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22 DE ABRIL DE 2014

050ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS, SAMUEL MOREIRA, BETO TRÍCOLI, AFONSO LOBATO e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

 

Secretários: ULYSSES TASSINARI, ALEX MANENTE, DAVI ZAIA, CAUÊ MACRIS e ROQUE BARBIERE

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - SEBASTIÃO SANTOS

Menciona sua visita, ontem, acompanhando o governador Geraldo Alckmin às cidades de Catanduva e Nova Aliança. Informa que prefeitos de quase 40 municípios foram prestigiados com recursos oriundos do Orçamento do estado de São Paulo. Diz ter acompanhado a inauguração do Poupatempo da região, assim como a entrega de 68 unidades habitacionais na região de Nova Aliança. Cita o anúncio de mais 150 unidades habitacionais e o apoio para compra deste terreno. Agradece o governador pela dedicação. Ressalta o auxílio para a construção de 50 casas em Tanabi.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Cancela a sessão solene, que seria realizada no dia 08 de Maio, a pedido do presidente Samuel Moreira, para "Comemorar os 90 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo".

 

4 - WELSON GASPARINI

Apela às autoridades eclesiásticas da Igreja Católica para que prestigiem e estimulem os "Encontros de Casais com Cristo". Informa que se trata de movimento da Igreja Católica, onde os casais participam de retiro espiritual para ouvir palestras e rezarem, com o objetivo de incentivar o fortalecimento da família. Ressalta a generalização da violência nos dias atuais e a importância do fortalecimento da família para a transmissão de valores morais, éticos e religiosos para seus filhos. Diz já ter sido dirigente deste movimento. Lê pronunciamento do Papa Francisco no Brasil a respeito da importância da política.

 

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza a cidade de Itanhaém por seu aniversário.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Divulga carta aberta à comunidade, elaborada por pais, alunos e funcionários da Escola Estadual Saturnino Pereira, de Cidade Tiradentes. Informa ser a região muito afetada pela violência e pela ingerência do crime organizado. Afirma ser crítica a situação nesta escola. Menciona os assaltos e agressões constantes aos professores. Ressalta já ter acionado a Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura de São Paulo para a tomada de medidas imediatas.

 

7 - MARCOS MARTINS

Cita a realização da "5ª Semana de Prevenção às Doenças Renais" em Osasco. Cumprimenta o vice-prefeito da cidade pelo evento. Informa a realização da "Semana do Tai Chi Chuan", arte marcial que ajuda na preservação da saúde mental. Ressalta a realização da "Semana de Conscientização de Combate ao Amianto". Menciona dados da ONU, com a morte de aproximadamente 110 mil pessoas por ano em consequência deste produto. Diz ser o mesmo produto encontrado na tubulação da Sabesp. Discorre sobre a falta de investimento do governo para evitar a falta de água em São Paulo. Critica a falta de Segurança em São Paulo. Recorda a queima de mais de 30 ônibus em Osasco neste final de semana.

 

8 - FELICIANO FILHO

Menciona sua visita, ontem, à represa de Bragança Paulista, que sempre gerou muito emprego na região. Diz estar a mesma com 6% do seu volume útil, prejudicando o "ganha-pão" da população da região. Ressalta que o Comitê de Bacias e a Agência Nacional de Águas deveriam adotar o racionamento de água com antecedência. Afirma que teme que, com a retirada do volume morto da represa, a situação se agrave muito. Destaca que São Paulo necessita de maiores reservatórios, o que já vem sendo estudado por diversos municípios.

 

9 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre sobre projeto de lei, de sua autoria, que propõe a criação de um fórum para discutir os resultados do Índice Paulista de Responsabilidade Social e de Vulnerabilidade Social. Diz ser o Índice Paulista de Responsabilidade Social semelhante ao índice de desenvolvimento humano, que é referência internacional. Cita os três indicadores deste índice: riqueza, longevidade e educação. Informa que o Índice de Vulnerabilidade Social foi usado para montar a política de desenvolvimento do Estado. Ressalta que os mesmos foram desenvolvidos com o apoio das universidades.

 

10 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

11 - JOOJI HATO

Informa ser hoje o Dia do Descobrimento do Brasil. Menciona o início da campanha de vacinação contra a gripe, que imunizará aproximadamente 50 milhões de pessoas. Diz ser hoje o Dia Mundial da Terra, para que haja conscientização da importância do Meio Ambiente. Cita a contaminação do lençol freático, analisado durante a CPI dos Postos de Combustíveis da Água Contaminada. Destaca a Lei dos Pisos Drenantes, de sua autoria, para a absorção das águas das chuvas.

 

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Menciona a realização de reuniões com moradores da zona sul de São Paulo. Informa que o governador Geraldo Alckmin anunciou o início das obras do trem da CPTM, mas a mesma está abandonada. Destaca que a mesma irá garantir a mobilidade da população da região. Lembra que as obras deveriam estar concluídas em maio de 2014. Ressalta que fará a cobrança pública desta ação. Discorre sobre a responsabilidade do governo estadual sobre a falta de água e o repasse para a população. Afirma ser inadmissível a multa por utilização da água, que é um direito da população.

 

13 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

14 - HAMILTON PEREIRA

Discorre sobre o PL 463/11, de sua autoria, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas. Ressalta a relevância da busca aos desaparecidos. Informa que, embora a matéria tenha sido vetada pelo governador Geraldo Alckmin, o veto foi derrubado por esta Casa. Cita matéria do jornal "Folha de S. Paulo" informando que mais de 3000 pessoas foram enterradas como indigentes no Estado nos últimos 15 anos. Defende que medidas sejam tomadas a fim de diminuir o número de sepultamentos de indigentes.

 

15 - CARLOS BEZERRA JR.

Informa que, durante grandes eventos esportivos, há um aumento no número de casos de tráfico de pessoas e de exploração sexual de crianças e adolescentes. Cita dados da organização Childhood sobre casos destes crimes nas duas últimas Copas do Mundo. Menciona dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República sobre a exploração sexual infantil no Brasil. Defende que, durante a realização da Copa do Mundo no País, existam campanhas a fim de prevenir casos de abuso e exploração sexual. Condena a Fifa por se abster em relação ao problema. Critica o funcionamento do Disque 100, destinado a receber denúncias de violação aos direitos humanos.

 

16 - CARLOS BEZERRA JR.

Solicita a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anota o pedido. Tece comentários quanto ao discurso proferido pelo deputado Carlos Bezerra Jr. sobre o aumento da exploração sexual infantil durante a Copa do Mundo. Critica a Fifa pela liberação do consumo de bebidas alcoólicas durante os jogos do mundial. Suspende a sessão às 15h55min.

 

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

 

19 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, comenta as alterações na rotina das atividades legislativas, tendo em vista a realização da Copa do Mundo. Discorre sobre o número de projetos vetados, constantes da Ordem do Dia. Fala da dificuldade de deliberação de projetos de parlamentares. Questiona a tramitação de matérias do Executivo, pela falta de audiências públicas. Ressalta a necessidade de debate político. Lamenta a falta de decisões, hoje, no Colégio de Líderes. Tece considerações sobre temas de vários projetos, especialmente relativos ao funcionalismo. Repudia a falta de fiscalização de ações do governador.

 

20 - MARCO AURÉLIO

Pelo art. 82, comenta a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Fala do conselho, com participação dos prefeitos, do Legislativo e do governador, mas que não tem poder para executar obras. Discorre sobre projeto que trata da Agenvale, agência relativa à citada região, que teria o poder para tanto. Pede a aprovação de emendas, de sua autoria, sobre aporte financeiro e cargos comissionados, com gestão compartilhada.

 

21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a presença da vereadora Karina Caroline, de São José do Rio Preto, a convite do deputado Sebastião Santos.

 

22 - RITA PASSOS

Para comunicação, informa que o deputado José Bittencourt passa a assumir a liderança do PSD, passando esta deputada à vice-liderança.

 

23 - RITA PASSOS

Pelo art. 82, comunica que a cidade de Itu deve receber delegações da Rússia e do Japão, que disputam a Copa do Mundo. Acrescenta que o município não recebeu a verba correspondente como estância turística, por falta de assinatura de convênio. Lamenta a situação. Acrescenta que o costume é receber a verba no início do ano. Lamenta que não tenha sido possível votar o relatório final de CPI para Investigar as Causas da Violência Praticada contra as Mulheres, por falta de quórum. Relata atividades da CPI. Pleiteia IML especializado na violência feminina, na cidade de Guarulhos. Cita as dificuldades de deslocamentos de mulheres para as cidades que possuem a unidade. Cita indicação sobre o assunto. Pede a deliberação de projetos relativos às questões femininas.

 

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o término desta sessão.

 

25 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, cita matéria jornalística sobre a América Latina Logística. Informa que 40 mil pessoas utilizam o sistema ferroviário na região de São José do Rio Preto. Lamenta a morte de oito pessoas, por descarrilamento de trem. Pede respeito aos usuários. Considera precário o serviço da concessionária, com 87 vagões parados em pátio.

 

26 - BETO TRÍCOLI

Assume a Presidência.

 

27 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, registra a presença de servidores da Saúde, nas galerias, e representantes da Fundação Casa, em mobilização. Repudia projeto sobre a concessão de bônus aos policiais. Questiona declaração sobre a falta de revisão salarial aos policiais. Combate declarações do governador durante a Páscoa. Questiona a participação do secretário de Segurança Pública em reunião do Colégio de Líderes. Questiona a exclusão dos bombeiros no projeto que trata de bônus aos policiais. Pleiteia mudanças no projeto. Adianta que deve obstruir projetos do Executivo, em respeito ao funcionalismo.

 

28 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, lembra que, há 80 anos, Getúlio Vargas assinava lei sobre o direito de voto feminino. Afirma que o fato foi conquista do PTB. Informa que o PTB Mulher é a maior representação feminina do Brasil. Faz reflexão sobre as mudanças relativas às conquistas das mulheres. Cita Encontro Nacional do PTB Mulher. Destaca a presença feminina em concursos públicos. Informa que o PTB deve ter candidata ao Senado.

 

29 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, informa a realização de evento no último sábado, em prol da valorização da mulher, sendo chamado de o Dia M.

 

ORDEM DO DIA

30 - PRESIDENTE BETO TRÍCOLI

Põe em votação requerimento, do Colégio de Líderes, de alteração da ordem do dia.

 

31 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

 

32 - PRESIDENTE BETO TRICOLI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

33 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença, quando constata quórum regimental.

 

34 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.

 

35 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

36 - CARLOS NEDER

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela da Minoria.

 

37 - AFONSO LOBATO

Assume a Presidência.

 

38 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos, por 02 horas e 29 minutos e por 02 horas e 28 minutos.

 

39 - PRESIDENTE AFONSO LOBATO

Registra o pedido para votação oportuna.

 

40 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PSOL.

 

41 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Assume a Presidência.

 

42 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, comenta audiência pública, realizada hoje, nesta Casa, com representantes da Fundação Casa. Endossa as reivindicações da categoria. Pede a sensibilização dos deputados sobre a questão.

 

43 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

 

44 - PRESIDENTE RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

45 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PDT.

 

46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

47 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, elogia a mobilização de funcionários da Fundação Casa. Solicita do Executivo a abertura de negociação com a categoria. Recorda audiência pública, realizada hoje, neste Legislativo sobre o tema.

 

48 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

49 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

50 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

51 - SARAH MUNHOZ

Declara obstrução ao processo, em nome do PCdoB.

 

52 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo, em nome do PT.

 

53 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo, pelo PDT.

 

54 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara obstrução ao processo, pelo PSD.

 

55 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo, como líder do PSOL.

 

56 - BETO TRÍCOLI

Declara obstrução ao processo, pelo PV.

 

57 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

 

58 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, lembra o disposto no art. 78 sobre o papel do Líder como porta-voz de uma bancada. Recorda a declaração de obstrução feita pelo líder. Questiona o fato de um determinado parlamentar poder votar de forma discordante de sua liderança.

 

59 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação, para resposta oportuna. Anuncia a visita do prefeito Marco Rocha, do município de Regente Feijó, acompanhado do Deputado Mauro Bragato. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não alcança quórum para deliberação.

 

60 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

 

61 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra o pedido.

 

62 - OSVALDO VERGINIO

Para comunicação, cumprimenta os policiais militares que prestam serviço nesta Casa, que foram promovidos hoje, após a deliberação de projeto de interesse da categoria.

 

63 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde a questão de ordem, formulada pelo Deputado Campos Machado. Informa que, de acordo com o art. 199, parágrafo 4º, do Regimento Interno, o parlamentar pode votar de forma discordante de sua bancada.

 

64 - SARAH MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PCdoB.

 

65 - CAUÊ MACRIS

Pede a retirada dos requerimentos de prorrogação da sessão por 02 horas e 29 minutos e por 02 horas e 28 minutos.

 

66 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Colocado em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Campos Machado, de prorrogação da sessão por um minuto.

 

67 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

68 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido.

 

69 - JOÃO PAULO RILLO

Retira o pedido de verificação de votação.

 

70 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido e confirma a deliberação anterior.

 

71 - CAMPOS MACHADO

Faz contradita à resposta da questão de ordem, que formulara nesta sessão. Considera incongruente que um parlamentar possa votar divergente de sua bancada, considerando que a manifestação do líder expressa o sentimento de toda a legenda. Questiona o comportamento dos manifestantes que ocupavam as galerias.

 

72 - BARROS MUNHOZ

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

73 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para hoje, às 19 horas e 10 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ulysses Tassinari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ULYSSES TASSINARI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, nós estivemos, ontem, acompanhando o governador Geraldo Alckmin nas cidades de Catanduva e Nova Aliança.

Em Catanduva, nós tivemos a grata satisfação de ver os prefeitos de quase 40 municípios sendo prestigiados com recursos oriundos do orçamento do Estado de São Paulo. Repasse, realmente, a quem de direito, que é a população. Os prefeitos nada mais fazem do que ser os responsáveis pela assinatura do convênio, receber os equipamentos e levar a população para que ela possa utilizar esses equipamentos.

Ontem, nós estivemos com alguns prefeitos que receberam ambulâncias. Quase 170 ônibus foram entregues para esses 40 municípios.

Estivemos juntos na inauguração do Poupatempo, que dará uma agilidade nas ações burocráticas. Uma carta de motorista, que demorava 20 dias, nós vamos conseguir emiti-la em menos de uma semana.

Para o interior, isso é muito bom, porque as pessoas vão aos polos regionais, onde estão os hospitais específicos, e se utilizam desse tempo para chegar até os locais e fazer suas documentações.

Estivemos ali, e também em Nova Aliança, na entrega de mais 68 unidades habitacionais para a população do distrito de Nova Itapirema. O governador já anunciou mais 150 moradias para a população desse distrito e mais 100 para Nova Aliança.

Anunciou também o apoio para a compra do terreno, porque seu valor é muito alto, por ser um local próximo de São José de Rio Preto e ser uma via utilizada por quem vem pela BR-153 e quem chega de cidades como Mendonça e Adolfo, bem como de rodovias paralelas. O município não tinha condição de comprar o terreno para construir essas casas, mas o governador liberou 500 mil reais, de modo que a população possa ter suas moradias o mais breve possível. A demanda é de mais de 500 casas. Várias ações foram realizadas.

Quero deixar registrado nos Anais desta Casa que o governador se sensibilizou com o pedido nosso para o município de Tatuí. Lá, existe um terreno em relação ao qual, há muitos anos, foi feita uma permissão para uso do município, que, no entanto, não pode utilizá-lo para a construção de nenhum empreendimento. Explicamos ao governador a necessidade de esse terreno ser doado, porque serão construídas mais 1.500 casas ao lado dele. Podem ser construídas, também, uma escola, uma creche, um equipamento público ou até entidades. Tatuí é a terra da música, onde há vários professores que se utilizam desse equipamento para retirar as crianças de suas horas vagas nas ruas, trazendo-as para aprender música e formando belas orquestras.

Agradeço ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário Benito pela dedicação. Quando o governador nos atendeu, já eram 21 horas e ele estava cansado. Atendeu ao pedido meu e do vereador Eduardinho, de Tatuí, como me auxiliou também em relação a um equipamento na cidade de Tanabi, onde há terreno de 24 mil metros, com condição para construir 50 casas. Mas a cidade não possuía condições de comprar o terreno.

Sr. Presidente, gostaria de dizer que, mesmo no feriado, o deputado está presente junto à população, ouvindo suas necessidades e incentivando-a a, cada vez mais, buscar aquilo que é do seu interesse. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência cancela a sessão solene convocada para o dia oito de maio de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 90 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente: conversava há pouco com o caro deputado e amigo Ulysses Tassinari sobre a importância da participação na política.

Gostaria, portanto, neste pronunciamento, de fazer um apelo às autoridades eclesiásticas da Igreja Católica em nosso País, desde a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil até o simples vigário de uma paróquia na sua comunidade: prestigiem e estimulem, cada vez mais, o funcionamento dos Encontros de Casais com Cristo. Trata-se de um movimento da Igreja Católica no qual, através de um retiro espiritual, o casal reza e ouve palestras de grande importância para a formação correta das famílias. Hoje, um dos graves problemas de nosso país - e também do mundo - é o enfraquecimento dos laços familiares. Temos, por exemplo, a questão da violência no Brasil. Basta ligar o rádio e a televisão, ou acompanhar os jornais, para vermos quantos casos de violência acontecem todos os dias, em todos os bairros; lamentavelmente, uma violência generalizada.

A família é muito importante. Só através dela os pais podem transmitir aos filhos valores morais, éticos e religiosos que lhes darão disposição para tornar o mundo melhor.

Falo bem à vontade do Encontro de Casais com Cristo. Já fui, inclusive, dirigente desse movimento durante um período. Ele me ajudou muito. Houve um período em que perdi uma eleição para a prefeitura de Ribeirão Preto. Estava acostumado somente com vitórias, uma atrás da outra. De repente, perdi essa eleição de maneira horrível. Fiquei em terceiro lugar e aquilo, para mim, foi um choque muito grande. Então resolvi abandonar a política. Fui cuidar da minha vida profissional. Senti-me livre da minha responsabilidade com a política já que o povo, através das urnas, preferiu outro candidato.

Graças a Deus, fui convidado para fazer parte do Encontro de Casais com Cristo. Foi um momento importante de minha vida quando um dos palestrantes falou sobre o dons que Deus dá para cada um de nós. Realmente, o dom de defender a causa pública, seja através de cargos no Legislativo ou no Executivo, é de grande importância.

Fui várias vezes prefeito de Ribeirão Preto, sou deputado estadual agora, fui também vereador e deputado federal. Tinha uma série de vitórias e, com aquela derrota, resolvi parar com a política voltando a minha rotina profissional como advogado, professor universitário, jornalista e radialista.

Estava indo muito bem mas, no Encontro de Casais com Cristo, ouvi esse palestrante falar sobre os dons que Deus dá a cada um de nós. Ele disse que alguns não ligam para os dons, ou não os reconhecem. Alguns usam seus dons para o mal e outros os abandonam.

Para mim, aquilo foi um chamado. Eu estava abandonando o dom que Deus me deu, que era entender a importância da política. Pouco depois, fui eleito pela quarta vez prefeito de Ribeirão Preto.

Passo a ler o pronunciamento do Papa Francisco, durante sua visita ao Brasil, sobre a importância da política.

“Envolver-se na política é uma obrigação para um cristão. Nós, os cristãos, não podemos fazer de Pilatos e lavar as mãos. Temos de nos meter na política, porque a política é uma das formas mais altas de caridade porque busca o bem comum. Os leigos cristãos devem trabalhar na política. A política está muito suja, mas eu pergunto: ‘está suja por quê?’. Porque os cristãos não se meteram nela com espírito evangélico? É a pergunta que eu faço. É fácil dizer que a culpa é dos outros... Mas e eu; o que eu faço? Isto é um dever! Trabalhar para o bem comum é um dever do cristão.”

Então, Sr. Presidente, ao relatar as palavras do Papa Francisco, termino meu pronunciamento dizendo: vamos fortalecer as famílias e o Encontro de Casais com Cristo. Sem dúvida alguma, é um dos grandes movimentos da Igreja Católica e precisa, cada vez mais, ser dinamizado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Itanhaém. Desejamos à cidade desenvolvimento e, a todos os seus habitantes, qualidade de vida. Contem com a Assembleia Legislativa e com este deputado.

Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sara Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, tenho feito, aqui, muitas intervenções na tribuna a respeito da Educação e, sobretudo, da crise que a Educação vive no estado de São Paulo e também em todo o território nacional. Falta de investimento, superlotação de salas, baixíssimos salários dos profissionais da Educação, falta de infraestrutura humana e material das redes de ensino.

Tenho falado também muito sobre a violência nas escolas, que tem afetado enormemente as escolas públicas no estado de São Paulo. Esse é um tema que preocupa muito, não só a sociedade, mas também os professores, porque são eles que estão no dia a dia das escolas.

Quero divulgar aqui, Sr. Presidente, uma carta aberta à comunidade, uma espécie de manifesto, um pedido de socorro dos profissionais da Educação, dos professores, dos funcionários e de toda a comunidade escolar da Emef Saturnino Pereira, que fica na Cidade Tiradentes, zona leste de São Paulo.

Passo a ler o manifesto:

“Carta aberta à comunidade

Educação: entre o saber e a violência

A Emef Saturnino Pereira tem uma relação histórica com a região de Cidade Tiradentes, e, com os trabalhadores que nela residem. Mantendo uma relação de diálogo com todos que frequentam este local. Porém, nos últimos tempos, tem tido outras preocupações, que não o saber e sua construção.

A escola, recentemente, tem sido alvo da violência que permeia nosso meio social, e que tem se materializado com invasões do espaço escolar, por pessoas que vêem nos trabalhadores da educação, alvos fáceis para fazer dinheiro.

Recentemente, professores tiveram seus meios de locomoção roubados, sofreram agressões físicas (tentativa e assalto a mão armada, professor e funcionários sendo arrancados de dentro do carro, com coronhadas e tapas), morais e violências psicológicas durante o expediente ou durante sua locomoção pela região. Tais ocorrências fazem com que os funcionários/professores se afastem (licença) e necessitem de apoio psicológico.

A SME regional quando questionada, apresenta o discurso que demonstra a fragilidade das políticas públicas que não dialogam entre si para dar respaldo para os equipamentos públicos da região.

Queremos tornar público nosso repúdio à violência que nos ataca em nosso espaço, criando um quadro de insegurança que afeta o trabalho pedagógico e nossa relação com a comunidade escolar.

Condenamos a atitude das esferas regionais responsáveis pela segurança do ambiente escolar. Queremos também chamar a atenção da administração do prefeito, que não cria políticas com foco nas regiões de maior vulnerabilidade social e programa para o salvaguardo dos profissionais que nelas atuam e daqueles que frequentam-na: os filhos dos trabalhadores.

Chamamos as demais escolas da região e da rede como um todo, para uma ação conjunta de combate a essa violência e exigir da prefeitura respostas efetivas com foco na preservação da vida dos que frequentam e trabalham na escola, bem como, os outros órgãos públicos.

Assinam esta carta os profissionais da educação da Emef Saturnino Pereira.”

A violência tem tomado conta das escolas de toda essa região: Cidade Tiradentes, São Miguel Paulista, Guaianazes, Itaim Paulista. Há toque de recolher, temos a ingerência do narcotráfico, do crime organizado em várias escolas. Isso não é um “privilégio” só dessa região. Temos aqui a clareza de que a violência permeia toda a sociedade brasileira e uma boa parte das nossas escolas. Mas lá a situação está muito crítica. Não foi à toa que os professores, os alunos, os pais, os funcionários redigiram esse documento em que pedem socorro para o Poder Público. Os professores estão constantemente sendo assaltados, violentados, agredidos por pessoas, talvez, ligadas ao crime organizado, ou não. Carros assaltados, agressões físicas. A situação se tornou tão insuportável que a escola resolveu redigir essa carta aberta à comunidade.

Nosso mandato já tomou algumas providências. Acionamos a Secretaria de Segurança Pública, através de ofício, e estamos tentando fazer contato, e também a própria Prefeitura de São Paulo para que medidas sejam tomadas imediatamente. É um problema de Segurança Pública, com certeza, mas não só isso. Existem outras ações que podem ser tomadas, talvez pela Prefeitura de São Paulo. Mas emergencialmente a Secretaria de Segurança Pública tem que tomar alguma medida preventiva. E a Prefeitura, além de medidas mais gerais, tem que acionar, logicamente, a Guarda Civil Metropolitana.

É nesse sentido que estamos fazendo um apelo para que as providências sejam tomadas, já que a situação lá é muito grave. Conversei já com alguns professores, algumas pessoas da comunidade escolar. Se nada for feito, provavelmente, as aulas serão suspensas porque são vários assaltos, agressões aos professores, aos funcionários, inclusive, também, aos alunos.

Peço que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao prefeito Fernando Haddad, para que providências imediatas sejam tomadas e os profissionais da Educação, os alunos e toda a comunidade escolar sejam protegidos contra essa tenebrosa violência que tem assolado e prejudicado a Escola Municipal de Ensino Fundamental Saturnino Pereira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será providenciado.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, gostaria hoje de destacar três atividades importantes que estão sendo realizadas na cidade de Osasco. Uma delas é a 5ª Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica, com diversas atividades. Este é um tema extremamente importante, pois tem aumentado muito o número de pessoas com problemas renais crônicos.

O Hospital Regional da cidade de Osasco está em reforma há quase quatro anos, e há boatos de que o centro de hemodiálise desse hospital pode até fechar. Portanto, quero cumprimentar o vice-prefeito da cidade, autor da lei municipal que realiza esta 5ª Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica, bem como a Sra. Vera, presidente da Associação dos pacientes Renais Crônicos de Osasco e Região.

Outra atividade importante é a Semana do Tai Chi Chuan. Uma lei estadual de nossa autoria cria o Dia Estadual do Tai Chi Chuan, que é comemorado na mesma data em centenas de países. O Tai Chi Chuan é uma arte marcial leve que ajuda na preservação da saúde da mente e do corpo.

Por último, também inicia hoje a Semana de Conscientização de Combate ao Amianto, que termina no próximo sábado com um culto ecumênico. O amianto é um produto cancerígeno que mata milhares de pessoas no mundo. Uma estimativa da ONU indica que 110 mil pessoas morrem por ano em consequência desse produto, que pode ser encontrado em caixas d’água, telhas e nos tubos da Sabesp que levam água para as residências.

A Sabesp precisa trocar essa tubulação, que, além de já estar com seu tempo de vida útil vencido, apresenta, em boa parte, amianto. O desperdício da água fornecida pela Sabesp tem aumentado consideravelmente na capital: 32% da água é perdida em vazamentos, quase diariamente. E veio a crise da água. Agora o governador disse que vai multar também; antes ia dar o desconto, e agora diz que vai multar. E a população é a responsável, porque não foi feito investimento, não foram tomadas providências, mais captação de água e tratamento de esgoto. Se o esgoto não é tratado, os rios são contaminados. Basta ver os rios Tietê e Pinheiros.

Quero falar sobre o crescente problema da falta de segurança no estado de São Paulo. Faltam políticas de Segurança do Governo do Estado. Tivemos ônibus queimados na cidade de Osasco, nesta madrugada, mais de 30 ônibus, como vingança pela morte de uma pessoa. Não sei qual a relação que existe com o crime. Adentraram uma garagem de ônibus, renderam os vigias e promoveram uma queima de ônibus.

E a política de Segurança Pública do Governo do Estado? Aqui, um deputado após outro vem com denúncias de problemas que acontecem nas diversas regiões. Fica a pergunta. Não adianta mostrar no jornal vários policiais, se a população não os vê na hora em que precisa deles.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia, telespectadores da TV Assembleia, trago um assunto que me preocupa muito.

Estive ontem na represa Jaguari, em Bragança Paulista, e fiquei impressionado. Estamos acostumados a ver essa represa muito linda, uma represa que gera muitos empregos através das marinas, enfim, é o cartão postal, abrangendo quatro municípios - Vargem, Joanópolis, Piracaia e Bragança Paulista.

Fiquei impressionado ao ver a devastação, por conta de estar com apenas cerca de 6% do seu volume útil. Há animais como capivaras, peixes. Está havendo uma devastação até moral. As pessoas que moram no entorno estão tristes, porque não há como ganhar o seu pão, porque turistas foram embora. Animais estão sofrendo. É muito triste ver tudo aquilo.

Sabemos da responsabilidade. O governador é uma pessoa seriíssima. Mas agora, que estão colocando os tubos para fazer o bombeamento, para usar o volume morto, embora eu não seja técnico, acredito que tanto o Comitê de Bacias quando a ANA, que é a Agência Nacional de Águas, deveriam adotar um racionamento já, com muita antecedência.

Penso que esse racionamento já deveria haver acontecido. Concorda, nobre deputado Marcus Martins? Telefonei, outro dia, para o Vicente Andreu para parabenizá-lo, porque ele manifestou essa vontade. O que está faltando, talvez, seja a coragem de implementar esse racionamento.

Valinhos fez isso. Das dez às quatro da tarde, eles fecham. Entrevistaram várias pessoas e constataram que, dentre aqueles que têm caixa d’água grande, ninguém está sentindo esse racionamento. Tememos que com a retirada desse volume morto, a questão se agrave muito mais.

Eu vi um técnico fazendo uma conta. Ele pegou a média pluviométrica dos últimos anos com a quantidade de água que já saiu da represa. Para se atingir o volume normal, de antes, praticamente leva-se de oito a dez anos.

O Brasil e o estado de São Paulo estão carecendo de maiores reservatórios de estepes. Sabemos da quantidade de água que foi jogada fora por medo de as barragens estourarem.

Há males que vêm para bem. Muitos municípios estão fazendo estudos para colocar reservatórios em forma, praticamente, de condomínio, com os municípios vizinhos. Eu acho isso muito importante.

Quero manifestar, aqui, a minha preocupação. Eu não sou técnico, mas pelo que eu vi lá, é muito triste, uma represa linda, praticamente seca. As pessoas que moram no entorno estão sentindo demais.

Acredito que, se Deus quiser, os técnicos irão acordar para isso e começar um racionamento imediatamente. É isso que nós queremos, um racionamento bem racional, bem tranquilo. Esse racionamento tem que começar. A hora que tirar o volume morto daquela represa, temo que passará mais de dez anos para recuperar, quando tirarem aquele volume morto.

Então, eu acredito que os técnicos estão atentos a isso. Tenho visto nos jornais, todos os dias, o Ministério Público se manifestando. Agora, está faltando só uma união de todos para que possamos preservar a natureza.

É muito triste ver os animais sendo predados muito longe das matas, mortandade de peixes, enfim, tudo isso que eu já disse. Espero que realmente esse racionamento comece o mais rápido possível. Sei da seriedade do governador, ser da vontade dele de acertar, mas eu estou relatando, aqui, aquilo que eu vi, porque eu fui in loco ver e percebi a manifestação de tristeza das pessoas que moram no entorno.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidente, deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos assistem das galerias e telespectadores, o motivo que me traz a esta Tribuna é um tema que foi discutido, votado e aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, no dia de hoje, onde um projeto de lei de nossa autoria propõe a criação de um fórum. Um fórum que venha a discutir os resultados bienais do índice paulista de responsabilidade social e do índice paulista de vulnerabilidade social.

O objetivo de trazer essa discussão de forma ampla, trazendo especialistas para interpretar esses indicadores, é porque o Índice Paulista de Responsabilidade Social foi criado ainda na gestão do então presidente da Assembleia Legislativa Vanderlei Macris, continuado pelo Sidney Beraldo, hoje conselheiro do Tribunal de Contas. O Índice tem uma característica assemelhada ao Índice de Desenvolvimento Humano, que é hoje uma referência internacional de desenvolvimento social.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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Nós sabemos que os indicadores puramente econômicos não refletem a realidade da vida das pessoas e o Índice Paulista de Responsabilidade Social leva em conta três indicadores: riqueza; longevidade, ou seja, indicadores de saúde; e a educação, isto é, o tempo de escolaridade. Esses indicadores possibilitam uma visão maior do contexto do desenvolvimento, não fica só no desenvolvimento econômico, que considera exclusivamente o crescimento da riqueza, o Produto Interno Bruto.

Esses indicadores que hoje são reconhecidos, como, por exemplo, o Índice Paulista de Responsabilidade Social, que é citado no livro “Desenvolvimento Sustentável” - do professor José Eli da Veiga, estudioso do tema -, como um dos indicadores mais desenvolvidos ou mais completos, assemelhando ou mesmo superando o IDH.

O objetivo é que a Assembleia Legislativa, que deve ser palco dos grandes debates, possa também discutir os indicadores, feitos também de forma regional, procurando regionalizá-los, não ficando números frios, e podendo ser discutidos. Assim, os deputados poderão tirar propostas de políticas públicas eficazes, que possam vir a mudar, a aperfeiçoar e, no futuro, a refletir esses indicadores.

O segundo indicador, Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, foi, inclusive, utilizado pelo secretário Rodrigo Garcia para montar a política de desenvolvimento, que hoje vem ocorrendo no estado de São Paulo. Época então que se identificou que dos 43 milhões de habitantes do Estado, tínhamos ainda 1 milhão de pessoas em situação de pobreza. Criou-se em cima desses indicadores uma política pública, uma estratégia política chamada Busca Ativa, de se ir ao ambiente em que se encontram as pessoas em situação de pobreza, integrando os diversos programas de apoio e de renda dos governos federal, estadual e municipais que pudessem contribuir para tirá-las dessa situação. Com isso possibilitou-se uma política que vem dando resultados.

As estratégias criadas na Assembleia Legislativa pelos deputados se desenvolveram com o apoio das universidades. O Índice Paulista de Responsabilidade Social e o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social se transformaram em políticas públicas exemplares, que estão mudando decisivamente a vida de milhões de paulistas. Esses indicadores são importantes para a Saúde, a Educação, a riqueza e, em especial, para a vulnerabilidade social, visto que ainda há um milhão de paulistas nessa situação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje, 22 de abril, é o dia do descobrimento do nosso País. Pedro Álvares Cabral descobriu esse País maravilhoso nesse dia.

Hoje também se inicia a vacinação. Ela começa no dia 22 de abril e termina no dia 9 de maio. A prioridade são as crianças de seis meses a cinco anos; os idosos, a partir de 60 anos; os trabalhadores da Saúde; povos indígenas; gestantes e mulheres cujo parto foi a menos de 45 dias; presidiários e funcionários do sistema prisional, porque ficam enclausurados, muito próximos uns dos outros. Será feita uma vacinação em massa. Serão vacinadas 49 milhões e 600 mil pessoas nessa campanha.

Hoje também é o Dia Mundial da Terra. Ele foi instituído nos EUA, na década de 70, para reforçar a conscientização da importância do meio ambiente e de nosso Planeta. Na década de 70, nesse País, houve um protesto nacional contra a poluição. Neste dia, vale lembrar que temos que contribuir para evitar que os recursos naturais se tornem escassos em nosso Planeta.

Podemos tomar atitudes simples, como plantar uma árvore, ajudar a coletar materiais recicláveis e não jogar lixos em rios e córregos. Vemos imagens dos rios Tietê e Pinheiros após uma chuva, por exemplo. Eles ficam infestados de lixo. Não podemos esquecer que a Terra é a nossa casa e precisamos preservá-la.

Lembro-me de quando fizemos a CPI dos postos de combustíveis e áreas contaminadas. Na distribuidora Shell, na Vila Carioca, assistimos a um desrespeito muito grande aos nossos rios e lençol freático. Jogava-se no solo petróleo, que contém benzeno, tolueno e xileno (BTX), que provoca câncer. As nossas represas hoje contêm BTX, cancerígeno, e nós tomamos essa água, que a Sabesp diz limpar através de carvão ativado. Essa tecnologia é discutível.

Fizemos a CPI e descobrimos vários lugares que contaminaram pontos estratégicos. Eu diria que a capital de São Paulo tem o chão podre, totalmente contaminado, pois não existe o respeito à Terra e ao meio ambiente. Não existe consciência ambiental, que é tão importante.

Nós, homens, impermeabilizamos o solo, colocamos concreto em nossos quintais e calçadas, asfaltamos as ruas. Onde a água irá parar? Ela irá para as guias, bueiros, córregos e irá inundar os pântanos e baixadas, provocando alagamento em áreas cujos moradores não têm recurso para comprar eletrodomésticos, móveis e colchões que perdem nas enchentes.

Fizemos, na Câmara Municipal de São Paulo, uma lei sobre pisos drenantes, para que desimpermeabilizássemos terra, solo, quintais, ruas de pouco movimento, estacionamentos e praças. Assim essas águas pluviais, de chuva, poderiam ser absorvidas e não entrariam nas casas dos moradores, principalmente dos mais humildes.

Tomamos medidas importantes, mas, infelizmente, não se cumprem as leis no nosso País. Hoje é Dia Mundial da Terra, mas, por nossa falta de consciência ambiental, pagamos um preço muito alto. Quando desmatamos, agredimos a natureza, não cuidamos dos lixos recicláveis, pagamos um preço muito alto. Por isso temos a seca, vendavais, enchentes, terremotos, a fúria da natureza, que reage à agressão do ser humano.

Assim, ao finalizar este pronunciamento, digo que precisamos respeitar a terra. Há 44 anos, nos Estados Unidos, criaram esse dia para que respeitássemos a natureza. Muitos americanos não respeitam seu meio ambiente, assim como também existem brasileiros que não respeitam.

Precisamos ter consciência ambiental para não precisarmos continuar passando por isso. As represas da Cantareira e de outros locais estão esvaziadas, nos obrigando a utilizar o volume morto, que tem contaminantes e pode trazer riscos à saúde. Ter consciência ambiental é muito importe não apenas hoje, no Dia da Terra, mas diuturnamente, para que possamos ter qualidade de vida.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, acompanhei, neste final de semana, várias reuniões na zona sul de São Paulo, durante as quais dialoguei com os moradores do Jardim Icaraí, do Jardim São Bernardo, da Vila Natal e também com moradores da região do Varginha.

No final do ano passado, o governador Geraldo Alckmin esteve na região anunciando o início das obras do trem da CPTM, que iria do Grajaú até o Jardim Varginha. Seriam feitas duas estações e toda a estruturação da linha do trem até o Jardim Varginha. O que nos estranha é que, mesmo com recurso na CPTM, com projeto já aprovado e com canteiro de obras já estruturado no momento do lançamento, passei esses dias dialogando com a população e percebi que a obra, iniciada no final do ano passado, foi simplesmente abandonada.

Mais uma vez a CPTM abandona uma obra importante na zona sul de São Paulo, uma que iria garantir mobilidade para os moradores do Jardim São Bernardo, do Jardim Icaraí, da Vila Natal e do Jardim Varginha, regiões que dependem do transporte coletivo. Seus moradores esperam ansiosamente a chegada da CPTM, para que possam ter um transporte de mobilidade de massa para atender essa população.

O estranho é que o governador vai até uma região e anuncia que as obras serão concluídas até 2014. Contudo, já estamos no mês de maio e percebemos que a obra que deveria estar quase concluída ainda não fora iniciada na região.

Gostaria de fazer essa denuncia pública. O governador foi pessoalmente até a região, mobilizou aquela população e anunciou que, até 2014, as obras da CPTM estariam concluídas. Registro essa cobrança pública e informo que a faremos formalmente ao presidente da CPTM e ao governador Geraldo Alckmin.

Ele não pode iludir a população: anuncia que as obras serão concluídas ainda este ano, determina um prazo, apresenta o montante a ser gasto e depois, simplesmente, abandona essas obras no meio do caminho.

Isso tem se tornado praxe. Quando o governador não realiza uma obra que ele mesmo anunciou, coloca a culpa na população. Como exemplo, temos a questão da água. Desde 2004, já estava anunciado que eram necessárias pelo menos quatro grandes obras no Estado para garantir a qualidade da água à população e indústria paulistas.

Agora, percebemos uma crise da água no Estado, mas a responsabilidade não é do Governo do Estado. O governador está repassando essa responsabilidade à população. Em um primeiro momento, disse que a culpa era da falta de chuvas. Ele nunca admitiu que o problema estava na falta de investimento da Sabesp em áreas importantes do estado de São Paulo.

O Governo do Estado, desde 2004, já havia sido orientado pelo Comitê de Bacias a fazer algumas obras para a contenção de água. Percebemos que ele não fez as obras que deveria. Esta semana, vem com a novidade de querer cobrar da população o consumo a mais de água, como se fosse dela a responsabilidade pela utilização da água.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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A Sabesp é a responsável pela estruturação do saneamento básico no estado de São Paulo. Não faltaram recursos. Havia muitos recursos do governo federal e do Ministério das Cidades, inclusive provenientes do PAC. O Governo do Estado não usou o recurso disponibilizado pelo governo federal como deveria; fez caixa; passou a ter lucro todos os anos para distribuí-lo aos acionistas. Esse dinheiro não volta para investimento na Sabesp. Porém, agora querem cobrar da população.

Se a população gastar um pouco mais de água, ela será taxada. Haverá uma multa pela utilização da água, que é um direito da população. É obrigação da Sabesp garantir água de qualidade à população do nosso Estado.

Portanto, é inadmissível essa postura da Sabesp e do governador Geraldo Alckmin. Ele não faz o planejamento como deveria, não investe como deveria, mas agora quer multar a população pela utilização do direito à água.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta com o nobre deputado Olímpio Gomes, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, venho à tribuna para tratar de um assunto que já abordei algumas vezes.

Refiro-me à verdadeira chaga social que ocorre no nosso País: o desaparecimento de pessoas. Atualmente, o Brasil possui mais de 200 mil pessoas desaparecidas. Em São Paulo, são aproximadamente 50 mil pessoas. Esse número diz respeito à média de desaparecimentos por ano no Estado. A maioria é de crianças e adolescentes.

Em 2011 apresentamos o Projeto de lei nº 412, aprovado por unanimidade neste plenário naquele mesmo ano. Infelizmente o Sr. Governador vetou.

O que propúnhamos naquele projeto? Uma política estadual de busca a pessoas desaparecidas com a criação de um banco de dados com as características físicas das pessoas desparecidas. Íamos mais além.

Com a ajuda das pesquisas das universidades criamos também no corpo da lei um banco de dados genéticos, o DNA. Existe uma experiência já na USP, é o programa chamado ‘caminho de volta’. A USP tem tecnologia para isso, tem um banco de DNA para cruzar os dados de pessoas que desapareceram e foram encontrados assassinados. É o caso das várias investigações feitas pelos órgãos de Segurança Pública que às vezes, por encontrar o cadáver de um jovem ou adolescente sem documento, acaba sepultando como indigente. Para isso, colocamos no nosso projeto o banco de dados genéticos, ou seja, DNA. Como já existia essa tecnologia na USP nesse programa ‘caminho de volta’, nós nos apropriamos do programa existente e colocamos no nosso projeto de lei.

Como disse, o nosso projeto foi vetado infelizmente pelo governador Geraldo Alckmin. O veto figurou na pauta dos nossos trabalhos durante um bom tempo até que novamente apreciássemos o veto em plenário. A Assembleia Legislativa derrubou o veto, sancionando o projeto no dia 8 de janeiro de 2014. Trata-se hoje da Lei 15.292. A lei implantou no estado de São Paulo a política estadual de busca a pessoas desaparecidas com um banco de dados físicos das pessoas desaparecidas e também um banco de dados genéticos, o DNA.

Hoje, para nossa surpresa, nós nos deparamos com esta informação trazida pelo jornal "Folha de S.Paulo": três mil pessoas foram enterradas como indigentes tendo RG. Ou seja, sem procurar parentes, São Paulo manda para valas públicas comuns corpos não reclamados em 72 horas.

‘Mesmo tendo documentos, cerca de três mil pessoas foram enterradas como indigentes nos últimos 15 anos na cidade de São Paulo. O problema foi descoberto em investigação do Ministério Público estadual. Baseado numa norma de 1993 - governo Fleury, do PMDB -, o estado manda para valas públicas corpos não reclamados em 72 horas, mesmo o morto tendo documento. O serviço funerário nem tenta avisar a parentes. As buscas de familiares podem durar anos. Desde 2000, o técnico em telecomunicação Cláudio Rocha procurou o pai em hospitais, IMLs e delegacias. Na semana passada, soube pelo Ministério Público que ele fora enterrado como indigente em março daquele ano. A responsabilidade pelos casos investigados é do SVO (Serviço de Verificação de Óbito), da Faculdade de Medicina da USP. A direção do órgão é ligada à faculdade de Medicina da USP, que alega não ter equipe nem dados para procurar parentes de mortos que chegam ao serviço, mas diz estar disposta a colaborar com as investigações.’

Ora, nós agora temos uma lei aqui no estado de São Paulo. Trata-se da Lei 15.292, de 2014 e não dá para aceitar mais essa leniência, essa omissão do Estado e também da Prefeitura Municipal de São Paulo, responsável pelo Serviço de Verificação de Óbitos. Alega-se que não há como se proceder à verificação dos dados das características biológicas das pessoas. Como frisei anteriormente, na USP há um banco de dados genéticos, de DNA. O Serviço de Verificação de Óbitos da cidade de São Paulo é ligado à USP.

Estamos denunciando essa situação e cobrando dos órgãos públicos de Segurança Pública que os corpos encontrados, executados pela própria Polícia ou pelos acertos de contas entre elementos do crime organizado, não sejam enterrados. A notícia da “Folha de S. Paulo” menciona também os corpos encontrados com RG. Se o corpo não é reclamado em 72 horas, é sepultado como indigente.

Isso é um absurdo. Quantas daquelas pessoas têm famílias. Temos as Mães em Luta e as Mães da Sé, por exemplo, que procuram por filhos, sobrinhos ou outros entes queridos há vários anos, sem encontrá-los. Quando são encontrados, já na condição de assassinados pelo crime organizado ou pelos órgãos de Segurança Pública do estado de São Paulo, são enterrados como indigentes, sem que se procure efetuar o cruzamento dos dados com o banco de DNA da USP. Parentes de pessoas desaparecidas fazem o cadastro biológico e genético na USP para que, caso seja encontrado um parente ou um ente querido desaparecido, possam ser cruzados os dados e para que a família seja, finalmente, comunicada.

Temos muita tecnologia à disposição nos dias de hoje. A Polícia Científica tem tecnologia e inteligência suficientes. Repito, a USP possui tecnologia e um banco de DNA para esses casos. Existe lá uma relação de pessoas, de familiares que perderam entes queridos e que procuram por eles há vários anos. Quando um cadáver é encontrado, deveria se recorrer a esse banco de DNA. Se ali houver algum parente cujo DNA coincida com o da pessoa encontrada, é óbvio que os familiares têm de ser avisados.

Isso é extremamente grave. O que a “Folha de S. Paulo” publica hoje denuncia a leniência e a omissão dos órgãos públicos do estado de São Paulo, da Prefeitura de São Paulo. Já temos tecnologia e já temos uma lei estadual que obriga que os órgãos devam recorrer a esses bancos, ao banco de DNA, para que se faça o cruzamento dos dados genéticos de cadáveres encontrados, com ou sem documento.

O que não podemos aceitar é que órgãos públicos, como a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Polícia Civil do Estado de São Paulo, continuem sepultando os cadáveres que encontram sem procurar saber se existem familiares desesperados e angustiados procurando por um ente querido.

Cabe a esta Casa a fiscalização do funcionamento dos órgãos públicos do estado de São Paulo. Cabe a esta Casa fazer funcionar uma lei que ela própria sancionou no dia 8 de janeiro deste ano, para que isso não mais ocorra e para que tenhamos efetivamente a política estadual de busca a pessoas desaparecidas funcionando plenamente neste Estado.

Mães da Sé, Mães em Luta e todos aqueles que procuram por entes queridos: aproximem-se, procurem por nós, denunciem essa situação. Somos parceiros. Queremos fiscalizar essa situação. Não podemos mais permitir que as pessoas encontradas pela Polícia com RG ou sem RG, com documento ou sem documento, continuem sendo sepultadas como indigentes, em valas comuns, enquanto parentes procuram angustiados e desesperados por seus filhos, sobrinhos, netos, enfim, por seus entes queridos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr., por permuta com o nobre deputado Milton Leite Filho.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessorias, público aqui presente e os que nos acompanham pela TV Assembleia, muito boa tarde. Quero cumprimentar o deputado Hamilton Pereira pelo oportuno pronunciamento.

O tema que me traz à tribuna, nesta tarde, de fato é uma preocupação e o desejo de fazer um alerta. Todos nós sabemos da proximidade da Copa do Mundo. Assim como ocorre com as Olimpíadas e outros eventos, como a própria final do Super Bowl, experiências anteriores daquele evento esportivo mundial mostram claramente, através dos números, que aumenta a possibilidade de tráfico de pessoas e de exploração sexual de crianças e adolescentes durante sua realização. Todos nós sabemos disso.

Na verdade, não quero, aqui, ser profeta do caos, nem falar da tragédia anunciada, mas sabemos que, se nada for feito, isso vai acontecer no Brasil e pode acontecer em proporções desastrosas. É fato.

Recentemente, trouxe os números de um estudo de uma organização chamada Childhood, uma organização mundial de proteção às crianças e adolescentes, com enfoque claro na questão da violência e da exploração sexual. Ela fez o levantamento do número de casos acontecidos nas últimas duas Copas - a da Alemanha e a da África do Sul. O estudo mostra sempre o período da Copa, ou seja, desde a chegada das delegações até a final da Copa do Mundo.

Na Copa da Alemanha, foram 20 mil casos de exploração sexual infantil, um aumento de 28 por cento. Durante o período da Copa, foram registrados 51 mil casos de abusos contra mulheres, um aumento de aproximadamente 49 por cento.

Na Copa da África, quando todos também sabiam dos perigos, dos riscos e do que podia estar acontecendo, os números são, lamentavelmente, ainda piores. São 40 mil registros de casos de exploração sexual contra crianças, um aumento de 63 por cento.

São 73 mil ocorrências de abusos contra mulheres, um aumento de 83%, no período da Copa do Mundo.

Os números não deixam dúvidas. Eu não tenho a menor dúvida de que, se nada for feito com seriedade no nosso País, esse quadro será, se não igual, ainda pior. Estamos falando de um País que, no ano de 2013, de acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, teve 33 mil casos de exploração de crianças e adolescentes. O estado de São Paulo teve 6.391 casos. No Rio de Janeiro, foram 5.998 e, na Bahia, 4.303. Geralmente, as vítimas são meninas - especialmente em situação de vulnerabilidade, de miséria, de pobreza - que têm entre oito e 14 anos de idade.

Fico pensando sobre algumas coisas. A primeira delas é que há uma expectativa mundial sobre como o Brasil vai tratar essa questão. O Brasil é diferente de outros países, como a África do Sul, a Alemanha e os próprios Brics, por exemplo. O mundo olha para o Brasil, para a sua economia e para a maneira como o Brasil está tratando os seus problemas sociais, suas questões internas. Seguramente, o mundo tem uma expectativa de como o Brasil vai se preparar para enfrentar o grave problema da exploração sexual, de crianças e adolescentes, durante o período da Copa do Mundo.

Temos uma tradição democrática e de respeito aos Direitos Humanos na nossa jovem democracia, e o mundo está olhando para isso esperando algo de nós.

Os números apontam que só na cidade de São Paulo, durante o período da Copa, teremos 60 mil turistas. Nossas crianças estarão em férias escolares, fora do ambiente de proteção da escola, muitas delas nas ruas, em áreas empobrecidas da nossa cidade, vulneráveis a promessas, a possibilidades de ofertas de dinheiro, de recursos, e a redes que exploram e se lucram com essa exploração sexual. Enfim, temos um ambiente que, lamentavelmente, favorece, e muito, a exploração de crianças e adolescentes: um ambiente de altíssimo risco.

A minha pergunta àqueles que dirigem, que determinam os destinos da Copa do Mundo no País, especialmente ao governo federal, à Fifa: o que, de verdade, está sendo feito? Quando vai olhar para isso com seriedade?

É impressionante, só a Fifa já arrecadou em torno de 1,3 bilhão de reais com a venda dos direitos da Copa do Mundo. E sabe quanto a Fifa investiu em campanhas de prevenção, de alerta e de informação à população sobre os riscos de exploração de crianças e adolescentes? Nenhum centavo. E muita gente vai dizer “Isso não é papel da Fifa.” É papel da Fifa, sim. Até porque a Fifa se pressupõe, dentro do Brasil, como um estado paralelo dentro do estado, com regras próprias, e onde só vale uma coisa: o lucro.

Algo tem de ser feito, a denúncia precisa ser feita. Estive no final do ano passado no Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, em Genebra. Fiquei abismado com a fala da sub-relatora de assuntos relacionados à infância e adolescência. Ela me disse que a Fifa se recusava a fazer qualquer ação voltada à prevenção de violência e de abuso sexual, e de exploração sexual contra crianças e adolescentes. É porque eles não querem relacionar ao futebol, à Copa do Mundo, esse tipo de assunto. Como assim, não querem relacionar? Mas está relacionado. Algo tem de ser feito em termos de proteção às crianças, de alerta aos pais. Não é possível que as autoridades estejam de olhos fechados com relação a tamanho problema, à gravidade desse problema.

Eu não conheço nenhuma medida efetiva da Fifa com relação à proteção e tenho muita preocupação com a minha cidade de São Paulo. A minha esposa, vereadora Patrícia Bezerra, aqui na Capital, foi relatora de uma CPI que investigou os casos de exploração sexual aqui na cidade. Trabalhou durante nove meses com afinco, preparou um relatório que mostrava com clareza o quadro, os furos da Rede Protetiva da cidade, inclusive denúncias de exploração sexual no entorno do Itaquerão. Sabem o que aconteceu? No dia da apresentação do relatório - que não era relatório com cunho de vínculo político- partidário, mas fruto de trabalho e de investigação feitos com seriedade, mostrando os perigos reais que acontecem, e que acontecerão no período da Copa do Mundo - houve uma manobra governista: apareceu um relatório chapa branca, do governo, faltando cinco minutos para a votação. E votou-se um relatório que apresenta São Paulo como uma cidade onde esse tipo de coisa não acontece.

Não é possível que a prefeitura de São Paulo acredite nesse tipo de coisa. Eu não acredito que o prefeito de São Paulo pense dessa forma ou apoie esse tipo de manobra.

Tenho certeza de que ele é sensível a esse tipo de coisa. Esse é o momento de nós unirmos forças: os governos estadual, municipal e federal na direção da proteção. Algo precisa ser feito.

O Disque 100, que é o principal canal de denúncias nacional, não funciona! Liguem pro Disque 100, como eu liguei. A gente liga para denunciar casos de violação dos Direitos Humanos e fica meia hora esperando ser atendido. Isso desqualifica a denúncia; isso faz com que denúncias que poderiam ser oferecidas não aconteçam porque as pessoas não acreditam nos canais de denúncia. Algo precisa ser feito. Há medidas que o governo federal precisa tomar imediatamente. Creio que esforços estão sendo feitos, mas até agora eles não são visíveis.

A minha maior preocupação hoje com relação à Copa do Mundo é o aumento que acontecerá de tráfico de pessoas, tráfico de mulheres e exploração sexual de crianças e adolescentes. A minha maior preocupação é que tudo isso pode acontecer debaixo do nariz da sociedade paulistana e debaixo do nariz das autoridades brasileiras e as pessoas fingirem que nada aconteceu. Esse seria o pior quadro: acontecer o que vai acontecer e ninguém sequer perceber.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Gostaria de parabenizá-lo pela sua fala. A Fifa não toma nenhuma medida para combater a violência, pelo contrário. Ela incentiva fazendo com que, durante a Copa do Mundo, seja comercializada a bebida alcoólica nos estádios, que é tão nefasta e provoca tantos acidentes.

Vossa Excelência tem a coragem de trazer a esta tribuna as mazelas da Fifa que só pensa em dinheiro. Aqui existe o turismo sexual sim e nós precisamos coibi-lo. A bebida alcoólica é o ingrediente para que esse turismo sexual se fortaleça.

A Fifa é insensível, ela não tem preocupação com a população nem com as crianças e adolescentes que estão à mercê dos marmanjos que vêm da Europa fazer a exploração sexual.

Parabéns por sua fala.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Bezerra Jr. e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ainda há pouco, no Colégio de Líderes, conversávamos sobre a agenda do ano e sobre o calendário enxuto que teremos, com uma pauta muito curta, em razão das eleições deste ano e da Copa do Mundo que se inicia dia 12 de junho. Ou seja, a tendência é que haja um esvaziamento nos parlamentos de todo o Brasil.

Isso nos preocupa, uma vez que muitos interesses do estado de São Paulo e de sua população estão atravancados nesta Casa. Há centenas de vetos e de projetos que estão prontos na Ordem no Dia e não conseguimos votar. Isso acontece porque existe uma lógica muito ruim nesta Casa, sem uma metodologia estabelecida para debates e votação de projetos de deputados.

O maior parlamento do País acaba se prestando a um papel de mero despachante do Executivo. Não estou dizendo que não se tenha que votar projetos do Executivo na Assembleia Legislativa, muito pelo contrário. O problema é que esses projetos por vezes não tramitam da maneira correta, não são submetidos a audiências públicas, o que é o caso de um projeto sobre organização social, sobre as chamadas OSs, que estão na pauta. Não foram submetidas a audiências públicas, uma vez que a tradição da Casa, a cultura da Casa prega esse bom andamento. E também porque nós não criamos aqui, e é muito ruim isso, a cultura do debate político.

Nós, deputados, que somos preocupados com essa prática, não nos importamos em termos os nossos projetos rejeitados em plenário. O problema é você não conseguir ter o seu projeto discutido, pautado. Aprovar ou não um projeto é uma prerrogativa da maioria dos deputados. E eu não me importo em ter o meu projeto rejeitado no voto, mas me importo, e me sinto ofendido no exercício legal do mandato, em não ter o meu projeto pautado.

Isso tem criado um mal-estar muito grande. Hoje mesmo, saímos do Colégio de Líderes sem nenhum encaminhamento, o que é ruim para a Casa, é ruim para a Mesa, desgasta a Presidência da Casa, desgasta o líder do Governo e desgasta os deputados, porque não existe esse entendimento.

Sr. Presidente, nobres deputados, a tendência é que este debate ocupe um espaço hoje no Parlamento, e que tenhamos mais um dia improdutivo, porque não conseguimos pautar projetos de autoria, originários da Casa, de autoria de deputados, que seria uma lógica muito grande.

Cada deputado aqui tem projetos em diversos segmentos, projetos para melhorar a Educação, para melhorar o saneamento básico, para melhorar a Segurança Pública, para melhorar o desenvolvimento do Estado, e não consegue ver os projetos pautados. Projetos de servidores públicos, quantas carreiras não trilham uma longa caminhada de debate, de audiência, de conversa com secretário, de pressão política, de comparecimento na Casa, de manifestação, para ver o seu projeto atendido, o seu projeto votado. E não são votados.

O Governo do Estado não apresenta uma agenda para os servidores públicos, uma agenda que trate da carreira, de cargos e salários. Se não a totalidade, quase a totalidade dos segmentos das carreiras de Estado estão absolutamente insatisfeitos com o Governo do Estado.

Essa é a realidade, uma Casa que está se tornando obsoleta para o estado de São Paulo, porque não cumpre a sua função original de legislar.

Sem aqui enfatizar, e não polemizar neste instante, Sr. Presidente, mas vale lembrar que é uma Casa que também não fiscaliza, uma Casa com mais de 170 pedidos de CPIs não concretizadas, não aprovadas, não constituídas na Casa, com dezenas de convocações amarradas nas comissões, convocações que são legítimas, que são importantes, convocações que fortalecem o diálogo, convocações de dirigentes do Estado, que têm a obrigação de vir ao Legislativo prestar esclarecimento, realizar um debate franco, aberto, que não são atendidas. As comissões são esvaziadas, não há quórum. Quando não, pedidos demasiados de vistas em relação a convocações.

Ou seja, a Casa não legisla. A Casa não faz a representação política do seu povo e, muito pior, a Casa não fiscaliza o Estado. Não fiscaliza, e uma parte da Casa proíbe aqueles que querem fiscalizar.

Faço este breve resumo da conjuntura da Assembleia Legislativa, que é essa. Infelizmente é essa, e não nos resta outra alternativa a não ser denunciar, usar dos instrumentos que o Regimento oferece, para fazer este debate.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Marco Aurélio, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, para falar pela Minoria.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, comunidade que nos acompanha pela TV Alesp, o que me traz à tribuna é um assunto com relação à região metropolitana, a criação da região metropolitana. Eu vou falar especificamente da questão do Vale do Paraíba e do Litoral Norte, mas, evidentemente, também se aplica às demais regiões metropolitanas.

Há 12 anos, o então deputado estadual Carlinhos Almeida propôs nesta Casa a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Dez anos depois, esse projeto chegou a esta Casa, tendo sido, finalmente, aprovado.

Com isso, foi criada a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, um avanço para a nossa região, apesar da demora. Nós comemoramos muito este feito, ou seja, a aprovação na Assembleia.

Quando você cria a Região Metropolitana, você também cria o conselho, que tem a participação dos prefeitos, a participação do Governo do Estado e a participação do parlamento paulista.

Cabe a esse conselho discutir as questões da região metropolitana e deliberar sobre as necessidades da região metropolitana.

Esse conselho não tem poder para executar as obras, porque há necessidade de haver uma agência executora, uma personalidade jurídica. Quando foi criada a região metropolitana, o governo já colocou, no Projeto de lei, que mandaria para a Casa Legislativa, um projeto de criação da agência.

No nosso caso, chama-se Agenvale, Agência do Vale do Paraíba. Este projeto está aqui na Casa. Ele está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, que é o projeto que cria, então, a Agenvale, ou seja, agência metropolitana. É um braço da região metropolitana que vai executar aquilo que foi deliberado pelo conselho da região metropolitana.

Pois bem, neste Projeto de lei que está aqui existe um artigo que diz que o valor que o estado colocar no fundo metropolitano caberá aos 39 municípios colocar de maneira igualitária, proporcional ao tamanho de cada município.

Então, se o estado, por exemplo, for fazer um aporte de cinco milhões de reais, ficam os municípios também obrigados a fazer um aporte de cinco milhões de reais. Então, eu fiz uma emenda em que eu coloquei a palavra “até”. Eu coloquei o seguinte: o valor que o estado colocar no fundo metropolitano, os municípios deverão colocar até o mesmo valor.

Esta palavra “até” possibilita que, amanhã, quando o estado colocar um valor, os municípios possam colocar menos do que aquele valor, numa gestão compactuada, numa gestão de consenso, conversando com os prefeitos. Porque do jeito que está o projeto, o que o estado colocar, obrigatoriamente, os municípios também terão que colocar.

Entendo que, aí, fica uma imposição. Uma das características da região metropolitana é você fazer uma gestão compartilhada, uma gestão onde você possa dialogar com os prefeitos.

Então, deputado Marcolino, eu fiz essa emenda colocando a palavra “até” para possibilitar que o valor que via recair sobre os municípios possa ser discutido.

Fiz mais duas emendas. Uma delas é o seguinte: este projeto que cria a Agenvale também cria, automaticamente, 24 cargos comissionados, todos de livre nomeação do governador do estado de São Paulo. Eu coloquei que esses cargos devam ser ratificados pelo conselho. Se o governador indica, que o conselho ratifique essa indicação.

E coloquei uma outra emenda dizendo o seguinte: se dois terços dos prefeitos demonstrarem descontentamento com alguns desses titulares dos cargos comissionados, o governador é obrigado a exonerar.

Dois terços de 39 são 26. Quer dizer, se desagradar 26 prefeituras é porque a pessoa que está lá, de fato, não está dando conta do recado. Por isso, eu coloquei essa emenda dizendo que em havendo a manifestação de, no mínimo, dois terços dos prefeitos com relação a algum titular detentor de cargo comissionado da Agenvale, o governador será obrigado a exonerá-lo.

Desta forma, nós estamos pleiteando que se as emendas forem aprovadas, nós possamos ter uma gestão em que o governador não imponha aos municípios, e nem os municípios imponham ao governador.

Essa é a nossa ideia, que a gestão seja compartilhada, Governo do Estado de São Paulo com prefeituras e prefeituras com Governo do Estado de São Paulo. Esse era o espírito da lei quando foi criada a Região Metropolitana. Então eu peço que essas emendas sejam aprovadas para que possamos prosperar na Região Metropolitana. Vai servir não só para o Vale do Paraíba, mas para as demais regiões metropolitanas instaladas em nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da vereadora Karina Caroline, do PRB, de São José do Rio Preto, acompanhada do nobre deputado Sebastião Santos. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de informar a todos que a liderança da bancada do PSD está sendo passada ao deputado José Bittencourt. Passo a ser a vice-líder, juntamente com o deputado Osvaldo Verginio.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre deputada Rita Passos para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho compartilhar uma angústia muito grande. Muitas cidades recebem recursos do Dade, Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, e, até hoje - estamos no fim do mês de abril - não foi assinado o convênio e, muito menos, está sendo pago.

Itu, para quem não sabe, vai receber duas seleções da Copa, Rússia e Japão. Foi aprovada pelo Dade a utilização de parte desses recursos, 30% do que o município recebe como estância turística, para marketing. Trinta por cento seria para a divulgação do acontecimento e 70% para infraestrutura.

Maio já está aí, junho acontece a Copa e, obviamente, as duas seleções estarão na cidade de Itu. Infelizmente, até esta data, não foi assinado o convênio e, portanto, não foi repassado o recurso do Dade para a cidade ter infraestrutura para receber essas seleções. Fico muito triste, porque temos cobrado bastante o Governo para que assine logo o convênio e o recurso seja pago. Estamos vendo que vai chegar o momento de recebermos as seleções e o dinheiro deve vir só após a Copa. Em outros anos, era comum receber logo no início do ano e agora parece que não estão com boa vontade, porque estamos no fim de abril.

Hoje iríamos tratar sobre a votação do relatório da CPI da violência contra a mulher e não conseguimos. Infelizmente o prazo irá expirar na quinta-feira e não tivemos quórum suficiente para votar. A reunião da CPI foi marcada para as 15 horas. Às 15 horas e 30 minutos foi feita a segunda chamada. Fiquei lá até as 16 horas e não pudemos votar.

O assunto é muito relevante e complexo, temos muitas coisas para falar e fazer a respeito. Foram 180 dias de CPI. Entendo que era preciso muito mais tempo, até porque atravessamos o Natal, o Ano Novo, o recesso e o Carnaval. Tudo atrasou a CPI, mas recebemos as pessoas para falar a respeito.

Fizemos visitas a Guarulhos, onde há uma delegacia da mulher, embora precise de mais uma. A sugestão da Procuradoria dessa cidade é que houvesse um IML especializado. Evidentemente, é necessário se criar mais desses órgãos em todo o estado de São Paulo, visto que só temos um no estado de São Paulo, que fica aqui na Capital.

Uma pessoa que foi violentada em uma cidade muito distante, como Fernandópolis, Jales, Castilho ou Dracena, tem que vir até a cidade de São Paulo para receber essa assistência. São muitas horas de viagem, o que inviabiliza esse processo.

Fizemos o relatório propondo ao governador a criação de delegacias da mulher e esperávamos aprová-lo hoje. Em todo o Estado temos apenas 130 delegacias da mulher e apenas uma funciona 24 horas. Gostaríamos de expandir o número de delegacias e que todas funcionassem em tempo integral. Queremos também que haja IML especializado em outras cidades.

Mostro aqui a minha frustração de não ter podido votar esse relatório. É possível que encerremos a CPI sem votá-lo. Faltaram pessoas aqui e isso me deixou realmente muito triste, pois é um assunto muito relevante.

Gostaria de deixar registrado aqui também que temos muitos projetos voltados a esse assunto, acho que mais de 50, de vários deputados, que estão na Ordem do Dia para serem aprovados e até agora não o foram, infelizmente. E quando são aprovados, são vetados. São projetos importantes que vêm ajudar no processo de auxílio às mulheres violentadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: item 1 - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: item 1 - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos pelo Art. 82.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, o que me traz a esta tribuna é uma matéria que saiu hoje no “Diário Oficial” de São José do Rio Preto, que aborda mais uma vez a ALL: “A ALL abandona dormentes velhos na linha férrea de Rio Preto”.

Não sei o porquê, mas os noticiários de Rio Preto, tanto da imprensa televisiva, falada e escrita, toda semana expõe assuntos que envolvem essa concessionária férrea que ultrapassa a cidade e, infelizmente, ainda não entendeu que precisa ter um carinho todo especial pela população.

São 40 mil pessoas que moram em torno da linha férrea que corta 26 bairros de São José do Rio Preto e que, todos os dias, se deparam com algum problema. Ou é a morte de alguém que foi abalroado, ou algum atropelamento, ou descarrilamentos e agora dormentes foram largados após uma manutenção.

Também devemos ver o que vai acontecer com as oito pessoas que faleceram e cujos familiares ainda não têm um laudo pericial indicando o motivo. No dia 23 de novembro do ano passado, houve um descarrilamento que levou essas oito pessoas a óbito, além de outras que estão com sequelas irreparáveis.

Quero deixar registrado nos Anais desta Casa nossa indignação. A população clama para que a ALL tenha respeito pelas populações de São José do Rio Preto, de Mirassol, de Bálsamo, de Cedral e de onde mais ela corta, transportando o progresso do nosso Estado e do nosso País. Queremos que isso seja feito de forma a beneficiar não só a empresa, mas também a população.

Agora estamos tendo várias ocorrências de dengue, mas onde nos deparamos com mais entulho jogado? Ao lado da linha férrea. Onde nos deparamos com mais mato? Ao lado da linha férrea. Onde nos deparamos com dormentes velhos, podres, pedaços de dormentes que podem machucar as pessoas e serem utilizados por vândalos que podem colocá-los novamente nos trilhos? Ao lado da linha férrea.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Beto Trícoli.

 

* * *

 

Queremos que a ALL limpe esses restos de dormentes e retire os 67 vagões que ainda se encontram jogados, parados dentro do pátio em São José do Rio Preto.

Sabemos que em Ecatú já foram retirados os 18 vagões, mas também precisamos retirar os 67 que estão jogados no Parque Industrial, em São José do Rio Preto. A população já não quer mais conviver com esse tipo de ação desta empresa.

Espero que esta Casa possa, junta, trabalhar em prol da população de todo o estado de São Paulo. Que qualquer trecho cortado por esta linha férrea, hoje sob administração da ALL, seja fiscalizado, para que possamos buscar maior empenho desta empresa pela população.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

 O SR. PRESIDENTE - BETO TRÍCOLI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olimpio Gomes, pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, nas galerias, vejo os servidores da Saúde, que estão em vigília permanente.

No Auditório Paulo Kobayashi, havia centenas e centenas de trabalhadores da Fundação Casa. Estariam eles na Assembleia Legislativa para fazer oposição ao governador? Não! É dor, desespero, desconsideração e falta de compromisso! É uma vergonha!

O governo está querendo votar, na Assembleia Legislativa, o bônus de resultados para os policiais. Aparentemente, seria para valorizar a meritocracia, mas, na verdade, é um tremendo de um embuste! Afinal, na semana passada, sob ordens do governador, o secretário da insegurança, que não teve coragem de olhar nos olhos dos dirigentes das associações, ligou, às 21 horas e 30 minutos, para dizer: “Não haverá revisão de salário”. Vergonha! Bonificação de resultados: um tremendo embuste.

O governador, nos festejos da Páscoa, em uma cerimônia religiosa, falou em soldo dos militares. Soldo vem da moeda romana. “Pagando” de cristão, ele citou Lucas 3:9-10, quando, na verdade, desgraçou a vida dos policiais e servidores da Saúde, do sistema prisional, da Fundação Casa e dos funcionários dos transportes. Vergonhoso!

O secretário da Segurança veio ao Colégio de Líderes para explicar o projeto de bônus de resultados. Eu mesmo indaguei se o policial que ficar doente perderia o salário “Vai perder. Nós não previmos, mas iremos estudar.” Perguntei ainda se os nove mil bombeiros ficariam fora do sistema de Segurança Pública. Obtive a seguinte resposta: “nós não fizemos previsão para os bombeiros”.

Deputado Campos Machado, que é um eterno defensor das forças policiais nesta Casa, o secretário da Segurança Pública, no linguajar dos jovens de hoje, “tirou de moleques” os deputados da Assembleia Legislativa. Ele deve achar que não temos o que fazer.

Indagamos a respeito do que seria feito para aperfeiçoar esse projeto, o qual é um lixo. Ele ficou de dar a resposta para a Assembleia Legislativa. Ele não precisa responder ao major Olímpio, porque eu não acredito em nada do que ele fala. Mas tem que dar uma resposta! Na ocasião, havia líderes de mais de dez partidos, deputados que possuem vínculos com a Polícia Militar. O que aconteceu? Nada!

O deputado Beto Trícoli, que lá estava como líder do PV, ainda indagou da necessidade de revisão dos pleitos dos policiais que se machucam em serviço. Nada! O presidente da Assembleia vai para o Colégio de Líderes: ninguém consegue entendê-lo e ele a ninguém. Ele diz que, sozinho, pauta as coisas e é por isso que iremos obstruir todos os projetos do governo que entrarem, em respeito aos funcionários da Saúde, da Segurança Pública, do sistema prisional, da Fundação Casa, aos partidos e aos deputados. O secretário de Segurança Pública está se lixando para a Assembleia Legislativa. O líder do Governo pediu gentilmente para vir aqui, o secretário veio na hora do almoço como se estivesse fazendo um esforço hercúleo. Não deu resposta a nada, como é característico dele. Aí dizem ‘deputados, vocês vão votar’.

Vamos dar muito trabalho em relação a isso, podem ter certeza e não sou o único parlamentar indignado com o que vem acontecendo na Assembleia Legislativa. Desrespeito total, humilhação aos servidores, desrespeito à Assembleia Legislativa.

Nós vamos obstruir tudo. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - BETO TRÍCOLI - PV - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há 80 anos o fundador do PTB, Getúlio Vargas, assinou lei reconhecendo o direito das mulheres de votarem e serem votadas. Uma conquista do Partido Trabalhista Brasileiro.

Passados 80 anos, com muito orgulho e muita honra quero dizer aos Srs. Deputados que o PTB Mulher hoje em São Paulo é o maior movimento de mulheres do Brasil. Cinquenta mil mulheres filiadas ao PTB Mulher e com o trabalho que está sendo feito, até meados de junho atingiremos a extraordinária marca de 100 mil mulheres filiadas a um partido político. Se juntarmos todos os partidos existentes, não chegaremos a 50 mil mulheres. Nós passamos a valorizar a mulher. Acabou a fase da mulher tanque, da mulher fogão, da mulher cozinha. A mulher hoje ocupa o seu lugar no cenário político.

No próximo dia 24 de maio, iremos realizar em São Paulo o encontro nacional do PTB Mulher de todo o País. Será uma demonstração cabal de que o nosso partido é contra a discriminação. Não aceitamos mais que se pergunte, ao se disputar uma vaga, quem é o candidato. Nunca se perguntou quem é a candidata. Uma discriminação odiosa essa lei que exige que 30% das vagas aos cargos eletivos sejam destinadas a mulheres. E se fosse o contrário? É contra essa discriminação.

Estamos acreditando piamente que chegou a vez da mulher. No último concurso para investigador de polícia, mais da metade dos candidatos eram mulheres. Para delegado de polícia, mais da metade eram mulheres. Para promotores públicos, mais de 50% eram mulheres. Para magistrados, mais da metade de mulheres.

Neste ano o PTB, partido que presido com muito orgulho, em São Paulo, e do qual sou secretário geral nacional, lançará, se Deus quiser, uma mulher como candidata ao Senado. Algumas pessoas me perguntam: por que uma mulher? Repito, pela sua sensibilidade, pelo amor que mora em seus corações e pelo espírito familiar que tem.

Estamos abrindo mão de indicações em todas as chapas para vice-governador, para darmos um passo decisivo em direção à independência do nosso partido.

Venho a esta tribuna fazer um reconhecimento à mulher citando Vitor Hugo, que diz que o homem caminha até onde termina a Terra; a mulher começa a caminhar onde começa o céu.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, seguindo a linha do nobre deputado Campos Machado, que falou sobre a valorização das mulheres, quero comunicar que no último sábado, dia 19, às 10:00 horas da manhã, foi realizado, no Parque da Juventude, um grande ato, chamado de Dia M. Nossa instituição, a Igreja Universal do Reino de Deus, esteve à frente desse movimento. Conseguimos reunir, segundo estimativa da Polícia Militar, 120 mil pessoas, das quais 99%, mais de 119 mil, eram mulheres. Elas estavam vestidas de rosa e fizeram um grande movimento pacífico, pedindo a valorização da mulher, em todos os sentidos.

Esse movimento não foi feito só em São Paulo. Aqui ele aconteceu no Parque da Juventude, mas ele também foi feito nos 27 estados da Federação. No âmbito internacional, o ato do Dia M também aconteceu nos locais em que temos a Igreja Universal, como em toda a América Latina, Estados Unidos, Europa e Ásia.

Trata-se de um grande movimento em prol da valorização das mulheres. Isso vai ao encontro daquilo que tem falado o nobre deputado Campos Machado. As mulheres precisam ser mais reconhecidas e mais valorizadas.

O dia 19 ficou marcado como o Dia M. Já estamos programando para que possamos realizar esse movimento em todos os sábados de aleluia, em todos os anos.

Acredito que cada vez mais vamos trazer para esse movimento mais e mais mulheres. Volto a repetir, segundo estimativa da Polícia Militar, somente no Parque da Juventude havia mais de 120 mil pessoas, sendo a maioria mulheres que se movimentaram pacificamente pela sua valorização.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BETO TRÍCOLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BETO TRÍCOLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento proveniente do Colégio de Líderes que propõe a alteração da Ordem do Dia na seguinte conformidade: que o item 39, referente ao Projeto de lei Complementar nº 61, de 2013, passe a figurar como o item 2, renumerando-se os demais itens. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - BETO TRÍCOLI - PV - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BETO TRÍCOLI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Alex Manente e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Alex Manente e Davi Zaia.

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, faço questão de cumprimentar uma das maiores figuras política que conheci nesses quase 20 anos de mandato. Uma mulher guerreira, destemida, honesta, séria, competente e profundamente leal, que sempre manteve viva a chama do seu entusiasmo e o amor à sua categoria. Cumprimento a ex-deputada, ex-secretária e delegada Rosemary Correia.

Uma grande mulher, de quem eu tenho profundo orgulho de ser amigo há mais de 20 anos, antes de ser político, quando eu era apenas um advogado criminalista. O destino sorriu à minha frente. Não tive méritos, tive estrelas. Hoje eu reconheço o seu trabalho, a sua história, a sua trajetória de vida e o seu profundo amor à sua categoria de delegados de polícia.

Hoje, trabalha na Casa Civil, em uma espinhosa missão: contentar deputados sempre descontentes. Tivesse a senhora o dom divino de contemplar os justíssimos anseios, todos aqui seriam sorrisos. Só haveria flores e não espinhos.

Vossa Excelência, por mais que trabalhe, por mais que se empenhe, sente as dificuldades inerentes ao seu cargo. Eu a cumprimento, pela dedicação e pela paciência.

Eu gostaria de ler uma notícia, publicada no Estado de S. Paulo, na última sexta-feira.

“Por inveja, adolescente mata primo de quatro anos.

Um jovem de 14 anos confessou ter matado o primo, de apenas quatro, por motivo de inveja, porque o menino era bem tratado pelos seus pais.”

A imprensa noticia que, daqui a três anos, ele estará livre. Indago, deputado Rogério Nogueira, o que V. Exa. acha disso, se é que me ouviu. Vou repetir para V. Exa.: um rapaz de 14 anos matou um primo de quatro anos apenas por inveja, porque o menino tinha um tratamento carinhoso por parte dos pais.

Sou coordenador nacional de um movimento pela realização de um plebiscito que vai entregar, não a políticos nem a juristas, mas ao povo, o direito de punir, ou não, bandidos de 14, 15, 16 e 17 anos, que matam, assaltam, estupram e sequestram. Isso não será feito de cima para baixo. É o povo que vai decidir. Deputado Orlando Morando, alguns colegas seus de bancada, um dia desses, diziam-me que isso é injusto. Quero mencionar aqui Aécio Neves, candidato a presidente pelo PSDB. Ele é favorável à redução da maioridade penal. Aliás, trata-se de um grande candidato, um bom caráter, homem competente. Indago: será que há alguma coisa errada? Será que estou equivocado em querer que marginais que matam, assaltam, estupram e sequestram sejam presos? Na França, Argentina, Japão e Itália, o indivíduo é preso com 14 anos.

Alguns dizem: é preciso analisar caso a caso. Dizem isso porque a vítima não é seu filho, sua esposa ou mãe. Já estamos atingindo 350 mil assinaturas. Espero atingir o número suficiente para que, no ano que vem, seja realizado o plebiscito. O povo que vá lá e diga. Se o povo decidir que está tudo bem assim, que vote “não”, afirmando que o menor pode invadir o consultório de uma dentista, assaltá-la e colocar fogo nela, para depois ficar um mês preso e sair. O Código Penal foi feito há 70 e poucos anos, quando a vida provável era de 42 anos de idade. Hoje, é de 75 anos. Querem dizer que alguém de 15 anos não sabe o que faz! Quem são os chefes de quadrilha hoje? Os menores. É por isso que estamos fazendo campanha no estado, que pretendemos levar para todo o país. Não se trata de fazer uma lei de cima para baixo, mas de dar oportunidade para o povo se manifestar. Sempre achamos que só morre o pai dos outros, que só morre a mãe dos outros. Achamos que tudo acontece com o vizinho e nada conosco. Acontece sim, e, quando acontece, nossa alma é dilacerada. Nosso coração é destruído. Não há ninguém para nos socorrer.

Pensem na dor daquela mãe que perdeu o filho por causa de um celular. Quem vai conseguir amenizar a dor dessa pobre mãe? Quem vai amenizar a dor daquele sindicalista que teve a filha estuprada e assassinada por um rapaz de 16 anos, saindo do baile de debutante. Quem vai acalmar a dor da mãe dela?

Sempre repito que na política não há lugar para covardes. Não há lugar para medrosos. A coragem deve sempre vencer o medo. Espero que a coragem prevaleça no plebiscito ano que vem e possamos reparar o dano que esses bandidos de 14, 15, 16 e 17 anos estão fazendo ao nosso Estado e ao nosso País.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino para falar pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental, para encaminhar pela liderança do PT, o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, neste fim de semana a população foi pega de surpresa mais uma vez.

Fico imaginando o que a população de nosso Estado imagina quando o governador vem a público e diz que vai multar a população do estado de São Paulo se houver excesso de consumo de água.

Começamos a levantar alguns dados e percebemos que o Comitê de Bacias já havia apontado para o Governo do Estado de São Paulo a necessidade de alguns investimentos para o fornecimento de água no Estado.

Sabemos que há represas que serão construídas. Outras serão limpas ou estruturadas para o abastecimento do estado de São Paulo. Outras obras importantes já foram autorizadas pelo governo federal. Percebemos que não existe, por parte do Governo do Estado de São Paulo, esse mesmo olhar, de investimento de longo prazo.

Muitas vezes pessoas dizem que isso é crítica da oposição, que estamos em ano de eleição e o PT está usando a crise da água para fazer críticas ao Governo do Estado de São Paulo.

Fiz questão de trazer um documento do DAE. O DAE hoje é uma empresa ligada ao Governo do Estado de São Paulo, e é uma das responsáveis por tratar da questão dos piscinões e por pensar mecanismos que criem condições para, em conjunto com a Sabesp, realizar uma intervenção hídrica no estado de São Paulo.

Foi feito um trabalho em conjunto com o Comitê de Bacias. É um documento oficial do DAE que trata justamente dessas questões. Muitas pessoas viram nos últimos dias o governador falando que a população não deveria se preocupar com racionamento de água no estado de São Paulo. Apresentarei alguns dados do DAE, Secretaria de Saneamento de Recursos Hídricos, Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Regional e Secretaria do Meio Ambiente:

1 - Há hoje um esgotamento da disponibilidade de soluções isoladas independentes de condições regionais ou microrregionais.

2 - Baixos volumes de reservação de água bruta.

3 - Alta vulnerabilidade a eventos críticos de escassez.

4 - Necessidade de implantação de soluções integradas e articuladas com os múltiplos usos da água no estado de São Paulo.

5 - Articulação das soluções com as ações voltadas à gestão de demanda ao uso racional da água e ao reúso da água.

No ano passado já se apontava a necessidade de se pensar no racionamento de água para o estado de São Paulo, um trabalho feito no próprio governo, demonstrando que não houve preocupação por parte do governo do Estado de São Paulo de criar soluções efetivas para atender a população.

6 - Necessidade da definição da próxima fonte hídrica de grande porte.

7 - Priorização para agenda de intervenções, especialmente o sistema produtor São Lourenço e Barragens Pedreira e Duas Pontes. Há diversas soluções para o equacionamento do Art. 16 da Portaria DAE 12, 13, relativa à outorga do Sistema Cantareira.

8 - A importância das águas do Reservatório França para o abastecimento das macrometrópolis até 2016.

Esse trabalho mostra a necessidade de investimento por parte do Governo do Estado em relação à água. Por isso estranhamos quando o governador vem a público dizer que a responsabilidade da utilização da água é da população, inclusive com multas para pessoas que gastarem acima da sua média de consumo. O racionamento já deveria ter sido debatido pelo Comitê de Bacias, pelo governador em 2013. O Comitê de Bacias já apontou quatro obras importantes que deveriam ter sido executadas. Agora não dá para cobrar da população, dizer que vai ser multada, por falta de investimento por parte do governo do Estado de São Paulo, por falta de planejamento, por falta de execução de obras já apontadas pelo Comitê de Bacias.

Estamos mostrando falta de planejamento, falta de respeito com a população do estado de São Paulo. Não é a primeira vez. Primeiro o governador negou insistentemente a possibilidade do racionamento e o próprio DAE, a Sabesp e o Comitê de Bacias já apontavam no ano passado a necessidade de se pensar a melhor utilização da água. Agora o governador aponta mais uma vez a população como culpada. Primeiro apontaram a falta de chuva como a causa da escassez, tentaram culpar um terceiro pela falta de investimento.

Outro problema é o tratamento que o Estado vem tendo com seu funcionalismo. O governo, de forma permanente, tem se utilizado da tática do descaso. Não dialoga com as entidades representativas dos trabalhadores; não dialoga com os trabalhadores; trata o servidor a pão e água e não o valoriza como deveria.

No ano passado, a partir da campanha salarial dos servidores da Saúde, dois debates foram feitos. O primeiro dizia respeito à jornada de 30 horas. O Governo do Estado de São Paulo tem o entendimento de que a jornada deve ser de 40 horas, não aceita a vitória da campanha salarial e tem criado problemas e mais problemas para tentar prejudicar os trabalhadores que optam pelas 30 horas.

Hoje o Governo do Estado de São Paulo criou mais um problema para os servidores da Saúde do estado de São Paulo. No dia 21 de março, o secretário chamou o sindicato e anunciou que seria feito um reajuste aos trabalhadores a partir do prêmio de incentivo. Contudo, hoje o Governo pagou apenas para uma parcela dos servidores - enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos -, deixando de fora todos os servidores administrativos dos hospitais e das autarquias.

Esta é mais uma afronta que o Governo do Estado de São Paulo fez aos trabalhadores e servidores. Apresentou um reajuste que não é no salário, é um prêmio de incentivo, e que foi combinado com o sindicato que seria estendido a todos os trabalhadores. No entanto, na hora da execução, seccionou os trabalhadores, pagando apenas para a área técnica e deixando a área administrativa de fora. Isso demonstra o desrespeito do Governo do Estado de São Paulo e do secretário de Saúde com os servidores da Saúde do estado de São Paulo.

Foi dito pela Cida Novaes, em uma das reuniões, que o agente administrativo teria um aumento do prêmio de incentivo de R$ 230,00 para R$ 500,00 e o oficial administrativo teria um aumento no prêmio de incentivo de R$ 300,00 para R$ 750,00. Contudo, no dia de hoje, o Governo não pagou para as autarquias e deixou de fora o Iamspe. Já havia todo um entendimento, toda uma negociação, toda uma apresentação, mas, no dia do pagamento, o Governo descumpriu o que tinha negociado com os trabalhadores e o sindicato.

Esta tem sido a marca do governador Geraldo Alckmin no estado de São Paulo: diz uma coisa para o município e não cumpre, diz uma coisa aos trabalhadores e não cumpre. Não respeita as cidades, não respeita a população e não respeita os trabalhadores, que tanto querem e tanto merecem o respeito do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Carlos Neder para encaminhar pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra para encaminhar pela Minoria o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, em 2010 eu exercia mandato de deputado estadual. Naquele momento, após uma longa batalha no plenário da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado de São Paulo tentou convencer os deputados estaduais de que era necessário introduzir uma alteração na Lei 846, de 2008, das Organizações Sociais, para permitir a chamada “dupla porta”.

Por meio desse mecanismo, teríamos o ingresso de recursos de entidades privadas e, em função disso, uma contrapartida na prestação de assistência, propiciando a essas pessoas instalações diferenciadas, inclusive no que diz respeito ao fluxo de acesso dos pacientes ao serviço do Sistema Único de Saúde. Mais do que isso, defenderam, na ocasião, a possibilidade de que 25% dos leitos da rede pública estadual ficassem reservados para atendimento de pacientes particulares ou vinculados aos planos privados de saúde.

À época, usando de argumentos de ocasião, como sempre acontece, diziam que se não aprovássemos na Assembleia Legislativa a chamada dupla porta, a vinculação de 25% da capacidade instalada para os planos privados de saúde, não teríamos o ingresso adicional de recursos privados para viabilizar financeiramente o sistema público de saúde em São Paulo e que, em última instância, a população do estado seria penalizada.

Após inúmeras batalhas jurídicas, vencidas pelo Ministério Público Estadual, acionado que foi por entidades da sociedade civil, por sindicatos, por associações de moradores, o que vimos? O Governo do Estado foi derrotado no Poder Judiciário, em relação à proposta dos 25% e da dupla porta, e agora é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 62/13, à Assembleia Legislativa, para recuar de uma ação que jamais deveria ter adotado, qual seja, a de vincular 25% da capacidade instalada para a iniciativa privada e de criar uma falsa expectativa de que essa medida permitiria salvar financeiramente o Sistema Único de Saúde.

Mais de três anos depois, observamos que 100% dos recursos utilizados pelas Organizações Sociais são provenientes do fundo público. Em momento algum as OS conseguiram captar recursos no mercado privado. Vivem, fundamentalmente, de verbas públicas.

Em que pese isso, não fazem licitação, não fazem concurso público, não têm transparência, não há qualquer razão que justifique o montante crescente de recursos que o poder público estadual repassa a essas OS, na medida em que o próprio Tribunal de Contas do Estado, fazendo uma análise comparativa dos serviços prestados por hospitais estaduais sob gestão pública direta ou indireta, quando comparados a essas OS privadas, qualificadas pelo poder público, o que se observou? Os hospitais sob gestão das OS custam mais caro e produzem menos.

E não há nenhuma transparência em relação ao que ganham os dirigentes desses hospitais nas OS. Fala-se, inclusive, que temos hoje dirigentes de hospitais recebendo de 40 a 45 mil reais por mês, enquanto os deputados que aqui estão recebem 14 a 15 mil reais por mês de proventos. Aqueles que estão à frente desses hospitais, não na administração pública direta, mas gerenciado pelas OS, estariam recebendo mais de 40 mil, até 45 mil reais por mês.

Esta Assembleia Legislativa frequentemente é pressionada pelo governo para aprovar projetos no apagar das luzes. Quero lembrar que o projeto foi aprovado em 2010, sem o nosso voto, no dia 27 de dezembro. No dia 27 de dezembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo, faltando apenas quatro dias para o término do ano, estava votando um projeto de privatização de 25% dos leitos dos hospitais públicos estaduais, projeto que permitia uma proposta inaceitável, vergonhosa, de tratamento diferenciado para pacientes públicos, quando comparados àqueles vinculados a planos privados de saúde.

E agora, o governo do Estado se vê na obrigação de recuar naquilo que nos forçou a votar, formando uma maioria a partir de argumentos falsos, frágeis. E já naquele momento, o que nós dizíamos? Que estava havendo uma expansão importante da oferta de planos privados de saúde, em vista de um crescimento expressivo de setores médios da sociedade, com maior poder aquisitivo em função dos planos econômicos adotados nas duas gestões do ex-presidente Lula.

E que esses planos privados de saúde estavam vendendo uma falsa promessa de atendimento à população sem que tivessem expandido a capacidade instalada para atender a essas pessoas. Hoje, está mais do que comprovado: o SUS continua necessitando de recursos públicos, sobretudo, a partir de vinculação de receitas da esfera federal e de maior participação dos governos de estado no seu financiamento, mas não é a vinculação de 25 por cento dos leitos para a iniciativa privada e nem instituir a dupla porta que propiciará isto.

Nós precisamos defender o que está na Constituição brasileira, na Constituição estadual e defender, em última instância, a saúde pública de qualidade.

Para disfarçar esta derrota no Judiciário, o Governo do Estado, aproveitando uma maioria circunstancial que tem hoje na Assembleia Legislativa de São Paulo e preocupado com a possibilidade de o resultado das eleições de 2014 promover uma mudança significativa na composição deste parlamento, inclusive, de quem estará à frente do Executivo estadual, a partir de 2015, tenta aproveitar esta maioria para fazer com que as Organizações Sociais sejam também utilizadas como modelo de gestão terceirizada, privatizada, na Fundação Casa, nas Unidades de Conservação Ambiental e também no Investe São Paulo.

Vejam que, mais uma vez, no apagar das luzes, ao final de um governo, ao final de um ano legislativo, pretende-se impingir uma derrota, não à oposição, mas à população paulista, que será, em última instância, penalizada pela decisão que aqui se pretende tomar.

Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores e os partidos que são oposição, ainda que minoritária, na Assembleia Legislativa de São Paulo - e é um nome dessa liderança da minoria que aqui falo - não aceitamos que se coloque em votação o Projeto de Lei Complementar nº 62 como se fosse uma solução para os problemas da gestão pública no estado de São Paulo.

Já não foi para o Sistema Único de Saúde. Tem levado ao encarecimento progressivo da política de saúde em São Paulo, pois não há controle efetivo sobre as verbas destinadas ao sistema de saúde sob gestão das Organizações Sociais. Não contente com isso, o Governo do Estado, sob a gestão de Geraldo Alckmin, pretende agora levar isso para a Fundação Casa, para a área do Meio Ambiente e de desenvolvimento, por meio do Investe São Paulo.

É preciso que o Tribunal de Contas do Estado não apenas analise a sua omissão em relação aos seus pares, no que diz respeito às denúncias da Siemens, da Alstom, envolvendo, inclusive, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Deve o Tribunal de Contas do Estado, como órgão assessor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informar-nos como o dinheiro público está sendo utilizado nessas Organizações Sociais; nos informar se é verdade que diretores de hospitais sob gestão de Organizações Sociais estão recebendo hoje em torno de 45 mil reais por mês, enquanto um deputado estadual ganha 14 mil reais e trabalhadores da administração direta da Secretaria de Estado da Saúde são obrigados a vir aqui todo mês para reivindicar, pelo menos, uma recuperação parcial do poder de compra dos seus salários ou do vale alimentação a que têm direito.

Sr. Presidente, por esta razão, nós estamos aqui na Tribuna dizendo que os partidos de oposição votarão contra. Votaremos contra o Projeto de lei Complementar nº 62 porque ele não atende aos interesses da população paulista.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Afonso Lobato.

 

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, queria fazer uma solicitação a V. Exa.: que nós pudéssemos fazer um pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e vinte e nove minutos e duas horas e vinte e oito minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Esta Presidência colocará, oportunamente, o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Alesp, quero fazer uma saudação muito especial aos servidores da Fundação Casa, presentes mais uma vez na Assembleia Legislativa - estiveram na semana passada e estão aqui novamente. Participaram de uma grande audiência pública, concorrida, com a participação de vários parlamentares, de vários partidos políticos, que manifestaram apoio ao movimento, à greve e, sobretudo, comprometeram-se a cobrar o governador Geraldo Alckmin para que suas reivindicações sejam imediatamente atendidas. (Palmas.)

Esses servidores são vítimas do arrocho salarial, da falta de segurança nas unidades da Fundação Casa. Por conta da grande pressão que sofrem, do assédio moral, da coação, das perseguições adoecem constantemente, são obrigados a tirar licenças médicas. Ou seja, a situação hoje do servidor da Fundação Casa é muito grave, porque o servidor é pressionado de todos os lados, é vítima do autoritarismo da própria direção da Fundação, das unidades. As diretorias pressionam demais, perseguem os funcionários, principalmente neste momento em que os servidores estão reivindicando melhoria salarial e melhoria de condições de trabalho. (Palmas.)

Nós temos informações e vamos apurar, porque já protocolamos na Comissão de Direitos Humanos um requerimento de convocação, convocando a presidente da Fundação para depor e explicar as graves denúncias. Uma delas é que a Fundação está mandando telegramas para a casa dos servidores em greve, um absurdo, isso é assédio moral, é perseguição política.

Se os trabalhadores estão hoje paralisados, é porque eles têm amparo da Constituição Federal. A greve nem foi julgada ainda, vai ser julgada amanhã e a pressão já é profunda, imensa sobre os servidores. Nós queremos manifestar o nosso total apoio e peço o apoio dos 93 deputados e deputadas, dos líderes partidários, principalmente dos deputados da base do Governo. Peço que façam gestões junto ao governador Geraldo Alckmin para que as reivindicações sejam atendidas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção

 

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Existe uma pauta com as reivindicações, estamos acompanhando-a. Os servidores querem um plano de carreira de cargos e salários, querem reajuste salarial. Nem a data-base salarial foi respeitada. É uma prática do Governo do PSDB desrespeitar a legislação aprovada na Assembleia Legislativa que criou a data-base salarial dos servidores do estado de São Paulo, que é dia primeiro de março. Já estamos em abril, vamos encerrar dentro de alguns dias o mês e até agora o Governo não apresentou um reajuste salarial para os servidores do estado de São Paulo, em especial os da Fundação Casa.

Por todas essas colocações que fiz é que existe hoje uma grande mobilização, em todo o estado de São Paulo, dos servidores da Fundação Casa, que trabalham em condições totalmente precarizadas, com superlotação de detentos, crianças e adolescentes. Temos informações de que em muitas unidades não há mais vagas, as crianças e os adolescentes estão dormindo no chão praticamente, porque não tem mais camas, não tem estrutura. Há uma superlotação das unidades, porque não há investimento na estrutura material e na estrutura humana, faltam servidores, não contratam novos funcionários. Um funcionário que trabalha hoje na Fundação Casa enfrenta o excesso de trabalho e toda essa pressão psicológica que acabei de citar. É importante que a Assembleia Legislativa tome partido e fique do lado dos servidores da Fundação Casa, que cumprem um trabalho importante de reeducação, ressocialização e inclusão de crianças e adolescentes na sociedade.

O trabalho desenvolvido pela Fundação deve recuperar crianças e adolescentes, mas é preciso que haja investimento nos servidores. Maltratando, criminalizando e satanizando os servidores, jogando a opinião pública e a mídia contra eles, não teremos uma Fundação Casa que possa recuperar crianças e adolescentes. (Manifestação nas galerias.)

Precisamos cumprir, de fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, cujos termos trazem a perspectiva de recuperação e reeducação dessas crianças. Porém, o Estado tem que oferecer a estrutura básica, que é o investimento no ser humano, no funcionário que trabalha na Fundação Casa.

Mais uma vez, faço um apelo ao governador Geraldo Alckmin para que atenda ao pedido dos servidores e servidoras da Fundação Casa e exonere, imediatamente, a presidente Berenice. (Manifestação nas galerias.) Ela não tem mais condições de administrar, presta um desgoverno. Ela não tem apoio dos servidores nem das famílias. Criou uma crise insustentável na Fundação Casa e ainda é a promotora de um grande autoritarismo e perseguição.

Por esse motivo, nosso mandato protocolou na Comissão de Direitos Humanos um requerimento, convocando a dirigente para que venha se explicar, porque ela não pode perseguir os funcionários. Ela tem que respeitar o direito de greve, um direito sagrado que conquistamos na luta dos trabalhadores e escrevemos na Constituição Federal de 1988. Ela não tem direito de coagir, mandar telegramas, perseguir e ameaçar os servidores da Fundação Casa.

Estamos com a carta aberta elaborada pelo Sitraemfa, do Sindicato dos Servidores, sobre as condições de trabalho dos funcionários da Fundação Casa e adolescentes em conflito com a lei. Passo a ler a carta enviada por eles para que toda a população tenha conhecimento da gravidade da situação:

“Carta aberta à população de São Paulo sobre as condições de trabalho dos funcionários da Fundação Casa e Adolescentes em conflito com a lei.

Os funcionários da Fundação Casa vêm tornar públicas as condições que vivenciam no seu dia a dia dentro da instituição. A nossa categoria reivindica, com urgência, melhores condições de trabalho e um salário compatível com a socioeducação, uma vez que estamos expostos aos riscos da função, como insalubridade e precarização do ambiente de trabalho, que levam os servidores a doenças que afetam a saúde do servidor.

Nós, trabalhadores da Fundação Casa, temos vivenciado extremo descaso deste Governo do Estado de São Paulo, que todos sabem que negligencia o papel de cuidar do adolescente.

Em contrapartida, este descaso tem revertido aos adolescentes dentro da instituição, que a todo momento tem direcionado para que todas as unidades da Fundação Casa desenvolva modelos carcerários, onde este adolescente não reconhece sua vida, e sim acaba desenvolvendo um caráter destrutivo, aquele que não constrói.

Nós, trabalhadores da Fundação Casa, estamos amarrados neste modelo ilusório, onde o que ocorre dentro das Casas, antiga Febem, é camuflado, mostrando para a sociedade algo que não ocorre.

Somos apenas mediadores desta situação, onde a medida socioeducativa não está ressocializando, o que se vê pelo alto índice de reincidência.

Temos por obrigação, como sociedade, de cobrar deste Governo nefasto melhora no modelo socioeducativo.

Devemos lembrar que no ano de 2003 havia dentro da antiga Febem (agora Fundação Casa) em torno de três mil adolescentes. Hoje, no modelo atual, temos aproximadamente oito mil adolescentes internos só no estado de São Paulo.

Será que este modelo funciona?

Chega de jogar sujeira para debaixo do tapete.”

Ofereço todo o nosso apoio à luta de vocês, pois é a luta de todos nós, de toda a sociedade, pela reeducação e reinserção de crianças e adolescentes na sociedade brasileira. Parabéns pela mobilização. Contem com o nosso total apoio. (Manifestação nas galerias.)

Concluindo nosso encaminhamento, registro que nós, do PSOL, somos totalmente contra a aprovação desse projeto que trata da questão das organizações sociais. Esta é a especialidade do PSDB: sucatear os serviços públicos, destruí-los e depois entregá-los às organizações sociais de caráter privado. Como disse o deputado Carlos Neder, há denúncias de que há diretores dessas OSs que ganham R$ 45 mil. É um absurdo o que vem acontecendo. O PSDB é o partido das terceirizações e privatizações. É o partido que entrega o patrimônio público para os empresários, para o poder econômico.

Não iremos aceitar que esse projeto seja votado na Assembleia Legislativa, porque ele reforça ainda mais essa linha de administração de destruição do serviço público do estado de São Paulo. Já aconteceu com o SUS, e se o projeto for aprovado acontecerá com a Educação, com a Fundação Casa e com as outras instituições públicas do estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de completar a informação do deputado Giannazi relativa à audiência pública ocorrida a poucos minutos no Kobayashi com servidores e servidoras da Fundação Casa, que mais uma vez se socorrem dos deputados e deputadas desta Casa para trazer suas reivindicações justas ao governador Geraldo Alckmin e à presidenta da Fundação Casa, Berenice Gianella.

Pedimos que ouçam não apenas os deputados da oposição, mas todos os deputados desta Casa, que certamente se sensibilizarão com as condições de trabalho e insegurança que vivem os trabalhadores da Fundação Casa. São inúmeras as ocorrências de violência e ataques à vida dos servidores e servidoras da Fundação Casa, que mudou de Febem para Casa, mas não mudou seus hábitos, seus projetos, e continua sendo a velha conhecida Fundação do Bem Estar do Menor do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos que ouvir as vozes dos servidores e servidoras da Fundação Casa. São justas as reivindicações, são justos os apelos, e esta Casa não pode se calar diante das injustiças que estão sendo cometidas naquela fundação. (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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 O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Roque Barbiere.

Continua com a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de vez em quando, ocorrem alguns acontecimentos tristes na Fundação Casa, antiga Febem.

Quando isso acontece, ouvimos deputados condenar os funcionários por terem agredido os menores. Ninguém fala da agressão que os funcionários sofrem todos os dias. (Manifestação nas galerias.)

Em Ribeirão Preto, um funcionário sofreu agressão de um menor, que enfiou um lápis em sua cabeça. Por pouco, o lápis não entrou no ouvido; entrou por um lado do couro cabeludo e saiu pelo outro. Ninguém dá destaque a isso.

Eu não vi políticos desfilando para a defesa dos servidores da Fundação Casa. A realidade brasileira é uma realidade-crime, em que o menor aprende que tudo pode. Ele entende que é inimputável e, por isso, está acima de tudo, inclusive das leis.

Ele vai para a Fundação Casa. Qual a estrutura que ela tem para recuperar um menor que já tem praticamente a “cabeça perdida”? Eu não digo totalmente perdida porque não podemos generalizar, mas a informação que o garoto recebe de que é inimputável é extremamente nociva a ele. A disciplina deve ser imposta, sim.

No Japão, os brasileiros descendentes de japoneses que vão para lá, que têm filhos, que muitas vezes ficam soltos pela rua - e ficam soltos -, uma grande parte acaba se perdendo. Aí eles vão para um reformatório, que funciona como prisão, sim. Eles não podem olhar sequer no rosto do monitor. Eles têm de demonstrar respeito total ao servidor. Esta é uma forma de educação. Lá eles aprendem inclusive a língua japonesa para participarem do mercado de trabalho e da sociedade como um todo. Ali, sim, existe a preocupação governamental com a recuperação do jovem e a recuperação começa com disciplina e limites. No Brasil, o jovem não tem limites. Ele entende que pode agredir, fazer e acontecer. Os servidores da Fundação Casa sofrem essa realidade.

Em Ribeirão Preto, soube de um servidor que pediu demissão porque era ameaçado. Alguns menores diziam ‘eu te conheço, conheço sua família, conheço seus filhos’. Ele, com medo, acabou pedindo exoneração e perdeu a oportunidade de aposentar-se no serviço público.

Outro caso em Ribeirão Preto é o de uma servidora grávida, já em estado adiantado, que pediu para não trabalhar no pátio - antigamente preservavam-se essas pessoas. Aí a Dona Berenice negou o pedido. Não entendeu a condição psicológica de fragilidade da servidora e exigiu que ela trabalhasse no pátio. Felizmente, uma juíza federal determinou que ela ficasse em outro setor enquanto grávida e, depois que nascesse o filho, voltasse a trabalhar no pátio. E estipulou uma multa. Aí a Dona Berenice foi obrigada a obedecer; não teve outra alternativa, foi uma ordem judicial.

Mas será que precisamos de ordem judicial para colocar o bom senso na cabeça dos administradores da Fundação Casa? E, se não houver uma ordem judicial, eles fazem o que querem contra os servidores?!

Quem trabalha na Fundação Casa realmente vive em tensão permanente e correndo risco, sim. É um trabalho árduo, que dá um desgaste psicológico muito grande e, por isso, eles precisam de atenção especial.

Quero pedir aos deputados desta Casa para que entendam de fato a situação dos servidores da Fundação Casa e, não apenas hoje, não apenas neste momento, mas em todos os momentos. (Manifestação das galerias.) Quando existe um conflito e o servidor é obrigado a agir, muita gente diz que ele foi violento, agressivo. E a agressividade que ele sofre a todo momento? Isso não conta? A disciplina não existe não por culpa do servidor. É por culpa do sistema.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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Na medida em que jogamos para o jovem a informação de que ele é inimputável, ele se prepara para o mundo do crime e não vai parar não, não tem limites; e o servidor acaba sendo vítima dessa realidade, porque ele não pode disciplinar como deveria fazê-lo. Ele acaba não tendo esse direito e para o menor isso não é bom. Não é bom porque ele não tem os limites que deveria ter. O Japão valorizou e investiu na Educação. Lá, a criminalidade praticamente não existe, é mínima. O Brasil é campeão do mundo em criminalidade. Das 50 cidades mais violentas do mundo com mais de 100 mil habitantes, 16 estão no Brasil. É praticamente um terço.

Precisamos mudar a legislação em Brasília. Precisamos mudar o entendimento dos governantes com respeito às leis penais. Precisamos mostrar para o menor, para o bem dele mesmo, que são necessários limites e que a punição faz parte da Educação.

Que não seja apenas esta a participação dos deputados em defesa dos servidores da Fundação Casa, como vemos no dia de hoje. Que essa participação seja efetiva e eficiente mesmo quando não tivermos aqui esses funcionários, mesmo quando não tivermos aqui representantes da categoria. Na medida em que entendemos a árdua função deles, vamos valorizá-los. Se for apenas hoje, neste momento, vai representar apenas um perfume, passageiro e que desaparece. Entendo que o governador deveria abrir um canal de negociação sim, para ouvir as reivindicações. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar os funcionários da Fundação Casa que estão aqui e que fizeram uma audiência pública. Eles estão pedindo para que o governador abra um canal de negociação junto às direções das entidades sindicais. É uma reivindicação justa.

Sr. Presidente, na ausência de V. Exa., presidia esta sessão o nobre deputado Ramalho da Construção, que é sindicalista e sabe sobre a importância da abertura das negociações com os funcionários. Isso faz cair por terra a tensão que há entre as duas partes. O governador deveria fazer isso para começar a desfazer a tensão e para abrir o canal de negociação antes do julgamento por parte do TRT. Esses funcionários têm uma responsabilidade muito importante no estado de São Paulo.

Quero cumprimentá-los. Vocês têm que vir à Assembleia Legislativa sim, é aqui que vamos fazer pressão no Governo para que ele possa atender os funcionários. (Manifestação nas galerias.). Quero dizer também que a bancada do PT está solidária. As bancadas de todos aqueles que falaram a respeito da audiência pública de hoje estão solidárias.

Ninguém faz greve porque quer. Eles fazem greve porque o governador não tem a capacidade de sentar à mesa e negociar, seja atendendo à reivindicação, seja dizendo aquilo que não pode ser atendido. (Manifestação nas galerias.)

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, colocaremos em votação o requerimento verbal do nobre deputado Cauê Macris em que solicita a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, acabo de protocolar uma questão de ordem sobre o processo de verificação de votação. Vou resumi-la.

O Art. 78 do nosso Regimento diz: “Líder é o porta-voz de uma Representação Partidária ou de um Bloco Parlamentar e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Assembleia.”

Sr. Presidente, quando um líder de uma bancada “x” vem ao microfone de apartes e diz que sua bancada está em obstrução, indago a V. Exa. se algum outro parlamentar dessa bancada, tendo em vista a manifestação do líder, pode vir ao microfone e dizer se vota “sim” ou vota “não”.

O líder da bancada, em conformidade com todos os dispositivos que estou mencionando, não é o porta-voz da sua bancada? Repito: por acaso, um deputado pode vir a este microfone, já com a manifestação de seu líder pela obstrução, manifestar que vota “sim”, contrariando a posição do líder?

Sr. Presidente, esta é a indagação que faço, para questão de ordem, e ora apresento a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Muito bem formulada a questão, faremos em instantes a consulta e daremos a resposta ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PDT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do prefeito de Regente Feijó, Marco Rocha, acompanhado do nobre deputado Mauro Bragato. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 36 Srs. Deputados: 35 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para prorrogar os nossos trabalhos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registro a manifestação de V. Exa. Informo, ainda, que há um requerimento de prorrogação da presente sessão por duas horas e 29 minutos já protocolado.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de cumprimentar toda a Polícia Militar da Assembleia Legislativa. Os nossos policiais foram promovidos ontem. As meninas já são cabos. Quero cumprimentá-los e parabenizá-los por força de um projeto aprovado aqui.

Hoje são todos cabos. Parabéns. Vocês são merecedores dessa promoção. Se esforcem que, se Deus quiser, virão outras promoções.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu gostaria de responder a questão de ordem feita pelo deputado Campos Machado.

O parágrafo 4º do Art. 199 esclarece a questão: “o voto do deputado, mesmo que contrarie a respectiva representação ou sua liderança, será colhido para todos os efeitos.”

Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz para encaminhar o requerimento de inversão.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, plateia aqui presente, caríssimos funcionários, policiais, pessoal da taquigrafia e telespectadores da TV Alesp. Causa certa estranheza a presidente da Fundação Casa escrever, em um manifesto, a seguinte frase: “a presente proposta foi apresentada pela presidente da Fundação Casa, salientando que a implantação do modelo de gestão de organização social visa potencializar as melhorias do modelo de gestão compartilhada dos programas de internação, internação provisória e semiliberdade, hoje sendo executados por organizações não governamentais sem a qualificação de organização por meio de convênios.” Assusta-me esse posicionamento. Será que todos os profissionais aqui presentes estão sendo geridos por pessoas incompetentes? Gostaria que vocês me respondessem isto: todos são incompetentes? (Manifestação nas galerias.)

O programa governamental andou durante muito tempo com dificuldades - estamos em um país com muitas dificuldades - e agora é passado para uma organização não governamental que, em suma, é incompetente, pelo próprio regimento que se apresenta. Agora, passa-se a solicitação para uma OS. A contar pelo que acontece no sistema de saúde - e isso posso dizer de carteirinha -, se não está ruim, pode piorar. Em primeiro lugar, as OSs, na área da Saúde, são muito mais caras do que o próprio sistema de saúde. Em segundo lugar, elas trabalham por cota; não obedecem àquilo que está escrito na nossa Constituição: a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso não existe. Não preciso de grandes exemplos. Três crianças nasceram nas últimas 24 horas nas portas dos hospitais, os quais, por definição do seu serviço, têm de atender a todos independentemente de raça, cor e sexo. E as crianças nasceram na rua, atendidas por particulares.

Uma dessas instituições era administrada por OS, e não atendeu por uma simples questão: estamos no fim do mês e o orçamento acabou; então, não é necessário mais atender. Nas OSs, estamos num momento em que, se há dinheiro, atende-se; caso contrário, não. Atende-se àquilo que interessa, não aos procedimentos de alta complexidade. Somos hipertributados: continuamos pagando, pagando... Pagamos como suíços e recebemos como africanos. E o que é pior: tem-se a ilusão de que uma Copa do Mundo pode melhorar a situação... Pode sim, desde que saibamos fazer as coisas. Hoje, estamos aqui com uma solicitação de OS, e um grupo vem colocar que já existe uma péssima administração. Será que a pessoa que escolheu a organização não governamental tem competência suficiente para dizer que a OS é importante e vai resolver o assunto? Uma coisa garanto para vocês: a OS não resolveu a questão do sistema de saúde. Continuam atendendo casos de gripe, resfriado, fratura, pneumonia e diarreia. Todos os procedimentos de alta complexidade permanecem nas múltiplas tributações. Imploro que este plenário pense muito calmamente na questão da OS.

Quanto à Fundação Casa, considero legítimo o posicionamento que vocês têm, porque a greve é um direito do cidadão. (Manifestação nas galerias.)

A partir do momento em que o movimento é legítimo, esta Casa pode recebê-lo, guardadas as proporções e as designações desta Casa. Este grupo vem apresentando um excelente comportamento.

Sinto falta de que outros grupos tenham a mesma coragem dos presentes. Sou solidária ao que vocês apresentam, como deputada do PCdoB, junto com minha amiga, nobre deputada Leci Brandão. Vamos defendê-los no que for necessário.

Ontem, dia 21 de abril, foi o dia de Tiradentes, patrono da Polícia Militar. Quero homenagear todos os policiais militares. Meus sinceros parabéns. A população também congratula e reconhece o trabalho deles. A população não reconhece o trabalho de péssimos policiais, assim como não reconhecemos o trabalho de péssimos professores, péssimos enfermeiros e péssimos médicos. Profissionais de excelência são aplaudidos de pé. (Manifestação nas galerias.)

Peço para que olhem pela Fundação Casa, olhem para quem designa o que é uma OS. Olhem para como vai funcionar uma OS. Olhem para as pessoas que realmente precisam e para as pessoas que estão dando a luz na porta dos hospitais que simplesmente trancaram a porta por serem de ortopedia. A criança, feliz e satisfeita, nasce na rua. Será esse mais um convidado a entrar na Fundação Casa? Fica a pergunta para esta Assembleia Legislativa.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero retirar os dois pedidos de prorrogação da sessão que foram feitos, de duas horas e 29 minutos e de duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Retirados os requerimentos do nobre deputado Cauê Macris, colocaremos em votação o requerimento do nobre deputado Campos Machado, que prorroga nossos trabalhos por um minuto. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Retirado o pedido do nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acho que há uma incongruência muito grande. O direito que tem o líder de declarar que sua bancada está em obstrução pressupõe que ele consultou sua bancada e que possui autoridade moral e política para falar em nome da sua bancada.

Isso me lembra da lei Vampeta. O que é a lei Vampeta? O time finge que paga e ele finge que joga. É uma brincadeira, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. alertasse à douta galeria que há um Regimento Interno nesta Casa, que não permite manifestações enquanto um deputado está falando. (Manifestação nas galerias.)

Da mesma maneira que eu respeito os senhores, vocês deverão nos respeitar. Não é com pressão que se consegue algo nesta Casa. Somos favoráveis à posição deles, mas desfavoráveis quando isso ultrapassa os limites da educação.

Portanto, não posso aceitar que esta galeria se manifeste da maneira que está se manifestando. Reconhecemos seus direitos e suas prerrogativas, mas não podemos admitir ultraje e ofensas nesta Casa. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista que faltam apenas dois minutos para o término dos trabalhos, solicito, espero que com a concordância geral, o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei nºs 346, de 2005 e 450, de 2006, vetados. Assim sendo, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas.

 

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