02 DE ABRIL DE 2014

039ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, SAMUEL MOREIRA e SEBASTIÃO SANTOS

Secretário: ANDRÉ SOARES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra presença de alunos da Universidade Cruzeiro do Sul, do campus Anália Franco, com o professor Alexandre Issa Kimura.

2 - OLÍMPIO GOMES

Dá conhecimento de reunião, hoje, de deputados com secretário da Segurança Pública, sobre projeto que trata de bônus para policiais civis e militares. Considera projeto vago. Destaca pontos da matéria. Questiona a condição de policiais que perderiam o bônus, quando vítimas de ocorrências policiais, assim como profissionais com atuação específica, como bombeiros. Adianta que deve fazer obstrução ao projeto. Apela à sensibilidade do Executivo e deste Legislativo sobre o assunto.

3 - CARLOS CEZAR

Tece considerações sobre a fala do deputado Olímpio Gomes. Discorre sobre a "Marcha para Jesus". Elogia o apóstolo Estevão Hernandez, que organiza o movimento, previsto para o dia 07/06. Fala do caráter pacífico do ato de exaltação a Jesus. Dá conhecimento da programação do evento. Comenta o trabalho de ressoalização de pessoas, feito por igrejas evangélicas.

4 - HAMILTON PEREIRA

Cumprimenta os visitantes presentes. Informa que a CPI para Investigar o Desaparecimento de Pessoas terminou seus trabalhos hoje. Comunica que foi relator da CPI, cujo relatório final foi aprovado. Dá conhecimento das atividades levadas a efeito ao longo deste período. Comenta a aprovação de lei, de sua autoria, para busca de pessoas desaparecidas. Informa que a CPI gerou 24 propostas. Fala da repercussão de casos na mídia e em novelas. Cita organizações sociais relativas ao caso. Relata sua emoção com depoimentos de mães cujos filhos desapareceram. Fala do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre o problema de abastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo. Combate o governador por responsabilizar a população pelo caso. Fala do Sistema Cantareira. Argumenta que o aumento populacional não foi acompanhado do aumento de reservatórios. Informa que faltam investimentos para o setor. Cita dados sobre arrecadação da Sabesp, cujo maior acionista é o Governo do Estado. Afirma que o objetivo da empresa não é gerar lucro.

6 - OSVALDO VERGINIO

Recorda programas habitacionais das várias esferas de governo. Reitera pronunciamentos anteriores sobre pessoas que venderam os imóveis que receberam. Lamenta pelas pessoas que ficam excluídas dos cadastros. Combate a invasão de terrenos. Cita caso de venda e sublocação de 180 imóveis. Propõe investigação social sobre a questão. Fala da CDHU de Osasco.

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Registra a presença da vereadora Angélica Giovana do Carmo e do vereador Rafael Aparecido Buschiero, este presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, acompanhados do deputado Sebastião Santos.

8 - CARLOS GIANNAZI

Recorda debates sobre os 50 anos do golpe militar de 1964. Considera que o fato foi um retrocesso histórico. Comenta a atuação das Comissões da Verdade. Fala do movimento "Ditadura, nunca mais". Faz reflexão histórica sobre o ocorrido e seus desdobramentos. Combate a influência do capital externo. Comenta os propósitos dos militares, desde o tenentismo. Tece considerações sobre a revisão da Lei da Anistia. Pede alteração da denominação de próprios e equipamentos públicos de personalidades ligadas ao período militar. Cita projeto de lei, de sua autoria, nesse sentido. Sugere mudanças no ensino nas escolas militares. Protesta contra professor da USP que, a seu ver, fez apologia ao golpe militar.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Cumprimenta as cidades de Alumínio, Cotia, Suzano, Ubirajara e Pacaembu, pelos respectivos aniversários.

10 - MARCOS MARTINS

Informa que o Hospital Regional de Osasco está em obras há quatro anos. Dá conhecimento de requerimento de informações sobre o caso. Informa que as obras afetam as regiões do entorno. Lê e comenta documento do PT de Osasco contra o golpe militar de 1964.

11 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência.

12 - JOOJI HATO

Relata visita do secretário de Segurança, que tratou de projeto de bônus para policiais civis e militares. Cita projeto, de sua autoria, que gratifica policial que recolher armas. Comenta ocorrências policiais praticadas por garupas de motos. Informa que hoje é o Dia de Conscientização do Autista. Enfatiza a importância do desarmamento.

13 - PEDRO TOBIAS

Discorre sobre o golpe militar de 1964. Fala de parcerias de projetos habitacionais. Combate ações de procurador-geral da União. Pede retratação por tratamento dado a autoridades.

14 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo Art. 82, anuncia a presença do presidente da Câmara de Tabatinga Rafael Buschiero e da vereadora Angélica Giovana de Carmo, do mesmo município. Mostra vídeo sobre depósitos de vagões abandonados no estado de São Paulo. Exibe vídeo sobre eliminação do cemitério de trens em torno da antiga linha férrea em Ecatu.

16 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca duas sessões extraordinárias a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o término da presente sessão.

17 - ITAMAR BORGES

Pelo Art. 82, elogia o trabalho realizado pelo deputado Sebastião Santos em Ecatu. Tece críticas à possibilidade de fechamento do posto da Anvisa no aeroporto de Congonhas. Discorre sobre a importância do posto a ser fechado. Solicita a intercessão de autoridades sobre o assunto.

18 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, denuncia o fechamento de representações do MEC no estado de São Paulo. Adiciona que a situação dificulta a fiscalização de faculdades privadas. Pede apoio para aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que proíbe homenagens a participantes de atos contra a violação de direitos humanos, durante o período da ditadura militar brasileira.

19 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, comenta notícia de que as Forças Armadas deverão apurar casos de tortura e morte durante o regime militar. Considera que os cursos para formação de militares devem passar por modificação em seus currículos. Repudia atitude do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Eduardo Gualazzi, que fez apologia ao golpe militar de 1964 em sala de aula. Destaca a necessidade de revisão da Lei da Anistia, aprovada em 1979, e de punição aos torturadores do período militar de 64.

20 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anota o pedido. Lembra que hoje é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Discorre sobre a doença. Expressa apoio aos acometidos pela síndrome. Suspende a sessão às 16h01min, reabrindo-a às 16h35min.

22 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h35min.

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

25 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, com anuência das lideranças.

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h06min, reabrindo-a às 17h42min.

27 - CAUÊ MACRIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a ter início às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado André Soares para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ANDRÉ SOARES - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre visita dos alunos da Universidade Cruzeiro do Sul - Campus Anália Franco, da cidade de São Paulo, que estão aqui com o professor responsável Alexandre Issa Kimura. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja as boas vindas e solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, há alguns instantes estávamos em uma reunião de deputados com o secretário da Segurança Pública e com o delegado-geral. Estávamos discutindo o projeto que estabelece bônus de resultado para os policiais civis e militares do estado de São Paulo.

Primeiramente, o projeto é completamente vago. É um projeto autorizativo para a Assembleia e não estabelece parâmetro para nada. Tudo fica por conta da regulamentação do Poder Executivo.

Coloquei algumas questões objetivas em relação a esse projeto. Ele diz que, para fazer jus ao bônus, que será trimestral, o policial terá que trabalhar, pelo menos, 50% do período. Mas não há nenhuma ressalva em relação ao trabalhador policial que for ferido ou se machucar em serviço. Se ele for baleado ou se a viatura bater e ele precisar ficar no hospital em mais de 50% do período, ele vai perder o bônus que os policiais da região poderão ter.

Mas ele foi baleado em serviço! Ele bateu a viatura! É um absurdo. O secretário Fernando Grella, sensibilizado, disse que é assim. É assim? O líder do Governo Barros Munhoz até manifestou apreço por esta correção e tentará fazer um esforço, enquanto outros deputados também apoiaram minha manifestação. É uma questão de justiça.

Ainda em relação a esse projeto, peguemos todos os policiais das unidades especializadas, como o Choque, a Rota, o Segundo Batalhão de Choque, o Gate, o Canil. Ou ainda, pela Polícia Civil, olhemos para o Denarc, o DHPP e o Deic. São unidades que têm competência territorial para atuar em todo o estado de São Paulo. Eles serão prejudicados, pois não receberão o bônus. Só quando houver a diminuição em relação ao Estado todo. O mesmo vale para a Polícia Rodoviária. Temos vários deputados que são do interior e que sabem da importância da Polícia Rodoviária no contexto da Segurança pública.

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar tem nove mil homens. É a instituição pública com mais credibilidade em todo o Brasil. Pelo décimo quarto ano seguido, a “Revista Exame” fez essa pesquisa. O Corpo de Bombeiros tem 97% de credibilidade junto à opinião pública.

Nenhum bombeiro vai receber um centavo de bônus. Ponderei sensibilidade ao secretário da Segurança Pública, que representa o governo. Estou dizendo aos senhores deputados, deixei bem claro, que farei a obstrução que puder fazer no sentido da correção.

Meu Deus do céu, policial é baleado em serviço e nós vamos cortar o bônus dele porque se machucou defendendo a sociedade?! Qual o critério de justiça nisso? É porque queremos votar.

Faz uma emenda aglutinativa, uma emenda de plenário, pelo amor de Deus. Não vamos fazer rápido e malfeito para dizer que foi feito. Já vejo como uma grande cortina de fumaça, porque era para hoje. Os secretários Semeghini, Edson Aparecido e o próprio Fernando Grella em reuniões com as entidades representativas de policiais disseram ‘quarta-feira vamos anunciar a revisão de salário da polícia para 2014.’

Por isso querem votar hoje esse projeto de qualquer jeito para dizer ‘não, já tiveram o bônus, não há mais o quê rever em relação à polícia.

Então, peço sensibilidade aos Senhores Parlamentares, ao governo pelo menos em relação ao policial civil ou militar ferido em serviço. Que ele não perca esse bônus. Que os nossos bombeiros não sejam prejudicados por serem de unidades especiais. Todo mundo adora o Grupamento Aéreo. Vai ter de diminuir no Estado todinho do contrário serão penalizados. Há questão de um mês o deputado Aldo Demarchi agradeceu o secretário por ter recebido viaturas da Rota em Rio Claro, que estava explodindo em roubos. Ele até questionou: e agora, que a Rota foi embora? Diminuíram os índices. Então os policias da região não receberão nada. E os da Rota, vão receber porque prenderam um monte de gente? Não. Eles atuam no estado de São Paulo todinho.

Pelo amor de Deus, não vamos fazer rápido e malfeito. Vamos fazer com consciência. Ninguém é contra o mérito, ninguém é contra a valorização, mas se é para estimular, não vamos ampliar o leque de desesperados nas forças policiais.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, ouvimos a manifestação do nobre deputado Olímpio Gomes, sabemos da sua correção, da sua sensibilidade no sentido de lutar por mais Segurança no País, principalmente no estado de São Paulo, mas não tenho dúvida de que aquilo que efetivamente pode trazer segurança para todos nós é vermos o Brasil ser um País melhor.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há mais de 20 anos acontece na cidade de São Paulo o evento chamado Marcha para Jesus. Esse evento reúne milhões de pessoas pelas ruas da cidade abençoando a cidade, marchando e profetizando bênçãos na cidade. Nesse sentido quero exaltar o trabalho realizado pelo nosso querido apóstolo Estevam Hernandes, que trouxe este evento para São Paulo e hoje é referência no mundo inteiro. É um evento pacífico, é um exercício de cidadania, apesar de termos ali milhões de pessoas, jovens marchando, cantando e se alegrando, não se vê uma ocorrência criminal.Não temos carros queimados ou depredados e nem cenas de violência. Temos pessoas que aprendem que naquele momento podem verdadeiramente exaltar o nome que está acima de todos os nomes: o nome de Jesus.

Quero parabenizar não apenas o apóstolo Estevam Hernandes, que é o líder da Igreja Renascer em Cristo e o presidente da Marcha para Jesus no Brasil, mas toda a organização da marcha. Essa marcha acontecerá no dia 7 de junho, com saída da Estação da Luz e grande concentração no Campo de Marte. Será um evento maravilhoso e imperdível.

Quero fazer um apelo a todos que nos acompanham e nos assistem. Que todos possam participar. Que todos possam ir de forma pacífica. Separem esse dia para andar pelas ruas de São Paulo e marchar para Jesus.

Teremos apresentações de grandes cantores renomados no Brasil, como Thalles Roberto e Fernanda Brum. Haverá uma equipe de evangelismo que fará ali, no mesmo local, batismos de pessoas que se entregam a Jesus, de pessoas que deixam o mundo das drogas e da criminalidade, de pessoas que se afastam da marginalidade e verdadeiramente passam a seguir um caminho de retidão, um caminho de justiça.

Quero exaltar o trabalho não apenas de uma denominação, mas de todos aqueles que confessam a Jesus, de todos aqueles que fazem o que o Estado muitas vezes não consegue fazer: ressocializar as pessoas, dar dignidade às pessoas, dar efetiva segurança. Muitas vezes o Estado não consegue fazer isso, mas as igrejas conseguem tirar pessoas que estão presas no mundo do vício, da cocaína, do crack.

Há algumas iniciativas equivocadas na cidade de São Paulo em relação às drogas. Não existe instituição que recupera mais drogados e mais viciados do que a igreja, do que o povo de Deus.

Dia 7 de junho é o dia da Marcha para Jesus 2014 em São Paulo. É a 22ª marcha. Muitas pessoas dizem que o maior evento desse ano é a Copa do Mundo, mas para nós o maior evento não é a Copa do Mundo. O maior evento é a Marcha para Jesus.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, queridos visitantes que acompanham os trabalhos nesta tarde, assomo à tribuna para informar à Assembleia Legislativa que tínhamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito em andamento nesta Casa. Ela estava incumbida de investigar o desaparecimento de pessoas no estado de São Paulo.

Esta é uma grande chaga social. Quem acompanha, convive ou se relaciona com pessoas que tiveram um ente querido da família desaparecido sabe o quão é importante termos uma política de Estado para a busca das pessoas desaparecidas.

Essa CPI da Casa funcionou desde setembro do ano passado até o dia de hoje. O presidente da CPI foi o seu proponente, nobre deputado José Bittencourt. Tive a honra de ser escolhido pelos meus pares o relator da CPI.

Durante esses meses todos trabalhamos com o tema. Recebemos aqui inúmeras autoridades da Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Procuradoria Geral do Estado. Tivemos aqui, por exemplo, a Dra. Gilka Jorge Figaro Gattas, que coordena um programa da USP, chamado “Caminho de volta”, onde temos ali um banco de dados genéticos, DNA. Enfim estamos avançando.

Aprovamos ainda em janeiro deste ano, uma lei de minha autoria, a Lei 15.292, que propõe uma Política Estadual de Busca às Pessoas Desaparecidas.

Todas as propostas ali elencadas pelas mais diversas autoridades foram apropriadas por nós em nosso relatório final que apresentamos, e foi aprovado hoje por todos os pares que compunham a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o desparecimento de pessoas no estado de São Paulo. E estamos avançando nessa questão.

Terminamos esse trabalho com um elenco de 24 propostas que visam integrar os órgãos de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, integrados também com as Guardas Civis Municipais, fazendo com que haja um trabalho sincronizado aqui no estado de São Paulo de busca às pessoas desaparecidas.

Os canais de televisão, alguns programas já denunciaram isso, até em algumas novelas da Globo já apareceu a questão do tráfico de pessoas. Sabemos também, infelizmente, que aqui no Brasil existe tráfico de órgãos. Inexplicavelmente pessoas desaparecem todos os dias. Hoje os dados da Secretaria de Segurança Pública dão conta de que temos, só no estado de São Paulo, cerca de vinte pessoas desaparecidas diariamente.

E nós recebemos aqui também, as Mães em Luta, as Mães da Sé, essas organizações não governamentais que cuidam hoje de investigar, de trabalhar na busca de pessoas desaparecidas.

Recebemos aqui a Fundação Criança de São Bernardo do Campo, que tem o maior nível de resolução na busca de crianças desaparecidas no Grande ABC. Só conseguem isso porque lá, felizmente, tem o apoio do poder público municipal.

A Prefeitura de São Bernardo do Campo garante toda a estrutura para que a Fundação Criança possa trabalhar nessa direção, de alcançar as crianças que um dia, por motivo ignorado, sumiram de suas residências, do convívio com os seus familiares. Algo assim que em determinados momentos nos emocionaram. O depoimento das mães bastante abaladas emocionalmente. Enfim, que resultou num trabalho agora com apontamentos importantíssimos. Inclusive para os órgãos federais, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Ministério da Justiça, que acaba de criar um cadastro nacional de busca às pessoas desaparecidas, mas que para funcionar adequadamente precisa ser alimentado pelos cadastros estaduais. Ou seja, por todos os boletins de ocorrência sobre desaparecimento das pessoas.

Terminamos, hoje, essa CPI com um relatório bastante rico em termos de propostas. Esperamos que essas propostas, agora, encaminhadas aos órgãos competentes aqui do estado de São Paulo transformem-se em política de Segurança Pública para busca de pessoas desaparecidas. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR.PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta Casa, temos acompanhado nos últimos dias o problema de falta de água na cidade e no estado de São Paulo. Estamos percebendo que a gestão do Governador Geraldo Alckmin tem responsabilizado a população pela falta d’água. Por isso fizemos questão de buscar algumas informações.

O Sistema Cantareira hoje é responsável pelo abastecimento de pelo menos 10 milhões de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo. Quando foi construído o sistema da Cantareira, a população da região passou de oito milhões para 20 milhões de pessoas. Percebemos que o crescimento populacional não foi acompanhado pelo investimento, como deveria ter sido feito pela Sabesp.

Podem falar que faltaram recursos. Isso não é verdade, porque tenho a informação de que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê sugeriu uma série de obras, ainda em 2004, ao Governo do Estado de São Paulo. Se tivessem sido feitas a partir de 2004, a população do estado de São Paulo certamente não estaria sofrendo agora com a questão da falta de água. Então, não dá para tentar responsabilizar a população. Na verdade, falta investimento. Há recursos, mas não se fizeram os investimentos, como deveriam ter sido feitos.

Buscamos outras informações para confirmar nossa tese. A Sabesp, em 2003, arrecadava em torno de 833 milhões de reais. Ela apresentou esse valor em seus balanços daquele ano. Os dados de 2013 ainda são inconclusivos, mas estima-se que teve lucro de um bilhão e 332 milhões de reais. Em 2012, a Sabesp teve lucro de um bilhão e 911 milhões de reais. Isso demonstra que, a cada ano, vai aumentando o lucro da Sabesp.

O maior acionista da Sabesp, hoje, é o Governo do Estado. Quando olhamos os dividendos que o Governo do Estado recebeu a partir das ações que foram negociadas pela Sabesp, percebemos que esse valor não é revertido em saneamento. Não é reinvestido na própria Sabesp.

Quando foi criada, a Sabesp não tinha a perspectiva de ter lucro. Ela foi criada para dar à população do estado de São Paulo condições de ter água de qualidade, além de levar o saneamento básico à casa da maioria dos paulistas. Porém, não é o que está acontecendo. A Sabesp vem aumentando seu lucro a cada dia e não faz os investimentos no saneamento básico e na água, como deveria.

Temos outras informações. São dados que obtivemos a partir do Sigeo e dos relatórios da Sabesp. Vimos que, em 2002, por exemplo, a Sabesp deixou de investir 22,39% do valor que estava orçado. Em 2004, deixou de investir 5,67 por cento. Em 2009, deixou de investir 9,33 por cento. Em 2011, deixou de investir 6,88 por cento. Em 2013, deixou de investir 21,31% do valor que já estava destinado à Sabesp para investimento. A Sabesp não teve a capacidade de investir um recurso que estava orçado e destinado para projetos. Ele não foi aplicado.

Por isso, não dá para o governador tentar, simplesmente, responsabilizar a população pela falta de água. Não foram feitos os investimentos. A Sabesp é uma empresa que tem outros acionistas, mas o acionista majoritário, hoje, é o Governo do Estado de São Paulo. Os dividendos que foram repassados ao Governo não têm sido aplicados em saneamento básico.

Isso demonstra não só uma falta de gerenciamento, mas também uma incapacidade de usar os recursos destinados à Sabesp, para que ela faça obras de melhoria e novos investimentos, de forma que a população não sofra com a falta de água e o racionamento, nos próximos dias.

Não vamos responsabilizar a população. Faltou investimento. Não se usou o dinheiro devidamente. Agora, querem tentar jogar a responsabilidade para a população.

Não aceitamos isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, internautas, venho à tribuna para falar mais um pouco sobre a questão da moradia, da Minha Casa Minha Vida e da Casa Paulista. Temos de lembrar e cobrar sempre dos prefeitos, do governador e da presidente Dilma, que as pessoas que se inscreveram e já estão morando em apartamentos, estão vendendo esses imóveis.

Mais uma vez tenho de falar sobre isso nesta tribuna. Vivemos um momento muito difícil de invasão na região oeste. Mais de quatro mil famílias invadiram uma área em Osasco, que fica na Fazenda Paiva Ramos, localizada na beirada do Rodoanel. Todas as pessoas que por lá passarem poderão observar a quantidade de barracos que existe lá. O embate será muito grande para a retirada daquelas famílias. Tenho certeza de que será pior do que já ocorreu com o Pinheirinho.

Tudo isso porque permitiram que as pessoas construíssem os seus barracos. Já instalaram até antena parabólica lá, só para terem uma ideia. Fui lá visitar e encontrei pessoas, que já participaram da Minha Casa Minha Vida, da Casa Paulista e da CDHU, lá na invasão. Perguntei o que estavam fazendo lá e elas responderam que venderam os seus apartamentos.

Enquanto isso, algumas pessoas sérias, que têm compromisso com a família e a vida, às vezes, deixam de fazer a compra do mês, ou de comprar um tênis para o seu filho, para poder pagar o aluguel. E essas pessoas estão sendo excluídas e não estão sendo chamadas. Essas casas são construídas para as pessoas que mais precisam, mas estamos percebendo que quem está ganhando esses imóveis são aquelas que invadem terras. Quem mora sobre os córregos, como na Antonio Cornélio em Osasco, ou na Rua 13 de Setembro, que foi incendiada há poucos dias, não está tendo o direito de moradia. As pessoas de todas as cidades, em grupo, invadem a terra, e, depois, a Habitação vai lá, inscreve essas pessoas dizendo que a prioridade são elas, que precisam de casa própria.

Todos têm direito à moradia, mas o que não pode é continuar o que está acontecendo. Foi o que aconteceu no Conjunto Vitória, no Pinga Pus, em Osasco. Metade das casas lá foi vendida: de 380, foram vendidas 180. Hoje, muitos moradores estão com a ordem de despejo, entraram na Justiça com o prefeito, mas eles não vão sair de suas casas porque não têm culpa. Encontraram uma chance para adquirir um imóvel barato, e a oportunidade de comprar um carrinho, ou de ter um dinheirinho para poder voltar para a sua cidade de origem, e então venderam a casa. E, as pessoas que compraram essas casas, se analisarmos, são as que pagavam aluguel. Elas tiveram de comprar a casa de terceiros. Ou seja, de gente que ganhou a casa com a Minha Casa Minha Vida e a Casa Paulista.

É fundamental que a Habitação, na hora de cadastrar as pessoas que estão se inscrevendo na Minha Casa Minha Vida, na Casa Paulista e no CDHU, lembrar de fazer uma investigação social para saber, realmente, se aquela pessoa precisa do imóvel, se ela está dentro dos padrões do salário.

Nós estamos tendo problemas muito grandes em Osasco, no CDHU da zona norte.

As pessoas que estavam inscritas ficaram fora, as pessoas que não estavam inscritas, ganharam apartamento. E as pessoas que estavam inscritas estão fazendo embates e trincheiras nas ruas porque foram enganadas.

Então, nós precisamos tomar muito cuidado com essa questão de Casa Paulista, Minha Casa Minha Vida, CDHU para não ter esses problemas. Portanto, está aqui a minha lembrança aos prefeitos. Tomem muito cuidado na hora de fazer as inscrições das pessoas, para não ter esse tipo de problema no futuro.

Precisamos valorizar as pessoas que pagam aluguéis. As pessoas que pagam aluguéis precisam da casa própria porque eles tiram a quantia do salário e pagam, todo mês, o aluguel.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grande satisfação de anunciar a visita da ilustre vereadora Angélica Giovana do Carmo, e do nosso querido presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, o vereador Rafael Antônio Buschiero. Eles estão acompanhando o nobre deputado Sebastião Santos, que sempre traz figuras ilustres a esta Casa.

Solicito uma salva de palmas aos nossos ilustres visitantes.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Hoje, nós estamos fazendo um grande debate, uma espécie de acerto de contas com a história, em relação ao golpe civil-militar que ocorreu em 1964 no nosso país - uma intervenção extremamente danosa, antidemocrática, e que instalou uma ditadura sanguinária, assassina, e que fez o golpe, fez o Brasil retroceder, no mínimo, 50 anos.

Esse é o grande debate feito no Brasil, principalmente através das Comissões da Verdade que foram instaladas nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, no Congresso Nacional e nas Universidades. O Brasil inteiro está fazendo uma grande reflexão sobre esse tema. Por isso que há esse movimento que se chama Ditadura Nunca Mais.

Nós estamos fazendo, de fato, um acerto de contas e recontando a história desse país. Muitas pessoas foram mortas, torturadas, perseguidas, exiladas, muitas vidas foram arruinadas com o regime ditatorial - a ditadura civil-militar. Quando nós falamos em ditadura civil é porque teve o apoio de empresários e de organizações da sociedade civil - poucas, mas tiveram.

Na verdade, nós sabemos que o golpe militar esteve a serviço da acumulação capitalista - foi um golpe de classe. Nós vivíamos um momento de redemocratização do Brasil em que um projeto de participação social estava sendo criado. Nós vivíamos um momento de efervescência cultural, política e mesmo econômica.

Então, os militares foram instrumentalizados, também, pelo grande capital nacional e pelo capital internacional para pôr fim a todas as mobilizações e, sobretudo, aos avanços dos trabalhadores. Essa foi a verdadeira causa do golpe militar.

Nós sabemos que os militares tinham um projeto próprio de poder, tinham preparado uma doutrina de segurança nacional. Há muito que os militares tentavam assumir o poder no Brasil através da força, das armas, desde o movimento tenentista, na década de 20. Esse projeto vai evoluindo e várias tentativas ocorrem. Houve a deposição de Getúlio Vargas, em 1945, e seu suicídio, em 1954, bem como a tentativa de impedir que Juscelino Kubitscheck assumisse a presidência após sua eleição, nos anos 50. Mesmo no governo Juscelino, que é considerado um dos mais calmos e “democráticos”, os militares tentaram, duas vezes, uma quartelada. Na renúncia do Jânio Quadros, também houve uma tentativa de golpe militar, que se consolida realmente em 1964.

Essa é a história que está sendo recontada hoje no Brasil. Esse movimento é muito importante, pois ajuda a construir a história verdadeira do que aconteceu e, sobretudo, a cidadania. Com todo esse acúmulo de informações, todo esse movimento, o Brasil inteiro hoje repudia o golpe civil-militar de 1964. Temos algumas propostas para serem colocadas. Primeiramente, ficou claro para o país o que significaram os danos causados pela ditadura, de modo que temos elementos na sociedade brasileira e uma correlação de forças favorável para uma revisão e reinterpretação da Lei da Anistia, de 1979, para que o Brasil puna os torturadores e assassinos da ditadura. Temos que dar esse passo agora.

Fizemos a revisão da história. Agora, esse passo é fundamental. Temos que punir os torturadores da ditadura, juntamente com seus assassinos e apoiadores. Isso não é revanchismo, mas justiça.

Queremos ainda propor que haja alteração, em todo o Brasil, mas, sobretudo, em São Paulo, dos nomes que foram dados aos equipamentos públicos. Temos viadutos, escolas e avenidas, homenageando ditadores e torturadores. É um absurdo. Como o Brasil homenageou torturadores e assassinos? Temos a Rodovia Castelo Branco. É necessário mudar seu nome, pois Castelo Branco foi um golpista que implantou a tortura no Brasil. Temos, ainda, o Viaduto 31 de Março, no centro da cidade, que faz uma alusão ao golpe. Temos que homenagear as pessoas que contribuíram para a educação, a cultura, a literatura e a transformação social do nosso país. Não podemos permanecer com esses nomes nos equipamentos públicos. Gostaria de fazer essa proposta. O Projeto de lei n^o 509, de 2011, de nossa autoria, dispõe sobre orientações de memória da história para denominação de próprios públicos e dá outras providências.

Temos que exigir que tanto as polícias militares quanto as forças armadas modifiquem os currículos das suas escolas de formação. Que não se fale mais em revolução. É um absurdo. Temos ainda doutrina de segurança nacional sendo ensinada nas escolas militares brasileiras. É um retrocesso imenso. Os servidores da segurança pública não podem mais ser vítimas desse processo de inculcar uma ideologia que não existe mais e que representou uma verdadeira farsa no Brasil.

Por fim, quero fazer um protesto contra o professor Eduardo Gualazzi, da Universidade de São Paulo. Não tenho certeza, mas há alguns minutos fui informado de que ele também é procurador do estado. Na segunda-feira, na Universidade de São Paulo, ele fez apologia ao golpe militar durante a aula. Um professor de direito da Universidade de São Paulo, das arcadas do São Francisco, fez um documento chamado “continência a 1964”, que faz apologia ao Regime Militar.

A aula foi filmada e houve protesto dos alunos. O vídeo está na internet e os jornais estão publicando a história. É um absurdo que um professor da Universidade de São Paulo, que talvez seja até procurador do estado, faça apologia a um regime de mortes e exclusão, que instituiu a tortura como política de estado brasileira de 64 a 85.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza as cidades do estado de São Paulo que aniversariam hoje: Alumínio, Capão Bonito, Cotia, Pongaí, Suzano, Ubirajara e Pacaembu, cidade onde nasci. Desejamos a todos os cidadãos dessas cidades muitas felicidades.

Comemorem, com muita alegria e confraternização, e também com muita segurança. Contem sempre com os deputados desta Assembleia Legislativa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias e pelo serviço de alto-falantes da Casa, gostaria de lembrar que o Hospital Regional de Osasco continua em reforma.

A reforma dura praticamente quatro anos. Parece um castigo interminável. Não se sabe quanto tempo irá demorar a reforma. Hoje estamos protocolando o pedido de informação a respeito disso. Já foram feitos dois aditamentos, prolongando o prazo e aumentando valores. A reforma não termina, e todas as cidades da região são castigadas. Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Jandira, essas cidades necessitam desses serviços, de média e alta complexidade.

Cumprindo minha obrigação de contestar o golpe militar de 1964, passo a ler um documento, feito pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores de Osasco:

“Golpe de 1964: lembrar para repudiar

A história do Golpe Militar de 31 de março/1° de abril de 1964 precisa ser conhecida por todos os brasileiros, com o propósito de repudiar qualquer indício de autoritarismo, perseguições, torturas mortes e desaparecimentos de pessoas. O período que durou até 1985 renderam à História do Brasil mais de 10 mil exilados, de 10 mil torturados, de 400 mortos e, até hoje, 144 pessoas desaparecidas.

1959 - vitória da Revolução Cubana. Período em que os EUA intensificam sua intervenção nos países da America Latina estimulando governos autoritários e repressivos.

1961 - Janio Quadros, o presidente da vassorinha, renuncia a Presidência da República e vice-presidente João Goulart não assume porque parte da sociedade temia um governo comunista. 1961/1962 - os trabalhadores agrícolas fortalecem a luta pela reforma agrária, estimulando as organizações das Ligas Camponesas por todo o Brasil. Período em que os marinheiros e fuzileiros navais criaram sua associação, fato inédito nas forças armadas.

1962 - Após a greve geral que conquista o 13° salário, institui-se a CGT - Comando Geral dos Trabalhadores.

1963 - é fundada a Contag, Confederação dos Trabalhadores da Agricultura.

1963 - plebiscito que retoma o sistema presidencialista no Brasil e João Goulart assume a presidência. Cria o Plano Trienal da Economia e o Programa de Reformas de Base: reforma agrária, fiscal, bancária e administrativa, limite para a remessa de lucros das empresa estrangeiras, reforma universitária, principalmente.

1964 - De um lado trabalhadores, militares de baixa patente, estudantes, camponeses: participaram do histórico comício na Central do Brasil. De outro, acontecia a Marcha da Família com Deus pela Liberdade contra as lutas populares. Enquanto isso, os meios de comunicação organizações de direita, setores da igreja e o exército recebiam apoio dos EUA e da CIA para organizar o golpe. Havia uma frota naval a caminho das costas brasileiras, na chamada Operação Brother Sam.

1964 - Jango não reage ao golpe, apesar do amplo apoio inclusive de setores das forças armadas: refugia-se no Uruguai e tem início um dos períodos mais terríveis da historia do Brasil: Atos Institucionais que cassam parlamentares, fecham o Congresso, proíbem criação de partidos e manifestações.

1968 - Aconteceram as primeiras greves operárias em Osasco/SP e Contagem IMG, movimentos de resistência à ditadura que culminaram no nascimento do novo sindicalismo com força no ABC.

1968 - Passeata dos Cem Mil contra o governo militar. Estudantes, trabalhadores, religiosos são presos, torturados em centros clandestinos, mortos em situações inexplicáveis, desaparecem! Há eleições indiretas, intervenções em sindicatos, senadores biônicos, repressão ao movimento estudantil, exílio de intelectuais e, artistas, campanhas de exaltação ao nacionalismo exacerbado/nocivo.

1979 - Lei da Anistia é sancionada

1983 - tem início o intenso Movimento pelas Diretas Já que se espalha pelo Brasil.

1985 - Tancredo Neves é eleito pelo Congresso, o primeiro presidente civil após 20 anos de militarismo. Tancredo faleceu antes mesmo de ser empossado, assumindo a Presidência o então vice-presidente, José Sarney.

1988 - Promulgação da Constituição Cidadã, que restabelece o regime Democrático com participação da sociedade.

Somos todos responsáveis pelo fortalecimento da Democracia no país, por isso devemos ecoar por todo o país ‘golpe nunca mais’.”

Para concluir, Sr. Presidente, recordo-me de ter ouvido o grande comício da Candelária, no Rio de Janeiro, em março de 64. Vivi parte desse golpe. Eu era camponês, no Paraná; sofremos muito e hoje estamos relembrando. Não podemos esquecer toda essa história, para que não se repita essa tragédia, essa página triste que a história do País viveu.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Sebastião Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, tivemos a presença, hoje, na Assembleia Legislativa, do secretário da Segurança, Dr. Fernando Grella. Há um projeto na Casa que visa dar uma compensação às polícias. Portanto a polícia, que vive um momento difícil em termos salariais, condições de trabalho, teria um reconhecimento do secretário, do governador. Espero que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível.

Disse ao secretário que temos um projeto de lei que remunera qualquer PM, qualquer policial que apreender uma arma de numeração raspada, arma ilegal que está sendo usada para matar, assaltar, estuprar, arma que está correndo solta pela cidade, pelo estado de São Paulo. Queremos colocar uma emenda de plenário a esse projeto para que seja aprovado. Obviamente o secretário disse que iria conversar com o governador. Conversei com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que foi um grande presidente desta Casa, para que possamos remunerar cada policial que apreender uma arma. Vai ajudar no orçamento e vai economizar muito recurso. O governo vai ganhar muito com isso.

Uma adolescente foi morta na segunda-feira. No Jaçanã, um garoto de 16 anos, portando 24 trouxinhas de crack, 19 pacotinhos de cocaína, um fuzil de brinquedo foi preso e está na Fundação Casa. Por isso temos que ajudar a Secretaria de Segurança para nos trazer Segurança e qualidade de vida.

Uma moça linda, estudante de odontologia, com 19 anos, estava no Rodoanel próximo de Osasco com o namorado e foi assaltada por uma pessoa que estava na garupa de uma moto. Essa menina trabalhava em uma associação que ajuda os autistas, e hoje coincidentemente é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. A vida dessa menina de 19 anos foi ceifada por causa da garupa da moto.

Em Sorocaba, no mesmo dia 31 de março, na Av. Victor Andrews, na Zona Industrial, um homem de 36 anos levou dois tiros de uma pessoa que estava na garupa de uma moto. Nesse mesmo mês, no dia 18, na Estrada dos Sete Alqueires, no bairro Éden, dois homens foram assassinados.

Assim, vemos a importância de tirar essas armas de circulação. Quando um indivíduo pega uma arma, se ele não for preparado, ele vira o rei, o dono do mundo, assalta e atira sem dó nem piedade. A polícia tem que tirar a arma dessas pessoas. Quero ver esse indivíduo matar sem a arma. Pode até tentar matar com uma faca, mas é muito mais difícil. Sou cirurgião e sei que a bala da arma de fogo ricocheteia nas partes duras do corpo, faz um trajeto múltiplo e esfacela vários órgãos.

Precisamos tirar essas armas das ruas. Espero que o secretário Fernando Grella possa sensibilizar o governador para pagar aos policiais que apreendem essas armas 150 ou 200 dólares. Isso sairá muito mais barato para a sociedade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou falar rapidamente sobre dois assuntos. Há pessoas chamando o golpe de estado de revolução. Nunca vi isso. Uma revolução é popular. Depois de 50 anos, há quem mude de ideia, isso é um bom sinal.

Ontem, a vice-prefeita de Bauru, do PT, e o prefeito, do PMDB, foram à Secretaria de Habitação para assinar o programa “Casa Paulista”, uma parceria federal e estadual para a população. Ontem, o procurador-geral da União cometeu uma falha infantil. Ele pode ter errado intencionalmente ou alguém o induziu ao erro em duas coisas graves. O José Aníbal não foi deputado estadual, não foi presidente da Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa. Não podemos deixar que uma autoridade como o Procurador-Geral da República acuse alguém honesto, que nunca foi lobista e nunca se envolveu com nada. Esse procurador deveria se retratar perante a sociedade. Imagine: tratou o deputado federal e o secretário desse jeito. Coitadas das pessoas comuns. As pessoas comuns chegam no Supremo, ninguém sabe de onde veio. Independentemente de partidos, a justiça precisa ser feita.

Mas cometer esse erro grosseiro e infantil? A pessoa nunca foi deputado estadual, nunca foi presidente da Comissão de Transporte. E, de fato, na época ele estava fora, porque saiu candidato a senador, e não estava nem aqui, nem em Brasília.

Por isso, damos nosso total apoio. Conhecemos sua honestidade, sua dedicação à coisa pública. Lamento muito pelo fato de um procurador-geral da União, falar tanta bobagem quanto ele falou na acusação.

Sr. Presidente, passo a ler a nota que o secretário José Aníbal distribuiu à imprensa:

“Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Energia

Nota do secretário José Aníbal

É temerária e extremamente perigosa para a democracia brasileira a manifestação do Procurador-Geral da República. Ela toma como base, sem qualquer esforço de averiguação, erros factuais fabricados por uma máquina de destruição de reputações liderada pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.

Eu não era deputado à época dos fatos, ao contrário do que diz a manifestação do procurador-geral. Tampouco fui presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, segundo a nota espúria divulgada pela assessoria da Procuradoria Geral da República. Eu não atuava na esfera estadual e nunca fui deputado estadual.

Ambos os documentos, a manifestação do Procurador-geral e o documento infeliz de sua assessoria, disseminam, de forma pró-ativa, mentiras que poderiam ter sido desfeitas no mínimo por uma busca na internet.

As fraudes e calúnias contidas nos vários depoimentos do bandido delator da Siemens a Policia Federal foram acolhidas pelo Procurador-Geral sem nenhum critério ou verificação que pudessem justificar a continuação das investigações. Confio que o Ministro Marco Aurélio Mello vai reconhecer erros factuais e desfazer as calúnias, todas elas já desqualificadas por mim, de mais este dossiê petista.

José Aníbal, secretário de Energia de São Paulo e deputado federal licenciado.

São Paulo, 01 de abril de 2014”

Agradeço e para terminar, Sr. Presidente, desculpe, mas peço sua paciência para eu prestar uma homenagem aos nossos amigos de Tabatinga: bem-vindos vereadores e nossos amigos de Tabatinga. Um grande abraço.

Obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, munícipes que nos assistem, funcionários, quero saudar aqui o presidente da Câmara Rafael Buschiero, do PRB de Tabatinga, como também saudar nossa vereadora Angélica Giovana de Carmo, também de Tabatinga. É um prazer tê-los aqui na nossa Casa, é uma satisfação muito grande.

Sr. Presidente, ações efetivas trazem resultados favoráveis. É isso que nós queremos mostrar nesta tarde aqui nesta tribuna. Começamos um grande debate com a ALL e estamos tendo êxitos. Eu queria que disponibilizasse, por favor, as imagens que conseguimos das retiradas dos vagões e a eliminação do cemitério de trens do nosso Estado. Vamos à matéria.

* * *

- É feita a exibição do vídeo.

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Mas isso está mudando, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Eu queria passar o outro filme. Depois que o Sr. Manuel Tavares esteve aqui nesta Casa de Leis, Ecatu já muda totalmente o quadro naquele local.

* * *

- É feita a exibição do vídeo.

* * *

Reafirmo que continuaremos trabalhando. Temos o compromisso de fazer a retirada no Estado inteiro. Por graça, hoje tivemos a satisfação de um dos nossos assessores estar em Bebedouro, que também começa a ser limpa. Em Bebedouro a situação é pior, porque 57 vagões estão no local há 20 anos. Mas daqui a 15 dias a população não conviverá mais com esse descaso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 997 de 2013, de autoria do Sr. Governador, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no estado de São Paulo.

Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 997 de 2013 de autoria do Sr. Governador, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no estado de São Paulo.

Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 61 de 2013 de autoria do Sr. Governador, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o nobre deputado Sebastião Santos e me solidarizar com esse importante trabalho que ele realiza em relação à ALL.

Sr. Presidente, a Anvisa possui um posto no Aeroporto de Congonhas, um no Aeroporto de Viracopos, um no Porto de Santos e um no Aeroporto de Guarulhos.

Fomos informados, através de um manifesto do Sinsprev/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo e da Fenasps - Federação Nacional dos Sindicatos dos trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, que a coordenadora regional da Anvisa de São Paulo propõe o fechamento de seu posto no Aeroporto de Congonhas.

O superintendente em Brasília, o presidente da Anvisa e, consequentemente, o Ministro da Saúde já devem ter sido ou estão sendo comunicados. Estamos entrando, nesta Casa, com uma moção de apelo à presidente Dilma Rousseff, solicitando que ela interceda e sensibilize em relação ao posto.

A coordenadora decide fechar o posto após a Copa. Até lá, ela se preocupa que os atendimentos sejam prejudicados. Esse posto da Anvisa no Aeroporto de Congonhas atende os 25 estabelecimentos de alimentos dentro do aeroporto e é o único escritório das indústrias de alimentos que importam alimentos neste País.

Se aquele escritório fechar, os alimentos importados do País chegarão por Guarulhos e, ao chegar lá, terão de ser transportados para a Capital, aguardarem o seu despacho para só depois chegarem a seu destino. Isso será um problema muito sério para as empresas.

Sr. Presidente, gostaria que o manifesto dos referidos sindicatos, juntamente com este expediente complementar, fossem encaminhados para o ministro da Saúde, o presidente da Anvisa e o superintende da Anvisa em Brasília.

Peço ainda que tais documentos sejam encaminhados à coordenadora regional da Anvisa em São Paulo, para que ela repense essa proposta e reflita sobre os prejuízos. Solicito urgência no encaminhamento, uma vez que a moção de apelo tem de obedecer a um processo de tramitação nesta Casa.

Dessa forma, poderíamos correr o risco de ela não chegar a tempo hábil para provocar uma sensibilidade e uma reflexão maior. Temos de evitar esse mal para a Saúde, para a Vigilância Sanitária e, em especial, para a entrada de produtos importados no escritório em São Paulo.

Há 60 dias, foi finalizada uma reforma nesse escritório da Anvisa, no Aeroporto de Congonhas, com investimentos de 250 mil reais. Em seguida, esse escritório será fechado para as atividades serem concentradas em Guarulhos. São Paulo e as indústrias de alimentos de São Paulo deixam de ter esse suporte.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência irá encaminhar os documentos apresentados pelo nobre deputado Itamar Borges às autoridades solicitadas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Alesp, gostaria de me dirigir ao deputado Itamar Borges. Vossa Excelência falou do fechamento de escritórios da Anvisa. Isso acontece também com o MEC. O Ministério da Educação fechou praticamente as suas representações no estado de São Paulo. Hoje, se um aluno precisar fazer alguma queixa, uma denúncia em relação a irregularidade em uma universidade, faculdade ou estabelecimento do Ensino Superior, terá que ligar para Brasília. É um absurdo.

Não há fiscalização em São Paulo, o aluno não tem a quem recorrer. Existia a antiga delegacia do MEC, uma diretoria do MEC em São Paulo na Rua Apa, região de Santa Cecília, que foi fechada. Em todo o estado de São Paulo o aluno não tem a quem recorrer, tem que discar 0800 ou mandar um e-mail para Brasília.

Outro dia, fiz um teste. Liguei; fiquei esperando horas no telefone para ser atendido. Fiz a denúncia e nunca fui atendido - e fiz em nome da Assembleia Legislativa. Fico imaginando um aluno de faculdade particular que queira fazer uma reclamação, uma denúncia ou mesmo pedir uma informação.

Quero fazer esse registro, que já fiz em outras oportunidades. É um absurdo o que o MEC está fazendo ao desmontar suas representações nos estados. Pelo menos em São Paulo, não há mais representação do Ministério da Educação. Então, essas universidades privadas deitam e rolam em cima dos alunos, e os alunos não têm a quem recorrer. Algo semelhante acontece com a Anvisa. O deputado Itamar Borges manifestou-se muito bem. Faço aqui esse paralelo em relação às representações do MEC, que foram fechadas. Não há fiscalização alguma nas universidades privadas: os alunos e professores estão entregues à própria sorte.

Na verdade, vim à tribuna para continuar falando sobre o Projeto de lei nº 509, de 2011, que proíbe, no estado de São Paulo, a homenagem a ditadores, a pessoas que foram relacionadas ao golpe civil militar de 1964. As homenagens por meio da denominação de equipamentos públicos ficam proibidas por meio da proposta que encaminhamos.

No estado de São Paulo, existem muitas homenagens aos ditadores do regime militar. Acabei de citar a Rodovia Castello Branco. Castello Branco foi o presidente golpista, que rasgou a Constituição Federal e implantou na primeira fase o clima de terror, um sistema político baseado na tortura e repressão. Há o Viaduto 31 de Março, que é uma alusão ao golpe militar. Existem várias escolas, vários prédios estaduais e municipais homenageando os assassinos, os torturadores que participaram ou apoiaram o regime militar, direta ou indiretamente.

Estudei numa escola municipal em São Paulo, no Jardim Primavera, na região da Capela do Socorro, que se chama Paulo Setubal. Sabemos que a família Setubal, dona do banco Itaú, apoiou o golpe militar, deu sustentação para o regime militar no Brasil. E assim vai.

Temos que fazer um acerto de contas e recontar a história recente do Brasil. É isso que estamos fazendo por meio das comissões que foram implantadas. Em São Paulo, temos a Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa, temos a Comissão da Verdade na Câmara Municipal e também em várias universidades públicas, sindicatos e centrais sindicais. O Brasil nunca discutiu tanto a ditadura militar como neste ano, em que ela completa seu 50º aniversário. É por isso que há esse movimento que se chama “Ditadura Nunca Mais”.

Peço aqui o apoio ao Projeto nº 509, que já está pronto para ser votado. Já tem os pareceres favoráveis de todas as comissões e pode ser votado a qualquer momento aqui no plenário da Assembleia Legislativa. Acho que seria uma grande contribuição e um exemplo para todo o Brasil se a Assembleia Legislativa pudesse votar esse projeto que não apenas proíbe homenagens a esses ditadores e assassinos através de denominações de equipamentos públicos, mas que, sobretudo, retira as homenagens já feitas. Ele retira os nomes dessas pessoas que foram homenageadas no passado para enaltecer e fazer apologia ao regime militar.

Preciso do apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos aprovar este projeto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, esse nosso projeto não tem nada a ver com revanchismo. É um projeto que faz justiça com a história do Brasil e, principalmente, com aqueles que lutaram contra a ditadura militar, esse regime da morte e da tortura. É importante ressaltar que a tortura, na época do regime militar, era uma política de estado.

Nesse debate todo, estamos tendo alguns avanços - pequenos, mas importantes -, principalmente por meio dessas comissões que foram instaladas em vários espaços públicos do Brasil, como a nossa Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa.

Hoje, uma notícia publicada na “Folha de S. Paulo” diz que as Forças Armadas farão uma investigação interna dos lugares e pessoas que porventura participaram de tortura. Isso significa que alguns espaços das Forças Armadas serão investigados, e haverá inclusive a criação de uma comissão, fato que nunca aconteceu na história recente do Brasil.

Já é um avanço, pois significa que as Forças Armadas estão sendo obrigadas a recuar e a fazer investigações internas para averiguar quais militares participaram do regime e apoiaram as mortes e torturas. É um passo importante, pois é a primeira vez que as Forças Armadas tomam algum tipo de atitude nesse sentido.

Nós também propomos que os cursos para os militares, tanto das polícias militares quanto das forças armadas, passem por uma profunda modificação de seus currículos. Primeiramente, temos que desmilitarizar a Polícia Militar. Isso não significa acabar com ela, mas romper com essa concepção que lhe foi inculcada após o golpe e que as instrumentalizou para o combate à oposição, ao comunismo e à dita subversão.

Elas foram instrumentalizadas e transformaram-se nisso que são hoje. Temos que retirar essa concepção da ideologia de segurança nacional que ainda persiste nas polícias militares e, mais ainda, nas Forças Armadas Brasileiras. Achamos que é o momento adequado para que seja feita uma revisão no currículo desses cursos das polícias militares e das Forças Armadas, sobretudo dos conteúdos que são ensinados. Falei ainda do protesto, que manifestamos da tribuna, contra o professor - não sei se é professor, porque uma pessoa que usa a sala de aula para fazer apologia ao golpe de 64 não sei se conhece a história do Brasil - de Direito da Faculdade do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, Eduardo Gualazzi. Numa sala de aula ele fez apologia ao regime militar distribuindo inclusive um texto com o título de ‘Continência 1964’. Trechos da aula estão na internet. A aula foi filmada pelos alunos. Houve uma manifestação dos alunos, houve o enfrentamento do professor com os alunos, que não aceitaram isso. Os alunos repudiaram a aula do professor que fazia a defesa do golpe militar de 64. Onde já se viu um professor da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Direito, fazer apologia ao golpe militar de 64 numa sala de aula! É um retrocesso sem precedentes. Mas agora nós estamos reescrevendo a história do Brasil desse período, estamos avançando cada vez mais. Tenho certeza de que hoje temos, sim, correlação de forças na sociedade e no mundo político para fazer uma revisão da Lei de Anistia, que só anistiou os torturadores. Na prática foi isso que aconteceu. Foi uma lei de salvo-conduto para quem matou e torturou. A lei aprovada em 79 no Congresso Nacional por uma margem muito pequena de votos foi imposta pelo regime militar, mas não tem a legitimidade e o reconhecimento da sociedade brasileira.

Chegou a hora de o Brasil punir os torturadores, punir os assassinos, aqueles que mataram e torturaram nos porões da ditadura militar. Tenho certeza de que podemos fazer uma reinterpretação da Lei de Anistia aprovada em 79 ou mesmo aprovar uma nova lei fazendo justiça.

Estive recentemente na delegacia de polícia da Rua Tutoia, onde houve um evento patrocinado pelo deputado Adriano Diogo pela Comissão da Verdade - um evento muito concorrido - em memória dos perseguidos pela ditadura militar. O evento foi realizado no antigo DOI-Codi da Rua Tutoia, onde mais de oito mil pessoas foram torturadas e mais de 50 pessoas, ao que se sabe, foram mortas violentamente pela ditadura, dentre eles Vladimir Herzog, jornalista e professor da ECA, da Universidade de São Paulo, que se tornou um caso emblemático no Brasil. Foi um ato muito bonito, com mais de duas, três mil pessoas. Tivemos a presença de pessoas que foram torturadas, de familiares de pessoas que morreram ali. Ali constatamos de fato que precisamos fazer justiça, que precisamos recontar a história desse período que vai de 64 a 1985. Temos de punir os torturadores. O Brasil não pode mais passar por essa vergonha: ser o único país da América Latina que ainda não puniu o único general, o único torturador. Argentina, Chile, Uruguai puniram. Todos os países que foram vítimas de ditaduras militares financiadas pelos Estados Unidos já fizeram o acerto de contas e o Brasil continua não punindo os torturadores e assassinos.

Peço o apoio dos 94 deputados e deputadas ao nosso projeto de lei. Ele já está pronto para ser votado. O PL 509/11 possibilitará retirar todas as homenagens, todas as denominações dadas com nomes de torturadores e assassinos e que estão impressas e inscritas em escolas públicas, viadutos, rodovias e tantos outros prédios estaduais.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Antes de dar por suspensa a sessão, esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja expressar apoio e solidariedade a todos os autistas. Hoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. É uma data instituída em 2008 pela Organização das Nações Unidas - ONU. O autismo é uma síndrome complexa, muito mais do que se pensa. É mais comum em crianças do que Aids, câncer e diabetes juntos. O autismo é um distúrbio de desenvolvimento que surge, geralmente, nos três primeiros anos de vida da criança. Esse distúrbio permanece por toda a vida. O perfil dos autistas é a introspecção, é a falta de relacionamento com o próprio mundo. No Brasil sofremos bastante com a deficiência no diagnóstico precoce. Quando se detecta o autismo precocemente pode-se oferecer mais qualidade de vida aos autistas, que são pessoas incríveis, sábias e amáveis. Precisamos romper com o preconceito. O autismo é apenas uma maneira diferente de ver o mundo, com um jeito único de ser. Por tudo isso trazemos no dia de hoje, em nome de todos os deputados, nosso pleito de respeito. Nossas orações, apoio e solidariedade a todos os autistas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra V. Exas., ainda, da Sessão Extraordinária a ter início hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 42 minutos.

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