06 DE MAIO DE 2014

058ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS, CARLOS CEZAR, OSVALDO VERGINIO e SAMUEL MOREIRA

Secretária: SARAH MUNHOZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza a cidade de Irapuru pelo seu aniversário.

2 - SARAH MUNHOZ

Lê manchete da "Folha de S.Paulo" sobre linchamento de dona de casa, no Guarujá. Dá destaque para o fato de a matéria ter sido publicada no caderno "Cotidiano", o que, a seu ver, é um indicador de que atos como estes já se tornaram corriqueiros em nosso País. Repudia o episódio. Discorre acerca do machismo, o qual combate com veemência. Defende medidas de combate à violência contra a mulher.

3 - OLÍMPIO GOMES

Critica postura do governador Geraldo Alckmin no que tange a promessas que teriam sido feitas a servidores da Secretaria de Assuntos Penitenciários. Fala sobre problemas de segurança pública em Mairiporã. Informa que, na delegacia da região, os 18 funcionários que lá trabalham foram cedidos pela Prefeitura.

4 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

5 - JOOJI HATO

Discursa sobre a violência. Tece elogios ao prefeito Fernando Haddad, que, adita, disponibilizará postos, na Capital, para recolhimento de armas de fogo. Defende a prática esportiva como forma de combate à criminalidade. Repudia a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, durante a Copa do Mundo. Dá conhecimento de que, no Brasil, nos três últimos anos, foram mortos 150 mil pessoas, vítimas de homicídios a bala. Cita projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre o incentivo ao desarmamento.

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

7 - MARCOS MARTINS

Cobra do Governo do Estado urgência na construção de prédio que aloque a Polícia Científica e o IML, em Osasco. Menciona caso de jovem assassinado naquele município, cuja liberação do corpo teria vindo para o IML da Capital.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Cita cidades que tiveram resolvido o problema de falta de IML. Defende reajuste salarial a técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como a dentistas e biomédicos. Reivindica o aumento no teto de atendimentos pela Santa Casa de Mogi das Cruzes.

9 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, anuncia a visita de Fábio Dias, vice-presidente do PT de Artur Nogueira, e do vereador Luis Fernando, também daquele município, a quem saúda.

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Apoia o debate, neste Parlamento, do PLC 32/12, que autoriza o governo a criar os "Municípios de Interesse Turístico - MIT", no Estado de São Paulo. Diz que diversas cidades com potencial turístico não dispõem de recursos públicos para fomentar o setor. Apresenta matéria divulgada na TV Record, de São José do Rio Preto, sobre o tema.

11 - OSVALDO VERGINIO

Comunica seu aniversário, nesta data. Lamenta a morte de investigador, na avenida do Cursino, nesta manhã. Cita mortes ocorridas em Osasco, durante o feriado prolongado. Reivindica melhorias em cemitério e velórios de Osasco.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - AFONSO LOBATO

Para comunicação, menciona a necessidade de audiência pública para discutir a circulação de vans nas regiões metropolitanas, autorizada pela EMTU. Ressalta a existência de conflitos na passagem das vans entre os municípios. Informa que o requerimento seria votado hoje à tarde, mas que pediu vistas para que fosse discutido anteriormente com a Artesp e EMTU.

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Cumprimenta o deputado Afonso Lobato pelo pronunciamento. Parabeniza o deputado Osvaldo Verginio pelo aniversário.

14 - OSVALDO VERGINIO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h35min.

16 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

ORDEM DO DIA

17 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Encerra a discussão, coloca em votação, e declara aprovados os requerimentos de urgência: ao PLC 14/14; da Mesa Diretora, ao PR 07/14; do deputado José Bittencourt, ao PR 442/14. Coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de comissão de representação: da deputada Sarah Munhoz, para participar de evento sobre a Enfermagem, a realizar-se no Congresso Nacional, dia 13/05; do deputado Welson Gasparini, para participar da 45ª Conferência Distrital do Rotary Internacional, no período de 22 a 25/05, em Atibaia.

18 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, com anuência das lideranças.

19 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Registra o pedido. Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 40 minutos; Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião precedente; Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, um minuto após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 16h39min.

20 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17 horas.

21 - LUCIANO BATISTA

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, com assentimento das lideranças.

22 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Registra o pedido. Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 01 minuto; Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião precedente; Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, um minuto após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 17h02min.

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h26min. Coloca em votação o PLC 05/14.

24 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 05/14, pelo PSOL.

25 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para entendimento das lideranças.

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h37min; reabrindo-a às 17h48min.

27 - CARLOS BEZERRA JR.

Requer a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h48min; reabrindo-a às18hh01min. Cumprimenta os taquígrafos deste Legislativo, pela passagem de seu dia. Registra a presença do Sr. Valter, o "Valtinho", ex-prefeito da cidade de Osvaldo Cruz e diretor do Erplan em Presidente Prudente; do prefeito de Salmourão, Sr. José Luiz, e do prefeito de Parapuã, Sr. Samir, convidados do deputado Mauro Bragato.

29 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, com assentimento das lideranças.

30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h02min; reabrindo-a às 18h15min.

31 - CAUÊ MACRIS

Pede a suspensão da sessão por três minutos, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h15min; reabrindo-a às 18h22min. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

33 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 05/14, em nome do PT.

34 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 05/14.

35 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de votação.

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

37 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

38 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

40 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a retirada da declaração de obstrução, em nome do PT. Acrescenta que a bancada encaminhará declaração de voto.

41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

42 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Sarah Munhoz para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - SARAH MUNHOZ - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da linda cidade de Irapuru, que está incrustada na Alta Paulista, junto à cidade de Pacaembu, onde nasci. Tenho muitos amigos em Irapuru. Sinto-me feliz por estar na Presidência desta Casa e, em nome de todos os deputados, saudar os cidadãos dessa cidade.

Desejo-lhes muita felicidade. Comemorem o aniversário da cidade com entusiasmo, paz, harmonia, fraternidade e sem violência. Em nome de todos os deputados, mais uma vez, envio nossos votos de congratulações. Contem sempre com a Assembleia Legislativa e com este deputado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.

A SR. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, pessoas aqui presentes, queridos funcionários, policiais e todos que nos dão o prazer da audiência, hoje quero abordar um assunto que me indigna de forma absurda como mulher, deputada, enfermeira, professora e, simplesmente, como Sarah.

Gostaria que a manchete fosse exibida na tela. Trata-se de uma reportagem, publicada no jornal “Folha de S. Paulo”, no espaço Cotidiano, e diz o seguinte: “Guarujá Medieval: Amarrada de bruços, dona de casa Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, é jogada de uma palafita por um homem. Ela gira e cai no chão. Um pedaço de madeira é arremessado contra a cabeça de Fabiane. Um homem pega a tábua e acerta novamente a dona de casa. Em outro vídeo, Fabiane aparece desamarrada e deitada. Após ser puxada pelos cabelos, seu rosto bate contra o chão. Um homem de bicicleta atropela Fabiane e a atinge duas vezes na cabeça com a roda. Em seguida, ela é amarrada e arrastada.”

Senhores, não é possível que isso esteja acontecendo neste País. Não é possível que isso seja uma folha de jornal com o título de “cotidiano”, como se fosse habitual, normal. E o que é normal já está fazendo mal. Falta de respeito, de solidariedade, a colocação da força sobre a lei são coisas que eu não admito e, por isso, venho aqui apresentar meus protestos. Peço que seja exibido slide a respeito: “Basta! Repúdio ao machismo odioso que mata!”.

Ser macho não é problema, ser machucado não é problema, o problema é um homem que não sabe ser macho, que usa da força, de instintos, que vai até o fim da degradação humana e espanca uma mulher. Espero que as Fabianes comecem a diminuir. Estou aqui para protestar, porque as Fabianes não podem existir. Ela foi amarrada, exercício de força, e jogada de uma palafita.

Morava em uma região pobre, já vivia na pobreza, na miséria, e ainda foi vítima da miséria humana. Outro homem bateu em Fabiane com um pedaço de madeira, simples assim. Depois, muito simplesmente, bateu a cabeça dela no chão. E ainda, para completar, passaram duas vezes com uma roda de bicicleta sobre sua cabeça. Hoje pela manhã Fabiane morreu.

E agora? Como fica nossa situação? Nossa situação é de repúdio. Não ao homem, não ao macho, porque não há problema em ser homem e em ser macho, o problema está em não respeitar e em não saber respeitar. Usar o machismo odioso, de baixa categoria, que não leva ninguém a lugar nenhum e que fere aquela que foi sua progenitora, porque homem que é homem não bate em mulher.

Um homem de verdade vê que uma mulher pode ser sua progenitora ou a progenitora de seus filhos. Por isso precisamos enfrentar mais drasticamente e combater com muita propriedade a questão da violência contra a mulher. Por isso é importante que nós, parlamentares, trabalhemos com a prevenção da violência doméstica contra a mulher. A mulher tem medo de falar, os recursos públicos tolhem a mulher, ela só pode falar das 7 às 17, quando as delegacias das mulheres fecham e as delegacias dos homens permanecem sobrecarregadas de homens que estão matando outros homens.

A assistência à mulher precisa estar no âmbito da violência. As pessoas não entendem que além da doença existe a violência. A violência, às vezes, é um mal que não é visto, é colocado como um pano de fundo para dizer “você tem uma fratura” ou “você tem um trauma”, mas ninguém olha essa mulher internamente.

Aplicar medidas adequadas no policiamento desses procedimentos jurídicos e evitar que políticos que estão trabalhando hoje façam, no jornal “Folha de S. Paulo” do dia 04/05 a seguinte menção: “sempre torci para que bandido que baleei morresse. Vou ficar chorando, fazendo novena em cima dele? Antes de ele me jantar, se puder, eu almoço o cara, mesmo”. Conte Lopes.

Os próprios políticos incentivam a violência. E o que é pior: essa violência é replicada, porque péssimos modelos são copiados. Além desse combate à violência, temos de priorizar a questão das varas criminais: quando chegam lá, a dor do corpo passou, mas a dor da alma, da mente, da face, do descaso social, da humilhação e do dano moral não é curada com uma pílula.

Deve-se ainda criar uma rede de juizados especializados, porque o mesmo homem que bate, beija e o mesmo que beija, mata. Quero pedir encarecidamente que esta Assembleia crie uma equipe para realizar um atendimento multidisciplinar. Afinal, às vezes, queremos olhar as fotos desfocadas, contudo, conforme a imagem que exibo, reparem a dor e o sofrimento.

Será que isso é necessário para tomarmos uma atitude? É preciso que isso chegue às nossas casas e atinja as nossas filhas, mães, donas de casas e companheiras de trabalho? Não! Não ao machismo odioso!

Essas mulheres em situação de violência precisam de assistência judiciária e de uma atuação do Ministério Público. É imperioso ainda estabelecer prioridades, desde a infância, para a definição de políticas desmistificadoras do machismo maléfico. Na imagem, um homem muito simples carrega um cartaz com os dizeres: “homem que é homem não bate em mulher”. Ele sabe o que é ser homem e não precisa ser macho odioso para bater em mulher e provar alguma coisa. Esse cara do cartaz é, com muita tranquilidade, um homem com “H”.

Por último, gostaria de pedir um processo de ajuizamento da violência doméstica e contra a mulher, perpetrada pelo homem; um processo de ajuizamento do desajuizado do homem que não valoriza a mulher que está ao seu lado. Vamos ajuizar. A Lei Maria da Penha está aí, vamos a cada ponto dela. Não é possível que isso continue acontecendo.

Vamos quebrar as barreiras. Para denunciar, é simples: ligue 180. Por favor, não à violência à mulher e ao machismo odioso! Por favor, que seja protegida aquela que é 100% da humanidade, procriando ou vivendo!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, gostaria de, primeiramente, lamentar ou continuar lamentando a falta de cumprimento da palavra empenhada ou da decisão tomada pelo Governo do Estado de São Paulo, em relação aos funcionários da Secretaria de Assuntos Penitenciários - SAP.

Para que houvesse o encerramento da greve de funcionários da SAP, o Governo do Estado assinou - e não apenas verbalizou - um protocolo dizendo que encaminharia para esta Casa projeto de lei - porque a origem é exclusiva do Executivo, não dá para a Assembleia legislar, já que se trata de matéria estatutária, carreira/salário - e até agora nada. Já vamos para quatro semanas e a não ser que se tenha colocado o projeto amarrado no casco de uma tartaruga manca do Palácio do Governo para cá, nada virá.

Governo que não cumpre palavra empenhada, governo que não cumpre o que assina.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje pela manhã estive com o prefeito de Mairiporã e depois em reunião com segmentos da comunidade do Jardim Samambaia e de condomínios do Alto da Serra da Cantareira no restaurante O Velhão. Assunto: fechamento de uma base da Polícia Militar na estrada Santa Inês.

Há questão de três anos a comunidade de moradores, a comunidade religiosa “Os Arautos do Evangelho”, da igreja católica, dentre outros, se empenharam para a reforma do posto policial, até porque a estrada Santa Inês é um corredor importante para a segurança da região: liga a zona norte de São Paulo a Fernão Dias. E hoje são surpreendidos com o fechamento do posto policial.

Aí fomos verificar o que aconteceu com o efetivo da Polícia Militar.

O efetivo que até 2009 era de120 homens, caiu para 80 e hoje está com 42 policiais, mais dois, três policiais que foram para o batalhão da Copa e três para a Escola de Sargentos. Assim, Mairiporã está completamente desguarnecida em termos de Segurança Pública.

A prefeitura e a comunidade já pediram ao secretário que se faça uma escala extraordinária com a Dejen, com a diária especial medíocre votada por esta Casa, que é o bico oficial ou qualquer coisa que o valha, mas que não se desguarneça mais o município de Segurança. A Polícia Civil está com seus quadros muito exíguos. A delegacia de Polícia tem 18 funcionários da prefeitura. Se a prefeitura tirar esses funcionários, fecha a estrutura da minha coirmã Polícia Civil.

Nesse sentido, quero usar do espaço da Assembleia Legislativa para chamar a atenção do secretário de Segurança Pública. O prefeito já oficiou ao secretário pedindo medidas. O pedido foi feito em 15 de abril e até agora não houve nenhum entendimento.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

* * *

Portanto, quero manifestar minha preocupação com os moradores da região na falta de efetivo policial e com as nefastas consequências que certamente advirão se não houver um mínimo de efetivo para atender aquele município, e regimentalmente, Sr. Presidente, requeiro que cópia da minha fala seja encaminhada à prefeitura de Mairiporã e à Câmara Municipal de Mairiporã para que seja dado conhecimento aos moradores não do reclamo do deputado, mas do clamor e do desespero da população com a falta de estrutura de Segurança Pública naquele município.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos os dias vimos a esta tribuna e falamos muito sobre o desarmamento, sobre tirar armas de marginais.

O cidadão de bem não usa mais a arma. Não adianta testes psicológicos e outras coisas para justificar que o cidadão use arma. O cidadão de bem não usa a arma. Quem está usando arma são as Polícias e os marginais, os bandidos. Só falta agora tirar armas de marginais. Se as tirarmos de marginais a Polícia também não terá mais a necessidade de usá-las. Podemos chegar a esse ponto, que é algo que acontece em alguns países desenvolvidos.

Fiquei muito feliz hoje. Quero parabenizar desta tribuna o prefeito Fernando Haddad. O prefeito parece que escutou nossas preces. Talvez ele tenha escutado um de nossos pronunciamentos. Talvez ele tenha ouvido esse pedido da Assembleia Legislativa sobre o desarmamento.

Por meio da Guarda Civil Metropolitana, em Itaquera, o prefeito Haddad vai colocar um posto para recolher armas. Será paga uma indenização que varia de R$ 150,00 a R$ 450,00 por arma apreendida ou entregue. Isso me traz muita alegria, pois fui vereador da cidade de São Paulo por 28 anos e usava a tribuna todo o santo dia para pedir o desarmamento. São armas que os marginais utilizam para matar pessoas de bem.

Há poucos dias mataram um médico dentro de uma delegacia em Santo André. Era o Dr. Ricardo, de 28 anos, que iria se casar no final do ano com a Dra. Cintia. Isso aconteceu porque um garupa de moto estava perseguindo um policial militar. Esse PM foi pedir ajuda na delegacia, o que resultou naquela confusão, naquele mal-entendido que acabou gerando a morte desse médico e ferimentos em outro homem, que está em estado gravíssimo na UTI.

O Brasil tem o maior índice de assassinatos por arma de fogo no mundo. O Brasil é o campeão mundial. Ficamos felizes quando o Brasil é campeão mundial de futebol, de basquete ou de vôlei. Ficamos felizes porque o esporte combate a violência. É por isso que temos sempre que incentivar o esporte.

Somos campeão mundial em fabricação de cachaça, que, aliás, é de baixa qualidade. A cachaça traz transtornos e violência. Vão vender cachaça na Copa do Mundo. Isso é um absurdo. Irão transgredir leis que foram aprovadas nesta Casa, pois aqui no estado de São Paulo não é permitida a venda de bebidas alcoólicas nos estádios.

Eu não vou derrubar, vou votar contra, mas gostaria que esta Casa, se puder, não vote e não permita a venda de bebidas alcoólicas.

A Fifa está errada. As entidades europeias não permitem venda de bebida alcoólica na Europa. Na França, Itália ou Alemanha isso não é permitido. A Fifa quer obrigar o estado de São Paulo a vender bebidas alcoólicas. Somos campeão mundial de fabricante de bebida alcoólica de má qualidade, que leva à cirrose e a tantas outras doenças e malefícios.

O Brasil é campeão mundial de armas, de crimes, de assassinatos por armas. Ficamos muito tristes. Para que todos tenham uma ideia, no período entre 2004 e 2007, três anos, tivemos em nosso País 147.343 brasileiros assassinados por armas de fogo. Foram quase 150 mil brasileiros assassinados por armas de fogo em nosso País. No Iraque, Sudão e Afeganistão, países em guerra, houve 101.400 mortes em três anos. É quase 50% a menos de mortes em um país em guerra.

O Brasil é um país pacifista. O Brasil é um país que tem ordem pública e os governantes são muito felizes. Aqui morreram 150 mil pessoas devido à violência. E no Sudão, Iraque, Afeganistão em guerra matou, com arma de fogo, 50% a menos; É um absurdo!

Mas volto a falar da Guarda Civil Metropolitana. Essa campanha de desarmamento feita em Itaquera é fundamental. Quero aqui parabenizar, mais uma vez, ao prefeito Fernando Haddad. Acho que o prefeito escutou o nosso pedido. Talvez outros prefeitos não tenham escutado. Mas o prefeito Fernando Haddad escutou.

Deputado Marcos Martins, acho que o prefeito Fernando Haddad é dotado de uma sensibilidade muito grande. Creio que se ele não ouviu o nosso pedido, talvez tenha ouvido o pedido da esposa, do filho ou de outra pessoa de sua relação.

Quero dizer que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) estará recolhendo armas na rua Augusto Carlos Bauman, nº 850, Itaquera.

Termino dizendo que nós temos um projeto de lei tramitando nesta Casa há muito tempo - cerca de três anos, por isso, preciso do apoio dos deputados desta Casa - no qual falamos de desarmamento; é o PL nº 321/11. Esse projeto foi apresentado em 2011 e já estamos em 2014; já se passaram três anos. Assim que cheguei a esta Casa eu apresentei esse projeto, que está pronto, na Ordem do Dia, para ser votado. Eu preciso do apoio dos colegas desta Casa, porque só de anteontem para ontem mataram três PMs com arma de fogo. A toda hora isso está ocorrendo.

Sr. Presidente, termino a minha fala parabenizando, mais uma vez, o meu prefeito Fernando Haddad. Tenho que dizer ‘meu prefeito’, porque embora eu seja do PMDB, eu não sou do PT, ele é o prefeito da cidade onde fui vereador por 28 anos. Ele está escutando um pedido meu, pedido esse que eu fazia lá na Câmara Municipal durante vários anos, e agora, volto a fazê-lo, aqui desta tribuna.

Parabéns, meu prefeito Fernando Haddad, pela coragem e pela altivez. Homem público, principalmente prefeitos, governantes em geral, têm que ter coragem; um governante foi eleito para tomar medidas; e ele tomou uma medida que é fundamental.

Mas prefeito, antes de deixar esta tribuna, eu quero lhe fazer um pedido, dizendo o seguinte: não é só colocar o posto policial, tem que pedir à GCM para colocar câmeras, detectores de metais na porta das praças dos órgãos públicos que a GCM fiscaliza. E ainda, solicitar ao prefeito que faça um pedido à presidente da República Dilma Rousseff, para que possamos, juntamente com o Governador, fazer uma blitz do desarmamento em todos os pontos dessa cidade, desse Estado e desse País. Infelizmente, no Brasil, em três anos ceifaram a vida de 150 mil brasileiros. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Parabéns ao Fernando Haddad. A segurança pública, que é de responsabilidade do Estado, deputado Jooji Hato - a responsabilidade maior é do Estado - mas o prefeito Fernando Haddad também está dando uma força para o Estado.

Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, ouvi a deputada Sarah falando da violência contra a mulher e o deputado Jooji falando da Segurança. Nós temos um desafio na região de Osasco, que é a construção de prédios da Polícia Científica e do IML. Não é possível que continue da forma como está. O Governo do Estado precisa começar a pagar a dívida que tem com a nossa região. Foi feita a doação de uma área para que fosse construído o prédio da Polícia Científica há uns dez, 12 anos, na época em que eu era vereador, e votamos o projeto da cessão da área, que foi aceito pela Secretaria da Segurança Pública. O diretor do Fórum, na época, esteve na Câmara para que apressássemos a votação porque tinha recurso para o início da obra. Mas até agora nada. A área nobre foi doada pela prefeitura para atender a região.

O IML da cidade atende a sete cidades da região. Estive lá no dia 2 de maio acompanhando a liberação do corpo do filho de um conhecido, de 19 anos, que foi assassinado. Por estar sem o RG, o corpo foi enviado para a Capital, São Paulo, para ser feito o reconhecimento e, depois, a devolução do corpo. Por pouco, eles nem teriam conseguido fazer o velório porque o corpo ficou lá durante seis, sete horas. Aliás, estavam lá 11 corpos, e as famílias, vindas de sete cidades, têm de ficar aguardando a liberação do corpo.

A Polícia Científica também está com um funcionamento precário. É preciso iniciar a obra do prédio o quanto antes. Cheguei a fazer uma emenda, transferida de outra cidade, de 200 mil, para o início da fundação, pelo menos. Nem essa emenda foi utilizada.

O Instituto de Criminalística e o IML de Osasco precisam ser construídos. Não é possível que uma região tão grande, com mais de dois milhões de habitantes, não tenha esses serviços com um mínimo de respeito e de decência. Imaginem as mulheres que sofrem algum tipo de violência, onde elas serão atendidas? Não dá para continuar sendo atendidas juntamente com pessoas baleadas, espancadas e com flagrantes de todo tipo. Até funcionários da prefeitura são emprestados para o Estado, além de arcar com o aluguel de delegacias de Polícia e de dois prédios do Fórum. Não dá para continuar mais. Nós queremos deixar registrado aqui esse nosso descontentamento e o nosso protesto por ainda não ter sido iniciado, nesses 10 anos ou mais, a construção do prédio do Instituto Criminalista e do IML de Osasco.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelas palavras, deputado Marcos Martins. Há uma outra saída: diminuir a violência. É lógico que a necessidade do IML é grande, mas se a violência for diminuída, o IML terá menos afluxo.

Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

O problema do IML em Mogi das Cruzes foi resolvido com a reposição de médicos. Conseguimos isso também em Jabuticabal e em Cruzeiro. Nós tivemos o atendimento da Dra. Norma e do diretor médico responsável, que nos conseguiram esse atendimento. Alguns médicos que moram em Campinas ou em Ribeirão Preto estão trabalhando em Prudente ou em locais mais distantes. Mas é possível resolver e eu espero que o IML de Osasco seja resolvido o mais rápido possível.

Eu gostaria de fazer um comentário sobre o que as redes sociais estão passando para a gente. Os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, dentistas e biomédicos estão solicitando ao governo do Estado um reajuste salarial pelo fato de não terem aumento há muito tempo.

Nós, médicos, há muito tempo defendemos essa bandeira na Comissão de Saúde e aqui para que seja ouvido o pedido dos médicos, que foram atendidos. Nós temos uma reunião com o Sindicato dos Médicos para saber se preencheram todos os interesses dos médicos do Estado.

Já os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e biomédicos ainda não foram contemplados com uma melhoria salarial - principalmente esse salário à distância em que eles têm uma jornada de trabalho de 12 por 24 ou 36 horas e precisam ser mais bem remunerados para um trabalho como esse.

Eu espero que o governo do Estado e o secretário David Uip remetam para esta Casa esse aumento salarial - uma melhoria do piso dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares.

Nós estivemos com o superintendente do Iamspe, Dr. Latif, junto com o chefe de gabinete do Iamspe, Roberto Baviera, e o representante da Santa Casa de Mogi, Sr. Mário Calderário e Sr. Moacir.

O que está acontecendo? O hospital tem um teto de 65 mil para atender 50 mil funcionários da nossa região - é lógico que dividido com o Hospital Santana. Esse teto sempre ultrapassa, chegando a Santa Casa a gastar 130, 140, 150.

O superintendente disse que iria transformar esse extrateto no teto, repassando esses 150 mil reais à Santa Casa de Mogi. Isso seria muito bom para dar, aos professores e diretores de escola - funcionários públicos estaduais de uma maneira geral -, a oportunidade de serem atendidos. A pessoa precisa de uma tomografia, mas não pode fazê-la, porque o teto já acabou. Precisa de uma ressonância, de um exame mais apurado ou de uma cirurgia... São coisas assim que têm de ser resolvidas. Se temos uma cidade que é referência do Iamspe, como Ribeirão Preto, Osasco e Campinas, vamos dar um teto adequado para que os funcionários públicos sejam atendidos e para que, caso surja a necessidade de exame, já haja o repasse suficiente para cobrir aquele custo.

Dos funcionários públicos, as professoras são as que mais nos ligam, para comentar e pedir: “deputado Luiz Carlos Gondim, lute por nós, que só temos o Iamspe como meio de atendimento médico; não podemos pagar um convênio médico.” Eu gostaria de agradecer ao Latif por ter contemplado esse extrateto, que é muito importante, colocando em dia todos os atendimentos necessários aos funcionários públicos estaduais. Fazemos um apelo ao Latif, ao secretário e ao Governo do Estado, para que atendam a essa população que necessita do Iamspe. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. MARCOS MARTINS - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de registrar a presença honrosa de nossos visitantes: Fábio Dias, vice-presidente do PT de Artur Nogueira, e Luiz Fernando Dias, vereador do PT da mesma cidade. Estão acompanhados do Marquinhos, que trabalha conosco, e do Júnior. Queremos agradecer a presença dos visitantes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas-vindas e solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. Tivemos, há poucos instantes, um equívoco desta Presidência: chamamos V. Exa., mas, por problemas de ordem, acabamos cancelando.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Alesp, temos, nesta Casa, o PLC 32/12, que fará uma grande discussão quanto aos municípios de interesse turístico e às instâncias turísticas do estado de São Paulo. É vontade do governador Geraldo Alckmin, há mais de três anos, que os municípios detentores de grande fluxo de turistas sejam beneficiados com uma nova legislação. Para orientarmos as pessoas que se focam no turismo nos municípios do interior, começamos a discutir. Sexta-feira passada, conseguimos reunir nove cidades no município de Icém, onde estiveram presentes personalidades que falaram um pouco do turismo. Exibiremos uma matéria que foi veiculada no programa “Balanço Geral”, na Rede Record de São José do Rio Preto. Aproveito para agradecer a cidade pelo apoio que tem nos dado nesta causa.

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- É feita a exibição do vídeo.

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Essa matéria nos trouxe o desejo de estender isso ao maior número de cidades possíveis. Mira estrela é um exemplo. A cidade possui um belo lago, onde se realiza a pesca esportiva, além de uma pista de caminhada, onde são realizadas trilhas. Lá também é realizado o turismo rural. Porém, a cidade não recebe nenhum recurso do estado para investir no turismo. Com certeza, o PLC nº 32 traria uma grande conquista para o estado de São Paulo.

Sr. Presidente, sabemos que a maioria dos deputados é a favor da votação do PLC 32. Os municípios estão fazendo a lição de casa; já têm o plano diretor, alguns estão com o conselho trabalhando. É muito importante que nos organizemos ainda antes da próxima eleição, em outubro, para que possamos ter mais 140 municípios chamados de municípios turísticos. É uma discussão para a Casa para que pontuemos rapidamente a votação do PLC 32, como também da PEC.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, deputado Jooji hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, internautas, hoje, dia 6 de maio, é um dia muito alegre, meu aniversário. Quero em primeiro lugar cumprimentar meu pai, Verginio, minha mãe, Iracema, que me deram a vida nesse dia, que estão nos assistindo lá em Osasco. Um beijo enorme para vocês, mãe e pai.

Esta data é de alegria para mim, mas também de tristeza porque perdemos hoje um amigo, grande companheiro, em Osasco, um policial, quando buscava um delegado na Cursino. Infelizmente Ricardo foi alvejado e acabou falecendo. Quero cumprimentar todos os amigos de Osasco, policiais civis da Seccional de Osasco. Cumprimento também sua família e compartilho da mesma dor.

Os bandidos estão ousados. A viatura era descaracterizada, mas mesmo assim, lamentavelmente, o crime aconteceu. É muito triste.

Em Osasco também, neste final de semana, 28 pessoas perderam a vida, não somente por doença, mas devido a acidente. Em todo final de semana longo temos uma tragédia. Voltando do interior, vimos uma família se desfazendo, num capotamento. Se pensarmos muito, nem queremos mais pegar estrada, mas a cautela, hoje, é o mais importante: não correr demais, não beber. A campanha do “Se dirigir não beba” é muito importante. Sei que na família que sofreu o acidente no quilômetro 146 da Castello Branco não havia ninguém alcoolizado, mas um menino de 11 anos acabou perdendo a vida nos meus braços. É muito triste, mas Deus sabe de todas as coisas. Vamos em frente, que a vida é assim mesmo.

Quero mandar um grande abraço para a cidade de Pirapozinho, para a baiana da Vila Rouxinol que nos assiste todos os dias. Estivemos ontem num velório na cidade de Anhumas, onde a conhecemos. Quero também cumprimentar a cidade de Anhumas pelo carinho que teve pela morte de um familiar nosso. Tive a alegria de contar com a presença do prefeito Adailton e de outros companheiros da cidade de Anhumas.

Hoje é terça-feira, um grande início de semana, e estamos firmes e trabalhando muito pela cidade de Osasco. Agradecemos o apoio que temos recebido da Secretaria do Estado e da Secretaria Municipal.

Na semana passada, falamos sobre a questão do velório da zona norte de Osasco. Conversei hoje com o prefeito de Osasco e ele tem toda a disponibilidade e disposição de fazer um novo velório para essa região, que conta com mais de 350 mil habitantes. Precisamos realmente reativar o velório no local em que funcionava antigamente, para que as pessoas não precisem pegar aquele trânsito caótico das pontes para velar seus entes queridos.

A Assembleia Legislativa, junto com a prefeitura de Osasco, já buscou outras soluções para essa questão, como o Cemitério Parque do Girassol, que estava invadido por barracos. Era um cemitério particular que foi desapropriado pelo prefeito da época e ficou abandonado. Hoje estamos quase finalizando uma grande negociação para solucionar o problema desse cemitério, que é muito importante para a zona norte. O velório que há dentro do cemitério Parque Girassol também precisa ser reformado, para que as pessoas de Bonança, Vila Menck e Anhanguera possam velar seus entes queridos mais perto de suas casas.

Mais uma vez gostaria de cumprimentar o prefeito da cidade de Osasco, Jorge Lapas, pois é muito importante dar à população o que lhe é de direito. As pessoas têm o direito de, em um momento de tristeza como esse, poder velar seus entes queridos em um lugar digno e sepultar os restos mortais em um local que depois possam visitar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. AFONSO LOBATO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tínhamos hoje, na Comissão de Transportes, um requerimento de pedido de audiência pública para trabalhar um pouco a questão do conflito que está havendo entre a EMTU e a Artesp em relação às vans de transporte.

Pedimos essa audiência pública porque a EMTU, na verdade, autoriza a circulação dessas vans nas regiões metropolitanas, mas, para passar de uma região metropolitana a outra, a Artesp fiscaliza, apreende o veículo e multa com base em um decreto e por outros motivos. Portanto, está havendo um conflito, e é por isso que pedimos essa audiência pública.

Nosso requerimento deveria ser votado na tarde de hoje, na reunião da comissão que está havendo, mas pedimos vistas para poder discutir antes com a Artesp e a EMTU. Este é um problema sério que tem causado muito transtorno. Além disso, fere o interesse e a hegemonia das empresas de ônibus. Faremos uma tentativa, em uma reunião conjunta com a Artesp e a EMTU. Se não conseguirmos uma resposta satisfatória, então partiremos para a audiência pública. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência congratula V. Exa., nobre deputado Afonso Lobato, e deseja que essa reunião seja profícua e que alcance os objetivos a que se propõe. Esta Presidência também parabeniza o nobre deputado Osvaldo Verginio, que representa a cidade de Osasco e região, e hoje faz aniversário. Em nome de todos os deputados.

Esta Presidência deseja a V.Exa. muita saúde, muita paz e muita felicidade. Que o seu aniversário seja comemorado com muita harmonia, fraternidade e muita segurança.

Vossa Excelência pertence à PM e tenta dar segurança a todos nós. Parabéns!

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Cezar.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 14/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X, Art. 37, da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680/2007, e dá outras providências.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de autoria da Mesa solicitando nos termos do Art. 226, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Resolução nº 7/2014, de autoria da Mesa, que altera a Resolução nº 783, de primeiro de julho de 1997.

- requerimento do nobre deputado José Bittencourt, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 442/2014, de autoria do governador, que altera a Lei nº 12.811, de 28 de fevereiro de 2008, que altera a Lei nº 6.856, de 17 de maio de 1990 e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Itu, o imóvel que especifica.

- requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei complementar n° 16/2013, de autoria do Sr. Governador, que cria cargos na Secretaria da Segurança Pública.

- requerimento da nobre deputada Sarah Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de comissão de representação com o escopo de participar do evento alusivo à Enfermagem, cuja categoria será homenageada e receberá apoio à luta pela conquista da jornada semanal de 30 horas. O evento ocorrerá em Brasília, nas dependências do Congresso Nacional, no próximo dia 13, das 10 às 20 horas.

- requerimento do nobre deputado Welson Gasparini, com o número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma comissão de representação a fim de participar da 45ª Conferência Distrital do Rotary Internacional, que acontecerá em Atibaia, do dia 22 a 25 de maio do corrente ano.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Cezar e suspende a sessão até as 17 horas.

Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o PR 7/14, de autoria da Mesa, que altera o Projeto de Resolução nº 783, de 1997.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PLC 14/14, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Infraestrutura a realizar-se hoje, um minuto após o segundo congresso, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 442/14, que altera a Lei nº 12.811, de 2008, a Lei nº 6856/90 e autoriza a Fazenda do Estado alienar, mediante doação ao município de Itu, o imóvel que especifica.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

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O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência faz as seguintes convocações: nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca V. Exas. para reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje às 17 horas e 01 minuto, com a finalidade de apreciar o PR 07/14, de autoria da Mesa, que altera a Resolução 783/97. Nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”,combinado com o art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, e Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, um minuto após a anterior, para apreciar o PLC Nº 14/14, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual, prevista no inciso 10, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Nos mesmos termos, esta Presidência convoca, também, os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas, para reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Infraestrutura, a realizar-se hoje, um minuto após o término da segunda reunião convocada, para apreciar o PL nº 442/14, que altera a Lei nº 12.811/08, que altera a Lei nº 6856/90, de autoria da Fazenda do Estado, é alienar mediante doação ao Município de Itu, que especifica. Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa até as 17 horas e 15 minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.

Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps. Pareceres nºs 394, 395 e 396, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, primeiramente gostaria de encaminhar favoravelmente à aprovação desse projeto referente aos servidores do Centro Paula Souza, mas aqui contextualizar um pouco a discussão que estamos fazendo em relação à situação de precarização das nossas Etecs e Fatecs.

As Etecs e Fatecs, que oferecem a oferta de ensino técnico e tecnológico do estado de São Paulo, estão sucateadas, degradadas, carecem de infraestrutura básica: faltam laboratórios, faltam equipamentos, faltam funcionários do Quadro de Apoio, faltam professores, porque o Centro Paula Souza não contrata professores em número suficiente. Estamos assistindo a um verdadeiro processo de expansão precarizada. O Estado tem um programa de extensão, mas precariza, não oferece as condições objetivas para que realmente possa haver a oferta da qualidade de ensino nessa área tão importante para o nosso Estado. Então quero deixar isso claro.

Recentemente nós aqui discutimos, inclusive através de audiências públicas, na aprovação de um projeto anterior, a situação salarial dos servidores do Centro Paula Souza, tanto dos professores como também dos servidores. E a situação é de calamidade pública. O estado de São Paulo paga o salário mais baixo da federação para os professores e servidores nessa área de ensino técnico e tecnológico. É uma vergonha que o estado mais rico da Federação pague um dos piores salários para os profissionais de Educação do Centro Paula Souza.

A situação ainda é muito pior no Ensino Fundamental e no Ensino Médio no que tange aos salários oferecidos pela Secretaria Estadual de Educação. O Magistério Estadual é vítima de uma política de arrocho salarial e desvalorização, além de trabalhar em condições extremamente precarizadas e ser vítima da violência escolar e da superlotação de salas. Muitos profissionais da Educação são ainda obrigados a lecionar em escolas de lata. O Estado de São Paulo tem mais de 70 escolas de lata. Portanto, a situação da Educação no Estado de São Paulo é de calamidade pública, tanto nos níveis Fundamental e Médio quanto no Ensino Técnico e Tecnológico.

Estamos aprovando este projeto tardiamente, assim como fizemos semanas atrás com outro projeto relativo ao plano de carreira dos servidores do Centro Paula Souza, que foi aprovado, mas ficou muito aquém das necessidades e dos interesses desses profissionais. Temos que avançar muito na área de valorização dos servidores da Educação, em todos os níveis. Quero registrar que a bancada do PSOL vai votar favoravelmente ao projeto, mas com restrições, pois ele poderia ser muito melhor. O Governo não aceita nossas emendas, nossas propostas são recusadas em bloco. Todas as sugestões que apresentamos são rejeitadas nas comissões e mesmo neste plenário.

Aproveito a oportunidade para manifestar minha total indignação e perplexidade em relação ao que assisti há pouco na eleição do presidente e do relator da famosa CPI dos Pedágios. Foi cômico e patético o que aconteceu nessa comissão, pois mais uma vez a Assembleia Legislativa foi desmoralizada. Sobretudo houve a desmoralização do instrumento de investigação que é a CPI.

É um direito da minoria investigar as denúncias e irregularidades do Poder Executivo, mas, com a escolha que foi feita hoje, houve mais uma vez o cerceamento da oposição em investigar de fato as graves denúncias e irregularidades na área dos pedágios. Nós, que tanto combatemos a farra dos pedágios no estado de São Paulo, assistimos a mais um processo de obstrução de uma investigação que poderia ser muito séria, mas não será.

O Governo, temendo o aprofundamento das investigações, blindou a comissão, elegendo tanto o presidente quanto o relator e quebrando uma tradição do Parlamento. A proposta de CPI foi apresentada pela oposição, pelo deputado Antonio Mentor, e os deputados do PT, do PSOL, do PCdoB assinaram. Até uns poucos deputados da base do Governo, corajosos, assinaram esse pedido de CPI, por isso conseguimos instalar essa CPI. Mas ela já nasce quase morta, porque ela é totalmente controlada e blindada pelo governador Geraldo Alckmin. Um absurdo, porque os deputados que vão controlar a CPI, tanto o presidente como o relator, não assinaram o pedido de CPI, sempre foram contra a CPI dos Pedágios. Mas eles vão coordenar, presidir e fazer o relatório da CPI.

É um absurdo total, uma incoerência que desmoraliza mais uma vez a já desmoralizada Assembleia Legislativa, e esvazia mais uma vez também o já esvaziado instrumento da CPI.

Ficamos perplexos, mas ao mesmo tempo também não esperávamos outro comportamento do governo Alckmin e da sua base de sustentação. O governo tem muito medo, muito pavor de ser investigado. São tantas as denúncias nessa área da farra dos pedágios, que o governo mobilizou toda a sua tropa de choque, nomeando para os cargos estratégicos da CPI três ex-secretários que acabaram de sair praticamente do governo Alckmin, e vieram aqui neutralizar, blindar a CPI.

O presidente será Bruno Covas, escolhido pelo governo, logicamente. O deputado Davi Zaia, do PPS, que é da base do governo, será o relator. E deram um prêmio de consolação para a oposição, a vice-presidência, que não tem poder algum.

É um absurdo o que aconteceu. Quero registrar aqui a nossa indignação, a nossa perplexidade. Vamos atuar nessa CPI. Vamos apresentar requerimentos, vamos convocar os representantes das concessionárias, das empreiteiras que controlam essas concessionárias, da Artesp. Vamos aqui lutar até o final para que haja uma verdadeira investigação, e para que nós possamos colocar um fim na farra dos pedágios no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Bezerra Jr. e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, comemora-se hoje, dia 06 de maio, o Dia dos Taquígrafos. Gostaria de cumprimentá-los. Parabéns aos taquígrafos da Assembleia Legislativa de São Paulo, que registram os pronunciamentos dos parlamentares nas nossas sessões plenárias. Muito obrigado pelos trabalhos prestados. (Palmas.)

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-prefeito de Osvaldo Cruz e diretor do Erplan em Presidente Prudente, Sr. Valter, popular Valtinho, do prefeito de Salmourão, Sr. Zé Luiz, e do prefeito de Parapuã, Sr. Samir, acompanhados do nobre deputado Mauro Bragato. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por mais três minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende os presentes trabalhos por mais três minutos.

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- Suspensa às 18 horas e 15 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 28ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 07/05/14.

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, o projeto ora colocado em debate é de criação de cargos na Paula Souza. A bancada do Partido dos Trabalhadores tem total concordância na criação de novos cargos para a ampliação e a estruturação das Fatecs, das Etecs e da Paula Souza do estado de São Paulo, e a nossa bancada vai indicar a sua aprovação. Este projeto abre espaço para a contratação de novos servidores por concurso público, numa perspectiva de potencializar o ensino técnico no estado de São Paulo. No dia de hoje foram colocados dois debates. Um foi a CPI dos Pedágios. Nós apresentamos, em 2011, um requerimento com as assinaturas necessárias para que pudessem instalar uma CPI para que fossem analisados os contratos dos pedágios no estado de São Paulo, bem como os valores cobrados das tarifas.

Na Assembleia Legislativa, desde 2011, aquele que colhe as assinaturas do requerimento é o presidente da CPI ou o seu relator. O problema é que, desde 2011, todas as CPIs apresentadas não eram CPIs que tinham por princípio a investigação do estado de São Paulo: seja em contratos, seja em fiscalização.

O governo obstruiu, durante todos esses anos, qualquer possibilidade de ter uma CPI séria e que, efetivamente, pudesse beneficiar a população no nosso Estado.

Hoje, o governo do Estado de São Paulo mais uma vez utiliza a sua força sobre a Assembleia Legislativa e indica para assumir a CPI dos pedágios três ex-secretários que acabaram de se licenciar do governo. A Presidência da CPI acaba sendo uma pessoa ligada ao PSDB e, o relator, uma pessoa ligada ao PPS, ambos os partidos da base de sustentação do governo - quem apresentou o requerimento de investigação e a proposta da CPI foi o PT, o PSOL e o PDT. O mais espantoso é que a relatoria e a Presidência da CPI ficam, agora, nas mãos do governo do Estado de São Paulo e do governador Geraldo Alckmin, que sequer assinaram o requerimento.

Isso demonstra que o instrumento de fiscalização da minoria, que deveria fazer um estudo sobre os impactos que os pedágios trazem para São Paulo, não funciona. Dizem, ainda, que o presidente e o relator serão isentos no trato da CPI.

Nós tínhamos em torno de 40 pedágios no estado de São Paulo. Hoje são mais de 240 - um crescimento vertiginoso durante a gestão do PSDB. E agora quem irá presidir a CPI será o PSDB e o PPS. Foi um requerimento aprovado pela oposição: pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e pelo PDT.

Em uma manobra regimental na Assembleia Legislativa, o governo acaba utilizando, mais uma vez, a sua mão pesada e monta uma CPI para a raposa cuidar do galinheiro.

Ao mesmo tempo, nós tínhamos alguns requerimentos para serem aprovados aqui na Assembleia Legislativa. Esses requerimentos eram importantes para trazer algumas pessoas que têm uma relação direta com a questão da Siemens e da Alstom - a corrupção no sistema metroferroviário do estado de São Paulo.

Mais uma vez, a base de apoio do governador rejeitou todos os requerimentos, enterrando todas as possibilidades de fazer uma fiscalização efetiva em relação à Siemens, Alstom, Metrô e CPTM. Tínhamos aqui um requerimento convidando o corregedor-geral da administração para prestar esclarecimento sobre as denúncias apontadas em matéria veiculada no site “247”, em 23 de novembro de 2013, intitulada: “Comissão critica falta de transparência no governo Alckmin”. O requerimento foi rejeitado hoje pela base do governo na Assembleia.

Outro requerimento convidava a Sra. Edna Flores, ex-secretária do Sr. José Fagali Neto, para prestar esclarecimento sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no jornal “Folha de S. Paulo”, em 23 de setembro de 2013, intitulada: “Investigado pela Polícia Federal recebia dados do Metrô e da CPTM”. O requerimento foi rejeitado hoje pela base de sustentação do governador Geraldo Alckmin.

O terceiro requerimento era um convite para o Sr. José Fagali Neto, consultor, prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no jornal “Folha de S. Paulo”, em 23 de setembro de 2013, intitulada: “Investigado pela Polícia Federal recebia dados do Metrô e da CPTM”. O requerimento também foi rejeitado pelos deputados ligados ao PSDB, PSB, PPS e DEM.

Outro requerimento dizia respeito ao Sr. Eduardo José Bernini, proprietário do Tempo Giusto Consultoria Empresarial Ltda., presidente da Eletropaulo no período que antecedeu a privatização e secretário-adjunto de Energia no período em que David Zylbersztajn foi secretário de Energia. A finalidade do requerimento era que ele prestasse esclarecimento a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens no estado de São Paulo. O requerimento foi rejeitado pelos deputados ligados ao governador Geraldo Alckmin.

Outro requerimento solicitava a presença do Sr. Andrea Matarazzo, vereador de São Paulo, presidente da Cesp de 1995 a 1998 e secretário de Energia em 1998. Foi também presidente do CPFL e membro dos conselhos de Desestatização, de Administração da Companhia Paulista de Ativos e de Ciências e Tecnologia do Estado de São Paulo. Integrou, ainda, o Comitê de Relações Empresarias do governo de São Paulo. Esse requerimento também foi rejeitado.

Outro requerimento solicitava a presença de João Roberto Zaniboni, diretor da CPTM durante os governos Geraldo Alckmin e Mário Covas, para prestar esclarecimento à Comissão de Transportes e Comunicações e à Comissão de Infraestrutura. O esclarecimento dizia respeito a uma denúncia em relação a favorecimento nas licitações do cartel Siemens-Alstom, apresentada em matéria do Jornal Nacional de 15 de outubro de 2013. Esse requerimento também foi rejeitado.

O último requerimento convidava o Sr. Henrique Fingermann, ex-membro da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica. Todos os requerimentos indicados pela base de oposição na Assembleia foram rejeitados de forma unânime pelos deputados ligados ao Governo do Estado. Teríamos uma CPI que poderia ajudar a população de São Paulo a fazer, pela primeira vez, uma investigação de fato a respeito de contratos em gestões do governo estadual. Mas foram colocadas pessoas do PSDB e PPS na relatoria, justamente para não haver uma investigação em relação aos pedágios no estado de São Paulo. Os requerimentos relativos à Siemens e à Alstom eram importantes para a investigação do sistema metroferroviário. Mas todos os requerimentos foram rejeitados. Para concluir, gostaria de colocar a posição da bancada do PT, que é favorável ao projeto de lei que promove a criação de cargos para o Centro Paula Souza. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de declarar obstrução do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução do PSOL.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de declarar obstrução do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, retiro a obstrução da bancada do PT. Apresentamos a declaração de voto, a qual passo a ler:

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2014, mas se reserva o direito de apresentar suas restrições à referida proposição, pelas razões a seguir expostas.

A justificativa para a criação dos cargos elencados no projeto é, segundo o governo, pautada na expansão da instituição: 238 unidades de ensino (126 Etecs e 26 Fatecs) e projetadas, mais 60 Etecs e 26 Fatecs, todas atualmente em funcionamento. A ampliação, superou o programado, e a expansão já planejada para 2014 totalizará um percentual de 34.45% que exigirá a ampliação dos quadros de docentes e funcionários.

O total de cargos permanentes a serem criados atinge o numero de 4.535 empregos no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes e 815 no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança. Total: 5.350. Também a ampliação do numero de alunos matriculados em 79,65% no ensino técnico no período de 2008 a 2012 e 115% no mesmo período no ensino tecnológico.

Cumpre observar a ausência de cargos de docentes, base fundamental do funcionamento do ensino principalmente para o Ensino Técnico.

Dentre os cargos em Confiança, observa-se grande quantidade de cargos de chefia. Em ano eleitoral, difícil não vincular esse projeto com o processo eleitoral, prática comum no país.

Se por um lado, pode-se reconhecer a necessidade da ampliação do quadro de funcionários e docentes, por outro há que se questionar a necessidade do número de cargos de confiança que podem assumir o posto rapidamente, sendo que os outros cargos deverão passar por concurso público.

Não houve emendas ao projeto.

Em razão dos argumentos acima mencionados, a Bancada do PT nesta Augusta Casa de Leis, declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2014, com as restrições elencadas.

Essa é a Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 74 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2014.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDETNE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a remanescente Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 49 minutos.

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