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27 DE MAIO DE 2014

073ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES, CAUÊ MACRIS, LUCIANO BATISTA, SAMUEL MOREIRA e LEANDRO KLB

 

Secretário: OSVALDO VERGINIO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda os profissionais liberais pela data comemorativa do seu dia.

 

2 - OLÍMPIO GOMES

Informa que o cabo Ed Carlos, oficial dessa Casa, foi atingido por dois tiros. Acrescenta que felizmente foi socorrido e não faleceu. Agradeceu o atendimento do Hospital Cruz Azul e a equipe médica que atendeu o policial. Demonstrou preocupação quanto à violência.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Lembra audiência pública a ser realizada hoje na Assembleia, a fim de se discutir greve de professores da USP, Unicamp e Unesp. Considera que os profissionais almejam reajuste de 11,6%. Faz críticas quanto ao gasto excessivo com instalação de nova reitoria da USP, da ordem de 71 milhões de reais. Clama pela gestão democrática do Ensino Público, em respeito ao preconizado na Constituição Federal.

 

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca sessão solene, a ser realizada no dia 06/06, às 10 horas, para "Homenagear a 'Hospitalar', feira internacional e acontecimento anual dedicado à integração comercial do setor hospitalar, possibilitando a todos o acesso às principais inovações tecnológicas no âmbito da América do Sul, na pessoa da Dra. Waleska Santos, fundadora e presidente da feira", por iniciativa da deputada Sarah Munhoz.

 

5 - OSVALDO VERGINIO

Cumprimenta profissionais do Sitraemfa, presentes na Casa, avessos à privatização da Fundação Casa. Saúda a visita de autoridades de Paraguassu Paulista e Ituverava. Lamenta a falta de investimento tecnológico na melhoria do serviço de telefonia móvel. Elogia o deputado federal Ricardo Izar pela defesa da causa na Câmara dos Deputados. Agradece ao governador Geraldo Alckmin pela sanção de projeto, de sua autoria, que impede ligações de telemarketing para residências, à noite.

 

6 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

7 - JOOJI HATO

Endossa as palavras do deputado Olímpio Gomes relativas ao policial alvejado. Indigna-se com o uso descontrolado de armas. Pede medidas tendentes a desarmar a população. Tece comentários sobre o ingresso de drogas no País. Cita caso em que mulher de Foz de Iguaçu foi detida com 5 mil comprimidos de Ecstasy, estimulante sexual.

 

8 - JOOJI HATO

Solicita suspensão da sessão até as 16 horas e 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

9 - PRESIDENTE OLÍMPIO GOMES

Defere o pedido. Anuncia a visita de alunos do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - Cieja - de Campo Limpo. Suspende a sessão às 15h05min.

 

10 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h28min.

 

11 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 40 minutos, por acordo de lideranças.

 

12 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h29min.

 

13 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min.

 

14 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo Art. 82, lembra o compromisso firmado pelo Governo do Estado de duplicação da Rodovia Mogi-Dutra, entre a Rodovia Ayrton Senna e a cidade de Arujá. Apela pelo início imediato das obras. Reivindica a inclusão da Estrada do Pavan no projeto de melhorias das estradas da região. Ressalta que a estrada é uma importante ligação entre as Rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.

 

15 - MARCOS MARTINS

Pelo Art. 82, saúda os servidores da Fundação Casa presentes nas galerias. Comenta que o Hospital Regional de Osasco está em reforma há mais de três anos. Lamenta os prejuízos causados à população pela morosidade nas obras. Destaca a necessidade da conclusão de Centro Oncológico na região. Cita caso de militares acusados de tortura e morte de Rubens Paiva durante a época da ditadura brasileira.

 

16 - MARCO AURÉLIO

Pelo Art. 82, tece considerações sobre a deliberação de projeto de lei que dispõe sobre a privatização da Fundação Casa. Tece críticas às políticas públicas adotadas pelo Governo do Estado. Informa que participara de audiência pública sobre o Orçamento do Estado em São José dos Campos.

 

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, manifesta-se contra o PLC 62/13, que trata da privatização da Fundação Casa. Informa a aprovação de requerimento para convocação da presidente da Fundação Casa, a fim de prestar esclarecimentos na Comissão de Direitos Humanos. Ressaltou a importância de convocação do Conselheiro do Tribunal de Contas para prestar contas sobre denúncias realizadas contra a sua pessoa.

 

18 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência.

 

19 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para reclamação, denuncia que o compromisso de pagamento de prêmio de incentivo aos servidores da Saúde pelo governo estadual não foi cumprido. Comenta que a categoria deve entrar em greve por esse motivo.

 

20 - PRESIDENTE LUCIANO BATISTA

Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às 17h10min.

 

21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h10min. Responde à Questão de Ordem sobre a conveniência de alteração da Ordem do Dia quando houver mais de cinco requerimentos de preferência.

 

ORDEM DO DIA

22 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa a ocorrência de audiência pública, com a presença de servidores das universidades do Estado, hoje, nesta Casa. Destaca a necessidade de aprovação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do aumento do percentual da quota do ICMS para o ensino superior no estado de São Paulo. Pede apoio para que seja votado projeto de lei que institui eleição direta dos reitores das universidades estaduais e o fim da lista tríplice.

 

23 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, exibe relatório final de CPI que apurou as causas de desaparecimento de pessoas no estado de São Paulo.

 

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação o PLC 62/13, salvo mensagem aditiva e emendas.

 

25 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PLC 62/13, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome da Minoria.

 

26 - LEANDRO KLB

Assume a Presidência.

 

27 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 62/13, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome do PSOL.

 

28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Solicita comportamento regimental aos presentes nas galerias.

 

29 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PLC 62/13, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome do PT.

 

30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 62/13, salvo mensagem aditiva e emendas.

 

31 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de votação.

 

32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

33 - JOÃO PAULO RILLO

Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

 

34 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

 

35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

 

36 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, indaga se há requerimentos de urgência a serem deliberados na presente sessão.

 

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que os requerimentos de urgência seriam apreciados em uma possível sessão extraordinária. Solicita comportamento regimental por parte dos presentes nas galerias.

 

38 - JOÃO PAULO RILLO

Discorda do posicionamento do presidente Samuel Moreira. Informa que a bancada do PT encaminhará declaração de voto ao PLC 62/13.

 

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 62/13, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas com pareceres contrários.

 

40 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

42 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

 

43 - ESTEVAM GALVÃO

Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

 

44 - ULYSSES TASSINARI

Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

 

45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a rejeição das emendas. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.

 

46 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Osvaldo Vergínio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

Esta Presidência tem a grata satisfação de comunicar que hoje é Dia do Profissional Liberal. Parabéns a todos que exercem essas importantes funções, as profissões liberais.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, a violência não pára de crescer e a criminalidade continua promovendo vítimas.

Ontem, um companheiro de trabalho aqui da Assembleia Legislativa - o cabo Edcarlos, da Assistência Policial Militar - foi atacado a tiros quando se deslocava para sua residência. Baleado com dois tiros, foi socorrido no Pronto Socorro Saboya, no Jabaquara. Graças a Deus os ferimentos não comprometerão a vida nem a atividade normal do Ed.

Apenas para que nossos deputados e funcionários saibam, vale lembrar que se trata de um dos policiais mais dedicados desta Casa, amigo de todos os funcionários e parlamentares. É um excepcional policial e, até por isso, deve ter sido atacado.

Por que estou dizendo isso? Primeiramente, para dizer da minha satisfação em saber como toda a equipe da Assistência Policial Militar da Assembleia - o coronel Severo, o capitão Pontes, o Cirino, e todos os policiais que tomaram conhecimento - mobilizou-se para o apoiamento direto ao Edcarlos em seu primeiro socorro, no Pronto Socorro Saboya, e, posteriormente, para seu encaminhamento ao Hospital da Cruz Azul, onde ele ainda se encontra na UTI. É uma medida preventiva, já que um dos projéteis ficou alojado no seu corpo e resvalou em paredes da pleura, da serosa que reveste o pulmão.

Devo agradecer também ao pronto atendimento do coronel Freitas, Julio Antonio de Freitas Gonçalves, superintendente da Cruz Azul, que, de imediato, acionou todos os meios clínicos da Cruz Azul para que se tivesse a vaga hospitalar na UTI e todo o sistema médico adequado para o atendimento do nosso companheiro Ed Carlos.

Quero terminar minha fala dizendo que é muito importante que possamos fazer uma reflexão. O crime, o tiro, a bala e a dor estão cada vez mais perto de nós. Ontem mais um policial militar foi baleado, amanhã poderá ser o deputado. Não basta ser solidário à dor dos policiais. É preciso contribuir para modificar o comportamento do estado e a sua omissão diante da criminalidade.

Dizer que precisa mudar o comportamento governamental ante a criminalidade e aqui dizer ‘sim’, feito um capacho para o governador, não está resolvendo a situação.

Espero, sinceramente, que não tenhamos de manifestar aqui a nossa dor a mais pessoas que trabalham conosco nesta Casa feridos ou mortos vítimas da criminalidade.

Realmente o Ed Carlos é um policial militar vocacionado. Ele presta serviço de polícia ostensiva na assistência desta Casa, na segurança de todos nós e das instalações do Legislativo todos os dias, mas no seu deslocamento para casa, acabou se transformando em mais uma vítima desta marginalidade incontida e violenta.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, estamos realizando hoje, na Assembleia Legislativa, uma grande audiência pública com os servidores, professores e alunos das três universidades públicas: USP, Unicamp e Unesp. As universidades estão em greve hoje por conta de uma grande crise que vem se alastrando, primeiro, em relação à questão do financiamento.

Há muito que temos chamado a atenção e exigido, tanto da Assembleia como do Executivo, aumento do percentual do ICMS da cota-parte do estado para as universidades e para o Centro Paulo Souza. Há muito que temos apresentado emendas à LDO aumentando esse percentual que hoje é de apenas nove e cinquenta e sete. Nós queremos no mínimo 11,6 ou 12%, que não seria ainda o ideal, mas teríamos um certo avanço nessa questão do financiamento porque houve uma certa expansão de algumas unidades, de alguns cursos, mas sem o acompanhamento do aumento do orçamento. Aí a universidade entra em crise. Sem contar ainda que há uma questão muito séria de incompetência administrativa, de improbidade administrativa. Um caso que citamos como exemplar é o do ex-reitor João Grandino Rodas, que afundou a universidade de São Paulo numa crise sem precedentes, ele que se dizia o bom gestor, o gestor competente. Denunciamos isso ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas.

Em várias ocasiões tive oportunidade de convocá-lo para vir à Comissão de Educação explicar as compras milionárias de imóveis na Av. Paulista, na Rua da Consolação, no Centro Empresarial: comprou vários terrenos, salas comerciais e prédios fora da Cidade Universitária para descentralizar o setor administrativo. Recentemente tive oportunidade de visitar na Rua da Consolação, próximo à Av. São Luís, a construção de um enorme prédio de 18 andares. A universidade está construindo. É uma construção que vai custar 71 milhões de reais aos cofres públicos, sem contar o preço do terreno. A placa que está na frente da construção desse prédio diz que ele será destinado a abrigar setores de órgãos da reitoria e da administração. Ora, a reitoria tem que ficar no campus da universidade, no campus do Butantã. É lá que está a reitoria da universidade. Não tem sentido descentralizar.

É um absurdo o que vem acontecendo. Há uma má gestão. Temos poucos recursos para as nossas universidades, que devem ampliar seus cursos para atender a população do estado de São Paulo. Temos um conjunto de fatores que tem levado a universidade a uma crise. Não podemos tolerar e aceitar que os alunos, professores e funcionários paguem a conta.

Foi anunciado recentemente pelo conselho de reitores das três universidades estaduais um reajuste de 0,0% na data-base. É um absurdo. A comunidade acadêmica não vai pagar a conta da falta de recursos, da falta de financiamento, da improbidade administrativa, da má gestão e, sobretudo, da falta de democratização das nossas três universidades. Por essa razão, nosso mandato apresentou um projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que institui eleição direta para os reitores das três universidades - USP, Unicamp e Unesp.

Temos que mudar essa estrutura autoritária e atrasada das nossas universidades. Na verdade, é isso que vem gerando uma grande crise. Temos que ter mais participação. Não podemos mais ter o comportamento que teve o ex-reitor Rodas, criminalizando o movimento estudantil e o movimento sindical dos funcionários e dos professores.

A solução dessa crise passa necessariamente pelo aumento da cota parte do Estado, do ICMS. Temos que aumentar de 9,57% para 11,6 por cento. Temos também que instituir a eleição direta para os reitores das três universidades. Ou seja, temos que implantar aquilo que determina a LDB e a Constituição Federal em seu capítulo sobre a Educação: a gestão democrática do ensino público. Isso não existe em São Paulo. Não existe nem nas universidades, nem na Educação básica. Temos governos e reitorias autoritárias, que teimam em reproduzir esse sistema que necessariamente leva a crises e a mais crises.

Sr. Presidente, fala-se que as universidades gastam muito com professores e com funcionários. Que eu saiba são os professores que lecionam, são os servidores que oferecem todo o apoio para as aulas e para que a universidade possa funcionar. Sem investimento no fator humano, no componente humano da universidade, não há universidade. É para isso que os investimentos têm de ser direcionados. Não adianta construir prédios, comprar terrenos e salas comerciais em centro empresarial na Av. Paulista se os professores e funcionários são mal remunerados. Dessa maneira não há Educação.

Educação é feita basicamente pelos professores, pelos servidores e pelos educadores. Sem investimento nesse setor não há universidade de qualidade. Felizmente, graças ao empenho desses professores e servidores, ainda temos algum tipo de oferta de qualidade nas nossas três universidades.

Sr. Presidente, vou me dirigir à audiência pública. Posteriormente trarei o resultado para o plenário e também para o Colégio de Líderes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio, pelo tempo regimental. Antes, porém, esta presidência, atendendo à solicitação da nobre deputada Sara Munhoz, convoca V. Exas., nos termos do art. 18, Inciso I, da letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno para uma sessão solene a realizar-se no dia seis de junho de 2014, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a “Hospitalar Feira Internacional” e acontecimento anual dedicado à integração comercial do setor hospitalar, possibilitando a todos o Acesso às principais inovações tecnológicas no âmbito da América do Sul, na pessoa da Dra. Walesca Santos, fundadora presidente da Feira. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, internautas que nos assistem, é uma alegria muito grande estarmos aqui hoje nesta terça-feira. Quero cumprimentar o pessoal do Sitraemfa, que estão aqui reivindicando - algo real - para que não se privatize a Fundação Casa. Acho uma reivindicação de grande importância. O Governo tem, sim, condições de cuidar. É importante que o Governo valorize seus funcionários, que certamente vão, assim, trabalhar com mais entusiasmo. Parabéns pela vossa reivindicação.

Quero aqui cumprimentar, também, nossos queridos vereadores, acompanhados pelo deputado Leandro KLB. Presente, também, a grande companheira, Elaine Cristina, vereadora de Paraguaçu Paulista, que tem feito um trabalho brilhante lá à frente da assistência social - a Elaine é a assistente social mais conhecida de Paraguaçu Paulista.

Seja bem-vinda. Temos a presença entre nós do grande companheiro e vereador, Arnaldo, o vereador Fábio, o vereador Reginaldo, todos de Ituverava, e o Reinaldo Silva, que é o vice-prefeito lá da cidade de Ituverava. Sejam todos bem-vindos. Vocês vieram, hoje, no lugar certo, buscar recurso para Ituverava, sempre reivindicando, ajudando o prefeito. Levam um grande abraço ao prefeito de Ituverava, dizendo que estamos aqui sempre prontos para ajudá-los. Sei que vocês, como vereadores, certamente, têm desempenhado um grande trabalho. Por isso, levem aqui o abraço deste deputado. Espero que possamos estar sempre juntos, batalhando pelo melhor para aquela região, principalmente a Cidade de Guará, onde tenho meus familiares.

Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna para falar um pouco mais sobre a questão da telefonia celular. Quero agradecer todas as prefeituras, munícipes, entidades que estão enviando moção, que estão enviando e-mails para o meu gabinete, apoiando esse nosso trabalho junto às empresas de telefonia celular.

Hoje essas empresas, praticamente, só estão tomando o dinheiro da população. O povo que nos assiste sabe do que estou falando. Você está falando utilizando-se do celular e de repente cai a linha, de repente entra outra pessoa na linha. Dá impressão, até, de que seu telefone celular está grampeado - todo mundo fala “o meu telefone está grampeado”. Mas não é isso que ocorre. Na verdade, é a falta de investimento em tecnologia; é a falta de vontade dessas empresas.

Quando foi para privatizar o setor, essas empresas prometeram de tudo. Prometeram que iria ser a maior e a melhor telefonia do País. E hoje estamos vendo a nossa população sofrendo com esses celulares, embora paguem caro pelos serviços. Tem uma taxa mensal de manutenção no valor de R$ 36,10, que você não percebe, mas todo mês esse valor é creditado na vossa conta telefônica, valor esse que é descontado em 12 vezes.

 Para que vocês vejam o absurdo que é isso, depois que foi privatizada a telefonia celular investe somente em aparelhos: aparelho 3G, etc. Enfim, são tantas coisas que acabamos sem saber como mexer nesses aparelhos - e todos esses aparelhos muito caros. É uma disputa violenta para ver quem vende o melhor aparelho. Mas, não tem disputa para quem presta o melhor serviço, que é a telefonia móvel, serviço esse que o povo mais precisa, principalmente o povo que mora na roça, pessoal do interior, onde já chegou a telefonia - é claro - mas chegou daquela forma em que as pessoas mal conseguem falar. No vale do Ribeira, se você estiver subindo a Serra do Cafezal e houver um acidente grave, será difícil encontrar um telefone. Isso aconteceu na semana passada. Nós vínhamos de Registro e ficamos lá. Tivemos que descer mais ou menos 35 km para poder encontrar um telefone.

Os postos de gasolina do Vale do Ribeira não aceitam cartão, porque não há celular. Parece que a telefonia celular não chegou até lá ainda, meu Deus do céu! As empresas de telefonia celular só querem trabalhar no Centro de São Paulo, em locais em que as pessoas pagam contas altíssimas.

Enquanto isso, o pessoal do interior, que está nos assistindo, pois esta sessão é transmitida para quase 600 municípios, sabe do que estou falando e do que está acontecendo no estado de São Paulo. Nós, deputados estaduais e federais, juntamente com o governo federal e o governo estadual, precisamos tomar providências, com urgência.

Quero cumprimentar Ricardo Izar, que está fazendo um bom trabalho lá em Brasília, também, em relação a essa questão da telefonia celular. É preciso, sim, mudar a situação e dar aquilo que há de melhor para a nossa população.

Estão no plenário os nossos queridos representantes de Itapuí: Gilmar, Toninho, Paulo e Rogério. Estão aqui também o Bruno e o Orlando, de São Paulo, além do Léo, de Pirapozinho e o Carlos “CK”, de Bauru. Obrigado pela vinda de vocês. Sejam bem-vindos. Um grande abraço a vocês.

Levo um abraço, também, ao deputado Ricardo Izar, um grande deputado, que tem se engajado nessa causa, lá em Brasília, lutando e levando a questão ao governo federal, à nossa presidente Dilma. Medidas têm que ser tomadas com relação à Anatel e às empresas de telefonia celular, que recebem pela prestação de serviços, mas enganam o povo do nosso estado de São Paulo e do Brasil. Hoje, elas recebem tudo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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Quero, mais uma vez, agradecer ao governador por sancionar meu projeto. Desde segunda-feira passada, as empresas de cobrança e telemarketing não podem mais ligar, à noite, para as residências, cobrando ou vendendo pacotes de celular e outras coisas. O projeto de minha autoria foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governo. Quero cumprimentá-lo e agradecer, porque, a partir desta semana, já não podem mais essas empresas de telemarketing ligar às 22 ou 23 horas.

Prefeituras fazem convênios com empresas de telemarketing, para poder cobrar IPTU à noite - ou de manhã, nos finais de semana. A partir de agora, está proibido. É lei. A empresa que fizer isso vai pagar uma multa cara. Portanto, quero, mais uma vez, agradecer aos nossos deputados, que ajudaram a aprovar esse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Olímpio Gomes, que preside esta sessão, Srs. Deputados, telespectadores, nós vivemos na maior cidade do Hemisfério Sul. Muitos falam que a cidade de São Paulo é maior do que o Uruguai.

É uma cidade enorme, com uma renda per capita enorme, com um Orçamento enorme e com muita gente - mais de 12 milhões de habitantes. É uma cidade que deveria repercutir como uma caixa de ressonância a todas as cidades, como exemplo, mas, infelizmente, convivemos com um grau de violência muito grande.

Há poucos instantes, assomando a esta tribuna, o deputado Olímpio Gomes, que é PM, falou de um colega, o Ed Carlos, que levou um tiro. Ele estava com uma moto grande, quando vieram os assaltantes. Foram dois tiros. Uma das balas lhe raspou a pleura. Ele está internado na UTI e merece todos os cuidados. Esse paciente tem que ficar em observação. Pode ocorrer até um pneumotórax ou uma parada cardiorrespiratória.

Acredito que não haveria necessidade de termos pacientes ocupando leitos importantes de UTI se nós fizéssemos a prevenção na área da segurança. Quando se faz prevenção, seja em qualquer área - saúde, educação, segurança -, sai muito mais barato, mais eficaz e não temos esse tipo de acidentes.

Na segurança, nós poderíamos evitar um assalto como o que aconteceu com o Ed Carlos, nosso PM aqui da Assembleia Legislativa, que poderia ter acontecido com qualquer cidadão. Vocês não imaginam como é ficar sob a mira de uma arma de fogo, de um revólver ou de uma metralhadora. Quem nunca ficou sob a mira de um revólver não sabe do que estou falando. Mas aqueles que ficaram, sabem do que estou falando. É horrível, você não sabe o que acontece: passam milhões de pensamentos ao mesmo tempo, você pensa na mãe, na família e nos filhos - é um turbilhão de pensamentos que agride o ser humano.

E por que não tirar essas armas? Não existem leis que proíbem essas armas? Por que essas pessoas inadequadas, marginais, usam essas armas? Até adolescentes usam metralhadoras, semiautomáticas, assaltando, estuprando, assassinando, roubando a todo o instante. É só tirar essas armas! Qual a dificuldade? Por que nós não fazemos blitz do desarmamento em pontos estratégicos? Quando você vai ao estádio de futebol, a PM examina cada torcedor e lá não entra nenhuma arma. E lá dentro não acontece nada.

Então, esse pilar, que é a arma de fogo e a arma branca que mantêm a violência, pode ser controlado de forma preventiva.

O outro pilar que nos deixa triste é o pilar das drogas: bebida alcoólica e drogas ilícitas. Elas estão nas mãos dos adolescentes, estão matando os jovens, nossos filhos, nossos netos, nossos futuros herdeiros... Estão matando até cortadores de cana e lavradores no nordeste, em Olímpia, em Ribeirão Preto e em vários canaviais. Esse pilar pode ser controlado.

Nós tivemos o caso de uma mulher vindo de Foz do Iguaçu trazendo cinco mil comprimidos de ecstasy - um estimulante sexual. Eu acho que o sexo é bom e importante, mas não precisaria fazer esse contrabando. Essa moça foi pega na rodovia Francisco Alves Negrão, em Itararé. Mas menos mal contrabandear comprimidos de ecstasy do que essas armas que vêm do Paraguai e de Foz do Iguaçu.

A gente sonha com um país que tenha mais qualidade de vida; que nós possamos ter o direito de ir e vir; que nós possamos dar aos nossos herdeiros um país melhor, uma cidade melhor, um Estado melhor do que o que nós recebemos. Esse que aí está, está muito difícil.

Eu já fui assaltado várias vezes, como outros companheiros aqui. Graças a Deus nosso companheiro Ed Carlos está vivo. Desejo um pronto restabelecimento e que nada de mau aconteça ao nobre colega.

Finalizo com a esperança de que a gente possa dar aos nossos futuros herdeiros um país melhor do que este.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença dos alunos do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - Cieja - de Campo Limpo, na cidade de São Paulo. Sejam muito bem-vindos a esta Casa, e boa visita às instalações da Assembleia Legislativa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 16 horas e 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do SDD.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pela liderança do SDD.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nós fizemos uma audiência com a Superintendência do DER, que contou com a participação do superintendente Clodoaldo. Falamos sobre a Rodovia Mogi-Dutra, do trecho que liga a Ayrton Senna até a Dutra, e do trecho que liga a Ayrton Senna até Mogi das Cruzes.

Em três audiências feitas - uma em Arujá, outra em Mogi das Cruzes e a última em Suzano - o governador disse que estava avançada a construção da duplicação da SP-88, trecho Mogi-Dutra, entre a Ayrton Senna e Arujá. Porém, ainda está faltando a licença ambiental. Temos que acelerá-la. Existem ainda 33 desapropriações, que resultam em um custo de 35 a 37 milhões de reais.

Portanto, queremos que essa estrada comece logo. É um apelo que se faz desde a época dos secretários do governador José Serra, Dario Rais e Mauro Arce. Fazemos um apelo para que seja possível acelerar a duplicação dessa estrada.

Notamos o interesse dos secretários Clodoaldo e Saulo para que essa obra seja iniciada o mais rápido possível. Nota-se que o Dnit aceitou que fosse feita essa mega rotatória próxima a Arujá. Contudo, temos esse impasse ambiental para que a duplicação seja feita.

Em relação ao trecho da Rodovia Ayrton Senna até Mogi das Cruzes, a interligação que a Rodovia Mogi-Dutra possui chama-se SP-88, ligando a Rodovia Mogi-Bertioga. A SP-98 passa pela Estrada do Pavan, que não está contemplada na melhoria que vai ser feita pelo governo.

Hoje, fomos apelar ao secretário para que se dê atenção a essa estrada de dois quilômetros, chamada Estrada do Pavan, na qual os caminhões têm muita dificuldade em transitar.

Fica muito difícil deixar esse ônus com o município. É difícil o município gastar porque é uma interligação entre duas estradas. Ah, mas é uma vicinal, é municipal...

Mas não dá para o município assegurar esse ônus. Temos que pedir ao governo do estado, ao secretário Saulo, que inclua nas obras a duplicação e melhoria da Estrada do Pavan.

Estamos aqui fazendo esse apelo para que se inclua nessas obras, que vão ser feitas na SP 88 Mogi-Dutra, a melhoria e duplicação da Estrada do Pavan. Pelo menos, a pavimentação e correção de curvas. Quantos caminhões transitam por essa estrada e têm problemas sérios!

É um apelo, portanto, que fazemos ao governo do estado, ao secretário Saulo, ao superintendente Clodoaldo. Para quem vai gastar 44 milhões em pavimentação e rotatórias, incluir dois ou três milhões mais para fazer essa melhoria na Estrada do Pavan não é muito.

Fizemos esse apelo por escrito, por meio de requerimento, e estamos fazendo aqui para que os deputados tomem conhecimento de que quando se sai da SP 88 Mogi-Dutra para pegar a Mogi-Bertioga passa-se por uma estrada em condições difíceis, tanto para veículos pequenos como para caminhões.

Esse apelo será publicado no Diário Oficial para que seja do conhecimento do prefeito da nossa cidade, do prefeito de Arujá e de todos que transitam pela estrada, principalmente quem vai até Bertioga.

Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, público que nos acompanha nas galerias com faixas “Sitraemfa contra a privatização da Fundação Casa”, boa tarde. (Manifestação nas galerias.)

Gostaria de falar de algumas demandas antigas da nossa região, da cidade de Osasco. Uma delas é o Hospital Regional, que está em reforma há três anos e meio, aproximadamente. O governador do estado esteve lá e inaugurou metade da obra. É possível que daqui a três anos e meio ela seja concluída. Com isso, foram reduzidas 122 vagas de leitos para toda a região e a população tem sofrido muito. Esperamos que não demore tanto e que se conclua logo a segunda etapa da reforma do hospital regional.

A segunda demanda é em relação ao centro oncológico da região. Desde 2009, há mais de cinco anos, estamos cobrando do governo do estado a implantação desse centro, para que seja oferecido o serviço de rádio e quimioterapia naquela região. Já existe o prédio, inclusive. Ele foi declarado de utilidade pública e adquirido pelo estado, mas o serviço ainda não foi implantado.

Já estamos no terceiro secretário da Saúde e agora o governador anunciou que dentro de dois meses será feita a implantação. Mas já tivemos esse anúncio antes. Marcaram para novembro do ano passado, depois passaram para dezembro, depois para março e, agora, dizem que será daqui a dois meses, em julho. Por isso, continuamos com a campanha “Chega de espera”, pelas redes sociais. As pessoas fizeram uma faixa que diz: “Chega de espera. Eu quero um centro de tratamento de câncer em Osasco, já”. Estamos disparando essa campanha, para que isso seja acelerado.

Onze por cento dos casos de câncer do estado estão concentrados naquela região. É uma quantidade muito grande. Essas pessoas têm que vir para São Paulo fazer rádio e quimioterapia. Elas não merecem isso. Pegam ônibus e trens lotados, atrasados, com panes recorrentes. E o mesmo acontece com o Metrô. É difícil acompanharmos uma semana em que não ocorram panes nos trens e metrôs. São quatro ou cinco pessoas por metro quadrado, em pé. Parece uma penitenciária. As pessoas que são ligadas à Segurança Pública sabem do que estou falando. Precisamos fazer com que esse serviço seja concluído o mais rapidamente possível.

Por último, gostaria de falar sobre uma notícia que apareceu nos jornais, a respeito das torturas que ocorriam na época da ditadura: “Militares viram réus por morte de Rubens Paiva”. Temos aqui o jornal “O Globo”, que é insuspeito para trazer uma notícia dessas. Cinco ex-comandantes estão sendo acusados de terem torturado e matado o ex-deputado federal Rubens Paiva. Até recentemente, não havia nenhum tipo de informação sobre esse assunto. O ex-deputado constava como “desaparecido”. Os familiares não tiveram sequer o direito de sepultar o corpo, após as torturas que o levaram à morte. O Ministério Público Federal aceitou a denúncia e esses ex-comandantes, a partir de agora, passarão a ser réus nesta triste lembrança de 21 anos de ditadura e de atraso para este país.

Muito obrigado.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres pares, todos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero saudar os companheiros que estão nas galerias se posicionando contra a privatização da Fundação Casa e o PLC 62/13. Sejam sempre bem-vindos. (Manifestação nas galerias.)

Este Projeto de lei nº 62/13 já foi à votação duas vezes nesta Casa. Para ser aprovado ele precisa de 48 votos e nas duas vezes não obteve os votos necessários. Pela regra da Casa o projeto volta à votação tantas vezes quanto forem necessárias ou para aprovar ou para rejeitar. Nas duas situações é preciso ter 48 votos. Enquanto não alcançar 48 votos, seja para aprovar, seja para rejeitar, o projeto continua na Ordem do Dia.

No que depender do Partido dos Trabalhadores, podem contar conosco porque já firmamos posicionamento contrário ao projeto, inclusive eu dizia na semana passada como o governador Geraldo Alckmin faz política no estado de São Paulo. É a política do estado mínimo, é a política do enxugamento da máquina, de menos funcionários, de menos políticas públicas, um governo que está no poder há mais de 20 anos.

Eu vejo o seguinte: se esta política fosse bem-sucedida, nós hoje estaríamos colhendo bons resultados no estado de São Paulo. Mas ao contrário, depois de tanto tempo de uma política de sucateamento da máquina, de não valorização do servidor público o que temos no estado de São Paulo? Temos uma Saúde deficitária, uma Educação complicada, uma segurança falida, ou seja, um estado em que as políticas públicas implementadas pelo PSDB lograram como resultado penitenciárias cheias, unidades da Fundação Casa recebendo, infelizmente, cada vez mais menores. Já falei - e gostaria de partilhar com vocês que estão nos acompanhando - que todos os infratores que estão na Fundação Casa nasceram no governo do PSDB. (Manifestação das galerias.) Se o PSDB está no governo há mais de 20 anos e vocês cuidam das pessoas com menos de 18 anos, então todos nasceram no governo do PSDB. O governo deveria se orgulhar se estivesse proclamando o seguinte: estamos com muitas vagas na Fundação Casa, precisamos construir mais escolas. Este seria um governo para se orgulhar. Mas ao contrário, é um governo que precisa construir mais unidades da Fundação Casa, mais penitenciárias, as escolas estão cada vez mais sucateadas. É um estilo de governo, uma forma de governar à qual nos opomos e esperamos que isso tenha um fim para que possamos experimentar em São Paulo uma política mais moderna, mais humana, mais solidária, onde o estado de São Paulo, que tanto arrecada, possa valorizar seus servidores públicos, seus educadores, seus agentes de segurança, enfim, um estado onde as pessoas possam dizer que aquele real que ele paga no imposto retorna na forma de serviços públicos. Infelizmente, não é isso o que estamos vendo no estado de São Paulo.

Quero ainda registrar que ontem, na cidade de São José dos Campos, realizou-se mais uma audiência pública sobre o Orçamento do estado. Nós também estivemos presentes, funcionários públicos presentes também lutando para que o estado não continue caminhando na linha das terceirizações, mas que valorize seus servidores, enfim. Nós colocamos a necessidade de água no bairro Nova Tamoios, na cidade de São José dos Campos, aliás, você que está nos assistindo pela TV Assembleia e ouve um deputado pedir da tribuna água encanada para sua comunidade, pode pensar que é reprise de programa de 10 anos atrás. Mas não é. É um programa de maio de 2014, século XXI. É uma comunidade pedindo água encanada por meio de uma emenda ao Orçamento do estado. Imagine como estão os outros setores. Não é que está faltando água encanada, não há água encanada. Imagine como estão os outros setores. Este é o resultado de 20 anos de governo tucano no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, vejo nossos servidores da Fundação Casa, vejo também os alunos, professores e servidores das nossas três universidades chegando às nossas galerias. Hoje, provavelmente, teremos, dentro de alguns instantes, a votação do PLC 62/13, que representa um verdadeiro crime e uma verdadeira afronta ao patrimônio público. (Manifestação nas galerias.)

Mais uma vez o PSDB e o governo Alckmin vão entregar, vão reforçar o processo de entrega do patrimônio público para a iniciativa privada. Isso faz parte do DNA do PSDB e desse governo que vem privatizando, que vem dilapidando o patrimônio público há muitos anos. Isso vem desde a época dos governos Fernando Henrique, Mário Covas, Alckmin 1, José Serra e temos a continuidade desse processo com a constante aprovação de projetos como o PLC 62/13.

Já denunciamos exaustivamente a perversidade e os efeitos nefastos da aprovação deste projeto. Votaremos contra, logicamente. Já utilizamos todas as formas de obstrução. Já discutimos e obstruímos a votação deste projeto. Só me resta fazer um apelo à base de sustentação do governo, aos 66 ou 67 deputados que compõem a base de sustentação do governo Alckmin, que rejeitem, que votem contrariamente ao PLC 62/13. (Manifestação das galerias.) Este será o comportamento do PSOL. Tenho certeza de que o PT, o PCdoB e o nobre deputado Olímpio Gomes também votarão contra.

Quero comunicar a todos que hoje tivemos a aprovação de um requerimento nosso. Fui comunicado, agora há pouco, pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, nobre deputado Adriano Diogo, sobre a aprovação do nosso requerimento, que convoca a presidente da Fundação Casa, Dra. Berenice Giannella, para depor na Comissão de Direitos Humanos. Nosso requerimento foi aprovado para que ela venha explicar todas as denúncias, irregularidades e a crise da Fundação Casa, além das perseguições e o assédio moral que vem sofrendo os servidores, especialmente quando houve a greve dos servidores. Houve muita perseguição e corte de pontos. Vamos querer explicações da presidente da Fundação Casa.

Gostaria ainda de dizer que protocolamos, já há algum tempo, alguns requerimentos em duas comissões - Comissão de Fiscalização e Controle e Comissão de Transportes - pedindo a convocação do conselheiro do Tribunal de Contas, Robson Marinho. Ele está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Justiça, pois é acusado de ter recebido propina da Alstom, tem suas contas bloqueadas na Suíça e é investigado, também, pela Justiça suíça.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.

 

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São várias as denúncias contra ele. Ele tem uma ilha em Parati, tem uma casa de sete milhões em Ubatuba, tem uma casa de quatro milhões no Morumbi e a Assembleia Legislativa nada faz. O nosso requerimento já foi reprovado, foi negado na Comissão de Fiscalização e Controle. Apresentamos outros dois na Comissão de Transportes. A Assembleia Legislativa que o colocou lá. Ele foi votado aqui. A Assembleia Legislativa, por isso mesmo, tem que tomar providências, imediatamente, nesse sentido. O Sr. Robson Marinho não tem mais condições de analisar os processos das prefeituras, dos 644 municípios, das Secretarias e de todos os órgãos do estado de São Paulo, na esfera estadual. Ele perdeu as condições éticas e morais; tem que ser afastado imediatamente.

Tanto assim, que o próprio Ministério Público Estadual já entrou com uma ação, pedindo o afastamento do conselheiro Robson Marinho.

É um escândalo o que está acontecendo aqui em São Paulo, e até agora, nada foi feito pela Assembleia Legislativa.

Então, quero fazer esse comunicado: nós já tivemos duas propostas negadas, votadas contrariamente pela Comissão de Fiscalização e Controle, inclusive um requerimento convidando os promotores, os procuradores do Ministério Público a vir aqui para explicar o teor das denúncias, nem esse foi aprovado.

Para concluir a minha intervenção pelo Art. 82, eu gostaria de dizer o seguinte: restam ainda dois requerimentos na Comissão de Transportes. E, quando o projeto entrar em votação, vamos acompanhar essa votação com uma lupa para posteriormente revelar os nomes dos deputados e deputadas que votarem contrariamente à convocação do conselheiro Robson Marinho para comparecer nesta Casa. Parece-me que o Robson Marinho - esse que tem ilha em Paraty, casa de sete milhões de reais em Ubatuba, casa de quatro milhões de reais no Morumbi, está sendo investigado pelo Ministério Público e agora pela Justiça - tem muitos amigos nesta Casa. Muitos deputados desta Casa prezam pela imagem dele. Portanto, a população tem que saber quais são os amigos do Robson Marinho aqui dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Luciano Batista, no dia de ontem nós apresentamos aqui uma denúncia em relação aos servidores da Saúde. Tem um debate que diz que seria pago aos trabalhadores da Saúde, no corrente mês de maio, o Prêmio Incentivo. Deixo aqui a cópia do holerite, que é o extrato - está aqui o timbre da Secretaria da Saúde. O valor do Prêmio Incentivo era para ser pago no dia 23 próximo passado. Esse Prêmio Incentivo, para os trabalhadores técnicos, foram pagos no mês de abril.

Foi então feita uma reunião com a Secretaria da Saúde, com o secretário adjunto, e ele afirmou que o pagamento seria feito, para os trabalhadores administrativos, agora no mês de maio.

Esse aqui é o holerite que estava no sistema; foi provisionado. O pagamento deveria ser executado no sábado e estranhamente saiu do sistema. Quer dizer, saiu o holerite no sistema, não foi pago aos trabalhadores administrativos da Saúde, um acordo que foi feito com a Secretaria da Saúde 15 dias antes, que além do provisionamento também haveria o pagamento do Prêmio Incentivo a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Saúde.

Então, quero deixar aqui essa cobrança pública ao desrespeito da Secretaria de Saúde para com todos os trabalhadores.

Hoje, agora à tarde, vários hospitais, principalmente a Sucen já entraram em greve. E, a partir de amanhã, quase todos os hospitais públicos do Estado entrarão em greve. Essa greve é devido ao desrespeito do Governo do Estado, da Secretaria da Saúde de provisionar o recurso para o pagamento do salário dos trabalhadores - que foi acertada em negociação, mas que simplesmente suspenderam na madrugada de sexta-feira para sábado, que seria o dia do pagamento.

Portanto, fica registrada, aqui, a cobrança pública feita ao secretário de Saúde. Faremos amanhã essa cobrança ao secretário Júlio Semeghini esperando que o Governo do Estado resolva essa questão o mais rápido possível. Houve a negociação, com um compromisso de pagamento, o holerite provisionado, o dinheiro já estava para cair na conta e, simplesmente, o Governo faz um sequestro do salário dos trabalhadores. Além de sequestrar salário dos trabalhadores, desconta o imposto de renda de um valor que os trabalhadores não receberam - está aqui o registro.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Faremos a leitura da resposta à questão de ordem formulada pelo deputado João Paulo Rillo na 68ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2014.

“Senhoras Deputadas, Senhores Deputados - Na sessão ordinária do dia 20 de maio último, o nobre Deputado João Paulo Rillo, Líder do Partido dos Trabalhadores, apresentou Questão de Ordem a respeito da aplicação do artigo 224 do Regimento Interno, que trata da consulta ao Plenário para obter permissão para modificar a Ordem do Dia. Sua Excelência alega que na sessão ordinária do dia 20 de maio havia 9 (nove) requerimentos de alteração da Ordem do Dia e a consulta realizada não sofreu a recusa do Plenário. Diante disso, entende que todos os requerimentos deveriam ser votados, conforme a ordem cronológica da sua apresentação, antes de iniciar-se a discussão do item '1' da ordem original.

Passo a responder.

A Ordem do Dia, como se sabe, é fixada pelo Presidente da Assembleia no final de uma sessão deliberativa para a seguinte e não mais poderá ser alterada, salvo as expressas exceções regimentais e constitucionais (RI, art.120).

Uma dessas exceções à Ordem do Dia é o pedido de preferência, caracterizado no artigo 219 do Regimento Interno como "a primazia na discussão ou votação de uma proposição sobre a outra."

Para que seja alterada a Ordem do Dia, em decorrência de pedido de preferência, é necessário que o pedido seja aprovado em Plenário, por força do previsto no artigo 221 do Regimento Interno¹.

¹Artigo 221- A disposição regimental das preferências na Ordem do Dia poderá ser alterada, em cada grupo, por deliberação do Plenário, não cabendo, entretanto, preferência da matéria em discussão sobre a que estiver em votação.

Na hipótese de haver mais de 5 (cinco) requerimentos de preferência, o Presidente, se entender que a sua apreciação tumultuará a ordem dos trabalhos, poderá consultar o Plenário para que decida sobre a conveniência de alteração da Ordem do Dia, conforme previsto no artigo 224 do Regimento Interno.

Nesse caso, o Plenário deverá, como condição prévia à análise dos requerimentos de preferência, decidir se autoriza ou não a alteração da Ordem do Dia.

Se for aprovada a alteração da Ordem do Dia, por maioria de votos, passar-se-á, então, à análise dos requerimentos de preferências.

Caso contrário, se a proposta de alteração da Ordem do Dia não for aprovada, ficará prejudicada a apreciação dos requerimentos que buscavam, justamente, a sua alteração. É esse o único sentido possível da norma prevista no 2º do artigo 224, que dispõe:

"Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão."

Percebe-se que a Ordem do Dia é a regra (RI, art. 120), só podendo ser alterada mediante aprovação do Plenário. A norma prevista no artigo 224 do Regimento Interno é voltada a dar dinamismo ao processo legislativo, permitindo ao Presidente, na hipótese de haver mais de 5 (cinco) requerimentos de preferência, que consulte o Plenário quanto à conveniência de se alterar a Ordem do Dia, Evita-se, assim, no caso de não haver votos suficientes para autorizar a alteração da Ordem do Dia, que se tenha de votar cada um dos requerimentos para, a final, chegar ao mesmo resultado.

Vale acrescentar que a questão não é inédita nesta Casa. Na sessão ordinária de 9 de março de 1995 foi suscitado o mesmo questionamento sobre os requerimentos de preferência, assim resumido: "na hipótese de falta de quorum para deliberar mediante consulta ao Plenário, admite-se, ou não, modificação na disposição dos itens da Ordem do Dia?'' A resposta do então Presidente Vitor Sapienza, na sessão de 14 de março de 1995 foi negativa: “Caso não haja quorum para deliberação sobre requerimentos de preferência, a disposição regimental das proposições da Ordem do Dia permanece inalterada.”

No presente caso, tendo em vista a existência dos requerimentos de preferência, em numero superior a cinco, esta Presidência, visando preservar a ordem dos trabalhos, entendeu necessário consultar o Plenário, acerca da proposta de modificação da Ordem do Dia.

Colhidos os votos dos parlamentares presentes naquele momento, obteve-se o resultado de 46 votos contrários à Alteração e apenas 01 voto a favor da modificação da Ordem do Dia. Ressalto, portanto, que a proposta de alteração da Ordem do Dia contou com apenas 01 voto a favor.

Desse modo, restou rejeitada a proposta de alteração da Ordem do Dia, pois: o número de votantes apurado sequer foi suficiente à deliberação da proposta, tendo em vista que para a sua deliberação seria necessária a presença da maioria absoluta dos membros da Casa, conforme previsto no § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo; e para a aprovação da alteração da Ordem do Dia seria necessária a existência de maioria de votos favoráveis a ela, sendo certo que a proposta contou, como mencionado, com apenas 01 voto favorável.

Não tendo sido aprovada a proposta de alteração da Ordem do Dia, esta Presidência não tinha outra alternativa senão prosseguir os trabalhos com a Ordem do Dia original, estabelecida segundo os ditames regimentais e constitucionais.”

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de fazer o registro de uma grande audiência pública que acabamos de realizar com centenas de alunos, professores e servidores das três universidades públicas do Estado: USP, Unicamp e Unesp. Inclusive, a comunidade acadêmica está toda aqui, na Assembleia Legislativa, acompanhando os trabalhos.

O nosso foco central da discussão foi a questão do financiamento do ensino superior no Estado de São Paulo. Eu gostaria de, mais uma vez, ecoar aqui no plenário e, sobretudo, apelar aos deputados para que nós possamos resolver essa situação agora na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias: a questão do aumento do percentual da quota parte do ICMS do Estado de 9,57% para 11,6% - que ainda não é o ideal, mas nós poderíamos, pelo menos, amenizar uma parte da crise e da falta de recursos que vêm prejudicando as nossas três universidades e o ensino superior.

Ao mesmo tempo, nós discutimos muito a questão da improbidade administrativa, da má gestão dos reitores e da falta de gestão democrática das universidades. Por isso, nós pedimos também apoio para a aprovação de um projeto que eu protocolei em 2009, que institui a eleição direta para os reitores e o fim da lista tríplice, que é uma triste herança do regime militar. Nós temos que democratizar a gestão das três universidades para que não caiamos em uma crise grave como essa que estamos vivendo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero registrar este relatório final da CPI que apurou as causas das pessoas desaparecidas no Estado de São Paulo - um trabalho consistente de investigação.

Quero dar os parabéns ao deputado Hamilton Pereira pelo seu esmero, sua dedicação, sua assessoria de tal maneira que nós conseguimos chegar a esse consistente relatório que apurou as causas do desaparecimento de pessoas aqui no Estado de São Paulo.

Eu gostaria de solicitar a V. Exa. que republicasse - não agora mas, quem sabe, semana que vem - esse relatório no Diário Oficial do Legislativo, que reputo da mais alta relevância. Isso demonstra para a população de São Paulo que nós temos uma CPI que apura, investiga, tem poderes judicantes e propõe medidas legislativas para que seja estabelecida no Estado de São Paulo uma política que atue nas causas do desaparecimento de pessoas.

Agradeço a paciência de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Com mensagem aditiva e 3 emendas. Pareceres nºs 206, 207 e 208, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à mensagem aditiva, e contrário às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 217, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o projeto, salvo mensagem aditiva e emendas.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caros estudantes, funcionários e professores das universidades estaduais. Quis o destino que, nesta tarde, os senhores estivessem presentes nesta Casa, sendo muito maltratados e submetidos a uma revista desnecessária e vexatória, como se todos nós tivéssemos combinado que os senhores e senhoras assistiriam à votação desse projeto. (Manifestação nas galerias.) Quis o destino que houvesse esta coincidência: que, depois de muito tempo, os senhores viessem aqui discutir a transferência de recursos para as universidades, e nós estejamos votando esse projeto. Os senhores encontram-se no protagonismo de ver, nesta tarde, a votação de um dos mais vergonhosos projetos desde a época da privatização dos sistemas elétrico e ferroviário. (Manifestação nas galerias.)

Gostaria de pedir que fosse projetado na tela o Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013.

 

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- É feita a projeção do Projeto de lei Complementar n°62/2013.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Leandro KLB.

 

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Esse projeto, que chegou à Casa em 19 de dezembro de 2013, possivelmente será aprovado nesta tarde. Peço que os senhores e senhoras tenham paciência com o irritante e monarquista método de votação desta Casa. A pedido do Sr. Governador, serão privatizadas e concedidas para organizações sociais algumas parcelas do estado de São Paulo. Primeiramente, temos a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, cuja secretária é Eloisa de Souza Arruda. (Manifestação nas galerias.) A secretária não veio aqui uma vez sequer para explicar o que é o projeto; nós é que ficamos adivinhando.

Nem os deputados explicam. “Projeto de lei Complementar para implantação do modelo de gestão por meio de organização social”. A Febem, que eles maquiaram e chamam de Fundação Casa, hoje será entregue, se o projeto for aprovado, a organizações sociais. É muito estranho aprovar, alguns momentos antes da eleição, a cessão da Fundação Casa para organizações sociais.

Qual é o objeto desse segundo projeto? O “x-tudo”, cinco em um.

Vejam o que consta no Art. 30: “As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins da unidade mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável da gestão”.

Querem entregar os parques estaduais para serem gerenciados por organizações sociais.

Em relação à área da Saúde, é aí que está o perigo, aí está o ouro, pois querem ceder a rede estadual para os planos de saúde privados e as organizações sociais. Leiam o texto desse projeto, para depois não dizerem que estamos inventando.

Meus amigos, professores, estudantes das universidades, que foram tão mal recebidos, vistoriados como se trouxessem drogas ou bombas ou sei lá o quê. Olhem o tamanho da vergonha! E vocês é que têm que ser vistoriados! Vocês é que têm que ser investigados!

A vergonha está nessa tela.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente na galeria, telespectadores da TV Alesp, primeiramente, gostaria de associar-me ao que disse o deputado Adriano Diogo, manifestando, também, meu repúdio a esse comportamento aqui da Assembleia Legislativa de revistar, de intimidar e de constranger as pessoas que participam de audiências públicas, usando aqui a Assessoria da Polícia Militar para cumprir esse papel.

Porque a Assembleia Legislativa, que constrange, que vistoria, deputado Adriano Diogo, deputada Leci Brandão, estudantes, professores e funcionários das universidades não vistoriou a administração criminosa do Rodas, que dilapidou o patrimônio público.

A Assembleia Legislativa tem um comportamento covarde, porque ela vistoria estudantes e professores, mas não investiga as universidades, a má gestão, a improbidade administrativa.

Em muitas ocasiões, nós denunciamos aqui, desde 2007, o que vem acontecendo nas universidades: acionamos o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas. A Assembleia Legislativa nada fez até hoje para investigar, principalmente, o ex-reitor da Universidade de São Paulo.

Nós entramos com representações no Ministério Público denunciando o ex-reitor do ex-governador Serra, o reitor-xerife da universidade, por improbidade administrativa. Desde o início da sua gestão, praticamente. Agora, a Universidade de São Paulo está aí vivendo uma crise orçamentária cortando o orçamento em pesquisa, em intercâmbio, em convênios, cortando a possibilidade de novas contratações, tanto de professores como também de servidores.

Ou seja, prejudicando a pesquisa, o ensino e a extensão. É grave o que está acontecendo. Por isso que os estudantes, professores e funcionários estão em greve a partir de hoje em todas as três universidades.

Tem todo o nosso apoio. Por isso que nós estamos aqui, que organizamos esta grande audiência pública.

Em relação ao PLC nº 62: é mais um projeto que faz parte da história do tucanato, da base de sustentação do governo do PSDB em privatizar, em terceirizar, os serviços públicos; em destruir aqui os serviços públicos do estado de São Paulo.

O grande sonho do PSDB é privatizar tudo: privatizar as escolas, privatizar as universidades, privatizar todos os equipamentos públicos.

Por isso que o PSDB aqui em São Paulo, através dos seus governos, através dos 20 anos de desgoverno, conseguiu criar um grande apagão no estado de São Paulo. Nós vivemos um apagão na educação básica, no ensino fundamental e no ensino médio. Nós vemos o apagão da Segurança Pública, o apagão do sistema penitenciário e o da Fundação Casa.

Temos vários apagões no estado de São Paulo. É a falência de todas as políticas públicas e sociais. Essa tem sido a contribuição do PSDB e dos seus partidos aliados aqui no estado de São Paulo.

Esse processo é aprofundado, agora, com a apresentação desse nefasto e perverso projeto, o PLC nº 62. O projeto vai aprofundar ainda mais esse processo de entrega do patrimônio público para essas ditas organizações sociais de caráter privado. Por exemplo, um diretor dessas ONGs, dessas OSs tem salário de 42, 43 mil reais por mês. Não há controle algum, não há controle nem da sociedade, nem da Assembleia Legislativa, ninguém fiscaliza, não há instrumento de fiscalização dessas organizações sociais.

É dinheiro público desviado, é um crime o que vai acontecer hoje, a aprovação de mais um projeto privatizante. Eles já privatizaram quase tudo, rodovias, vários institutos, querem até privatizar os parques estaduais. Até as cavernas estaduais o governador já anunciou que tem a intenção de privatizar. Recentemente saiu uma matéria na grande imprensa dizendo que o governador quer privatizar até as cavernas, o que é um verdadeiro absurdo.

Nós, do PSOL, somos totalmente contra esse projeto, esse PLC nº 62, por tudo o que já expomos, já fizemos vários debates em torno dele. Quero me filiar ao que disseram os deputados da oposição, do PT, do PCdoB e o deputado Olímpio Gomes. O fato é que se nós continuarmos nessa toada todo o patrimônio público será privatizado.

O Governo usa uma tática bem interessante, vai sucateando e degradando os serviços públicos, os equipamentos públicos para depois ter uma justificativa para entregar às ditas organizações sociais.

É grave o que vem acontecendo no estado de São Paulo, por isso eu faço um novo apelo aos deputados e às deputadas, porque está nas mãos de V. Exas., deputados da base do Governo, só V. Exas. podem deter mais este atentado contra os serviços públicos e os equipamentos públicos que pertencem à sociedade, à população, aos 41 milhões de habitantes.

Passarei a ler dois documentos entregues na audiência pública e no Colégio de Líderes pelo Fórum das Seis para que toda a população saiba o que está acontecendo nas universidades, por que elas entraram em greve hoje, dia 27, e quais são as propostas apresentadas pelo Fórum. Os documentos contêm reivindicações e propostas do Fórum das Seis, que são pertinentes, oportunas e factíveis de serem executadas no estado de São Paulo, com grande contribuição da Assembleia. (Palmas.)

São Paulo, 23 de maio de 2014

Às Lideranças dos Partidos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Propostas de Emendas do Fórum das Seis à LDO-2015

I. Em relação aos recursos para a Educação em geral, propomos a seguinte emenda aditiva à LDO 2015 proposta pelo Executivo

Artigo ? - O Estado aplicará, em 2015, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo trinta e três por cento (33%) da receita resultante de impostos, incluindo os recursos provenientes de transferências.

II. Em relação aos recursos para as universidades, propomos a apresentação das seguintes emendas de modificação ao artigo 4º da LDO enviada pelo Executivo

Emenda 1:

Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11,6% (onze inteiros e seis décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 11,6% (onze inteiros e seis décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 2:

Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11% (onze inteiros por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 11% (onze inteiros por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 3:

Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

III. Em relação aos recursos destinados ao Centro Paula Souza, propomos a apresentação das seguintes emendas aditivas à LDO proposta pelo governo

Emenda 1:

Artigo ? - O valor do orçamento do Centro Tecnológico Paula Souza será fixado na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

Parágrafo único - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 2:

Artigo ? - O valor do orçamento do Centro Tecnológico Paula Souza será fixado na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

Parágrafo único - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 3:

Artigo ? - O valor do orçamento do Centro Tecnológico Paula Souza será fixado na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 1% (um inteiro por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

Parágrafo único - A arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 1% (um inteiro por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.

IV. Emenda aditiva à LDO proposta pelo governo que deve acompanhar as emendas aditivas l, 2 e 3 que constam do item II anterior

Propõe-se acrescentar o parágrafo a seguir como § 3º do Artigo 4º da proposta de LDO do Executivo (renumerando os dois parágrafos na sequência):

Artigo 4° - (...)

§ 3º - O Poder Executivo envidará esforços no sentido da construção de um sistema de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.

Prof. César Augusto Minto

pela Coordenação do Fórum das Seis Entidades

Justificativa do Fórum das Seis para o item IV de sua proposta de emenda aditiva à LDO 2015

Há muito as entidades da área da Educação defendem a construção de um efetivo Sistema Nacional de Educação (SNE). Contudo, sabe-se das dificuldades que permeiam essa construção, dada a condição de país continental, que implica a existência de uma ampla diversidade que caracteriza o território nacional, e também são conhecidas as dificuldades decorrentes de suas esferas administrativas autônomas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, que têm a ver com a forma como o país está constituído.

Assim sendo, enquanto não se consegue chegar àquele horizonte maior, que é a construção do SNE, nada mais apropriado do que ir aglutinando progressivamente os sistemas de ensino nos estados e, neste caso específico, prever a constituição de um “sistema de ensino superior público” no estado de São Paulo como forma de contribuir para aquela construção mais abrangente.

Desse modo, pode-se dizer que o “sistema de ensino superior público paulista” seria a expressão institucional do esforço organizado, autônomo e permanente do Estado e da sociedade no sentido de propiciar ensino superior público de boa qualidade em todo o território paulista. Por certo, tal sistema deverá ter como referência a visão de que um “[...] sistema não é unidade da identidade, uma unidade monolítica, indiferenciada, mas unidade da diversidade, um todo que articula uma variedade de elementos que, ao se integrarem ao todo, nem por isso perdem a própria identidade. Em outros termos: uma unidade monolítica é tão avessa à ideia de sistema como uma multiplicidade desarticulada. Em verdade, sistematizar significa reunir, ordenar, articular elementos enquanto partes de um todo. E esse todo articulado é o sistema". (Prof. Dermeval Saviani, 1997).

É possível antever algumas dificuldades na realização desta tarefa cívica, que deve ser iniciada com a salutar previsão de sua constituição e é exatamente isso que se quer fazer com a proposta da seguinte emenda aditiva à LDO 2015 encaminhada pelo Executivo à Alesp.

23 de maio de 2014

Fórum das Seis Entidades

 

São Paulo, 27 de maio de 2014

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

É notória a importância das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelas universidades públicas no Brasil. Na ausência delas, o desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural estaria comprometido. No estado de São Paulo, as três universidades estaduais são responsáveis pela maioria da pesquisa científica no país. Além disso, formam na graduação e na pós-graduação, pessoas qualificadas em todas as áreas de conhecimento, tanto para o magistério como para o exercício profissional em geral.

O Fórum das Seis, que reúne as entidades representativas de docentes, estudantes e funcionários técnico-administrativos da USP, Unesp, Unicamp e Centro Paula Souza, vem mais uma vez manifestar-se à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na defesa destas instituições e da Educação Pública em geral, registrando a esta casa a necessidade de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO-2015) proposta pelo Executivo, bem como em relação à lei de criação da Nota Fiscal Paulista e a vigência de um teto salarial que tem como base o subsídio do governador.

Os dados e argumentos que apresentamos estão acompanhados de cópias de algumas publicações da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp - S. Sind.) — Informativos Adusp 379 e 380, que contém matérias relativas aos temas que trataremos aqui hoje (ver, em particular, os editoriais das edições 379 e 380 e a matéria anexa ao final do documento entregue hoje, que trata da inadequação do teto salarial vigente atualmente no estado de São Paulo).

Trazemos à Alesp, juntamente com nossas reivindicações em defesa do direito social à Educação Pública de qualidade, a disposição ao diálogo e à negociação. Esperamos que as senhoras deputadas e os senhores deputados que compõem esta casa partilhem da mesma disposição, particularmente o "Colégio de Líderes" e as seguintes comissões: "Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento", "Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação" e "Comissão de Educação e Cultura".

Atenciosamente,

Prof. Dr. César Augusto Minto

p/ Coordenação do Fórum das Seis

I. Considerações sobre a expansão das Universidades Estaduais Paulistas e restrições de financiamento

I.1. É importante lembrar que só a partir de 1995 é que passou a vigorar a alíquota de 9,57% da arrecadação do ICMS - Quota Parte do Estado (ICMS-QPE) - inscrita no artigo 4º da LDO -, uma conquista do Fórum das Seis na Assembleia Legislativa (Alesp). As alíquotas anteriores, 8,4% e 9% provaram ser altamente insuficientes para a manutenção adequada das universidades estaduais paulistas.

Contudo, repete-se esta situação de insuficiência de recursos, há anos registrada pelo Fórum das Seis, que necessita de providências urgentes por parte da Alesp. Em que pese a falta de recursos e os salários modestos, foi enorme a expansão das estaduais paulistas no período, fruto de trabalho árduo de docentes e funcionários técnico-administrativos, juntamente com a capacidade de tolerar condições bem aquém de adequadas às quais os estudantes têm sido submetidos. O quadro a seguir mostra este esforço, nem sempre devidamente valorizado pelo governo do Estado de São Paulo.

Universidades estaduais paulistas: crescimento de 1995 a 2012

                               UNESP                          UNICAMP                       USP

                       1995     2012   Variação  1995    2012   Variação   1995     2012      Variação

    Docentes    3.497    3.625    3,7%    1.996    1.739    -13,0%    5.056    5.860          15,9%

    Técnico      7.918    7.257    -8,3%   8.681    7.878    -9,3%    15.105   16.839       11,5%

    Cursos

    Graduação   80         122      52,5%    44          67       52,3%      132       249           88,6%

    Vagas

    Graduação/ 4.311    7.434   72,4%   1.990   3.320    66,8%     6.902   10.602          53,6%

    vestibular

    alunos

    graduação - 19.618   35.485  81,0%   9.023   18.026   99,8%   32.834   58.303      77,6%

    cursos pós     83         122      47,0%     85       126         48,2%    476       641         34,7%

     -mestrado       -             -            -          46         66         43,5%    257       332        29,2%  

    -doutorado      -             -            -           39         60        53,8%    219       309        41,1%

    alunos pós    4.777   11.804   147,0%  8.771  14.453   65,8%   19.683  33.761       71,5%

    -mestrado     3.395    6.469      90,5%   3.830    5.249   37,0%    8.024   13.836     72,4%  

   -doutorado    1.382    5.335   286,0%   2.996    5.984   99,7%    6.060   14.662   142,0%

   especialização   -          -               -         1.945   3.310   70,2%    5.599   5.263        -6,0%

   Titulos (total)  581     2.606    384,5%  1.044  2.085    99,7%   2.643   6.016       127,6%

     -mestrado      433    1.754    305,0%   724     1.232    70,2%   1.584   3.577     125,8%

     -doutorado    148     852       475,7%   320      853     166,5%  1.059   2.439     130,3%     

 

I.2. Aumento significativo das universidades, sem a devida contrapartida

Para além do esforço que resultou na expansão citada, todo ele custeado com a presente alíquota de 9,57% do ICMS-QPE, há ainda outros componentes importantes que indicam a insuficiência deste patamar de financiamento das estaduais paulistas. Entre eles, merecem destaque:

A contribuição previdenciária das universidades (patronal) passou de 6% - há época do antigo IPESP — para 22% da folha do pessoal autárquico, um aumento muito significativo;

Muito embora tenha sido declarada inconstitucional a destinação de 1% da arrecadação do ICMS para Habitação, o governo permanece descontando da base de cálculo de repasse às universidades o montante destinado aos programas habitacionais que patrocina.

Que a nossa posição sobre esta questão fique muito clara: todas as verbas destinadas ao atendimento de direitos sociais, como Educação, Saúde, Habitação e Previdência, entre outros, são fundamentais e sempre defenderemos sua ampliação. O que é inaceitável é tirar de um para financiar outro, ou seja, tirar da Saúde para financiar a Previdência ou tirar da Educação para financiar a Previdência...

Entretanto, esta mistura indevida de contas tornou-se comum: por exemplo, a lei que instituiu o SPPrev, o regime de Previdência dos servidores públicos estaduais, em seu artigo 26, inciso I, permite contar o pagamento dos aposentados da Educação Básica pública no estado (educação infantil, ensinos fundamental e médio) como parte do cumprimento da determinação da Constituição Paulista de que, no mínimo, 30% da receita de impostos devem ser aplicados na Educação Pública no Estado.

Em contrapartida à incorporação da ex-Faenquil, hoje o campus da USP de Lorena, o governo do estado comprometeu-se em aumentar a dotação da USP em 0,07% do ICMS-QPE; a palavra foi empenhada, mas jamais foi cumprida;

A Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (EACH), conhecida como
USP Leste, tem todo seu funcionamento - com todos os graves problemas ambientais a que foi submetida e que vieram à tona -, custeado sem aporte adicional de recursos por parte do Estado;

Em contrapartida à instalação do campus de Limeira da Unicamp, o governo do estado comprometeu-se a adicionar 0,05% do ICMS-QPE à alíquota destinada àquela universidade. Como no caso da USP, palavra foi empenhada, mas jamais cumprida;

O Decreto 48.034, originalmente de agosto de 2003, contra o qual lutamos na Alesp, determina que:

"Ficam isentas do imposto as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias”.

Esta providência reduz a arrecadação de ICMS, comprometendo todas as verbas vinculadas a impostos, inclusive os repasses para os municípios.

Registre-se que só com os compromissos não cumpridos do governo, a alíquota das estaduais paulistas deveria passar de 9,57% para 9,69% do ICMS-QPE.

I.3. Observações sobre a Nota Fiscal Paulista

A adoção do programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) é uma tentativa do governo do estado de diminuir a sonegação, uma providência de boa índole, em princípio. Contudo, tal programa não pode ser financiado às custas das verbas destinadas ao cumprimento de direitos sociais inalienáveis da população, como Educação e Saúde, ou do repasse aos municípios, como é permitido pela lei que o institui.

Como bem observa, um documento do SINAFRESP entregue ao Ministério Público, trata-se de ICMS arrecadado e que portanto deve constar da base de cálculo de todas as verbas vinculadas, seja das universidades estaduais, seja da Educação em geral, seja dos municípios.

A tabela a seguir indica os montantes da NFP entre abril/2008 e abril/2014 (http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=2238)

Liberações da Nota Fiscal Paulista

 

abril/2008        R$ 765 mil

outubro/2008  R$ 270,9 milhões

abril/2009        R$ 558,4 milhões

outubro/2009  R$ 514,9 milhões

abril/2010        R$ 679,9 milhões

outubro/2010  R$ 615,2 milhões

abril/2011        R$ 760,9 milhões

outubro/2011  R$ 762,9 milhões

abril/2012        R$ 921,7 milhões

outubro/2012  R$ 829,1 milhões

abril/2013        R$ 930,4 milhões

outubro/2013  R$ 805,6 milhões

abril/2014        R$ 999,8 milhões

Por exemplo, segundo a tabela anterior, em 2013 tivemos uma arrecadação de R$ 930,4 mi + R$ 805,6 mi = R$ 1.736 milhões, que não foram computados, seja nos cálculos do que deve ser repassado aos municípios, seja na base de cálculo de todas as verbas vinculadas (por exemplo, às universidades, à educação em geral, à FAPESP etc.). Os municípios perderam 25% deste montante, ou seja, R$ 434 milhões, enquanto que R$ 1.302 milhões (i.e., R$ 1,302 bilhões) ficaram de fora da base de cálculo das verbas vinculadas. Vamos contabilizar esta perda na base de cálculo do repasse às universidades, pois a consideramos inaceitável.

Evidentemente, mudar a prescrição de financiar um programa de governo às custas de verbas que deveriam ser destinadas à manutenção dos municípios e de direitos sociais está na alçada da Alesp.

Reivindicamos que os senhores deputados e as senhoras deputadas tomem as providências parlamentares cabíveis para corrigir esta distorção.

Como veremos a seguir, a situação é ainda mais séria, pois a redação do artigo 4° da LDO evita que as universidades recebam todo o volume de recursos advindos do ICMS.

II. O que deveria entrar na base de cálculo dos repasses às universidades

Com base na codificação de execução orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda, e com a interpretação dada à LDO pelo governo, além do desconto indevido da Habitação, apenas os seguintes itens são levados em conta no cálculo dos 9,57% do ICMS-QPE destinados às universidades estaduais:

1113 0251 : ICMS - Parte do Estado;

1113 0254 : ICMS - Parte Fundeb;

1721 36 : Transferência Financ. Do ICMS - Desoneração LC 87/96 (lei Kandir);

1931 1551 : ICMS em atraso - parte do Estado;

1931 1554 : ICMS em atraso - parte Fundeb;

1990 0151 : Programa de parcelamento incentivado - parte do estado;

1990 0154 : Programa de parcelamento incentivado - parte do Fundeb;

e a partir de 2013, quando surgiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), as alíneas

1990 0161: Prog. Esp. Parc. PEP - parte do estado

1990 0164: Prog. Esp. Parc. PEP - parte Fundeb.

Do ponto de vista do Fórum das Seis, além da cessação do desconto do montante da Habitação da base de cálculo, que em 2013 correspondeu a R$ 1,053 bilhões e da inclusão na base de cálculo de 75% do total da Nota Fiscal Paulista, faltam um grande número de parcelas, discriminadas a seguir, juntamente com seu valor em 2013. A fonte que utilizamos é a Secretaria da Fazenda.

É importante registrar que os municípios recebem os 25% a que têm direito de todas as alíneas que seguem.

1911: Multas e juros de Mora dos Tributos

1.      1911 4251: do ICMS - parte do estado -

R$ 176,8 milhões

2.      1911 4254:  do ICMS - parte Fundeb -

3.      1911 4261: do ICMS s/ PPI-ICMS - parte do estado -

4.      1911 4264: do ICMS s/ PPI-ICMS - parte Fundeb -

5.      1911 4271: do ICMS s/ PEP-ICMS - parte do estado -

6.  1911 4274: do ICMS s/ PEP-ICMS - parte do Fundeb-

                                          Total 1911    -

 

R$ 44,2 milhões

R$ 76,5 milhões

R$ 19,1 milhões

R$ 2.024,1 milhões

R$ 506,0 milhões

R$  2.84.6,7 milhões

1913: Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos

7.      1913 1551 : Juros de mora s/ ICMS inscrito - parte do estado - R$ 93,2 milhões

8.      1913 1554 : Juros de mora s/ ICMS inscrito - parte Fundeb -      R$ 23,3 milhões

                                                    Total 1913  -   R$ 116.5 milhões

191950:  Multas por auto de infração

9. 191950 51: Multas p/ infr. Reg. ICMS - parte do estado-    R$ 54,6 milhões

       10. 191950 54:  Multas p/ infr. Reg. ICMS - parte Fundeb -    R$ 13,6 milhões

1931 15: Receita da Dívida Ativa do ICMS

11. 1931 1561: ICMS Inscrito - acres. Financ.- parte do estado  R$ 25,4 milhões

       12. 1931 1564: Inscrito - acres. Financ.- parte Fundeb -                 R$ 6,3 milhões

       1990 99 : Outras Receitas

  13. 1990 9951: ICMS não-inscr. Acresc. Financ- parte estado -

  14. 1990 9954: ICMS não-insc. Acresc. Financ.- parte Fundeb-

  15. 1990 9971: Acresc. Financ. s/ PPI- parte do estado-

  16. 1990 9974: Acresc. Financ. s/ PPI- parte Fundeb-

  17. 1990 9981: Acresc. Financ. s/ PEP- parte do estado-

  18. 1990 9984: Acresc. Financ. s/ PEP- parte do Fundeb-

                                                   Total 1990 99

R$ 77,2  R$ 19,3 R$ 89,3 R$ 22,3 R$ 16,6 R$ 4,1

R$ 228,8  
milhões milhões milhões milhões milhões milhões

milhões

           O total que está sendo desconsiderado na base de cálculo das verbas destinadas às universidades estaduais é a soma destas parcelas:

Nota Fiscal Paulista (NFP):   R$ 1.302,0 milhões

Habitação :                       R$ 1.053,0 milhões

Total 1911 :                      R$ 2.846,7 milhões

Total 1913 :                      R$ 116,5 milhões

Total 1919 50:               R$ 68,2 milhões

Total 1931 15:               R$ 31,7 milhões

Total 1990 99:               R$ 228,8 milhões

Total sem a NFP : 4.344,9 milhões de reais, ou seja, R$ 4,345 bilhões;

Total com a NFP : 5.646,9 milhões de reais, isto é, R$ 5,647 bilhões.

Apenas em 2013, 9,57% destes valores corresponderiam a mais

0,0957 x 4.344,9 milhões = R$ 415,81 milhões de reais  e 0,0957 x 5.646,9 milhões = R$ 540,4 milhões de reais, respectivamente, no orçamento das universidades estaduais paulistas.

Aliás, como já mencionado anteriormente, se o Executivo tivesse cumprido o compromisso dos adicionais de 0,07% de Lorena e 0,05% de Limeira (Unicamp), elevando os 9,57% para 9,69%, estas quantias seriam, respectivamente, de 0,0969 x 4.344,9 = R$ 421,02 milhões e 0,0960 X 5.646,9 = R$ 547,18 milhões.

O valor atualizado (pelo IGP-DI) para dez/2013 do total de recursos que deixaram de financiar as universidades estaduais por estas razões pode ser estimado em (pelo menos) R$ 2 bilhões.

Evidentemente, este processo teve continuidade em 2014. Para corrigir todos estes problemas — exceto a NFP — é necessário dar nova redação ao artigo 4º da LDO-2015.

Nossas reivindicações estão expressas nas seguintes propostas de emendas ao texto da LDO-2015 enviado pelo Executivo :

Emenda l :

Artigo 4º- Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2014, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11,6% (onze inteiros e seis décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 11,6% (onze inteiros e seis décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 2 :

Artigo 4º- Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2014, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11% (onze inteiros por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 11% (onze inteiros por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 3:

Artigo 4º- Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2014, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Observamos que a parte crucial de todas as propostas de emenda é o trecho do caput do artigo 4º, que expressa

" ... o percentual global de ....%    do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência."

Emenda 4 :

Propõe-se acrescentar o parágrafo a seguir como § 3º do Artigo 4° da proposta de LDO do Executivo (renumerando os dois parágrafos na sequência):

Artigo 4° - (...)

§ 3º - O Poder Executivo envidará esforços no sentido da construção de um sistema   de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção   de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.

III. Defesa da Educação Pública e do Centro Paula Souza

III.l. Em relação aos recursos para a Educação em geral, propomos a seguinte emenda aditiva à LDO-2015 proposta pelo Executivo

Artigo ? - O Estado aplicará em 2015 na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo trinta e três por cento (33%) da receita resultante de impostos, incluindo os recursos provenientes de transferências.

III.2. Em relação aos recursos destinados ao Centro Paula Souza, propomos as seguintes emendas aditivas à LDO-2015 enviada pelo governo à Alesp

Emenda l:

Artigo ? - O valor do orçamento do Centro Tecnológico Paula Souza será fixado na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no "mínimo, o percentual global de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

Parágrafo único - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 2:

Artigo ? - O valor do orçamento do Centro Tecnológico Paula Souza será fixado na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

Parágrafo único - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Emenda 3:

Artigo ? - O valor do orçamento do Centro Tecnológico Paula Souza será fixado na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 1% (um inteiro por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

Parágrafo único - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 1% (um inteiro por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.

IV. Em relação ao teto salarial no Poder Executivo

Esta é uma questão grave, que afeta parcela dos servidores públicos, justamente aquela na qual o Estado mais investiu na sua formação. O Anexo l é cópia do texto de matéria da página 6 do Informativo Adusp 381, que explicita as várias razões para considerarmos o subsídio do governador como altamente inadequado para permanecer como referência de teto salarial no Poder Executivo.

Em conjunto com várias entidades dos servidores públicos estaduais e municipais, estamos propondo que, a exemplo do realizado em outros estados (por exemplo, em Pernambuco), os senhores deputados e as senhoras deputadas apresentem e aprovem mudança na Constituição Estadual de forma a que o teto salarial passe a ser 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal, isto é, o subsídio de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Um texto para a emenda constitucional reivindicada é o seguinte:

“Art 115. ...

XII. Para efeito do disposto no inciso XI e no § 12 do art. 37 da Constituição da República, fica fixado como limite da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no Estado de São Paulo e municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e vereadores."

São Paulo, 27 de maio de 2014

Coordenação do Fórum das Seis

Anexo l

É Preciso Mudar o Teto Salarial do Poder Executivo

publicado na página 6 do Informativo Adusp 381, de 12/5/2014

A reforma da Previdência iniciada pelo governo FHC e completada no governo Lula, uma agressão aos direitos dos trabalhadores do serviço público, estabeleceu, entre outras "providências", tetos salariais para cada braço do governo: Judiciário, Legislativo e Executivo. No caso do Executivo Estadual, havia duas opções: fixar o teto em 90,25% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal STF — hoje, R$ 29.514,54 — que corresponde ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça, ou no subsídio do governador, atualmente R$ 20.662. A opção escolhida pelo governo de São Paulo foi a segunda e há problemas graves com esta escolha.

Teto e carreira. Idealmente, um teto salarial no serviço público deve estar ligado a uma carreira e aos direitos e benefícios que advém da progressão nesta carreira. Há, evidentemente, que haver salvaguardas contra abusos, uma ampla gama dos quais já se encontram inscritas na legislação vigente, em particular na Constituição Federal (CF / 1988). Dada a natureza autoritária e não raro repleta de arbítrio com que agem as forças políticas que controlam o país e a sua administração, torna-se necessário recorrer ao Judiciário para obter correções devidas sobre a remuneração dos servidores. Dois exemplos ilustram este fato: nossa luta em função de gatilhos não pagos pelo governo estadual e, mais recentemente, a busca de ressarcimento pela conversão errónea dos nossos salários de URVs em reais. Com todos os problemas que sabemos existir no Judiciário, estas correções tornam-se parte integrante do salário dos servidores públicos envolvidos.

Problemas Graves. Parece claro que subsídio de governador (de prefeito ou presidente) não é salário, pois possuem as verbas de representação e subsídios de exercício da função que fazem com que suas contas não sejam arcadas pelo seu "salário".

Ao estabelecer um limite que não está ligado ao desenvolvimento de uma carreira no serviço público, mas a uma quantia que pode ser arbitrada politicamente pela respectiva Assembleia Legislativa (Alesp), concretiza-se uma enorme disparidade de remuneração para trabalhos de mesma natureza. Servidores públicos federais, estaduais e municipais que realizam trabalho análogo e possuem capacitação equivalente, serão retribuídos de modo drasticamente diferente. Só para se ter uma ideia, levantamento da revista Exame no final de março/2013 (exame.abril.com.br/brasil/noticias/os-governadores-com-os-maiores-e-menores-salarios#l), indicava que os subsídios mensais dos governadores no país variavam entre R$ 9.600 e R$ 26.700! Nem vamos falar dos prefeitos...

Tão grave quanto a falta  de isonomia  para exercício de função análoga  é o estímulo à privatização das atividades fundamentais do Estado: a remuneração obtida via participação em   atividades de fundações privadas não está, evidentemente, submetida ao "teto". Além disso, abre espaço político para tentar caracterizar toda uma categoria, que tem salários modestos diante do grau de formação necessário e da importância social do trabalho que desenvolvem, como ganhando mais do que o que seria justo. Por exemplo, um professor titular, que para chegar a esse nível precisa de 20-30 anos de carreira, mestrado, doutorado e livre-docência, tem um salário base, em Regime de Dedicação Integral de Docência e à Pesquisa de R$ 13.656,62. O que ganha acima disto corresponde aos adicionais por tempo de serviço, fundamentalmente os quinquênios (5% a mais a cada 5 anos). Se ao acumular, depois de 30 ou 40 anos de carreira 6 ou mais quinquênios e seu salário superar o subsídio do governador, ainda assim estará longe de caracterizar um "super salário" ou um "marajá".

Muito se fala da comparação entre o salário médio dos trabalhadores brasileiros e os da universidade. Este argumento também é falacioso: todos sabemos as condições de super exploração a que está submetida a maioria destes trabalhadores. Assim, junta-se a fome com a vontade de comer: arrocho geral de salários, precarização das condições de vida e trabalho da maioria, via terceirização e desemprego, em paralelo são tratados de "marajás" aqueles que possuem alguma condição de defender-se e investiram a vida no serviço público, enquanto promove-se a privatização destes serviços à sociedade.

Ou seja, ao contrário do que se tenta propalar, um "teto" que não está associado a uma carreira não tem a finalidade de "moralizar" coisa alguma, mas sim de constranger o salário da faixa de servidores públicos onde o Estado mais investiu na sua formação, de promover o fracionamento de categorias profissionais nos diversos níveis de governo, ao mesmo tempo em que incentiva a privatização dos serviços públicos. Há método nesta (aparente) loucura...

Como mudar? Dadas as restrições impostas pelas mudanças feitas na Previdência, culminado com as de 2003, a única saída no momento é mudar a Constituição Estadual com fundamento no que foi permitido pela Emenda Constitucional 47/2005, a exemplo do que foi feito no estado de Pernambuco: estabelecer como "teto", para todo Estado, inclusive os municípios, 90,25% do subsídio de um ministro do STF (R$ R$ 29.514,54), um valor que, ao menos, está ligado a uma carreira pública (Desembargador do Tribunal de Justiça). Está claro que esta mudança vai muito além das universidades estaduais, sendo do interesse de todos os servidores estaduais.

(Manifestação nas galerias.)

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

Faço encaminhamento contrário, logicamente, ao PLC nº 62... (Palmas.) (Manifestação nas galerias.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pessoal, por favor. Só um minutinho, pessoal. Obrigado pela presença de todos, é uma honra para nós recebê-los, podem ter certeza disso. Recebemos uma comissão, hoje, no Colégio de Líderes... (Manifestação nas galerias.)

Há necessidade de que se haja o cumprimento do Regimento, que são as regras que norteiam o funcionamento da Assembleia. Por favor, pessoal, por favor. (Manifestação nas galerias.)

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

Queremos garantir que o deputado faça uso da palavra. Vamos caminhar com a nossa sessão. Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Entendemos perfeitamente a revolta e a indignação das pessoas que estão aqui hoje. Quando pedem uma audiência pública, estão dizendo que o projeto deveria ter sido mais discutido e que deveria ter havido mais transparência no processo. Estão dizendo que um projeto dessa envergadura não poderia passar sem uma grande audiência pública com as várias entidades que representam todos os setores afetados pelas consequências nefastas e perversas da aprovação do PLC nº 62. (Manifestação nas galerias.)

Entendemos e nos associamos a essa revolta, porque também pedimos mais discussão. Pedimos, em vários momentos, mais aprofundamento desse projeto.

Apresentamos emendas para neutralizá-lo, mas a base do governo rejeitou todas as emendas apresentadas.

Infelizmente, esse tem sido o comportamento da Assembleia Legislativa. É uma Assembleia que representa apenas um departamento, um apêndice do governo Alckmin.

Aqui não há a mínima condição de debate, de transparência, e, sobretudo, de interferência em um projeto do governo. Principalmente um projeto como esse, que irá prejudicar e destruir, mais uma vez, os serviços e equipamentos públicos do estado de São Paulo.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e servidores do Estado aqui presentes, estudantes universitários, estudantes secundaristas e dirigentes sindicais, como bem disseram os deputados Adriano Diogo e Carlos Giannazi, o importante é que vocês irão testemunhar a discussão e ajudar, mesmo que em vão, a obstruir um projeto tão nocivo e nefasto para o estado de São Paulo.

Mas antes de falar disso, quero parabenizá-los pela audiência pública realizada hoje em defesa das universidades públicas do estado de São Paulo e pela dignidade com que professores e alunos têm enfrentado uma verdadeira tropa de choque que, estranhamente, mesmo estando dentro das universidades, tem por objetivo a destruição da universidade pública de São Paulo.

Vocês podem achar que estou exagerando, mas irei falar de um personagem que prova isso: Sr. Rodas, antigo reitor da USP. Ele não fez outra coisa que não fosse atentar contra a Universidade de São Paulo. Estou falando da USP porque ela é emblemática, simbólica. Todas são muito importantes e estratégicas para o estado.

A USP sempre teve o glamour de ser uma referência da democracia, de resistência, um palco importante. Logo que cheguei à Assembleia eu ficava pensando que a grande parceria da universidade deveria ser com a comunidade, com os sindicatos, com as entidades estudantis, com a comunidade acadêmica, com organizações populares; enfim, a USP deveria ter como parceiras prioritárias uma infinidade de organizações.

Infelizmente, a grande parceria da Universidade de São Paulo nos últimos anos foi a Polícia Militar. Isso mostra o caráter antidemocrático e deplorável que essa universidade tomou como rumo, como orientação. Assim acontece com as outras, com as Fatecs e Etecs, porque a visão do PSDB é esta, de destruição do estado.

A partir do momento em que eles vão esvaziando, com a desculpa de que o Estado tem que ser mais ágil, mais enxuto, eles vão enxugando tanto que vai faltando água, Segurança, Educação. (Manifestação nas galerias.) E sobra soberba, arrogância, oportunismo, corrupção, intervenção e privatização. O projeto de hoje tem por objetivo privatizar mais uma parte do estado. A Fundação Casa, os parques e uma parte do investimento do estado. Essa é a política, esse é o projeto, o assassinato, mais uma vez, do patrimônio do povo paulista.

É importante que vocês estejam aqui, porque nós estamos esgotados. Esse projeto está há cinco meses na Casa, nós resistimos e obstruímos enquanto pudemos.

Vamos recorrer à Justiça. Sou daqueles que acha muito ruim quando um Poder recorre a outro para preservar seu direito. Aqui tínhamos o direito de realizar audiências públicas sobre este projeto. (Manifestações nas galerias.)

Tínhamos o direito de submeter esse projeto a audiências públicas, ao crivo popular, ao debate sem medo, mas o PSDB tem medo de discutir essas coisas com transparência. Tem medo porque o que está por trás desse projeto é o que o deputado Carlos Giannazi citou, existem dirigentes de OSs que ganham 35, 40 mil reais.

Existe um teto dentro do funcionalismo público. Podemos concordar ou não com ele, mas existe um teto, que é o salário do governador. Mas a OS é uma manobra, uma forma de dizer que se está enxugando o Estado quando, na verdade, você o está inchando da pior maneira possível. Os trabalhadores das OSs não se submetem a concurso público, como vocês, que são servidores do Estado, como se submetem os professores universitários que estão aqui. As OSs viram um verdadeiro comitê eleitoral dos partidos, uma estrutura eleitoral de um partido.

Aí é fácil falar que o Estado está enxuto. Depois que você tirou o dinheiro e uma demanda de trabalhadores do Estado, você disfarça, colocando-os em OSs. Lá não tem fiscalização do Estado, eles fazem o que querem, pagam o salário que querem, são pouco submetidos às regras naturais a que o Estado está submetido, por exemplo, a uma casa de controle como a Assembleia Legislativa.

Então, esse projeto é extremamente nocivo ao estado de São Paulo. Vocês, infelizmente, vão testemunhar junto com a gente a aprovação desse projeto. Mas é bom que fiquem até o final, ele será votado em breve e vamos resistir juntos, porque não concordamos e iremos à Justiça questioná-lo. O que não falta às Organizações Sociais são processos, inquéritos policiais, denúncias de corrupção e de malversação do dinheiro público. Daremos continuidade a essa luta. (Palmas.)

Quero, também, como já é de costume, protestar, mais uma vez, quanto ao que aconteceu na entrada da Assembleia Legislativa. Está cheio de lobista e picareta na Assembleia, qualquer picareta é bem tratado, ninguém pede para ele apresentar identidade, fotografia, ele não tem que deixar água na entrada. Mas são usos e costumes da atual Presidência submeter o povo a esse constrangimento. (Palmas.)

O povo é tratado como convidado. Já disse ao presidente que não é convidado aquele que vai a sua própria casa. Eu não sou convidado na minha própria casa. Se essa é a Casa do Povo, vocês não são convidados, são atores protagonistas, até mais do que qualquer deputado. (Palmas.)

Mas compreendo que a compreensão seja difícil, porque a prática da democracia é isso, precisa ser assimilada, e demora. O presidente disse que precisamos cumprir o Regimento. Toda vez que o povo se manifesta, vaia ou aplaude, não se tem a compreensão de que ele é o principal protagonista do Poder Legislativo. Sem o povo não há Poder Legislativo. Se o Poder Legislativo é a casa do povo, o povo é o principal protagonista. Contudo, trata-o como convidado e toda vez que há uma manifestação, diz que tem que respeitar o Regimento.

Gostaria de lembrar ao presidente que, na semana passada, ele rasgou o Regimento desta Casa. (Manifestação nas galerias.) Usando uma manobra regimental, tirou da oposição o direito de obstruir. Isso será questionado na Justiça.

Denunciaremos isso toda vez que ocorrer. Hoje, mais uma vez, os estudantes passaram por grandes constrangimentos para entrar na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, percebi que eles fazem a revista: se há um lanche, eles o tiram; se há um pacote de bolacha, eles o tiram; se há um copo ou garrafa de água, eles os tiram. Que medo é esse?

Ninguém vai atentar contra nenhum deputado, jogando um sanduíche. Portanto, registro o protesto da bancada do Partido dos Trabalhadores - e creio que falo em nome de toda a oposição - contra a forma que o Sr. Presidente está lidando com os movimentos sociais. (Manifestação nas galerias.)

Nós tínhamos que agradecer e tratar com muita dignidade e respeito aqueles que comparecem à Assembleia Legislativa. Afinal, o governador Geraldo Alckmin faz questão de tratar a Assembleia como uma mera casa despachante, que fica chancelando suas ações, muitas vezes nocivas ao Estado. O pior é que a maioria dos deputados se submete a essa lógica.

Quando a população vem aqui para mostrar que a Assembleia é importante, que ela pode reverter as coisas e não privatizar, que ela pode fortalecer servidores e universidades, aumentando os recursos através do Orçamento, o presidente obstrui a participação do povo.

Infelizmente, esse é o resumo da ópera. Eles privatizam o Estado, vendem nosso patrimônio e querem que fiquemos calados. Mas nós não ficaremos. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto, salvo mensagem aditiva e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de consultar V. Exa. se há sobre a mesa requerimentos de urgência ou se V. Exa. está com alguma ideia de colocá-los na sessão extraordinária. Se sim, gostaria de saber se há algum óbice regimental para que esses requerimentos sejam deliberados na sessão extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado José Bittencourt, provavelmente faremos uma sessão extraordinária para que os requerimentos de urgência sejam apreciados. Não há nenhum óbice para isso. (Manifestação nas galerias.)

Deixem-me explicar uma coisa para vocês, por favor. Peço muito a compreensão de vocês. (Manifestação nas galerias.)

Não, aí não é possível. Isso não é democracia. Que democracia é essa? Pessoal, por favor, estamos numa sessão! É preciso dar o direito aos deputados de se manifestarem. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, só uma correção. Permita-me discordar de Vossa Excelência. O que não é democrático é colocar um projeto desses em audiência pública. (Manifestação nas galerias.)

Isso é democracia, Sr. Presidente. A participação do povo na Assembleia é democracia, sim. (Manifestação nas galerias.)

 

 O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Silêncio, por favor. Estamos num processo de votação.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, o PT encaminha a declaração de voto, o qual passo a ler:

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar n° 62, de 2013, pelas razões que passa a expor:

O PLC 62/2013, de iniciativa do Governador, propõe alterações na legislação que possibilitou, no Estado de São Paulo, a caracterização de entidades de direito privado corno organizações sociais (OS). O referido projeto amplia o escopo das atividades previstas na Lei Complementar n° 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação como organizações sociais  das fundações e das entidades que especifica, e dá outras providências, incluindo o atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, a proteção e a conservação do meio ambiente e a promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento. Nesse sentido, amplia a política de repasse de atividades do Estado para organizações sociais.

A Bancada Estadual do PT já havia se posicionado, em 2010, contra a adoção da chamada "Dupla Porta", por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público. Foram necessárias derrotas no Judiciário para que o Executivo voltasse à proposta original, que não beneficiava tão descaradamente os planos privados de saúde.

A proposta atual segue, entretanto, na lógica de crescente privatização dos fundos públicos e da terceirização da gestão, sem controle público efetivo. Ao invés de fortalecer os Institutos e Fundações públicas do Estado de São Paulo, envereda pelo caminho tortuoso de entregar a Fundação Casa, as unidades de conservação e a Investe São Paulo à sanha do mercado.

O PLC 62/2013 guarda estreita relação com o PL 1015/2013, que também está para ser deliberado proximamente.

Cotejando as alterações contidas no PLC 62, de 2013, que amplia o rol de atuação das OSs no Estado de São Paulo, para incluir os de investimentos, competitividade e desenvolvimento, com as alterações promovidas pelo PL 1015 de 2013, que prevê a possibilidade de a Investe SP firmar contrato de gestão com o Poder Executivo e contratos de prestação de serviços com pessoas físicas e jurídicas, podemos concluir que o Governo pretende qualificar a Investe SP como OS e contratá-la, sem licitação, como organização social, via contrato de gestão, para prestação dos serviços de investimentos, competitividade e desenvolvimento.

A Investe SP foi constituída pela Lei 13.179, de 2008, como Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado, e, nessa condição, se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se aplicando a ela, por exemplo, os ditames da lei federal de licitações, mas tão somente um regulamento próprio para as licitações.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado em cooperação com o Estado e não integram nem a Administração direta, nem a Administração Indireta. Atuam ao lado do Estado, não prestam serviço público, mas exercem atividade privada de interesse público. Inserem-se em uma zona cinzenta do Direito Administrativo, posto que, se por um lado são constituídas com personalidade jurídica de direito privado, fator que afasta sua natureza autárquica, por outro lado exercem atividade de interesse público.

Nesse sentido, entendemos que, sob o aspecto jurídico, a aprovação tio projeto de lei 1015/2013 é uma tentativa de burlar as exigências contidas na Lei de Licitações, garantindo à Investe SP o direito a firmar contratos sem licitação com o Governo do Estado e receber recursos públicos, utilizando esses recursos e terceirizando serviços sem a necessidade de realizar licitações.

Admitir o credenciamento da Investe SP (constituída como serviço social autônomo) como OS e que seja contratada pelo Estado mediante contrato de gestão para desenvolver as atividades de investimentos, competitividade e desenvolvimento significa dizer que a política pública de fomento aos investimentos e de desenvolvimento do Estado será transferida à iniciativa privada.

A mensagem Aditiva n° A-n° 012/2014, do Senhor Governador do Estado, encaminhada a esta Casa em 13 de fevereiro de 2014, propôs a inclusão de artigo novo no PLC 62/2013, a fim de isentar as OSs criadas por lei (leia-se a Investe São Paulo) de cumprir as exigências contidas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 846, de 1998, que estabelecem:

“c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta lei complementar;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”

Ou seja, a Investe São Paulo não precisará ter Conselho de Administração e Diretoria, composto conforme estabelece a lei das OSs, nem a participação de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior, como é exigido para as demais OS's. Ressalte-se que a Diretoria da Investe São Paulo é indicada pelo próprio Governador nos termos da legislação que criou a instituição.

Essas são, pois, as razões do posicionamento contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de Lei Complementar n° 62, de 2013

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência recebe a declaração de voto da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

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- É retomada e encerrada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Participaram do processo de votação 73 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 55 registraram seu voto como ‘sim’, 17 como ‘não’ e este deputado na Presidência, resultado que aprova o projeto salvo mensagem aditiva e emendas.

Em votação a mensagem aditiva com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as emendas de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, pergunto se é possível pedir verificação de votação das emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É possível.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Nesse sentido, Sr. Presidente, até para deixar claro que a oposição fez emendas para reduzir os danos ao Estado e ainda assim a base governista votou contra as emendas, solicito uma verificação de votação.

Gostaríamos que os deputados dessem a cara e dissessem quem votou ‘sim’ e quem votou ‘não’.

Portanto, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação das emendas com pareceres contrários pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do DEM.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 17 votaram “sim”, 46 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitadas as emendas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 037a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/05/14.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a ser realizada, hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 26 minutos.

 

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