07 DE MAIO DE 2014

029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 743/12.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, indaga de quais anos eram os projetos de lei a serem deliberados hoje.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que há projetos de 2012, 2013 e 2014 a serem votados.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 743/12.

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 743/12, salvo emenda, restando prejudicados os PLs 350/13 e 609/13.

6 - MARCO AURÉLIO

Declara voto contrário ao PL 743/12, em nome do PT.

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em votação e declarada rejeitada a emenda ao PL 743/12. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 158/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 308/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 447/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 924/13, sendo rejeitado o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 131/14.

8 - SEBASTIÃO SANTOS

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 131/14, de sua autoria. Tece considerações sobre casos de violência à mulher e de exploração sexual de crianças e adolescentes.

9 - VANESSA DAMO

Para comunicação, agradece o apoio à aprovação do PLC 447/13, de sua autoria.

10 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em discussão o PL 963/03. Dá conhecimento de emenda, do deputado Orlando Bolçone, ao PL 963/03, que retorna às Comissões, ficando adiada a sua apreciação. Cumprimenta os deputados que tiveram seus projetos de lei aprovados. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 743, de 2012, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera disposições da Lei nº 11.331, de 2002, para dar nova disciplina para a verba de custeio dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais. Com emenda. Parecer nº 633, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. (Em anexo os Projetos de lei de nºs 350 e 609, de 2013).

Em discussão.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Antes de entrarmos na discussão, os projetos que serão apreciados são projetos de deputados referentes ao ano de 2014 ou aos anos de 2013, 2012 e 2011?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há projetos de 2012, 2013 e 2014. Eu não sei afirmar com tanta certeza se há remanescentes ou se são todos de um novo acordo deste ano.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Mas todos os deputados já tiveram projetos aprovados em 2011, 2012 e 2013?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Também não sei lhe afirmar se todos, mas alguns sim.

Em discussão o projeto. Para discutir contra, está inscrito o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Aqui na Assembleia Legislativa há dois pesos e duas medidas em relação aos deputados desta Casa.

Nós debatemos, durante o ano de 2013, sobre a necessidade de ter, pelo menos, dois projetos apresentados, apreciados, discutidos e aprovados aqui. Os projetos, mesmo que discutidos, não têm garantia de veto ou de sanção pelo governador do Estado de São Paulo. Mas nós sempre defendemos que os projetos têm que ser, ao menos, apreciados, aprovados e, depois, de preferência, sancionados pelo governador.

Nós percebemos, nesses últimos 3 anos, que a maioria dos projetos encaminhados e aprovados acabaram sendo vetados. Boa parte dos projetos foi discutida com a liderança dos governos dos anos respectivos, com a Casa Civil ou com o governo. Esses projetos passaram pelas Comissões - alguns por todas as Comissões - e pelo Colégio de Líderes e acabaram sendo apreciados e aprovados.

Mesmo com o veto do governador, a maioria dos deputados conseguiu ter os seus projetos aprovados. Em 2012, eu tive aprovado um projeto importante para os trabalhadores da saúde e da educação.

Em 2009, o governador José Serra encaminhou um Projeto de lei à Assembleia Legislativa e foi aprovado. Esse Projeto de lei tratava como temporária uma parte dos trabalhadores da saúde e da educação. Eram contratos temporários; os funcionários não eram concursados. No entanto, os anos se passaram e, até agora, esses trabalhadores da saúde, da Apeoesp e da segurança pública continuam como temporários, prestando serviços para a Saúde e Educação. Fomos procurados pelos trabalhadores da Saúde e da Educação, porque era necessário garantir pelo menos um dos direitos que quem é efetivo e concursado tem: o direito ao Iamspe. Ninguém quer isso de graça. Querem o mesmo direito que quem é concursado tem, através do pagamento de 2% do salário. Todos os servidores do estado têm esse direito.

Esse projeto é importante e já possuía indicação favorável pelo Conselho Consultivo do Iampse. Foram consultadas as Secretarias de Educação e Saúde, que consideraram esse projeto importante. Mas o governador o vetou, e o veto ainda não foi derrubado. Os servidores continuam como temporários, em virtude de uma lei aprovada pelo governador José Serra, em 2009. Era para ser apenas por um período: de 2009 para 2010; ou, no limite, de 2010 para 2011. Deveria ser assim: um ou dois anos no máximo.

Eram trabalhadores que haviam se aposentado ou pedido desligamento do estado.

Se vai levar um ou dois anos para fazer um novo concurso público, deve-se fazer um processo de transitoriedade. Mas os anos se passaram, e isso não foi feito. Nosso projeto, depois de aprovado nesta Casa, foi vetado pelo governador em 2012.

Mas, até aí, tudo bem. Se só o meu projeto tivesse sido vetado, não haveria problema. Mas a quase totalidade dos projetos de deputados foram vetados. Entendemos, assim, que não é um problema pessoal, mas um problema entre Executivo e Legislativo. Em 2012, apresentamos outro projeto, que é o de “transporte 24 horas”.

Havia dois projetos sobre o tema transitando: o meu e o da deputada Leci Brandão. O dela trata do final de semana; o nosso, de todos os dias da semana. Foram feitas audiências públicas em 2012. Debatemos com a população e fizemos várias discussões sobre a importância de haver um transporte funcionando 24 horas no estado e na cidade de São Paulo. Durante todo o ano de 2013, o projeto foi discutido nas comissões.

Solicitaram que fizéssemos um acordo. Eu e a deputada Leci Brandão fizemos o acordo, juntando os dois projetos e transformando-os em um projeto de autoria dos dois deputados. A ideia seria começar pelo fim de semana, até que houvesse condições técnicas de o Metrô e a CPTM proporcionarem um transporte 24 horas em funcionamento todos os dias. Fizemos a alteração do projeto e o reapresentamos. Ele passou pelas comissões e, pelo menos três vezes, pelo Colégio de Líderes. Já havia uma posição favorável a ele, através de diálogo com o líder do governo e com a Casa Civil.

O projeto estava pronto para a Ordem do Dia. Passou pelas comissões, pelos congressos de comissões e entrou para ser votado na Ordem do Dia. Os líderes de todos os partidos tinham concordado com a aprovação do projeto. Eu era líder do PT em 2013. Como havia projetos de deputados da minha bancada que ainda não haviam sido aprovados no exercício de 2013, eu solicitava, cada vez que o projeto era apresentado, que não fosse votado naquele momento. Fazia isso em respeito aos 22 deputados do PT.

Assim, quando fosse concluído o exercício de 2013, meu projeto seria apresentado na última lista.

Para nossa surpresa, depois de três vezes em que pedi para retirar o projeto, veio uma posição do governo segundo a qual ele não seria mais aceito e não poderia ser colocado para discussão e votação na Assembleia. Então, volta a questão dos “dois pesos, duas medidas”. Se o projeto já tinha passado pelo congresso de comissões e já estava pronto para a Ordem do Dia, tendo sido acertado e discutido entre todos os líderes que ele seria colocado em votação e aprovado. Não estamos discutindo se ele seria sancionado ou não, vetado ou não. O compromisso era votar o projeto.

Quando chegou o final do ano, o governador - ou algum dos secretários que acompanham os projetos - simplesmente disse que meu projeto não poderia mais ser apresentado para a apreciação dos 94 deputados.

Será que o problema existia em virtude das denúncias da Siemens e da Alstom, pois o projeto trata justamente do sistema metroferroviário do estado de São Paulo?

Algum motivo deve haver, já que o projeto passou pelo congresso de comissões e foi preparado e montado para a Ordem do Dia. Se o projeto não entra para ser votado, existe algum problema. Se não havia nenhum problema em relação à votação no mês de abril e no mês de agosto passou a existir um problema, algo está errado nesse processo.

Além desse projeto do metrô 24 horas, que considero muito importante, apresentamos outros projetos, que tramitam na Assembleia Legislativa.

Um deles institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. O projeto surgiu a partir de um grupo de pessoas que atua em prol da comunidade autista de São Paulo. Eles pediram e nós apresentamos o projeto, que tramita na Assembleia Legislativa. Em minha avaliação, também se trata de um projeto importante.

Outro projeto que apresentamos na Assembleia Legislativa é o Projeto de lei nº 822, de 2013, que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esse projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma. Todos os concursos públicos federais já possuem 20% de cotas para afrodescendentes no Brasil.

No estado de São Paulo, esse projeto tramita. O governo faz por resolução, e não aplica efetivamente o projeto no estado de São Paulo. Esse projeto também não pôde ser discutido nesta Casa de leis.

Outro projeto que criamos dialoga sobre a criação da Secretaria do Estado para Políticas da Pessoa Idosa. Sabemos que quem pode ou não criar secretarias é o governador do estado de São Paulo. Porém, colocamos como uma orientação, uma reflexão.

É importante a existência de um projeto ou uma orientação para a existência de uma política para os idosos no estado de São Paulo a partir de uma secretaria que pudesse executar programas voltados para as pessoas idosas.

Em 2012, aprovamos na Assembleia Legislativa uma proposta que cria o Fundo Estadual do Idoso. Porém, esse fundo só pode ser aplicado no estado se houver uma secretaria, alguma estrutura do Governo do Estado para receber esses recursos do governo federal.

Os recursos vêm do governo federal para o estado de São Paulo, mas é necessária uma secretaria, que irá utilizar esse recurso para políticas públicas voltadas para pessoas idosas no estado de São Paulo.

Aprovamos um fundo, aprovamos uma lei, mas o estado não possui a estrutura. Estamos chamando a atenção do Executivo para a necessidade de criação da secretaria. É necessária uma estrutura para políticas públicas voltadas para pessoas idosas no estado de São Paulo.

Se uma parte foi aprovada, a outra também deve ser. Eles aprovam de modo manco. Aprovam um lado, mas a outra parte não vem na sequência.

Outro projeto que foi colocado é o que trata de garantir no estado de São Paulo o acesso à universidade pública. No estado de São Paulo, todos pagam e contribuem para a USP, a Unicamp, a Unesp, as Fatecs e as Etecs. Pagamos ICMS, são quase nove bilhões de reais por ano que o governo do estado de São Paulo passa para essas instituições.

Todos pagamos o ICMS, mas quando chega o momento do acesso às universidades, alunos de escolas públicas, alunos afrodescendentes e pessoas com deficiência não têm acesso à universidade. Se todos nós contribuímos com recurso para uma estrutura de ensino público universitário no Estado, na prática a população acaba não se beneficiando. Esse é um projeto que apresentamos, fizemos adequação com outros projetos de lei que tramitavam já na Assembleia Legislativa, fizemos debates, alterações, construímos outro projeto, mas ele não foi apreciado.

Estamos falando de projetos que atenderiam uma parcela importante da população do estado de São Paulo e que não foram apreciados. Já tenho autorização da nossa bancada para obstruir todos os projetos de deputados daqui para frente, porque no ano passado foi um desrespeito ao nosso projeto que entrou por três vezes no Colégio de Líderes e foi encaminhado para ser votado. Não estou discutindo aqui o direito à sanção ou não pelo governador, mas à votação aqui, que é transporte por 24 horas no estado de São Paulo. Entrou por três vezes e em respeito ao Partido dos Trabalhadores o retirei, deixei para o final e depois a liderança do Governo não honrou o compromisso.

Deputado Roque, estamos agora discutindo o seu projeto, e em respeito a V. Exa. e aos demais projetos de deputados que estão sendo apreciados hoje não farei obstrução, serão aqui aprovados com a concordância de todos os outros deputados, mas na semana que vem, se não for reconsiderado o debate feito no ano de 2013 no Colégio de Líderes com todos os líderes, a partir de terça-feira estaremos obstruindo todos os projetos que forem apresentados, se não respeitarem os de 2011, 2012 e 2013 que não foram votados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em discussão o projeto. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de lei nº 743, de 2012, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto; prejudicados os Projetos de lei nsº 350 e 609, ambos de 2013.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, na qualidade de líder em exercício do Partido dos Trabalhadores, declaro voto contrário da bancada do PT neste momento.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.

Em votação a Emenda nº 1 com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2013, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre municípios. Pareceres nºs 630 e 631, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis. Parecer nº 632, de 2014, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 308, de 2013, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre os descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura. Pareceres nºs 626 e 627, de 2014, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 447, de 2013, de autoria da deputada Vanessa Damo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes. Pareceres nºs 634 e 635, de 2014, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 924, de 2013, (Autógrafo nº 30606), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal nº 1.340/06. Parecer nº 636, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favorável ao projeto e contrário ao veto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 131, de 2014, de autoria do deputado Sebastião Santos. Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no Estado. Pareceres nºs 628 e 629, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer ao Colégio de Líderes e aos deputados e deputadas que participaram deste pleito, porque hoje temos em vários eventos telões que transmitem informações para as pessoas que estão participando. Nada mais justo que possamos aproveitar isso para informar a população sobre a agressão à mulher, à criança e ao adolescente, indicando números de telefone nos quais se possa buscar apoio.

Sabemos que a pedofilia hoje tem sido muito combatida, mas ainda há muito a ser feito, pois, quando prendemos um pedófilo, há ainda dez outros cometendo abusos contra crianças e adolescentes. Portanto, quero agradecer a esta Casa, parabenizar a condução dos trabalhos feita por V. Exa. e dizer que a Assembleia Legislativa tem, sim, bons projetos para a população.

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a V. Exa., a todos os deputados presentes, às lideranças e especialmente a todos aqueles que desde o início apoiaram nosso projeto, que visa garantir os direitos do consumidor.

Ouvimos muitos relatos e reclamações de pessoas que vão a restaurantes, bares ou padarias nos quais é utilizada a comanda eletrônica. Muitas vezes são colocados itens equivocadamente nessas comandas, e o consumidor é obrigado a pagar por coisas que não havia consumido. A partir do projeto de lei aprovado nesta Casa hoje, será feita uma comanda impressa para que o cliente possa controlar o que foi comprado.

Ao chegar ao caixa, o cliente pode apresentar essa versão impressa, que deve coincidir com a versão eletrônica. Assim os clientes pagarão apenas por aquilo que consumirem, e não teremos mais tantas reclamações em relação a estabelecimentos que, por erro ou má-fé, acabam creditando ao consumidor itens que não são consumidos.

Esta é mais uma vitória e um marco na defesa do consumidor, que é uma luta do meu mandato. Peço agora que seja feita a sanção do projeto, para que seja mais uma lei pioneira, como a lei da hora marcada, que é exemplo para outros estados do País. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:

Discussão e votação - Projeto de lei nº 963, de 2003, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria campanha publicitária vinculando o uso de álcool ao menor tempo de vida saudável. Parecer nº 232, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 233 e 234, de 2005, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. (Em anexo o Projeto de lei nº 321, de 2013).

Há sobre a mesa emenda de plenário assinada pelo deputado Orlando Bolçone com número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto retorna às Comissões.

Antes de dar por esgotado o objeto da presente sessão, cumprimento os líderes e parabenizo os deputados que tiveram seus projetos aprovados. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 34 minutos.

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