29 DE ABRIL DE 2014

055ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI e SAMUEL MOREIRA

Secretários: MAURO BRAGATO, LUCIANO BATISTA, DAVI ZAIA, ALEX MANENTE, ED THOMAS, JOSÉ BITTENCOURT e MARCOS ZERBINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia o aniversário da cidade de Campos do Jordão, a quem parabeniza.

2 - EDSON FERRARINI

Considera inconveniente a realização da Copa do Mundo no Brasil. Repudia gastos do Poder Público para com o evento, a quem faz críticas. Lembra a Tomada da Bastilha, na França, em 1789, e compara às recentes manifestações populares no Brasil. Opina que os atos de protesto representam a insatisfação de brasileiros com a situação atual do País.

3 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita do cirurgião geral, Dr. William Reimberg Silva, que participou, na TV Assembleia, de debate sobre primeiros socorros nas estradas. Comenta a realização de audiência pública, neste Parlamento, de apoio aos refugiados sírios e palestinos. Discorre sobre os obstáculos enfrentados por estes povos, em solo brasileiro. Afirma que familiares de sírios e palestinos estariam sofrendo perseguição. Exige que o governo federal crie políticas públicas de inclusão e atendimento a essas pessoas.

4 - OSVALDO VERGINIO

Discorre sobre a primeira audiência pública sobre a LDO, ocorrida ontem, em Osasco. Elenca temas discutidos durante o evento. Reivindica, à CPTM, a implementação de escada rolante em estação de Osasco. Apela pela construção de viaduto na Rodovia Castello Branco, no sentido de viabilizar o acesso, mais rápido, a moradores de Osasco e região a suas cidades.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Cita reivindicações de funcionários do Centro Paula Souza, bem como de trabalhadores da Saúde, presentes nas galerias. Faz críticas ao governo estadual sobre a Educação, que afirma sucateada. Aponta problemas nas áreas da Saúde, Agricultura e Mobilidade Urbana. Faz comentários sobre a falta de segurança no Guarujá. Enfatiza a recorrência de assaltos a moradores da região de São Mateus, na Zona Leste da Capital. Diz ter encaminhado à Secretaria de Segurança Pública ofício pedindo a solução do problema.

6 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Parabeniza vereador e o prefeito de Diadema, que contribuíram para a realização de ato em homenagem ao Dia do Trabalho. Afirma serem esperados, em São Paulo, dois milhões de trabalhadores em evento no 1º de Maio. Discorre sobre o déficit de moradia no Brasil. Informa que sete milhões e 200 mil famílias não têm casa para morar. Considera as dificuldades de aquisição da casa própria de brasileiros com renda de um a três salários mínimos. Opina que um dos problemas dos grandes centros urbanos é a falta de investimento para a construção de moradias.

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Professora Maria José Moraes Salles, de Bragança Paulista, acompanhados das professoras Gabriela da Silva Machado Garcia e Maria Júlia Ramos Santana, a convite do deputado Edmir Chedid.

8 - MARCOS MARTINS

Manifesta preocupação pela demora na reforma de hospital em Osasco. Cobra a instalação de um centro oncológico em Osasco, visando o atendimento de vítimas do amianto. Faz coro ao discurso do deputado Osvaldo Verginio quanto à construção de um viaduto de acesso às cidades de Osasco e Carapicuíba. Acusa a Sabesp de desperdiçar água.

9 - LUIZ CARLOS GONDIM

Dá conhecimento de recente visita do Governador Geraldo Alckmin a Mogi das Cruzes, para solenidade de reabertura do serviço de radioterapia. Apela pela implantação de clínica para atender demanda de pacientes de hemodiálise, considerado um serviço de alta complexidade. Aponta os prejuízos arcados por donos de clínicas de hemodiálises, que recebem 160 reais do SUS, quando o valor da sessão é de 254 reais. Afirma que este cenário afasta investidores de construírem novas clínicas. Exige solução para o problema.

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Discorre sobre evento em Rancharia, para discutir o desenvolvimento da piscicultura na região do Médio Paranapanema. Critica a Cetesb pela dificuldade na liberação de documentos para a regularização de criadores de peixes em cativeiro. Diz que a falta de regulamentação dificulta o acesso a investimento bancário para a expansão deste tipo de negócio.

11 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - LECI BRANDÃO

Pelo art. 82, recorda o caso do jogador Daniel Alves que, em jogo na Europa, consumiu banana, jogada no campo por espectador. Considera oportunistas propagandas, veiculadas nas mídias sociais, sobre o consumo de banana, uma delas com o jogador Neymar, intitulada "somos todos macacos". Faz reflexão sobre questões do preconceito racial. Lembra o caso Amarildo, ocorrido em UPP no Rio de Janeiro. Afirma que há genocídio da comunidade negra. Argumenta que desejaria a mesma reação imediata em relação à questões da negritude e dos menos favorecidos.

13 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, endossa a mobilização de funcionários do SindSaúde. Considera estarrecedor que, no dia 22/04, um policial militar tenha se confundido e assassinado o gerente Osvaldo José Zaratini. Repudia a morte do médico pediatra Ricardo Seiti, baleado por policial em delegacia de Santo André. Relata o episódio. Agradece aos médicos que tentaram preservar a vida do médico. Lamenta que a ordem natural da vida seja alterada, quando os pais tenham que enterrar seus filhos. Faz reflexão sobre a violência brasileira. Fala da carência de educação, esporte e cultura para a população. Pede ações imediatas contra a criminalidade. Combate as armas e o consumo de bebidas. Repudia o veto a projeto de sua autoria sobre o garupa de moto.

14 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h42min.

16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min.

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, menciona denúncias de irregularidades envolvendo o Grupo Educacional Uniesp. Relata que, após investigação do Ministério Público Federal, a entidade foi levada a assinar termo de ajuste de conduta, comprometendo-se a corrigir os problemas observados. Critica o MEC por, a seu ver, demorar a tomar providências quanto ao caso. Informa que deverá ser realizada, nesta Casa, em 13/05, uma audiência pública a respeito do tema.

18 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, cita caso de policial morto em Sorocaba. Tece críticas ao PLC 61/13, de autoria do Executivo, que trata de bonificações concedidas à Polícia. Afirma que deverá obstruir a aprovação da matéria enquanto os problemas que vê no texto não forem corrigidos. Critica a política de Segurança Pública do governo estadual. Ressalta o aumento do número de roubos em São Paulo.

19 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art. 82, discorre sobre o crescimento dos índices de violência nas regiões metropolitanas do estado de São Paulo. Afirma que não há valorização dos servidores da Segurança Pública paulista. Tece críticas ao governo do PSDB. Menciona a crise de abastecimento de água pela qual passa o estado.

20 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, critica o PT por opor-se a medidas como a redução da maioridade penal. Afirma que todos os estados da Federação enfrentam problemas na área de Segurança. Argumenta que a União não faz sua parte no combate ao tráfico internacional de drogas. Critica a política do governo federal para o setor energético.

21 - FRANCISCO CAMPOS TITO

Pelo art. 82, rebate o pronunciamento do deputado Pedro Tobias sobre a Segurança Pública. Menciona reportagem, veiculada pela TV Globo, a respeito do crescimento da violência na região de Campinas. Afirma ser necessária uma reflexão séria sobre o tema. Tece críticas à atuação do PSDB no Governo de São Paulo.

ORDEM DO DIA

22 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de presença.

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental. Coloca em votação o PLC 05/14.

24 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PLC 05/14, em nome do PT.

25 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PLC 05/14, em nome do PDT.

26 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, com dez minutos de intervalo entre ambas, para apreciar a Ordem do Dia anunciada.

28 - MARCOS MARTINS

Encaminha a votação do PLC 05/14, em nome da Minoria.

29 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

30 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 05/14, em nome do PSOL.

31 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de presença.

32 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

33 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar quórum regimental.

34 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 05/14.

36 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença dos vereadores José Firmino Grosso e Josená Vitorino da Silva, de Birigui, acompanhados pelo deputado Cauê Macris.

38 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao PLC 05/14.

39 - JOÃO PAULO RILLO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao PLC 05/14.

40 - OLÍMPIO GOMES

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao PLC 05/14.

41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Informa a visita do prefeito Armando José Pires Beleze e do vereador Wilson José Garcia, ambos de Bernardino de Campos, a convite do deputado Alex Manente.

42 - BETO TRÍCOLI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao PLC 05/14.

43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, ficando adiada a votação. Dá conhecimento e coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

44 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.

45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a solicitação.

46 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

48 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de votação.

49 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

50 - OLÍMPIO GOMES

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo de votação.

51 - JOÃO PAULO RILLO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

52 - JOSÉ BITTENCOURT

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

53 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

54 - BETO TRÍCOLI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

55 - ITAMAR BORGES

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

56 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não atinge número suficiente para deliberação.

57 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

58 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a solicitação.

59 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 18h54min, reabrindo-a às 18h55min. Coloca em votação e declara rejeitado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 29 minutos.

60 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PDT.

61 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas e 12 minutos de hoje. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Campos do Jordão. Parabéns a todos os cidadãos dessa bonita cidade. Desejamos desenvolvimento à cidade e qualidade de vida e sucesso a seus munícipes. Contem sempre com a Assembleia Legislativa e com este deputado.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sara Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, temos feito algumas colocações sobre a inconveniência da realização da Copa do Mundo no Brasil. É um desaforo ao povo. Não é possível que o estádio de Manaus, que vai ser usado duas ou três vezes, custe 499 milhões. Estou falando de milhões! O estádio é padrão Fifa; o ensino e a Saúde, padrão 3º mundo, 4º mundo.

É um descaramento gastar em Salvador, nos próximos 35 anos, um bilhão e 600 milhões de reais para a manutenção do estádio. E a Saúde na Bahia, a Educação na Bahia, a Segurança na Bahia está muito ruim. Lembra-me muito a Revolução Francesa, quando no dia 14 de julho de 1789, o povo, que era oprimido, rebelou-se. Havia a classe dos nobres e o clero, e o povo; votavam sempre por classe. Eram dois contra o povo, que sempre perdia e pagava quatro quintos do que ganhava na forma de impostos. Já estamos, no Brasil, trabalhando quatro meses de graça para pagar impostos para termos uma Saúde da pior qualidade possível. Gastamos 120 milhões para reformar o estádio de Porto Alegre; 464 milhões no estádio de Recife. E as escolas padrão 3º, 4º, 5º mundo! É um descaramento. Os nobres, na época da Revolução Francesa, dirigiram-se ao Palácio de Versailles para ficar longe do povo. Brasília é a ilha da fantasia. Eles não estão ouvindo a reclamação do povo. O Brasil está dividido, loteado entre 32 partidos políticos. Isso é uma sangria para o País. Ninguém sabe a origem do fundo partidário, quanto é e para onde vai esse dinheiro.

Enquanto os reis da França não enxergavam, o povo, no dia 14 de julho, arrebentou a Bastilha. Foi complicado, porque em 30 dias três mil nobres foram decapitados na guilhotina. Estou dizendo isso porque o povo está quebrando as ruas, fazendo campanha não pelos 20 centavos do aumento do ônibus, mas porque está descontente.

Um partido político hoje não tem um presidente, tem um dono. É uma capitania hereditária, só sai do partido quando morre. Os partidos políticos se transformaram em uma classe, da mesma forma que havia a classe dos nobres, a classe do clero e a classe do povo, que sempre se ferrava.

É bom entender que o empresário que mantém funcionários paga impostos escorchantes. De vez em quando, ainda sofre uma fiscalização de fiscais corruptos que tomam seu dinheiro e levam sua firma à falência. Esse é o País em que vivemos. Na Petrobras, antigamente se falava que as pessoas roubavam. Hoje, diante do que está acontecendo na Petrobras, vemos que eram trombadinhas, batedores de carteira.

Antigamente se roubavam reais da Petrobras, depois milhões, e hoje se roubam bilhões de dólares.

É bom acordar. Urubu que não tem olfato morre de fome. Estamos vendo que o povo precisa ser ouvido, senão poderemos ter grandes dificuldades. O Supremo Tribunal Federal conseguiu fazer esta pérola, que os partidos políticos não têm nenhum interesse em mudar. Você pode mudar de roupa, de mulher, de sexo, mas não pode mudar de partido. O mandato não é de quem caminha, de quem amassa barro, de quem fala com o povo, o mandato é do partido.

Em Brasília, não há nenhum interesse em abrir uma janela uma vez por ano, por exemplo, para o deputado que quiser mudar de partido. Os partidos de hoje se transformaram em classes políticas, e, o que é mais terrível ainda, o Brasil está loteado em muitos partidos. Dos 32 partidos existentes, 20 lotearam o Brasil, por causa do tempo da televisão, por causa de uma série de coisas.

Portanto, é hora de acordar. Estamos vendo pessoas quebrarem vidraças na Avenida Paulista, e isso está se estendendo para todo o Brasil. O significado disso é: basta de tanta safadeza. Gastarão 705 milhões para reformar o Maracanã. Sugiro às pessoas que estão dizendo não à Copa que se virem de costas quando tocar o Hino Nacional. Façam isso não contra o Brasil, não contra os jogadores, mas contra a corrupção desenfreada que aí está. O povo não aguenta mais e quer realmente mudanças.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, que nos assiste na capital, na Grande São Paulo, no interior paulista e também na Baixada Santista, gostaria de registrar a honrosa presença do médico Dr. William Reinberg Silva, que participou agora de um debate na TV Assembleia, sobre primeiros socorros nas estradas. Ele é considerado hoje um salvador de vidas, um anjo da guarda que tem prestado os primeiros socorros às vítimas de acidentes que ocorrem no estado de São Paulo. Muito obrigado, Dr. William, por sua presença, e parabéns pelo seu grande trabalho e projeto de prevenção de acidentes.

Sr. Presidente, no dia 24, sexta-feira passada, realizamos uma grande audiência pública na Assembleia Legislativa, em apoio aos refugiados sírios e palestinos no Brasil. A situação é muito grave.

Refugiados sírios estiveram aqui presentes na nossa audiência pública. Estamos prestando o nosso apoio e nossa solidariedade a essas pessoas. Temos no telão imagens da audiência pública, com várias entidades e refugiados que fizeram relatos impressionantes da ditadura que existe hoje, uma ditadura sanguinária, assassina. A Síria hoje é governada por um presidente genocida, que está exterminando crianças e idosos. Toda a população civil está sendo exterminada. Temos dados de que 200 mil pessoas já foram mortas nesse verdadeiro genocídio que está ocorrendo na Síria. É um governo assassino e sanguinário.

Nessa audiência pública ouvimos relatos dos refugiados, que estão no Brasil em situação extremamente precarizada, passando necessidade. Embora o Brasil tenha assinado a convenção da ONU sobre o Estatuto dos Refugiados, temos também uma legislação que em tese deveria acolher os refugiados, uma legislação que foi aprovada aqui em 1997, uma lei federal que deveria dar amparo, abrigo, asilo e as condições mínimas para que os refugiados de outros países, principalmente como neste caso, da Síria, ou mesmo da Palestina, pudessem ter o mínimo de infraestrutura para a sua sobrevivência, para poderem chegar a algum lugar, matriculando seus filhos em escolas públicas, tendo acesso aos postos de trabalho.

Mas não é isso que vem acontecendo. Essas pessoas estão totalmente abandonadas, como é a situação hoje dos haitianos, que estamos também acompanhando, e cobrando que o governo tome medidas imediatas para ajudá-los.

No caso sírio, a situação é muito grave. Gostaria até de colocar esta faixa com a bandeira da Síria, em homenagem a essas pessoas que estão no Brasil passando por muitas necessidades. Tivemos relatos tenebrosos. Alguns dos participantes refugiados não queriam ser identificados, porque se o fossem, dando esse tipo de relato, teriam as suas famílias mortas pelo governo assassino e sanguinário do presidente Assad. Olhem o absurdo: o presidente Assad persegue os familiares dos sírios refugiados. É um absurdo total.

Agora, nessa audiência pública, nós pedimos providências ao Ministério da Justiça. Porque é função do Ministério da Justiça legalizar e agilizar a situação desses refugiados sírios no Brasil que, como eu disse, estão entregues à própria sorte. A maioria ainda não conseguiu regularizar a sua situação porque existe um processo burocrático sem fim que dificulta a regularização.

São pessoas que poderiam estar trabalhando. Há pessoas altamente qualificadas. Nós tínhamos engenheiros mecânicos, tínhamos pessoas com formação universitária, pessoas que trabalhavam em empresas na Síria, mas que estão aqui praticamente sem nenhuma função porque não estão ainda com a situação regularizada.

Então, nós exigimos que o governo federal tome providências para regularizar a situação dessas pessoas. Que o Poder Público local possa abrigar essas pessoas oferecendo assistência à saúde, assistência na área da Educação, assistência social. Que eles tenham minimamente um amparo social.

Exigimos isso do governo federal, da Prefeitura de São Paulo e do governo estadual. Que o Poder Público, que o estado como um todo tome providências no sentido de cumprir a legislação: a Convenção da ONU que o Brasil assinou, de 1951, sobre apoio aos refugiados, e a legislação brasileira aprovada aqui em 1997.

Fica aqui também, Sr. Presidente, nosso total protesto, nosso repúdio ao presidente Assad, que está matando seu próprio povo. O povo sírio está sendo destruído, está sendo vítima de um genocídio.

Exigimos que o Brasil tome posição em relação ao que está acontecendo, sendo mais duro e mais enérgico do ponto de vista diplomático, até mesmo cortando relações com esse governo, com esse presidente sanguinário e assassino.

Todo nosso apoio e toda nossa solidariedade ao povo sírio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra, o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra, o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários desta Casa, telespectador da TV Alesp, parabéns aos que estão aqui reivindicando seus direitos, porque aqui é a Casa de vocês.

Gostaria, antes de cumprimentar a cidade de Osasco, dizer que ontem nós fizemos a primeira de 21 audiências públicas que nós vamos fazer no estado de São Paulo. Ontem, eu tive a honra de presidir a audiência e senti falta do nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, que nunca falou numa audiência na cidade de São Paulo.

Discutimos algumas prioridades da região oeste: Osasco, Carapicuíba, Barueri. Vimos que a Educação foi uma das maiores prioridades como a Saúde e a Habitação naquela região, mas não somente.

Em todo o estado de São Paulo e todo o Brasil, a prioridade é Saúde e Educação, com toda a certeza. Cumprimento todas as cidades que estiveram lá presentes. Itapecerica da Serra e Taboão.

Nós ouvimos algumas reivindicações que é de direito do cidadão de Osasco, que é a questão da marginal que liga a Autonomista até a Raposo Tavares, tirando as pessoas de dentro da cidade sem pagar o pedágio. Porque para as pessoas saírem do Jardim Veloso e pegarem o rodoanel, elas têm que pagar o pedágio até chegar à zona norte.

Eu acho que é um direito. O Dersa, naquele momento de desapropriação das áreas daquela região de Carapicuíba, Osasco, Gopeúva, prometeu que realmente faria as marginais para que os munícipes de Osasco e Carapicuíba pudessem transitar sem nenhum custo. Reforço, mais uma vez, o pedido que as populações de Osasco, Carapicuíba e região fazem, todos os dias, para nós. Temos que cobrar do Dersa a realização dessa obra.

Nós ouvimos algumas reivindicações sobre a questão da escada rolante da Comandante Sampaio. As pessoas que nos assistem da cidade de Osasco, as pessoas que utilizam a estação de trem Comandante Sampaio, no quilômetro 18, sabem do que eu estou dizendo. É muito difícil, não tem acessibilidade, as pessoas com deficiência e as de idade não têm condições de subir a escada para pegar o trem. Isso já foi conversado com a CPTM, a implantação imediata, o mais rápido possível, dessa escada rolante para que as pessoas possam ter esse direito. O cidadão tem direito porque paga impostos.

Nós também falamos de outras questões, como a da ponte que liga a Castelo Branco, saindo da Marginal Tietê. As pessoas estão demorando entre uma e uma hora e meia para ir da Castelo Branco à Maria Campos. É um absurdo. Fizeram uma viela para o pessoal entrar em Osasco, isso é um descaso.

A CCR fatura muito com aqueles pedágios da Região de Osasco, então que faça o que foi acordado com a prefeitura na época, um novo viaduto indo da Castelo Branco à Maria Campos, facilitando a vida dos cidadãos de Osasco e de Carapicuíba, que tem grandes problemas. A entrada e a saída de Carapicuíba são todas afuniladas. As pessoas estão pensando somente em arrecadar. É como o meu avô dizia antigamente quando estava chegando a um pedágio: “Estamos chegando à arapuca”. Então fizeram umas arapucas ali para arrecadar dinheiro.

É preciso investir, porque as pessoas estão desviando por dentro da cidade de Osasco para fugir do pedágio, acabando com a malha viária. A cidade está com muitos problemas de buraco, todo mundo sabe disso. Caminhões e mais caminhões estão saindo da Castelo Branco, então é preciso que seja rápida a construção dessa nova entrada para a cidade de Osasco, saindo da marginal Tietê, entrando na Castelo Branco e já saindo na Maria Campos.

Tem espaço para fazer o viaduto, então por que não fazem? Falta de vontade, porque não são eles que estão dentro do carro esperando por uma hora e meia para entrar em sua própria cidade, chegar a sua casa. Nós mesmos, deputados dessa região, saímos da Assembleia Legislativa, gastamos 15 a 20 minutos até a entrada de Osasco e esperamos uma hora e meia para entrar na cidade. É um absurdo. Temos realmente que cobrar, a população de Osasco está se unindo. Se eles não iniciarem essa obra, pode ter certeza de que irá parar, porque não é possível que façam isso com as populações de Osasco e Carapicuíba.

Fico muito triste com isso, porque vejo tanta arrecadação com o pedágio e a CCR não investe no que foi acordado. Quando foram fazer pedágio dentro da cidade de Osasco, foi combinado que eles iriam fazer a nova entrada, facilitando a vida do cidadão. Portanto, essa é a nossa cobrança e a nossa indignação. Espero que eles tomem providências o mais rápido possível para assim facilitar a vida dos cidadãos que moram em Osasco e região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, tenho acompanhado diversos debates nesta Casa.

Já fizemos debates importantes com os trabalhadores da Saúde, que hoje nos acompanham, o pessoal do SindSaúde, não só pela questão da jornada de 30 horas, como pelas condições de trabalho e pelo respeito, hoje, que o Governo do Estado não tem para com os trabalhadores da Saúde. (Palmas.)

Temos acompanhado também trabalhadores e alunos do Paula Souza. O Governo tem demonstrado que não tem interesse em dialogar de forma efetiva com os servidores públicos do estado de São Paulo.

Percebemos que vem havendo uma desestruturação do nosso Estado em diversas áreas. Antigamente, todos queriam colocar seus filhos em escolas públicas, porque elas eram referências de qualidade. Fomos percebendo que, ao longo desses 20 anos, o PSDB foi desmontando a Educação pública de qualidade em nosso Estado. Hoje, a maioria das pessoas que tem oportunidade colocam seus filhos em escolas particulares, porque o governo do PSDB desmontou a Educação de nosso Estado.

O mesmo vem acontecendo em relação à Saúde. Temos andado bastante por nosso Estado e percebemos que a parte física estrutural da Saúde localiza-se apenas na Grande São Paulo. Saindo dessa região, não há hospitais públicos de qualidade para dar conta da demanda da necessidade da população do nosso Estado. O mesmo acontece com a agricultura e com o setor de transporte e mobilidade. Percebemos que não há um desejo do Governo do Estado de São Paulo de atender à população com qualidade.

Esta semana recebemos um grupo de moradores da região de São Mateus, que trouxe outro problema sério em nosso Estado, o da Segurança Pública. Existe a sensação de que a Segurança vem sendo prejudicada. Percebemos isso em alguns municípios. Outro dia 12 vereadores do Guarujá estiveram aqui reclamando da falta de segurança em sua cidade. Só que agora estamos percebendo que alguns bairros da cidade de São Paulo estão se organizando para fazer a mesma reclamação.

Vários moradores de São Mateus vieram nos procurar, inclusive o Aluísio, morador dessa região, acompanhado de vários representantes, para falar que hoje há um problema sério entre as ruas Sagitário, Escorpião, Nebulosas, Sirius e Gêmeos. Nessa região de São Mateus, no Jardim Santa Bárbara, quase todas as casas já foram assaltadas. As pessoas têm reclamado que já chegam da escola ou do trabalho com medo. Elas já sabem que alguém, naquele dia, será assaltado nas ruas do bairro.

Não é um problema isolado. Já aconteceu com diversas pessoas e famílias. Muitos dizem que precisam ser feitas denúncias. Fizeram denúncias, boletins de ocorrência, e mesmo assim não se resolveu o problema de Segurança Pública naquele local. Encaminhamos a reivindicação à Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo. Não estamos questionando-a em sua totalidade, mas nesse ponto específico. Os moradores se reuniram porque não aguentam mais a insegurança em que vivem na região de São Matheus. Queremos que esse caso seja resolvido o mais rápido possível.

Sei que há problemas em outros bairros da capital, mas a partir do momento em que a população se organiza, mobiliza-se, vem à Assembleia e questiona a segurança em determinada região, precisamos tomar essa atitude. Esperamos que a Secretaria de Segurança Pública resolva essa questão o mais rápido possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobres telespectadores, companheiros colaboradores desta Casa, visitantes, venho à tribuna esta tarde para falar sobre o dia 1º de maio, quando será realizado um evento na Praça Campo de Bagatelle. Estamos organizando esse evento com várias centrais. São esperados dois milhões de trabalhadores. Já realizamos vários dias dos trabalhadores antecipados, no sábado e no domingo.

Domingo acompanhei tais eventos em Santos, com mais ou menos 20 mil pessoas, e em Diadema, com 120 mil pessoas. Diadema nos surpreendeu este ano, tínhamos começado, há quatro anos, com duas mil pessoas, depois, há dois anos, não conseguimos fazer a festa, ano passado fizemos com 20 mil pessoas e, este ano, com 120 mil pessoas. Parabenizo o vereador Etevaldo Leitão, que nos ajudou a organizar tudo em Diadema e o prefeito Lauro Michels, que deu todo o respaldo para que fizéssemos um grande ato de 1º de Maio em Diadema.

Aqui em São Paulo já é tradicional que a Força Sindical, em conjunto com outras centrais, reúna um grande número de trabalhadores. Esperamos dois milhões de trabalhadores este ano. Como todos sabem, o Dia do Trabalhador que comemoramos é muito importante este ano para que possamos debater vários temas, como a redução da jornada de trabalho, a extensão do fator previdenciário, a discussão de verbas para Educação, Saúde Pública e Habitação, além de projetos de moradia digna para que tenhamos 2% de recursos da União, 1% dos estados e 1% dos municípios destinados à Habitação.

Sabemos que, hoje, no Brasil, o único estado que tem dinheiro carimbado para a Habitação é São Paulo, o que foi criado por meio da CDHU. Mas o Brasil tem sete milhões e 200 mil famílias sem casa para morar e 18 milhões e 750 mil famílias morando em residências inadequadas. A calamidade desse povo é muito grande.

Sábado estive em uma comunidade em Santo André com o povo todo reclamando que não tem casa para morar e que não tem emprego. Em alguns bairros não existe nem água ou esgoto. Pela noite estive em outra comunidade, em Jandira, e as reclamações são as mesmas.

Ainda que o programa “Minha Casa, Minha Vida”, que eu ajudei a construir - era ideia do saudoso Waldemar, que era da CUT e do PT -, tenha se transformado em um grande projeto, ele, infelizmente, não constrói casas para os trabalhadores.

Encontramos apenas sete trabalhadores da construção civil em todo o estado de São Paulo que tem casa pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida”, o resto não tem.

Era importante termos esse dinheiro “carimbado” para realizar o sonho da casa própria. Esse é o sonho que todos querem ter na vida, uma casa para morar e uma carteira assinada. No Brasil temos uma dificuldade em encontrar casas para morar e sabemos que, se não houver “dinheiro carimbado” não vai adiantar nada, pois 83% das famílias brasileiras têm renda de zero a três salários mínimos. Outros 12% estão com rendas entre três e cinco salários mínimos e somente 6% têm renda acima de cinco salários mínimos.

Assim, no projeto “Minha Casa, Minha Vida”, quem tem renda de cinco a dez salários mínimos teve suas casas construídas com uma facilidade muito grande de financiamento. Já quem tem renda de zero a três salários mínimos tem muita dificuldade em adquirir a casa e encontrar terreno para construir.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin, através da “Casa Paulista”, colocou 20 mil reais em uma parceria com a presidente Dilma Rousseff. Ou seja, o “Minha Casa, Minha Vida” coloca 76 mil, o governador coloca 20 mil e a prefeitura de São Paulo também tem ajudado em alguns terrenos. Mas isso não tem avançado muito, porque São Paulo não tem terreno e temos essa dificuldade de construir casas nas grandes cidades.

Se não tivermos subsídios, o povão nunca terá uma casa para morar. Embora, como sindicalistas, fazemos algumas casas aqui e acolá, isso não representa quase nada.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professora Maria José Moraes Salles, da linda cidade de Bragança Paulista, que vieram acompanhados das professoras Gabriela da Silva Machado Garcia e Maria Julia Ramos Santana, a convite do nobre deputado Edmir Chedid. Esta Presidência deseja boas-vindas e, em nome de todos os deputados, solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.)

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, ilustres visitantes de Bragança Paulista, gostaria de mandar um abraço fraterno ao prefeito Fernão Dias e a todos os presentes.

Quero cumprimentar o pessoal do SindSaúde, que está sempre firme, correndo atrás do prejuízo, que não é pouco. Ele é decorrente de muitos anos de tucanos. (Manifestação nas galerias.) Resta esperar que, quem sabe algum dia, essa situação talvez se resolva. Vamos ter fé!

Gostaria de retomar o debate feito ontem na audiência pública, em Osasco, que abrangeu toda a região e tratou do Orçamento do estado e das demandas da população. É incrível como a maioria do que estava sendo cobrado já o havia sido nas audiências do ano passado e retrasado. É como se as coisas não andassem no estado de São Paulo.

A reforma do Hospital Regional está chegando a quase quatro anos. Imaginem um hospital que está há quase quatro anos em reforma e que teve 122 leitos reduzidos. Que falta eles não fazem para toda aquela região?

Há mais ou menos um mês, fiz uma visita ao hospital e me disseram que metade já havia sido feita. Se metade demorou quase quatro anos, a outra metade demorará mais quatro anos? Serão necessários oito anos para se reformar um hospital? É complicado! Registro essa falta de atenção na Saúde Pública do estado de São Paulo.

Desde 2009, juntamente com as vítimas do amianto (produto cancerígeno), representadas pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, com o Grupo Oncovida e com o Conselho Intersindical em Saúde do Trabalhador, estamos nessa luta para a construção desse Centro de Oncologia. Nesse período, já passaram três secretários de Saúde: o Barradas, que Deus o tenha; o Giovanni Cerri e agora estamos com o David Uip. Todos concordam que a região comporta referido centro, mas ele não sai.

Trouxemos uma faixa que dizia: “chega de espera!”. Na audiência pública de ontem, apareceu a cobrança por esse centro de tratamento do câncer. A questão do acesso às cidades de Osasco e Carapicuíba também é coisa antiga. A questão da marginal existe desde quando foi feito o Rodoanel. Eles assumiram o compromisso de fazer uma marginal que beirasse o Rodoanel. Afinal, encheram de pedágios e era necessária uma passagem livre do pagamento de pedágio.

Aliás, chegou a vez da CPI dos Pedágios. Depois daquela fila de CPIs que não apuram nada para segurar as que devem investigar fatos relevantes, a CPI dos Pedágios finalmente será instalada e está na fase de indicação dos seus membros.

Outro ponto abordado na audiência foram os buracos da Sabesp, a questão da água. O governador agora quer multar pelo aumento do consumo, só que no Palácio dos Bandeirantes, no mês de janeiro, houve um aumento no consumo de água de 40 por cento. Será que lá teremos a aplicação de multa?

Como não foram feitos os investimentos necessários, não se trocou a rede de água - que está velha, com tempo de vida útil vencido - os vazamentos são muitos. O deputado que me antecedeu falava de buraco. Buraco da Sabesp. Ele precisa falar que é da Sabesp, porque é do estado. É o estado fazendo buracos nas cidades. Faz-se asfaltamento, recapeamento, depois aparecem os vazamentos porque a Sabesp não troca sua rede, não faz manutenção, os reparos são demorados, resultado: 32% de desperdício de água, da captação até chegar às torneiras. Por isso a população na acredita. É preciso economizar água - isso sempre - mas a população não acredita porque a Sabesp não dá o exemplo. Vide os vazamentos e mais vazamentos. Portanto, audiência pública é a repetição de todas as demandas do ano anterior.

Será que um dia teremos as demandas regionais atendidas? O debate nas regiões é extremamente importante, mas será que além de ouvir as demandas, não dá para resolver alguma coisa?!

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sexta-feira passada o governador foi a Mogi das Cruzes reabrir o serviço de radioterapia. Esperamos por isso dois anos. Lutamos muito, fizemos várias intervenções e graças a Deus o serviço será retomado e administrado pelo serviço de oncologia da Santa Casa de São Paulo. Naquela ocasião, as perguntas que se faziam ao governador e ao secretário diziam respeito à retomada do serviço de hemodiálise. A região tem um milhão e 800 mil habitantes.

Aproximadamente 350 pacientes realizam hemodiálise em três clínicas: em Guarulhos, em Suzano e em Mogi. Precisamos de mais uma para 250, 300 pacientes. O questionamento que se fazia era pertinente porque os pacientes vinham para Osasco, para o ABC, aqui em São Paulo. Saíam às quatro da manhã e voltavam só depois do último paciente ser atendido. Era um sacrifício muito grande.

Nesse sentido, apelamos ao governo federal para que faça a liberação de mais esse serviço, pois é de alta complexidade. Apelamos também ao Governo do Estado, que até pediu ajuda para conseguir um espaço e alguém que monte esse serviço. Não apareceu nenhuma pessoa tentando montar ou adquirir o serviço. Qual a razão?

A sessão de hemodiálise custa R$ 254,00. O governo paga R$ 170,00. Esse é o repasse do SUS por esse serviço. Quem tem uma clínica de hemodiálise está amargando um prejuízo muito grande. Eles não querem mais aceitar pacientes porque vai aumentar o prejuízo deles. Fica-se buscando quem está com espaço entre aqueles 200 ou 250 pacientes que cada clínica tem. É uma situação bastante delicada.

O Dr. Rui, que é professor da Faculdade de Medicina de Mogi e era professor em Ribeirão Preto, nos deu a informação de que eles realmente estão sem aumento na tabela SUS há mais de dez anos. Eles precisam ter esse aumento para equiparar, para ter uma solução e para alguém se interessar em abrir uma clínica de hemodiálise. Uma clínica de hemodiálise tem um custo para abertura de três milhões de reais, aproximadamente.

O que nos resta como solução? É o que vamos levar ao governador. Resta que os hospitais do governo abram clínica de hemodiálise. Temos o hospital de Ferraz, o hospital Luzia de Pinho Melo e o hospital Arnaldo Pezzuti Cavalcante. Um é OS e os outros dois são próprios do Estado. O que não pode é deixar esses pacientes sofrendo.

Trata-se de mais um desafio que teremos para o governo resolver o problema dos pacientes que têm que fazer hemodiálise. Neste momento não podemos nos calar.

Temos que dizer ao governador para abrir as possibilidades. Uma clínica pode pagar essa diferença, desde que se dê garantia para a pessoa poder investir os três milhões de reais na construção de uma clínica de hemodiálise. Fazer investimento para amargar prejuízo é quase impossível.

Estamos em vias de ter uma audiência com o secretário David Uip, ocasião em que levaremos e apresentaremos as possibilidades de solução para esses pacientes renais crônicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, sexta-feira estivemos em um evento na cidade de Rancharia. Esse evento foi de suma importância para que vários entes pudessem discutir a questão da aquicultura na região do médio Paranapanema.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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Sabemos que a região detém inúmeros assentados. Tínhamos presentes 300 assentados do assentamento Nova Conquista. Tínhamos também o prefeito Marcos, que por todo o evento esteve debatendo as questões locais. Rancharia é um dos maiores municípios do estado de São Paulo, em extensão, e muitos desses quilômetros de extensão, justamente, têm lá um grande lago, tem usinas, e que pode ser um local de produção.

Tivemos lá, também, o Sebrae, levando palestras de capacitação e também de gestão; a Apta, representada pelo Luiz Ayrosa, que é um técnico especialista em piscicultura, assentados, produtores que hoje produzem setenta toneladas sem a mínima condição, mas que já estão conseguindo colocar parte desse produto no PAA, e trazendo uma alimentação melhor para a população, que vemos presente também: o Marcos Pereira, que é o Superintendente do Ministério da Pesca, e nós fomos convidados para estar lá representando a Frente Parlamentar da Pesca e Aquacultura desta Casa.

Sr. Presidente, esse evento trouxe uma novidade: a novidade é que não aceitamos que o estado de São Paulo, com o potencial que pode desenvolver na produção de peixes em cativeiro, ainda exclui essas pessoas que, no anonimato, produzem esses peixes. Só que não podem buscar financiamentos porque não são legalizados. A Cetesb não dá os documentos necessários para que essas pessoas legalizem suas atividades.

São pessoas que estão aptas a produzir muito no estado de São Paulo, a gerar empregos, a gerar recursos para os cofres do estado de São Paulo por meio de impostos. Infelizmente, temos alguns entraves nessa questão.

E nesse debate conseguiu-se criar um grupo de pessoas que começarão a buscar o apoio necessário junto ao Governo do Estado de São Paulo, junto à Secretaria de Meio Ambiente, junto aos órgãos como o Banco do Brasil, para resolver os entraves que dificultam a legalização dessas empresas. A questão é que devido ao produtor muitas vezes não ter uma garantia para dizer que tem condição de pagar o empréstimo, não consegue, com os entraves do Banco do Brasil, a liberação dos recursos para poder ampliar o seu negócio.

Então, fica aquela coisa: um puxa de um lado, outro puxa do outro e a aquacultura do estado de São Paulo e a piscicultura vão ficando para trás.

Então, queremos deixar registrado aqui nos Anais desta Casa que as reuniões estão acontecendo. Nós precisamos de uma ação efetiva por parte da Cetesb para que ela apoie mais de novecentos produtores, que faz, hoje, o estado de São Paulo ser um dos maiores produtores de peixes em águas continentais.

Agora, não adianta dizer que a tilápia é um peixe ótimo para a alimentação, cheio de nutrientes, se nós poderíamos hoje alavancar, até exportar, e estamos travados por causa de uma legislação.

Então, mais uma vez, ficamos paralisados, Sr. Presidente.

Esperamos que a Cetesb possa caminhar com essas documentações, fazer mudanças no decreto que aí está regulamentando a aquacultura no Estado.

Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez conto com o apoio de V. Exa., conto mais uma vez com o apoio dos deputados e deputadas desta Casa, para que possamos sim, fazer o estado de São Paulo ser o maior produtor de peixes em cativeiro. E fazer com que os assentados, que estão lá em cima, no Alto Paranapanema, eles possam ter sim, mais uma condição, mais um recurso para alimentar sua família, dando uma condição de vida melhor para sua família. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo art. 82, pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - É regimental. Para falar pelo art. 82, pelo PCdoB, tem a palavra a deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PELO ART. 82 - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, assessores, querida plateia da nossa galeria, representantes da Saúde, os estudantes e as professoras, infelizmente, já saíram, mas eu gostaria de falar sobre um assunto que está praticamente tomando conta do País nesses últimos dois dias.

Vou falar sobre a fruta que a classe menos favorecida sempre consumiu. Pobres sempre comeram banana. Banana é uma fruta saudável. Ela é boa para a saúde, mas se tornou, hoje, a coisa mais comentada nas redes sociais.

Quero dizer, em nome da bancada do PCdoB, que não temos absolutamente nada contra a atitude do jogador da seleção brasileira Daniel Alves. Em um momento de tensão, jogaram uma banana no campo. Ele a pegou e comeu.

Agora, a partir do momento em que uma agência publicitária mostra um jogador - que também vai participar da seleção, o Neymar - com uma criança, dizendo para não nos preocuparmos com essas coisas e que está tudo bem - até porque ele não é negro -, isso passa a me incomodar.

Outra questão é o fato de todas as celebridades aproveitarem a oportunidade e resolverem colocar nas redes fotos em que aparecem comendo banana. Acho muito curioso e interessante que vários jornais tenham colocado, hoje, na primeira página, pessoas famosas comendo banana.

Essas mesmas pessoas colocam aquela camiseta que está sendo vendida a 70 reais - isso se chama oportunismo -, com os dizeres “Somos todos macacos. Somos todos iguais.” e a foto de uma banana. Eu também gostaria que essas mesmas pessoas colocassem uma camiseta, com os dizeres “Somos todas Cláudias. Somos todos MCs Daleste. Somos todos Amarildos. Somos todos contra o genocídio da juventude negra.” Eu também queria ver essa reação e não a estou vendo.

Considero isso um oportunismo muito grande. É importante que a sociedade brasileira não embarque nessa onda, pois, neste momento, favelas estão pegando fogo e ônibus estão sendo queimados porque as pessoas estão sendo assassinadas lá. Então, o assunto da banana é bom para encobrir a realidade do País.

Eu também gostaria que houvesse essa mesma sensação midiática em relação à realidade, em relação a todos os jovens de periferia que são assassinados quotidianamente. Não vejo essa reação por parte das celebridades. Então, aparecer na televisão comendo banana é lindo e maravilhoso. Porém, eu gostaria de dizer para todas as mulheres deste País que somos todas Cláudias, somos todos MCs Daleste, somos todos Amarildos, somos todos os menos favorecidos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, telespectadores, quero cumprimentar a galeria, os funcionários do SindSaúde, e dizer, como médico que sou, que jamais iria deixar de dar apoio aos projetos e reivindicações desse sindicato, que são extremamente importantes. Contem com a bancada do PMDB - comigo e com os deputados Baleia Rossi, Jorge Caruso, Vanessa Damo e Itamar Borges.

Sr. Presidente, quero falar sobre algo estarrecedor. No dia 22 deste mês, um PM atirou e matou um gerente de uma loja de tintas, Osvaldo José Zaratini. Foi na Cidade Ademar, zona sul, Capital, e ele tinha 32 anos. Ele portava um celular, desceu do carro com as mãos para cima, e, mesmo assim, foi baleado. Foi uma loucura total, mas isso aconteceu.

No sábado passado, dentro do 2º DP de Santo André, tivemos a morte de um médico pediatra, Ricardo Seiti. Ele tinha 28 anos, era um amigo nosso e iria se casar no final de ano com Cíntia. Há uma carência muito grande de médicos pediatras nesse País, e, esse médico, se vivo, poderia salvar até a vida dos filhos desses marginais, ou de seus parentes. Mas ele estava por acaso numa delegacia fazendo um BO, juntamente com outras pessoas, e levou um tiro. O PM que invadiu a delegacia estava fugindo de marginal, que estava na garupa de moto. Esse médico assassinado tinha feito um BO pela internet, mas a seguradora não o aceitou, dizendo que ele teria de fazer um BO numa delegacia.

Acho tudo isso muito estranho, mas quem perdeu a vida foi o médico Ricardo. Lá no Cemitério de Pauliceia, em São Bernardo do Campo, vi algo que ninguém deseja ver: uma mãe e um pai sepultando o filho, inclusive uma avó sepultando um neto. Pela ordem cronológica, isso está invertido. Numa manhã fria, esse médico de 28 anos foi sepultado.

Eu pergunto: quem é o responsável por tudo isso? Até quando vamos conviver com esse grau de violência? Há dois pilares que sustentam essa violência, e eu digo isso todo santo dia: o pilar do álcool e das drogas, e o das armas ilegais. Essas armas não deveriam estar na mão de ninguém, pois arma é coisa de demônio. Em certos países desenvolvidos nem a polícia usa arma. Os policiais lá treinam arte marcial e usam, no máximo, cassetete. No Brasil isso não acontece: os policiais andam armados até com metralhadoras, inclusive os marginais, e também os adolescentes, de 14, 15 anos. E o cidadão de bem já foi desarmado.

Nós aprovamos nesta Casa a Moto sem Garupa. Essa lei talvez tivesse salvado a vida desse médico. Quem sabe, se essa lei tivesse sido sancionada, esse PM não fosse perseguido por marginais. Salvando uma vida que seja, já teria valido a pena. A lei, infelizmente, foi vetada pelo governador, pelos secretários e pelos órgãos competentes.

Inclusive um deputado, que é colega meu, era secretário. Eu fui até a Secretaria dele pedir: “secretário, diga ao governador que nós precisamos sancionar essa lei que vai salvar muitas vidas - 62% de saída de banco é garupa de moto”. E ele não sancionou.

Quantos PMs foram assassinados por garupa de moto? Quantos delegados de polícia foram assassinados? Quantos cidadãos de bem foram assassinados? E vão continuar sendo assassinados! Eles são muito rápidos, usam capacete, sentem-se impunes. Atiram mesmo!

Eu fico muito constrangido de ter aprovado uma lei aqui e ela ter sido vetada.

Não perceberam o tamanho da importância dessa lei - que pegaria Santo André, cidade com mais de um milhão de habitantes, Campinas e a grande São Paulo.

Termino a nossa fala lamentando mais uma morte e agradecendo aos médicos do Hospital Municipal de Santo André que, com carinho e dedicação, tentaram salvar a vida desse médico na cirurgia após horas e horas. Perdemos mais uma vida. Todos nós perdemos e a família também perde.

Quem sabe a gente aprove, o mais rápido possível, um outro projeto sobre garupa de moto para que possamos ter segurança e qualidade de vida.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, ontem estive em uma audiência no Ministério Público Federal, na Rua Frei Caneca, conversando com a procuradora Melissa Garcia de Abreu e Silva, responsável pela investigação em relação às graves denúncias de irregularidades da Uniesp. Nós tivemos já oportunidade de fazer várias denúncias aqui, que foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, desde 2008, 2009, inclusive quando foi instalada a CPI do Ensino Superior, em que pedimos, em dois momentos, a convocação do representante desse grupo.

Esteve presente na CPI, para depor, seu presidente, Sr. Fernando Costa. E continuamos recebendo denúncias até hoje; muitas delas chegam ao nosso gabinete e creio que muitas cheguem ao gabinete de outros deputados, à Comissão de Educação. Já pedimos a convocação, na Comissão de Educação, da representação da Uniesp porque são muitas as irregularidades que chegam ao nosso gabinete, à Comissão de Educação e que chegaram também à CPI do Ensino Superior: denúncias de alunos, professores, dos sindicatos dos professores - Sinpro, Federação dos Trabalhadores em Educação do Ensino Particular.

Tomamos várias providências aqui pela Assembleia Legislativa, acionando a Comissão de Educação, a CPI do Ensino Superior; realizamos audiências públicas; fizemos uso da tribuna denunciando o fato e, sobretudo, acionamos tanto o Ministério Público Estadual como também o Ministério Público Federal.

Por fim, a nossa representação foi acatada pelo Ministério Público Federal e a Dra. Melissa Garcia abriu alguns inquéritos civis para investigar o caso, por conta da nossa representação e de outras pessoas que também acionaram o Ministério Público. Tivemos agora uma grande vitória, que foi a elaboração de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, assinado, logicamente, pelo Ministério Público, pelo MEC e pelo representante da própria Uniesp, o presidente Fernando Costa. Primeiro reconhecendo todas as irregularidades que denunciamos aqui exaustivamente, principalmente aquelas relacionadas aos contratos irregulares do Fies, Financiamento Estudantil.

É muito sério o que aconteceu e que vem ainda acontecendo. Espero que com a assinatura desse TAC a situação seja revertida. Nós denunciamos ao MEC e praticamente ele nada fez nesse período; foi necessária a intervenção do Ministério Público Federal para que o MEC tomasse algum tipo de atitude. Lembro-me de que entreguei, aqui mesmo no encontro com o ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, um dossiê enorme com todas essas irregularidades. O fato é que nada foi feito até agora, só mesmo com a intervenção do Ministério Público Federal que tivemos um bom encaminhamento, um passo importante e decisivo para sanar, sobretudo impedir todas essas irregularidades do Grupo Uniesp.

Passo a ler o Termo de Ajustamento de Conduta para que toda a população possa ter acesso às informações.

Inquéritos Civis Públicos 1.34.001.005451/2011-51, 1.34.001.001702/2011-28 e 1.34.001.003109/2012-05

Pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado, o Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e pela Procuradora da República Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva, adiante denominado primeiro compromitente, o Ministério da Educação, sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Brasília-DF, denominado segundo compromitente, neste ato representado pela Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC), na pessoa do Sr. Paulo Speller, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sediado na SBS, quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, Brasília-DF, neste ato representado pelo seu Presidente, na pessoa do Sr. Romeu Weliton Caputo, denominado terceiro compromitente; e do outro lado, o Grupo Uniesp, assim reconhecido nos termos do Despacho Seres/MEC nº 103, de 29 de maio de 2013, bem como a Uniesp S/A, ambos com sede na Rua 3 de Dezembro, nº 38, Centro, São Paulo - SP, neste ato representados pelo seu presidente e sócio, Sr. José Fernando Pinto da Costa e pela sócia Cláudia Aparecida Pereira, denominados compromissários, e

Considerando que compete ao Ministério Público Federal promover inquérito civil público, ação civil pública, celebrar compromisso de ajustamento de conduta e outras medidas necessárias à proteção de direitos difusos e coletivos indisponíveis;

Considerando que a educação é um direito social garantido pela Constituição da República e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que a prestação de serviços educacionais é livre à iniciativa privada, cabendo à União, através do Ministério da Educação, nos termos do artigo 9º, inciso IX da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior”;

Considerando o teor do Relatório Situação Grupo Educacional Uniesp da Diretoria de Políticas e Programas de Graduação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Dipes/Sesu/MEC), de 23 de setembro de 2013, que trata dos procedimentos de apuração de irregularidades atribuídas a mantenedoras de instituições vinculadas ao Grupo Educacional União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp);

Considerando o teor da Nota Técnica nº 338/2013-Disup/Seres/MEC, de 28 de maio de 2013, que trata do procedimento de supervisão de apuração de indícios de irregularidades na gestão administrativa e acadêmica das instituições mantidas pelo Grupo Educacional Uniesp, face às denúncias de descumprimento de atos autorizativos e ações administrativas que não se coadunam com a legislação educacional vigente;

Considerando o teor do Despacho Seres/MEC nº 103, de 29 de maio de 2013, que, em face da reiterada constatação nas verificações in loco de irregularidades nas IES vinculadas ao Grupo Educacional Uniesp e o fundado receio da ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da coletividade representada pelos estudantes e possíveis ingressantes, aplica medidas cautelares administrativas contra entidades mantenedoras do Grupo Educacional Uniesp;

Considerando o teor da Nota Técnica nº 1/2013-CGSUP/Digef/FNDE/MEC, de 29 de maio de 2013, que trata do sobrestamento cautelar da adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior vinculadas ao Grupo Educacional Uniesp;

Considerando o disposto na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Fies, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino superior não gratuitas ao Fies e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fies;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fies e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, que dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento do Fies;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre transferência integral de curso e de instituição de ensino superior realizada por estudante financiado com recursos do Fies a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUNI e do Fies e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria Sesu/MEC nº 87, de 3 de abril de 2012, que regulamenta a Portaria Normativa MEC nº 2 de 1º de fevereiro de 2012, no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni e Fies e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fies, a partir da data de edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a suspensão temporária da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências;

Considerando que foi constatada a existência de contratos de financiamento estudantil com informações incorretas sobre curso financiado, semestre do financiamento, valor da mensalidade e instituição de ensino superior, dos quais vários, número a ser apurado após a assinatura do presente TAC, possuem incorreções insanáveis, a regularização demandaria a realização da transferência do estudante após vencido o prazo estabelecido para essa finalidade ou para local de oferta de curso não cadastrado no Sistema de Regulação do Ensino Superior (Portal e-MEC), ou, ainda, para curso com avaliação negativa ou não autorizado pelo segundo compromitente;

Considerando que foi declarado pelo Grupo Educacional Uniesp a existência de 3.744 (três mil, setecentos e quarenta e quatro) estudantes que ingressaram em suas instituições de ensino na expectativa de obterem futuro financiamento estudantil e frequentam seus cursos regularmente;

Considerando, por fim, a necessidade de evitar a ocorrência de prejuízos aos estudantes vinculados ao Grupo Educacional Uniesp em razão de irregularidades nos contratos de prestação de serviços educacionais ou de financiamento estudantil firmados;

celebram o presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos seguintes termos:

I - Das transferências de mantença e novas aquisições

Cláusula Primeira - O Grupo Uniesp/Compromissário transferirá a mantença de todas as suas instituições de educação superior para uma única mantenedora, já constituída como Uniesp S/A, apresentando ao segundo compromitente todos os documentos necessários para a efetivação da medida.

§ 1º - Para fins do disposto no caput, o compromissário encaminhará ao primeiro e ao segundo compromitentes, em até 5 (cinco) dias-úteis da assinatura deste TAC, a lista das instituições de ensino superior a ele pertencentes.

§ 2º - Para cada instituição de ensino adquirida ou criada em data anterior ao presente TAC e não relacionada na forma do parágrafo anterior, o Grupo Uniesp incorrerá em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em regulamento.

§ 3º - Para todos os fins legais, inclusive trabalhistas e tributários, a Uniesp S/A é a sucessora de todas as mantenedoras informadas nos termos do § 1º.

§ 4º - O segundo compromitente envidará esforços para:

I - Finalizar a análise dos documentos apresentados conforme item II, (b), do Despacho do Secretário nº 103, de 29 de maio de 2013, em até 6 (seis) meses; e

II - Analisar nesse mesmo prazo os pedidos de transferência de mantença para a Uniesp S/A protocolizados até a data deste TAC.

Cláusula Segunda - O Grupo Uniesp não criará nem adquirirá, seja diretamente, seja por interposta pessoa, por meio de compra, compromisso, fusão, incorporação, transmissão societária ou qualquer outro mecanismo, inclusive criação, instituição de ensino superior ou mantenedora de instituição de ensino superior, até o final do prazo assinalado no § 4º da cláusula anterior, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por evento.

§ 1º - O prazo previsto no § 4º da Cláusula Primeira poderá ser prorrogado se o compromissário, por ação ou omissão imputável exclusivamente a ele, não entregar os documentos solicitados pelo segundo compromitente relacionados às análises mencionadas no referido § nos prazos assinalados por este.

§ 2º - O Grupo Uniesp se compromete a comunicar às autoridades competentes sempre que criar ou adquirir instituição de ensino ou sua entidade mantenedora, por qualquer forma ou título, sob pena de multa de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) por evento.

§ 3º - O Grupo Uniesp, quando da aquisição de instituição de ensino superior ou mantenedora de instituição de ensino superior, nos termos do caput, se compromete a assumir a responsabilidade pela folha de pagamento de funcionários e seus reflexos na forma prevista na legislação trabalhista, eventuais débitos trabalhistas e a manter o cumprimento de acordos trabalhistas vigentes firmados pelas adquiridas.

II - Dos contratos de financiamento do Fies irregulares

Cláusula Terceira - O Grupo Uniesp em relação aos contratos de Fies qualificados pelo segundo e terceiro compromitentes como possuidores de irregularidades sanáveis se compromete a:

I - Notificar os estudantes com contrato de financiamento ativo no âmbito do Fies, por meio eletrônico ou físico, para efetuar o recadastramento de seu login e senha de acesso ao SisFies;

II - Notificar os estudantes por meio eletrônico ou físico para, até 30 de junho de 2014:

II.a - Efetuar a solicitação de aditamento de transferência de curso no SisFies, nos casos de contratos vinculados a curso diverso da matrícula do estudante financiado;

II.b - Efetuar a solicitação de aditamento de transferência de instituição de ensino no SisFies, nos casos de contratos vinculados a instituição diversa da matrícula do estudante financiado;

III - Efetuar, até 30 de junho de 2014, por meio das Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) dos respectivos locais de oferta de curso, a solicitação dos aditamentos de renovação semestral dos contratos com a devida correção do número de semestres do financiamento e com estrita observância do estabelecido nas Cláusulas Oitava e Décima, no que diz respeito a valor da semestralidade e isonomia de cobrança entre estudantes Fies e não Fies;

§ 1º - O compromissário, para fins do disposto nos incisos I a III encaminhará ao primeiro e ao terceiro compromitentes, no prazo de 5 (cinco) dias-úteis a contar da data de assinatura deste TAC, arquivo eletrônico, em planilha do tipo Excel contendo:

I - a relação analítica dos estudantes cujos contratos de financiamento estão vinculados a curso diverso da matrícula;

II - a relação analítica dos estudantes cujos contratos de financiamento estão vinculados a instituição de ensino diversa da matrícula;

III - a relação analítica dos estudantes cujos contratos de financiamento estão vinculados a curso e instituição de ensino diversos da matrícula;

IV - a relação analítica dos estudantes cujos contratos de financiamento possuem incorreções no número de semestres financiados, seja em função da contratação do financiamento sem a devida formação de turma ou para semestre anterior ao da matrícula, da renovação do financiamento sem a devida contraprestação dos serviços educacionais ou pela não indicação, no momento da inscrição ao Fies, do número correto de semestres já cursados pelo estudante em data anterior ao semestre da formalização do contrato.

§ 2º - Os contratos irregulares que foram objeto de aditamento de renovação semestral no primeiro semestre de 2014 em data anterior à formalização deste TAC deverão ser regularizados dentro do prazo regulamentar estabelecido para realização dos aditamentos do 1º ou 2º semestre de 2014, conforme o caso.

§ 3º - O Grupo Uniesp se compromete a instalar fisicamente as Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) no âmbito de cada local de oferta de curso, nos termos registrados no SisFies, até 30 de junho de 2014.

§ 4º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, o Grupo Uniesp encaminhará ao primeiro e ao terceiro compromitentes, no prazo de 5 (cinco) dias-úteis, a contar da data de assinatura deste TAC, planilha eletrônica contendo os locais de oferta de curso que não possuem CPSA constituídas e instaladas fisicamente em seu âmbito, discriminando o CNPJ e Razão Social da Mantenedora e o código e-Mec, nome e respectivos endereços dos locais de oferta de curso da instituição de ensino superior.

Cláusula Quarta - Os contratos do Fies qualificados pelo segundo e terceiro compromitentes como possuidores de irregularidades insanáveis deverão ser encerrados no SisFies pelos respectivos estudantes financiados, mediante a escolha da opção “Liquidar o contrato no ato do encerramento”, obrigando-se o Grupo Uniesp a:

I - Arcar com a quitação do saldo devedor do financiamento apurado pelo agente financeiro do Fies na data da assinatura do Termo de Encerramento do financiamento;

II - Conceder bolsas de estudo integrais para que os estudantes titulares dos financiamentos encerrados nos termos desta Cláusula finalizem seus cursos sem ônus, ressalvada a faculdade de o estudante optar por se transferir para outras instituições de ensino não pertencentes ao compromissário, situação em que cessará a obrigação de conceder bolsa de estudos.

§ 1º - O valor do saldo devedor dos contratos de que trata esta Cláusula, a ser apurado ao final do procedimento de correção dos contratos de que trata a Cláusula Terceira, deverá ser quitado até 31 de dezembro de 2014, acrescido dos juros contratuais e moratórios apurados desde a contratação até a data da efetiva liquidação.

§ 2º - Para efeitos do inciso I do caput, o compromissário agendará o comparecimento do estudante e do preposto do Grupo Uniesp ao agente financeiro para assinatura do Termo de Encerramento do Financiamento e quitação do saldo devedor do contrato.

§ 3º - Após o prazo previsto no § 1º ou se, antes disso, houver aviso do compromissário de que já encerrou e quitou todos os contratos insanáveis, o terceiro compromitente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para atestar que não há mais contratos com irregularidades insanáveis ativos.

§ 4º - A partir a data de assinatura deste TAC, o terceiro compromitente suspenderá os repasses ao Grupo Uniesp decorrentes dos contratos de que trata o caput, até o integral cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Cláusula.

§ 5º - O terceiro compromitente fica autorizado a descontar dos créditos devidos ao compromissário, a título de encargos educacionais ou de recompra, os valores correspondentes ao saldo devedor dos contratos insanáveis não quitados pelo Grupo Uniesp até 31 de dezembro de 2014, acrescidos da multa prevista no Parágrafo Único da Cláusula Sexta.

Cláusula Quinta - O Grupo Uniesp não cobrará os valores das mensalidades vencidas dos alunos que ingressaram em instituições de ensino do grupo na expectativa de obterem futuro financiamento estudantil. Após a liberação de novos contratos de Fies, nos termos da Cláusula Décima Sétima deste TAC, esses alunos poderão providenciar financiamento para os semestres seguintes, desde que preenchidas as exigências legais, sem a possibilidade de serem concedidos pagamentos retroativos.

Parágrafo único - O Grupo Uniesp encaminhará ao primeiro e terceiro compromitentes no prazo de 15 (quinze) dias-úteis a relação analítica dos estudantes enquadrados no caput desta Cláusula.

Cláusula Sexta - O Grupo Uniesp se obriga a não praticar nenhuma irregularidade na execução do Fies, a exemplo da contratação de financiamento por meio de interposta mantenedora, para curso diferente daquele efetivamente frequentado pelo estudante ou para semestre distinto do cursado, bem como utilização, para qualquer fim, e posse de login e senha de acesso do estudante ao SisFies, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento.

Parágrafo único - O descumprimento de qualquer dos itens das Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta também implicará em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento.

Cláusula Sétima - Ficarão suspensos, exclusivamente para permitir a regularização dos contratos de que trata a Cláusula Terceira os efeitos dos sobrestamentos cautelares aplicados pelo terceiro compromitente às entidades mantenedoras do Grupo Uniesp.

III - Do Valor das Mensalidades

Cláusula Oitava - O Grupo Uniesp estenderá aos estudantes financiados com recursos do Fies todos os descontos regulares e de caráter coletivo, incluindo aqueles a título de pontualidade ou de antecipação de pagamento, bem como as modalidades de bolsa com características de desconto, nos termos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, e da Portaria MEC/Sesu nº 87, de 3 de abril de 2012

§ 1º - Em caso de descumprimento do avençado no caput, haverá a imposição de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por estudante prejudicado, além da obrigação de estender imediatamente o desconto e de devolver os valores indevidamente cobrados.

§ 2º - O Grupo Uniesp divulgará em seu sítio na internet e nos locais de oferta de curso, mediante afixação em lugar de grande circulação de estudantes, no início de cada semestre, a tabela de preços de seus cursos contendo o valor dos encargos educacionais mensais para cada curso e turno e todos os descontos regulares e de caráter coletivo, bem como as condições para que sejam obtidos, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Cláusula Nona - O Grupo Uniesp apresentará ao primeiro compromitente a documentação contendo os valores cobrados e efetivamente recebidos de estudantes não beneficiários do Fies matriculados em todas as instituições do grupo pelo período de 4 (quatro) semestres, contados a partir do 1º semestre de 2014, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por instituição não informada.

§ 1º - A documentação será apresentada em até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre.

§ 2º - O Grupo Uniesp se compromete a apresentar os documentos referidos no caput relativos a semestres anteriores quando houver solicitação do segundo ou terceiro compromitentes para apuração de denúncias formalizadas perante esses órgãos, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por solicitação não atendida.

Cláusula Décima - O Grupo Uniesp concederá desconto de 30% sobre o valor das mensalidades correspondentes ao semestre 1/2014 para todos os alunos atualmente matriculados nas instituições do grupo, com ou sem Fies, tendo-se como base as Portarias Internas de Mensalidades editadas pelo compromissário para cada uma de suas unidades em novembro de 2013, desde que os valores previstos nas Portarias não sejam superiores aos praticados para os estudantes Fies no 1º semestre de 2014.

§ 1º - O valor das mensalidades com desconto será calculado e parametrizado no SisFies pelos segundo e terceiro compromitentes, considerando-se o menor valor caso haja diferença entre o indicado nas portarias do compromissário e aqueles apurados no SisFies.

§ 2º - Para estudantes com Fies que tiveram seus contratos aditados no 1º semestre de 2014 em data anterior à assinatura deste TAC, ou não aditados até o encerramento do prazo regulamentar para a realização dos aditamentos de renovação do 1º semestre de 2014, o desconto de que trata o caput será aplicado por ocasião da realização desses aditamentos no período regulamentar previsto para o 2º semestre de 2014.

§ 3º - Para os estudantes sem Fies o desconto incidirá sobre as mensalidades restantes do 1º semestre de 2014 a partir da assinatura deste TAC.

§ 4º - Para os semestres posteriores ao ano de 2014, o Grupo Uniesp cumprirá o quanto determinado na Lei nº 9.870/99, em especial o disposto no artigo 1º, § 3º.

§ 5º - Por 5 (cinco) semestres, contados a partir do 1º semestre de 2015, o Grupo Uniesp encaminhará ao primeiro compromitente as planilhas de custos correspondentes a cada um dos cursos que apresentar reajuste de preço de semestralidade em percentual superior à variação no INPC observado no mesmo período.

§ 6º - Os aditamentos de renovação semestral do financiamento não realizados até a data da formalização deste TAC, relativos a semestre de competência anterior ao 1º semestre de 2014, não poderão ser formalizados com valor de semestralidade superior ao praticado no último aditamento realizado.

IV - Do Direito de Transferência de Instituição de Ensino

Cláusula Décima Primeira - O Grupo Uniesp se compromete a assegurar a todos os alunos que assim desejarem a transferência para outras instituições de ensino superior, observado o regulamento do Fundo para essa finalidade.

§ 1º - Para efetivação desta cláusula, é estabelecido que desde a assinatura deste TAC até 31 de agosto de 2014, não será cobrada taxa para a transferência dos estudantes, incluindo a expedição dos documentos necessários. Após esse período, será cumprido o quanto determinado na Recomendação MPF/SP nº 42/2013, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cobrança indevida.

§ 2º - O MEC se compromete a adotar as medidas pertinentes caso seja necessário acompanhar a transferência de estudantes do Grupo Educacional Uniesp.

V - Das medidas de caráter regulatório

Cláusula Décima Segunda - O Grupo Uniesp se compromete a tomar as providências regulatórias necessárias de acordo com o marco normativo da Educação Superior, para manter perante o MEC o cadastro devido e atualizado da situação de suas mantidas e mantenedoras, inclusive os casos de aquisição/assunção de controle da mantenedora por outro responsável sem a mudança de titularidade da mantença.

VI - Das Disposições Finais

Cláusula Décima Terceira - Em até 5 (cinco) dias-úteis da assinatura deste TAC, O Grupo Uniesp divulgará o presente acordo com a publicação da versão integral em seu sítio na rede mundial de computadores e com a afixação onde houver oferta de cursos em locais de grande circulação de alunos.

§ 1º - Versão resumida deste acordo, na forma constante do Anexo I, com as orientações aos estudantes para regularização dos contratos de Fies e com as regras para cobranças de mensalidades deverá ser publicada na área do aluno da compromissária, de forma que tal informação seja a primeira visualizada pelo estudante até a regularização completa dos contratos.

§ 2º - Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula, será aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o efetivo cumprimento.

Cláusula Décima Quarta - Todos os contratos financiados com recursos do Fies formalizados e vigentes até a data de assinatura do presente TAC e desde que regulares ou detentores de irregularidades sanáveis permanecerão ativos e executados pelo terceiro compromitente, respeitada a vontade em contrário dos estudantes financiados ou até que haja determinação em contrário advinda do primeiro ou segundo compromitentes.

Cláusula Décima Quinta - O segundo compromitente comunicará ao primeiro compromitente qualquer ato que indique o descumprimento das obrigações assumidas neste TAC pelo compromissário.

Parágrafo único - Para os fins previstos no caput o segundo compromitente fará verificações em suas bases de dados e também através de visitas nas instituições de ensino do compromissário, conforme cronograma a ser apresentado ao primeiro compromitente em até 30 dias após a assinatura do presente termo de ajustamento.

Cláusula Décima Sexta - O terceiro compromitente informará ao primeiro e segundo compromitentes e ao compromissário:

I - A existência de divergência entre os valores de mensalidade cobrados dos estudantes beneficiários do Fies e dos estudantes não beneficiários do Fies em relação a cada um dos cursos ofertados pelo compromissário, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do encaminhamento, pelo primeiro compromitente, das informações prestadas conforme a cláusula Nona;

II - A existência de indícios de irregularidades praticadas pelo compromissário na execução do Fies, tratadas ou não neste TAC, que venha a tomar conhecimento por meio de ações de monitoramento ou de informação prestada por terceiros.

Cláusula Décima Sétima - As atuais instituições de ensino superior pertencentes ao Grupo Educacional Uniesp, conforme indicado no § 1º da Cláusula Primeira permanecerão proibidas de validar novas inscrições ao Fies e pedidos de transferência de estudantes matriculados em instituições de ensino não pertencentes ao Grupo compromissário enquanto não forem consideradas cumpridas as obrigações mencionadas nas cláusulas terceira e décima, com a correção de todos os contratos irregulares, conforme atestado pelo terceiro compromitente, e com a aplicação dos descontos.

§ 1º - Após o término do prazo de aditamento previsto na Portaria Normativa nº 15/2011, ou em outra que a substituir, o terceiro compromitente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para atestar a correção dos contratos que não foram aditados no primeiro semestre de 2014 até a data da assinatura deste TAC.

§ 2º - Para os contratos referidos no § 2º da cláusula terceira, o compromissário informará ao primeiro compromitente quando for encerrada a correção, tendo o terceiro compromitente o prazo de 30 dias contados do recebimento dessas informações do primeiro compromitente para atestar a exatidão das correções.

Cláusula Décima Oitava - O compromissário apresentará, sempre que solicitado pelo segundo ou terceiro compromitentes, quaisquer documentos relacionados aos estudantes das instituições vinculadas ao Grupo Uniesp, que não estejam protegidos por força de sigilo legal, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por solicitação não atendida.

Cláusula Décima Nona - O presente TAC não exime o compromissário, na medida de sua responsabilidade, de ressarcimento, de reparação, compensação, indenização e pagamento de multa por qualquer ato ilegal ou cobrança indevida que tenha praticado ou que venha a praticar, inclusive pelos erros e omissões decorrentes de declarações e informações prestadas no âmbito deste instrumento, não elidindo a abertura ou prosseguimento de processos administrativos, inquéritos e ações civis ou penais de qualquer ordem.

Cláusula Vigésima - O compromissário e seus administradores se responsabilizam integralmente por condenações sofridas solidariamente com o segundo e/ou terceiro compromitentes em ações judiciais individuais em razão de atos e omissões relativos à operacionalização do Fies praticados pelo Grupo Uniesp ou por seus agentes até a assinatura do presente TAC.

Parágrafo único - O terceiro compromitente fica autorizado a descontar dos créditos devidos ao compromissário, a título de encargos educacionais ou de recompra, eventuais valores relacionados às condenações de que trata o caput.

Cláusula Vigésima Primeira - A interveniência do MEC e do FNDE no presente TAC não implica a quitação de débitos ou afasta o dever de buscar a apuração ou o ressarcimento de danos sofridos em razão de condutas adotadas, a qualquer tempo, pelo compromissário ou por seus administradores, inclusive eventuais atos que configurem improbidade administrativa.

Cláusula Vigésima Segunda - O compromissário fará constar de qualquer ato constitutivo societário ou alteração de contratos sociais vigentes a obrigação dos sucessores ou adquirentes de honrar os compromissos assumidos no presente termo.

Parágrafo único - Os administradores do compromissário se comprometem pessoalmente ao adimplemento das obrigações assumidas no presente TAC.

Cláusula Vigésima Terceira - Eventuais litígios oriundos dos termos do presente TAC serão dirimidos no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo.

Cláusula Vigésima Quarta - Esse termo produzirá efeitos legais a partir da sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85, e 585, VIII, do Código de Processo Civil.

E por estarem de acordo, firmam o presente, em 16 de abril de 2014.

Aurélio Virgílio Veiga Rios

Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva

Ministério Público Federal

Paulo Speller Romeu Weliton Caputo

MEC/SesuFNDE

José Fernando Pinto da Costa Cláudia Aparecida Pereira

Grupo Uniesp - Uniesp S/A

Anexo I

Em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e o Grupo Uniesp, tendo como intervenientes o FNDE - Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação e o MEC - Ministério da Educação, os estudantes matriculados em instituições de ensino superior mantidas pelo Grupo Uniesp e contratantes de Fies são convocados a retificar/ratificar os dados referentes a seus contratos de financiamento da seguinte forma:

1 - Estudantes com Fies cujos contratos contêm informações corretas quanto ao curso e instituição de ensino superior:

1.1 - Ingressar no SisFies e alterar a senha e o nome de acesso, que são de uso exclusivo do estudante e não podem ser divulgados e nem utilizados por terceiros;

1.2 - Solicitar o aditamento de seu contrato para o semestre 1/2014, com o novo valor informado pelo SisFies.

1.3 - Comparecer até a CPSA de sua instituição de ensino e retirar o Documento de Regularidade de Matrícula constando o novo valor do contrato, para apresentação à instituição bancária responsável e confirmação do aditamento.

2. Estudantes com Fies cujos contratos contêm informações incorretas quanto ao curso e/ou instituição de ensino superior

2.2- Ingressar no SisFies e alterar a senha e o nome de acesso, que são de uso exclusivo do estudante e não podem ser divulgados e nem utilizados por terceiros;

2.2- Solicitar, no SisFies, o aditamento de transferência de curso e/ou instituição de ensino;

2.3- Solicitar o aditamento de seu contrato para o semestre 1/2014, constando as informações corretas de curso e/ou instituição de ensino, bem como o novo valor informado no SisFies;

2.3- Comparecer até a CPSA de sua instituição de ensino e retirar o Documento de Regularidade de Matrícula, constando as informações corretas sobre o contrato, bem como o novo valor das semestralidades restantes para apresentação à instituição de ensino e confirmação do aditamento.

O Anexo 1 traz todos os procedimentos para que os alunos com contratos irregulares possam regularizar a situação. A Uniesp inclusive é obrigada a indenizar os alunos prejudicados por todas essas irregularidades.

Também quero convidar a todos para participarem, no próximo dia 13 de maio, às 19 horas, de uma audiência pública que vamos realizar aqui, para continuar debatendo esse tema e, sobretudo, para que todos possam conhecer esse TAC firmado entre o Ministério Público Federal, o MEC, o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino e, logicamente, o Grupo Uniesp.

Ao assinar o TAC, esse grupo reconhece todas essas irregularidades e se compromete a saná-las. Será no dia 13 de maio, às 19 horas, na Assembleia Legislativa. Convidamos o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, representantes do MEC, da União Nacional dos estudantes, do Sinpro e também da Fepesp, para que possamos continuar aprofundando essa questão da crise que tanto tem prejudicado alunos, estudantes e funcionários. Muito obrigado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos assistem pela TV Alesp, mataram o soldado Sandro Gomes, que estava patrulhando as ruas de Sorocaba. Tanto a morte do Sandro como a de qualquer policial não altera em nada o projeto de bônus de resultados da Segurança Pública. Se, por um acaso, o Sandro ou qualquer policial tivesse ferido ou matado um marginal, todos os policiais da região perderiam o bônus.

A morte de um policial não vale nada. Isso é uma das coisas que está prevista nesse projeto mal feito e mal acabado. Reconheço o esforço da liderança do Governo e da própria Assembleia Legislativa. O governo já reconheceu que estava tirando bônus do policial ferido em decorrência do serviço, mas ainda temos nove mil bombeiros policiais militares desconsiderados no projeto e no sistema de Segurança Pública.

O Grupamento Aéreo da Policia Militar não tem área territorial, ele atua no Estado todo. Então por que estou insistindo e promovendo a obstrução? Porque esse projeto é uma farsa, é uma vergonha. É uma falsa propaganda do governo de que há investimento nos recursos humanos da Polícia.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Meira, e os dirigentes das associações foram enganados pelo governo estadual em oito reuniões no último mês. O secretário da Segurança Pública ligou para o coordenador das entidades representativas da PM, porque não teve coragem de olhar no olho e dizer que não farão nenhuma correção este ano.

Querem tentar usar a Assembleia Legislativa para essa farsa, para essa mentira chamada bônus de resultados, tirando nove mil bombeiros policiais militares da possibilidade do recebimento do bônus. Estarei promovendo a obstrução sim, sem a menor dúvida. Na semana passada foi feito um acordo, e eu, desgraçadamente, concordei, porque também fui, e me sinto ludibriado, para que encerrássemos a discussão do projeto de interesse do Governo, para que votássemos esse projeto hoje, projetos de deputados e um veto a um projeto do deputado Campos Machado, mais do que discutido e mais do que consensual: o projeto foi votado nesta Casa, já em sintonia para ser sancionado posteriormente. Não foi o deputado Campos Machado que foi desconsiderado, foi a Assembleia Legislativa.

E hoje vejo o rolo compressor governamental. Não, uma coisa é votar o projeto. Mas se vamos votar outros projetos de deputados, ou outros projetos de Governo, é um outro momento. Quero deixar muito bem claro que, inclusive em se pautando esse maldito projeto de bônus e resultados, do jeito como ele está, nós vamos obstruir todos os projetos nesta Casa.

Os policiais não merecem essa desconsideração e essa farsa. O Governo quer usar isso como uma farsa para dizer que em 2014 reconheceu minimamente os policiais. Aliás, é muito malfeito o projeto. Como aumentou no primeiro trimestre 47% o número de roubos em relação ao mesmo trimestre de 2013, o secretário da Segurança Pública já legisla também. Ele veio aqui, nós cobramos uma série de coisas, inclusive em relação aos bombeiros, e ele não deu a menor satisfação para a Assembleia. Mas ele já legisla, falando que vai alterar então, já que os roubos estão explodindo: “sou incompetente e não consigo combater, vou alterar as planilhas em relação ao item, no projeto que a Assembleia vai votar, porque eu quero.”

É uma tremenda vergonha, e nós vamos obstruir essa farsa.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço para usar a palavra pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, olhando o maior jornal de circulação, “O Cruzeiro do Sul”, da cidade de Sorocaba, ficamos assombrados com os números da violência em nossa cidade.

Impressionou-nos esse atentado que foi feito a uma viatura da Polícia Militar, fato que acaba de ser mencionado pelo nobre deputado Olímpio Gomes. Três policiais, fazendo uma ronda num bairro da zona norte de Sorocaba, foram literalmente fuzilados. Foram 26 tiros contra a viatura. Nesse fuzilamento sumário, acabou perdendo a vida um jovem policial militar. Vejam a ousadia dos criminosos! Depois de quase 20 anos de desgoverno do PSDB, a Segurança está falida em nosso Estado.

O jornal vai além nessa matéria. Somando a morte desse policial, com a morte de outros civis, na cidade de Sorocaba, comparativamente ao mesmo período do ano passado, em 2014 tivemos um acréscimo de 61% das mortes violentas, homicídios, latrocínios. E também um crescimento vertiginoso, assustador, das ocorrências policiais, principalmente roubo de automóveis na vizinha cidade de Votorantim. É preocupante.

Nós já temos a crise de abastecimento de água. Essa crise, essa falência no sistema Cantareira, está preocupando todos nós, toda a grande Região Metropolitana de São Paulo, e também está se alastrando para o interior.

Se aqui na Grande São Paulo já havia uma violência preocupante para todos nós, agora essa violência se alastra pelo interior. E o que é pior: pelo que nós verificamos, parece que há sim um sentimento de impotência, por parte dos órgãos de Segurança, em relação ao enfrentamento.

Parece-nos que os marginais estão mais bem armados do que a polícia. Parece que há mais homens no crime organizado do que homens na corporação, na Polícia Civil, na Polícia Militar.

Ressalte-se aqui, inclusive, a desmotivação desses profissionais mal pagos, desmotivados, por conta de péssimos salários, péssimas condições de trabalho que lhes são proporcionadas aqui no estado de São Paulo por esse governo falido do PSDB. Os tucanos desmontaram a Polícia, desmontaram os órgãos de Segurança Pública no nosso Estado.

É alarmante o crescimento da violência em todos os cantos deste Estado, principalmente nas regiões metropolitanas, nas cidades polos de regiões administrativas, de regiões de governo pelo interior do Estado.

É muito preocupante, Sr. Presidente, é muito preocupante, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Nós, aqui, como fiscalizadores, temos como prerrogativa a fiscalização dos atos do Executivo. Temos que fazer essa veemente cobrança ao Governo do Estado, para que equipe o nosso aparelho de Segurança Pública e dê condições para a Polícia Militar e para a Polícia Civil voltarem a fazer com que o Estado se imponha perante a criminalidade neste instante.

É um absurdo o que está ocorrendo. Repito: 61% de aumento da criminalidade nos crimes de morte, nos crimes violentos, nos homicídios e nos latrocínios lá na minha cidade, na cidade de Sorocaba. Uma cidade com 636 mil habitantes e que convive agora com o terror.

A própria polícia agora está temerosa de sair para a periferia, de sair para os bairros mais afastados do centro da cidade. Porque, como aconteceu neste episódio, um fuzilamento, foram 26 tiros desferidos pela bandidagem contra uma viatura, o que ocasionou a morte de um policial de 35 anos de idade. Ontem foi o sepultamento dele com os policiais, seus companheiros de farda, inclusive fazendo uma salva de tiros em homenagem a ele.

O Comando da Polícia Militar distribuiu uma bandeira brasileira, uma bandeira símbolo do nosso pendão para os policiais e para os familiares, como se isso pudesse suprir a lacuna daquele policial, daquele querido ente daquela família em relação a esse ocorrido lá em Sorocaba.

É um absurdo como está desaparelhada, como está abandonada a Polícia Militar no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Indico o nobre deputado Pedro Tobias para falar em nome da liderança da Maioria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não sei por que sou vetado há meses. Sou vice-líder do PSDB. Cada vez que vou falar, seja pelo Art. 82, seja por outro motivo, eu sou vetado, meu líder do Governo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, com a sua permissão, o senhor não é vetado. É que mudou o líder, e há um ofício aqui indicando quatro vice-líderes pelo novo líder e não consta o nome de Vossa Excelência.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Foi o novo líder quem me colocou.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não, não há. Não consta o nome, mas vamos lá. Está com a palavra.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - O tempo é curto, mas o deputado Hamilton veio falar sobre Segurança. Se alguém atrapalha a Segurança é o PT; quando a polícia é agressiva com bandido, vem os Direitos Humanos, dizem que é coitadinho. O governador Alckmin apresentou proposta ao Congresso, em abril de 2013, alterando o ECA, sugerindo aumento do tempo de internação ao menor infrator que cometer crimes hediondos, de 3 para 8 anos de internação e a bancada do PT foi contra. Eles discursam uma coisa e na prática fazem outra.

Quinta-feira passada teve reunião sobre etanol em vários lugares do estado de São Paulo. Em Jaú teve um evento cujo manifesto passarei a ler para que conste nos Anais desta Casa.

“Manifesto em prol do Setor Sucroenergético.

A indústria do etanol vive a maior crise de sua história, 44 usinas fecharam (de um total de 384). Das usinas atuantes, 33 estão em recuperação judicial e 12 não vão moer cana este ano. Somadas elas representam 23% das usinas, que estão falidas ou em sérias dificuldades financeiras.

As demais usinas e todos os produtores de cana de açúcar estão altamente endividados, prejudicando o seu sustento, a manutenção dos empregos e o reinvestimento através de plantio e tratos culturais, o que deve piorar a situação nessa e na próxima safra.

Esse manifesto não tem caráter político, não é um movimento contra o governo, não estamos pedindo aumento de preços, não queremos contribuir para o aumento da inflação, é um manifesto em prol do setor sucroenergético onde solicitamos o apoio dos governos Federal e Estadual em prol principalmente do Etanol, que é um combustível limpo e renovável e por isso ambientalmente correto, lembramos que o nosso setor gera empregos, proporciona melhor qualidade de vida aos seus colaboradores e nas comunidades onde atuam, e não podemos ser prejudicados pela importação da gasolina ou de etanol que geram déficit na balança comercial do país, temos que apoiar o etanol que é nosso.

Pedimos um diferencial Tributário para o setor através da equalização do ICMS em 12% ou menor, em todos os estados; pedimos a volta da Cide na gasolina; pedimos a redução de INSS sobre o faturamento da cana de açúcar do produtor que hoje é de 2,3% reduzindo para 1%; pedimos o aumento da mistura de 25% para 27,5% e o incentivo para inovação tecnológica dos motores flex ou movidos a etanol buscando melhores rendimentos em km/L dos mesmos; pedimos a criação de Refis específica para os produtores de cana de açúcar e para as usinas permitindo o alongamento das dívidas hoje existentes; pedimos o incentivo a cogeração de energia elétrica (a bioeletricidade) através da biomassa do bagaço e da palha da cana de açúcar e que a mesma participe de leilão específico para o setor.

Entendemos que essas medidas são urgentes e emergenciais, e que dependemos delas para a continuidade do nosso setor, e sabemos que podemos contribuir para que o Brasil tenha cada vez mais uma matriz energética mais limpa e invejada por todos os outros países.

Estamos pedindo pelo etanol e pelo setor, visando um Brasil melhor.

Agrodoce, Terra Cana, Agricola Stabile, Agropecuária Figueira, Ouro Branco, CLB Mineto e Agricola Capoeria Grande”.

Por que isso? Porque é amador um sistema energético arrebentar o sistema de álcool, arrebentar a Petrobras, nem falo da Eletrobras. Dilma e PT há um ou dois anos atrás estavam em festa, “preço da energia vai abaixar”. Arrebentaram o sistema energético, agora vão arrebentar o País. Essa mulher, tem que ser trocada, porque o Brasil, hoje, importa álcool de milho dos Estados Unidos. Olha aonde chegamos, gente. Vossas Excelências defendiam tanto aqui no plenário a redução do preço de energia. Para onde foi o preço da energia? Discursa uma coisa e critica outra.

A Segurança do estado de São Paulo é a melhor do Brasil. O País todo tem problema de criminalidade. Ligado a quê? À droga, à arma. De onde vem a droga? De Sorocaba, da sua terra, Hamilton? Vem do Paraguai, do Uruguai, da Bolívia, significa que a nossa fronteira não está protegida. Mas a culpa é de todos nós, eu não culpo só o Governo do Partido dos Trabalhadores. O maior desafio é a droga, cortador de cana está usando droga, gente. Isso desgraça todos nós, acho que nenhuma família escapa do uso de droga.

A criminalidade não aumentou, a criminalidade está diminuindo. Roubo sim, aumentou. Antes ninguém ia à delegacia, porque o que ia fazer na delegacia? Ninguém ia apurar nada. Hoje podemos fazer B.O. pela internet. Hoje tem gente falando que, mesmo que não tenha sido roubado, diz na internet que foi roubado para o seguro pagar. Não teve aumento real, todos nós sabemos. O problema é que ninguém queria ir à delegacia.

E V. Exas. defendem essa Polícia Civil que apura só 2% de crime. Tudo o que é sobre o Governo V. Exas. são contra. Em Brasília, V. Exas. se esquecem do que está acontecendo lá. Qualquer tampa que a gente abre hoje tem problema.

Veio um documento hoje, para mim, dos Estados Unidos, sobre o Padilha, como comprava medicação e equipamentos, comprava terceirizado, aumentava preço, baixava preço, ia ao Panamá e voltava.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Francisco Campos Tito para falar pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito para falar, pela liderança do PT.

O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Assembleia, acho que o deputado Pedro Tobias está assistindo muito à “TV Globo”. Não é possível que ele venha aqui combater a fala do nosso deputado Hamilton Pereira dizendo que o PT é o culpado pela violência no estado de São Paulo.

Hoje de manhã foi exibida uma matéria assustadora sobre a região metropolitana de Campinas. Pena que o vídeo não está aqui para assistirmos. A violência aumentou 800% em Holambra. Em Hortolândia, Sumaré e em todas as cidades da região metropolitana de Campinas houve um aumento bárbaro da violência, do roubo de carros, dos homicídios, assaltos etc.

São dados assustadores. Em Sumaré, minha cidade, onde a questão da violência tinha melhorado muito, houve um aumento de 24% na violência. Notícia fresquinha, dada hoje de manhã pelo “Bom Dia Cidade”, na “TV Globo”. Então, é preciso sair do senso comum e fazer uma reflexão mais séria sobre a questão da violência em nosso estado.

O PSDB está no governo há mais de 20 anos e os índices de violência sobem cada vez mais. Não dá mais para tapar o sol com a peneira. É preciso que tratemos essa questão com seriedade. Tenho andado pelo estado e conversado com delegados de polícia, com a Polícia Civil.

A responsabilidade das cadeias que estão nos municípios tem sido das prefeituras. Se as prefeituras não assumissem essa tarefa, que é do estado, as cadeias já teriam fechado nos municípios, inclusive no meu, Sumaré. Não há investimento e cuidado com a Polícia como deveria haver.

É preciso parar, rever esses números e tomar iniciativas que efetivamente tragam uma solução para a questão da segurança em nossos municípios. Que as famílias, os jovens, as pessoas possam ter tranquilidade para circular nas ruas e deixar seus carros estacionados nas frentes das universidades e igrejas. É preciso investir em segurança e usar tecnologia moderna para combater o crime organizado em todo o nosso estado.

É preciso que o PSDB faça uma retrospectiva do seu governo no estado de São Paulo com relação à segurança e apresente agora uma proposta. Ninguém mais acredita em uma solução. Nenhum cidadão ou morador de nosso estado acha mais que é possível reverter o problema da segurança ou trazer novidades nessa área.

Nobre deputado Pedro Tobias, é preciso refletir um pouco, com mais seriedade, sobre as questões colocadas por V. Exa., sobre o PT ser o responsável pelo caos na segurança do nosso estado ao defender os direitos humanos.

Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de poder estar aqui, discutindo essa questão de extrema importância para a nossa sociedade e para o nosso Estado, que é a segurança da nossa população.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Mauro Bragato e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Luciano Batista e Mauro Bragato.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em votação o Projeto de lei Complementar nº 05, de 2014, que dispõe sobre a criação de empregos públicos no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesta semana nos deparamos com uma tentativa de golpe muito bem orquestrada para atingir o coração da estratégia do Partido dos Trabalhadores e partidos aliados na discussão do governo do estado de São Paulo.

Estranhamente, o nosso pré-candidato a governador de São Paulo, ministro da Saúde Alexandre Padilha - que foi ministro das Relações Institucionais do governo federal e atualmente é o coordenador da Caravana Horizonte Paulista - às sete horas da noite de determinado dia, recebeu um telefonema de um órgão de imprensa. Na sequência, recebeu mais um telefonema de outro órgão de imprensa. No total, foram quatro importantes órgãos de imprensa, inclusive de televisão, que fizeram a mesma pergunta, como se ela tivesse sido disparada ao mesmo tempo.

Perguntaram a mesma coisa: diziam que seu nome aparecera em uma interceptação de terceiros como tendo indicado um executivo para um laboratório que tentava um contrato com o Ministério da Saúde, que não foi concluído.

O ex-ministro e candidato a governador do estado teve de interromper suas atividades para falar. Poderia não interromper, poderia não dar respostas, se tivesse alguma coisa que o incomodasse, mas como a tranquilidade do nosso candidato é absoluta, ele achou por bem dar uma coletiva no dia seguinte, mesmo estranhando a forma orquestrada em que foi direcionado o canhão para si. Ele chamou uma coletiva e, com muita tranquilidade, esclareceu, primeiro, que ele nunca fez indicação de quem quer que seja para qualquer empresa privada, nem quando não estava no ministério, muito menos como ministro. O ministro ainda esclareceu que o laboratório citado não tinha contrato algum com o Ministério da Saúde e não teve contrato algum com o Ministério da Saúde no período em que esteve no governo federal. Teve, sim - e estamos levantando -, em outros governos, em outros estados.

O que chama a atenção é que horas depois de a propaganda institucional do Partido dos Trabalhadores ser veiculada - e o conteúdo dessa propaganda era o nosso coordenador Alexandre Padilha no sistema Cantareira - alguém pauta a imprensa com uma informação fora do contexto.

Do que falava Alexandre Padilha? Ele mostrava o descaso, a negligência, o despreparo, a irresponsabilidade da Sabesp e do Governo do Estado por deixarem a situação chegar a este estado crítico e preocupante a que chegou, que desconstrói essa figura mal construída de bom gestor do governador porque ali a propaganda é certeira, ela mostra a negligência, ela mostra que não houve investimento, que não houve planejamento, e mais, prova que a Sabesp, empresa com a finalidade de oferecer um bom serviço de saneamento e garantir o abastecimento de água onde opera, virou um banco privado visando unicamente o lucro. Uma empresa que arrecada bilhões, e não faz investimentos, uma empresa paulista, mas que se aventura em cuidar de outros estados, que se aventura em fazer investimentos na Bolsa e não cuida daquilo que é essencial: garantir água aos paulistas.

Quando a bancada do Partido dos Trabalhadores propõe - e está aqui o deputado Marcos Martins, autor da CPI para investigar essa negligência e a responsabilidade dos dirigentes da Sabesp, bem como do Sr. Governador - uma representação para apontar a responsabilidade e jogar luz a este tema, estranhamente alguém pauta a imprensa com uma informação pinçada no inquérito, fora do contexto, para tentar abalar a nossa pré-candidatura.

Por que abalar uma pré-candidatura que todos dizem tem pouca aceitação segundo as pesquisas? Porque é uma candidatura que vai incomodar e muito, porque é uma candidatura que vai para o segundo turno e vai ganhar a eleição em São Paulo e vou dizer por quê.

Primeiro, pelo perfil e histórico do candidato.

Alexandre Padilha é um jovem político de 42 anos forjado na boa política, forjado na discussão democrática. Vem do movimento estudantil, foi líder estudantil na Unicamp, foi dirigente partidário, coordenador da campanha do Lula, trabalhou no governo federal, foi subchefe de assuntos federativos do ministério das Relações Institucionais. Foi alçado ministro das Relações Institucionais. Coordenou um programa com prefeitos do Brasil inteiro. Ajudou a fortalecer a lógica republicana no governo federal, fazendo atendimentos a prefeitos e organizando o desenvolvimento regional. No governo Dilma, foi escolhido ministro da Saúde. Como ministro da Saúde, Alexandre Padilha criou portarias para garantir a transparência, o bom funcionamento e para colocar um filtro nas relações e nas parcerias que o ministério tinha. Portanto, é uma grande contradição apontá-lo como alguém que indicou um terceiro para fazer negócios escusos no ministério. É óbvio que essa denúncia cai por terra. É óbvio que eles sabem que isso não vai a lugar nenhum, mas é a tentativa de abalar aquele que ameaça o reinado tucano no estado de São Paulo.

Vamos travar esse debate. Vou voltar a esta tribuna para falar mais sobre o nosso candidato, Alexandre Padilha, e para defender sua biografia, que muito nos honra. Sua biografia e personalidade fazem tremer o Palácio dos Bandeirantes. Ele sabe muito bem que nós do PT tivemos excelentes candidatos ao Governo do Estado. Tivemos Lula, José Dirceu, Plínio de Arruda Sampaio (quando era do PT), Marta Suplicy, José Genoíno e Mercadante. Este último não foi ao segundo turno por menos de meio por cento.

Eles sabem que esses grandes candidatos que tivemos serão ainda superados por um muito melhor. É melhor porque dialoga com essa nova geração, com essa urgência paulista. Ele está conectado com o anseio paulista, está fazendo um bom debate, tem uma comunicação direta, tem um carisma diferenciado e está mostrando preparo, serenidade e maturidade para o bom debate. Não se desequilibrou desde que foi alvejado e sabe que a baixaria deve continuar. Ele está convicto.

Alexandre Padilha deu um recado a todos nós que nos deixou muito tranquilos. Ele disse que prefere a calmaria, como é da natureza humana, como todos nós preferimos, mas que, por circunstâncias da vida e da sua história, ele cresce mesmo é na adversidade. Esse é o recado que temos àqueles que utilizaram de um jogo muito sujo e muito vil para atingir o nosso pré-candidato. Cresceremos ainda mais na adversidade.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, como diz o ditado, às vezes é melhor ouvir do que ser surdo. Ouvir besteiras, asneiras e coisas sem lastro é melhor que ser surdo.

A violência toma conta do Brasil. O Brasil é o país que mais tem homicídios no mundo. Ele só mata menos que os países que se encontram em guerra interna. Tem gente que pensa que a raiz da violência é uma raiz simples, fácil de ser detectada, de ser combatida. Não é nada disso.

Minha esposa estava com uma dor no ombro esses dias. Não entendo de medicina, mas nós damos palpites. Falei: isso deve ser reumatismo. Será que não é reumatismo? Ela não conseguia levantar o braço direito. E ela foi num médico ortopedista - muito bom médico, amigo nosso - Dr. Eduardo Moretti -, e ela disse ao médico “o Rafael disse que deve ser reumatismo; será que não é?” Ele riu, deu gargalhadas e falou: “ah, só se o Rafael estiver com reumatismo. Isso aí é tendinite. Mas você vai fazer exame de ultra-som, raio-x, e outros exames necessários. Mas acho que é tendinite” E ela fez exame e ficou constatado que era tendinite.

Eu não entendo de medicina; não entendo nem tenho a pretensão de entender. Eu até falei brincando: “Oh, Maria Clara, deve ser reumatismo.” Ainda brinquei com ela: “eles falam que reumatismo é doença de velho e você ainda não é velha; mas pode ser que seja.” Dessa forma eu não comprometi ninguém, não me comprometi, porque realmente não me meti a dar palpite, principalmente em público, como autoridade. Não é minha área.

Agora, de violência, de criminalidade eu entendo um pouco; muito pouco. Estou procurando entender mais.

Estudo Psicologia por conta própria há bem mais de 40 anos. É pouco tempo? É. O próprio Santo Agostinho falou que a cabeça do ser humano é um labirinto esquisito, difícil de ser compreendido. Estudo Filosofia, também, há mais de 40 anos. Sou formado em Filosofia. Mas não é o diploma que me faz entendido em Filosofia. Qualquer um pode se formar em Filosofia: cursa por quatro anos a faculdade e no final se forma. Mas acaba não entendendo nada e diz: “olha, eu tenho diploma.” A questão não é apenas ter o diploma; tem que gostar e estudar Filosofia. Estudo Sociologia - vou até ser mais exato - há 48 anos. Tenho pós-graduação? Tenho. Mas não é a pós-graduação que me faz entendido em Sociologia. Fiz pós-graduação apenas por orgulho pessoal. Se não, de repente, numa palestra você fala em Sociologia ou Filosofia, e se você não tem um diploma, as pessoas falam “Ah, ele não tem diploma.” Por isso, tudo que você fala talvez não seja considerado. Mas é importante entender.

Tenho ouvido falar sobre policiamento: que falta policial, que temos que colocar um policial em cada esquina.

Eu estive numa cidade do interior - não vou falar o nome da cidade, porque o policial pode até se comprometer, e é desagradável - em que o policial falou o seguinte: “Quando eu pego alguém que reclama, nesta cidade pequena, que tem três drogados na frente de casa, usando crack, usando maconha ou outra droga, eu vou até lá. Se eu pego esses drogados e levo até a delegacia, um tem maconha, outro tem outro tipo de entorpecente, o delegado coça a cabeça e fala: ‘olha, eu não sei por que você traz esse pessoal aqui’ - diz isso longe do usuário de droga - ‘eu não posso fazer nada! A lei não pode fazer nada, nós não podemos fazer nada. Dá uma dura no drogado, faz alguma coisa, mas não traga ele aqui; não traga’. Isso tudo passa a ser o açúcar, o fermento, a farinha, o leite, ou seja, um dos ingredientes do bolo. Para fazer um bolo, você não usa um monte de ingredientes para fazê-lo? Usa.

A criminalidade também. Ela não tem apenas uma raiz, uma origem; ela tem muitas! Uma delas é a idiotice que muitas pessoas falam: “olha, devemos proteger os menores, pois eles são inimputáveis.” Essa informação vai para a cabeça do indivíduo e forma a consciência dele.

Tem um tal de William Lambert, nos Estados Unidos, professor de Psicologia, área de Psicologia Social e Psiquiatria, que fez um estudo há cerca de 60 ou 70 anos atrás, sobre o comportamento do indivíduo, o relacionamento, o preconceito que ele assume. Talvez esse psiquiatra, professor de Psicologia Social, não saiba nada, mas ele chegou à conclusão de que a cabeça da criança vai sendo formada desde a idade mais tenra. Hoje é diferente, pois há a televisão, mas, para ele, o menino vai sendo preparado e, quando assume a idade de 11 ou 12 anos, já está com conceitos e preconceitos na cabeça. Ele, inclusive, fez um estudo sobre o americano em relação ao negro e vice-versa, sobre o italiano, sobre o árabe em relação ao judeu, para ver em que idade a criança vai conseguir assimilar aquela consciência de preconceito. Ele estudou isso, inclusive. Dedicou-se a essas coisas e chegou a essa conclusão.

Viktor Emil Frankl, um psiquiatra austríaco que já morreu faz tempo - e que talvez não soubesse nada, pois o cientista era “somente” o criador da logoterapia -, viu que, quando o jovem não tem uma perspectiva, um sentido para sua vida, entra para a delinquência com facilidade. O psiquiatra ficou preso em um campo de concentração, mas não parou o estudo científico que desenvolvia.

Inclusive, uma pessoa, quando tem menor condição mental, psicológica e intelectual, tem uma tendência maior para entrar para a criminalidade. Ela se perde diante de problemas sérios, de frustrações. O psiquiatra fez esse estudo com aquelas pessoas que perdiam a família em campos de concentração ou na guerra. Ele estudou a cabeça das pessoas. Depois, quando acabou a guerra, ele, com outros psiquiatras e psicólogos, desenvolveu um trabalho oferecendo perspectiva e sentido para a vida dos jovens que estavam presos. Os jovens presos que receberam esse tratamento dificilmente voltariam a delinquir. Os que não receberam voltavam para a cadeia.

Portanto, as raízes da criminalidade são muito mais profundas. Quando alguém fala que não podemos mexer na idade penal, está dando para o jovem a informação de que ele é inimputável. Isso é altamente nocivo. A punição faz parte da educação. Quando temos um mundo com as características atuais e não temos escolas de tempo integral, não temos mais investimento na Educação, no professor, estamos jogando nosso jovem para a criminalidade. Ele fica perdido na vida.

Devemos combater a violência. Fico triste ao perceber que autoridades de todos os níveis falam da criminalidade, mas falam por falar ou porque isso dá votos, porque cria nas pessoas uma motivação. No entanto, estão sendo nocivas a essas pessoas. Para falar de criminalidade, percam um tempo - no mínimo uns quatro ou cinco anos - para estudar o assunto. Talvez, nem tanto. Ou, então, conversem com quem já estudou, com quem entende um pouquinho disso.

Dentro da Filosofia, até há uma passagem que estudamos, sobre o Licurgo. Ele teria sido legislador de Esparta. Eu não sei se é verdade ou não, mas é uma história muito antiga, como aquelas de Homero, da Ilíada e da Odisseia. Licurgo teria sido convidado para fazer uma palestra sobre Educação. Ele pediu seis meses para fazer a palestra. Todo mundo disse: “Um grande orador, um cara que entende tudo de leis, pedir seis meses para falar de Educação?” Ele fazia leis e era conhecedor profundo do assunto, mas pediu seis meses. Eles não tinham televisão nem teatro no ano 700 a.C., então foram todos assistir à palestra. Ele levou duas caixas. Um escravo levava uma caixa com duas lebres - dois coelhos orelhudos - e havia outra caixa com dois cães. Soltou uma lebre. Ela saiu pulando, bonitinha. Soltou um cachorro. Ele foi até a lebre e a trucidou. O sangue correu e o povo ficou transtornado. Limparam o sangue do chão, pegaram os restos da lebre e recolheram aquele cachorro. Aí, outra lebre e outro cachorro foram soltos. As pessoas viraram o rosto, não queriam ver, e a lebre pulava. Silêncio. As pessoas olharam e estavam lá a lebre e o cachorro brincando. Sabe o que ele disse? “Os dois últimos animais foram educados e eles passaram a ter essa condição de convivência.”

Portanto, a educação é um dos pontos necessários para a batalha contra a violência.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Davi Zaia e Alex Manente para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Alex Manente e Davi Zaia.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Projeto de lei Complementar 61/2013, de autoria do Sr. Governador que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas.

Convoco, ainda, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Projeto de lei Complementar 61/2013, de autoria do Sr. Governador que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós estamos realizando um debate que vai ficando cada vez mais acalorado, com razão. Aqui na Assembleia Legislativa, por exemplo, nós temos problemas, pois não são votados projetos de deputados e nem vetos. São mais de 700 vetos a projetos de deputados. Parece que os deputados estão proibidos de legislar, apresentar projetos ou fazer leis para que possamos melhorar o estado de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Acho difícil ter um deputado que não tenha veto, a não ser que não tenha apresentado projeto algum. Nós temos vários vetos: moto sem garupa, assistência técnica de engenheiros e arquitetos gratuita para a população de baixa renda... Parece que o estado de São Paulo não tem problema de moradia. O déficit habitacional é só de um milhão e 200 mil.

Hoje, nós temos o problema da segurança. Os jornais estão dizendo que o aumento da criminalidade, em Sorocaba, é de 24 por cento. E a culpada é a lei. A lei é a culpada desse aumento dos índices de criminalidade.

O transporte coletivo: trens, metrôs, atrasos, panes, denúncias... Culpados são os passageiros. Por que os passageiros insistem em andar de trem? Aumentou a quantidade de passageiros que utilizam os transportes coletivos. Ou o Lula é culpado, pois o número de pessoas empregadas aumentou? Hoje temos quase o pleno emprego. Só 5% da população está desempregada.

Quem é culpado pelo trânsito? O Lula também é culpado por ter facilitado o crédito? A população que está trabalhando e pôde comprar carro? Assim tem mais trânsito na rua?

Chegamos também à crise da água. Quem são os culpados? A população, que desperdiça muita água. Precisa ser multado quem aumentar acima de 20% seu consumo de água. Achou-se mais um culpado. São mais de 20 anos de tucanos, mas eles estão isentos. Os culpados vão aparecendo. A população é culpada porque está consumindo muita água. Mas e quanto aos desperdícios da Sabesp? São 32% de vazamentos. Uma rede foi comprometida, mas não recebeu manutenção. Não quiseram trocar as redes nem fazer investimentos na captação de água e nos reservatórios. Os Comitês de Bacias, em 2004, já previam que poderíamos chegar a essa crise de falta d’água. Temos crise do Metrô, da Segurança Pública... Onde não há crise?

As providências não foram tomadas. Você, telespectador da TV Alesp, é culpado, pois está gastando muita água. Você precisa economizar. O Palácio dos Bandeirantes aumentou os gastos: em janeiro, foram 30% a mais. Será que haverá multa lá também? Aumentou o consumo e não houve controle para se conter o desperdício de água. Na verdade, o que estamos vivendo são os 20 anos dos tucanos.

Permanentemente, está aqui o pessoal da Saúde, porque sofrem, no dia a dia, ao atenderem à população sem as mínimas condições. Aprova-se, aqui, um projeto para resolver ou pelo menos minimizar o problema. Mas aquilo que havia sido acordado, depois de aprovado, passa a ser outra coisa. Tudo muda: prêmio de incentivo, as 30 horas, que não são bem 30 horas para todo mundo - uma parte fica de fora. Isso vai se amontoando. Quem é o culpado? Será que são os servidores? É possível que sim.

Agora, temos a dengue. Há quase uma epidemia de dengue no estado de São Paulo. Quem são os culpados? A população, que fica se expondo para levar mordida de mosquito? Será que a população está tão abusada, que sai nos horários em que se podem encontrar mosquitos? Ou foi falta de prevenção e combate à dengue, falta de imunização? Aliás, ainda não há vacina para dengue. Estão testando nos EUA. Se houvesse, poderia estar ajudando um pouco. Foi criada, há pouco, a vacina contra HPV, que serve para combater o câncer de colo de útero nas mulheres de 11 a 13 anos. Já existe vacina para a gripe do porco, gripe do frango e gripe normal. É preciso inventar uma vacina para dengue. Caso contrário, vão começar a aparecer culpados, como a população, que se expõe muito aos enxames de mosquitos que perambulam pelas ruas, nas águas limpas da Sabesp, que vazam por uma semana, às vezes. Por uma semana ocorre a criação de dengue nas guias e sarjetas.

A população reclama. De repente, uma empreiteira aparece e faz uma gambiarra. Depois de alguns dias, ocorre o vazamento de novo. As prefeituras fazem o recapeamento do asfalto, que estoura, provocando novos vazamentos. A população acaba pensando que são as prefeituras que não estão cuidando dos buracos da cidade.

É um buraco atrás do outro. Será que não há culpados nessa história da água? Será que a população continuará sendo culpada pela falta de água? A população está gastando muita água e precisa mesmo ser multada e punida?

São necessárias campanhas permanentes para a economia de água, e não somente quando a “vaca está indo para o brejo”. A educação deve ser permanente, mas os dirigentes da Sabesp precisam fazer a lição de casa. É preciso trocar as redes e realizar manutenção, para que a população acredite - senão ninguém acredita.

Enquanto falamos nisso, a água está vazando aqui há duas semanas e a Sabesp não aparece para consertar. São quatro pessoas da mesma rua avisando. Esse é o quadro de quase 21 anos de governo tucano.

Eles sempre arrumam um culpado. Em relação ao Transporte Público, é a população que está usando demais. Em relação à água, é a população que está consumindo muito. Em relação à Segurança Pública, a lei é a culpada. Em relação à Educação, os professores são os culpados, e talvez os alunos, porque insistem em querer estudar.

A população está ficando esperta, e é provável que haja uma mudança nas eleições deste ano. Desse modo, não levaremos mais a culpa por tudo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, volto a esta tribuna, primeiramente, para fazer coro ao que disse o nobre deputado Marcos Martins em relação ao governo estadual.

Há um apagão ocorrendo, principalmente nas áreas sociais. Ocorre a destruição das políticas públicas nas áreas sociais do estado de São Paulo. O deputado citou o apagão na Educação, o apagão na Segurança Pública. Agora ocorre o apagão no fornecimento de água, a crise no abastecimento.

Na área da Segurança Pública, tivemos recentemente a greve dos servidores do sistema prisional. Tivemos também a greve recente dos servidores da Fundação Casa, antiga Febem.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados José Bittencourt e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ed Thomas e José Bittencourt.

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retomo a palavra no processo de encaminhamento do PLC n° 5. Estava fazendo algumas considerações sobre o pronunciamento do deputado Marcos Martins, que foi muito preciso ao abordar a falência das políticas públicas do PSDB no estado de São Paulo ao longo desses mais de 20 anos de desgoverno dos tucanos.

Primeiro tivemos o governador Mário Covas, depois o primeiro mandato do Geraldo Alckmin, depois o José Serra e agora o segundo mandato do Geraldo Alckmin. Tivemos de fato a falência das políticas públicas e agora vivemos um verdadeiro apagão nas áreas sociais, como a área da Segurança Pública. Vivemos a greve dos servidores do sistema prisional, que está totalmente dominado pelo crime organizado, porque não houve investimentos nessa área. O mesmo acontece com a antiga Febem, que mudou de nome para Fundação Casa, mas continua na mesma situação.

Até a semana passada havia uma paralisação desses servidores. Agora eles continuam em estado de greve, negociando no TRT. Há ainda outras crises, como a da área da Educação pública, uma das piores áreas do estado de São Paulo. Vemos o sucateamento e a degradação das escolas estaduais, os baixíssimos e aviltantes salários dos professores e dos profissionais da Educação, inclusive dos servidores e professores do Centro Paula Souza, que é uma estrutura altamente deficitária.

Não posso deixar de registrar ainda os escândalos de corrupção, o trensalão da CPTM, do Metrô, da Siemens e da Alstom que está sendo investigado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual, pela Polícia Federal, pelo Cade, pela Justiça francesa e pela Justiça suíça. Apenas a Assembleia Legislativa não investiga nada e é totalmente omissa em relação a isso.

Somente agora conseguimos instaurar uma CPI séria para investigar a farra dos pedágios no estado de São Paulo. Nós da oposição assinamos e também conseguimos algumas assinaturas de deputados da base do Governo, mas já sabemos que essa CPI será totalmente dominada pela tropa de choque do governo estadual. O governador Geraldo Alckmin ordenou que a CPI fosse constituída por ex-secretários de sua própria administração, para que haja um controle rígido e para que não possamos de fato investigar. Mesmo quando é instaurada uma CPI para investigar o Governo, ela não funciona, pois o Governo tem maioria.

O proponente da CPI foi um deputado de oposição, o deputado Antonio Mentor, e pela tradição o proponente é sempre o presidente natural. No entanto, tenho certeza de que não será assim na Assembleia Legislativa, porque a base do Governo elegerá um membro para controlar tanto a presidência quanto a relatoria da CPI. Infelizmente é assim que funciona. Portanto, na prática não haverá investigação nenhuma da farra dos pedágios no estado de São Paulo.

Faço coro com o deputado Marcos Martins, que fez uma intervenção muito importante nessa área.

Voltando à discussão do PLC nº 5, queremos registrar que é um projeto polêmico, porque cria cargos, alguns necessários e outros duvidosos, principalmente esses cargos que são criados sem o instrumento do concurso público de provas e títulos. São mais de 800 cargos de confiança, em comissão. Nós defendemos que para o ingresso no serviço público haja a realização do concurso público, como reza a nossa Constituição Federal e a Estadual. Nada de cargo de confiança, cargo político ou cargo comissionado.

Temos dúvidas em relação a esse projeto. O Centro Paula Souza tem que rever esse tipo de contratação. Defendemos o que está escrito na lei: concurso público de provas e títulos para o ingresso, principalmente na área da Educação. A legislação é muito clara: a Constituição Federal, a Estadual, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional.

Portanto, é um projeto altamente duvidoso e polêmico nesse sentido, e por isso temos restrições a essa parte do projeto. Logicamente temos que contratar novos professores, porque as nossas Etecs estão sucateadas, degradadas. Não há investimento nas Etecs e Fatecs no estado de São Paulo.

Faltam professores, faltam funcionários nessa área do ensino técnico e tecnológico. Há também uma crise aí. Há um apagão nessa área. Houve uma expansão precarizada. O governo expandiu para fazer propaganda, fazer marketing político-eleitoral. Ele vai expandindo, atendendo as bases eleitorais dos deputados, mas não instrumentaliza, não equipa as Fatecs e Etecs.

Faltam laboratórios, faltam oficinas, faltam materiais. Há uma grande carência de material humano e também de infraestrutura básica para o funcionamento das Etecs e Fatecs no estado de São Paulo.

Nesse sentido, estamos denunciando e cobrando, o tempo todo. Defendemos, é lógico, que haja expansão, mas não a expansão precarizada, uma expansão no atendimento do ensino técnico e tecnológico, só para inglês ver. O governo usa, na verdade, as Etecs e Fatecs como uma espécie de vitrine dessa administração, mas sabemos como as Etecs e Fatecs estão funcionando precariamente, por falta de investimento.

Recentemente aprovamos aqui um projeto de lei sobre o plano de carreira, sobre cargos e salários dos servidores e professores do Centro Paula Souza. Na discussão que tivemos aqui, nos debates com os servidores e com o sindicato da categoria, ficou muito claro que eles trouxeram as denúncias, apresentando aqui as grandes contradições salariais, o arrocho salarial.

Lembro que até uns dois meses atrás, o salário da hora-aula de um professor de uma Etec era de 14 reais. Inclusive denúncias da própria categoria nos mostraram que os salários dos servidores e dos professores das Etecs e Fatecs são os mais baixos da Federação do Brasil. É o Estado que menos investe em salários.

Isso tem que ser resolvido. Estamos exigindo que o governo tome providências no sentido de investir mais recursos nas Etecs e Fatecs, que representam a oferta do ensino técnico e tecnológico do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcos Zerbini e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados José Bittencourt e Marcos Zerbini.

Em votação, o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a partir deste momento, faremos soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Quero anunciar a presença entre nós do vereador José Fermino Grosso, de Birigui, e também de Josená Vitorino da Silva, vereador de Birigui, acompanhados do deputado Cauê Macris. Muito obrigado pela presença dos dois vereadores.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a obstrução da bancada do PT.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PDT.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças do prefeito Armando e do vereador Wilson, de Bernardino de Campos, acompanhados do nobre deputado Alex Manente. As S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 46 Srs. Deputados: 45 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do projeto.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Item A - Que o item 40, referente ao Projeto de lei Complementar nº 61, de 2013, passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e por 2 horas e 28 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Colocaremos em apreciação oportunamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabo de chegar e lamento profundamente que o acordo celebrado na última quarta-feira não tenha sido cumprido.

O acordo celebrado era para que esse projeto que acaba de não ter quórum fosse votado. As questões da OS e do bônus, projeto que vou passar a defender, eram para a semana que vem. Declaro-me defensor do projeto do bônus, mas era para a semana que vem. Iríamos derrubar o veto e votar projetos de deputados, esse era o acordo. O que mudou? Quem teria mudado esse acordo?

Fiquei sabendo pelo caminho que foi convocada uma sessão extraordinária rompendo o acordo que foi celebrado. Quem não tem memória aqui? A pior coisa que existe em um parlamento é o descumprimento da palavra. Comunico agora que vou passar a defender a aprovação do projeto do bônus, mas temos que respeitar o acordo.

Não era para ser discutido esse projeto nesta semana. Agora vejo que o acordo desapareceu, transformou-se em pó. Como é possível manter um parlamento trabalhando de maneira eficaz se não se cumprem os acordos efetuados? Gostaria que algum líder, inclusive aqueles que trabalharam com o presidente Samuel Moreira para a elaboração desse acordo, viesse a esta tribuna e dissesse que o acordo não foi feito. Gostaria que algum líder, de qualquer bancada, viesse a esta tribuna e dissesse que não foi feito acordo na última quarta-feira.

Sr. Presidente, gostaria que V. Exa dissesse que não houve esse acordo. O acordo foi celebrado e palavra dada é flecha lançada; não volta mais. Havia dito ao deputado Roque Barbiere que o acordo estava fechado. Disse a ele: “deputado Roque Barbiere, tenho uma reunião com os desembargadores do Tribunal Regional Federal. Por favor, esse é o acordo e não saia dele. Temos de aprovar o projeto das Fatecs, da criação dos funcionários, derrubar o veto e votar projetos de deputados.” O projeto das OS e o do bônus ficariam para depois do feriado.

Sr. Presidente, desculpe-me, mas como posso confiar neste Parlamento? Poderia ficar silente ou votar sim para ser encerrada a discussão. Contudo, não foi esse o acordo feito. Esta tribuna está aqui para receber as lideranças. Que elas possam dizer que o acordo não foi feito. Sr. Presidente, quero que V. Exa. diga que esse acordo não foi feito.

É fácil romper os acordos ao sabor das conveniências. Como poderei exigir amanhã? Na quarta-feira, fiz uma cobrança à bancada do PT, dizendo que eles não estavam cumprindo o acordo. Cheguei a terminar meu discurso com a seguinte frase: “Alea jacta est. A sorte está lançada. Seja o que Deus quiser”. Agora, vejo-me com a palavra combalida. Não há explicação!

Onde estamos? Ou como diria Frank Williams, “para onde vamos?”. Sr. Presidente, não é assim que iremos construir um parlamento mais consciente. Estamos transformando este Parlamento em uma grande confusão, em uma guerra desnecessária e em um combate sem sentido.

Acabei de dizer ao nobre deputado Olímpio Gomes, meu amigo e irmão, que a partir de terça-feira defenderei o projeto do bônus. O deputado Olímpio Gomes possui todas as razões do mundo para se posicionar. O que não pode é ele ser pego de surpresa. Hoje, o projeto dele foi pautado. Como ele fica? Ele me disse na quarta-feira passada: “deputado Campos Machado, estou indo embora com base na sua palavra”.

Eu disse que ele poderia ir. O acordo estava feito. Eu chego e ele me diz: “deputado Campos Machado, e o acordo?”. Ele tem razão. De quem ele deve cobrar? De quem falou para ele. Como eu fico? Ele não foi cobrar do deputado João Paulo Rillo, do deputado Barros Munhoz ou do deputado Cauê Macris. Ele veio cobrar de mim o acordo e ele tem razão, uma vez que havia ido para a sua casa em razão das minhas palavras.

Ele me disse: “quero ir para o interior na próxima semana”. Eu disse: “vai”. E se ele tivesse ido? Se ele estivesse no interior, como eu diria a ele que estamos votando um projeto que não foi objeto desse acordo? O deputado Olímpio Gomes não foi procurar Vossas Excelências. Ele veio direto a mim e com razão.

Eu falo o que ao deputado major Olímpio? Falo da sua gravata, falo que está elegantemente trajado ou louvo o seu passado glorioso de policial militar? Ou falo da sua família, da sua filha ou pergunto se já melhorou da infecção que o acometeu?

O que falo para o major Olímpio? Que eu me esqueci, que eu me equivoquei, que não foi isso o combinado?

O problema não é com as outras bancadas, o problema é comigo.

Eu não explico para mim, eu não tenho como dizer para mim que não foi feito o acordo. O deputado Carlos Cezar - conheço a sua história, o seu passado - sabe do que estou dizendo, o deputado Estevam Galvão também.

Dizer que não sou governo porque não concordo com um ou outro ponto ou com a maneira como as coisas são tratadas, isso é leviandade.

Sou, sim, aliado do governador Geraldo Alckmin, da mesma maneira que acabei de informar a um prócer de um partido que não temos condições de ser vice. Disse às claras, não se esconde nada.

Desculpe-me, deputado Major Olímpio, pelos transtornos que eu possa ter causado, mas não foi porque quis enganar, não. Porque acabei de saber agora, entrando no plenário, que o acordo não tinha sido cumprido.

Por isso quero dizer, presidente Samuel Moreira, que vamos nos inscrever para discutir a favor do projeto do bônus tantas vezes quantas forem necessárias e se depender de mim, este projeto só será apreciado em comum acordo com o acordado na terça-feira. É assim que temos de tratar as coisas sérias nesta Casa séria e V. Exa., deputado Samuel Moreira, tem a oportunidade histórica de refazer o que acordamos conjuntamente na última quarta-feira à noite. (Palmas.)

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência pede vênia para colocar em votação o requerimento de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos solicitado pelo deputado Cauê Macris.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como ‘sim’ , os que forem contrários como “não”.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a declaração da bancada do PT de obstrução.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PSD.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução por parte da bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução por parte da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Sr. Presidente, para colocar a Bancada do PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Registrada obstrução da Bancada do PV.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, para colocar a Bancada do PMDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados: 43 votaram “sim”, um se absteve e este deputado na Presidência, resultado que configura quorum insuficiente para prorrogarmos os nossos trabalhos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Colocaremos o requerimento de V. Exa. em votação oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o requerimento do deputado Cauê Macris, de duas horas e 29 minutos. Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de inversão assinado pelo deputado Barros Munhoz.

Com a palavra para encaminhar o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, faço questão de vir a esta tribuna para eximir o deputado Campos Machado, do não cumprimento de acordos que foram feitos neste plenário. O deputado Campos Machado veio fazendo uma mediação em relação ao PDT, e conversando com outros partidos, para se chegar a um entendimento de que se esgotasse a discussão do projeto na última quarta-feira.

Qual não foi a surpresa - e eu acredito que da maioria também no Colégio de Líderes - manifestada principalmente pelo deputado João Paulo Rillo, do PT, por mim e pelo deputado Giannazi, quando houve a colocação, discussão e votação de outros projetos do governo no dia de hoje. Quero dizer, deputado Campos Machado, que V. Exa. jamais deixou de cumprir com a sua palavra, e quem não cumpriu o acordado não foi Vossa Excelência. O deputado Roque Barbiere estava no Colégio de Líderes e ponderou em vosso nome que fosse cumprido o acordo, que V. Exa. foi signatário e porta-voz, e que, lamentavelmente, não foi cumprido.

Assim como V. Exa. se manifestou nesta tribuna, para que líderes partidários viessem se manifestar, ou para sustentar que nós estávamos loucos, ou ainda que V. Exa. tenha se equivocado, e mais os deputados que fizeram o entendimento, quero deixá-lo absolutamente tranquilo. Eu sou sabedor que V. Exa. foi pego de surpresa quando do rompimento unilateral deste acordo.

Quero dizer para a opinião pública que quando se fala na política como um acordo é um entendimento político para agilização de um processo e não qualquer vantagem para o partido ou para qualquer dos parlamentares.

Eu tinha até necessidades externas em relação ao exercício do mandato ou de vida particular e, ao ponderar com V. Exa. que eu necessitava me deslocar para outro local, V. Exa. disse que o acordo estava mais do que realizado e que eu fosse tranquilo. E eu fui. Como V. Exa. hoje estava fora em atividades do exercício do seu mandato, não imaginava que estava de pé o acordo realizado.

Infelizmente, ao invés de ser um parlamento, essa tribuna se torna para lamento. E hoje nós estamos lamentando. O acordo realizado não é a manifestação parlamentar de um deputado, muitas vezes é a manifestação de todos os deputados, tantas outras vezes, é a manifestação do líder do partido em nome dos deputados daquele partido.

Quero reforçar o porquê da minha obstrução em relação a esse projeto dos bônus. Votar esse projeto do modo que ele está é virar as costas para os policiais.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão. Esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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