas. Repudia ações praticadas por jovens, que permanecem impunes. Argumenta que a conscientização popular só viria com a aprendizagem.

36 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, cita reunião sobre a retomada da radioterapia em Mogi das Cruzes, que contou com a presença de prefeitos do Alto Tietê. Explica as medidas tomadas. Informa que a retomada do serviço deve ocorrer a partir de 25/04. Cita problemas no atendimento de ortopedia, especialmente de alta complexidade, em Mogi das Cruzes e Ferraz de Vasconcelos. Faz apelo ao secretário de Saúde nessa direção. Enaltece a responsabilidade do Executivo sobre o caso. Explica que cerca de dois mil pacientes esperam tratamento.

ORDEM DO DIA

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da ordem do dia.

38 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Em resposta ao deputado Campos Machado, esclarece que tomou as providências legais para a retirada dos acampados que estão em frente a esta Casa. Afirma que a ação cabe à Prefeitura de São Paulo.

40 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorda da explicação da Presidência. Considera a questão vergonhosa.

41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Afirma que não tem autoridade para retirar as pessoas do local. Lembra a sua atuação como prefeito. Afirma que deve trabalhar para que a Justiça decida logo a questão.

42 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

44 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

45 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência.

46 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, faz indagação sobre em que momento poderia ocorrer a eventual alteração da Ordem do Dia das sessões extraordinárias anunciadas para hoje. Considera que o "artigo 82" não impede nova manifestação se houver motivo premente.

47 - PRESIDENTE ALEX MANENTE

Responde que a Presidência efetiva pode alterar o objeto das sessões extraordinárias até o encerramento da sessão ordinária.

48 - JOÃO PAULO RILLO

Pede a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

49 - PRESIDENTE ALEX MANENTE

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h01min; reabrindo-a às 18h12min.

50 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, indaga qual dispositivo trata da alteração de Ordem do Dia.

51 - PRESIDENTE ALEX MANENTE

Responde que trata-se do Artigo 101, parágrafo único, do qual lê a íntegra.

52 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma estar confuso e reitera a leitura do texto regimental.

53 - PRESIDENTE ALEX MANENTE

Informa que a eventual alteração da Ordem do Dia de sessão extraordinária é anunciada na própria sessão, ou publicada no "Diário Oficial".

54 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, indaga se alteração é feita ao livre arbítrio e discernimento da Presidência efetiva.

55 - PRESIDENTE ALEX MANENTE

Responde afirmativamente.

56 - MARCO AURÉLIO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela Liderança da Minoria.

57 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

58 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, por indicação da Minoria, em nome do PSD.

59 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, reitera que levantara questão de ordem quando o deputado Alex Manente presidia os trabalhos, sobre a eventual alteração de objeto de sessões extraordinárias. Considera que um segundo orador pode utilizar da palavra pelo "artigo 82".

60 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde que apenas um orador pode fazer uso da palavra "pelo artigo 82". Informa que não há impeditivo para a realização de audiência pública sobre o PLC 62/13, que trata das organizações sociais. Acrescenta que eventual alteração da Ordem do Dia é baseada no artigo 120 do Regimento Interno.

61 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, reitera sua discordância quanto ao fato de apenas um orador utilizar da palavra pelo "artigo 82". Tece considerações sobre o termo "improrrogáveis", constante do citado artigo. Faz analogia com o encaminhamento de votação, que pode ser renovado em sessão posterior, conforme o andamento dos trabalhos.

62 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

63 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa que o PTB é contra a revisão da Lei de Anistia. Lembra que a lei perdoou atos políticos dos dois lados políticos. Combate os mascarados que provocam vandalismo. Lembra que é integrante do PTB em várias esferas.

64 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, informa que dia 02/04 é o aniversário da emancipação político-administrativa de Cotia. Relata sua presença nos eventos comemorativos da cidade. Parabeniza o prefeito Carlão Camargo e a população local.

65 - MARCO AURÉLIO

Para comunicação, parabeniza a cidade de Cotia. Informa que dia 03/04 é o aniversário da cidade de Jacareí. Fala da coligação política local. Parabeniza a população desta cidade. Cita inaugurações locais. Lembra problemas de gestões anteriores. Dá conhecimento de medidas novas implantadas na cidade.

66 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, cumprimenta o senador Aécio Neves, sobre matéria do jornal "O Estado de S. Paulo", no qual apoia a redução da maioridade penal. Sugere plebiscito em 2015 sobre a questão. Informa que já tem 350 mil assinaturas de apoio.

67 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/04, à hora regimental. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as ilustres presenças dos vereadores mirins da Câmara Municipal de Pilar do Sul, cidade que recentemente fez uma festa agroindustrial, à qual estive presente. É uma cidade linda. Quero parabenizar, em nome de todos os deputados, toda a população e todos os vereadores. Está presente seu responsável, Prof. Luiz Antonio Brisola, vice-presidente da Câmara Municipal de Pilar do Sul. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, colaboradores desta Casa, quero cumprimentar os vereadores mirins presentes, que já dão seus primeiros passos no mundo político. Isso é uma coisa muito importante.

Amigos e amigas, uma vez mais venho a esta tribuna para repudiar os acidentes do trabalho ou o descaso com as obras da Copa do Mundo, em especial das arenas.

Ontem tivemos parte da obra da arena do Itaquerão embargada. Mas é inaceitável, no Brasil, o aumento de acidente do trabalho no setor da construção civil. Isso acontece, especialmente, por falta de investimento no setor. A construtora que libera aquela obra, anos atrás, os responsáveis por ela assinaram um pacto com o governo federal e até com federações de centrais regulamentando um pouco essas coisas da saúde e segurança do trabalho.

Pois bem, esse pacto é só para inglês ver - me engana que eu gosto. Imagina os senhores que a principal construtora responsável por aquela obra é a Odebrecht. E a Odebrecht repassou para um outro “gato”, que é a Fast Engenharia que, por sua vez, repassou para outro “gatinho” a W. DS. Que é a empregadora para quem trabalhava o nosso saudoso companheiro Fabio Hamilton da Cruz, que tinha 23 anos e que estava ali trabalhando numa altura de 15 metros, sem ter recebido as devidas orientações de segurança do trabalho, sem ter feito os exames exigidos por lei, constante na NR-35.

Com essa, somam oito mortes em obras de arenas da Copa do Mundo. Mas, somando todas as obras que envolvem aeroportos, vias de acesso em todo o Brasil somam 49 pessoas o número de pessoas que perderam a vida em acidentes de trabalho.

Infelizmente, não só por conta da falta de segurança do trabalho, que não tem nenhuma fiscalização - o Ministério do Trabalho continua falido. Toda a verba que era para ser destinada para a segurança do trabalho, formação do Ministério do Trabalho, hoje não existe. É preferível comprar uma empresa da Petrobrás que custou aos cofres públicos 1 bilhão e 265 milhões de dólares, uma empresa que lá atrás tinha custado 50 milhões de dólares. Ela hoje, como dissemos, custa para a Petrobrás aproximadamente 1 bilhão e 250 milhões de dólares. Mas, anos atrás, essa mesma empresa foi comprada pelo canadense por 50 milhões de dólares. Temos aí, portanto, um buraco de um bilhão e duzentos e quinze milhões de dólares.

E ninguém enxerga que deveria ter dinheiro para os auditores fiscais que não contrata, para qualificação de mão de obra, para fazer seminário na área de segurança do trabalho que não contrata, para fiscalizar as próprias tercerizações e quarterizações nos canteiros de obras. E não estamos falando de uma obrinha de fundo de quintal, mas sim de um grande empreendimento, que querem cumprir prazo - até porque já não cumpriram, pois essa obra era para ter sido entregue em novembro de 2013 e até agora não foi entregue - dando aos trabalhadores tarefas para trabalharem até 18 horas por dia. É claro que os trabalhadores ficam motivados, deputado Welson Gasparini, porque nessa tarefa eles chegam a tirar até dez mil reais por mês. Quem tem na carteira de trabalho R$ 1.290,00, que não quer se matar de trabalhar para receber dez mil reais? O cara se mata de trabalhar. Ele trabalha 18 horas por dia. E ainda com a pressão “olha, a obra vai acabar; aproveita, agora, para ganhar esse dinheiro a mais”. E o cara, na ilusão de ganhar esse dinheiro a mais, perde a vida.

E onde é que está o Ministério do Trabalho? Onde é que está o Governo? Onde é que está a Fifa, que vem com discurso bonito? Obras superfaturadas. Quero dizer que dos doze estados brasileiros, onde vão sediar a Copa do Mundo, só três não têm dinheiro público direto. O Itaquerão é um dos que não tem dinheiro público e depois vai ficar como elefante branco. Aliás, não tem diretamente, mas indiretamente tem, porque tem dinheiro do BNDES. Tem até dinheiro nosso, do Estado, porque investimos uma fortuna ali, por conta do acesso.

É verdade que vai beneficiar bastante a população, mas tem dinheiro público, sim. Desses 12 estados, talvez quatro ou cinco tenham movimentação. O resto vai ficar a deus-dará, sem nenhuma serventia, e não há dinheiro para investir em segurança do trabalho, em fiscalização e em conscientização.

A Fundacentro, por exemplo, está falida. Aqui há um deputado que conhece bem a Fundacentro: o deputado Marcos Martins - um deputado de lutas, que está aí há muito tempo. Sua Excelência sabe da Fundacentro do passado e deste momento.

O dinheiro da Fundacentro não é do Governo, mas dos empresários. Desconta-se na folha de pagamento, mas o dinheiro é deslocado - para não dizer desviado - para outra coisa e não temos uma cartilha da Fundacentro. Não se consegue fazer uma cartilha de orientação aos trabalhadores.

E assim vai, por aí afora, dinheiro que descontam da folha de pagamento. Os próprios empresários bancam isso e, depois, não têm o retorno de parte disso, para poder investir na vida e na saúde dos trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham nas galerias e no serviço de audiofonia da nossa Casa, gostaria de trazer um tema do nosso Estado, pois, de repente, parece que somos deputados federais.

Várias cidades continuam com problema de falta de água. Isso significa falta de investimentos ao longo desses quase 21 anos de tucanos no poder. Responsabiliza-se um pouco São Pedro.

Tratando-se do transporte coletivo - trens, metrô, tudo que aconteceu e vem acontecendo -, responsabilizam a população. Há muita gente querendo trabalhar. Aumentou muito o contingente. Graças aos governos Lula e Dilma, aumentou mesmo. Muita gente saiu da linha da pobreza e começou a trabalhar. Muita gente passou a se locomover mais. Muitos que não viajavam de avião passaram a viajar.

Temos um problema com relação à água. Agora, as represas estão com estoque quase zero - 14%, estão dizendo, um nível muito baixo. O Governo do Estado está tomando algumas medidas. Dá desconto, pedindo para a população economizar água.

Perguntamos: qual o papel da Sabesp e o que ela está fazendo para ter credibilidade e pedir à população que economize água? Os vazamentos continuam aumentando. Embora tenham contratado uma empresa e gastado milhões em um programa de redução de perdas, as perdas de água continuam.

A tubulação de água já está com o tempo de vida útil vencido. Já está velha. Precisariam trocar as redes. Há quanto tempo? Há mais de dez anos, já se sabe disso. As redes com o tempo de vida útil quebram com facilidade e o desperdício de água da Sabesp soma 32% da água pura, coletada, tratada na fonte, até chegar às torneiras. E a Sabesp quer que a população economize.

Precisamos sempre economizar água. Ela é finita. Sempre precisa haver campanhas para economizar água, não só quando a situação fica insustentável. É isso o que eles não fizeram.

Têm que fazer campanha sempre. Têm de investir para a captação da água e aumentar os reservatórios, fazendo interligações entre eles. É verdade que a atual seca está sendo mais intensa que nos outros anos, mas o que fizeram o Governo do Estado e a Sabesp para se precaver? Deixaram correr solto e não tiveram nenhum tipo de preocupação. E agora bate o desespero e eles ficam responsabilizando o São Pedro - para chover logo lá na represa.

Já existe, na verdade, o racionamento informal. São muitos os lugares - Osasco, Carapicuíba, Embu das Artes e outros - que já têm esse tipo de racionamento, quando abre ou fecha o registro conforme ocorre a falta de água. O racionamento formal, dois dias com água um dia sem, ainda não existe. É o chamado rodízio. O racionamento informal já existe por falta de preparação e de investimento.

São quase 21 anos que os tucanos estão no poder em São Paulo, e eles não tiveram tempo de planejar, prevendo o aumento da população e o consequente aumento do consumo de água? Como somos deputados estaduais, estamos lembrando um pouco da “lição de casa”. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria, mais uma vez, de dizer aos vereadores mirins, e também ao vice-presidente da Câmara Municipal de Pilar do Sul, Luiz Antonio Brisola, que levassem uma mensagem ao povo local, inclusive à prefeita, a nossa querida Janete Pedreira Carvalho - que nos recebeu na Feira Agropecuária de Pilar do Sul -, do carinho e da cordialidade com que fomos recebidos. Obrigado e parabéns.

Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente eu também gostaria de cumprimentar os alunos e as alunas da Escola Estadual Leonor Zacharias, que fica na região de Parelheiros, e estão conhecendo o processo Legislativo. Eles estão também pedindo a nossa opinião sobre o evento da Copa do Mundo, trabalhando essa contradição entre os investimentos bilionários para o padrão Fifa dos estádios privados, e nenhum investimento nas áreas da Educação, da Saúde, em mobilidade, na cultura e no saneamento básico para a nossa população. Sejam bem-vindos, é um prazer enorme recebê-los, e parabéns pela iniciativa de estarem aqui conhecendo como é que funciona o Poder Legislativo.

Quero hoje comentar a publicação dos resultados do Pisa, Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, um programa da organização para a cooperação do desenvolvimento econômico. Essa avaliação é feita periodicamente entre 65 países, que são associados a essa organização. E, mais uma vez, o Brasil ficou lá embaixo e continua muito ruim na área da Educação. Entre os 44 países avaliados, o Brasil ficou em um dos últimos lugares: 38º, com sérias deficiências, principalmente em matemática. Essa avaliação do Pisa avalia disciplinas e áreas como matemática, ciências e português. O Brasil continua muito mal, continua patinando, em uma espécie de purgatório da educação.

Nessa semana, nós tivemos acesso aos dados do Saresp, que é a avaliação da rede estadual de ensino e que, também, ficou lá embaixo. Nós já debatemos muito esse tema aqui na Assembleia Legislativa, seja na tribuna, seja na Comissão de Educação, seja com as entidades representativas do magistério. Ou seja, nós já temos o diagnóstico de que a Educação pública não funciona no Brasil porque não há financiamentos suficientes, não há valorização do magistério. O Brasil não chega a investir nem 5% da sua riqueza, do seu PIB, em Educação pública.

Por isso, nós estamos na luta no Congresso Nacional para aprovar imediatamente o Plano Nacional de Educação em que, na meta 20, nós defendemos que o Brasil invista, no mínimo, 10% da sua riqueza em Educação pública para que nós possamos alavancar a Educação pública brasileira oferecendo qualidade de ensino para crianças, adolescentes e adultos.

Agora, com esse histórico de falta de investimento, o Brasil vai continuar patinando nas avaliações, seja nas externas (como esse programa de avaliação internacional, que é o Pisa), seja nas internas (como Saresp, Prova Brasil, Provinha Brasil). São tantas avaliações institucionais sendo feitas e todas elas dão conta da decadência e do declínio da Educação brasileira.

Nós, que defendemos a Educação pública gratuita de qualidade, que entendemos que a Educação pública é o principal instrumento de desenvolvimento humano, social, econômico, tecnológico e ambiental, não podemos tolerar isso. Por isso, nós denunciamos exaustivamente o governo federal, que não investe em Educação, e o governo estadual, que acabou com a rede estadual de ensino e massacrou o magistério. São 20 anos de governos do PSDB destruindo a Educação no estado de São Paulo e arruinando a carreira do magistério paulista. As avaliações vão mostrar a falência das políticas educacionais, sejam elas no plano federal, sejam elas no plano estadual.

Essas avaliações só confirmam o que nós tanto debatemos e defendemos aqui na tribuna: mais investimento em Educação pública e, sobretudo, mais investimento na valorização dos profissionais da Educação. Sem professor valorizado, não haverá Educação pública de qualidade.

Hoje, o magistério vive em uma situação muito difícil, com baixíssimos salários, salas superlotadas, atuando em escolas com muita violência - os professores enfrentam a violência escolar. A falta de valorização se dá de muitas formas aqui no estado de São Paulo e no Brasil, sobretudo do ponto de vista salarial.

Eu não posso deixar de registrar que nós estamos em um movimento aqui em São Paulo para equiparação salarial dos professores da escola pública com os outros trabalhadores que têm curso superior. Nós vivemos uma contradição. O piso nacional salarial do Brasil para professores de escolas públicas - esse piso é determinado pela Lei n^o 11.738 - é de apenas R$1670,00. O professor tem curso universitário; e, em qualquer outra área, a média, para quem tem curso universitário, é de R$4.500,00. São dados do IBGE. E o professor, que tem jornada de 40 horas semanais - passa praticamente o dia todo trabalhando -, possui um salário que vai agora para R$1.800,00. Houve um pequeno reajuste, mas isso está muito aquém de atender às necessidades do magistério brasileiro.

Há mais um dado assustador do IBGE: o salário mínimo brasileiro hoje, dos trabalhadores em geral, é de R$1.500,00. O professor, que fez um curso universitário, tem um salário um pouco maior do que o mínimo da renda nacional. Não vamos melhorar os índices nas estatísticas internas nem nas externas - como a do Pisa - se não houver investimento no magistério brasileiro, sobretudo no público. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Está Presidência, em nome de todos os deputados, tem a grata satisfação de anunciar as cidades aniversariantes: Arealva e São Miguel Arcanjo. Quero parabenizar todos os cidadãos dessas cidades, desejando que aniversariem com muita felicidade, entusiasmo, cordialidade, fraternidade, paz, amor e sem violência. Esta Presidência coloca todos os deputados e a Assembleia Legislativa à disposição dos cidadãos desses municípios.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (na Presidência). Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, alunos e professores que estão aqui prestigiando o Parlamento de São Paulo. É importante que o alunato venha aqui, acompanhado de seus instrutores, embora não possa, nessa curta estada, ter compreensão maior da dinâmica desta Casa. Há alguns deputados no plenário; outros estão em comissões - é bom que se diga. Uma boa parte dos deputados participa de comissões permanentes da Casa, razão pela qual o plenário está vazio. Agora, estamos no Pequeno Expediente; depois haverá o Grande Expediente. Mas, a partir das 16h30, que é o momento de entrarmos na Ordem do Dia, os deputados comparecerão ao plenário para os debates mais técnicos, diretos e temáticos.

Sr. Presidente, quero pedir, na forma regimental, que seja encaminhada para publicação a resposta da indicação que fizemos ao Governo do Estado. Passo a ler o documento:

“Governo do Estado de São Paulo

Casa Civil

Subsecretaria de Assuntos Parlamentares

São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.

Of. Siale-SSAP N° 0074/2014

Senhor 1º Secretário,

Por determinação do Secretário Chefe da Casa Civil Edson Aparecido~ venho transmitir a essa ilustre Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, a manifestação anexa prestada pela Secretaria de Gestão Publica, respeito da matéria objeto da Indicação n° 4827 de 2013 de autoria do Deputado José Bittencourt.

Aproveito o ensejo, para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Rosmary Correa

(Delegada Rose)

Subsecretaria de Assuntos Parlamentares

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rui Falcão

1º Secretário da Egrégia Mesa da Assembleia Legislativa do Estado

e-mail de 17/12/2013

Assessoria Técnico-Legislativa - ATL

Indicação n° 4827/2013 - para adoção de providências cabíveis a fim de que não seja cessado o benefício beneficiário - pensão por morte - em decorrência de novo casamento ou união estável, revogando-se, assim, o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, e o artigo 10, III, da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974.

Informação UCRH nº 008/2014

Por intermédio de e-mail, encaminhado a esta Unidade Central de Recursos Humanos, a Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, solicita manifestação desta Pasta, acerca da Indicação n° 4827/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, sobre o assunto em epígrafe, para posterior encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo.

A Indicação em tela visa à elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis a fim de que o dependente ou beneficiário do regime previdenciário do servidor público não perca tal qualidade e, por conseguinte, não deixe de perceber o beneficio previdenciário, em decorrência de matrimônio ou constituição de união estável, revogando-se, assim, o artigo 149, III da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que foi alterado pela Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, e o artigo 10, III da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que foi alterado pela Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007.

A justificativa apresentada pelo parlamentar tem o seguinte teor:

A Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre o Sistema de Administração de Pessoal, foi alterada pela Lei Complementar n° 1. 012, de 5 de julho de 2007, que, entre outras disposições, deu nova redação ao artigo 149, abaixo transcrito:

"Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: (NR)

(...)

III - matrimônio ou constituição de união estável. (NR)"

No mesmo sentido, a Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e dá providências correlatas, foi alterada pela Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que, entre outras disposições, deu nova redação ao artigo 10, a seguir reproduzido:

“Artigo 10 - A perda da qualidade de dependente dar-se-á em virtude de:

(...)

III - matrimônio ou constituição de união estável.”

Todas as leis supracitadas foram de iniciativa do Governador do Estado, já que a ele compete, exclusivamente, a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, consoante erige o artigo 24, § 2°, item 4 da Constituição Estadual

Sobre o tema, convém ressalvar que a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime juridico dos servidores públicos civis da União, não incluiu, em seu artigo 222, a constituição de união estável ou matrimônio como hipóteses que acarretam a perda da qualidade de beneficiário.

Igualmente, o pensionista do Regime Geral da Previdência Social, não perde o direito a perceber a pensão por morte apenas por ter se casado novamente ou constituído união estável, conforme se depreende do artigo 77 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Por derradeiro, não se pode olvidar um julgado em que o Superior Tribunal de Justiça determinou ao Estado da Bahia o restabelecimento da pensão por morte em favor de viúva que se casou novamente, porém não teve melhoria em sua situação financeira, razão pela qual não poderia o Estado ter cessado o pagamento do beneficio (disponível em: http://www.st;.qov.br/portal st;/publicacao/ enqine. wsp?tmp. area=398&tmp. texto=87064. Acesso em: 20/03/2012)

Diante do exposto, apresenta-se esta Indicação ao Governador do Estado, para que determine aos órgãos competentes, em especial a Secretaria da Gestão Pública, a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis a fim de que o dependente ou beneficiário do regime previdenciário do servidor público não perca tal qualidade e, por conseguinte, não deixe de perceber o beneficio previdenciário, apenas por contrair matrimônio ou constituir união estável, revogando-se assim o artigo 149, III da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de J 978 e o artigo 10, III da Lei nO 452, de 2 de outubro de 1974.

Relatado, manifestamo-nos.

A Indicação em análise visa à elaboração de estudos e a adoção de providências cabíveis a fim de que não seja cessado o benefício beneficiário - pensão por morte - em decorrência de novo casamento ou união estável.

O nobre Deputado, ao apresentar sua justificativa, alega que dos beneficiários dos servidores públicos da União bem como os pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, mesmo contraindo um novo casamento, não perdem o direito de continuar recebendo a pensão e, portanto, nada justifica o tratamento diferenciado que vem sendo dado pelo Estado de São Paulo, em prejuízo dos interesses dos beneficiários de pensão de seus servidores já falecidos.

Insta salientar, preliminarmente, que esta Unidade Central de Recursos Humanos, por ocasião da análise do Projeto de lei Complementar n° 21, de 2012, ainda em trâmite, se manifestou sobre a matéria, através da Informação UCRH nº 562/2012, formal e materialmente, contrária à proposta.

Dessa forma, pelos mesmos fundamentos, reiteramos o posicionamento trazido à baila naquela oportunidade. Vale lembrar que matéria previdenciária encontra-se elencada entre aquelas que são de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (inciso XII, artigo 24, CF/88). Desta forma, os Estados devem observar os fundamentos básicos do sistema previdenciário, de origem constitucional. Observados estes limites, poderão disciplinar, autonomamente, o assunto em voga.

Ademais, não existe dispositivo constitucional que garanta expressamente a manutenção de pensão por morte de cônjuge em caso de novo casamento ou união estável. Nem tampouco lei com abrangência nacional que obrigue todos os Estados, Municípios e o Distrito Federal a legislarem de modo uniforme sobre previdência de seus servidores no tocante à por morte.

As legislações que garantem a existência de Regimes diferenciados de Previdência para Servidores Públicos estão disciplinadas abaixo:

Constituição Federal de 1988

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, 19. 12.2003)

Art. 149.

§ 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, 19.12.2003)

Decreto 3.048 de 06/05/1999

Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/1999)

§ 3° Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto n° 3.452, de 9/05/2000)

Portanto, verifica-se que existe a previsão legal para a instituição de regimes com características diferenciadas. No Regime Geral de Previdência Social, o pensionista do INSS que contrai novo casamento ou vive em união estável, não perde o direito à pensão que recebe pelo falecimento de seu ex-cônjuge. A Previdência Social assegura que o dependente escolha a pensão de maior valor, caso o novo companheiro venha a falecer.

De outro passo, a legislação estadual paulista trilhou caminho diverso. No Estado de São Paulo adota-se o entendimento de que o novo casamento ou união estável implica na perda da qualidade de dependente. Se o motivo ensejador da concessão do beneficio decorre da dependência econômica em relação ao ex-cônjuge, patente que, após a nova união, não permanecem as mesmas razões que motivam o deferimento da pensão.

Nesse sentido, a redação do artigo 149, incisos e parágrafo único da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, dada pelo artigo 1° da Lei Complementar na 1.012, de 05 de julho de 2007 dispõe:

"Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de:

I - falecimento, considerada para esse fim a data do óbito;

II - não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementar;

III - matrimônio ou constituição de união estável. (g.n.)

Parágrafo único - Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá. "

Note-se que a revogação do inciso III do artigo 149, como pretende o parlamentar, implicaria na necessidade de revisão de outros dispositivos da LC na 180/1978, a saber:

"Artigo 147- São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III-...

§ 6° - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.

...

Artigo 154 - Sobrevindo o falecimento de qualquer dos beneficiários, observar-se-á o seguinte:

I - se o falecido for o cônjuge ou a companheira, sua pensão acrescerá, em partes iguais, a dos filhos legítimos, legitimados, naturais e reconhecidos, enteados ou adotivos do contribuinte;

II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite e à companheira beneficiária nos termos do artigo 152;

§ 1 ° - Na hipótese do inciso 1, observar-se-á o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 147.

§ 2° - Na hipótese do inciso lI, dar-se-á a reversão somente se o cônjuge sobrevivente não estiver impedido de receber o benefício, nos termos do artigo 149, ou se não houver contraído novas núpcias.

Artigo 155 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão decorrente desta lei complementar, exceto filho, enteado e menor tutelado, de casal contribuinte, assegurado aos demais o direito de opção pela pensão mais vantajosa.

Artigo 157 - A pensão é mensal e extingue-se com a morte casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo 2° do artigo 147, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 148, e no parágrafo 2° do artigo 150." (g.n)

Ademais, quando uma norma é editada ou alterada, cobrando nova redação, ela se supõe adaptada às novas circunstâncias sociais, e a Lei Complementar n° 1.012, de 05 de julho de 2007, teve como objetivo proporcionar o ajuste necessário à legislação básica de previdência em vigor - a Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, adequando-a aos ordenamentos emanados da Lei Maior, em especial àqueles provenientes das Emendas Constitucionais n° 20, de 15/12/98, nº 41, de 19/12/03, e n° 47, de 5/7/05, bem como às alterações introduzidas ao Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Da mesma maneira ocorreu com a Lei Complementar n° 1.013, de 6 de julho de 2007 que alterou a Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Conclui-se, assim, pelos fundamentos aqui apresentados, quanto à matéria ventilada na Indicação nº 4827/2013, que o Estado de São Paulo atua de forma autônoma, não havendo necessidade de guardar identidade com relação ao disposto no Regime Geral de Previdência Social ou no Estatuto dos Servidores Públicos Civil da União.

Ante o exposto, à consideração superior com proposta de encaminhamento à Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Casa Civil.

AT/UCRH, em 06 de janeiro de 2014.

Fabiana Barrio Nuevo de Moraes - Executivo Público”

Trata-se de indicação sobre a adoção de providências cabíveis a fim de que não seja cessado o benefício beneficiário - pensão por morte -, em decorrência de novo casamento ou união estável, revogando diretamente o Art. 149, inciso III, da Lei Complementar n^o 180, de 1978, e o Art. 10, inciso III, da Lei n^o 452, de 1974. Queremos que essa resposta, vinda da Casa Civil, seja publicada no Diário Oficial Legislativo. Aguardaremos as medidas sequenciais por parte de quem de direito.

Nós já fizemos nossa parte. Solicitamos ao Executivo que adotasse providências, tomasse medidas, gerasse o expediente técnico e legislativo necessário, no Executivo, para a elaboração de medidas que revogassem esse dispositivo que aqui citamos, que prejudica os servidores públicos.

Sabemos que, no Regime Geral da Previdência, ou no chamado INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social, existe a garantia ao cônjuge que sobreviveu, que está recebendo pensão por morte. Se contrair novas núpcias, a pessoa não perde sua pensão.

No instituto que rege os servidores da União, também encontramos esse amparo. Os servidores públicos da União, bem como os pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, mesmo contraindo novo casamento, não perdem o direito de continuar recebendo a pensão. Portanto, nada justifica a existência desse tratamento diferenciado aqui no estado de São Paulo, em prejuízo dos interesses dos beneficiários de pensão de servidores falecidos.

Isso atinge diretamente o quadro de servidores do estado de São Paulo. O que queremos? Que não haja essa discrepância, esse conflito de normas, mesmo - é bom que se diga - que a Casa Civil tenha alegado que a União, os estados e os municípios possuem competências próprias para estabelecer os regimes jurídicos de seus servidores.

Não há uma lei federal que obrigue a existência da chamada unicidade de normas jurídicas para acabar com essa diferença. Por que no âmbito federal, no Regime Geral da Previdência, quem casa novamente, sendo beneficiário de pensão por morte, não perde o benefício, ao contrário do que ocorre no estado de São Paulo?

Fizemos esta indicação porque fomos instados. Nós, deputados, andamos por aí e somos instados, provocados a elaborar leis, recebendo sugestões de cidadãs e cidadãos, também por e-mail. Dentro da chamada técnica legislativa, somos assessorados pelo DPL, Departamento de Propostas Legislativas, que é preparadíssimo. Essa é nossa diferença.

Vamos lutar para revogar esse dispositivo jurídico aqui no estado de São Paulo. Assim, os beneficiários de pensão não serão penalizados ao contraírem novas núpcias, perdendo esse benefício, conquistado não só por ele, mas por seu ente que faleceu.

Não pode haver diferenças, discrepâncias, contradições entre o que a União pratica e o estado pratica. Precisamos avançar nessa matéria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, digno amigo Jooji Hato; Srs. Deputados, Sras. Deputadas; funcionários, minha eterna gratidão pelo que fazem pelo meu mandato, e com certeza por todos os deputados; telespectadores da TV Assembleia, hoje quero tratar de uma comemoração grandiosa, de um dia muito especial. Claro que temos muito a comemorar pelo avanço, mas muito ainda a trabalhar. Amanhã, dia 2 de abril, será uma data especial, criada pelas Nações Unidas para o Dia Mundial para a Conscientização do Autismo.

Apresentei, como deputado desta Casa, um projeto muito especial, o Projeto de lei nº 717, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa com Autismo. Na nossa prestação de contas, na transparência do nosso mandato, apresentamos nosso projeto numa revista de saúde. É um dos projetos maiores que pude apresentar nesta Casa, até pelo fato de que o autismo é uma síndrome que atinge quase dois milhões de brasileiros. Há 70 milhões com a síndrome no mundo, e a cada 88 crianças que nascem, uma é autista. A cada 54 meninos que nascem, um é autista. O autismo atinge mais os meninos.

O projeto tem no seu bojo o chamamento de todas as autoridades, seja do município, do Estado ou da União, para cuidarmos dessa síndrome. Eles têm um mundo diferente, um mundo só deles. Há muitos estudos ainda sendo feitos, mas há algo que o autista tem e que outros não têm: há um discernimento na sua convivência; há um discernimento de estar perto de pessoas que realmente ele escolhe. E é um mistério ainda muito grande, mas há algo dentro desse mistério chamado autismo que se chama entrega, que se chama pessoas vocacionadas para cuidar, para melhorar a vida das pessoas com autismo.

Tenho orgulho de ser o coordenador da frente das Apaes do Estado, de estar sempre em contato com pessoas especiais, com pais especiais, com crianças especiais. E isso nos melhora como ser humano todos os dias. Nesse dia 2 de abril, o apelo que faço é que você esteja de azul, porque, tanto quanto branco, é uma cor que transmite a alegria e a serenidade. O branco simboliza a paz, mas o azul é a serenidade, é o mundo do autista, que olha dentro dos teus olhos e penetra fundo dentro de tua alma. O azul tem esse poder, até porque a cor que nós cobre é o azul do céu.

Por isso, no dia de amanhã, vamos usar uma peça da cor azul para chamar a atenção para os 2 milhões de autistas que temos no Brasil e os 70 milhões que temos no mundo e também para dizer aos pais que eles não estão sozinhos. Eles precisam de mais apoio, é bem verdade; precisam de mais políticas públicas também, mas podemos lembrá-los de que esta Casa não os esqueceu e jamais se esquecerá.

O autismo precisa vencer uma grande barreira que se chama preconceito e que ainda é muito presente em nosso País. Os autistas sofrem muito, até mesmo em seu meio, na escola. Como poderemos vencer tudo isso? Qual será a maior comemoração no dia 2 de abril? A resposta para essas perguntas tem três palavras: amor ao próximo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, internautas, gostaria de agradecer ao pessoal do Dersa, que está em meu gabinete e com quem conversei sobre alguns problemas do litoral, sobre a questão das balsas.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

* * *

Quero também cumprimentar o pessoal da CPTM, com quem estive reunido para tratar da questão da estação Quitaúna e da estação Comandante Sampaio, para que sejam instaladas o mais rápido possível escadas rolantes para as pessoas de idade e para as demais pessoas que precisam de acessibilidade. Fomos bem atendidos e já sabemos que o projeto para a estação Comandante Sampaio já está sendo preparado.

Pedimos também que fosse instalado um novo bicicletário, pois o que há hoje lá é muito obsoleto. Em razão da mobilidade urbana, essa é uma grande necessidade que precisa ser tratada com muito respeito e carinho. Assim, as pessoas que são apaixonadas por bicicletas terão um lugar, como já existe no centro de Osasco.

Quero, portanto, cumprimentar mais uma vez o pessoal da CPTM, que nos atendeu com uma atenção muito especial. Na semana que vem será inaugurada a estação de Itapevi, já com acessibilidade e com toda a estrutura, como escada rolante e lanchonete. Então, é muito importante poder dar aquilo que há de melhor para a nossa população. Quero mais uma vez dizer que na próxima semana vamos inaugurar a estação lá de Itapevi. Também, não poderia deixar de falar, saindo da questão da CPTM, sobre a questão da dengue em Osasco. O pessoal estava todo apavorado.

Graças a Deus, a situação já está contornada. O prefeito Jorge Lapas foi lá com os deputados da Assembleia Legislativa. Conseguimos alguns inseticidas, algumas aplicações, pessoas para adentrarem as casas para dar instruções sobre não deixar vasos, lages com água. Graças a Deus, não houve morte.

Cumprimento a população de Osasco por ter ouvido as nossas mensagens, para que pudéssemos, juntos, vencer essa questão, que é perigosa. Hoje, a dengue hemorrágica mata. Portanto, temos que estar sempre atentos. Não é somente na época que atinge. Nós temos que estar atentos todos os dias, não deixar a água empoçada em lugar nenhum.

Hoje, sabemos que esse mosquito é uma tristeza. Nós percebemos ali nos hospitais de Osasco quantas e quantas pessoas estavam lá com sintomas, estavam já com a dengue hemorrágica detectada e graças a Deus foi rápida.

Cumprimento o secretário de Saúde de Osasco, José Armando Mota, que foi ágil, rápido. Graças a Deus já está controlado. Esperamos que não tenhamos mais desses casos na região de Osasco.

Por isso que é importante limpar aqueles córregos, canalização de córregos, tirar os esgotos, que foram tratados com a Sabesp lá na rua São Maurício e em outras demais ruas de Osasco, que ainda têm esgoto a céu aberto, para que a Sabesp possa concluir e cumprir com aquilo que está no contrato que é fazer cem por cento de esgoto na cidade de Osasco.

Hoje, esgoto a céu aberto é doença na certa, principalmente para as crianças. A Sabesp tem que cumprir com seu papel, cumprir com os contratos da cidade de Osasco e as cidades da região oeste, Carapicuíba, Barueri, para que possamos, realmente, tirar todos os esgotos das guias e levarmos para tratamento, que é o ideal para poder evitar algumas doenças, principalmente nas nossas crianças.

Graças a Deus, Osasco não tem muitos esgotos a céu aberto hoje, mas nós vamos, se Deus quiser, até o final deste ano, tirar todos os esgotos que estão a céu aberto na cidade de Osasco. Parabéns, mais uma vez, à CPTM, parabéns a todos os órgãos competentes que nos atenderam, da Sabesp.

Vamos todos juntos, unidos, deputados, prefeitos, vereadores, governador, presidente da República numa união só, para o bem de uma Nação brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência, com satisfação, anuncia a presença dos vereadores da cidade de Pilar do Sul: Luiz Antonio Brisola, Marcos Fábio e Karla Tathiane. Damos as boas-vindas e agradecemos à presença.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado que preside a sessão, Dr. Ulysses Tassinari, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, estivemos recebendo hoje uma visita importante de Pilar do Sul, uma cidade que há duas semanas realizou uma festa agropecuária muito importante na região e aqui compareceram quatro vereadores: a vereadora Karla, o vereador Jorge Takashi, o Brisola e também o vereador Marcos que, junto com os vereadores mirins, ornamentaram a galeria desta Casa.

Sejam bem-vindos e que tenham um feliz retorno para uma região tão importante quanto é a de Pilar do Sul.

Quero falar um pouco dessas chuvas que ainda estão caindo. Caiu na zona leste uma chuva muito forte ontem, que inundou a região. A minha grande preocupação em relação às enchentes é com as pessoas mais carentes, que não têm muitos recursos. Elas perdem eletrodomésticos, móveis, colchões e não conseguem comprar novamente.

Quando compram fazem um grande sacrifício, pagando altos juros. São pessoas carentes, que geralmente moram em um terreno mais baixo.

Eu, como vereador, sempre me preocupei com isso. Fiz um projeto que virou a chamada lei dos pisos drenantes, que infelizmente não é muito aplicada. Deveria ser, principalmente na Capital, na Grande São Paulo e em outras cidades que sofrem com enchentes.

Por que pisos drenantes? Porque esses pisos podem absorver a água pluvial, a água da chuva, que invade as casas dos mais humildes e atrapalha o trânsito, provocando muitos quilômetros de congestionamento. Essas águas vão para os rios Tietê e Pinheiros, enquanto nós ficamos com falta d’água. As nossas represas, que abastecem o Guaraú, estão praticamente secas, com 12 a 13 por cento de água. É o caos.

O ser humano não entende. Quando Deus fez a Terra, fez com que caísse a chuva para haver alimentos. Mas o homem chega e desmata, asfalta, impermeabiliza, põe concreto. A Grande São Paulo virou uma floresta de pedra. A água pluvial deixa de ser absorvida pela terra e vai embora. O lençol freático fica comprometido, atrapalhando o equilíbrio hídrico. Isso nos preocupa.

Agora estamos pedindo para as pessoas economizarem água no banho, na cozinha, ao lavar a roupa, para não lavarem os carros, porque está faltando água. E água quando cai do céu, inunda tudo. Não tem para onde ir. Se cai no quintal ou nas calçadas, fica, pois está com concreto, as ruas estão asfaltadas. Não tem por onde a água ir, a não ser para os rios Pinheiros e Tietê, e então ir embora.

Nós ficamos aqui lamentando, sofrendo e brigando com o Rio de Janeiro pelo Rio Paraíba do Sul, mas temos que nos unir. O Brasil acabou com as ferrovias, mas deveria haver integração. Sem ferrovias, não há desenvolvimento. Se houvesse ferrovia, seríamos muito mais desenvolvidos. É preciso haver integração. O mesmo acontece em relação aos rios. O governador do Rio, que é do meu partido, briga pelo Rio Paraíba. O governador Alckmin, que é do PSDB, briga também. E nós perdemos água, porque não é feita a absorção dessas águas que caem do céu, que abastecem o nosso solo, o nosso lençol freático.

Tenho muita preocupação com as enchentes. Deveríamos ter pisos drenantes. Os estacionamentos asfaltados poderiam utilizar bloquetes, paralelepípedos e pisos que pudessem absorver a água pluvial. Dessa forma, a cidade seria mais fresca. Enquanto não há árvores, grama e vegetação, a cidade fica mais aquecida e há um consumo maior de água e recursos hídricos.

As minhas grandes preocupações são as enchentes, a falta de água e a violência. Preocupo-me muito com o direito de ir e vir que não possuímos. Essa violência está arrasando os adolescentes. Parece que não temos órgãos competentes para cuidar disso.

Não cuidam da água, da absorção, das enchentes e da segurança.

Os deputados desta Casa fazem leis. Estamos cumprindo o nosso papel e função como deputados e vereadores. Cabe aos outros poderes cumprirem seus papéis para que tenhamos qualidade de vida.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, lindos colaboradores desta Casa, gostaria de convidar aos que nos assistem para vir à Assembleia Legislativa e ver como os nossos colaboradores são lindos. Fazem toda a diferença!

Hoje, abordarei o assunto “Mulheres”. Na bancada à minha direita, graças a Deus, as colaboradores são, em sua maioria, mulheres. As duas belíssimas policiais militares que estão neste plenário também são mulheres.

Gostaria de falar também sobre o golpe militar de 64. Em 1º de abril de 1964, o presidente João Goulart foi destituído do poder e a democracia no Brasil foi substituída por uma ditadura militar que durou 21 longos anos. O golpe militar inaugurou um período de violência contra o povo brasileiro.

Contra esta situação, levantaram-se as forças democráticas da nação que resistiram de diversas formas ao regime militar. A repressão desencadeada pelos donos do poder foi severa, resultando em cassação de mandatos, fechamento, ainda que temporário, das casas legislativas, exílio, tortura, assassinatos e outras aberrações.

O preço pago pelo povo brasileiro foi alto, mas o fato é que a democracia foi reconquistada. A prova eloquente disso é que, em eleições livres e limpas, elegemos para presidente da República um intelectual que havia sido perseguido pelo regime militar. Refiro-me à figura do Dr. Fernando Henrique Cardoso.

Em seguida, tivemos a eleição e a reeleição de um operário, o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, ternos a presidenta Dilma Rousseff, que combateu, nas ruas, a ditadura que se abatia sobre o Brasil nos anos setenta.

Com efeito, a luta pela democracia uniu a sociedade brasileira como raras vezes se viu na história do Brasil. Lideranças de todos os matizes ideológicos uniram-se com o único propósito de restaurar a democracia que tardava, mas que, em 1985, retornou com a eleição do presidente Tancredo Neves.

O nosso partido, o Partido Comunista do Brasil, teve um papel importante na redemocratização do nosso País, seja nas matas do Araguaia, nas fábricas e nas escolas, sempre se somando aos demais setores pela restauração democrática.

Hoje, cinquenta anos depois, o Brasil e a democracia venceram o arbítrio daqueles tempos tenebrosos e o nosso País se perfila dentre as maiores democracias do mundo. Somos um país livre que busca desenvolver a sua economia, reduzir as desigualdades sociais e regionais, inserindo-se de forma soberana no contexto internacional.

Neste sentido, o Brasil de hoje, se comparado ao de 1964, alcançou êxitos notáveis em todos os setores da vida nacional. Somos a sexta maior economia do mundo. As desigualdades sociais, se ainda são elevadas, já se encontram em franco declínio. O mesmo ocorre com as desigualdades regionais e a desigualdade de gênero.

As mulheres conquistam cada vez mais espaços em todas as áreas da sociedade, no mercado de trabalho, por exemplo. Em 1970, apenas 18% das mulheres trabalhavam e hoje representam 55,1% do mercado de trabalho. O gênero feminino, como foi dito anteriormente, agora nos dá a presidenta Dilma. No ambiente da ditadura militar, instalada em 1964, isso seria inimaginável.

A participação das mulheres na vida pública do Brasil ainda é bastante pequena e está longe de refletir o seu papel na sociedade. A mulher é a maioria do povo brasileiro e, no entanto, ocupa espaço mínimo no parlamento, a despeito de ser o maior contingente no mercado de trabalho.

Essa situação precisa mudar, a começar pela maior Assembleia Legislativa do Brasil. Represento, junto com as demais deputadas desta Casa, a mulher que trabalha e luta, submetendo-se a dupla e, muitas vezes, tripla jornada de trabalho, que constrói a riqueza deste País, mas cuja voz é pouca ouvida ainda.

Esta Assembleia Legislativa sempre teve um papel importante na resistência democrática. Todavia, é preciso resgatar a dívida histórica que tem com os parlamentares que tiveram seus mandatos cassados por conta do Ato Institucional nº 1 e nº 5, como Caio Prado Junior (PCB); Zuleika Alembert (PCB); Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho (MDB) e tantos outros, restaurando simbolicamente seus mandatos e declarando nulas as resoluções da Mesa desta Casa, que referendaram o ato de força do regime militar, consoante projeto de resolução de iniciativa da bancada do PCdoB que se encontra na Procuradoria Geral da Assembleia.

Hoje, o Brasil conta com liberdade de imprensa e de organização partidária, movimentos sociais, instituições fortes e reconhecidas, e isso é fruto da luta política de todos nós. Particularmente, o PCdoB mantém suas forças vivas em defesa da democracia e, mais do que isso, da justiça social.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no último sábado, num calor escaldante de 38 graus, o governador Geraldo Alckmin presenteou a Baixada Santista com mais uma visita, levando boas notícias para aquela região.

O governador liberou 25 viaturas da Polícia Civil para atender às delegacias da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. Ele também assinou um convênio de 15 milhões de reais, metade para reformar a antiga cadeia de Santos, que vai virar um museu, e a outra metade para um sistema moderníssimo de monitoramento de câmeras, muito parecido com o utilizado em Nova Iorque. Além disso, assinou o “autorizo” para a licitação da segunda etapa do VLT, um transporte fundamental, talvez a maior obra que o governo esteja fazendo na Baixada Santista. A primeira etapa sai de São Vicente e vai até o Valongo, em Santos, e essa segunda etapa vai do Valongo até a Ponta da Praia. Cento e dezoito milhões de reais foram liberados para esta obra, que também vai atender a população de cidades que ficam no entorno de Santos, que é a cidade polo da região. Ela é frequentada também pelos moradores do Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Cubatão, Mongaguá, Peruíbe, Itanhaém, São Vicente, entre outras.

Portanto, trata-se de uma notícia excepcional, levada em boa hora. As obras do VLT estão adiantadas, em um passo mais rápido do que previa o cronograma. No mês que vem já chegará o primeiro vagão, para a realização de testes, que serão feitos em junho.

Essa obra é fundamental, pois a Baixada está congestionada. São Paulo tem o tamanho de um país e possui números fantásticos. Basta dizer que a Baixada Santista recebe mais turistas do que todo o Nordeste do Brasil. Muita gente não sabe desse número: a Baixada Santista recebe, por ano, mais turistas do que todo o Nordeste do Brasil. Isso significa que o Governo do Estado tem que investir muito em todos os setores, mas o setor de Mobilidade Urbana e Transportes deve receber uma atenção especial, pois a região fica realmente congestionada.

E por que acontece isso? Pelas belezas naturais da região e pela proximidade com a Capital. O acesso à Baixada é muito fácil, são as pistas da Rodovia dos Imigrantes e o Rodoanel. Um sujeito sai de São Paulo e chega lá em 50 minutos ou uma hora.

No passado, havia aquela história de que nas férias escolares a Baixada lotava. Isso mudou, houve uma ampliação. Em todos os finais de semana, basta sair um solzinho e a Baixada já enche. Isso é bom, porque mobiliza o comércio e o turismo, movimentando recursos para as cidades. Mas é preciso que o estado faça o seu papel, e o governador Geraldo Alckmin tem feito a lição de casa.

Outras obras importantes estão acontecendo. A centenária Ponte Pênsil, que completa 100 anos em junho, está sendo reformada e deve ser entregue no final do ano. É um elo de ligação muito importante do litoral sul com São Vicente. Os viadutos que estão sendo construídos no trecho da Imigrantes que corta a cidade de São Vicente também estão indo de vento em popa.

O Governo está dando uma atenção muito especial e também levou outra boa notícia. O povo paulista sabe que um dos equipamentos que é vitrine para o Governo do Estado é o Poupatempo. Toda a Baixada Santista, com um milhão e seiscentos mil habitantes, só conta com um Poupatempo, que foi construído em Santos pelo governador Serra. É um sucesso, oferece um atendimento fantástico, mas está extremamente sobrecarregado. Apenas um Poupatempo não pode atender um milhão e seiscentas mil pessoas. Não há a menor condição, é uma loucura. Os funcionários se desdobram, se dedicam, mas de fato fica congestionado.

O que fez o governador? Tivemos várias reuniões com ele e com a Secretaria de Gestão e, daqui a um mês e meio, iremos inaugurar um novo Poupatempo em Praia Grande. Isso será ótimo, pois atenderá a população de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe, absorvendo uma grande quantidade de pessoas que utilizam o Poupatempo de Santos.

E agora, no sábado, o governador levou mais uma grande notícia. Mais um Poupatempo será construído, desta vez na primeira cidade do Brasil, São Vicente. É uma excelente notícia, uma luta antiga, que vem desde meu primeiro mandato. Quando assumi como deputado, em março de 2007, meu primeiro trabalho foi solicitar um Poupatempo para a cidade de São Vicente. Recebemos essa notícia no sábado. A população da cidade vai ganhar um Poupatempo, provavelmente no antigo mercado municipal, em frente à igreja matriz, uma igreja que faz parte da história do Brasil. Recebi esta notícia no sábado. Eu só queria sugerir à equipe de governo - a presença de S. Exa. é tão importante, tão bem vinda, porque ele sempre leva boas notícias - para que se dividisse essa riqueza: assim como se divide a pobreza, tem de se dividir a riqueza.

Seria fundamental que quando o governador fosse à Baixada, visitasse também Mongaguá, Peruíbe, Bertioga, do contrário a sensação que se tem é de que só existe uma cidade: Santos. Eu sou fã de Santos, nasci em Santos, torço para o Santos, estudei no Escolástica Rosa, no Senai/Santos, na universidade Santa Cecília, mas é necessário dividir as visitas.

Domingo estive no litoral sul e o pessoal veio cobrar: deputado, por que o governador vai sempre a Santos e não vem aqui em Mongaguá? E temos de dar alguma desculpa: ‘Não, ele virá, ele virá.’ É chato você anunciar investimentos para a região sempre numa cidade. E isto iria acontecer no sábado: o governador iria anunciar o Poupatempo de São Vicente em Santos. Mas na sexta-feira, à noite, foi decidido que seria em São Vicente. Como não estava programado, não tinha nem palanque, nem som.

Então fica aqui a sugestão - podem chamar de crítica, mas uma crítica construtiva - de que o governador visite as outras cidades também.

Imagine se o governador for ao ABC e só visitar São Caetano?! Não. Ele tem de ir a São Caetano, a Santo Andre, Diadema, ele tem de visitar as cidades do Grande ABC. Lá na Baixada a mesma coisa, porque é muito gratificante, é muito importante que todas as cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista recebam a visita do governador como se fosse um rodízio. Fica, portanto, a sugestão para que a secretaria competente tome as providências necessárias.

Muito obrigado, governador, pelos investimentos importantíssimos e fundamentais para o crescimento e desenvolvimento da Baixada Santista.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, sempre que ocupo esta tribuna, tenho objetivos muito claros. Hoje eu vim para agradecer. Dizem que não se encontrou ainda uma forma de se pagar gratidão se não com gratidão.

Sou deputado de Taubaté, da recém-criada Região Metropolitana do Vale do Paraíba, e estamos trabalhando nesta Casa para votar projeto criando a Agência da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, que é um excelente instrumento para a organização e planejamento regional, mas só poderemos fazer com que este grande instrumento funcione acompanhado de um outro instrumento: o Fundo.

Ontem pela manhã participamos, em Caçapava, de uma reunião do conselho tentando encontrar uma forma de agilizar a votação, nesta Casa, do projeto de iniciativa do Sr. Governador criando a Agência. Aliás, seria importante que juntamente se apreciasse a criação do Fundo. Estamos nos organizando já há um ano e desmotiva as pessoas quando não se tem todos os instrumentos que viabilizem o pleno funcionamento desta ferramenta importantíssima, que é a região metropolitana.

Queremos pedir ao presidente desta Casa, nobre deputado Samuel Moreira, que conhece e tem trabalhos efetivos na região, para que possa de fato discutir com o Colégio de Líderes e pautar a votação desse projeto, que cria a agência da região metropolitana do Vale do Paraíba.

O outro projeto que está nesta Casa e que pode entrar na pauta de votação diz respeito à criação da estância turística de Guaratinguetá. É um projeto importante para o Vale do Paraíba, sobretudo para a cidade de Guaratinguetá. O governador esteve na cidade no final do ano passado e assinou a mensagem de envio do projeto à Assembleia Legislativa. Criou-se uma expectativa.

Há três projetos nesse sentido - criações das estâncias turísticas de Olímpia, Guaratinguetá e Brotas. São três cidades. Para o Vale do Paraíba, Guaratinguetá é extremamente importante, ainda mais em se falando do turismo religioso da região, com destaque para os municípios de Aparecida, Cachoeira Paulista e Guaratinguetá, cidade do primeiro santo brasileiro, o São Frei Antônio de Sant´Ana Galvão.

Iniciei nosso discurso falando de gratidão. Estivemos recentemente com o Dr. Pollara, que é o secretário adjunto da Saúde. Ele liberou, para a cidade de Caçapava, mais cinco leitos de UTI. Havia a equipe, só faltavam os leitos. O Dr. Pollara liberou recursos para a criação e implantação de mais cinco leitos de UTI e de mais dois leitos de urgência e emergência no pronto-socorro. Da mesma forma aconteceu com as Santas Casas de Tatuí, de Itaporanga e de Itararé.

Sempre que vou a um município visito a Santa Casa. Acho que a Santa Casa é o lugar que as pessoas procuram no momento mais difícil, o momento da sua enfermidade. Precisam da Santa Casa as pessoas mais simples, que não têm plano de saúde e que dependem do Sistema Único de Saúde. O governo consegue ajudar essas Santas Casas, dando o mínimo para que elas possam funcionar. Isso, juntamente com a organização das Santas Casas, é extremamente importante. Fica, aqui, nossa gratidão ao secretário adjunto da Saúde e ao secretário da Saúde, Dr. David.

Havíamos perdido o AME em Taubaté. O prefeito anterior não queria. Depois ele quis, mas não conseguiu organizar e mandar o projeto. Depois de uma reunião com o prefeito de Taubaté e com a secretaria da Saúde, conseguimos reaver e trazer de volta o AME para Taubaté. Essa reunião aconteceu em 5 de dezembro passado, ocasião em que o Dr. Pollara esteve em Taubaté para discutir a necessidade do AME. Ele beneficia não somente Taubaté. Lá já temos um hospital regional. Recentemente o Governo do Estado assumiu outro hospital, o hospital universitário. Há um projeto de criação de um complexo hospitalar para atender a região. O AME é um instrumento extremamente importante para a Saúde em Taubaté, beneficiando também suas cidades vizinhas, como Tremembé, Pindamonhangaba, o litoral e as cidades da Serra da Mantiqueira - Campos, São Bento e Santo Antônio.

O AME de Lorena está para ser inaugurado nos próximos dias. Até o final do mês já deve estar pronto para ser inaugurado. A cidade de Lorena também está fazendo todo o esforço para que o AME seja inaugurado. Ele vai atender aquela microrregião.

O trabalho da Saúde é extremamente importante. O Estado, a União e os Municípios devem realmente se unir. Cada um deve fazer bem a sua parte para que os munícipes, os cidadãos e aqueles que mais precisam, sobretudo, sejam atendidos. Nosso agradecimento e, sobretudo, o nosso empenho de trabalharmos juntos para que esses instrumentos, tanto o AME como o Centro Lucy Montoro, na Cidade de Taubaté, façam parte da criação desse complexo da Saúde.

Sempre é bom o investimento na Saúde, não somente para o custeio, mas também para a aquisição de equipamentos novos; isso é extremamente importante.

Recentemente o Governo do Estado liberou 3 milhões e 800 mil reais para a reforma do oitavo andar do hospital regional. Isso é extremamente importante.

Com a vinda do AME, serão liberados no hospital mais 54 leitos que poderá ter o hospital para o atendimento da população. Mais importante que isso, é a prevenção das doenças para que falemos de saúde e não de doença.

Outro assunto que pegou fogo na semana próxima passada na nossa região, Sr. Presidente, foi quando o governador Geraldo Alckmin, preocupado com a questão da água, anunciou a interligação dos dois reservatórios: o reservatório de Jaguari e o reservatório de Atibainha. Essa interligação foi feita justamente para aumentar a capacidade de reserva de água.

Esse é um assunto para ser discutido. Já há várias audiências públicas discutindo isso. Mas gostaria de dizer que é necessária uma ação. O governo estadual tem planejado e buscado investimentos em outras bacias, trazendo água para atender a macro metrópole de São Paulo, mas é extremamente importante que a sociedade discuta isso lá no Vale do Paraíba.

Como dissemos, já tem várias audiências públicas. Aparecida - se não me esgano - faz dia 10 uma audiência pública. É importante a participação. Mais do que isso, é importante também discutirmos a contrapartida. De fato o rio Paraíba do Sul está assoreado. É preciso que se faça investimento no desassoreamento desse rio, na recuperação da mata ciliar. Acho que temos que cuidar desse rio.

Vimos ontem os estudos e pronunciamento da ONU sobre a questão das mudanças climáticas. Até quando vamos fazer de conta que isso não é conosco?

De fato, o impacto que isso vai causar, sobretudo na produção de alimentos, afetando a população mais pobre, os pobres pagando mais a conta e às vezes até pagando com a própria vida.

Portanto, essa discussão é extremamente importante. Mas importante também é discutir a contrapartida. De que forma a região pode contar com o desassoreamento do rio, a recuperação da sua mata ciliar, fazendo com que o produtor de água, aquele que mantém a sua mina, mantém o olho d’água, preserve aquilo e possa ser ressarcido e receber uma contrapartida para que ele realmente possa produzir água.

Portanto, mesmo sendo esse um problema bastante polêmico, acho que é necessário. O governador Geraldo Alckmin teve a coragem de anunciar, não por falta de planejamento, porque vem fazendo essas obras para atender a macrometrópole de São Paulo e a Região do Vale do Paraíba que, mais uma vez, é chamada nesse contexto todo. Mas, repito, para que de fato possamos ter a contrapartida ao produtor de água e a toda cidade com tratamento de esgoto, justamente para não se jogar esgoto in natura no rio. O Rio Paraíba do Sul sofre impacto não somente do esgoto, mas também da extração de areia, causando impacto ambiental. O assoreamento já diminuiu muito em quase todas as cidades do Vale do Paraíba operadas pela Sabesp e que têm o tratamento de esgoto.

Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, peço para usar a tribuna pelo art. 82, em nome do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - É regimental. Para falar pelo PSDB pelo art. 82, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia:

Quero fazer um apelo, desta tribuna, principalmente a todos os líderes desta Casa, em primeiro lugar, para que seja colocado em discussão e votação um veto a um projeto de lei de minha autoria criando nas escolas uma programação para evitar os chamados acidentes com crianças.

Temos, quase diariamente, acidentes que tiram a vida de muitas crianças ou mesmo propiciam o internamento dessas crianças, muitas delas ficando com sequelas físicas como resultados desses acidentes.

Aqui na Casa apresentei projeto de lei criando, na grade escolar, esse programa, uma coisa, até, muito simples; não aumenta despesas e os professores e diretores das escolas aproveitariam, inclusive, as reuniões de pais e mestres para orientar os pais sobre a importância de determinadas cautelas para evitar tais acidentes; mesmo nas aulas, com as crianças e os jovens, também poderiam transmitir esses conhecimentos.

Vejo a notícia: um menino de três anos caiu do quinto andar de um prédio na zona leste de São Paulo. A mãe deixou a criança em um quarto de brinquedos com grades de metal na janela, segundo o noticiado, e foi preparar o jantar. Quando ela foi ao banheiro, ouviu um barulho de metal vindo da janela. A mulher disse à polícia que não deu tempo de segurar o filho e evitar a queda. Segundo a Polícia Civil, o vão entre as grades de metal na janela permitiam que uma criança o ultrapassasse facilmente.

São inúmeros os acidentes acontecidos. Então, faço esse pedido. O setor jurídico desta Casa deu parecer favorável ao projeto. Todas as comissões deram parecer favorável. Foi aprovado por unanimidade e, infelizmente, algum assessor do governador, talvez por excesso de rigidez ao analisar o projeto, levou-o a ser vetado.

Acho que bastaria ao governador mandar, então, outro projeto igual àquele, de sua autoria, e teríamos essa iniciativa nas diversas escolas do estado de São Paulo. Fica meu pedido. Espero que essa solicitação seja aceita!

Sr. Presidente, quero, agora, parabenizar o governador Geraldo Alckmin, por estar possibilitando a construção de 307 creches no estado de São Paulo, no valor de 488 milhões de reais. Segundo comunicado que recebi do Palácio e, também, de Barjas Negri, presidente da Fundação para o Desenvolvimento Educacional, o programa do Governo do Estado, mais conhecido como “Creche Escola”, já possui 305 municípios conveniados para a construção de 307 creches. Os convênios firmados contam com 444 milhões de reais para as obras e mais 44 milhões de reais para aquisição de mobiliário e outros equipamentos permanentes.

Eu havia feito indicações ao Governo de São Paulo e tive a satisfação de ver que foram deferidas, prevendo creches para as seguintes cidades da minha região: Altinópolis, Batatais, Brodowski, Cássia dos Coqueiros, Gavião Peixoto, Guariba, Guatapará, Jardinópolis, Miguelópolis, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Olímpia, Orlândia, Pedregulho, Pitangueiras, Pontal, Santa Lúcia, Santa Rosa de Viterbo, São Joaquim da Barra, Serrana, Sertãozinho e Severínia. Parabéns, governador Geraldo Alckmin, pela maneira como o senhor está tratando uma a questão das creches, de tão grande importância social.

O pai trabalha, a mãe trabalha, e é muito importante essas crianças serem amparadas por creches, através dos convênios entre o Governo do Estado e as prefeituras municipais. Anuncio com prazer, portanto, a construção de 307 creches, num investimento, pelo Governo do Estado, de 488 milhões.

Parabéns, governador; nós temos orgulho em integrar a bancada que o apoia nesta Casa!

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, volto à tribuna para falar um pouco sobre a Minha Casa Minha Vida, da Casa Paulista e da CDHU, que são projetos bons e de qualidade. Essa parceria entre o Governo do Estado e o governo federal tem dado certo, mas há algumas coisas que nos entristecem. Nós, lá na região de Osasco, entregamos mais de cinco mil apartamentos e casas. Passando ali pelo Rodoanel, próximo ao Pico do Jaraguá, há uma região que pertence a Osasco, que é a Fazenda Paiva Ramos. Vimos lá a invasão, com mais de cinco mil barracos dentro da cidade de Osasco. Você entrega três mil casas e as pessoas pegam essas casas, ou apartamentos, e os vendem a qualquer preço.

A lei não permite isso e, mesmo assim, eles vendem e voltam a invadir áreas. Temos também muitas pessoas que pagam aluguel. São pessoas que têm compromisso com a família, com a vida; os filhos precisam ter o seu quarto, ter o seu endereço, e também precisam economizar. Muitas pessoas, às vezes, deixam de fazer a sua compra do mês, ou de comprar a roupa do seu filho, para poder pagar aluguel. Ao mesmo tempo, há pessoas que vivem de invasão. E os governos, municipal, estadual e federal, valorizam somente as pessoas que invadem terras.

Estou cansado de falar sobre isso desta tribuna. Coloque uma porcentagem dessas casas, da Minha Casa Minha Vida, da Casa Paulista, às pessoas que pagam aluguel, e não somente às pessoas que invadem terras. É um absurdo. Qualquer pessoa que passe pelo Rodoanel, vindo de Perus sentido Osasco, poderá ver, do lado esquerdo, a invasão que está ocorrendo na Fazenda Paiva Ramos. Daqui a uns dias o que poderá acontecer? Reintegração de posse e embate entre a polícia e os invasores, em que a polícia acaba levando a pior, sendo taxada de agressiva.

Eu estive no local e vi pessoas batendo prego com martelo. São pessoas que têm apartamento no Jardim Belmonte, em Osasco. Elas já ganharam o seu apartamento e ainda tiveram a coragem de falar para mim: “Eu quero mais um apartamento”.

O que está errado? A ganância ou é a Habitação, que, na hora em que cadastra as pessoas, não vai fazer uma investigação melhor e, por isso, está acontecendo essa situação na nossa região, Osasco, Carapicuíba e adjacências.

Nós precisamos valorizar as pessoas que realmente têm compromisso com a vida e com a família, que são aqueles que têm um sonho, o de ter a sua casa própria. É o sonho de ver seus filhos falarem para a professora: “o meu endereço é tal”. E não falar que mora na favela ou dizer que é na área livre.

Por isso, nós vamos reforçar esse pedido ao governo do estado e às prefeituras municipais, que tomem providência, com urgência. É invasão demais! Em todos os cantos da região de Osasco e na região Oeste sempre tem um pessoal fazendo barracos e mais barracos em cima de córrego, colocando as crianças em risco, junto com os ratos.

Enquanto isso, pessoas que ganharam apartamento estão vendendo por preço de banana. Nós precisamos criar uma lei mais forte e que puna essas pessoas que vendem seus imóveis. Eles pagam a taxa mínima de R$105,00 por mês - mas um aluguel custa 800, 900 reais -, e vendem a sua casa por 20 mil reais, ou a trocam até por um carro.

Eu estou aqui, mais uma vez, falando sobre as pessoas que pagam aluguéis. Eles merecem uma oportunidade de poder se inscrever no programa Minha Casa, Minha Vida, na Casa Paulista, no CDHU. O CDHU tem, hoje, grandes problemas. As pessoas estão pegando os apartamentos e estão vendendo a preço de banana.

Está aqui a minha indignação. Eu quero que o governo do estado e o governo federal fiquem mais atentos a essa questão da moradia. Moradia sim, mas enganação não!

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 997, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, no estado de São Paulo.

Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei Complementar nº 59, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que institui o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2013.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, lamento muito essas convocações. O presidente efetivo desta Casa desconsiderou o que havia sido previamente acordado no Colégio de Líderes e faz, inclusive, com que a aprovação do projeto relativo aos médicos corra risco esta noite.

O acordo estabelecido foi o de que a primeira sessão extraordinária seria para tratar da questão dos médicos e a segunda para tratar da questão do parcelamento. Quando o presidente inverte a ordem das convocações das sessões extraordinárias, ele coloca em risco, hoje, a votação de qualquer projeto que possa ser apresentado nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência realizou as convocações a pedido do próprio presidente efetivo desta Casa, Sr. Samuel Moreira, conforme o acordo dos líderes.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, participei do Colégio de Líderes e pude observar que a orientação era no sentido de que a primeira extraordinária seria sobre o projeto dos médicos.

Faço coro ao pensamento do deputado Campos Machado. Respeito as atribuições constitucionais e regimentais do presidente efetivo da Casa de pautar aquilo que ele realmente desejar. É dele a prerrogativa de pautar os projetos.

Contudo, o que se vê nesta Casa - é tradicional e já faz parte do dia a dia - é votarmos sempre por acordo, o qual é construído no Colégio de Líderes, por vezes após exaustivas discussões.

Acredito que, no momento oportuno, quem sabe até o final desta sessão ordinária, possamos desconvocar essas sessões na ordem em que foram convocadas. Isso, é claro, se houver esse entendimento por parte de Presidência efetiva da Casa. O que ficou indicado no Colégio de Líderes é que a primeira extraordinária seria para discutir o projeto dos médicos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta é uma Casa de Leis onde acordos podem ser feitos. Há momentos em que ficamos com a desesperança de que não haverá acordo.

Contudo, podemos sentar e conversar. O presidente efetivo desta Casa será comunicado e, com certeza absoluta, entraremos em um acordo para que todos saiam ganhando, inclusive os médicos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acordo pressupõe cessão de vontades, concordância entre as partes e o mínimo de comportamento ético. Vossa Excelência, que é o vice-presidente da Casa, não pode ser responsabilizado: recebeu uma solicitação do presidente efetivo da Casa, e fez essa convocação, a qual não atende ao que foi acordado. E não atendendo ao que foi acordado, quero deixar claro que a bancada do PTB vai discutir exaustivamente projeto por projeto, até que o Sr. Presidente efetivo da Casa venha aqui e repare essa injustiça cometida contra os líderes que compuseram a reunião até alguns minutos atrás.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caríssimo deputado Campos Machado, líder do PTB, com certeza absoluta o presidente efetivo desta Casa, deputado Samuel Moreira, de forma alguma, como eu também, não praticou nenhuma indelicadeza, nem ato que torne indigna esta Casa.

Acreditava que houvesse acordo entre as lideranças. Se não houve, certamente isso será corrigido.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para falar pelo art. 82, pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, farei aqui algumas considerações em relação a um tema que temos debatido exaustivamente, seja aqui na tribuna, seja na Comissão de Educação, seja junto às entidades representativas dos servidores, sobretudo do Magistério Público do estado de São Paulo. Refiro-me aqui aos processos de aposentadoria dos servidores públicos, em especial aos professores da rede estadual de ensino. Os professores têm reclamado já há muito tempo dos atrasos dos pedidos de aposentadorias, que já começam nas próprias diretorias de ensino onde esses pedidos ficam parados, engavetados, quase que arquivados porque as diretorias de ensino da Secretaria Estadual de Educação estão desaparelhadas, com falta de funcionários, enfim, falta de infraestrutura humana, pois o processo caminha para o antigo Departamento de Recursos Humanos. Fica parado um tempo enorme, por um até dois anos. Depois, quando chega em SPPrev, demora mais um tempão. Ou seja, um professor da rede estadual de ensino, hoje, pode ter que esperar até por cinco anos, mesmo já tendo direito, já tendo idade e tempo de contribuição. Ele fica na fila por dois, três, quatro até cinco anos. É um absurdo o que vem acontecendo nessa administração do PSDB. Essa administração é incompetente, irresponsável e leviana com os servidores públicos do nosso Estado.

Já no ano passado, nós fomos ao Ministério Público, entramos com uma representação e o Ministério Público acatou a nossa representação e abriu um inquérito civil público para apurar esses atrasos, essa falta de celeridade com os processos. Isso porque muitos servidores públicos estão sendo prejudicados. E não são só os servidores da Educação, mas também de outras áreas, como os servidores da Saúde, os servidores da Segurança Pública, do sistema prisional. Enfim, das mais variadas secretarias.

O fato é que o Estado não toma uma única providência. Onde está a Secretaria de Gestão Pública, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Fazenda, onde que está a Superintendência de SPPrev que não resolve essa situação que, repito, já virou um caso de polícia? Tanto assim que o MP já abriu um inquérito para investigar. É um descaso com os servidores que já cumpriram o seu tempo de trabalho, que já têm idade para aposentar, que já deram sua contribuição com o serviço público, e ficam aguardando numa lista de espera durante anos.

Então, temos que fazer alguma coisa a esse respeito.

Já denunciamos, como dissemos, à MP, a Comissão de Educação, já cobramos dos secretários envolvidos, já cobramos da SPPrev. Inclusive, na SPPrev temos conversado muito também com os servidores que lá trabalham, que nos passaram um quadro tenebroso também da falta de estrutura, da falta de funcionários, porque é uma estrutura sucateada, que paga muito mal seus servidores e não consegue reter seus funcionários. Muitos servidores pedem exoneração dos seus cargos porque os salários são baixos e as condições de trabalho são precarizadas.

Servidores estão indo embora da SPPrev, a São Paulo Previdência - por exemplo, analistas e técnicos, que são responsáveis, exatamente, pela análise desses processos de aposentadoria dos nossos servidores.

Porém, até agora, nada foi feito para minimizar o sofrimento de milhares e milhares de servidores no estado de São Paulo, principalmente dos profissionais da Educação - sobretudo, os professores. Então, é muito grave o que vem acontecendo.

Peço para que os deputados e deputadas façam gestões junto ao governo estadual, porque sei que muitos deputados aqui recebem, também, essas reclamações - de professores, principalmente. Porém, não vejo uma ação concreta, uma intervenção ou gestões da Assembleia Legislativa, para pressionar o governo estadual a resolver, de uma vez por todas, essa situação e agilizar os processos de aposentadoria das mais diversas secretarias.

Repito que se trata, sobretudo, do pessoal da Educação, do Magistério. Os professores são numerosos e estão na fila de espera. Várias professoras, que já têm tempo de contribuição e idade para isso, entraram com o processo e estão trabalhando, quando já deveriam estar aposentadas.

Então, é uma agressão e uma afronta ao direito à aposentadoria. É mais uma afronta do governo Alckmin, do governo do PSDB, aos direitos e à dignidade dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, está constando da Ordem do Dia o PLC 62, de 2013, originário do Governo do Estado de São Paulo. A discussão e a votação haviam sido adiadas.

O deputado Adriano Diogo, líder da Minoria, requereu, hoje, que fossem realizadas audiências públicas para tratar de assuntos pertinentes a esse projeto. Tenho cá comigo que não podem, a esta altura, ser realizadas audiências públicas referentes a um projeto já pautado e já em discussão.

Requeiro, portanto, a V. Exa. que informe se no Regimento Interno desta Casa existe algum dispositivo que possa fazer com que, mesmo com esse projeto pautado e já em fase de discussão, sejam realizadas audiências públicas, Sr. Presidente. Por quê? Porque, na minha humilde interpretação, não há mais o que fazer nesse projeto, tamanho é o seu avanço e o andamento regimental, neste caso presente.

Portanto, Sr. Presidente, indago a V. Exa., se for possível que seja esclarecida ainda hoje, ou neste momento, se é passível de admissão a designação de audiências públicas para tratar desse assunto, constante do Item 1º da pauta, o PLC 62, de 2013.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós responderemos sem muita demora, nobre deputado Campos Machado, por já termos formada uma opinião, em conjunto com a assessoria, dessa Questão de Ordem colocada por Vossa Excelência.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar nesta tarde de hoje o vereador Toninho da Lanchonete, de São Bernardo do Campo, que se encontra neste plenário, com vários moradores dessa cidade, trazendo algumas reivindicações. Nós fomos atendidos pelo presidente desta Casa, Samuel Moreira. Eu, Ana do Carmo, o deputado Alex Manente e o deputado Orlando Morando, com a comissão de moradores de vários bairros formada por oito pessoas - Babu, Messias, Helson, Cida, Rosa, Gustavo, Nilson Mangabão e Luiz -, estivemos presentes na sala da Presidência. Eles apresentaram o problema, muito sério, que é a balsa. Os moradores ficam em torno de quatro, cinco horas para conseguir atravessar, causando um grande transtorno àquela população, que trabalha em outras regiões. Às vezes são alunos, ou ainda pessoas doentes. O governador se comprometeu dizendo que já em fevereiro estaria implantada uma grande balsa para a região. Mas como isso não aconteceu, a população veio até a Casa de leis, acompanhada do vereador, para cobrar esse compromisso do governador, assumido no início do ano.

Quero então cumprimentar a todas as pessoas aqui presentes e dizer que agendamos uma nova data com o presidente desta Casa, daqui a 15 dias, quando aqui estaremos novamente para saber quando, de fato, será instalada a nova balsa. Agradeço a presença de todos que aqui vieram, mesmo largando seus serviços, reivindicando uma necessidade. Do lado de lá da balsa moram mais de 22 mil pessoas.

Muito obrigada, Sr. Presidente, por nos ter atendido, mesmo sem hora marcada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu fui informado pela assessoria desta Casa, e, como líder da bancada do PTB, não poderei usar, neste momento, do Art. 82, porque o deputado Luciano Batista já teria feito o uso desse tempo, anteriormente, nessa sessão, entre 14:30 e 15 horas.

Indago de V. Exa.: nós já estamos na sessão das 16 horas e 30 minutos. Por que motivo não posso eu fazer o uso do Art. 82?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, antes, esta Presidência agradece a presença de todas as lideranças de São Bernardo do Campo, que estiveram conosco, na pessoa do vereador Toninho da Lanchonete, em nome de todos os deputados, especialmente da deputada Ana do Carmo, do deputado Orlando Morando e do deputado Alex Manente. Muito obrigado pela presença. (Manifestação nas galerias.)

O deputado Campos Machado coloca uma questão que nós vamos responder.

Primeiro, o Art. 82 já foi utilizado pelo deputado Luciano Batista pela bancada do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Em que sessão?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nesta sessão, no Grande Expediente, antes de suspender.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, onde consta, no Regimento Interno, que a sessão se encerra às 16h30min e nova sessão é reaberta para que seja feita a abertura da Ordem do Dia? Em que dispositivo regimental está essa proibição para que, na continuação, que é outra sessão, o líder da bancada não possa usar o Art. 82?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós estamos na mesma sessão, deputado. Ele utilizou na mesma sessão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas qual é o artigo do Regimento Interno?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O Art. 82, que permite a utilização da palavra pela bancada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência poderia, então, ler o Art. 82?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A pedido do deputado Campos Machado, faremos a leitura do Art. 82: “ É facultado aos líderes de partido ou de Bloco Parlamentar, em caráter excepcional, salvo durante o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia ou quando houver orador na tribuna, usar da palavra, por tempo não superior a 5 minutos improrrogáveis, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Assembleia. Neste caso, o líder externará sempre o ponto de vista de seu partido ou Bloco Parlamentar.”

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Onde consta, expressamente, a impossibilidade de que eu possa me manifestar uma outra vez pelo Art. 82? Pela leitura do artigo, não fica explícito que nenhum líder possa usar, mais de uma vez, o Art. 82. Pelo menos, é o que se infere da leitura do artigo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não há, também, a previsão de que possa ser usado mais de uma vez.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Cabe a quem essa decisão?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - À esta Presidência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então, esta Presidência tem o livre arbítrio de, ao sabor dos ventos e ao sabor dos seus interesses regimentais, autorizar ou não o uso do Art. 82?

Eu solicito expressamente a V. Exa. a autorização para usar o Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - O direito consuetudinário é de costumes. O costume desta Casa é esse. Vamos respeitar os costumes do parlamento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não estou me dirigindo ao deputado Rafael Silva, que gosta de se meter em coisa que não é devida.

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Eu estive à frente da discussão sobre os médicos sanitaristas.

Eu vou me retirar porque meu pai, junto com 17 outros cassados na ditadura, receberá de volta os seus mandatos. Meu pai era presidente da Câmara de Santos, em sessenta e quatro.

Eu tenho que descer a serra para, às 19hs, receber esta justíssima homenagem que ele merece.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns ao seu pai.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu tenho acompanhado os noticiários e as crianças estão sendo assassinadas de todas as formas. Uma menina de quatro anos foi assassinada pela própria mãe, a socos e pontapés. O tio dessa garotinha praticava abuso sexual contra ela. No Distrito Federal, um garoto de um ano e 11 meses foi assassinado pelo padrasto de 25 anos, um lutador e professor de jiu-jítsu que é usuário de drogas e já teve envolvimento com o tráfico. Ao longo desses dias, muitas crianças foram sacrificadas de forma covarde. Já passamos da hora de ter uma mudança na legislação brasileira e de ter um acompanhamento de assistentes sociais, levantando, em cada bairro - principalmente nos mais simples - a existência de pessoas drogadas que tenham, sob sua tutela, crianças indefesas. Entendo que já passou do tempo desse romantismo de respeitarmos os direitos dos pais, mães e padrastos. Precisamos respeitar de verdade o direito de crianças indefesas.

Apesar do assassinato de uma criança nessas circunstâncias, as entidades defensoras de direitos humanos não estão preocupadas com os direitos das crianças. Segundo muita gente pensa, as crianças não precisam ser defendidas, não têm direito à defesa. Outra coisa importante: muitos deputados, inclusive desta Assembleia, defendem a liberdade no uso da droga de acordo com a vontade do usuário. Quando existe a preocupação do prefeito ou do governador em acabar com a farra da Cracolândia, muita gente fala: “é o direito de ir e vir; cada um tem seu próprio direito.”

Crianças de 08, 10 ou 12 anos estão lá, frequentando aquele espaço e usando droga. As leis brasileiras são leves e suaves. Não existe preocupação em Brasília para mudança dessa estrutura. Os interesses de grupos políticos estão acima dos interesses da população: “eu quero ministério; se não me derem ministério, assino CPI. Quero tal coisa; caso contrário, não vou aprovar os projetos de interesse do governo.”

Não tenho percebido discussões sérias, neste País, sobre a inexistência de assistentes sociais visitando as famílias mais simples e desestruturadas. Essa preocupação não existe na ilha da fantasia. Não é culpa desse governo. Fernando Henrique Cardoso é a favor da liberação da droga; e é de outro governo. Não devemos execrar um partido ou governante, mas defender pessoas que precisam de defesa. Mas, no Brasil, não vamos mudar as leis. Não damos a escola adequada de tempo integral; não damos para o jovem uma perspectiva de futuro. O garoto cresce sabendo que é inimputável: “posso cometer o crime até 18 anos”. Lá em Brasília, um indivíduo, às vésperas de completar 18 anos, matou a ex-namorada, filmou tudo e jogou na rede social. Para ele, não haveria problema nenhum, porque ainda era legalmente menor. Tudo podia fazer e fez.

É um desrespeito que se pratica não apenas contra as pessoas indefesas, mas contra a população como um todo. Na medida em que tivermos um povo mais consciente, mudaremos essa realidade. Segundo Edgar Morin, o indivíduo consegue essa consciência no banco escolar e, principalmente, nas redes de televisão. Com informação repetida, formamos consciência. Sem informação repetida, não formaremos consciência e não mudaremos este País. O próprio René Descartes falou que o indivíduo consciente, junto a outro e outro e outro, forma uma sociedade consciente, que não aceita ser escravizada e nem ser enganada.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo Art. 82.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saímos de uma reunião com o secretário David Uip, a respeito do retorno da radioterapia para Mogi. O deputado Estevam Galvão, que nos auxiliou muito na luta para que não fosse fechada a radioterapia de Mogi das Cruzes, estava presente, assim como o deputado André e todos os prefeitos do Alto Tietê.

A Santa Casa de São Paulo irá fazer a parte da radioterapia SUS no Instituto de Radioterapia Dr. Flávio Isaías. Em princípio, eles irão atender 40 pacientes, mas - ao contrário do que dizíamos - eles irão atender 100 ou 120 pacientes que necessitam de radioterapia em nossa região, após um período de adaptação.

A reabertura do serviço será dia 25 de abril, já com o instituto que vai manter o serviço de radioterapia, que é o Arnaldo Vieira de Carvalho, fazendo esse serviço em Mogi das Cruzes.

Vários esclarecimentos foram dados pelo secretário David Uip. Uma coisa que chama atenção é em relação à ortopedia que é atendida na cidade de Mogi das Cruzes e na cidade de Ferraz de Vasconcelos. Eram realizadas 140 cirurgias de alta complexidade na Santa Casa de Mogi, para todos os municípios do Alto Tietê. Caímos para 19, e até agora não temos uma informação correta sobre quando voltaremos a atender os 140 pacientes por mês de ortopedia de alta complexidade, principalmente próteses e órteses.

Pedimos ao secretário David Uip para que voltássemos a fazer esse tipo de procedimento, nem que fosse pelo custo do Estado. Sabemos que a alta complexidade é do governo federal, mas o estado não pode deixar essa fila de dois mil pacientes, esperando por uma prótese ou órtese.

Espero que o secretário David Uip e sua equipe estejam mesmo com vontade de fazer essa composição hospitalar - como posso chamar - entre o primeiro, o segundo e o terceiro atendimento, mas, principalmente, na alta complexidade.

Precisamos resolver, principalmente, os casos do Alto Tietê. Não aceito a ideia de que a culpa é do baixo pagamento das unidades do SUS. É necessária a complementação dessas unidades, elas devem ser mais bem pagas. Porém, precisamos resolver o problema dos pacientes.

A Saúde deve ser uma responsabilidade do poder Executivo, federal, estadual e municipal. Porém, o município não pode arcar com a alta complexidade. Espero que possamos ser atendidos e que retorne o serviço de ortopedia à Santa Casa de Mogi das Cruzes, que hoje é uma referência para toda a região do Alto Tietê. Não podemos deixar uma fila de duas mil pessoas com dores em articulações, ou com afundamento de articulação coxofemoral aguardando cirurgia. É isso o que está acontecendo na nossa região, e precisamos corrigir o mais rápido possível. Esses pacientes não sabem para onde ir. Ficam numa fila, com dor, esperando uma referência do Cross, e ela não chega.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 39, referente ao Projeto de lei Complementar nº 59, de 2013, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Para encaminhar o requerimento pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estava meditando, refletindo: qual o compromisso que se tem com a palavra? Qual o compromisso que se tem com acordos? Qual o compromisso que se tem com entendimentos?

O presidente, deputado Samuel Moreira, eleito por todos os parlamentares desta Casa, deu hoje uma demonstração de parcialidade. Indagado por este parlamentar a respeito do Art. 82, disse ele: “Quem decide é o presidente.” Como se fosse um ditador, entendeu de não me conceder a palavra.

Belo exemplo; belo exemplo! Logo depois S.Exa., o presidente desta Casa, de maneira surpreendente, quando todos esperam a votação do chamado Projeto dos Médicos, que deveria ser votado na primeira sessão extraordinária, o que faz S.Exa. com a sua extrema sensibilidade? Convoca a primeira sessão extraordinária para um projeto que não foi discutido no Colégio de Líderes, e convoca na segunda extraordinária o Projeto dos Médicos. Que medida inteligente! Subestima a inteligência alheia, descumpre compromissos e mostra que a única verdade que existe é a sua verdade. E a Casa aceita passivamente. Não aceito, não. Dentro das minhas forças, dentro dos meus limites regimentais, interpretados ao sabor dos ventos pelo deputado Samuel Moreira, vou empenhar-me para que seja cumprido o primeiro compromisso assumido, que é a votação do Projeto dos Médicos na primeira sessão extraordinária, e não usar esse ardil para convocar outro projeto apenas para ganhar tempo, para somar tempo discutido em vez de votarmos o que foi acordado e é importante, que é projeto dos médicos.

Isso não me surpreende mais, porque aprendi há muito tempo que a verdade é a nossa verdade. Defenderei aquilo em que acredito, aquilo que foi dito, aquilo que acho que espelhava a vontade dos demais líderes. Não sei qual será a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas não me louvo por ela, me louvo por mim. Disse ao deputado Estevam Galvão na semana passada que votaríamos na terça-feira o projeto dos médicos e, desde que cheguei ao Colégio de Líderes, me ative à palavra dada, mesmo porque palavra dada é flecha lançada, não volta mais.

Aproveito que estou nesta tribuna para lembrar que daqui a dois meses vergonhosamente festejaremos o primeiro aniversário das barracas colocadas em frente à Assembleia Legislativa. É preciso que a Mesa da Assembleia Legislativa encomende um bolo para cantar “Parabéns a você” no primeiro aniversário dessas barracas. Enquanto isso, as famílias que passeiam pelo Parque Ibirapuera se sentem temerosas, ameaçadas.

Nove pessoas foram presas por porte de entorpecentes. Descalabros imorais, práticas sexuais, tudo acontece em frente ao Poder Legislativo. E a Presidência, o que fez efetivamente? Nada. Entramos com uma ação judicial contra a prefeitura. Onde fica a dignidade desta Casa? Quem tem a responsabilidade de zelar pela história desta Casa?

Quem responde pelos vultos que já desfilaram pelo painel deste plenário, como Ulysses Guimarães, Jânio Quadros, Franco Montoro, meu amigo José Dirceu? O que dizem as pessoas que não se encontram mais entre nós, que são só saudades? Será que lá de cima eles percebem o que está acontecendo aqui, deslustrando uma história de 150 anos?

E não se faz nada, absolutamente nada. Todo dia, há 11 meses, essas pessoas estão aqui. Trabalham? Não. Como é possível que essas pessoas estejam aqui há onze meses, dia após dia, noite após noite, na chuva com agasalhos; no calor, de bermudas e de maiôs. E nós esperamos que a presidência efetiva da Casa tome uma providência que não foi tomada. É isso aí, Srs. Deputados. É isso aí, deputado Estevam Galvão, o que acontece. Não adianta dizer: “temos que esperar a decisão”. Que decisão?

Isto é um Poder. Isto não é instituição. Isto não é colégio, não é faculdade. Isto é um Poder. Vê se lá em frente ao Palácio dos Bandeirantes tem mais alguma barraca. Vê se tem alguma barraca em frente ao Poder Judiciário. Em frente ao Ministério Público.

Por que só aqui? Porque aqui não se toma providência, porque aqui se abaixa a cabeça, porque aqui andamos com as cabeças pendendo para o chão.

Eu faço um repto a qualquer deputado desta Casa: vá lá fora, saia agora, saia com sua esposa, saia com sua filha e passe em frente, agora, às barracas. Verifique, veja o que acontece lá. Venha aos domingos ao Parque do Ibirapuera e veja se você tem coragem de expor o seu filho e a sua filha a essas barracas.

Isso, aqui na nossa própria Casa, nos torturando, nos machucando e destruindo a nossa história. Portanto, Sr. Presidente, V. Exa. foi eleito não apenas para fazer soar a campainha quando eu falo, mas para defender esta Assembleia.

Esta Assembleia se encontra indignada, de costas, de cabeças abaixadas. Esta Assembleia precisa da ação efetiva da Presidência. Não deixe, não permita mais que as barracas continuem em frente a esta Casa, porque é a total degeneração da nossa história e do nosso passado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esclareço que esta Presidência tomou todas as providências legais que entende serem corretas. Do ponto de vista institucional, achamos que não temos autoridade para tirá-los à força da calçada, que é um espaço público do qual, no nosso entender, no entender dos nossos advogados, deve ser preservado pelo Executivo municipal, pela prefeitura.

Então, no nosso entender, cabe à prefeitura zelar pelo espaço público. Diante de todas as tratativas feitas com a prefeitura, de ofícios emitidos, de encontros e da não providência da prefeitura, nós resolvemos entrar com uma ação na Justiça, para que a Justiça tome a decisão de cobrar da prefeitura a efetiva atitude de zelar pelo espaço público.

Esse julgamento ainda não ocorreu. Está com o desembargador para que seja apreciado e avaliado. Nós torcemos, e fizemos gestões junto, inclusive, ao presidente do tribunal, para que essa decisão saia logo, independente do mérito. Nós gostaríamos que ela saísse logo porque entendemos que, no nosso sistema democrático, a autoridade para tomar a decisão sobre esse assunto é a prefeitura municipal.

Portanto, acionamos a Justiça para que ela acione a prefeitura municipal. A nossa indignação é a mesma. Estamos transtornados com essa ocupação que, no nosso entender, é irregular. Totalmente irregular. Mas a providência deve ser tomada pela prefeitura. Nós não temos autoridade para determinar que a polícia retire-os de lá.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Com o devido respeito, Sr. Presidente, não concordo com V. Exa. Não posso concordar. Esse espaço público que V. Exa. diz é nosso espaço. Faz parte deste Poder. É o prolongamento desta Casa. Basta perguntar a qualquer pessoa, que ela dirá que é em frente à Assembleia, é na Assembleia. O clamor público diz que as barracas estão na Assembleia. É isso que se fala no Estado inteiro, e não espaço público. Não dá para penalizar a Prefeitura.

Esse é um assunto nosso, é assunto de poder. Desculpe, Sr. Presidente. Não posso aceitar a sua explicação. Ela não justifica a minha indignação, não corresponde aos anseios de quem acredita que esta Casa é efetivamente um Poder. Há 11 meses estamos aguardando que a Prefeitura se manifeste. Só falta esperar Obama ou o Papa Francisco para resolver uma questão dessas.

Enquanto isso, faço um desafio. Pergunte a qualquer morador desta cidade, a qualquer frequentador do Parque Ibirapuera se ele não se envergonha de ver essas barracas defronte à Assembleia, trazendo para nós o desconforto de ver um Poder arranhado por pessoas que não trabalham e que vivem não se sabe do quê.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sem querer prolongar o debate, quero reafirmar que gostaria muito de ser constituído de autoridade para retirá-los de lá. Não titubearia um minuto. Fui prefeito por oito anos e nunca toleramos qualquer ocupação irregular do espaço público. Vamos trabalhar para que a Justiça decida logo e, assim, enfrentar essa situação lamentável.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ramalho da Construção e Jooji Hato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ramalho da Construção e Jooji Hato.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar a votação pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores acompanhamos, durante esses três anos, as atividades da Comissão de Finanças e Orçamento, que debateu a descentralização, a regionalização e, principalmente, a necessidade de o nosso Estado ter um planejamento em que suas ações de desenvolvimento e crescimento possam ser pensadas a longo prazo.

Percebemos que essa não tem sido a prioridade do governo do estado de São Paulo, que tem feito ações a toque de caixa, sem planejamento. Uma secretaria importante, como a Secretaria de Assuntos Metropolitanos, foi criada e estruturada para potencializar os aglomerados urbanos, as regiões metropolitanas. Simplesmente por decreto, o governador extingue uma secretaria que teria o papel de fazer a indução do desenvolvimento no nosso estado.

Andando pelo estado, percebemos que existem muitas empresas saindo de São Paulo e indo para Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro. Há uma fuga permanente de empresas do nosso estado para outros estados que margeiam São Paulo. A grande preocupação é que, quando uma empresa sai do nosso estado e estrutura-se em outro estado, está levando não somente o emprego, como também o potencial de ampliação de riquezas e distribuição de renda.

Uma das ações que faz com que essas empresas saiam de São Paulo é a substituição tributária. Em São Paulo, antes de o produto ser comercializado, o empresário paga na origem. Isso não acontece em outros estados, e tem feito com que muitos empresários paulistas façam a opção de montar a sua planta industrial em outro estado.

Outro problema que estamos vendo no estado de São Paulo, por falta de planejamento e investimento, é no tocante à água. Existe uma crise no abastecimento de água no nosso estado, e já existem algumas empresas que estão saindo do estado ou migrando de uma região para outra dentro do próprio estado pela qualidade da água. Principalmente as montadoras, que são empresas que dependem diretamente da qualidade da água para fazer a sua planta. Já existem deslocamentos de empresas em virtude da baixa qualidade da água.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.

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Acompanhamos o debate em relação ao Sistema Cantareira e ao Vale do Paraíba. Diversos investimentos deveriam ter sido feitos ao longo dos últimos 20 anos no estado de São Paulo. Muitas das águas que caem no nosso estado acabam indo para a região sul do País, para outros estados. Essa água poderia ser armazenada aqui.

Na região do Campo Limpo Paulista deveria ter sido feita uma represa há muito tempo, o que não aconteceu. O próprio governo do estado está tentando vender o Pico do Jaraguá e a Serra da Cantareira. Imaginem: tem um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa para vender a Serra da Cantareira! Fala-se tanto no sistema de água da Cantareira e o governo quer passar para a iniciativa privada, por 30 anos, a gestão da Serra da Cantareira e do Pico do Jaraguá.

Percebemos claramente que não existe uma proposta de longo prazo. Existe uma crise no sistema de abastecimento de água do estado de São Paulo por falta de investimento e o Governo do Estado ainda manda para a Assembleia Legislativa um Projeto de lei que tem como objetivo vender o Pico do Jaraguá e a Serra da Cantareira. Quando se passa a Serra da Cantareira para a iniciativa privada, leva-se junto boa parte da produção de água da Grande São Paulo e do Estado.

Ainda em relação ao planejamento, temos percebido, andando pelo estado de São Paulo, que os prefeitos têm reclamado bastante, pois, para contarem com um grupo de bombeiros estruturado na cidade, ou para terem uma base da Polícia Militar ou da Polícia Civil, é necessário que eles, além de construírem a base, custeiem também o efetivo que atenderá a população. A questão da Segurança sempre foi responsabilidade do estado, mas estão tentando repassar essa obrigação para os municípios.

Podemos abordar ainda outra ação. A municipalização, às vezes, é importante, seja da Educação ou da Saúde. Mas não adianta municipalizar e não repassar os recursos para os municípios. Muitos prefeitos estão reclamando, pois em muitas cidades a Educação foi municipalizada, mas a verba destinada à alimentação das crianças não chegou na proporção adequada.

Estamos acompanhando agora o debate dos trabalhadores da Saúde. Uma parcela deles foi municipalizada, com a perspectiva de prestar um bom atendimento ao município. Agora, está sendo discutido o prêmio de incentivo e o projeto relativo às 30 horas, mas os municipalizados ficaram de fora, assim como aqueles que trabalham nas autarquias.

Percebemos que este Governo do Estado não faz planejamento de longo prazo. Parece que as secretarias não se comunicam. É como se a Secretaria de Planejamento não conversasse com a Secretaria da Fazenda, ou a Secretaria da Educação não dialogasse com outras secretarias importantes, como a da Saúde ou a do Desenvolvimento Regional. Hoje, estamos vivendo em um estado que não tem preocupação com o desenvolvimento de longo prazo.

Em relação à área de infraestrutura, observamos que o Governo do Estado demorará 22 anos para fazer uma única linha do Metrô, aquela que liga o Jardim Ângela à Chácara Klabin. Serão vinte e dois anos para fazer uma única linha do Metrô. Algumas pessoas dizem que faltam recursos, mas percebemos que há quase 40 milhões de reais no caixa do Governo do Estado. Ele deveria investir, pelo menos, 21 milhões por ano, mas tem investido treze, dezesseis, dezessete. O recurso não é utilizado.

Os empréstimos que temos autorizado, todos os anos, do governo federal ao governo estadual, não têm sido aplicados como deveriam. No Metrô e na CPTM, especialmente, percebemos que o investimento não é feito e o planejamento não é estruturado. Isso tem prejudicado bastante a população.

Estamos em ano eleitoral e precisamos discutir a necessidade de mudanças no governo. Atualmente, não temos um governo que olha para o funcionalismo. Não temos um governo que faz planejamento de longo prazo. Estamos passando por uma crise na Segurança Pública do estado. Há também uma crise estrutural no sistema metroferroviário. Agora, temos a questão da água.

A questão da água não é um problema de falta de chuvas, é um problema de falta de investimentos. Vinte anos se passaram e não houve investimento adequado. Fazendo uma observação, percebemos que a Sabesp está tendo lucro e distribuindo dividendos aos seus acionistas. O papel da Sabesp é dividir lucros com os acionistas ou é criar condições de saneamento básico, oferecer água de qualidade e transformar o seu lucro em investimentos para melhorar o nosso Estado? Muitos empresários estão saindo do estado de São Paulo porque a água não tem chegado com a qualidade que deveria.

É um problema de planejamento, é um problema de gestão de longo prazo e é necessário que a população fique muito atenta à necessidade de mudanças em 2014.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o presidente efetivo desta Casa, deputado Samuel Moreira, fez duas convocações, cada qual com matérias diferentes. O presidente pode alterar a ordem dessas convocações? A que tempo, em que momento? A minha preocupação se justifica, Sr. Presidente, porque o Regimento não é cumprido ou é interpretado ao sabor de quem se encontra na Presidência.

Há pouco levantei uma Questão de Ordem. O quê dispõe o Regimento a respeito do Art. 82 é claro. Ele não impede a manifestação de lideranças desde que haja fato a ser comunicado. Aí vem o deputado Rafael Silva e fala em direito consuetudinário.

Eu não estou falando em direito baseado nos costumes. Eu estou falando do quê está escrito no Regimento e faço esta Questão de Ordem principalmente para mantermos o entendimento feito anteriormente. Esta Questão de Ordem não tem por finalidade procrastinar. Tem por finalidade equilibrar os partidos nesta Casa, fazer justiça ao que foi previamente acordado. Esta é a Questão de Ordem que formulo a V. Exa. com muita humildade. Que V. Exa. me responda, mas não como faz o presidente da Casa.

Gostaria que V. Exa. mencionasse expressamente qual o dispositivo regimental.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Deputado Campos Machado, o presidente pode, sim, alterar o objeto do chamamento da sessão extraordinária até o encerramento desta sessão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Alex Manente, mas isto consta em algum dispositivo constitucional ou é o entendimento, como diz o deputado Rafael Silva?

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, até para que V. Exa. possa responder com mais tranquilidade e segurança à Questão de Ordem do deputado Campos Machado, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência dá por suspensos os nossos trabalhos.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Alex Manente.

* * *

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Para indicar o deputado Marco Aurélio, para encaminhar, em nome da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio para encaminhar a votação, em nome da Minoria.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes que o deputado Marco Aurélio possa assomar à Tribuna, eu estava, quando fui interrompido por um pedido do nobre deputado João Paulo Rillo, no meio de uma Questão de Ordem.

Deputado Marcos Martins, doravante gostaria de ver todos os dispositivos transcritos. Nós somos escravos do Regimento Interno. Então, queria que fosse lido, deputado Marco Aurélio, pai do Marco Vinícius, meu companheiro, qual o dispositivo que, de maneira expressa atribui ao Presidente a modificação de pautas já anunciadas e já convocadas?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Deputado Campos Machado, nós temos o art. 101, no seu parágrafo único, que dá ao Presidente, à mesa a possibilidade de tomar as devidas mudanças quando achar necessário. Posso ler aqui para Vossa Excelência. “Parágrafo único - art. 101- Sempre que for convocada a sessão extraordinária o presidente comunicá-la aos Deputados em sessão e publicação no Diário da Assembleia. Parágrafo único - Se ocorrerem circunstâncias que não permitam a comunicação prevista neste art. a Mesa tomará para supri-la as providências que julgar necessárias.”

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acabei ficando mais confuso do que estava. Vossa Excelência poderia, por gentileza, ler com mais calma o art. 101?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - “Art. 101 - Sempre que for convocada sessão extraordinária, o Presidente comunicá-los às deputadas e aos deputados, em sessão e em publicação no Diário da Assembleia. Parágrafo único - Se ocorrerem circunstâncias que não permitam a comunicação prevista nesse artigo, a Mesa tomará, para supri-las, as providências que julgar necessárias.” Portanto, com base nesse artigo, está claro que a Mesa pode procurar fazer as mudanças que julga necessárias.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente. V. Exa. acaba de anunciar que o presidente convocará em Diário Oficial?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Não, em sessão ou em Diário Oficial. Durante a sessão ou através do Diário Oficial.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então, nesse caso o Sr. Presidente, baseado nesse dispositivo, ao seu livre arbítrio poderá, com o seu discernimento, alterar a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Sim. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, pelo tempo regimental.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente. Quero fazer um registro nesta Casa, de um texto de José Lisboa Moreira de Oliveira. Ele é filósofo, teólogo, escritor, conferencista e professor universitário. O título do texto é “Mais de 500 anos de Golpes”.

Sr. Presidente, neste momento passo a ler :

“Mais de quinhentos anos de golpes

José Lisboa Moreira de Oliveira

Filósofo, teólogo, escritor, conferencista e professor universitário

Estamos refletindo nestes dias sobre·os cinquenta anos do golpe violento praticado em 1964 pelas elites de nosso país contra o povo brasileiro, usando como escudo de· proteção as Forças Armadas da nação. A reflexão é de fundamental importância, pois, lamentavelmente, somos tentados a esquecer nosso passado, e a repetir no presente certas barbáries praticadas outrora. Dizem que o brasileiro “tem memória curta”. Isso, até certo ponto, continua sendo verdade.

Mas aquele de 1964 não foi o único golpe aplicado pelos ricos e opulentos contra a sociedade brasileira. Tudo já começa em 1500 quando a Coroa Portuguesa desembarca nas costas da Bahia e invade de forma violenta e truculenta esta terra que já era habitada há milhares de anos por numerosos povos e etnias. O rei de Portugal chega por meio de suas caravelas e vai se apoderando de tudo. Não quer saber quem habita estas terras. E para se apoderar das riquezas determina a escravização e o extermínio de todos aqueles povos que mostrassem resistência.

Muitas vezes a extinção não era praticada através de armas de fogo, mas por meio de métodos sofisticados e baratos como, por exemplo, a introdução nas aldeias indígenas de objetos contaminados por doenças dos brancos (gripe, varíola etc.), capazes de dizimar populações inteiras. Esse golpe violento, que exterminou milhões de pessoas, continua acontecendo até hoje. Em nossos dias latifundiários, mineradoras, o agronegócio e grandes empresas multinacionais continuam desejando avaramente e compulsivamente as terras indígenas, E, quando eles resistem, não hesitam em matar, estuprar, destruir e espalhar terror, como fizeram recentemente com indígenas do sul da .Bahia e do Mato Gross Grosso do Sul. Tudo sob o olhar complacente dos governantes, dos legisladores e do poder judiciário. Este último sempre conivente e sempre a favor dos poderosos e exterminadores.

Em seguida, a Coroa Portuguesa vai aplicando sucessivos golpes contra o povo pobre das terras "abaixo do Equador". Basta pensar, por exemplo, nas capitanias hereditárias, verdadeiro exemplo de violência contra os primeiros habitantes das regiões que hoje chamamos de Brasil contra os portugueses pobres e contra os seus filhos aqui nascidos. Pense-se também no, lucrativo comércio de escravos africanos, um duro golpe contra povos da África e contra os seres humanos trazidos como verdadeiras mercadorias a serem vendidas nas feiras e nos mercados de algumas cidades brasileiras. Lembremo-nos, dos pesados fardos e impostos aplicados pela Coroa contra os que aqui se encontravam, motivando a revolta que ficou conhecida como Inconfidência Mineira. Por fim, para não mencionar outros tantos, o último golpe, aplicado por Dom Pedro I, filho de Dom João VI, imperador de Portugal, proclamando uma independência que na verdade nunca existiu, pois, na prática o Brasil continuou subjugado aos ditames e interesses dos poderosos da Europa.

Em razão disso, o império brasileiro não passou de sucessivos golpes da burguesia que tudo controlava. Seria suficiente recordar o conturbado período vivido entre a renúncia de Dom Pedro I e o início do reinado de Dom Pedro II. Quem conhece a verdadeira história do Brasil sabe como esse período foi recheado de verdadeiros golpes, através dos quais se salvaguardava sempre os interesses das elites. O império, na verdade, continuou com práticas golpistas como por exemplo; o modo de distribuição das terras e a permanência da escravidão. E quando decretou a extinção da escravatura foi por oportunismo financeiro e não por uma visão humanitária. Tanto que os escravos tiveram que, na prática, permanecer escravos, uma vez que não tiveram direito a nada. E nessa situação, só lhes restava ficar subjugados de maneira ainda mais brutal e cruel aos seus antigos patrões.

Quanto à República brasileira, a história é bem conhecida. Nasceu de um golpe e se manteve através de sucessivos golpes, todos eles sempre a favor das elites, da burguesia e contra os pobres. Todas as vezes que o povo ensaiava um movimento de verdadeira libertação, as elites reprimiam esses movimentos com golpes cruéis. Logo no início da República tivemos a brutal repressão do movimento de Canudos (Bahia) e, um pouco mais tarde, o massacre do Contestado, na divisa do Paraná com Santa Catarina: E aí vieram os sucessivos golpes, passando por Getúlio Vargas e chegando àquele de 1964. Convém salientar que todos esses golpes não foram somente militares. Todos eles foram civis, ou seja, golpes das elites brasileiras, que usaram como aparelho de repressão as Forças Armadas. Na verdade, as elites brasileiras usaram os militares para reprimir os anseios e as lutas do povo pobre brasileiro.

No que diz respeito ao golpe de 1964 foi, na verdade, uma sucessão de golpes dentro do golpe. Isso se deu em primeiro lugar através dos malditos "atos institucionais", pelos quais as Juntas Militares no poder, a serviço da burguesia, destruíram por completo a democracia. Ao determinarem, arrogantemente, a cassação de políticos, o fechamento do Congresso, a censura à imprensa, a cessação das liberdades democráticas, os golpistas se autoproclamaram os donos do poder, ou seja, afirmaram que o Poder não emana do povo, pelo povo para o povo, mas que o poder. Além disso, se utilizaram da tortura e mataram muitas pessoas, violando princípios elementares de convenções internacionais, começando pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, notando o próprio fracasso, introduziram uma aparente abertura e proclamaram uma falsa anistia que perdoava também os golpistas, os torturadores e os assassinos do regime. Com mais esse golpe dissolveram os dois partidos existentes, e, assim, continuaram controlando tudo. Os políticos de esquerda, na época, não perceberam que se tratava de mais um golpe dentro do golpe e realizaram, de bom grado, a sua própria pulverização. O resultado foi a continuação da ditadura até pelos menos 1985.

Porém, é preciso não esquecer que os golpes continuaram após a chamada “redemocratização", mesmo que não se apresentasse mais com a crueldade daquele de 1964, O primeiro deles aconteceu em 1989, na primeira eleição para presidente da República, após a ditadura, As elites, percebendo que o povo poderia realmente tomar as rédeas do destino da nação, com a ajuda da mídia que continuava golpista, fabricaram um "caçador de marajás", lá da, "República das Alagoas", e o apresentaram como o salvador da Pátria, O “caçador de marajás", após tomar posse, mostrou sua verdadeira face, sequestrou, com a ajuda de sua parenta, o dinheiro dos pobres: quebrou pequenas empresas e pequenos negócios, levou muita gente à miséria até ao suicídio, Não contente disso, resolveu "reformar a casa da Dinda", ou seja, como se dizia na época, encontrou formas de lavar legalmente o dinheiro roubado anteriormente das poupanças dos pobres, E como, talvez, tenha se recusado a repartir o bolo com outros políticos corruptos, foi forçado a renunciar.

Logo em seguida acontece outro golpe: parte de uma falsa esquerda, representada pelo PSDB e seus "nanicos satélites”, se junta ao PFL, neto da ARENA, aquele partido que tinha abrigado os políticos da elite golpista de 1964, coloca no poder um presidente cuja marca principal foi leiloar e vender a preço de banana um imenso patrimônio do povo brasileiro. Os detalhes bem documentados desse golpe estão amplamente difundidos em dois livros que a mídia golpista atual não ousa comentar: A privataria tucana do jornalista Amaury Ribeiro Júnior e o príncipe da privataria de outro jornalista, Palmério Dória.

No momento atual golpe em ação atende pelo nome,de''mensalão do PT". A burguesia, como sempre percebendo o crescente avanço da insatisfação popular, decide desviar a atenção da sociedade brasileira insistindo pesadamente num suposto crime do Partido dos Trabalhadores. Não duvido que tenha havido esse "mensalão", embora ilustres figuras do mundo jurídico·e acadêmico coloquem em dúvida muita coisa. E tenho bons motivos para acreditar que o "mensalão do PT" seja mais uma, armação para desviar, a atenção dos brasileiros de mais um golpe contra o povo. Neste caso o PT' é apenas o "bode expiatório" sobre o qual concentrar a raiva e a ira das multidões, como aconteceu em 1964, quando se acusava os "comunistas", de serem "antropofagistas", ou seja, "devoradores de crianças". E, enquanto o povo tem a sua atenção desviada .para. o "mensalinho" do PT, as elites tratam de esconder as roubalheiras praticadas pela privataria e por outros estrondosos "mensalões" ,que passam pelos "buracos" do metrô de São Paulo, pela venda das teles e da Vale, pelas "caixas de Pandora" de Brasília e pelos paraísos fiscais do mar do Caribe e da Suíça.

A atual elite usa a mídia golpista para insuflar multidões e encontrar "culpados". Como em 1989 gera novos "caçadores". E o pior de tudo é que esses novos caçadores estão abrigados sob as togas da Justiça, a qual, por natureza, deveria ser totalmente imparcial na defesa da verdade e do bem-comum. A estes novos "caçadores" são dedicados elogios, reportagens, capas de revistas, programas, entrevistas etc. Ora, Como nos mostra a experiência, a grande mídia, verdadeiro oligopólio concentrado nas mãos de poucas famílias opulentas, está a serviço dos poderosos, dos ricos e dos inimigos do povo. Por isso, tudo o que sai dela é, pelo menos, duvidoso. Quando ela faz elogios a determinados personagens do Judiciário é porque estes personagens estão a serviço das elites que elas representam e não a serviço do povão dos pobres. Aliás, como disse o desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, em programa exibido pela TV Brasil em 19 de março de 2014, o sistema judiciário brasileiro é racista. Só prende, condena e pune o pobre que, normalmente, é também negro. Os bandidos engravatados, ricos e brancos, os verdadeiros "mensaleiros", continuam soltos.

Por esse motivo os membros do Judiciário, que são muitos e defendem realmente o povo, não fazem parte das pautas de reportagens e dos noticiários na grande mídia. É o caso, por exemplo, do juiz Márlon Reis, do Maranhão, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. Os promotores e juízes que estão denunciando os grandes mensalões e outras tantas falcatruas da direitona nunca aparecem na grande mídia, a não ser de "raspão", quando não dá mais para ocultá-los sem colocar em risco o índice de audiência. E como cerca de 70% da população brasileira são de analfabetos funcionais e, pior ainda, de analfabetos políticos, consegue-se facilmente cativar a simpatia do povo e elevar à condição de heróis certas figuras do alto escalão do Poder Judiciário, às quais nunca se importaram com os pobres e os oprimidos desse nosso país. Se não fosse assim, "grandes assaltantes" do dinheiro público como aqueles da "Caixa de Pandora'" aqui do Distrito Federal e da "privataria tucana", do Banco Opportunity, o chefe da máfia da jogatina, Carlinhos Cachoeira e seu "representante" no Senado, não continuariam soltos. Só para citar alguns exemplos.

Neste momento da história somos convidados a agir mais racionalmente e mais criticamente. Não podemos ceder a mais um golpe. Precisamos usar de esperteza: Sem abrir mão da apuração e da punição e toda e, qualquer forma de corrupção, não podemos esquecer que a elite brasileira sempre usou um fato menor de corrupção para esconder a corrupção maior e mais estrondosa· E se alguém ainda duvida dessa real possibilidade que volte a fazer memória do famoso "caçador de marajás" da "República das Alagoas". Ninguém tem a menor dúvida de que em Alagoas e em todo o Nordeste existiam e continuam existindo "marajás", mas eles foram utilizados como verdadeiros "bodes expiatórios” para esconder o projeto de leiloar o Brasil. Os brasileiros e as brasileiras não foram espertos, caíram na arapuca e entregaram o patrimônio do nosso povo à privataria, uma vez que a venda do nosso país, realizada pelos tucanos e seus aliados, começa com o seqüestro das poupanças feitas pelo ilustre "príncipe caçador de marajás", o sucessor desse príncipe, o homem do topete, foi quem armou todo o esquema para que, a partir de 1995 o Brasil começasse a ser vendido a preço de banana. Só espero que em outubro o povo brasileiro esteja mais esperto e não volte a cair de novo na arapuca de mais um golpe bem bolado.”

Sr. Presidente, lembro que esse texto não é de ninguém do PT nem de alguém ligado à esquerda. É de um filósofo, teólogo, escritor José Lisboa Moreira de Oliveira.

Muito obrigado.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSD.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSD, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu queria que a TV Alesp registrasse essa manchete: “Em abril, Tamoios vai ganhar faixa exclusiva para bicicletas.” São cerca de seis quilômetros na região de Paraibuna. É algo importante.

Há uma lei do deputado Walter Feldman, dos anos 2002 ou 2003, em que se prevê que toda construção de rodovia precisa ter uma ciclovia para possibilitar aos moradores e cidadãos que utilizem esse espaço - o chamado leito carroçável -, não disputando o trajeto com o veículo automotor. Seria uma faixa própria, a chamada ciclovia, com estrutura adequada.

Uma coisa é ciclovia, outra coisa é a ciclofaixa, outra é a ciclorrota. Quer dizer, teriam que ser feitas ciclovias em toda a construção ou ampliação de rodovias estaduais. Já tem uma lei que impõe ao estado a obrigação e impõe, também, às concessionárias que administram essas rodovias a construir, marginalmente, a ciclovia, possibilitando aos ciclistas utilizarem a rodovia de modo seguro.

Recentemente, nós aprovamos uma lei nesta Casa de nossa autoria e sancionada pelo governador que institui a política estadual de mobilidade urbana sustentável e incentiva o uso da bicicleta. Este modo de locomoção é extremamente salutar. É um modal de locação humano que é bom para o meio ambiente, para a saúde da pessoa e é bom para todos, diminuindo os congestionamentos. Deveria haver, por parte do planejamento urbano, a estrutura necessária para que o ciclista utilize a bicicleta para se locomover com segurança. Está prevista a construção de ciclovias intermunicipais nessa lei de nossa autoria, de março deste ano, sancionada pelo governador. É uma política que o estado tem de seguir. Nas discussões da LDO e da Lei Orçamentária, precisamos levantar a temática sobre a mobilidade urbana nesta Casa, com incentivo ao uso de outros modais de transporte. Quero dizer aos ilustres deputados e deputadas que precisamos debater muito essa questão.

Temos recursos no Pac da mobilidade do governo federal. Basta que se administre adequadamente e se priorize essa questão, porque administrar é estabelecer prioridades. O plano de metas do prefeito Fernando Haddad estabelece que se deve chegar, até 2016, a 400 quilômetros de ciclovias em São Paulo. Hoje, temos cerca de 100 quilômetros na capital. O Rio de Janeiro, que é cidade modelo nessa área de ciclofaixas e ciclovias, tem 300 quilômetros, metade do que Paris tem. Precisamos avançar muito nessa área para trazer segurança ao ciclista, com ciclovias adequadas. É preciso fazer um grande estudo para possibilitarmos a locomoção da população através desse modal muito importante.

Recentemente, durante um seminário da “Folha de S. Paulo”, especialistas levantaram 15 pontos que podem resolver os problemas de locomoção nas grandes cidades. Quero ler alguns deles, reforçando especialmente o item 10, que fala de ciclovias e ciclofaixas como opção de meio de transporte. Mas vejam os outros pontos elencados. Em primeiro lugar, “criação de faixas exclusivas para ônibus permite o transporte de 10 mil passageiros por hora, segundo a SP Trans”. Isso está sendo feito na capital.

“Criação de corredores: a tarifa é cobrada na própria estação, acelerando o tempo de embarque, como o modelo implantado em Curitiba nos anos 1970.” Naquela época, Curitiba já fazia essa política de mobilidade urbana.

Pedágio urbano: eis uma questão que arrepia os políticos. “Em 2003, a medida foi adotada no centro de Londres e diminuiu o fluxo de carros na região em 21 por cento”. Essa é uma discussão na qual não quero defender o pensamento deste ou daquele.

“Carona como forma de incentivo: a prefeitura de Salvador, Bahia, criou, em 2003 a faixa solidária. Apenas carros com mais de duas pessoas podem transitar nos horários de pico.” Eis outra medida adequada.

“Programas especiais”. O gestor público precisa atuar também nessa área.

Construção de calçadas mais largas durante a formação da cidade. Não pensaram nos pedestres, que praticamente não têm espaço para caminhar.

Integração, articulação entre as opções de transporte, com mais estacionamentos e bicicletários nas estações de metrô e trem.

Ampliação de bicicletários nas estações de trem e metrô. Vocês sabem que falta espaço nos bicicletários da CPTM e dos trens. Quer dizer, o cidadão não possui o incentivo necessário para utilizar sua bicicleta, pois não tem onde deixá-la na estação de metrô.

Mais metrô. A cidade de São Paulo possui 74 quilômetros de metrô. Estão em obras pouco mais de 89 quilômetros de trilhos. Ainda é pouco, pensando na extensão da cidade. São Paulo já deveria ter 150 quilômetros de metrô, mas possui apenas setenta e quatro. Na mesma época em que São Paulo começou a investir em metrô, a Cidade do México começou a investir. Hoje, o metrô da Cidade do México possui o triplo de extensão. Rodízio. A prefeitura de São Paulo estuda ampliar em 240 quilômetros a área de abrangência. Uso de hidrovias. Mudança de hábitos.

Além disso, há diversos outros pontos elaborados por esse foro de especialistas, promovido pelo jornal “Folha de S. Paulo”, quanto à questão da mobilidade urbana.

Queremos acrescentar que isso tudo deve ser pensado de forma sustentável.

É uma discussão que deveremos enfrentar. Teremos grandes eventos na cidade de São Paulo, e andar em São Paulo realmente é difícil. Há congestionamentos a qualquer hora do dia e a qualquer hora da madrugada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Formulei esta questão quando se encontrava na Presidência interina da casa o deputado Alex Manente. Indaguei a ele se, feitas as convocações das sessões extraordinárias, já com pautas determinadas, o presidente poderia - não convocar - alterar o tema de uma extraordinária em relação à outra.

A resposta foi que o presidente poderia convocar. Porém, não foi a palavra convocação que eu usei. Utilizei a indagação para saber se ele poderia fazer a alteração do objeto de cada convocação extraordinária.

Esta é a questão de ordem que apresentei, mesmo porque as questões de ordem existem para serem dirimidas, de maneira que os deputados desta Casa possam se guiar pelo Regimento Interno que a todos conduz.

A questão é que, quando não temos as noções definitivas, as disposições definitivas em relação às questões de ordem, nós perdemos nossa bússola.

Por isso é que faço esta questão de ordem, da mesma maneira que formulei a questão de ordem anterior, sobre o Art. nº 82, cuja resposta não me convenceu. Se o dispositivo não proíbe expressamente a utilização do Art. nº 82 pelas lideranças, é sinal de que ele permite. Velha expressão latina, nobre deputado Enio Tatto, in dubio pro reo.

Permite-se; nada há que impeça a permissão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vou responder a Questão de Ordem formulada por V. Exa., que gostaria que fosse respondida ainda hoje, em que pese o Regimento permitir resposta em outra data.

Em relação ao Art. 82, o termo improrrogável nos remete à decisão de que apenas um realmente deverá utilizar o Art. 82. Se V. Exa. quiser, posso ler novamente. Com relação ao Projeto de lei nº 62, relacionado às OSs, não há qualquer previsão que diga que não possa haver, ainda que já pautado e discutido, uma audiência pública referente ao projeto, como também não há, pelo lado do autor da solicitação, deputado Adriano Diogo, nada que expresse que deva ser feita audiência pública sobre esse projeto.

Quanto à terceira questão, há possibilidade de alteração, sim, da pauta da sessão extraordinária, baseada no Art. 120.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero discordar da resposta à Questão de Ordem dada em relação ao Art. 82. Essa expressão “improrrogáveis” é usada, salvo melhor juízo, em relação ao tempo utilizado naquele momento. Evidente, são cinco minutos improrrogáveis. Não posso falar por seis, ou por cinco minutos e meio. Não há nada no dispositivo que impeça que eu possa. É a mesma coisa que nós encaminhamos um projeto. Na outra sessão, encaminhamos novamente um novo projeto. É isso que diz textualmente o Regimento Interno. Vossa Excelência me desculpe o atrevimento, mas não posso concordar com Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registradas as manifestações de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quem diria que eu iria manifestar concordância com a presidente Dilma, hoje. O PTB é frontalmente contrário à revogação da Lei da Anistia. Para que incendiar o País? Para que criar mais discórdia? Para que fazer uma provável guerra entre irmãos? Não tem sentido. Quando houve anistia geral perdoaram-se - deixe-me usar essa expressão, que talvez não seja correta - todos os atos praticados tanto de um lado como do outro. É uma vida nova, um novo iniciar, novos clarins tocando nos horizontes do País. E agora quer a revisão, baseado em quê? Quer sangue novamente? O nosso país é ordeiro, embora alguns mascarados, de maneira criminosa e com a delinquência a toda prova, quer impedir as manifestações pacíficas do nosso povo.

Por isso somos totalmente contrários à revogação da Lei da Anistia, essa lei da concórdia, a lei do espírito bondoso, caridoso e religioso. Para que reacender essa chama? Para que plantar sementes de ódio? Em nome de quê? Por isso, Sr. Presidente, faço esta comunicação não apenas como deputado estadual, não apenas como líder da bancada do PTB, mas em nome do Executivo estadual, como presidente, e do Executivo Nacional, como secretário-geral. Portanto, essa é a posição oficial do Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amanhã, dia 2 de abril, a cidade de Cotia está completando mais um ano de emancipação política e administrativa. Haverá um desfile cívico e grandes festividades não somente amanhã, mas durante todo o mês de abril. Estaremos presentes prestigiando a população da cidade de Cotia, um povo ordeiro, trabalhador, que tem feito com que a cidade, a cada dia que passa, fique mais bonita. São pessoas que têm vontade e querem realmente ver a cidade melhor. Por isso, parabenizo toda a população da cidade de Cotia por mais este aniversário e parabenizo também o prefeito Carlão Camargo pelo belo trabalho que tem feito na cidade e por organizar essa bela festa, com rodeios e grandes shows.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero dar os parabéns à cidade de Cotia e parabenizar também a cidade de Jacareí, que comemora o aniversário de sua emancipação no dia 3 de abril.

Vencemos as eleições em Jacareí em uma coligação muito bem-sucedida com o PRB. O dia 3 de abril é feriado municipal, e o prefeito promoverá também shows e uma série de inaugurações. Quando comecei a governar a cidade de Jacareí, em 2011, tínhamos sérios problemas de dívidas, funcionários sem receber salários, sem receber cesta básica. Nessa época, a cidade praticamente não tinha atrativos: não tinha shopping, não tinha McDonald’s, não tinha teatro, não tinha absolutamente nada.

A partir de 2001, começamos a fazer um trabalho, e a cidade começou a crescer. Em breve será inaugurado o teatro do Espaço Educamais, cujo projeto foi assinado pelo arquiteto Ruy Ohtake. Será um dos teatros mais modernos do estado de São Paulo. Jacareí está construindo o seu pronto-socorro municipal e está em fase de licitação de seu hospital público municipal. Há uma meta de em poucos anos tonar a cidade 100% asfaltada, porque tínhamos muitos bairros sem pavimentação.

Portanto, quero agradecer à população de Jacareí, que nos deu oportunidade de assumir sua prefeitura, e agradecer ao prefeito Hamilton pela gestão que está fazendo. E, mais uma vez, quero parabenizar a população da cidade pelo aniversário de sua emancipação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero cumprimentar de maneira efusiva o senador Aécio Neves. Que matéria publicada hoje no jornal “Estado de S. Paulo” apoia a campanha da qual eu sou coordenador nacional: Plebiscito Já.

Aécio apoia redução da maioridade penal. Um tema que nunca foi aceito pelo PSDB no Estado e no País. Olha a minha alegria. Olha como festejo isso, Sr. Presidente, deputado Barros Munhoz. Está aqui: Aécio apoia a redução da maioridade penal.

Eu, Sr. Presidente, coordeno não apenas simplesmente a redução. Eu quero a realização de um plebiscito, deputado João Paulo Rillo, de um plebiscito onde o povo brasileiro possa se manifestar de maneira livre sobre se ele aceita a redução da maioridade penal ou se ele não aceita; se aceita que bandidos, menores que matam, que assaltam, que sequestram, que estupram fiquem fora da cadeia.

Esta é a questão que nós temos levantado em todo o Estado. Já temos 350 mil assinaturas, deputado João Paulo Rillo. Se Deus quiser, vamos pleitear que em 2015 seja realizado um plebiscito para que o povo brasileiro se manifeste livremente sobre se concorda ou não com a redução da maioridade penal.

Quero, então, cumprimentar o senador Aécio Neves pela sua mudança de posição, que reflete a vontade de 95% do povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar nº 5, de 2014.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento anunciado. Lembro-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 10 minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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